26 DE FEVEREIRO DE 2010

011ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidente: ANDRÉ SOARES

 

Secretário: JOSÉ BITTENCOURT

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ANDRÉ SOARES

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Manifesta-se contrário à determinação federal de ingresso dos estudantes no ensino fundamental aos seis anos de idade. Argumenta que as redes de Ensino não se adaptaram à medida. Solicita a obrigatoriedade de matrículas das crianças na pré-escola. Lembra que cerca de 500 mil crianças estão fora das creches e da pré-escola.

 

003 - Presidente ANDRÉ SOARES

Convoca as seguintes sessões solenes: dia 12/03, às 20 horas, pelos "75 Anos do SindSaúde de São Paulo", a requerimento do Deputado Vaz de Lima; e dia 29/03, às 20 horas, para "Prestar Homenagem aos Profissionais Advogados e Tributo ao Doutor Márcio Thomaz Bastos", por solicitação do Deputado Fernando Capez.

 

004 - CARLOS GIANNAZI

Recorda que ingressara com solicitação ao Ministério Público para apurar denúncias sobre o Departamento de Perícias Médicas. Informa que deve encaminhar dossiê relativo ao assunto. Dá conhecimento de telefone que recebe denúncias sobre o órgão. Propõe CPI sobre o tema. Informa que mais de dez mil processos esperam parecer técnico. Repudia a terceirização dos serviços do Hospital do Servidor Público Estadual.

 

005 - CARLOS GIANNAZI

Defende o livre exercício da profissão de músico. Considera anacrônica a Ordem dos Músicos do Brasil, por não representar a categoria. Recorda dispositivo da Carta Federal sobre a questão. Informa que ingressara com ação no STF para revogar a obrigatoriedade do pagamento de anuidade ao citado órgão. Cita dispositivos jurídicos sobre o tema.

 

006 - CARLOS GIANNAZI

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.

 

007 - Presidente ANDRÉ SOARES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 01/03, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão solene, hoje, às 20 horas, para comemorar o "Dia das Filhas de Jó". Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. André Soares.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, neste ano se encerra o prazo para a implantação do ensino fundamental de nove anos. Um projeto elaborado pelo MEC foi aprovado no Congresso Nacional determinando que o ensino fundamental seja de nove anos, e que a matrícula na primeira série seja realizada para crianças de seis anos de idade. A matrícula é obrigatória para essa faixa de idade. Até então, era obrigatória aos sete anos.

Essa modificação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional representou, na nossa opinião, um verdadeiro atentado contra as crianças nessa faixa etária de seis anos. Estamos percebendo as consequências danosas dessa alteração. O fato é que temos crianças com seis anos sendo matriculadas obrigatoriamente na primeira série do ensino fundamental em escolas despreparadas, em redes de ensino que não se adequaram para receber essas crianças, que deveriam estar na pré-escola e não no ensino fundamental. Essa medida de antecipar a escolarização agride o próprio estágio de desenvolvimento e de aprendizagem da criança. Numa faixa etária de seis anos, a criança ainda está se desenvolvendo do ponto de vista lúdico, da sua coordenação motora. Matricular uma criança com seis anos na primeira série do ensino fundamental, em escolas que não se prepararam através da elaboração de um projeto pedagógico adequado a essa realidade de faixa etária, as escolas não se prepararam através da mudança da mobília, das carteiras, do espaço das salas. Tanto é que as matérias publicadas hoje nos principais jornais do País dão conta de que existem crianças sentadas em carteiras de adultos e os pés dessas crianças não alcançam o chão. A mesma carteira em que estuda um aluno de 50 anos, no período noturno do Ensino Supletivo, é ocupada por uma criança de seis anos.

Na nossa opinião, essa medida foi inadequada, serviu muito mais para atender aos interesses financeiros e econômicos de uma política educacional do MEC equivocada, do que para atender às necessidades reais de aprendizagem das crianças na Educação Infantil.

Se o Governo Federal estava realmente preocupado com a universalização do ensino nessa faixa etária, que tornasse obrigatória a matrícula na Pré-Escola, obrigando todos os municípios do Brasil a investirem na Pré-Escola, na Educação Infantil. Eu diria que o grande calcanhar de Aquiles da Educação brasileira, atualmente, é a falta de investimento em Educação Infantil. O Governo, pensando numa questão econômico-financeira, está prejudicando milhões de crianças na faixa etária de seis anos em todo o território nacional.

Os municípios e os estados não se adaptaram para receber essa criança. Em São Paulo, chegamos ao cúmulo de receber denúncias de mães de alunos dizendo que seus filhos foram matriculados com seis anos já na série. Como não havia espaço na série, as crianças já foram matriculadas na 2ª série. Isso é altamente agressivo, danoso e nefasto para o desenvolvimento dessas crianças.

A nossa proposta sempre foi a de que a Pré-Escola também fosse obrigatória. Assim, estaríamos forçando os municípios a investirem nessa área da Educação Infantil. No entanto, os municípios não investem e ainda por cima, em várias regiões do Brasil, mais especificamente falando do Estado São Paulo, continuam municipalizando as redes. Ao invés de atender a Educação Infantil, municipalizam as redes, deixando de atender uma área difícil. Só em São Paulo, temos mais de 500 mil crianças fora da Educação Infantil, fora das Creches e fora da Pré-Escola. E nada é feito; não há investimento.

O Governo Federal organizou essa verdadeira maquiagem, essa nuvem de fumaça, para dizer que está investindo na Educação. Os prejuízos recaíram sobre as crianças de seis anos, que estão sendo duramente penalizadas com todas essas medidas.

Fica a nossa sugestão ao Ministério da Educação, ao Congresso Nacional, de que haja novamente a alteração dessa legislação, de que as crianças continuem aos seis anos de idade na Pré-Escola e de que a Pré-Escola seja obrigatória. Seria a melhor medida. Ou se volte ao que era antes. A matrícula aos seis anos não era proibida: era facultativa. Se a criança estivesse num estágio de desenvolvimento que fosse propício à matrícula na 1ª série do Ensino Fundamental, a matrícula seria feita. Era assim até a mudança da legislação. Mas o Governo resolveu organizar uma regra única em todo o território nacional.

Portanto, a nossa proposta é que o Governo Federal envie um projeto em caráter de extrema urgência para o Congresso Nacional, tornando a Pré-Escola obrigatória para todos os sistemas municipais de Ensino. Dessa forma, poderíamos reverter essa situação e respeitar o estágio de desenvolvimento, de aprendizagem e psicológico das nossas crianças na faixa etária de seis anos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Vaz de Lima, convoca V. Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 12 de março de 2010, às 20 horas, com a finalidade de comemorar 75 anos da SindSaúde de São Paulo.

Atendendo também solicitação do nobre Fernando Capez, convoca V. Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 29 de março de 2010, às 20 horas, com a finalidade de prestar homenagem aos profissionais da Advocacia e tributo ao Dr. Márcio Thomaz Bastos.

Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donizete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Na Presidência.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado André Soares, telespectadores da TV Assembleia, nós fomos oficializados pelo Ministério Público - quando digo nós, digo nosso mandato -, através do ofício endereçado à Presidência desta Casa, na semana retrasada, dando conta de denúncias que tínhamos feito em relação ao Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, que é um órgão encarregado de fazer as perícias em relação às licenças médicas e aos pedidos de readaptação dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Tínhamos aqui denunciado exaustivamente o que vinha e o que vem acontecendo ainda nesse departamento, que se transformou numa verdadeira casa de horrores prejudicando a milhares de servidores públicos que têm os seus processos perdidos, e as publicações dos laudos médicos e das perícias estão extremamente atrasadas. Existem laudos de servidores que, mesmo tendo feito a perícia há um bom tempo, ainda não foram publicados. Há pessoas que fizeram perícia há dois, três anos e até agora não saiu o resultado. Não houve ainda publicação para aposentadorias compulsórias, para processos de readaptação e demais outras atividades que são inerentes a esse departamento.

Toda essa situação tem prejudicado, como eu disse, os servidores vítimas de assédio moral, de mau atendimento que ficam extremamente constrangidos naquele espaço que é de saúde, mas que estranhamente está sob a égide da Secretaria de Gestão Pública. Lá temos os médicos, o pessoal da saúde que atende, que faz perícias médicas, mas com a entrada do Governador José Serra no Palácio dos Bandeirantes ele retirou essa atribuição da Secretaria da Saúde e transferiu a administração do Departamento de Perícias Médicas para uma outra secretaria, a Secretaria de Gestão Pública que não tem nada a ver com a saúde dos servidores públicos.

O fato é que esse departamento tem que ser totalmente reformulado porque faltam funcionários, falta uma infraestrutura capaz de atender os nossos servidores que muitas vezes vêm de regiões distantes do Estado porque chegando lá para fazer uma perícia, uma consulta não são atendidos. Muitas vezes são obrigados a voltar para suas respectivas cidades, tendo que remarcar uma nova perícia. Então temos inúmeras denúncias que estamos inclusive colhendo através de Disque Denúncia, que criamos aqui na Assembleia Legislativa. Vou dizer aqui o número do Disque Denúncia para o servidor estadual, que está nos assistindo, para que possa denunciar irregularidades e o péssimo atendimento desse Departamento de Perícias Médicas. O número do telefone: 3886-6686.

O Ministério Público nos solicitou essas denuncias que já íamos encaminhar a ele, através de um dossiê. Na semana que vem, estaremos enviando todas ao Ministério Público Estadual para que ele faça uma investigação profunda, uma verdadeira devassa nesse Departamento de Perícias Médicas e, ao mesmo tempo, continuaremos aqui insistindo para a instalação de uma CPI do Departamento de Perícias Médicas para investigar, para tentar recuperar o padrão de atendimento para que esse Departamento ofereça um mínimo de qualidade ou que ele seja humanizado porque do jeito que ele está só vem piorando a saúde dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Fico pensando se um órgão da saúde dos servidores públicos do Estado de São Paulo é desrespeitado dessa forma, é abandonado pelo Poder Público.

Temos informações de que existem lá mais de 10 mil processos atrasados dos servidores que não tiveram ainda a publicação feita no Diário Oficial. Então temos inúmeros servidores trabalhando com doenças gravíssimas em várias secretarias. Isso é extremamente desumano e queremos aqui instalar uma CPI para fazer uma devassa, uma profunda investigação e resolver essa situação de uma vez por todas. Não podemos mais permitir que nossos servidores sejam tratados de uma forma tão desumana como vem acontecendo. E digo o mesmo em relação ao Hospital do Servidor Público Estadual, que também é um hospital sucateado e que vive um processo de terceirização onde a marcação de consultas é extremamente difícil. Temos notícias e denúncias de que há processo de terceirização de vários setores desse hospital que só tem prejudicado mais ainda os servidores do Estado de São Paulo, inclusive sobrecarregando os servidores de carreira desse hospital que já foi e ainda continua sendo um hospital de ponta, mas isso por conta do trabalho árduo dos seus servidores, seus profissionais da saúde porque, se depender do governo, o hospital vai ser cada vez mais sucateado e desmontado, talvez já preparando para ser entregue a uma OS.

O governador aprovou aqui na Assembleia Legislativa sem o nosso voto, sem o voto da nossa bancada, a privatização dos hospitais estaduais e esse hospital está sendo também sucateado. Um hospital que ainda é de ponta está sendo sucateado, desmontado, terceirizado. Eu não gostaria de acreditar nisso, mas talvez o Governo esteja criando condições para entregar também este hospital para uma Organização Social de caráter privado, intensificando ainda mais o processo de privatização da Saúde no Estado de São Paulo.

Nesse sentido, vamos continuar não só informando o Ministério Público das graves denúncias de desrespeito e assédio moral aos servidores públicos que são atendidos no Departamento de Perícias Médicas como convencer os nossos colegas parlamentares a assinarem o nosso requerimento para instalação da CPI do Departamento de Perícias Médicas no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria ainda de comentar, neste Pequeno Expediente, sobre o nosso movimento em relação ao direito do livre exercício profissional dos músicos aqui no Estado de São Paulo. Falo do Estado de São Paulo porque organizamos aqui no Estado um grande movimento para enfrentar uma instituição anacrônica criada em 1960, ainda na época do Governo Juscelino Kubitschek. Refiro-me à Ordem dos Músicos do Brasil.

Esta Ordem foi criada, em tese, para defender os direitos dos músicos num momento em que não eram valorizados principalmente do ponto de vista do trabalho, não tinham ainda esse reconhecimento. O fato é que esta Ordem foi perdendo a sua importância ao longo dos anos, a sua cúpula passou a abrigar pessoas não comprometidas com essa defesa e hoje ela se tornou uma instituição anacrônica, não tem mais a função de defender o livre exercício profissional dos músicos, daqueles que ganham a vida trabalhando em bares, restaurantes, teatros, casas de espetáculos, enfim, nos vários lugares em que a música é realizada ao vivo.

A lei que criou a Ordem dos Músicos do Brasil é a Lei 3857/60.

Em contato com os movimentos organizados dos músicos do Estado de São Paulo protocolizamos uma ADPF no Supremo Tribunal Federal pedindo a revogação de vários artigos desta lei para que a Ordem não mais obrigasse os músicos a pagarem anuidade.

Hoje um músico, para poder trabalhar, para poder exercer a sua profissão, tem de pagar uma anuidade para a Ordem, é como se um professor tivesse de pagar uma anuidade para uma ordem dos professores para poder lecionar. Entendemos que a criação de Ordens como esta só seria justificada no caso talvez de advogados, porque o advogado pode prejudicar alguém, então ele tem de ser controlado, no caso de médicos, porque o médico pode cometer um erro grave e matar uma pessoa, no caso de engenheiros, porque o engenheiro se errar no cálculo da construção de um edifício pode prejudicar milhares de pessoas.

Agora a Ordem dos Músicos é questionada por vários setores da sociedade, principalmente pelos músicos. Então o que estamos pretendendo fazer aqui em São Paulo é acabar com a obrigatoriedade da contribuição. Que os músicos possam exercer a sua profissão livremente sem terem de pagar anuidade e sem serem fiscalizados por esta Ordem, como eu disse, anacrônica, superada e que não representa mais os direitos dos músicos, tanto é que temos decisões judiciais em várias regiões do País contestando a validade dessa lei, que é de 1960 e que não foi acolhida pela Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º garante o livre exercício profissional para todas as profissões, inclusive para os músicos. E a Ordem dos Músicos não deveria nem existir mais enquanto instituição que tem essa função de fiscalizar os músicos brasileiros.

Temos em São Paulo uma vitória que eu diria parcial, porque o Tribunal Federal Regional da 3ª Região, no mês de novembro do ano passado publicou um acórdão dizendo que na região de São Carlos os músicos não são mais fiscalizados pela Ordem. Então esse acórdão livrou os músicos da fiscalização, do pagamento de anuidade para a Ordem dos Músicos.

Em São Paulo há a Lei 12.547 aprovada neste plenário e já sancionada pelo Executivo que também isenta o músico de apresentar a carteira da Ordem para exercer a profissão.

Temos dois projetos aqui na Assembleia Legislativa no sentido de que os músicos não sejam mais fiscalizados e estamos tomando várias medidas, colhendo todas as denúncias de assédio feito pela Ordem dos Músicos e encaminhando para o Ministério Público do Trabalho. A situação é tão grave, a opressão aos músicos é tão prejudicial ao seu trabalho que agora a Ordem dos Músicos, aumentando a sua sanha arrecadatória, criou também uma delegacia para fiscalizar os músicos de igrejas.Os músicos que tocam em igrejas evangélicas, católicas agora também vão pagar anuidade para a Ordem dos Músicos. Mais ainda, estão cobrando também dos professores de música, de professores de escolas livres de música, de conservatórios.

Isso é um verdadeiro retrocesso, um atraso e também uma agressão à Constituição Federal que, como eu disse, no artigo 5º garante o livre exercício para todas as profissões e o músico é profissional da música, estando coberto pela legislação federal.

Diante disso esperamos que o Supremo Tribunal Federal julgue em caráter de urgência a nossa ADPF, que inclusive já recebeu parecer favorável do presidente do Senado federal, do presidente da Câmara federal, da Advocacia Geral da República e do Procurador Geral da República. Todos os nossos pedidos a esses órgãos por conta da ilegalidade dessa lei já foram respondidos e favoravelmente á reivindicação dos músicos, no sentido de que os artigos dessa lei, 38 e 57, sejam revogados e os músicos tenham liberdade para atuar profissionalmente. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicitamos o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças esta presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia das Filhas de Jó, solicitada pelo nobre Deputado Bruno Covas.

Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 15 horas e 04 minutos.

 

* * *