DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA 010ªSO

DATA: 99/03/29

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA 010ªSO

ROD.S Nº.s: 03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/17/18/20 DATA: 29/03/99

- Passa-se ao

P E Q U E N O E X P E D I E N T E

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, ao mesmo tempo em que comemoramos o sucesso da manifestação de defesa do Brasil, realizada no dia 26 de março de 1999, contra a política do governo Fernando Henrique Cardoso, queremos repudiar a violência e a selvageria dos policiais e nos solidarizar com as vítimas que exerciam o seu direito inalienável de se indignar contra o desemprego e a política do FMI vigente no País e contra o desmonte do Brasil como nação soberana.

O Secretário da Segurança condenou, como ele mesmo disse, o abuso policial. Não haveria de ser de outra maneira, porque as imagens dos noticiários de TV demonstraram que era uma ação infame, bárbara, inadmissível, inaceitável. Mas, o Secretário da Segurança também afastou aqueles suspeitos de serem os responsáveis por aquele atentado.

Achamos que é pouco. Precisamos punir exemplarmente aqueles que usam da violência ao invés de proteger a sociedade. Afinal de contas, eles são pagos por essa sociedade para protegê-la. E os trabalhadores já sofrem a violência do desemprego, da fome, da falta de saúde. Os jovens sofrem a falta de trabalho. Além da violência, sofrem com a falta de vagas nas escolas, sendo às vezes assassinados friamente por agentes do Estado.

Chega! O povo de São Paulo exige respeito, e exige também que as autoridades cumpram o seu dever e respeitem a Constituição, segundo o seu juramento.

Os trabalhadores têm o direito de se reunir, de se manifestar, de se indignar contra a política infame que tira o emprego de um milhão e 600 mil trabalhadores, só na Grande São Paulo. E são milhões de desempregados em todo o Brasil.

O povo tem o direito e o dever de protestar contra a venda de seu patrimônio, contra o corte nos gastos sociais, contra a falta de perspectiva.

O povo não vai se calar, por maior que seja a violência. Esta é a lição que se tira quando analisamos séculos de história do Brasil.

Não é a violência, não é a prepotência e o arbítrio das autoridades que intimidarão o povo brasileiro. Pelo contrário, ao longo do tempo, derrotamos os senhores do poder e das elites que defendiam a escravatura, derrotamos aqueles que defendiam a monarquia, derrotamos os que defendiam a República Velha e eram contra a modernização da sociedade, e, depois, derrotamos o regime militar que se julgava eterno.

Derrotaremos também a política de Fernando Henrique Cardoso e daremos um basta a esse traidor de nosso povo e de nossa pátria. Por isto, vamos sair às ruas aos milhões. Este Deputado cumpriu o seu dever de impedir a violência, procurando o diálogo, procurando solução para os problemas. Temos a convicção de que contribuímos, porque o nosso propósito e das forças políticas de oposição, da CUT, das entidades sindicais, das pastorais, do MST, da UNE, da UBES, e de outras entidades que estavam nas ruas, era fazer um protesto firme, duro, decidido contra o governo, contra a sua política. Não queríamos transformar aquela manifestação numa briga contra os agentes do Estado que deveriam estar lá para dar segurança para a nossa manifestação de acordo com a própria Constituição Brasileira. Não estávamos ali para agressões a policiais, nem para brigar com a Polícia. Estávamos ali para protestar contra o governo e sua política infame.

Por isto, Sr. Presidente, solicitamos que o Sr. Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo tome medidas rápidas e enérgicas contra estes abusos, porque vamos continuar saindo às ruas e, nas próximas vezes, queremos que haja segurança e não agressões como ocorreu na última sexta-feira.

Viva o movimento em defesa do Brasil! Ele levará milhões às ruas até liquidar esse governo que agride os mais elementares direitos do povo e a própria soberania da nossa pátria.

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra as palavras do nobre Deputado Jamil Murad e o cumprimenta por sua ação apaziguadora nesse processo.

A Presidência tem o prazer de anunciar a presença entre nós dos Exmos. Sr. Deputado Caíto Quintana, 2^o. vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, bem como do Sr. Deputado Ademar Traiano, líder do PTB na Assembléia Legislativa do Paraná, e do Sr. Deputado Alcacir Túlio, vice-líder do PTB no Legislativo Paranaense.

A S. Exas. os cumprimentos desta Casa pela visita ao Poder Legislativo do Estado de São Paulo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi Júnior.

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- Assume a Presidência o Sr. Edson Ferrarini.

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O SR. JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres colegas, quero hoje fazer algumas comunicações.

Inicialmente, quero convidar os nobres colegas presentes para assinarem um abaixo assinado que nós, Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, estamos encaminhando à mais alta corte de justiça da Grã Bretanha, que decidiu pela legalidade da prisão do ditador Augusto Pinochet e permitiu a abertura de um processo de extradição para a Espanha.

É um ato que fazemos em sintonia com os valores de preservação dos direitos humanos e de globalização das justiças, tão necessárias neste mundo em que estão sendo globalizadas as regras econômicas dos mais fortes sobre os menores. Precisamos globalizar esse sentido de justiça, que foi justamente essa lição, essa grande demonstração que a corte britânica nos deu.

Quero fazer uma solicitação à Presidência: na semana passada, examinando a declaração de bens dos Srs. Deputados, pude constatar uma certa dificuldade de se avaliá-la com clareza e com detalhe.

Nós Deputados temos que dar essa demonstração de clareza para a sociedade como um todo, neste momento de discussão da reforma política, em que nós, da Bancada do PT, queremos que haja possibilidade de total abertura do sigilo bancário e fiscal de todo o detentor de cargo público; que tenhamos um critério bastante explícito, claro, sem margem à dúvidas, desses dois documentos que, no dia 15 de março, todos nós Deputados entregamos nesta Casa, que é o diploma da eleição do dia quatro de outubro, outorgado pelos eleitores, aos 94 membros deste Poder Legislativo, e também a declaração de bens. Mas essa declaração, como este Deputado disse, tem apresentado, em algumas situações, indefinições e omissões, como por exemplo, há alguns Deputados que falam ter um imóvel, mas não dizem onde é nem o valor.

Então, gostaria que houvesse uma padronização desses valores, em favor da transparência com a sociedade.

Quero também registrar hoje o primeiro “workshop” de Planejamento Estratégico da região do ABC, que provavelmente está terminando agora, às 14h30. Tive que ausentar-me antes do final deste evento que está se realizando no Município de Ribeirão Pires, contando com 50 pessoas, entre Prefeitos, parlamentares, lideranças empresariais, sindicais, membros dos Conselhos Técnicos e dos grupos Técnicos e Temáticos da Câmara Regional do ABC e do Consórcio Intermunicipal do ABC, debatendo um planejamento estratégico para a nossa região. É uma iniciativa importante, uma nova forma de se entender a região. Percebemos, inclusive, que muitas das decisões da década de 40, principalmente da década de 50, quando o nosso país teve um grande incentivo à industrialização, aconteceram fora da região do ABC. Hoje, todos os agentes econômicos, políticos e sociais devem e precisam participar dessa nova forma de gestão pública, regional. E a Câmara do ABC vem dando a sua contribuição nesse sentido.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero reforçar aqui as palavras do nobre colega Jamil Murad.

Este Deputado também estava na sexta-feira, nesse ato de protesto contra a política econômica, e a favor do Brasil; a favor de terra, trabalho e cidadania. Estava indo muito bem. A concentração saiu da Av. Paulista e se dirigiu para a Av. Brigadeiro Luiz Antonio. Cruzamos com três situações de emergência, inclusive com a participação da Polícia Militar, para que houvesse abertura de espaço. Todos os manifestantes deram a sua contribuição para que as ambulâncias passassem, e uma ou outra situação de emergência pudesse ter fluidez.

É inadmissível o que ocorreu na Praça da Sé. Por total incapacidade da direção da Polícia Militar naquele local, tivemos um confronto que poderia ter sido pior se não houvesse a participação de inúmeros Deputados. Nós estávamos lá representando o Poder Legislativo, na tentativa de suprir uma total ausência de profissionalismo da Polícia Militar, que não teve nenhum tipo de posicionamento que levasse em conta a sua ação de segurança de todos os cidadãos que estavam naquela praça, protestando livremente, exercendo um direito constitucional.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, por cinco minutos.

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, houve uma coincidência em que procuramos mostrar um pouco o caráter, o perfil do nosso mandato e o compromisso que temos com a sociedade.

Dando continuidade a uma longa ação em defesa das famílias de policiais militares, recebemos uma correspondência da Sra. Maria Paz Borges, de 11 de março de 1999, que passo a ler:

“Andradina, 11 de março de 1999.

Boa tarde, Dr. Jamil Murad. Como V.Exa. me pediu, estou enviando os documentos. O nome do meu advogado criminalista é Abdalla Achcar, OAB/SP37.642.

Dr. Jamil, pelo amor de Deus, ajude-me a resolver esse problema, porque estou passando muitas necessidades, pagando aluguel. Tenho dois filhos na escola. Agradeço muito a sua ajuda, porque o meu advogado não está fazendo nada.

Eu pedi que emprestasse 1.500 reais para eu comprar um terreno, pagaria no dia em que recebesse a indenização, mas ele negou Estou desesperada e não agüento mais pagar aluguel da casa e do telefone”. Assina Maria Paz Borges, residente à Rua J.A. de Carvalho, 341 - Andradina, São Paulo, Centro. Fone: 722-4153. Telefone do Dr. Abdalla Achcar: 257-3563 ou 257-5321.

Ela solicita providências porque não recebe a indenização que o Estado lhe deve pela morte do seu marido, o cabo da Polícia Militar Adilson Donizete de Oliveira, que faleceu em 3 de outubro de 1991. A morte desse cabo, assim como a do soldado Josafá Aparecido da Silva, foi devido à intoxicação por gás lacrimogêneo inalado durante treinamento no quartel da ROTA em São Paulo.

O referido treinamento constituiu em corrida de cinco quilômetros, treinamento de evolução e instrução com granadas químicas, ingresso em túnel com 47 metros de comprimento, menos de dois metros de largura e altura média de três metros. Pelo apurado, foram colocados nesse túnel 56 homens submetidos à ação de duas granadas lacrimogêneas por mais de um minuto.

Este deputado, naquela ocasião, tomou as devidas providências. Foi ao local, investigou o caso a partir das informações recebidas e de lá para cá temos ajudado a família. Até hoje não conseguimos fazer com que a polícia pagasse a indenização.

Passo a ler o ofício que mandamos ao Presidente do Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo: (ENTRA LEITURA).

Houve uma grande evolução, porque o Tribunal de Justiça já determinou à Secretaria da Fazenda que fizesse o pagamento. Fez os cálculos e determinou o pagamento.

O governo de São Paulo parece que vê qualquer precatório, qualquer dívida indenizatória como se fosse uma mordomia, algo supérfluo, que um governante austero deve negar o pagamento. Digo isso porque já encaminhei casos de pessoas com câncer. Solicitamos por escrito, inclusive audiência com o interessado, que diz: “Eu vou morrer e quero usufruir da minha indenização antes de morrer”. Após três anos não sai o pagamento da indenização. Vamos continuar tomando as providências.

Estamos aqui para defender a sociedade, a justiça, os direitos da sociedade e dos trabalhadores, independente se é policial militar ou trabalhador de outra categoria.

A minha manifestação anterior, protestando e repudiando as agressões feitas por policiais na passeata durante o movimento em defesa do Brasil nada tem a ver com o conjunto da Polícia Militar, mas com a medida daqueles policiais e seus responsáveis mais diretos que não tiveram orientação suficiente para entender que estavam ali para determinar segurança para a manifestação e não para agredir e impedir aquela manifestação.

O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado. Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo pelo tempo regimental de 5 minutos.

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, embora seja solidário com todos os meus colegas e autoridades que estão protestando contra agressão inadequada e exagerada praticadas pelos policiais militares, reservo-me para falar sobre o assunto no Grande Expediente.

Agora quero falar sobre os projetos de lei que se destinam a fornecer ao poder competente, um instrumento legal para que se possa regulamentar a reprodução, a posse ou a venda de cães de guarda.

Embora tenha ouvido alguém vir à tribuna e dizer que se deve falar sobre trabalho e empregos, há coisas que são importantes porque preocupam a população, causam até mesmo perigo de vida para o ser humano e que precisam ser regulamentadas.

Ouvimos informações como: “Temos que responsabilizar aquele que tem, que cria, que vende ou que reproduz os animais”. Não é assim. Temos que dar instrumento adequado e específico para isso.

Então procuramos instruir do que simplesmente reprimir a reprodução e o comércio desses animais que são os grandes amigos do homem como é o cão.

Para nós o mais importante é regulamentar e responsabilizar um determinado órgão para acompanhar este problema, exigir prestação de contas diária daqueles que têm estes cães em suas casas, chácaras, sítios, fazendas e mansões.

O cão não tem culpa mas sabemos que no caso, por exemplo, do rottweiler, pit bull e mastin napolitano, são cães, que têm por sua própria natureza uma agressividade latente que pode ser despertada em determinados momentos, por exemplo, quando um estranho adentra a casa deste cão que não defende o seu dono, mas a sua casa. Então é uma coisa normal.

Agora o que se quer é regulamentar os nossos meios de comunicação que fazem, às vezes, de coisas que devem ser encaradas com normalidade, serenidade e equilíbrio, coisas que passam a constituir coisas que passam a se constituir em sensacionalismo. Por exemplo, para tentarem demonstrar altíssima periculosidade de tais cães mostram cães pulando em pneumáticos, ficando pendurados, rasgando e arrebentando. Mas esquecem de dizer que isso que o que está sendo mostrado é o treinamento justamente para que o cão se torne cada vez mais agressivo.

Para que não tenhamos que partir para comportamentos injustos, inadequados e desequilibrados queremos que esses projetos que estão na Casa evoluam, recebam, se for o caso, substitutivos ou emendas para que possamos dar ao poder constituído instrumentos adequados para que essas coisas sejam, de alguma maneira, normalizadas.

Obrigado, Sr. Presidente e nobres deputados.

O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

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O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - (Entra leitura)

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais . Tem a palavra o nobre Deputado Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado . (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.

O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres senhores Deputados, assomo a tribuna no dia de hoje para relatar a visita que fiz à aldeia Crucutu Guarani, na região da Barragem, Município de São Paulo e divisa com Itanhaem, onde faleceu um índio daquela tribo e por um descuido o IML trocou o corpo desse cidadão com outro, que era presidiário.

Aquela aldeia, depois de velar o corpo com sua maneira peculiar, enterrou o corpo e cinco dias depois descobriu que o corpo havia sido trocado. A equipe do IML, juntamente com a polícia, foi à aldeia dizendo que havia ocorrido um engano, desenterraram o corpo e o trocaram. A aldeia ficou bastante consternada, foi um trauma muito grande para aquelas pessoas.

Como eu tinha uma relação com os índios fiz uma visita a eles para prestar não só a minha, mas a solidariedade desta Casa e dizer a eles que iria entrar em contato com o IML para verificar como é feito o procedimento de identificação dos corpos. Pode ter sido uma falha humana, difícil de acontecer, mas pode ter sido um ato corriqueiro na cidade de São Paulo, visto que passam por lá centenas de corpos todos os dias. Vou entrar em contato com o IML para que isso não aconteça mais e não acarrete prejuízos, como esse episódio

Sr. Presidente, queria relatar que semana passada apresentei um Projeto de Lei, 90/99, que institui o programa de promoção do trabalho e requalificação profissional do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, a idéia básica é que principalmente a juventude desempregada possa ter uma requalificação profissional e fazer um curso na área em que trabalhava, ou mesmo em outra área. Além do Estado oferecer esses cursos fazendo convênio com o Sebrae, com universidades, com escolas técnicas federais, com o Senai, com o Sesc, enfim, o objetivo é que essas pessoas possam receber um salário, no sentido de ajudá-los a passar por esse momento difícil, que é o desemprego.

O que temos visto é que a pessoa que perde o emprego e precisa voltar ao mercado de trabalho muitas vezes não tem qualificação suficiente e precisa fazer um curso de especialização e, como está desempregado, não tem dinheiro para fazê-lo.

Sr. Presidente, acredito que o Estado pode contribuir para amenizar o problema do desemprego e ajudar na requalificação profissional, além de oferecer pelo menos 30 mil vagas, divididas por regiões, para que esses jovens voltem ao mercado de trabalho. A forma que temos para contribuir é com esse Projeto de Lei para enfrentar esse trauma, que é o desemprego no Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Arnaldo Jardim (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, pelo tempo de 12 minutos.

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da imprensa, técnicos, funcionários, é com muita honra que mais uma vez assomo à tribuna para falar de problemas existentes em nossa cidade, em nosso Estado e no Brasil.

Em primeiro lugar, gostaria de fazer um apelo aos nobres pares desta Casa, para que fique registrado nos anais da Assembléia que nós, deputados desta Casa, por ser o maior parlamento da América Latina, talvez do mundo, deveríamos fazer uma moção à Câmara Federal e ao Senado, para que seja discutida, o mais rápido possível, a reforma tributária, já que esta Casa não tem poderes para decidir sobre esse assunto.

Sr. Presidente, outra questão importante, como falamos sempre, é que existe o desemprego desenfreado no Brasil e no mundo, todos sabemos que é um problema mundial, mas se esse parlamento não se preocupar, não se unir para dar os primeiros passos, fica difícil; mas com certeza esta Casa o fará.

E um dos primeiros passos, Sr. Presidente, é uma sessão solene que será transformada em um fórum de debates contra o desemprego, no próximo dia 16 de abril, das 9 às 13 horas. Teremos várias autoridades presentes como o Ministro do Trabalho, o Governador do Estado, o Presidente da FIESP, o Presidente desta Casa, Sr. Vanderlei Macris, o presidente da Força Sindical, Sr. Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, o presidente da CUT, Sr. Vicentinho, e também o presidente da CGT.

Convidamos a todos os nobres colegas para o dia 1º de maio próximo, quando a Força Sindical e mais 16 sindicatos farão um encontro de trabalhadores, um evento especial de comemorações e queremos contar com a presença desta ilustre Casa. Será no Anhembi, no Sambódromo, a partir das 9 horas da manhã, na comemoração do Dia Internacional do Trabalho.

Para o dia 13 de abril estamos convidando esta Casa a participar de um ato público em desagravo aos juízes classistas, que será realizado no plenário Teotônio Vilela, às 17 horas e 30 minutos, e com certeza teremos um bom resultado.

Outra questão importante, Sr. Presidente: como vários colegas , nesta tribuna, citaram o nome de algumas cidades, gostaria de solicitar o desempenho desta Casa a respeito da cidade de Francisco Morato, que é uma cidade que dista menos de 40 quilômetros de São Paulo, com mais de 150 mil habitantes, e é considerada a cidade mais pobre da periferia de São Paulo.

Pedimos todo o empenho desta Casa e do Governador para que possamos dar as mínimas condições para que aquela população possa sobreviver. Essas são questões que envolvem diretamente a Prefeitura, mas se o Estado não der uma atenção especial, fica muito difícil. Falta pavimentação, saneamento básico, água, luz.

Para encerrar, discutimos muito a violência no Estado de São Paulo. Quem viu a violência praticada na praça da Sé realmente deve ter observado que foi uma violência desenfreada, com alguns policiais despreparados , o que hoje também é reflexo do desemprego. Hoje não se encontra emprego em lugar nenhum e, se a Polícia Militar abre inscrições para contratação de novos soldados, novos policiais, teremos na fila milhares de pessoas. E por quê? Porque essas pessoas querem simplesmente um emprego para ganhar o pão, poder pagar água, luz, aluguel e não deixar o seu filho morrer de fome, são pessoas que não são incentivadas àquela função. Não estão preparadas para defender a cidade e manter a segurança da nossa população.

O que realmente ocorreu na Praça da Sé- é claro, vi pela televisão-, mostra que alguns policiais são despreparados. Alguns, porque com certeza a maioria dos nossos policiais tem um preparo psicológico muito bom. Mas em todas as funções existem aqueles despreparados.

Era o que tinha a dizer . Muito obrigado, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência anuncia prazerosamente a visita a esta Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo do Presidente da Câmara Federal, nobre Deputado Michel Temer. A S.Exa. os cumprimentos do Poder Legislativo do Estado de São Paulo e dos nobres Deputados presentes em plenário. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Edmur Mesquita, por permuta de tempo com o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

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O SR. EDMUR MESQUITA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assomo neste instante à tribuna para fazer dois pronunciamentos. Antes, porém, gostaria de me congratular com o Sr. Presidente da Câmara Federal aqui presente, o nobre Deputado Michel Temer, que, evidentemente honra esta Casa ao fazer-nos essa visita.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, (entra leitura)...

Sr. Presidente, passo a ler matéria, agora, que fiz para prestar minha homenagem ao jornal “A Tribuna”, do Município de Santos, que está completando neste mês 105 anos de existência.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Carlos Stangarlini, por 15 minutos.

SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para falar sobre um tema que tem preocupado este País e este Deputado, qual seja, criar-se uma CPI do Judiciário em pleno Legislativo, em pleno Congresso Nacional.

A criação da CPI do Judiciário causou calorosos debates em Brasília e em quase todo o Brasil. Mas uma coisa ficou comprovada após a aprovação da CPI: definitivamente, ela não contagiou a Casa e para muitos parlamentares, pode nem vir a ser instalada e, se for, não se sabe quando. O próprio PMDB tem feito exigências para participar dessa CPI.

As acusações de nepotismo não se sustentam nas próprias pernas. Ainda antes da aprovação da CPI do Judiciário, foram denunciados casos de nepotismo que envolvem o próprio Senado, inclusive um dos próprios auxiliares do Presidente da Casa, o Secretário Geral, que empregava uma filha e a mulher aposentada.

A criação de uma CPI do Judiciário não se sustenta após uma análise criteriosa dos fatos. Estão sendo lançadas denúncias contra juízes, que seriam responsáveis pelo efeito cascata das condenações. Mas estas sofrem os reajustes. Essas leis não foram elaboradas pelo Judiciário - é importante que se afirme isso- mas pelo Legislativo e, em alguns casos, pelo próprio Executivo.

É preciso deixar claro que nenhum juiz chega a um cálculo aleatoriamente, ele soma e multiplica de acordo com os códigos, leis, decretos-lei, regulamentos, portarias, MPs. Também não foram os juízes que aprovaram a construção de prédios suntuosos.

Como, então, instaurar uma CPI contra o Judiciário com argumentos frágeis, sem cabimento? Estamos correndo o risco de que se avilte a separação dos Poderes, consagrado na Constituição Federal, em que se sustenta todo o regime democrático.

A ingerência de um poder sobre o outro é medida excepcional que não pode ser calcada em meras alegações sem respaldo, sob pena de violar princípio maior e criar precedente, que, fruto do arbítrio de alguns, poderá abalar nossas instituições democráticas de uma forma perigosa, inclusive acarretando clima de animosidade entre os três Poderes, com efeitos que poderão ser irremediavelmente maléficos à Nação.

Talvez isto seja prática corriqueira de quem conviveu anos em estreita relação com o regime de arbítrio no País.

Por essa razão, a instauração dessa CPI, recentemente aprovada no Senado, parece muito mais iniciativa de oportunistas que pretendem aterrorizar o Judiciário, mais como resultado de rixas pessoais ou de interesses ocultos, do que como medida necessária para o bem comum da sociedade.

Esta Casa, na legislatura passada, deu exemplo do caminho que deve ser tomado

conforme a exigência de uma reforma profunda no judiciário. A aprovação da Emenda Constitucional nº 5 aponta para uma transformação no Judiciário do Estado de São Paulo fundamental para a modernização daquele poder. A reforma do Judiciário é imperiosa, este é o caminho. A CPI é uma intervenção de um poder em outro poder, abrindo um precedente que não podemos concordar. Estamos extremamente preocupados com esse processo que vem ocorrendo com a solicitação da CPI pelo Senador Antônio Carlos Magalhães e quero crer que esta Casa se mobilize contra a continuidade desse processo extremamente danoso para a democracia, extremamente perigoso para a estabilidade das instituições democráticas do nosso País. O nosso papel não é pouco importante nesse processo, precisamos nos manifestar com relação a essa questão no Estado de São Paulo. Esta Casa, a sociedade organizada, os partidos políticos de São Paulo, o Executivo paulista através de nosso Governador, o Judiciário paulista e o Presidente desta Casa precisam colocar que não aceitamos nenhuma medida que, visando eliminar qualquer problema em uma instituição como o Judiciário, coloque em risco a estabilidade das instituições e a estabilidade democrática deste País. É importante que se saia com uma proposta, através de uma moção, de uma discussão, alguma posição específica desta Casa e deste Estado. Quero ver São Paulo manifestar-se. Não podemos ficar calados porque amanhã esse pode ser um caminho sem volta e perigoso para este País e para seu Estado democrático.

Aproveito este momento para apontar outro fato problemático que ocorreu nesta semana: a manifestação no centro de São Paulo e os problemas entre a Polícia e os manifestantes. O nosso Secretário, Dr. Petrelluzzi, tomou uma atitude absolutamente correta ao apurar os responsáveis pelos abusos que ficaram claramente demonstrados na televisão. Acho que é uma questão de louvor, de velocidade, de presteza. O Governo Mário Covas não compartilha com os excessos cometidos por funcionários, quaisquer que sejam, no exercício de suas funções. É importante parabenizar o nosso Secretário com relação a essa questão.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ARTIGO 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a pedido do diretório da bancada de vereadores do Partido dos Trabalhadores de Lins, queremos registrar nesta Casa a ação importante que vem sendo desencadeada naquele município em combate ao absurdo aumento das tarifas cobradas pela CPFL junto aos usuários do sistema de energia elétrica daquela região. Na verdade, trata-se de uma questão estadual. Após a privatização, as empresas energéticas começaram a rever o processo de concessão de tarifas sociais, e o DNAE - Departamento Nacional de Água e Esgoto - soltou, há pouco tempo, uma portaria que permitiu a essas empresas uma elevação absurda nas tarifa cobradas aos usuários. Trata-se de mais do que dobrar a tarifa, justamente para aqueles consumidores mais pobres que utilizam em menor quantidade os serviços de energia elétrica. Os Vereadores Geraldo Corrêa e o Vereador Folquito, juntamente com a nossa Prefeita de Lins, Valderez Moya, iniciaram um processo de mobilização da população da região para o combate a esse arbítrio. A pedido do nosso diretório, estamos acompanhando esta questão justamente para trazer à Assembléia Legislativa, como em outros casos de empresas privatizadas, o reclamo dos usuários. Há pouco tempo, tivemos aqui uma audiência com representantes da Telefônica, que hoje é a recordista absoluta de reclamações dos consumidores em todos os serviços. Não podemos acreditar que o processo de privatização continue transcorrendo sem que haja uma intervenção firme do poder público. Anda esta semana, a Telefônica e a Telesp foram multadas em três milhões de reais cada, porque não se pode mais esconder que o processo de privatização trouxe uma deterioração dos serviços públicos prestados por estas empresas hoje privatizadas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos deixar aqui registrada a nossa solidariedade à Prefeitura Municipal, à bancada de vereadores do PT e ao diretório municipal do PT de Lins que levaram o problema ao Ministério Público do Estado. Estamos estudando também levar ao Ministério Público Federal as reclamações dos usuários do sistema de energia elétrica privatizado, para que se inicie um verdadeiro movimento de consumidores em defesa dos serviços que são essenciais para a nossa população e que, repito, tem sofrido uma queda de qualidade brutal na mão destas novas empresas privadas que absorveram os serviços de antigas empresas públicas.

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PELO ARTIGO 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero deixar aqui consignada a postura do Partido Socialista Brasileiro em relação à agressão policial que todo o povo, não só do Brasil, mas do mundo inteiro, pois houve edição internacional, horrorizado assistiu. Um grupo de policiais militares que mais pareciam feras selvagens investiu contra um único cidadão e o espancaram covardemente, até o deixarem inanimado. Todos, vendo que as pancadas dirigiam-se principalmente à sua cabeça, como se quisessem realmente despedaçar seu cérebro para matá-lo.

Por pior que tenha sido o comportamento desse cidadão, nenhum policial tem o direito de julgar, determinar a pena e executar a pena de morte para quem, de repente, desacata o policial em serviço.

Sou um dos maiores defensores da Polícia Militar. Sempre, desta tribuna, defendo a gloriosa Polícia Militar do nosso Estado, que muitos e relevantes serviços tem prestado para a nossa população e que, muitas vezes, tem dado exemplos de grande bravura. Haja vista, um número enorme de policiais tem morrido em entreveros com a bandidagem em defesa do próprio povo. Mas não podemos, de forma alguma, aceitar aquela selvageria perpetrada, enodoando a bandeira brasileira diante da opinião internacional.

Entendo que esses indivíduos devem ter punição muito severa, se possível, justamente por não saberem qual é realmente o seu dever, por interpretarem erroneamente qual é o dever de um policial numa situação daquelas. Acho que não são dignos e nem têm, de forma alguma, o mínimo de qualidade para pertencer à Polícia Militar, para trajar a farda da Polícia Militar do nosso Estado.

Quero também registrar uma agressão contra policiais militares. Um dia desses, assisti, na televisão, um bandidaço investir contra policiais militares que, diante da imprensa, ficaram fugindo do indivíduo para não serem agredido a faca. Em qualquer país do mundo, esse bandidaço teria sido derrubado. E os nossos policiais estavam impedidos de reagir.

Então, são duas situações absurdas, esdrúxulas e estapafúrdias, que não podemos aceitar; é um desequilíbrio muito grande. Uma hora é o excesso de um policial ou de alguns policiais muito mal orientados pelo seu comandante daquele momento, que é o que deve ter acontecido. A outra parte também é a exigência da imprensa, que quer que o soldado morra, mas que não reaja contra a agressão da bandidagem. E nós nos declaramos contra isso.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado por V. Exa. suspendendo a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, sobre a mesa requerimento vazado nos seguintes termos: "Requeremos, nos termos regimentais, de acordo com o Art. 35, da IX Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, a fim de acompanhar em Brasília, Distrito Federal, ainda no corrente mês, a entrega do Supremo Tribunal Federal as informações prestadas por esta Assembléia Legislativa, relativamente à ação direta de inconstitucionalidade nº 1950.3, promovida pela Confederação Nacional do Comércio, em contestação à Lei nº 7.844, de 1992, que instituiu o pagamento da meia-entrada pelos estudantes nos eventos culturais, esportivos e de lazer no Estado de São Paulo".

Assina o nobre Deputado Jamil Murad, com número regimental de assinaturas.

Em votação.

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar.

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação tem a

palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, passo ler um artigo, sob o título "A meia-entrada incentiva a boa formação cultural do jovem". Fica como defesa da aprovação dessa comissão e que tenha sucesso no Supremo Tribunal, garantindo a validade dessa lei democrática, que é uma conquista da juventude brasileira e de São Paulo. (ENTRA LEITURA DO DEPUTADO JAMIL MURAD)

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, atendendo solicitação do nobre Deputado Cícero de Freitas, esta Presidência convoca V.Exas., nos termos do Artigo 18, Inciso I, da Letra "R", da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no próximo dia 16 de abril, das 9 às 13 horas, com a finalidade de ser instalado o Fórum de Debate sobre o Desemprego".

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicito o levantamento da sessão.

SR. WILLIANS RAFAEL - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, antes do levantamento da sessão, passo a ler um importante dossiê, que entreguei em mãos ao Secretário Adjunto, Mário Papaterra, que faz o diagnóstico da situação da cadeia pública de Osasco, que se encontra interditada, e o prefeito da nossa cidade entrou com uma ação demolitória. Está sendo estudado um "habeas corpus" para todos os presos ali presentes, tendo em vista a inabitabilidade do local e a penúria em que os presos vivem, em sinal de respeito, não só aos presos, mas às famílias dos presos, aos funcionários que ali trabalham e também às famílias que ficam circunvizinhas.

Fizemos chegar às mãos do Secretário da Segurança Pública esse dossiê relatando todos os problemas, que são seríissimos, e de forma alguma queremos alarmar Osasco, já assistiu a tragédias demais e não quer assistir a mais nenhuma.

Gostaríamos que isso ficasse registrado nesta Casa de Leis, de onde emanam soluções dos problemas do povo.

Passo a ler, portanto, o dossiê a que me referi: (ENTRA LEITURA DO DEPUTADO WILLIANS RAFAEL)

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência acolhe a manifestação de V. Exa., nobre Deputado Willians Rafael, líder do Partido Liberal.

Srs. Deputados, face ao acordo de lideranças presentes em Plenário a Presidência vai levantar os nossos trabalhos. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando V. Exas. da sessão solene a realizar-se hoje, às 20:00 horas, em homenagem ao Aniversário de Allan Kardec.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 40 minutos.

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