14 DE ABRIL DE 2010

011ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: BARROS MUNHOZ

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 1285/09.

 

002 - ENIO TATTO

Discute o PL 1285/09.

 

003 - Presidente BARROS MUNHOZ

Encerra a discussão do PL 1285/09.

 

004 - ENIO TATTO

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das Lideranças.

 

005 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Levanta a sessão.

 

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 - Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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 - Passa-se à

 

ORDEM  DO  DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Proposições em Regime de Urgência: Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 1285, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Com 21 emendas. Pareceres nºs 370, 371 e 372, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Com emenda apresentada nos termos do artigo 175, inciso II do Regimento Interno. Pareceres nº 539, 540 e 541, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, contrários à emenda 22. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Para discutir a favor tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Ausente.) Para discutir contra tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, pelo prazo regimental.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para discutir o Projeto de lei nº 1285/09, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências correlatas. Esse projeto autoriza o Executivo a contrair junto ao BNDES um valor de 60 milhões de reais, voltada à viabilização de despesas de capital constante no orçamento anual, nos termos da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.

Esse é mais um projeto de empréstimo do BNDES que o Governo do Estado encaminha à Assembleia Legislativa.

Primeiramente, quero colocar que o posicionamento do Governo Federal diante do Estado de São Paulo é de suma parceria, importante contribuição. Já está provado em todas as áreas, em todos os aspectos que no Governo Lula o Estado de São Paulo aumentou os seus convênios, aumentou o número de empréstimos. Nunca houve dificuldade por parte do Governo Federal em relação ao Governo  do Estado de São Paulo, isso é reconhecido até pelas autoridades aqui de São Paulo. Esse é mais um empréstimo que o Estado de São Paulo tem a tranquilidade de obter, mesmo porque não faz muitos dias o Governo Federal ampliou o limite de endividamento do Estado de São Paulo em mais de três bilhões de reais, não criando dificuldade nenhuma. Isso faz com que o Estado tenha capacidade de requerer empréstimos nacionais e internacionais sem burocracia e com isso o Governo do Estado de São Paulo pode fazer seus investimentos.

O que nos chama atenção, e que temos discutido aqui, é que essa parceria tem uma mão: é do Governo Federal para São Paulo, ao contrário do que acontece daqui para lá. O Governo do Estado - o estado mais rico da Nação, obviamente o estado que mais arrecada, o estado onde a população paga mais imposto - deixa a desejar nas suas relações com o Governo Federal.

Sr. Presidente, faço essa colocação porque há muitos projetos, muito dinheiro no Governo Federal que por desinteresse, por uma certa dor de cotovelo, por um boicote, essas parcerias não se realizam em relação a tudo quanto poderia ser feito. Por exemplo, podemos citar o programa “Minha casa, Minha vida”, há uma dificuldade enorme em se fechar contrato com a Caixa Econômica Federal junto ao Ministério das Cidades por conta de uma não preocupação do Governo do Estado, uma briga, uma picuinha, coisas pequenas. O Governo do Estado gostaria muito que o dinheiro viesse para a CDHU, para que ela gastasse o dinheiro. Temos um questionamento enorme da gestão da CDHU, principalmente no passado, tanto assim que houve uma CPI nesta Casa, mas infelizmente a base governista não deixou apurar nada. Foi a única CPI que terminou no prazo regimental e que não teve nenhuma prorrogação. Nem sequer foram ouvidos os presidentes da CDHU, nem o atual, nem os anteriores. E sobram denúncias e irregularidades. A mesma coisa na área da Saúde, da Educação, do Transporte, da Segurança, principalmente, porque muitas parcerias que poderiam ser feitas, por falta de interesse, por um boicote do Governo do Estado de São Paulo, não acontecem. Infelizmente o Governo do Estado de São Paulo se coloca de forma negativa e o Estado deixa de arrecadar dinheiro, deixa de trazer dinheiro para ser investido para o bem da população brasileira.

Na área da Saúde, um levantamento feito mostra que passa de três bilhões o dinheiro que não foi trazido do Governo Federal para ser gasto aqui no Estado de São Paulo, por conta de uma ineficácia ou então realmente de um desejo de não ter esse dinheiro para não dar esse mérito, esse bônus ao Governo Federal. O exemplo claro de que quando o Governo tem vontade de fazer essas parcerias as coisas funcionam, é o projeto do Rodoanel, já que um terço do dinheiro aplicado veio do Governo Federal. Até para se entregar o mais rápido possível essa obra tão importante para a Capital de São Paulo, para o Estado de São Paulo, para o Brasil, e até mesmo para países do Mercosul, o Governo Federal adiantou 300 milhões. Portanto, gostaríamos de protestar em relação à forma que o Governo do Estado de São Paulo se comporta com o Governo Federal.

A respeito desse empréstimo ora discutido, apresentamos algumas emendas, emendas que vimos apresentando em todos os empréstimos feitos pelo Estado. O que querem dizer essas emendas? Elas cobram uma maior fiscalização, uma maior prestação de contas. E normalmente um relator, que sempre é da base governista, acaba reprovando essas emendas, desconhecendo-as. Assim, não temos a oportunidade de exercer esse papel de fiscalizar, de receber relatórios, de verificar como é gasto esse dinheiro contraído por empréstimo do BNDES, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e de empréstimos internacionais.

O que chama a atenção nesse projeto, é que uma Deputada do PSDB, Analice Fernandes, excelente Deputada, inclusive da minha região, apresentou algumas emendas idênticas às do Partido dos Trabalhadores nos últimos empréstimos. E por que apresentou? Porque também, de forma correta, já que é papel do legislador fiscalizar, exige transparência do Governo do Estado, detalhamento desses empréstimos, uma melhor prestação de conta. Concordamos com ela, mesmo porque elas são idênticas às dos deputados da Bancada do PT.

Em relação a esse projeto, vamos ainda definir na bancada como vamos votar, mas gostaríamos que fossem acatadas essas emendas dos deputados do PT e da Deputada Analice Fernandes, do PSDB, para uma maior transparência, porque a população do Estado de São Paulo, que vai pagar esses empréstimos através de impostos, tem o direito dessa prestação de contas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -  Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, gostaria de lembrar a V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, com a Ordem do Dia já estabelecida.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 14 minutos.

 

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