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21  DE MARÇO  DE 2000

11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: NEWTON BRANDÃO

 

Secretários:  ROBERTO GOUVEIA  e  ALBERTO CALVO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 21/03/2000 - Sessão 11ª S. Extraordinária  Publ. DOE:

Presidente: NEWTON BRANDÃO

 

ORDEM DO DIA

001 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão. Põe em discussão o PL 0004/2000 de autoria do Sr. Governador (introduz alterações na Lei nº 6.374/1º/3/89, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS).

 

002 - NIVALDO SANTANA

Por acordo de lideranças, solicita suspensão dos trabalhos por dois minutos.

 

003 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe a solicitação e suspende a sessão às 19h59min, reabrindo-a às 20h01minuto.

 

004 - CAMPOS MACHADO

Solicita uma verificação de presença.

 

005 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe a solicitação e determina que se proceda à verificação, interrompendo-a ao constatar número regimental dos Srs. Deputados.

 

006 - CESAR CALLEGARI

Discute o PL 0004/2000.

 

007 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Declara encerrada a discussão. Põe em votação o requerimento de método de votação, do Deputado Roberto Engler.

 

008 - NIVALDO SANTANA

Para uma reclamação, comunica à Presidência que as emendas ofertadas ao projeto em pauta pelo PC do B não foram relatadas e não houve parecer às duas emendas da bancada.

 

009 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Responde ao Deputado Nivaldo Santana e suspende a sessão por dois minutos, às 20h38min, reabrindo-a às 20h42min. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação. Põe em votação o item nº 1 do PL 04/2000, salvo emendas.

 

010 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação do projeto, em nome da bancada do PC do B.

 

011 - VANDERLEI SIRAQUE

Encaminha a votação do projeto, em nome da bancada do PT.

 

012 - MILTON FLÁVIO

Encaminha a votação do projeto, em nome da bancada do PSDB.

 

013 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Põe em votação e declara aprovado o PL 04/2000, salvo emendas.

 

014 - NIVALDO SANTANA

Lê justificativas do voto contrário da bancada do PC do B.

 

015 - RENATO SIMÕES

Declara seu voto pessoal contrário ao projeto.

 

016 - VANDERLEI SIRAQUE

Declara o voto favorável da bancada do PT.

 

017 - CESAR CALLEGARI

Declara seu voto contrário ao projeto.

 

018 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Registra as declarações. Põe em votação e declara aprovada a Emenda nº 4. Põe em votação e declara rejeitadas as Emendas nºs 5,6,7 e 8.

 

019 - NIVALDO SANTANA

Declara o voto favorável do PC do B às Emendas nºs 5,6 e 8.

 

020 - JOSÉ ZICO PRADO

Declara o voto favorável da bancada do PT às Emendas nºs 5,6 e 8.

 

021 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Registra as declarações. Põe em votação e declara rejeitadas as Emendas englobadamente. Põe em votação e declara, sem debate aprovado o requerimento de urgência, do Deputado Roberto Engler, ao PL 0063/2000. Põe em votação e declara, sem debate aprovado o requerimento de urgência, do Deputado Nabi Abi Chedid, ao PL 0139/2000. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE --  NEWTON BRANDÃO   -  PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido  o Sr. Deputado Roberto Gouveia   para,  como   2º  Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º  SECRETÁRIO -- ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

-   Passa-se  à

 

ORDEM  DO  DIA

 

                                                           *   *   *

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA

Discussão e votação adiada - Projeto de Lei 0004, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Introduz  alterações na Lei nº 6374, de 1º de março  de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços  de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Com 4 emendas. Parecer  nº 318, de 2000, de relator especial pela comissão  de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nº  2 e 4 e contrário às demais. Parecer nº 319, de 2000, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, à emenda de nº 4 e contrário às demais. Com 4 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

            Em discussão.

                                  

            O SR. NIVALDO  SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai suspender a sessão por dois minutos.

                                               *          *          *

 

            - Suspensa às 19h59min, a sessão é reaberta às 20h01min, sob a Presidência do Sr. Newton Brandão.

                                      *       *          *

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em discussão. Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado César Callegari.

 

  O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO -  PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência convida os nobres Deputados Roberto Gouveia e Alberto Calvo para a auxiliarem na verificação de presença, ora requerida.

 

                                          *   *         *

                     - É iniciada a chamada.

                                          *   *         *

 

O  SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A  Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Roberto Gouveia e Alberto Calvo.

            A Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado César Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na realidade este Deputado não havia se preparado para uma intervenção tão longa, mas para a utilização apenas dos dez minutos de encaminhamento da votação, conforme orientação do meu Líder Deputado Alberto Calvo.  Entretanto, encontro-me agora numa situação mais tranqüila para poder apresentar argumentos que, quem sabe, convençam os nossos pares aqui na Assembléia Legislativa a votarem contra o Projeto de lei nº 4/2000, apresentado pelo Sr. Governador Mário Covas, que propõe a redução da alíquota do ICMS da indústria de móveis do Estado de São Paulo de 18% para 12%. Esta tarde tive a oportunidade de adiantar, aproveitando a participação popular através da TV Legislativa, alguns dos argumentos que tenho apresentado desta tribuna, no Colégio de Líderes e em outras situações na Assembléia Legislativa contrários a essas iniciativas isoladas relacionadas à redução do ICMS.

            Antes de mais nada é importante que se diga que não tenho absolutamente nada contra. Tenho muitas coisas a favor da indústria moveleira, como tenho - da mesma forma que todos os paulistas - grande interesse para que todos os setores industriais do nosso Estado possam se desenvolver, da mesma forma os setores de serviço e do comércio.  Eu não concordo - e essa já é uma posição tradicional deste Deputado, colocada em prática desde 1995 - é com iniciativas casuística e isoladas, que, na realidade, muito antes de passarem uma idéia de força, coragem e decisão do Sr. Governador e do próprio Poder Executivo, o que revelam é fraqueza, desorientação, falta de capacidade para a formulação de uma política industrial clara, sobretudo a fraqueza que o Estado de São Paulo e suas principais lideranças vêm demonstrando ao longo dos anos junto ao Governo Federal no sentido de eliminar essa concorrência predatória que Estados brasileiros fazem entre si, a chamada guerra fiscal.

Todos os argumentos apresentados nesta Assembléia Legislativa dizem sempre a mesma coisa, como os apresentados aqui, com muita clareza, objetividade e inteligência, pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia de nosso Estado, o Deputado Federal José Aníbal. Os argumentos são praticamente sempre iguais. A indústria de móveis no Estado de São Paulo está sendo atacada por condições desiguais apresentadas por governos limítrofes ao Estado de São Paulo, citados particularmente os Governos dos Estados do Paraná e Minas Gerais. Isso é real? Que seja.  Estamos acreditando no Deputado José Aníbal, Secretário da Indústria e Comércio. São iguais também as condições do Paraná e de Minas Gerais em termos de mercado consumidor? Temos 33 milhões de consumidores no Estado de São Paulo. Temos mão-de-obra qualificada, uma excepcional rede de comunicações, uma rede de transportes, tecnologia. 

Os outros Estados, por fraqueza, são freqüentemente levados a essa prática deletéria que, na realidade, prejudica a própria base de funcionamento do pacto federativo brasileiro e o Governo Fernando Henrique Cardoso se cala, talvez procurando, ao enfraquecer os Estados-membros, reinar mais absoluto ainda.  

O Governador Mário Covas, cinco anos atrás, recebeu aplausos deste Deputado quando corretamente se posicionou contrário à guerra fiscal, aliás uma posição já tomada e mantida aqui em São Paulo por governos anteriores.

A nossa primeira surpresa foi exatamente em abril de 1996, quatro anos atrás, quando o Governo de São Paulo apresentou, equivocadamente, o Projeto de lei da Guerra Fiscal, estabelecendo aqui um conjunto - lembro-me perfeitamente bem de que o Secretário de então, que aqui advogava pelo Governo era o Sr. Émerson Kapaz -, apresentando aqui um conjunto de facilidades para que empresas pudessem gozar de créditos privilegiados, créditos baratos e uma série de outras condições para que as empresas aqui se instalassem e as empresas aqui instaladas permanecessem no território do Estado de São Paulo. Já naquela época, este Deputado, de uma maneira solitária nesta Assembléia, dizia com clareza que o Poder Legislativo precisava se colocar, freqüentemente, como um anteparo dos interesses do Estado, e não apenas do Governo, quando se trata de políticas e de iniciativas que podem ser altamente prejudiciais para o Estado e para a sociedade.

            Falei de casuísmo e este é um projeto casuístico; como disse que era casuístico também, e com os mesmos argumentos, quando há questão de 20 meses aqui se apresentaram  à Assembléia Legislativa os setores interessados, os setores produtores de cerâmica vermelha e de placas de madeira, que também vieram com um verdadeiro caminhão de argumentos aqui para a Assembléia Legislativa, todos eles legítimos, procurando fazer com que o seu setor fosse atendido. Receberam por áreas do Governo do Poder Executivo uma piscadela de olhos, dizendo: não podemos, de fato, fazer, mas vão lá na Assembléia Legislativa, quem sabe se encontram um ambiente propício para que essa tão simpática medida possa ser aprovada pelos Deputados.

Lembro-me perfeitamente bem de que numa reunião aqui, no salão dos quadros do Colégio de Líderes, este Deputado foi o único a se colocar contrário a essa medida, chamando cortesmente a atenção dos nossos companheiros Deputados que uma medida como esta seria casuística; atenderia apenas um setor e tão somente ele, sem que fosse demonstrado, em qualquer momento, por que esse setor e não outros!

            Vejo, pela própria apresentação das emendas a esse Projeto nº 4, de 2000, os Deputados sensíveis, que têm base regional, que percebem com muita clareza que o rebaixamento da carga tributária para determinados ramos industriais de São Paulo poderia levar a uma condição melhor de desenvolvimento e até de investimentos de algumas empresas, são os primeiros, com muita legitimidade a apresentarem propostas de emenda, fazendo com que não apenas o setor moveleiro seja atendido, mas outros também. E, por que não?     Os mesmos argumentos apresentados pelo Secretário de Ciência e Tecnologia foram apresentados, talvez com mais sensibilidade, pelos nossos companheiros Deputados. Por que não outros setores?

            Lembrava-me o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, por que o setor  têxtil, em São Paulo, não gozaria neste momento de igual amparo pelo Poder Executivo e até pelo Poder Legislativo. Será que o setor têxtil não teria a mesma capacidade de gerar empregos? Será que muitas das empresas que foram fechadas em São Paulo, na região de Americana, não poderiam voltar ao Estado de São Paulo, se aqui tivéssemos uma alíquota diferente para a área têxtil ou para a área de calçados? Entretanto, essas questões nunca ficaram esclarecidas por um único motivo: o Governo do Estado de São Paulo, no poder há mais de cinco anos, não tem tido a capacidade de apresentar à sociedade uma política clara de desenvolvimento. Esse Governo que já alienou, por vontade própria, uma parte significativa dos instrumentos de indução ao desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo, porque abriu mão do Banespa, um banco que poderia funcionar como um banco de desenvolvimento; porque abriu mão do  controle de empresas estratégicas do Estado de São Paulo, como é o caso da Cesp, da Eletropaulo e da CPFL; um governo que se vê permanentemente acossado por outros Estados que, por iniciativa deles e pela inação do governo do Estado, roubam-nos empresas, empregos e oportunidades. Esse governo do Estado de São Paulo teria, talvez, no campo da política tributária uma possibilidade, das poucas que restam, de apresentar um desafio para o conjunto da sociedade. Do alto da respeitabilidade e da importância que o Estado de São Paulo deve gozar perante a Federação, poderia apresentar propostas de reforma tributária, com a correção, a objetividade e a oportunidade. Reforma tributária essa que penaliza os paulistas e vem sendo procrastinada pelas autoridades federais.

            Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é à toa que, depois de cinco anos de ter apresentado para a sociedade a idéia de que teria saneado o Estado de São Paulo, arrumado as contas, pesquisa publicada na quinta-feira passada mostrava claramente a avaliação que o povo de São Paulo faz desse governo. Um governo que parece que abdicou da condição de liderar o Estado de São Paulo, porque muito mais do que administrar secretarias, burocracias, o que se exige de um governante paulista é a capacidade de liderar todo um povo. Essa liderança não se faz com mau humor, com desmonte. Essa liderança não se faz submetendo-se à guerra fiscal de outros Estados, de uma maneira subalterna, porque não é outra a forma de agir do que essa. Esta atendendo, aqui, o primeiro que se apresentou, nesse momento, de uma longa fila, que virá bater as portas da Assembléia Legislativa e dos gabinetes das secretarias de Estado, dizendo: “Eu também quero emprego, eu também quero me desenvolver, eu também quero trabalhar pelo crescimento  de São Paulo”.

Perguntei ao Deputado José Aníbal, Secretário da Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico, por que não outros setores, já que S. Exa. informava aos líderes partidários, que tinha segurança e sensação forte de que o rebaixamento, a diminuição da alíquota de ICMS  do setor moveleiro não iria causar nenhum estrago na arrecadação do Estado, porque a indústria teria condições de fazer a concorrência nos Estados que também, hoje, fazem a concorrência predatória, já que ali há ICMS mais baixo. Poderia concorrer nos Estados limítrofes. Teria condições, portanto, de abrir mais frentes de trabalhos, vender mais, produzir mais, gerar mais empregos e mais receita tributária para o Estado do que aquilo que vem sendo arrecadado pelo setor. Perguntei ao Secretário se é essa a lógica. Então, por que o Estado de São Paulo, o Poder Executivo não proporia uma diminuição de toda a alíquota de ICMS,  que hoje é 18% no Estado? Se essa é a grande festa, por que não reduzirmos ICMS para 7,8%? Não  fazemos a grande festa, como se fez o grande equívoco, que merece ser lembrado? Lembrem-se do ano passado, quando essa Assembléia Legislativa foi praticamente tomada por uma grande movimento irresistível, que pedia a nós pressa para que aprovássemos a proposta de lei, isentando do pagamento de ICMS, os carros movidos a álcool.

A Assembléia Legislativa debateu, foi até acusada em determinados momentos de ser o obstáculo à grande retomada na produção de carros a álcool e a salvação do Proálcool em São Paulo.

Lembro-me perfeitamente bem de que nesta tribuna, - está nos Anais, na reunião do Colégio de Líderes, perante os líderes sindicais, líderes empresariais -  este Deputado dizia que se tratava de uma medida  casuística e inócua. Não foram necessários mais que quatro meses. Não há nada mais tolo feito na Assembléia Legislativa, nos últimos tempos, do que ser parceira de uma tremenda tolice como aquela proposta que se dizia redentora do Proálcool em São Paulo. Não bastaram, na oportunidade, mais do que trinta dias para que a própria indústria automobilística, que já gozava de suas possibilidades de reduzir preços, aumentou o preço do carro a álcool. Quantas unidades de carro a álcool foram produzidas a mais, gerando empregos, que era o que se dizia aqui: dando condições ao escoamento das reservas de álcool no Estado de São Paulo. Quanto se fez? Estamos, Srs. Deputados, às vésperas de votar mais uma dessas aberrações em termos de política tributária, sem que sequer tenhamos nos dado ao trabalho de fazer uma singela avaliação de nossa última decisão, que já sabemos inócua e tola, porque nada adiantou, a não ser gerar fragilidade naqueles que têm a responsabilidade da condução de uma política tributária. Não é à toa que o projeto vai a voto hoje. Não é à toa. Fico imaginando se por aqui, em torno da Assembléia Legislativa, outros setores industriais não estão apenas aguardando um bom resultado desta votação, para amanhã mesmo apresentarem, nos inúmeros balcões que no Estado de São Paulo e nesta Assembléia  vão se formar, sua demanda mais do que legítima. Ou será que há algum empresário, no Brasil, que goste de pagar impostos? Ou será que um dos títulos que o Brasil detém hoje não é o de um dos campeões mundiais de sonegação de impostos? Nesta hora, em que o pleito de um setor industrial se apresenta, estamos achando que é a salvação da indústria moveleira. Será que o setor recolhe corretamente seus impostos? Duvido muito. Como em todas as áreas em que é possível sonegar, o empresariado sonega. E o mais importante: quem ‘paga o pato’ desse desmonte, dessa propositura pouco responsável, vis-à-vis uma política correta de desenvolvimento industrial que não existe? E não existindo política nenhuma, um pacto social pelo desenvolvimento, que passa inclusive a levar em consideração nuances de política tributária, estimulando alíquotas menores em determinados momentos, e,  por prazo continuado, setores inteiros da economia. Vamos avaliar impactos, vamos criar condições fundamentais para que haja sinergia nos investimentos de capital. Mas de nada disto se fala. Parece até que, conforme muitos discursos que ouvi, ‘o Governo de São Paulo finalmente toma coragem para, de peito aberto, enfrentar a guerra fiscal’.

Ora, não é assim que o maior líder dos paulistas, que é o Governador Mário Covas, vai enfrentar tal situação. Deverá enfrentá-la no plano político, e o plano político é fazer valer o peso de São Paulo. Mas o Governador de São Paulo não tem sido feliz em obter qualquer resultado em relação a isto, porque o Governo Fernando Henrique Cardoso cruza solenemente os braços, ele,  Governo Federal, que tem como responsabilidade primária estabelecer a integridade do Pacto Federativo Brasileiro. Nada mais corrosivo ao Pacto Federativo do que a guerra fiscal entre Estados- membros. Muito já se falou, muito já se comprovou, e é até desnecessário ficarmos mais uma vez insistindo em que a guerra fiscal tem como resultado, no Brasil, apenas e tão somente o empobrecimento dos Estados, mesmo daqueles que, em um primeiro momento, comemoram e soltam rojões a respeito de determinadas plantas industriais que ali se instalam. Logo em seguida, no entanto, verifica-se, como já se verificou, o empobrecimento do Estado e as diminuições em atendimento às demandas fundamentais da sociedade. É importante que se diga, também, que toda a vez que falamos em redução de alíquota de ICMS  é como se o ICMS fosse uma das expressões de belzebu na Terra. Ora, o ICMS é o imposto mais importante de que o Estado dispõe e um dos mais importantes que têm os municípios, que também são sócios - 25% do que se arrecada,  a título de ICMS, é direito dos municípios.

O ICMS é o principal imposto para  financiar as questões fundamentais do povo, que não pode comprar na área privada: escolas públicas, salários de professores, manutenção de prédios, livros didáticos, centros de saúde, hospitais, remédios, políticas preventivas na área de Saúde, salário de médicos, de enfermeiros, políticas relacionadas à segurança pública, salário dos policiais, viaturas, tudo isso pago com o ICMS . De onde vem o recurso da política de saneamento? Também do ICMS. Não se pode irresponsavelmente satanizar o imposto que sustenta e sustentou o desenvolvimento deste Estado durante sua história. Será que foi de outra via que não o ICMS que aqui se construíram grandes hidrelétricas, complexos de sistemas viários, formidáveis sistemas de comunicação, impressionantes universidades, gerando um dos melhores profissionais do Brasil e da América Latina?

O Estado de São Paulo foi construído por esse imposto e de repente, como se fosse o filho de satã, trata-se aqui de encontrar formas rapidamente e que ele seja tirado da frente da responsabilidade e das condições dos empresários de São Paulo. Será que os empresários não se servem de mão-de-obra educada nas escolas? Será que não se servem das estradas por onde escoam suas mercadorias? Ou será que não se servem da energia elétrica? Portanto, vamos acabar com esta conversa de que o ICMS é algo satanizado e que deva ser diminuído. Se o Governo do Estado tiver uma perspectiva desenvolvimentista, haverá de recolher, cobrar - aliás, como tem acontecido - a arrecadação do Estado de São Paulo que vem subindo.

Deve-se reconhecer o aumento da eficiência de arrecadação, o que é muito positivo, assim como o aumento relacionado aos efeitos do Plano Real, tanto que mesmo num processo de crise econômica e crises também provocadas pela guerra fiscal movida por outros Estados contra nós. Mas o fato é que a arrecadação do ICMS neste Estado vem subindo em termos reais. Será que está subindo tanto a ponto de que agora estão sendo inauguradas a Festa da Uva e a Festa dos Móveis? Já que se inaugura esse festim, através do rebaixamento de alíquotas da indústria moveleira, vamos continuar sustentando que, ao admitir um projeto como este, a indústria que o propôs está no seu papel e é legítimo que apresente e cabe ao Estado e às suas instituições um papel de maior responsabilidade. Este é o chamamento que faço em relação ao Poder Legislativo, já que, ao meu juízo, o Poder Executivo mostra fraqueza, ausência de política, não uma proposta, não um  direcionamento neste momento, fazendo com que venhamos a aumentar a nossa desconfiança de um lado e, de outro, venhamos a aumentar a responsabilidade do Poder Legislativo, que deve funcionar sempre como uma espécie de filtro, uma espécie de barreira de proteção dos interesses do Estado e da sociedade, independente de quem esteja no Poder Executivo em determinado momento.  Este Deputado mantém a posição, que já é tradicional nesta Casa. Na realidade, faz mais uma vez um apelo ao Governo do Estado, que tem a responsabilidade constitucional de formular e implementar a política tributária, para que não cometa erros dessa natureza, nem este, pois, neste momento, cabe a nós apenas afastá-lo e a melhor maneira de afastá-lo é exatamente rejeitar o projeto. Voltamos a fazer um apelo para que o Sr. Governador Mário Covas e seu secretariado recue dessa posição, que é uma posição frágil. Assim terá nosso apoio e nossa participação na discussão, com o conjunto da sociedade, de uma política tributária que possa significar um esteio, pelo menos para as empresas paulistas, para uma retomada efetiva do desenvolvimento econômico e social. Isso, sim, vamos apoiar. Políticas casuísticas como essas  merecem, de nossa parte, mais do que a reprovação, a colocação em prática daquilo que o povo espera que os paulistas, representados aqui pelos seus deputados, façam, isto é, que sejam, realmente, uma barreira protetora para que não venhamos a cometer erros que possam desarticular o Estado de São Paulo fazendo com que nossa política tributária, que é de sustentação de políticas sociais, vire ruína.

            Gostaria de fazer uma última alusão. Desde momentos atrás que o imposto, principalmente o ICMS, que é um tributo, não é apenas de  propriedade do Estado. O ICMS tem mais dois donos no Estado de São Paulo. Um dono são os municípios. Seiscentos e quarenta e cinco municípios do Estado de São Paulo são co-proprietários do ICMS. Mas mesmo se fosse para  participarmos ou  apresentarmos uma proposta, uma aposta em uma determinada operação como essa, fundamental seria ouvir os municípios de São Paulo. Se a aposta der errado e o Estado arrecadar menos imposto e desarticular a economia, também os municípios do Estado de São Paulo serão prejudicados por essa medida. Não me consta, porque não há, e no debate não houve, nenhum tipo de consideração  aos co-proprietários do ICMS de São Paulo, que são os municípios. Será que eles não deveriam estar na Mesa?

O outro proprietário do imposto é a educação. V. Exa. sabe muito bem que por força constitucional a única exceção de vinculação tributária é a educação. Aqui no Estado de São Paulo 30% da arrecadação de impostos são do ensino público do nosso Estado.

Portanto, consideramos que - e apresentei isso para o Secretário José Aníbal - nenhuma medida dessa natureza poderia ser apresentada na Assembléia Legislativa sem que pudéssemos colocar, mesmo que fosse na forma de emenda, garantias de que, em havendo uma diminuição de arrecadação, setores fundamentais, como é o caso do setor educacional de São Paulo, pudessem ser protegidos, porque não podem ficar à mercê das condições de mercado. Têm que ser protegidos e esse projeto demandaria, pelo menos, esse nível de proteção, coisa que não há.

Por um motivo ou por outro, voltamos a argumentar que um projeto como esse, no nosso modo de entender, é deletério aos interesses do Estado e da sociedade. Segundo, é um projeto de natureza casuística, terceiro, apenas mal disfarça  a ausência de uma política de desenvolvimento do Estado de São Paulo e, particularmente, uma política industrial, coisa que o Governo, mesmo no Plano Plurianual de Desenvolvimento, tramitando na Assembléia Legislativa,  não teve a capacidade de apresentar minimamente.

São essas as considerações, portanto, que nos levarão a nos colocarmos contrários à aprovação do Projeto de lei n.º 4, do ano 2000.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Continua em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Sua Excelência desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Sua Excelência desiste da palavra.

Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do PL 04/2.000 se processe na seguinte conformidade :

1.                                                             Projeto salvo emendas;

2.                                                             Emenda nº 4;

3.   Demais emendas englobadamente.            

Assina Deputado Roberto Engler.”

Em votação o requerimento.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC  do B - PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, estou aqui de posse do Projeto de lei nº 04 e para minha surpresa verifiquei que as emendas que ofertamos ao projeto não foram relatadas e não houve parecer às duas emendas da nossa bancada.

Fiz uma consulta ao nosso Secretário-Geral Parlamentar que nos disse que um projeto, quando está no 45º dia, pode ingressar na Ordem do Dia mesmo que as emendas não tenham obtido parecer. É uma questão constitucional, segundo a opinião do nosso companheiro Auro, que não nego, mas de qualquer forma as emendas da bancada do PC do B não foram contempladas.

Faço um apelo à liderança do governo para que as nossas emendas sejam discriminadas no processo de votação. Elas não foram apreciadas por nenhuma comissão,  não têm o parecer e não podem ser votadas englobadamente. Estamos duplamente penalizados. A primeira pena é que as nossas emendas não foram nem sequer apreciadas e não têm parecer, e na hora da votação acho que no mínimo elas precisam ser discriminadas no roteiro, e não como V. Exa. colocou: “as demais englobadamente”.

Fazemos essa mudança de roteiro sem prejuízo de uma nova discussão, inclusive no Colégio de Líderes, porque achamos fundamental que todas as emendas apresentadas em todos os projetos precisam ser apreciadas e tenham o parecer. Se essa prática se consolidar as emendas chamadas “emendas de plenário” se tornam inócuas, porque desvalorizam e desqualificam o nosso esforço em aperfeiçoar as proposituras.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo a manifestação do nobre Deputado Nivaldo Santana e havendo dúvidas sobre a apreciação do requerimento, esta Presidência vai suspender a sessão por dois minutos.

            Está suspensa a sessão.

                                              

*    *    *

-                     Suspensa às 20h38min, a sessão é reaberta às 20h42min, sob a Presidência do Sr. Newton Brandão.

                                     *     *     *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Srs. Deputados, atendendo a uma justa reclamação do nobre líder do PC do B vamos reler o requerimento:

“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do PL nº 04/2000, se processe da seguinte conformidade:

1.                                                             projeto salvo emendas;

2.                                                             emenda nº 4;

3.                                                             emendas 5,6,7, e 8;

4.                                                             demais emendas englobadamente.

Sala das sessões, nobre Deputado Roberto Engler”.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1º, votação do projeto, salvo emendas.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, para encaminhar em nome da Bancada do PC do B.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra em nome da Bancada do PC do B o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B -  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Bancada do PC do B reafirma a sua posição contrária à prática conhecida no mundo político como guerra fiscal, ou seja, Estados e municípios abrem mão de recursos para favorecer esse ou aquele setor econômico.

 No caso concreto, não estamos nem entrando no mérito do setor mobiliário, que em grande parte são pequenos e médios empresários que certamente deveriam merecer das autoridades governamentais algum tipo de ajuda, de colaboração, do ponto de vista de financiamento. Mas o Estado de São Paulo, que por exemplo perdeu o Banespa, que era um importante banco de fomento, vê-se subtraído na sua capacidade de financiar, de fomentar o desenvolvimento econômico.  Nós achamos que a chamada “guerra fiscal”, redução de tributos, anistias fiscais, isenções, financiamento no pagamento, tudo isso acaba, ao fim, prejudicando o Estado na sua capacidade de atender as demandas sociais e nas suas tarefas outras previstas na Constituição. Além disso, nós temos precedentes negativos, quando a redução de alíquotas de ICMS no setor do carro a álcool, setor sulcroalcooleiro, não gerou de um lado aumento da receita, como se preconizava, nem tampouco ampliou a oferta de empregos nesse setor. Inclusive, as emendas que estamos apresentando a esse projeto, busca resguardar a manutenção dos empregos dos trabalhadores do setor; uma  das alegações dos defensores da guerra fiscal é que a redução de tributos serve para desenvolver este ou aquele setor econômico e, a partir daí, gerar mais empregos. Nós estamos querendo que quem usa esse argumento materialize essa proposta, aprovando a nossa emenda, que diz que a empresa só vai fazer jus a esse benefício se ela, no mínimo, mantiver um número de trabalhadores. Não é possível que esta Assembléia aprove, subscreva uma proposta, que além da diminuição da alíquota de imposto, os beneficiários dessa diminuição,  ainda por cima possam demitir trabalhadores.

Então, essa é uma emenda nossa, para a qual pedimos o apoio dos deputados com assento nesta Casa. E uma outra emenda é no sentido de fazer uma verdadeira aferição para ver se de fato as receitas estão aumentando. Não existe transparência nesses processos, o próprio Secretário José Aníbal quando esteve aqui, na reunião do colégio de líderes, debatendo o  Projeto de lei nº 0004, afirmou que há diversos documentos mostrando o  desenvolvimento das receitas do Estado, o perfil das receitas, procurando fazer análises e previsões de acréscimos de receita. Ele disse que tudo isso deveria estar acoplado ao projeto e se comprometeu que em outros projetos assim o faria. Só que dessa vez ele não o fez. E, por último, gostaria de dizer que devemos lutar por um projeto global de desenvolvimento, em que o Estado  formule políticas para desenvolver a indústria, o comércio, a agricultura, o setor de serviço, um governo que aprimore a sua capacidade arrecadadora, combata de forma eficaz a sonegação, que é o grande ralo por onde se esvaem recursos públicos e não continue com essa prática predatória de reduzir hoje um setor, amanhã outro e assim indefinidamente, onde o governo, com uma política espontânea,  fica refém de um mercado sobre o qual ele não tem nenhum tipo de planejamento mais global.

Consideramos que essa posição contrária do PC do B visa preservar as receitas do Estado, visa garantir os recursos para as universidades, para moradia popular, saúde, educação e outras áreas sociais, que tem como corolário a nossa opinião consolidada que a guerra fiscal é prejudicial para o Estado, para os municípios, para os contribuintes e para a população. Só um ou outro setor da economia acaba se beneficiando. No caso concreto não são grandes empresários, mas em outros casos são grandes empresários que se locupletam com esse tipo de pacto.

Era essa a nossa opinião, vamos apresentar uma justificativa de voto onde vamos expor todas essas opiniões e pedimos aos Srs. Deputados que votem favoravelmente à emenda de garantia de emprego no setor mobiliário.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O  SR. JOSÉ ZICO  PRADO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar em nome da  Bancada do PT, indicamos o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PT o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos encaminhando favoravelmente ao Projeto de Lei 0004/2000, tendo em vista especialmente o fato de que interessa à nossa região do Grande ABC. Lá temos a Câmara Regional de Desenvolvimento Econômico e Social do ABC que é formada pelos Sindicatos, pelas Associações Comerciais, Deputados Estaduais e Federais da Região do ABC e também pelo Governo do Estado. É um exemplo do ponto de vista de consenso, de conciliação dos interesses do desenvolvimento da nossa região.

No ABC temos três grandes cadeias produtivas: o setor automobilístico/autopeças, o setor químico/petroquímico - aliás vamos fazer um debate aqui na Assembléia Legislativa sobre ele - e o setor moveleiro, que é fundamental para o desenvolvimento da nossa região. Esse Projeto de Lei foi assinado lá na região do Grande ABC, juntamente com outros 21 acordos que o Exmo. Governador do Estado assinou em nossa região, no mês de janeiro, na cidade de São Bernardo do Campo.

Então, não temos como ser contrários a esse projeto que vai beneficiar o setor moveleiro, não só do ABC, como também de todo o Estado de São Paulo, com a redução do ICMS de 18% para 12 %. Somos favoráveis tendo em vista que esse setor gera no Estado de São Paulo cerca de trezentos mil empregos, é um setor formado especialmente por micro e pequenas empresas, pelo menos a grande maioria das empresas são indústrias nacionais, algumas delas comandadas por famílias. Então, como já dissemos, não tem como sermos contrários a este projeto. Inclusive fizemos gestão na Assembléia Legislativa para que ele fosse aprovado.

Evidentemente que isso não nos torna favoráveis à guerra fiscal. Ela tem que ser repudiada, tem que ser eliminada no Brasil. Mas o Estado de São Paulo não pode ficar à mercê de outros Estados que estão praticando a guerra fiscal. Por exemplo, em Minas Gerais, Santa Catarina, no Paraná, no Rio Grande do Sul, e no Espírito Santo o setor de móveis paga 12%, embora este último Estado tenha somente um pólo na cidade de Linhares, e não é tão grande como nos outros Estados citados.

Então, é lógico que nós Deputados e o Governador do Estado temos que usar a força do Estado de São Paulo para acabar com a guerra fiscal, porque ninguém ganha e todos perdemos, especialmente os serviços sociais de cada Estado. Mas, perderíamos mais se mantivéssemos a alíquota atual. Acredito que ganharemos mais baixando a alíquota para 12%, tendo em vista que vai beneficiar esse setor que está passando por grandes dificuldades aqui no Estado de São Paulo.

Por esse motivo, é que nós, da Bancada do PT, somos favoráveis, inclusive até porque costumamos respeitar os acordos que são feitos entre os líderes dos partidos com assento nesta Casa.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação.

 

            O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -  Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PSDB.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar pela Bancada do PSDB.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos também encaminhar, cumprindo o acordo dos líderes, demonstrando à industria moveleira, aos operários, aos trabalhadores do setor, que efetivamente a Assembléia Legislativa cumpre acordos e respeita a solicitação que emana das condições como  essas que foram produzidas e provocadas no setor moveleiro.

 Queremos aqui justificar e mais do que justificar, destacar a participação e a compreensão dos partidos que fazem oposição ao governo que nesse mister da geração de emprego, todos eles estiveram conosco, dispondo-se a facilitar  a aprovação  desse projeto e criando condições para que na noite de hoje o Colégio de Líderes pudesse devolver a São Paulo essa condição de competir, que nos faz nesse momento devedores da indústria moveleira. Um outro fator importante é que o Governo neste momento não restringe a sua ação no setor apenas à redução do ICMS.  O Deputado José Aníbal, Secretário da Ciência e Tecnologia, quando esteve aqui na Casa, fez questão de dizer que outras medidas adicionais serão implementadas no sentido de dar a esse setor a competitividade necessária para, conjuntamente com a redução do ICMS, ganhar condições para competir no mercado externo.         Esta é a resposta do Governo à demonstração de confiança no setor.  Mais do que isso, o fato de o Governo estar assumindo na prática aquilo que foi discurso da oposição durante muito tempo, que é a redução dos impostos, a redução do custo São Paulo, a redução do custo Brasil, o que necessariamente não implica numa redução de arrecadação.  São Paulo testa na prática essas medidas, e tenho certeza de que, estimulados por ela, o setor vai evitar qualquer tipo de sonegação, aprimorar as suas linhas de produção, dando ao Brasil a competitividade necessária, já que matéria-prima nós temos e de sobra.

            Obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação o projeto, salvo emendas.  Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram.  (Pausa.)  Aprovado.

 

 O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto contrário da Bancada do PC do B e dizer que encaminharemos uma justificativa de voto.

 

 O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, declaro meu voto pessoal contrário ao Projeto.

 

 O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, declaro o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, declaro meu voto contrário ao Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência registra o voto contrário da Bancada do PC do B e dos nobres Deputados Renato Simões e César Callegari, e o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Item 2 - Em votação a Emenda nº 4.  Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.  (Pausa.)  Aprovada.

Item 3 -  Em votação as Emendas nos 5, 6, 7 e 8.  Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.  (Pausa.)  Rejeitadas.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, declaro o voto favorável do PC do B às Emendas nos 5, 6 e 8, lideradas pelo Líder da Bancada do PT, o ilustre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, declaro o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores às Emendas nos 5, 6 e 8.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência declara o voto favorável das Bancadas do PT e do PC do B às Emendas nos 5, 6 e 8.

Item 4.  Em votação as demais Emendas englobadamente.  Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram.  (Pausa.)  Rejeitadas.

            Proposições em regime de tramitação ordinária. 

Item 1. Discussão e votação. Requerimento apresentado pelo Deputado Roberto Engler.  Propõe seja dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 0063, de 2000, de sua autoria, que altera a Lei nº 9361, de 1996, que cria o Conselho Estadual de Desestatização e dispõe sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético.

Em discussão.  Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.  Em votação.  Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram.  (Pausa.)  Aprovado.

 

Item 2 - Discussão e votação - Requerimento apresentado pelo Deputado Nabi Abi Chedid.  Propõe seja dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 0139, de 2000, de sua autoria, que institui o “Dia do Turismo”.

Em discussão.  Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.  (Pausa.)  Aprovado.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, cabe a esta Presidência encerrá-la.

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-                     Encerra-se a sessão às 21 horas.

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