011ª
SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL
Presidência:
RICARDO CASTILHO, VALDOMIRO LOPES e JONAS DONIZETTE
Secretário:
SEBASTIÃO
ARCANJO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 22/02/2007 - Sessão
11ª S.
ORDINÁRIA - PER. ADICIONAL Publ. DOE:
Presidente: RICARDO
CASTILHO/VALDOMIRO LOPES/JONAS DONIZETTE
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente RICARDO CASTILHO
Assume a Presidência e abre
a sessão. Convoca sessão solene, a pedido dos Deputados Renato Simões, Nivaldo
Santana, Romeu Tuma, José Caldini Crespo e Vanderlei Siraque, dia 12/03, às 20
horas, com a finalidade de homenagear o ganhador do Nobel Alternativo Francisco
Whitaker Ferreira, um dos pioneiros do Fórum Social Mundial.
002 - JOSÉ BITTENCOURT
Cumprimenta comitiva do PDT
de Barra Bonita. Agradece à Divisão de Proposições Legislativas desta Casa pelo
trabalho realizado. lendo ofício produzido pelo setor. Fala sobre a necessidade
da proibição de comercialização da carne tipo "baby beef". Lê a
Indicação nº 2068/06, de sua autoria, e a respectiva resposta da Secretaria de
Segurança Pública.
003 - CONTE LOPES
Discorre sobre a greve de
presos no Estado de São Paulo determinada pelo PCC, onde os detentos não querem
trabalhar e recusam a ida as audiências judiciais.
004 - SEBASTIÃO ARCANJO
Comenta a demissão do
presidente do Metrô. Parabeniza a organização do Anhembi pelo Carnaval.
005 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Cumprimenta o governo
municipal de Guarulhos pela distribuição de uniformes e material escolar nas
escolas públicas da cidade. Lamenta que esta questão não chegue às escolas
públicas estaduais.
006 - VANDERLEI SIRAQUE
Comenta a lei, aprovada
nesta Casa e de sua autoria, que acaba com os desmanches clandestinos de
veículos no Estado de São Paulo. Diz que a lei
não está sendo aplicada pela Secretaria de Segurança Pública, pois a lei
necessita ser regulamentada.
007 - LUIS CARLOS GONDIM
Lê e comenta requerimento de
sua autoria sobre a Campanha da Fraternidade deste ano.
008 - MILTON FLÁVIO
Tece comentários sobre a
reunião com o Secretário da Habitação, onde se discutiu a necessidade da
construção de casas populares na cidade de Botucatu e a criação de um plano
próprio para os servidores públicos estaduais para aquisição da casa própria.
Relata encontro com o Secretário de Justiça, onde reivindicou a construção do
novo Fórum de Botucatu.
009 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Repercute os problemas
habitacionais de Guarulhos, principalmente no bairro Sítio São Francisco, onde
falta a urbanização do local que surgiu em torno do Conjunto do CDHU.
010 - SEBASTIÃO ARCANJO
Por acordo de líderes,
solicita a suspensão dos trabalhos até às 16h30min.
011 - Presidente RICARDO CASTILHO
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 15h28min.
012 - VALDOMIRO LOPES
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 16h32min.
013 - JONAS DONIZETTE
Por acordo de lideranças,
solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
014 - Presidente VALDOMIRO LOPES
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 16h32min, reabrindo-a às 16h47min.
015 - ROMEU TUMA
Para questão de ordem,
indaga, nos termos regimentais, sobre a substituição de membro da Comissão de
Finanças e Orçamento durante a suspensão de sessão extraordinária da mesma.
016 - JONAS DONIZETTE
Assume a Presidência. Recebe
a questão de ordem formulada pelo Deputado Romeu Tuma, e promete encaminhá-la à
Presidência efetiva.
017 - ROMEU TUMA
Por acordo de lideranças,
solicita o levantamento da sessão.
018 - Presidente JONAS DONIZETTE
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/02, à hora regimental, sem ordem do dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Sebastião Arcanjo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Convido o Sr. Deputado Sebastião Arcanjo para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* *
*
* * *
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação dos nobres Deputados Renato Simões, Nivaldo Santana, Romeu Tuma, José Caldini Crespo e Vanderlei Siraque, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 12 de março de 2007, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o ganhador do Prêmio Nobel Alternativo, Sr. Francisco Whitaker Ferreira, um dos pioneiros do Fórum Social Mundial.
Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Mauro Bragato.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, com muita alegria queremos consignar nesta tarde, neste santuário da democracia paulista, a presença do nosso Vereador Marcos Oliveira dos Santos, da bonita cidade de Barra Bonita, juntamente com Josué Lira Ferreira e o pastor Carlos dos Santos. Recebam a saudação deste Parlamento e dos nobres companheiros do PDT. (Palmas.)
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos fazer um
agradecimento à Divisão de Proposições Legislativas desta Casa, na pessoa da
sua diretora, Márcia Pupo de Moura. É bom que façamos sempre essa alusão a um
departamento tão importante da Casa. Creio que este é um sentimento dos
Deputados aqui presentes, daqueles que se socorrem não somente deste
departamento técnico, como também dos outros departamentos da Assembléia
Legislativa. Em especial, posso fazer menção, Deputado Luis Carlos Gondim, da
dedicação da Márcia Pupo de Moura e dos seus auxiliares. Em todos os pedidos
que encaminhamos a este departamento, no que tange à pesquisa de um determinado
tema, para proposição de eventual ou não ação legislativa, seja através de
moção, de indicação ou de propositura de um projeto legislativo, percebemos o
carinho, a dedicação e o esmero desse departamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ultimamente fizemos um pedido ao DPL, para que nos fornecesse as orientações necessárias para a suspensão de consumo nos restaurantes, a carne conhecida como “baby beef” ou vitela, porque é desgastante, algo que causa repulsa, o processo que maltrata o animal de forma violenta. Temos uma lei específica que aqui votamos, que é o Código de Proteção aos Animais, mas dele não consta a proibição da comercialização desse tipo de carne, a chamada vitela, cuja produção é tão violenta, a criação do animal é tão sofrida, que realmente, merece uma ação desta Casa, no sentido de proibi-la.
O Código de Proteção aos Animais veda ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitos a qualquer tipo de experiência prática ou atividade capaz de causar-lhe sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência. O código está correto, mas queremos trabalhar no que tange a proibição desse tipo de carne nos restaurantes de São Paulo, uma vez que proibindo a comercialização, evidentemente estanca-se a produção desse tipo de carne.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero mais uma vez trazer o nosso reconhecimento à Divisão de Proposições Legislativas desta Casa, na pessoa da diretora Márcia Pupo de Moura, que nos dá o aparato técnico legislativo necessário para estarmos expondo as nossas idéias.
Passo a ler este documento em forma de pesquisa, produzido pelo DPL, assim como a indicação de nº 2.068/2006 e respectiva resposta, feita ao Sr. Governador sobre os convênios que prestam serviços nos centros de ressocialização e eventualmente em algumas penitenciárias não sejam rompidos juntamente com as demais ONGs do Estado de São Paulo. Isto é, fizemos uma indicação ao Governador para que através da Secretaria de Segurança Pública não suspendesse os convênios firmados com as ONGs no sistema penitenciário do nosso Estado, já que é de fundamental importância a manutenção desses convênios com essas ONGs. Mas ONGs sérias, que trabalhem firmando convênio com o Governo do Estado e prestam serviço relevante quanto ao aspecto da re-socialização do detento aqui no nosso sistema penitenciário:
“São Paulo, 7 de fevereiro de 2007
Sr. Deputado José Bittencourt,
Em atenção à solicitação contida no Memorando JB nº 57/2006, seja-nos permitido fazer as seguintes observações:
O documento que nos foi encaminhado para análise (anexo ao memorando) descreve, detalhadamente, práticas cruéis a que seriam submetidos bezerros para a obtenção da apreciada carne conhecida como “baby beef” ou vitela. Os sofrimentos a que, de acordo com o texto, os animais são submetidos incluem, entre outros, (a) o confinamento em estábulos com dimensões reduzidíssimas, impedindo-os de desenvolver os músculos, (b) a retirada do mineral ferro da alimentação, tomando-os anêmicos, (c) para que engordem rapidamente, o fornecimento de alimentação líquida e altamente calórica, combinada com a privação de qualquer outro líquido, obrigando-os a se alimentar mesmo quando têm apenas sede, e (d) a privação de luz na quase totalidade do tempo.
Vossa Excelência cogita formular proposição que proíba tais práticas.
Quer-nos parecer, entretanto, que tal produção legislativa não se mostra necessária, porquanto já existem no ordenamento paulista normas que vedam, expressamente, práticas dessa natureza. Referimo-nos, especificamente, à Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.
Destaquemos, inicialmente, o disposto no artigo 2º, incisos I e II, do diploma citado:
‘Artigo 2º - É vedado:
I - ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência;
II - manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeça a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;’
Além dessas disposições, inseridas no Capítulo I ("Das Disposições Preliminares"), o Código contém outras, estabelecendo, especificamente quanto aos animais criados para consumo, as seguintes vedações:
‘Artigo 18 - É vedado:
I - privar os animais da liberdade de movimentos, impedindo-lhes aqueles próprios da espécie;
II - submeter os animais a processos medicamentosos que levem à engorda ou crescimento artificiais;
III - impor aos animais condições reprodutivas artificiais que desrespeitem seus respectivos ciclos biológicos naturais.’
O descumprimento dessas normas acarreta (artigo 45) a imposição de advertência, multa ou até mesmo da perda da guarda, posse ou propriedade do animal, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Evidencia-se, portanto, que as normas legais já em vigor não apenas vedam práticas como as que, segundo se afirma no documento analisado, são impostas a bezerros para a obtenção do ‘baby beef', como também impõem sanções aos que as adotarem.
A ação requerida do Poder Público não é, então, a de legislar sobre esse tema, mas a de fazer com que sejam respeitadas as normas já existentes a respeito da matéria, punindo os infratores.
Assim sendo, deixamos de elaborar a minuta solicitada, oferecendo à elevada apreciação de Vossa Excelência, nesta oportunidade, este breve estudo, tão-somente.
Colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Márcia Pupo de Moura
Diretora”
“Indicação nº 2068, de 2006
Indico, nos termos do artigo 159 da XII Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, que se digne determinar aos órgãos competentes, que os convênios que prestam serviços nos Centros de Ressocialização e eventualmente em algumas penitenciárias não sejam rompidos juntamente com as demais Ongs do Estado de São Paulo.
Justificativa
Considerando a grave
crise que está atravessando o sistema penitenciário e que nos deixam
preocupados e apreensivos quanto a segurança da população e descrentes quanto a
reinsersão do preso na sociedade.
Os centros de
ressocialização permanecem imunes à crise graças ao sucesso da metodologia
aplicada pelas Associações de Proteção e Assistência ao Condenado - APACs, no
processo de ressocialização dos mesmos. Esses Centros tem obtido índices de
reincidência que variam entre 7% e 8%, contra 80% do sistema tradicional e que
os custos de manutenção sob responsabilidade das APACs, representam,
aproximadamente, 30% de economia ao Estado, sendo um médico brasileiro aprovado
pela ONU - Organização das Nações Unidas, copiado e implantado em cerca de 14
países. Com o rompimento abrupto e inexplicável dos convênios celebrados entre
a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e três Ongs, (Campinas, Piracicaba
e Bragança Paulista), implicará em consideráveis danos materiais e morais aos
funcionários e dirigentes das Ongs e irreparáveis danos ao sistema que vinha
sendo gerido com amplo sucesso.
No momento há
ameaças veladas de que esses convênios rompidos com as demais Ongs do Estado de
São Paulo e que prestam serviços nos Centros de Ressocialização e eventualmente
em algumas penitenciárias. O que as cidades que sediam os Centros de
Ressocialização é o repúdio em se extinguir um serviço implantado e que vem
dando excelentes resultados com a participação da sociedade civil organizada,
pedindo a suspensão dessa medida, a reversão das três já tomadas e a abertura
de ampla e democrática discussão dos problemas com as Ongs e a sociedade.
Ante o exposto e atento às necessidades da população de nosso Estado, apresentamos a presente indicação, na certeza de que o Senhor Governador do Estado saberá avaliar a importância de tal providência.
Sala das Sessões, em
Deputado José Bittencourt - PDT”
“São Paulo, 30 de novembro de 2006.
Senhor Assessor Chefe
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Senhoria, em atenção aos termos do Oficio ATL/SIALE ( Proc. nº 2068/2006- ATL), concernente à Indicação nº 2068, de 2006, de autoria do Deputado Estadual José Bittencourt a relativa à Adoção de Medidas no sentido de que os Convênios que prestam serviços nos Centros de Ressocialização e eventualmente em algumas Penitenciárias não sejam rompidos juntamente com as demais ONGs do Estado de São Paulo.
Permito-me esclarecer, segundo informações ofertadas pela Assessoria para Assuntos Prisionais, por meio do Despacho nº 2.342/06-AAP do Senhor Delegado de Policia, que foi instada a manifestar-se a Secretaria de Administração Penitenciária - SAP, restando informado que a matéria foi tratada na Informação SAP/ATG nº 363/2006, de 09 de novembro de 2006, da qual serão extraídos os argumentos abaixo transcritos .
‘Em primeiro lugar, a fim de dar o contorno das situações que circundam a manutenção, prorrogação ou renovação de Convênios firmados através da delegação de poder manifesta no Decreto 47.849/2003, é de extrema importância salientar que a avaliação da execução das avenças pode levar a Administração Pública a proceder a atos administrativos de natureza ligada ao poder vinculado ou discricionário.
Desta forma, quando se apura um descumprimento de cláusula convenial por parte da Entidade, contrária ao interesse público primário e da Administração Pública em segundo plano, o ato administrativo cabível não tem natureza discricionária, onde se expõe o pressuposto de motivação envolvendo conveniência e oportunidade de continuidade da avença.
Em tal situação, o fato de descumprimento de cláusulas vincula o ato à rescisão do Convênio, consubstanciada em cláusula específica do instrumento. O ato de delegação, portanto, obriga o Secretário a rescindir avenças que apresentam tal anomalia. Desta forma, onde há ocorrência de tal fato, inexiste possibilidade de prorrogação ou renovação convenial.
O que ocorre na prática é que em alguns casos a análise das irregularidades alcança a data de término de vigência dos Convênios. Neste caso, em vez de aplicação da cláusula rescisória, o ato vinculado restringe-se à não renovação do Convênio, com a motivação correlata.
Dentro dessas hipóteses se inserem Entidades que não cumprem as Recomendações dos Órgãos Públicos, a fim de regularizar a execução dos Convênios, recusando-se a alterar seus procedimentos e trazendo reiteração de atos irregulares, o que enseja rompimento. Esta é a maior incidência da não continuidade de ajustes com as Organizações não Governamentais.
Por outro lado, há a casos onde há espaço para aplicação de ato discricionário,, quando inexiste fato que conduza a vinculação a um efeito predeterminado.
Nestes casos, a Administração tanto poderá renovar a avença, se estiverem presentes as demonstrações de conveniência e oportunidade do ato, ou ainda, não renová-la sob as demonstrações pertinentes.
Isso aconteceu com as Unidades Prisionais de Grande Porte mantidas através de Parcerias, onde o Governo verificou a conveniência e oportunidade em se retomar a Administração Direta e não se dar continuidade dos Convênios.
Por outro lado, nas Unidades denominadas Centros de Ressocialização, especialmente elaboradas para fins de Parceria com a Sociedade Civil organizada no Terceiro Setor, há diversos casos de prorrogação ou renovação de Convênios, como podemos citar em Araçatuba, Marília, Rio Claro, tanto no estabelecimento feminino quanto no masculino, São José Rio Preto e outros.
Nos casos onde isso não foi possível, a Administração Pública pretende ensejar novas Parcerias, o que se verifica através da publicação da Resolução 436/2006 e Edital de Credenciamento vinculado ao Processo SAP/GS/1305/2006, ambos publicados no ‘Diário Oficial do Estado’, aos 19 de outubro de 2006.
Sendo assim, esclarecemos que somente avaliando-se caso a caso é que se pode aferir se uma Parceria poderá ou não ser prorrogada ou renovada, ou ainda, conveniente e oportuna à Administração Pública.’
Face ao exposto, o Titular da Pasta, posiciona-se em consonância às manifestações das Autoridades preopinantes concernentes à postulação inaugural da presente Indicação.
Aproveito o ensejo para reiterar elevados protestos de estima e distinta consideração.
Assinado no Original
Marcelo Martins de Oliveira
Secretário Adjunto
Ilustríssimo Senhor
Doutor Fernando Pereira de Moraes Junior
Digníssimo Procurador do Estado Assessor Chefe
Assessoria Técnico- Legislativa - ATL- Casa Civil
Palácio dos Bandeirantes - São Paulo”
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, os jornais de hoje trazem uma matéria a respeito de uma greve dos presos, determinada pelo PCC. Os presos não estariam trabalhando nem indo à audiência junto ao Poder Judiciário.
É importante dizer que com a entrada na Secretaria de Assuntos Penitenciários do Dr. Antônio Ferreira Pinto, que foi policial militar, promotor público e procurador de justiça a coisa melhorou. Numa época dessas de Carnaval era para termos rebeliões em vários presídios e tivemos, sim, uma greve de presos. Agora, não podemos permitir que isso se prolifere porque o preso não tem direito a fazer greve alguma. Está na cadeia porque matou, roubou, estuprou, seqüestrou, traficou. Que ele não queira trabalhar é um problema dele, já que não há trabalho escravo no Brasil. Que ele não queira falar nada na presença de um juiz de Direito também é problema dele. Agora, ele não ir à audiência é problema do Estado, da Secretaria de Assuntos Penitenciários e da própria polícia porque cabe a ela, sim, levar o preso de forma coercitiva ao juiz. No mínimo isso; ele tem que ser levado.
Como é que ele se recusa a isso? Inclusive nós, policiais, se não formos à presença do juiz quando intimados corremos o risco até de sermos presos por insubordinação, desacato! Ora, como é que um preso se nega? Ele não pode se negar a nada. No meu modo de ver tem de ser levado à força, se necessário for para a audiência. Agora, lá ele não fala nada, se não quiser. Mas não querer ir, aí existe uma diferença muito grande.
Mas de toda forma achamos que se for só isso até que está bom. Já houve ataques a policiais, já mataram em Mauá o diretor do presídio que estava jurado de morte e acabou sendo morto. Apesar de ir à delegacia de polícia, ter feito um B.O. relatando a sua situação de jurado de morte pela facção criminosa PCC assim mesmo acabou sendo assassinado numa viatura da Secretaria de Assuntos Penitenciários quando estava acompanhado de uma funcionária do próprio presídio.
Esperamos que se continue impedindo que entre celular, impedindo que bandidos comandem os presídios, usem seus celulares para mandarem matar aqui fora. Agora, não podemos aceitar em sã consciência que bandidos façam uma greve dentro da cadeia. Não trabalhar é direito dele; não falar perante o juiz também é direito dele, mas não ir à audiência, não, porque aí teremos um retardamento do processo.
Então, Antônio Ferreira Pinto, não se pode permitir isso. O senhor está agindo com pulso, com mão-de-ferro, que é necessário, porque se não for assim evidentemente cuidar de quase 200 mil presos, ou mais, não é fácil. É necessário que isso seja feito com disciplina, com hierarquia, caso contrário ninguém consegue dominar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Ricardo Castilho, Srs. Deputados, nesses cinco minutos pretendo voltar ao tema do Metrô. Vou até aproveitar a oportunidade que estamos encerrando o período de Carnaval no nosso país porque na quinta-feira passada, desta mesma tribuna, havíamos aqui não pedido a demissão do Presidente do Metrô, até porque não é um pleito pessoal mas uma declaração de intenções da Bancada do Partido dos Trabalhadores, considerando que era insustentável a sua permanência à frente dessa importante empresa pública do Estado de São Paulo.
Todos sabemos que é uma tradição no Brasil, até um sentimento na cultura popular, que as decisões começam serem tomadas após o Carnaval. E veio na minha opinião tarde, essa medida de aceitação do pedido de demissão do Presidente do Metrô. Parafraseando aqui o Deputado Bittencourt, falando deste Parlamento, de sua tradição democrática, não podíamos ficar sob a proteção dos deuses para que isso acontecesse. A população de São Paulo não pode ficar pedindo a proteção dos deuses, dos orixás, de todos os santos para ter segurança nas obras do Metrô.
Portanto, a medida foi tomada tardiamente. Como se costuma dizer na periferia de São Paulo, o presidente do Metrô chegou atrasado na avenida, furou a organização, atravessou o samba e por isso foi o último a dançar porque nesse momento ele está figurando no bloco dos incompetentes, daqueles que em nome do povo de São Paulo comprometeram a imagem de uma das mais importantes empresas públicas do nosso país.
Não se trata aqui de tentar neste momento fazer uma crítica
política de maneira injusta. Falo isso porque estamos denunciando, há mais de dois anos, a forma equivocada com
que o Governo do Estado tem tratado a ampliação das obras do Metrô, em
particular da Linha 4, a chamada Linha Amarela.
Não foi
por falta de amarras legais ou institucionais, pois o Metrô tinha e tem todas
as condições de fazer a fiscalização naquela obra. Negligenciou na sua tarefa,
como afirmou o jornal “O Estado de S.Paulo” há alguns dias. Preferimos chamar
de prevaricação, de omissão, esse gesto de negligência. O Deputado Vanderlei
Siraque, um brilhante advogado, deve colaborar na nossa interpretação, porque,
para nós, isso é crime. Deve, portanto, ser tratado de maneira adequada dentro
da lei.
Espero
que a nossa Assembléia Legislativa não entre na avenida apenas para o desfile
das campeãs, no próximo final de semana. Nesse ritmo, a nossa “escola” não vai
conseguir chegar no Anhembi. Talvez, quando a Assembléia resolver tratar
seriamente esse tema, seja tarde demais, por causa das medidas que deveriam ser
tomadas e não foram.
A
população do Estado de São Paulo não pode ficar acompanhando, ora pela Rede
Globo, ora pela Rede Record, ora pela Bandeirantes, ora pelos jornais ou pelas
rádios, as notícias que são de conhecimento de todos nesta Casa. Parece que
apenas o Secretário Portella é o último a saber. Geralmente, ele é informado
por algum meio de comunicação.
Algum
repórter o procura perguntando se ele sabia sobre o problema da solda. Ele diz
que não, “não fui informado”. “O senhor ficou sabendo do problema do cimento?”
“Não fui informado”, diz ele. E tem mais problema com cimento. Em breve, ele
será comunicado, também pela imprensa, sobre o problema das infiltrações, da
utilização de métodos equivocados de construção.
Esta Casa
não pode ficar assistindo da arquibancada a esse desfile de um bloco todo
desorganizado, no qual o mestre-sala dança de um jeito, a bateria toca de
outro. E o Governador de São Paulo parece que não acordou nem para “ver a banda
passar”. As coisas estão acontecendo, o Governador procura transferir toda a
responsabilidade desses atos ao ex-Governador Geraldo Alckmin - parece que essa
é a linha política de intervenção do Palácio dos Bandeirantes -, mas esquece
que este é um governo de continuidade.
Como bem
a afirmou nosso Líder Enio Tatto, na “Folha de S.Paulo”, o Governador cobra a
aprovação do Orçamento por esta Casa, mas esquece que, durante o processo de
preparação, ele já estava intervindo tentando conduzir o Orçamento à sua
maneira e de acordo com seu conteúdo. Sr. Presidente, tentamos fazer uma
brincadeira, mas o assunto é sério.
Para
concluir, quero cumprimentar a Escola Tom Maior - escola pela qual desfilamos
-, que homenageou as lutas travadas pelos trabalhadores do Brasil por um bom
sindicalismo, assim como a organização do Anhembi, demonstrando que não só
criticamos o Governo, pela organização e segurança. Os foliões puderam descer a
passarela do Anhembi com muita segurança e tranqüilidade, segurança que falta
aos trabalhadores dos canteiros de obra do Metrô e aos usuários e moradores do
entorno dessas obras.
O SR.
PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião
Almeida.
O SR.
SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, população que nos
acompanha pela TV Assembléia, quero aproveitar este momento para falar sobre um
tema que tem chamado muito minha atenção nos últimos meses.
Estou acompanhando a distribuição de uniformes e material escolar no município de Guarulhos. Essa é uma prática do Governo do Prefeito Elói Pietá, por meio da Secretária de Educação, professora Eneide, e do esforço da Secretaria da Educação daquele município, com o objetivo de proporcionar mais tranqüilidade aos alunos da rede municipal, pois evita problemas e dificuldades aos pais na hora de comprar material escolar e uniforme.
Estamos
assistindo a uma verdadeira lição de cidadania, pois essa atitude possibilita
aos alunos irem à escola com o uniforme padrão da Prefeitura, uma roupa digna e
decente, acabando com os problemas que no passado aconteciam. O aluno que tinha
poder aquisitivo maior ia com uma roupa melhor; o que não tinha condições de
adquirir a roupa adequada ia de qualquer maneira. A discriminação já começava
na sala de aula. A pior coisa que pode haver para uma criança, principalmente
no período de aprendizagem escolar, é sentir a diferença do poder aquisitivo de
um e de outro.
Quero,
portanto, cumprimentar o município de Guarulhos, assim como vários outros, e o
próprio município de São Paulo, que, na época da Prefeita Marta Suplicy,
implantou um projeto que vem dando seqüência na distribuição de material e de
uniforme.
Sr.
Presidente, Deputado Tiãozinho, de Campinas, Deputado Siraque, da cidade de
Santo André, é uma pena que esses bons exemplos, implantados nos vários
municípios do nosso Estado, ainda não sejam praticados pelo Governo do Estado.
É lamentável que até hoje nas escolas do Estado, até hoje essa questão de
material e de uniforme seja tratada como uma política meramente eleitoreira.
Próximo às eleições, o Governo do Estado comprou uma mochila azul, colocou uns
materiais dentro e entregou para as crianças, mas nem todas receberam. “É só
isso que tem?!”, disseram no final. Isso não é programa.
É
inadmissível que o Estado de São Paulo ainda não tenha adotado a prática de
fornecer todo material e uniforme necessários aos alunos da rede estadual.
Ainda há tempo de o Governador do Estado corrigir essa distorção que existe no
Estado de São Paulo, um Estado rico, cuja previsão orçamentária para o ano de
2007 beira os 90 bilhões.
Não
podemos aceitar que um Estado com a riqueza de São Paulo, com todo potencial,
considerado o mais rico do País, ainda não assegure o básico para a formação de
um Estado e de uma Nação, ou seja, criar todas as condições para que, na sala
de aula, os alunos possam aprender da melhor maneira possível.
Existem projetos de Deputados - eu mesmo tenho um - nesta Casa, assegurando o fornecimento do material escolar e uniforme. Esperamos que o atual Governador, que assumiu em janeiro, corrija esse problema no Estado de São Paulo e que a rede estadual de ensino do Estado de São Paulo não seja mais tratada de acordo com a conveniência e com as oportunidades. Precisamos assegurar que o uniforme e o material escolar sejam uma política implantada pelo Governo do Estado e que isso possibilite maiores condições de aprendizagem para que a nossa juventude possa de fato ter todas as condições para que ela seja aquela que vai dirigir o Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR.VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esta Casa aprovou um projeto de lei de minha autoria que objetiva acabar com os desmanches clandestinos de veículos no Estado de São Paulo.
O ex-Governador Geraldo Alckmin vetou o projeto de lei mas, no final do ano passado, a Assembléia Legislativa utilizando-se de bom senso - porque já aprovou o projeto anteriormente-, derrubou o veto do ex -Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Portanto o projeto de lei transformou-se em lei.
Entretanto, para a nossa surpresa, dá-nos a impressão de que o veto não foi derrubado por esta Casa, porque os roubos e furtos de veículos continuam no Estado de São Paulo e os mesmos desmanches que estavam sob o decreto do Poder Executivo anteriormente continuam receptando veículos roubados e furtados do mesmo jeito. Todos sabem que veículos roubados e furtados após uma hora já estão sendo cortado nos desmanches clandestinos do Estado de São Paulo, porque infelizmente a corrupção ainda impera em algumas áreas neste estado.
Assim, esperamos que a Secretaria de Segurança Pública determine a aplicação da lei. Não é possível que os carros continuem sendo roubados e furtados, que algumas seguradoras continuem aumentando os valores dos prêmios de seguro que chegam a custar 300% a mais em alguns lugares. Por exemplo, em Santo André, no momento de fazer o seguro, o dono do veículo paga 300% a mais em relação a algumas cidades do interior do Estado de São Paulo, onde há menos roubo de veículos.
Então, precisamos jogar pesado contra os desmanches clandestinos de veículos e contra os assaltantes de veículos, porque todo dia recebemos reclamações em nosso gabinete. Perguntamos o que faz a Secretaria de Segurança Pública. Por que não tem uma ação concreta para coibir esse tipo de crime no Estado de São Paulo?
Cito alguns números: 10% de todos os veículos que são produzidos no Brasil são roubados ou furtados no Estado de São Paulo. Isso significa cerca de 200 mil veículos roubados e furtados todos os anos. Rouba-se e dificilmente localiza-se. Inclusive o veículo do chefe do meu gabinete também foi roubado no domingo. Às vezes, lamentavelmente, roubam veículos com criança dentro, que às vezes são levadas, como aconteceu no Rio de Janeiro.
Precisamos tomar providências. Não estamos pedindo nada mais do que a aplicação da lei aprovada por esta Casa. Não estou fazendo uma crítica direta ao Governador, que talvez ainda não tenha tomado conhecimento, mas esperamos que o novo Secretário de Segurança Pública faça cumprir a lei. Estamos dando um prazo porque a publicação foi feita por esta Casa no mês de janeiro, que não passa pelo Executivo porque o veto foi derrubado.
Assim, esperamos que a lei seja regulamentada e aplicada. Caso contrário, esperamos que o Ministério Público tome providências, porque lei é para ser cumprida. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler requerimento que protocolei:
Requeiro, nos termos do artigo 165, inciso VIII da XII Consolidação do Regimento Interno, que se registre nos anais desta Casa um voto de congratulações com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), na pessoa de Dom Odilo Pedro Scherer, Secretário - Geral e Bispo Auxiliar em São Paulo, pela escolha do tema “Fraternidade e Amazônia” e o lema “Vida e missão neste chão”, da Campanha da Fraternidade - 2007.
Requeiro, ainda, que
desta manifestação dê-se ciência ao a CNBB -
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil -, a Rua Professor Sebastião Soares
de Faria, 57, 5º andar, São Paulo - CEP: 013107-010.
A Campanha da Fraternidade, iniciada em 1962, mobiliza, a cada ano, dezenas milhões de pessoas e milhares de grupos e entidades religiosas e civis, trazendo sempre um tema relevante da convivência humana, que interpela a consciência das pessoas e exige conversão profunda e respostas concretas, tanto por parte da Igreja quanto da sociedade.
A CF de 2007 que tem como tema “Amazônia e Fraternidade”, com o lema, “Vida e missão neste chão” nos convidam a refletir sobre as preocupantes questões ambiental e social que ameaçam seriamente o maior patrimônio natural do mundo, e podem levar à perda irreparável de inestimáveis riquezas humanas e culturais, não apenas para a população brasileira, mas para a humanidade. Preservar a vida que se manifesta com tanta exuberância na Amazônia e garantir a cidadania da população local são deveres e grandes desafios para toda a sociedade.
Cabe salientar que em 2002, a CNBB constituiu a Comissão Episcopal para a Amazônia com o objetivo de ajudar toda a Igreja no Brasil a voltar os olhos para a Amazônia e a tomar consciência dos grandes desafios da evangelização naquela região.
A escolha do tema “Fraternidade e Amazônia” é expressão da mesma preocupação pastoral do episcopado; a Campanha da Fraternidade de 2007 poderá ser uma ocasião privilegiada para que também todo o Brasil tome consciência mais aprofundada sobre a complexa problemática da Amazônia e se volte para lá com políticas e iniciativas eficazes.
Ao falar em Amazônia, vem imediatamente à memória a preocupante questão ambiental: grandes rios e florestas imensas, devastação do verde e ameaça à riquíssima biodiversidade. Acompanhamos com apreensão a ocupação, muitas vezes predatória, das terras amazônicas, sem que seu complexo e delicado ecossistema seja respeitado.
O egoísmo e a ganância na exploração das riquezas, o descuido e a imprudência ameaçam seriamente esse patrimônio natural, que não é somente dos brasileiros; a devastação da Amazônia configura-se como uma perda e uma ameaça para toda a humanidade.
A Amazônia também faz pensar em questões sociais e antropológicas: indígenas perturbados e agredidos em suas culturas; esvaziamento do território, já tão pouco povoado, crescimento caótico dos centros urbanos; ocupação de vastas áreas com projetos agropecuários, conflitos pela ocupação e posse das terras.
O impacto da urbanização, da economia e da cultura globalizadas sobre as populações locais gera migrações, desenraizamento social, cultural e religioso; no coração da Amazônia, e não apenas na área de Manaus, apresentam-se os problemas sociais típicos de áreas metropolitanas e industriais do centro-sul do País: falta de infra-estrutura e de serviços públicos nas novas áreas de povoamento e nas explosivas realidades urbanas, desemprego, violência e degradação dos costumes.
A Amazônia, além disso, representa para a Igreja um conjunto de desafios novos postos à sua ação evangelizadora.
O lema aponta para os objetivos e a dupla preocupação da Campanha da Fraternidade de 2007.
De um lado, fraternidade efetiva e co-responsabilidade na defesa e promoção da vida, que se manifesta de maneiras tão exuberantes e de tantos modos na Amazônia; por outro lado, fraternidade em relação à Igreja local, com todas as suas organizações e expressões, para que ela esteja em condições de assumir sua missão de anunciar o Evangelho da vida e da esperança aos povos amazônicos.
Reputamos
como muito oportuna e importante a escolha da CNBB pelo lema e o tema da
Campanha da Fraternidade de 2.007, razão pela qual apresentamos o presente
requerimento de congratulações.
Sala das Sessões, em
Deputado Luis Carlos Gondim - PPS"
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.)
Srs.Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, passamos à Lista Suplementar. Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e Deputadas, público que nos acompanha das galerias, funcionários, fico feliz que o Deputado Vanderlei Siraque ao final da sua manifestação tenha alertado os nossos telespectadores de que o veto derrubado no final do ano foi publicado apenas este ano, tem que ser regulamentado, e até que a regulamentação seja feita a lei não pode ser aplicada. Portanto, neste momento críticas não podem ser dirigidas à Secretaria de Segurança Pública, porque não há possibilidade legal de cumprimento da nova lei.
Mas não viemos aqui para discutir esse assunto. Viemos aqui hoje para agradecer. Agradecer a recepção que tivemos pela manhã do Secretário da Habitação, Dr. Lair, que nos acolheu e a membros do PSDB de Botucatu para a discussão de uma questão que é bastante relevante para aquela cidade.
Há mais de seis anos aguardamos a construção de casas populares na nossa cidade. Existe a disposição do Estado de construir mais de 200 casas. Temos uma facilidade ali: temos terrenos que pertencem à Secretaria do Estado da Saúde que podem ser utilizados para essa construção. Infelizmente, a Prefeitura alegou dificuldades para dar a sua contrapartida, e por isso essas construções ainda não aconteceram.
Sabemos da dificuldade, sobretudo da população de baixa renda, de poder optar por outras formas de financiamento. Hoje tivemos a garantia do Secretário de que ele vai envidar todos os esforços para que isso possa ser feito. Inclusive buscando eventuais alternativas para que, não havendo a contrapartida, ou a possibilidade da participação da Prefeitura, isso possa ser feito exclusivamente com a participação do Estado.
Levamos também uma outra reivindicação dessa área que pertence à Secretaria Estadual da Saúde, a área Cantídio Moura Campos. Funcionário público que somos sabemos da reivindicação antiga dos Srs. funcionários públicos para que haja uma carteira, haja uma possibilidade - e eu diria não um privilégio, mas uma atenção especial para os servidores públicos do Estado -, para que eles possam ter dentro da própria secretaria um plano próprio. Nesse caso em particular, da Secretaria da Saúde, existe a reivindicação que parte da área seja utilizada para a construção de casas para os próprios servidores da Saúde que trabalham no Cantídio Moura Campos.
Levamos essa reivindicação ao Secretário, mas preferimos estendê-la aos demais servidores públicos de Botucatu. Pedimos que essa possibilidade seja estudada e que o Estado tenha uma linha de financiamento próprio para os seus funcionários. O Secretário entendeu como justa a reivindicação e disse mais, que isso faz parte de um projeto seu. Espero que futuramente tenhamos essa possibilidade.
O segundo agradecimento que queremos fazer é ao Secretário da Justiça, Dr. Marrey. Em 1998 conseguimos do então Governador Mário Covas a autorização e os recursos para que fosse construído um novo prédio em Botucatu para o novo Fórum, que está interditado há muito tempo. De 1998 até agora não tivemos essa possibilidade. Esse prédio ainda não foi construído por vários motivos, razões e alegações. Ora porque existe a dificuldade da escolha de um terreno adequado; ora porque os advogados pretendiam a reforma do prédio antigo, que é um prédio de valor histórico e que foi projetado por Ramos de Azevedo. No entanto, existem dificuldades para que essa reforma possa ser feita; seja pelo montante que custaria a restauração desse prédio, seja porque a construção de anexos, que seriam necessários, de uma certa maneira descaracterizasse esse sítio historicamente reconhecido.
Hoje existe um consenso de que talvez a alternativa mais correta seja a construção de um prédio exclusivamente para essa finalidade, e eventualmente a destinação do prédio antigo para uma outra finalidade que o Estado possa manter no município. Havendo essa possibilidade e sendo informado dela, o Dr. Marrey se comprometeu a tentar agilizar a construção desse prédio. E espero que na próxima reunião, agendada para o dia 27, com representantes do Tribunal de Justiça e com representantes do Poder Judiciário de Botucatu, da magistratura, da Ordem dos Advogados, Poder Legislativo e do Executivo, essa opção seja feita, e que no decorrer de 2007, finalmente Botucatu possa ter pelo menos o início da construção desse novo prédio, já que há muitos anos, o Poder Judiciário em Botucatu, encontra-se disperso pela cidade, ocupando vários prédios, a maior parte deles absolutamente incompatíveis com as funções para as quais se destinam e trazendo prejuízos incontáveis para a população, que é obrigada a ficar se deslocando de um prédio para o outro, para ter a sua ação atendida. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV -Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o ano novo se inicia e acompanhando o raciocínio do Deputado Milton Flávio, espero também que consigamos dar um passo adiante, com qualidade, porque a área da habitação é crítica em quase todo o Estado de São Paulo. Há famílias que estão aguardando há muito tempo a oportunidade de ter uma moradia, seja construída por iniciativa do município, seja em parceria com o Governo do Estado, seja pela própria CDHU.
Sou da segunda maior cidade do Estado de São Paulo, Guarulhos, e já há muito tempo lutamos pelos dez mil moradores da região do Sítio São Francisco, Bairro dos Pimentas. Esses moradores têm hoje suas casinhas construídas, não porque o município ou o Governo do Estado construiu, mas por iniciativa dos próprios moradores, porque cansados de esperar um prédio da CDHU, que não terminava nunca, era a obra do século. Os moradores faziam mutirão, e a obra não avançava. Quando tinha uma coisa, faltava outra; quando um concordava, outro discordava. Resultado: no entorno do conjunto da CDHU, formou-se um bairro e há mais de 15 anos, esses moradores lutam para garantir a regularização desses terrenos. Não há mais o que fazer. O Estado precisa assegurar o título de posse para que esses moradores continuem vivendo lá com tranqüilidade, com segurança, e para que eles possam reivindicar o que o bairro precisa, como melhorar a iluminação, saneamento, pavimentação de ruas, urbanização. Nesses anos, a discussão vem sendo feita na CDHU. Entra diretor, sai presidente, muda isso, muda aquilo, e não se consegue avançar.
A Secretária de Habitação de Guarulhos, Helena Senna, que vem fazendo um grande trabalho, encaminhou uma proposta de convênio, para que juntos, município e Estado, busquem alternativas que possam dar tranqüilidade àquelas famílias. Esperamos que essa nova direção da CDHU tenha mais sensibilidade e rapidez na busca de uma solução.
Como é triste para a população de um modo geral, perceber que as soluções poderiam ser mais rápidas, mas os administradores não têm o ritmo necessário para realizá-las. Acho que existe boa vontade por parte do Executivo de Guarulhos, existe também um compromisso da CDHU. Como outros Deputados disseram aqui, não houve uma ruptura de modelo de governo no Estado de São Paulo. Saiu o Alckmin, que era do PSDB, entrou o José Serra, que é do PSDB, e vai continuar o programa que é do PSDB.
Portanto, esperamos poder estreitar essa relação, avançar nessa negociação, evidentemente com o compromisso da cidade e com o compromisso da CDHU, para que aquelas famílias do Bairro dos Pimentas possam ter uma condição de vida melhor, mais segura, porque o cidadão dorme sempre preocupado com uma ação de despejo, e isso não é bom para cidade, e não é bom para ninguém. Essa é a grande tarefa que espero que a CDHU realize no município de Guarulhos, dando um passo adiante na urbanização da região do Sítio São Francisco, dando tranqüilidade àquelas famílias que lá residem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, lógico que a CDHU tem que construir muito mais agora, porque o cimento está muito mais barato no Governo do Presidente Lula. A população está construindo, a iniciativa privada está construindo. Precisamos diminuir esse déficit habitacional que existe no Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Sebastião Arcanjo e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 28
minutos, a sessão é reaberta às 16 horas
e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Valdomiro Lopes.
* * *
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Jonas Donizette e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 32
minutos, a sessão é reaberta às 16 horas
e 47 minutos, sob a Presidência do Sr.Valdomiro Lopes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, hoje, aconteceu um fato que me deixou muito entristecido. Um fato vindo de um parlamentar, de um companheiro de Assembléia, um companheiro de bancada. Enfim, um procedimento que humildemente julgo não deve ocorrer em nenhum lugar, nem no nosso dia-a-dia, nem no nosso cotidiano, nem em nossas casas, nem em nosso trabalho, especialmente no Parlamento onde aqui estão legitimamente investidos de mandato representantes da sociedade e, no nosso caso, da sociedade paulista.
Sr. Presidente, sou membro substituto da Comissão de Finanças e Orçamento e, praticamente ao chegar à comissão, tomei ciência de que o meu titular havia renunciado e que um novo membro havia sido indicado para a votação do relatório do nobre Deputado Edmir Chedid. No meu entendimento eu deveria ser o substituto para proferir o voto, independentemente de posicionamento.
Nesse sentido, Sr. Presidente, nós, que iremos embora no dia 14, queremos deixar registrada uma questão de ordem apenas para resgatar um pouco de dignidade que sobra neste Parlamento e para que as pessoas comecem a se pautar por mais ética dentro deste Parlamento. Nós, entramos aqui de cabeça erguida e vamos sair da mesma forma.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, no dia 15 de fevereiro de 2006, as 14h15min, realizou-se Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, com intuito de analisar e apreciar o Projeto de Lei 631 de 2006 de autoria do Sr. Governador, que orça a Receita e fixa a despesa do Estado para o Exercício de 2007.
Assim, sob a Presidência efetiva do Nobre Deputado Caldini Crespo, estavam presentes a reunião os Nobres Deputados membros efetivos da referida Comissão: Deputado Edmir Chedid, Deputado Jorge Caruso, Deputado Mario Reali, Deputado Paulo Sérgio e Deputado Roberto Morais, entre outros.
Ato contínuo, a sessão foi suspensa por acordo entre as lideranças presentes à reunião, com a reabertura dos trabalhos sugerida para o dia 22 de fevereiro de 2006, o que foi amplamente acatado por todos os membros presentes, efetivos, substitutos e substitutos eventuais.
Assim, a reabertura dos trabalhos da Comissão de Finanças e Orçamento ocorreu na data designada e devidamente publicada com antecedência no Diario Oficial do Estado - Sessão do Poder Legislativo, porém, durante o período de suspensão da referida sessão extraordinária, e, certamente, visando uma acomodação politica da qual este Deputado não tomou sequer conhecimento, publicou-se também no Diario Oficial de 16 de fevereiro de 2007 o ato de nº 16/07 desta Presidência, que nomeou o Nobre Deputado Baleia Rossi como membro efetivo da Comissão de Finanças e Orçamento, em virtude da vaga surgida pela renuncia do Nobre Deputado Jorge Caruso na véspera, com a comissão instalada.
Salienta este Deputado que além de ser Deputado pertencente a bancada do PMDB também é membro substituto da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa.
Desta feita, diante do referido ato de substituição do membro efetivo da bancada do PMDB na Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa ter ocorrido no período entre a suspensão da Sessão Extraordinária reaberta na data de hoje, insurge este Nobre Deputado, discordando da decisão proferida por esta Presidência, por entender que a mesma não poderia ter ocorrido no referido período em total desrespeito ao que reza normas contidas no Regimento Interno desta Casa, senão vejamos:
A r.decisão que tomou público o ato de substituição do membro efetivo da bancada do PMDB baseou-se no determinado pelo artigo 44, inciso I, parágrafo primeiro do Regimento Interno.
Ora Exa., ocorre que o parágrafo 4º do referido artigo supra citado estabelece também que:
‘Artigo 44.
Parágrafo 4º A vaga em comissão será preenchida por nomeação do Presidente da Assembléia, dentro de 3 sessões, de acordo com a indicação do líder do partido a que pertencer o lugar, ou independentemente desta comunicação, se não for feita naquele prazo.’
A primeira indagação que se faz é a de que no período em que ocorreu a suspensão da sessão extraordinária da Comissão de Finanças e Orcamento, ou seja, de 15 a 22 de fevereiro de 2007, não ocorreu sessão plenária, tendo em vista o feriado de Carnaval, além do que na sexta-feira não houve quórum para deliberação. Sendo assim, como ficaria a interpretação do parágrafo 4º do artigo 44 do Regimento Interno, com a ausência destas sessões plenárias nos referidos dias????????????
A questão ora levantada por este Nobre Parlamentar também se estende em averiguar onde está inserido no Regimento Interno que pode-se ocorrer substituição de membros efetivos das bancadas em Comissões Permanentes no caso de haver uma suspensão de uma Sessão Extraordinária da mesma????? Seria um perigoso precedente!
Assim, na qualidade de membro substituto da Comissão de Finanças e Orçamento desta Assembléia Legislativa, venho portanto questionar a Vossa Excelência a legalidade e validade da decisão proferida no Ato de nº 16/07 publicado em 16 de fevereiro de 2007 no Diário Oficial do Estado onde ocorreu substituição do Deputado Jorge Caruso, membro efetivo da Comissão de Finanças e Orçamento pelo Deputado Baleia Rossi, tendo em vista o que rege o artigo 44, parágrafo 4º do Regimento Interno e, se tal ato é permitido regimentalmente em virtude de tratar-se de caso de reunião extraordinária. Portanto, não havia nova reunião, era a continuação da mesma.
Sala das Sessões, em 22/02/2007.
Deputado Romeu Tuma - PMDB
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jonas Donizette.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Esta Presidência recebe a Questão de Ordem de V. Exa. e a encaminhará à Presidência efetiva da Casa para que, em ocasião oportuna, possa respondê-la.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 16 horas e 54 minutos.
* * *