12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ARY FOSSEN e
JOSÉ CARLOS STANGARLINI
Secretários: JOSÉ CALDINI
CRESPO, RICARDO CASTILHO, JOSÉ CARLOS STANGARLINI, MARCELO BUENO, ALBERTO TURCO
LOCO HIAR, ARY FOSSEN e RODOLFO COSTA E SILVA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
13/04/2004 - Sessão 12ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - ARY FOSSEN
Assume a Presidência e abre
a sessão. Põe em discussão o Projeto de lei nº 1141, de 2003.
002 - HAMILTON PEREIRA
Discute o PL 1141/03
(aparteado pelo Deputado Cândido Vaccarezza).
003 - HAMILTON PEREIRA
Requer verificação de
presença.
004 - Presidente ARY FOSSEN
Acolhe o pedido e determina
que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum.
005 - VANDERLEI MACRIS
Pede a prorrogação dos
trabalhos por 2h30min.
006 – Presidente ARY FOSSEN
Registra a manifestação e
promete votação oportuna.
007 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Faz indagação dobre a Ordem
do Dia.
008 - Presidente ARY FOSSEN
Responde ao Deputado Cândido
Vaccarezza.
009 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Pede a prorrogação dos
trabalhos por cinco, seis, sete e oito minutos.
010 - Presidente ARY FOSSEN
Registra a manifestação e
promete votação oportuna.
011 - JOSÉ ZICO PRADO
Discute o PL 1141/03
(aparteado pelos Deputados Cândido Vaccarezza, Vanderlei Macris, Enio Tatto e
Arnaldo Jardim).
012 - ARNALDO JARDIM
Discute o PL 1141/03
(aparteado pelos Deputados Roberto Felício, Luiz Gonzaga Vieira e José Zico
Prado).
013 - MARIA LÚCIA PRANDI
Discute o PL 1141/03
(aparteada pelos Deputados Arnaldo Jardim e Enio Tatto).
014 - MARIA LÚCIA PRANDI
Requer verificação de
presença.
015 - Presidente ARY FOSSEN
Acolhe o pedido e determina
que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum.
016 - JOSÉ CARLOS STANGARLINI
Assume a Presidência.
017 - MARIA LÚCIA PRANDI
Requer verificação de
presença.
018 - Presidente JOSÉ CARLOS STANGARLINI
Acolhe o pedido e determina
que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum.
019 - ARY FOSSEN
Assume a Presidência.
020 - VANDERLEI MACRIS
Retira seu pedido de
prorrogação da sessão.
021 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Retira seus pedidos de
prorrogação da sessão.
022 - Presidente ARY FOSSEN
Acolhe o pedido. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
o Sr. Presidente - Ary Fossen - PSDB - Proposição em Regime de Urgência - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 1141, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Com 80 emendas e 01 substitutivo. Pareceres nºs 2083, 2084 e 2085, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas e ao substitutivo. Com 167 emendas e 4 substitutivos apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Em discussão. Para discutir, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo de 17 minutos remanescentes.
O SR. Hamilton Pereira - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Ary Fossen, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, anteriormente, debati esse projeto por 13 minutos e agora volto à tribuna para fazer uso dos 17 minutos remanescentes a que tenho direito.
Antes de iniciar o debate solicito regimentalmente uma verificação de presença, porque é inadmissível começarmos a debater um projeto dessa envergadura sem a presença dos Srs. Parlamentares em plenário.
O SR. PRESIDENTE - Ary Fossen - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Ricardo Castilho e José Carlos Stangarlini para auxiliarem a Presidência na verificação de presença requerida pelo nobre Deputado Hamilton Pereira.
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- É
iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Ricardo Castilho e José Carlos Stangarlini.
Continua com a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Senhor Presidente, Srs. Deputados, o objeto que me traz de volta a esta tribuna, nesta 12ª Sessão Extraordinária, é a discussão e votação adiada do Projeto de lei nº 1141, de 2003, de autoria do Sr. Governador, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Referido projeto recebeu 80 emendas e um substitutivo, com os Pareceres nºs 2083, 2084, e 2085, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas e ao substitutivo, o que impede o aprimoramento deste projeto. Isso porque é exatamente no substitutivo e nas emendas que se encontra a contribuição dos senhores Deputados no sentido do aprimoramento deste projeto.
Obviamente que um projeto desta envergadura, que para nós é a continuidade do programa de privatização dos ativos do Estado de São Paulo, não pode passar nesta Casa sem a devida discussão e o devido aprofundamento e, por conseqüência, a devida contribuição dos senhores Deputados, no sentido de tornarmos este projeto um projeto realmente sério e conseqüente, para que não se torne mais um projeto nocivo aos interesses do Estado de São Paulo.
Este projeto de Parcerias Público-Privadas é uma reedição de uma iniciativa já feita pelo Governo do PSDB de privatização dos ativos públicos do Estado de São Paulo e também dos serviços públicos do nosso estado.
Rememoraria aqui, por exemplo, a concessão das rodovias. Gostaria de chamar a atenção dos nossos pares para o que aconteceu com as nossas rodovias quando das famigeradas concessões à iniciativa privada. A implantação de praças de pedágio de forma indiscriminada no Estado de São Paulo encareceu o serviço de transporte de cargas, bem como o serviço de transporte público, fazendo com que as rodovias, as chamadas vias secundárias, não fossem contempladas pelos pacotes de concessão à iniciativa privada. Isso fez com que as chamadas vias secundárias do Estado fossem totalmente sucateadas e abandonadas ao deus-dará. Desta forma, o transporte de grãos e de produtos agropecuários encareceu por falta de condições das rodovias que trazem esses produtos da zona rural para os grandes centros, onde são comercializados.
Atualmente não existe uma política e nenhuma responsabilização por parte das concessionárias das rodovias estaduais no sentido de atender a recuperação e a manutenção das rodovias que atendem o interior do Estado.
É por isso que precisamos debater com muita profundidade e muito detalhamento este projeto. Até na expectativa de que possamos aqui reverter o posicionamento endurecido de alguns senhores Deputados, que dizem amém a tudo aquilo que é enviado por parte do Executivo a esta Casa, sem questionar e sem sequer deixar aprovar, como são denominadas pelos relatores especiais, as emendas que visam aprimorar este projeto.
Chamo a atenção porque na minha cidade, por exemplo, em Sorocaba, já se comenta que estaria em curso uma política de privatização do aeroporto da cidade, já contando com a aprovação do projeto das Parcerias Público-Privadas por esta Casa. É óbvio que não iremos admitir isso sem uma discussão mais profunda.
É por isso que trago a esta tribuna mais argumentos para que os nossos colegas Deputados se sensibilizem no sentido de que o nosso Estado não pode continuar sendo privatizado. Não podemos continuar entregando os serviços públicos e os aparelhos públicos do Estado nas mãos da iniciativa privada, que tem como único objetivo o lucro e o aumento dos seus ganhos e do seu patrimônio, dificultando o atendimento daqueles que efetivamente dependem desses serviços públicos.
Nas concessões o investimento particular é amortizado pela cobrança de tarifas dos usuários finais dos serviços, que têm se mostrado incapazes de atrair investimentos para projetos pouco rentáveis. Ou seja, como afirmava, a iniciativa privada tem interesse no lucro tem interesse no lucro, em ganhar recursos e em auferir rendimentos, aumentando assim o seu patrimônio, sem a preocupação com a causa pública, com a qualidade dos serviços públicos que devem ser prestados à população do Estado de São Paulo.
O Deputado Cândido Vaccarezza, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, solicita-me um aparte. Com muito prazer, darei o aparte porque tenho certeza de que contribuirá para o nosso raciocínio, acrescentando ainda mais observações que podem aprimorar o nosso debate a respeito desta matéria. Cedo aparte ao Deputado Cândido Vaccarezza.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Nobre Deputado Hamilton Pereira, já na sessão extraordinária passada ouvi atentamente o seu discurso, e, também, agora. O seu discurso é fundamental para o enriquecimento do debate sobre o projeto PPP - Parceria Público-Privada. Quero falar a V.Exa. e a todos os Deputados desta Casa da postura do PT neste debate. Primeiro, como V.Exa. sabe, a PPP é do interesse do País, tanto é que existe um projeto do Governo Federal, que já foi aprovado com mudanças na Câmara. Está tramitando no Senado, e é do interesse de toda a sociedade.
Tendo isso como base, propusemos, no Colégio de Líderes, à base do Governo, que tivesse a sensibilidade, tanto para as emendas quanto para os projetos que os Deputados aqui apresentaram, para a grandeza dessa discussão. Que o projeto PPP, que aprovarmos em São Paulo, atendesse à dimensão e à importância política do Estado de São Paulo.
Infelizmente, o Governo, esta Assembléia amesquinha essa discussão. Qual a nossa proposta? Primeiro: não vamos debater a PPP com o objetivo apenas de se gastar tempo. Isso é insanidade. Vamos construir um projeto de Parceria Público-Privada com a dimensão econômica e política do nosso Estado.
Em vez de debatermo-nos em obstrução, em discussão que não terá repercussão para a elaboração do projeto, vamos marcar uma data de votação e faremos o seguinte: tudo que for consenso na Casa, o que for consenso dos Deputados, transformaremos numa emenda aglutinativa. E aprovaremos isso como emenda aglutinativa. Escolheremos os quatro pontos, que são de senso nos pontos discordantes. Vamos fazer um debate qualificado e vamos votar e escolher aquele que é o sentimento da Assembléia Legislativa, que deve definir os parâmetros da Parceria Público-Privada, e não o Governo do Estado. Cabe ao Governo do Estado propor um projeto porque ele fez errado, inconstitucional e ilegal. Nós, aqui, vamos aprimorá-lo, como estão fazendo a Câmara Federal e como fará o Senado durante esta semana. O projeto já está tramitando no Senado.
O que é que nos causa preocupação? Não temos os parâmetros nacionais definidos, e aqui já se quer aprovar. “Mas Minas aprovou.” O que Minas aprovou não colide com a legislação vigente no País. Minas não aprovou a empresa PPP, mas aprovou o que é um fundo, e isso eles podem aprovar. Aqui, não. Aqui estão propondo a empresa PPP, que é uma burla à Lei 866.
O projeto que o Governador mandou para esta Casa colide com os parâmetros nacionais definidos atualmente para a Parceria Público-Privado. Se o Senado mudasse, a Câmara mudasse, é outra coisa, mas esse ponto não mudará.
Atento à exposição de V.Exa., quero acrescentar estas informações ao seu discurso. Cumprimento, mais uma vez, V.Exa. por ter feito crítica contundente, mas propositiva. Não a crítica pela crítica porque isso não construirá o debate nesta Casa. Mas isso marca a nossa posição: queremos fazer oposição, sim, mas com projetos, com propostas alternativas. Queremos que a base do Governo tenha abertura para discutir e melhorar o projeto nesta Casa. Obrigado, Deputado Hamilton Pereira.
Quero lembrar, também, a especulação que se faz hoje em minha cidade sobre a privatização do Aeroporto de Sorocaba. Para que todos os Srs. Deputados saibam, o Governo está investindo milhões de reais para terminar, agora, um Terminal de Embarque e Desembarque no Aeroporto de Sorocaba. Quando este Terminal de Embarque e Desembarque, no Aeroporto de Sorocaba está sendo finalizado, e prestes a ser inaugurado, o Governo começa a cogitar a sua privatização, através do Daesp. Ou seja, entregar o nosso aeroporto para a iniciativa privada. Um aeroporto que é um instrumento de desenvolvimento não só para a cidade de Sorocaba, como para toda a nossa macrorregião, a toda a região do sudoeste paulista que depende daquele aeroporto para o escoamento dos seus produtos, inclusive para favorecer a viagem de empresários e industriários que viajam a negócio de Sorocaba a São Paulo, Capital, de Sorocaba a Rio de Janeiro, de Sorocaba a Campinas, de Sorocaba a Brasília.
Veja esse absurdo, o Governo gastar milhões de reais para terminar o aeroporto, uma obra vultosa como é o Terminal de Embarque e Desembarque de passageiros, para agora, depois de terminada a obra, prestes a ser inaugurada, cogitar a privatização dessa obra, já apregoando que estaria para ser aprovado na Assembléia Legislativa o projeto de lei que institui a Parceria Público-Privada.
É um absurdo porque não aprovamos este projeto. Estamos propondo aqui o aprimoramento deste projeto através de emendas, através de uma emenda aglutinativa, que pode, em comum acordo com várias lideranças, com vários partidos que compõem as forças políticas na Assembléia Legislativa, para que possamos, finalmente, deixá-lo com as características de um projeto sério, que sirva efetivamente aos interesses do Estado de São Paulo, aos interesses públicos, e não aos interesses privados.
Falei aqui do processo de privatização das nossas rodovias, ou de concessão para a iniciativa privada. Quero relembrar aqui que as estradas vicinais foram completamente abandonadas. Não fez parte, do processo de privatização das rodovias; a agência reguladora dos transportes, que deveria estabelecer e fiscalizar as regras que foram estabelecidas nos contratos de concessão, na realidade tem deixado a desejar no sentido da regulamentação do cumprimento dessas regras e com isso a iniciativa privada que gerencia hoje as auto-estradas e as rodovias não tem cumprido a sua parte nos acordos feitos com o Estado. Por isso estamos encaminhando contra este projeto, porque o julgamos nocivo aos interesses públicos do Estado de São Paulo.
Portanto, queremos fazer um apelo a todos os Deputados, a todas as lideranças partidárias desta Casa para que, sensíveis ao apelo que acaba de fazer aqui o nosso Líder, nobre Deputado Cândido Vaccarezza, reúnam-se no Colégio de Líderes e tentem produzir uma emenda aglutinativa. Esse é o instrumento mais adequado para que façamos, efetivamente, deste projeto um projeto sério, que atenda aos interesses públicos do Estado de São Paulo.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental e no momento oportuno a Presidência colocará em votação.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, primeiramente gostaria de saber se o PPP é o único ponto da pauta.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - É o único ponto proposto para a Ordem do Dia.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, houve um acordo no Colégio de Líderes para votarmos a urgência do projeto da Guarapiranga.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, não há nada sobre a mesa nesse sentido.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Vou procurar saber o que aconteceu, porque saí convicto de que este era um ponto de acordo, inclusive foi posto pelo Líder do Governo. Eu havia pedido a urgência e o Líder do Governo se manifestou favorável.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Exa. e vai procurar saber o que aconteceu.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por cinco minutos, seis minutos, sete minutos e oito minutos.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental e no momento oportuno a Presidência colocará em votação.
Dando seqüência à lista de oradores inscritos para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui para debater o PPP e quero confessar a V. Exas. que tive a impressão de que este projeto tinha alguma semelhança com o projeto que o Governo Federal está propondo. Fico convencido, mais uma vez, nobre Deputado Cândido Vaccarezza - e V. Exa. falou com muita clareza ao apartear o nobre Deputado Hamilton Pereira - das diferenças que existem nos dois projetos, mais do que isso: como fazia o Governo Mário Covas e hoje o Governo Geraldo Alckmin, compõem a maioria e como rolo compressor fazem passar qualquer projeto sem discussão, com a irresponsabilidade de fazer aprovar nesta Casa um projeto que é inconstitucional. Os Deputados não enfrentam o debate e vão aprovar porque a irresponsabilidade do Governo Geraldo Alckmin mais uma vez impera nesta Casa.
Quero ceder um aparte ao nosso Líder Deputado Cândido Vaccarezza para esclarecer essa questão aos leitores do “Diário Oficial”. É pena não termos a TV Assembléia para registrar as diferenças existentes entre este projeto e o projeto do Governo Lula.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Deputado José Zico Prado, a introdução que faz V. Exa. ao tema já colocou todos os elementos da nossa divergência com o Governo.
Quero aproveitar a presença do Presidente da Casa, do Líder do Governo, do Líder do PTB e do Líder do PPS, que são testemunhas da proposta do PT, para dizer que consideramos o PPP uma questão de interesse nacional e do Estado de São Paulo.
Queremos produzir um PPP com a grandeza do Estado de São Paulo, com a grandeza econômica, política e social que este Estado representa para o Brasil e para a América do Sul. Nesse sentido, propus no Colégio de Líderes - depois essa proposta foi melhorada e aprofundada pelos Deputados Arnaldo Jardim, Campos Machado, dentre outros Deputados - o seguinte critério: em vez de gastarmos tempo apenas para cumprir o Regimento, que fizéssemos uma discussão qualificada sobre o PPP, tirássemos tudo o que é consenso e transformássemos numa emenda aglutinativa. O PT poderia falar 50 minutos ou 30; o governo falaria mais 50 minutos ou 30, da mesma forma os outros partidos e aí votarmos. Esse é um método. Qual o problema? O problema é que não estão ainda definidos os parâmetros nacionais para o PPP. Queremos que esses parâmetros sejam definidos, não necessariamente na votação em Brasília, que está bastante adiantada. A Câmara já votou, alterou inclusive questões substanciais do projeto do Executivo e agora está tramitando no Senado. O Senado certamente alterará alguns aspectos, mas ainda neste mês será votado o PPP em Brasília.
Em seguida faríamos um PPP sem precisamente acontecer o que o Secretário disse hoje, que é um vexame para São Paulo. Portanto, definidos os parâmetros nacionais, teríamos o PPP de São Paulo. Mas parece que o Governador que sair na frente. Se o Governador quisesse sair na frente, deveria fazer como o Governador Aécio Neves, ou seja, votou-se a proposta do PPP por consenso. Por quê? Porque não colide com a legislação vigente no País. Se apresentarmos um PPP que colida com a legislação nacional, será um descaso para com esta Assembléia. Em Minas ninguém propôs uma empresa PPP. O Governador propôs um Fundo e a Assembléia pode aprovar um Fundo, como a Assembléia pode aprovar um conselho gestor, mas não pode aprovar uma empresa PPP que burle a Lei 8666, que burle o que está vigendo no País. A Assembléia não pode fazer isso, não existe parâmetro legal para isso. Hoje, o Secretário ficou sem resposta. O que disse ao ser interpelado foi apenas o seguinte: “A Procuradoria do Estado acha que é legal...” - eu estava lá e ouvi - “... Eu não sei porque não sou advogado.” Aí o nosso ponto de divergência. Este é um ponto. Outro ponto é a participação popular no controle da gestão desses atos da PPP. São Paulo não quer nenhuma.
Então, queremos uma discussão qualificada. Queremos construir na Casa uma alternativa com a dimensão de São Paulo, não essa mesquinharia que o Governo quer transformar a nossa Assembléia, infelizmente. Mas ele não conseguirá. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Permite-me um aparte, Deputado?
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Deputado Vanderlei Macris, V. Exa. é Líder do Governo, tenho todo o interesse em ouvi-lo, mas quero dizer que a proposta feita pelos Deputados Arnaldo Jardim e Campos Machado facilitaria a discussão de um projeto dessa envergadura aqui na Casa, do meu ponto de vista. E quero ter o esclarecimento de V. Exa., porque um projeto dessa envergadura não pode ser votado aqui como foi votado o PPA anos atrás, porque estamos num outro momento no país.
Quero então ouvir de V. Exa. qual é a justificativa para a pressa do Governador em atropelar e usar a maioria para se colocar na frente e, segundo o nosso Deputado Cândido Vaccarezza e líder da bancada, colocando aqui como uma questão de que o Governo quer exercer a maioria e por isso exerce de forma arbitrária, sem discussão e sem levar em conta a opinião dos Deputados desta Casa.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Deputado Zico Prado, em primeiro lugar gostaria de agradecer a V. Exa. pela possibilidade deste aparte para que possamos esclarecer determinados pontos frutos desta discussão e debate.
Gostaria de colocar a questão da irresponsabilidade do Governo Geraldo Alckmin que V. Exa. afirma e com a qual não concordo. Acho que não é bem por aí o debate que devemos estabelecer aqui. Vamos debater, sim, a essência da proposta, a essência do projeto, quais os objetivos a que se propõe o Governador do Estado em relação ao PPP.
Primeiro ponto: este projeto não vem sendo discutido de maneira atabalhoada nesta Casa. Este projeto já vem desde o ano passado, o Governador, até por um atendimento às demandas das lideranças partidárias aqui, evitou que esta proposta fosse discutida durante a convocação extraordinária para que tivéssemos possibilidade de conhecer a proposta nacional, conhecer os detalhes da proposta que está sendo debatida no Congresso Nacional, e tivéssemos tempo, inclusive, de aquilatar as modificações no projeto remetido pelo Presidente ao Congresso Nacional.
Isso tudo foi feito e, mais do que isso, quando o Deputado Vaccarezza reclama um debate de profundidade, esse debate tem que se dar em plenário também. Se o Regimento Interno prevê que 12 horas de discussão e debate precisa se dar em relação a este projeto por que não debatermos aqui essas questões de profundidade? E quero trabalhar com elas, falar sobre elas, tenho posicionamento sobre elas, e mais do que isso ainda, Deputado Zico Prado, o Governo não se nega a abrir negociação em relação a todos os pontos apresentados no projeto.
Temos uma comissão aqui conduzida pelo Deputado Giba Marson e já há algum tempo uma equipe suprapartidária está num processo de levantamento de dados e informações, de equacionamento das 200 emendas apresentadas, dos quatro substitutivos apresentados ao projeto. Portanto a Assembléia mostra a intenção de debater e discutir esta proposta. E o Deputado Giba Marson trouxe aqui, através de um entendimento com o Governo, a presença do Secretário Andréa Callabi que até pouco tempo atrás estava aqui no Salão Nobre da Presidência discutindo com essa mesma comissão as possibilidades de debate, discussão e modificações no projeto.
Este projeto vai receber, sim, Deputado Zico Prado, as alterações propostas pelos Deputados. Muitas alterações o Governo já vê com bons olhos. Mas é evidente que há algumas delas sobre as quais o Governo não vai abrir mão porque é uma proposta de PPP que o Governo Estadual tem que pode ser diferenciada daquela do Governo Federal. Quando lá se propõe um fundo, Deputado Zico Prado, e aqui se propõe uma empresa, isso não desqualifica o projeto. É apenas uma questão de se ter um ponto de vista em relação a isso, a possibilidade de termos uma empresa para dar garantia aos grandes projetos de desenvolvimento de São Paulo. Essa empresa vai ter ativos necessários e também a presença de ações da Sabesp, de ativos cuja autorização está sendo pedida neste projeto para garantir grandes projetos de desenvolvimento do Estado de São Paulo.
São Paulo precisa e deve ter o seu PPP também. Agora, como Líder do Governo, Deputado Zico Prado, gostaria de debater muito mais ainda. Quero dizer que o Governo está aberto a negociações, estamos dando seqüência a este debate e negociação conduzida pelo nobre Deputado Giba Marson com uma comissão suprapartidária e queremos chegar ao momento de sentarmos a uma mesa e ver as possibilidades de mudança e as possibilidades de alguns artigos que não serão alterados no projeto numa negociação democrática.O Governo faz isso com este projeto, já fez com outros, e já demonstrou que aqui quer negociar, sim.
Para concluir, quero agradecer o aparte concedido por V. Exa. e quero dizer que estaremos, sim, aqui no plenário qualificando o debate, discutindo as questões deste projeto da maior importância para São Paulo. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Quero agradecer, Deputado Vanderlei Macris, o esclarecimento de Vossa Excelência. Fico satisfeito porque assim não fica aqui, pura e simplesmente, uma discussão com os Deputados da Casa sobre qualquer um outro assunto, e não debatemos um assunto da envergadura do PPP, qualificando o debate entre os projetos que há no país e qual é o projeto que melhor se ajusta ao Estado de São Paulo. Aqui V. Exa. lembra que tivemos lá no Palácio, quando o Ministro dos Transportes esteve lá e o Governador lançou o PPP, a intenção deste projeto na questão das ferrovias aqui no Estado de São Paulo.
É importante esta discussão. E é dentro dela que vamos começar a fazer o debate para sabermos qual a parte que cabe ao Governo do Estado e às empresas. Esta é a grande questão colocada no debate. E nós, neste debate - eu, V. Exa., o Deputado Arnaldo Jardim, - todos membros da Comissão de Transportes, não queremos cair mais no ridículo que foi a questão das concessões das rodovias, hoje até o Governador sabe porque eram 23 lotes, só concedeu 13 e os outros não foram concedidos, porque ele entendeu que aquela proposta penalizava muito o Estado de São Paulo.
Então agradeço a V. Exa. pelo esclarecimento, mas quero continuar o debate porque isso vai ajudar a todos nós. E nessa Mesa que V. Exa. apresenta do debate aqui na Casa cada um de nós Deputados que temos responsabilidade, tanto líderes de partidos como os outros, devemos participar do debate e ver o que é melhor para o Estado de São Paulo.
Mas o que me angustia é quando estamos aqui na tribuna e os Deputados não entram no debate para que cada Deputado, na hora da votação, tenha condição de votar aquilo que é melhor para o Deputado e para o Estado. Por isso quero agradecer o aparte de Vossa Excelência.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Gostaria de um aparte, Deputado?
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Deputado Arnaldo Jardim, tenho todo o prazer de ouvi-lo, mas o Deputado Enio da nossa bancada está aqui pedindo um aparte e eu gostaria de ouvi-lo.
O SR. ENIO TATTO - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Obrigado, nobre Deputado Arnaldo Jardim. Obrigado também, nobre Deputado José Zico Prado pelo aparte.
Estou começando a gostar deste começo de debate. Realmente começou o debate aqui. Agora queria cobrar do líder Vanderlei Macris - e ele disse muito bem quando aparteou V. Exa. - no sentido de que o debate tem que ocorrer aqui no plenário. E é preciso debater este tema tão importante para o Estado de São Paulo, importante para o país.
Agora, é impressionante como o líder do PSDB não se preocupa - e o PSDB também não - em fazer este debate aqui, a não ser este aparte que ele fez. Há pelo menos dez pessoas inscritas para falar sobre o projeto, mas não vi nenhum Deputado inscrito vir aqui debater durante meia hora, para esclarecer as dúvidas e os conflitos que há com o PPP federal. Por que esta pressa de se aprovar, de se esgotar o tempo de debate?
O Deputado Cândido Vaccarezza, nosso líder, disse aqui que precisamos fazer um debate amplo, de não termos tanta pressa para esgotar esse tempo numa semana ou numa semana e meia para podermos nos aprofundar, para podermos verificar aquilo que é conflitante com o PPP federal.
Além do mais temos que questionar também por que tem que se aprovar aqui primeiro, antes da aprovação do PPP federal já que há pontos conflitantes. Recebemos hoje o Secretário Andréa Callabi e questionamos essa questão da empresa. E ficou muita dúvida. Uma outra dúvida é sobre a questão do conselho gestor. Por que não há um representante da sociedade civil, um representante da Assembléia Legislativa, ou indicado pela Assembléia Legislativa nesse conselho gestor?
Nós vivemos num estado democrático, onde temos aperfeiçoado a democracia, e neste momento, num item tão importante como esse, não há um representante da Assembléia Legislativa e muito menos um representante da sociedade civil, nem sequer um indicado pela Assembléia Legislativa. Há muito para ser discutido. Estamos levantando os pontos em que divergimos no PPP estadual, além de achar que precisa aprovar antes o PPP federal. Gostaríamos que os membros do PSDB e do Governo do Estado se inscrevessem e discutissem realmente, que viessem à tribuna a fim de discutirmos com eles sobre as divergências que temos. Obrigado, nobre Deputado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Agradeço o aparte, nobre Deputado. Quero dizer que há muita diferença entre um fundo e uma empresa. E o Governador gosta é de fazer empresa, da mesma forma como criou a empresa que vendeu e faliu o Estado, quando foi criado o PPA.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Arnaldo Jardim, que deve ter muito a esclarecer a este Deputado, tendo em vista a proposta que fez no Colégio de Líderes, que não tive oportunidade de ouvir, mas que foi muito bem colocada aqui pelo nobre Deputado Cândido Vaccarezza.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Muito obrigado, nobre Deputado José Zico Prado. Eu queria intervir, ainda que num aparte ligeiro, sem extrapolar o tempo que V. Exa. tão gentilmente me cede, para falar sobre os procedimentos, avançando algumas mínimas idéias sobre o conteúdo do projeto, diante do convite feito pelo nobre Deputado Enio Tatto. Primeiro, sobre os procedimentos. Quero cumprimentá-lo, porque até sua colocação inicial provocativa, no sentido positivo de cobrar que este debate ocorra, nos permite, de certa forma, reproduzir o que discutimos hoje no Colégio de Líderes. Eu usei uma expressão que vou repetir, com todo cuidado, embora saiba que o Presidente não vai me censurar por considerá-la anti-regimental, embora seja dura. Eu disse que a discussão que estávamos fazendo até este instante, hoje, na reunião de Líderes, já tinha consumido quatro horas e 13 minutos, que era uma discussão burra. Por que usei essa expressão? Acho que podemos compreender por que o debate não se estabelece aqui. Porque começamos este procedimento todo sob a ótica de que a Situação desejaria de qualquer forma a aprovação mais rápida possível, e para isso precisaria queimar-se o tempo regimental de 12 horas, cabendo à Oposição simplesmente obstaculizar esse procedimento impedindo que o tempo transcorra, de forma a dificultar o projeto. E isso, sinceramente, não é digno do que deve ser o Parlamento de São Paulo. Por isso que quero saudar a postura que demonstrou o Líder do PT, nobre Deputado Cândido Vaccarezza, levantando essa discussão, a humildade que revelou quando dizia inclusive o seguinte: que na semana passada não comemorava de forma nenhuma o que aconteceu aqui, que foram sucessivos movimentos de dificuldade de quorum, porque sabia que o preço disso era alto do ponto de vista do Parlamento. E quero saudar o que faz neste instante, como havia feito na reunião, o nobre Deputado Líder Vanderlei Macris, manifestando sua disposição para o diálogo.
Propus que não só fizéssemos a reunião como transcorreu hoje, sob coordenação do nobre Deputado Giba Marson, com o Secretário Andrea Calabi, mas se marcasse para amanhã uma segunda reunião da Comissão, aí com os Deputados, para podermos, à luz do trabalho que já se fez, do conjunto de emendas oferecidas a esse projeto, à luz de substitutivos propostos - há substitutivos, sendo um de autoria da Bancada do PT. Mas talvez surpreenda aqueles que acham que o mundo é preto e branco, que o mundo é simplista, saberem que há um outro anteprojeto oferecido pelo Líder do PFL, nobre Deputado Rodrigo Garcia, e um outro projeto substitutivo oferecido pelo nobre Deputado Campos Machado, Líder do PTB. E talvez também confunda quem acha que simplesmente se trata de um jogo de queda de braço entre oposição e situação saber que eu pessoalmente, individualmente como parlamentar, sou autor do maior número de emendas individuais propostas ao projeto. Temos, nobre Deputado Zico, que olhar para isso e ver que nos enseja uma possibilidade de construção de um consenso.
Usando inclusive um raciocínio que o nobre Deputado Campos Machado fez tão bem, trata-se de assumir o papel do Parlamento: “parlare”, formular em conjunto, interagir. Ninguém pense que no Parlamento se substitua a democracia. Há uma maioria política no estado expressa nas urnas. Essa maioria política não necessariamente impede a minoria. Essa maioria não necessariamente é unânime. Até porque os procedimentos, e aí me permita corrigir uma colocação que V. Exa. fez, que, não obstante valer pela veemência, não é objetiva: o projeto veio para cá em novembro.
Tivemos todo o processo de dezembro. Foi inclusive pela intercessão do próprio Líder do Governo, ouvindo outros líderes aliados, que esse projeto não foi incluído na convocação extraordinária da Assembléia. Havia intenção de se fazer isso. Esse processo significou atrasar-se no tempo e impor derrotas ao Governo, no sentido de não ter conseguido votar em dezembro, e depois não votou em fevereiro nem em março. Mas no meu entender foi muito valioso esse tempo, pois nós mesmos evoluímos. Cada um de nós que está estudando o projeto, cada um dos partidos pensa assim. Há hoje uma diferença significativa entre o projeto enviado pelo Governo Federal e o projeto aprovado pela Câmara.
Hoje, o Senado, através de comissões, na sua reunião do Colégio de Líderes, discutiu o PPP. Espera-se que se introduzam modificações que forcem a volta do projeto à Câmara dos Deputados. Quero saudar todo esse processo. O que eu propus? Propus que tivéssemos essa reunião de hoje, que ocorreu e foi importante, e que tivéssemos uma outra reunião amanhã, quarta-feira, e outra na quinta, aí entre os Deputados, identificando pontos de consenso e de divergência. Propus a todos nós que fizéssemos um roteiro detalhado e substantivo. Comunica ainda o nobre Deputado Giba Marson que amanhã, às 16 horas, prossegue a reunião. Como se vê, se está dando seqüência a esse processo de interação. Já discutimos quatro horas e meia esse projeto, mas talvez estes 25 minutos tenham valido mais que todo esse tempo despendido, com todo respeito àqueles que já falaram, mas o fato é que se abrem caminhos.
Do ponto de vista do conteúdo, tenho dúvidas com relação à questão da companhia, e tenho projetos nesse sentido. O nobre Deputado Roberto Felício disse: “Então vamos suspender aqui o procedimento para que possamos discutir.” Mas isso infelizmente não é possível. Sabe por quê? Porque nossa cultura simplificadora do embate, que parece reacendido por esse comportamento do nobre Deputado Roberto Felício, não permite que façamos isso. Houvesse já essa nova postura, teria prevalecido aquilo que sugeri: que fiquemos discutindo o conteúdo, marcamos um dia para a votação, garantimos nessa votação todos os pontos polêmicos, e vamos mudar a rotina de queimar tempo em intervenções que muitas vezes não elucidam, não abrem caminho. Mas isso ainda não encontrou condições para ser aceito. De um lado, há a preocupação da maioria de que depois isso seja regimentalmente um impeditivo para se votar. E de outro lado, a Oposição não aceitou abrir mão das 12 horas para que a discussão substantiva ocorra. Então não dá agora, nobre Deputado Roberto Felício, não dá por fazer por esse instante. Eu até propus isso lá. Mas enquanto isso não é possível, temos que fazer esse esforço, no meu entendimento até pouco produtivo. É muito mais produtiva a reunião que ocorreu hoje e que vai haver amanhã. Ela poderia ter evitado isto daqui, se nós marcássemos um momento de votação e concentrássemos na discussão do conteúdo.
Se houvesse esse acordo poderíamos caminhar. Não há esse acordo. Vamos ter de caminhar com dois passos: no conteúdo e aqui nessa formalidade insana que nos determina o Regimento. Espero que essa mudança cultural possa ocorrer e realmente o Parlamento possa parlar, interagir e formular, não ficar a Oposição simplesmente postergando e a Situação se obrigando a gastar um tempo para cumprir formalmente o Regimento, abrindo mão de uma discussão de qualidade que o Deputado José Zico Prado pleiteou e o Deputado Vaccarezza havia proposto na reunião de Líderes.
A minha proposta é essa. Vamos debruçar, vamos fazer esse esforço pelo conteúdo. Vamos ver esse Projeto não como um embate de Situação e Oposição, mas como um instrumento melhor possível para promover o desenvolvimento do Estado de São Paulo.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Nobre Deputado Arnaldo Jardim, agradeço V.Exa. pelo esclarecimento e pela proposta apresentada. Aqui nesta Casa V.Exa. está a mais tempo do que eu. Já estou aqui há muito tempo saturado de ver o que V.Exa. chama de debate insano, que o exercício da maioria atropela o exercício da minoria e nós votamos sem o aprofundamento de uma questão pela que depois vamos pagar caro lá na frente perante a sociedade.
Fico satisfeito com essa preocupação que os Deputados estão tendo, para votarmos um Projeto de lei que garanta que, quando sairmos por esse estado afora, tenhamos condições de enfrentar e olhar para o povo do Estado de São Paulo e dizer que cumprimos o nosso papel aqui na Assembléia Legislativa de esclarecer e fazer o debate. Tenho certeza de que o Deputado Giba Marson está com essa incumbência já há muito tempo.
Temos que fazer esse esforço para o momento da votação, tanto o líder do Governo como a Bancada do PT. Vamos ter que encontrar um caminho que seja para o Estado de São Paulo aquilo que o povo merece, que é o debate e o esclarecimento de uma proposta dessa envergadura.
Fico muito satisfeito em estar aqui na tribuna, Deputado Arnaldo Jardim, Deputado Vanderlei Macris e Deputado Vaccarezza, nosso líder, em saber que não vamos mais fazer aqui um debate que vá envergonhar no futuro o Estado de São Paulo. Por um lado fiquei realmente muito satisfeito com a colocação dos nobres pares, mas quero dizer que me interessa agora muito mais o debate desse Projeto, a partir deste momento, o que me enriquecerá muito para o momento de apertar o botão: sim, não ou abstenção. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, dando prosseguimento à discussão do Projeto 1141/03, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, para discutir a favor, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos fazendo aqui um diálogo informal, porque eu pretendia me inscrever e debater o Projeto amanhã. Circunstancialmente, seria amanhã. Eu havia até pedido a ajuda da Vânia, da nossa assessoria, para preparar uma intervenção que eu pretendia fazer mais estruturada sobre o Projeto. Se eu conseguir um tempo de algum outro Parlamentar amanhã pretendo fazê-lo. Mas fiz intencionalmente para que o debate pudesse acontecer.
Cedo neste momento um aparte ao nobre Deputado Roberto Felício e em seguida ao nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT -
Agradeço ao Deputado Arnaldo Jardim pela concessão do aparte. Reconheço que me
entusiasmei para entrar nesse debate porque o Deputado Arnaldo Jardim sinaliza
a possibilidade de que o desfecho da sessão que está em andamento possa ser outro. O desenvolvimento da linha de
raciocínio do Deputado é absolutamente perfeito, embora não necessariamente eu
chegue à mesma conclusão. É esse o diálogo que quero fazer.
Se é verdade que está instalada pela Casa uma Comissão que seria liderada pelo Deputado Giba Marson, encarregado de amanhã, com reunião já marcada para as 16 horas, para que Deputados representando cada uma das bancadas dos partidos aqui presentes possam avançar na discussão, se entendi bem, contra o mérito do Projeto, com possibilidades, portanto, de se chegar a um eventual acordo em relação ao que propôs o Governo às propostas substitutivas que foram aqui enumeradas.
Um dos substitutivos é do Deputado Campos Machado. O Deputado Arnaldo Jardim tem um conjunto de emendas, o que levou à constatação de que foi o Deputado que mais emendas apresentou relativamente ao Projeto. Temos também um substitutivo do Deputado Rodrigo Garcia, líder do PFL.
Existe uma reunião marcada. Existe a possibilidade de avançarmos. No entanto, o procedimento que estamos adotando, em que pese a conclusão a que nós devêssemos chegar, de interromper este debate, ainda mais pelo fato de que o Deputado Arnaldo Jardim ainda diz que não seria de bom tom que nós apenas sustentássemos uma discussão aqui, alguns porque não querem que o Projeto seja votado imediatamente, mas precisam fazer uso da palavra, para que, exatamente, a Presidência não declare encerrado o debate e coloque imediatamente o Projeto em votação, ou a discussão já haja concluído e portanto possa o Projeto ser votado a qualquer momento, mas na medida em que se marca uma reunião e ao mesmo tempo se marca uma Sessão Extraordinária para debater há uma intenção que evidentemente não entendo, como V.Excelência. Mas há um procedimento de erguer uma espada sobre as cabeças e pescoços daqueles que gostariam que houvesse um debate mais aprimorado.
E o relógio continua andando. Se nós interrompêssemos, argumenta o Deputado, esta discussão, também não seria razoável, porque não há concordância por parte de alguns, suponho, neste caso, a bancada do PT, eventualmente acompanhada de alguns outros Deputados, de não aceitar que se marque a votação, sem antes esgotarem as 12 horas.
Mas vejam, não poderia mesmo a Bancada do PT e eventualmente quem venha a acompanhá-la nesse processo, aceitar que se marque uma votação sem que antes haja o processo de negociação anunciado, liberado pelo Deputado Giba Marson, porque se não isso seria uma segunda espada sobre as nossas cabeças. Porque, se já está marcado um horário para votação, significa que há suposição de que há uma negociação. Aí, sim, pode virar um mero enfeite legislativo. É evidente que os Deputados que querem um debate não podem aceitar, a priori, essa marcação. Essa é a reflexão que convido o Deputado a fazer. Há um processo em andamento e quero fazer uma analogia, pois pode nos ajudar.
Em um processo liderado também pelo Deputado Rodrigo Garcia, estamos discutindo o Projeto nº 676, para o qual fui designado, juntamente com o Deputado Antonio Mentor, pelo nosso líder, Deputado Cândido Vaccarezza, para representar o Partido dos Trabalhadores. Já conversamos com o Deputado Rodrigo, que está escutando também as demais bancadas, e existe a possibilidade de votarmos este projeto no mês de maio. No caso do 676, não estamos com nenhuma espada. Por que neste caso não adotamos o mesmo procedimento? Ou seja, interrompemos este debate, para que não fique apenas para gastar o tempo.
Quero reconhecer a atitude do Deputado Arnaldo Jardim, que se inscreveu para que o debate - que estava ocorrendo apenas através de apartes a Deputado do Partido dos Trabalhadores - pudesse ser outro tipo de debate, como estou aqui aparteando o nobre Deputado Arnaldo Jardim. Se os demais Deputados que se estão colocando a favor do projeto também se inscrevessem, não estaríamos apenas gastando tempo, mas estabelecendo um diálogo entre partes: alguns que pensam favoravelmente ao projeto e outros, contra. Penso que a linha de raciocínio de V. Exa., Deputado Arnaldo Jardim, é perfeita, e, portanto, deve chegar à conclusão que, em vez de continuarmos com espadas levantadas, o melhor que temos a fazer esta noite é encerrar a sessão - não que queiramos ir embora mais cedo, não é o que nos preocupa neste momento -, porque não sentido continuar só para gastar o tempo. Suspenderíamos este debate, já que é o único ponto da nossa pauta, e iríamos para a reunião das 16 horas. O avançar das negociações é que pode determinar uma data, e não a data se constituir em mais uma espada levantada sobre a cabeça daqueles que pensam de maneira diferente sobre o momento mais adequado para se votar esse projeto.
O projeto tem qualidades - concordo com algumas coisas -, mas há imperfeições, como V. Exa. chamou a atenção. Deputados das mais diferentes bancadas pensam em modificações, tanto que apresentaram emendas, e não acredito que por mera vaidade, mas sim com a intenção de aprimorar o projeto. Podem até ser emendas aglutinativas que podem ser consensuais entre os partidos. Agradeço a paciência que V. Exa. teve, pois ocupei um tempo de aparte maior do que imaginava, mas espero que o Deputado receba como uma contribuição, para que cheguemos a um desfecho diferente do que simplesmente queimar o tempo.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Assim o recebo, Deputado Roberto Felício. Foram oito minutos que não comprometeram meu tempo, mas, sim, ajudaram a enriquecê-lo.
Quero fazer três comentários sobre a intervenção do Deputado Roberto Felício, uma intervenção muito importante e bem recebida por nós, como disse. Primeiro, quero fazer uma consideração pessoal. O Deputado Roberto Felício é da área de ciências humanas e tem o instrumental da dialética como método de análise da realidade, e, por vezes, consegue estabelecer uma lógica de relações causas e efeitos. Isso é muito saudável e até me dá mais conforto, pois tenho o raciocínio mais linear, engenheiro que sou, mais cartesiano talvez.
Fiz uma reflexão semelhante à de V. Exa., Deputado Roberto Felício, no Colégio de Líderes e propus que estabelecêssemos uma confiança recíproca. Ainda que não houvesse uma data definitiva, que pudéssemos assegurar ao Líder do Governo a garantia de que, em um determinado momento, o projeto fosse votado, e que ele pudesse flexibilizar esse esforço - insano, no meu entender - de gastar horas.
Pensou-se em datas dentro de uma faixa; não de um dia específico, com um determinismo que limitasse e atropelasse o conteúdo da discussão. Mas não conseguimos estabelecer esse acordo. Propus mais. Propus que, para dar andamento a isso, tivéssemos um limite máximo de discussão: uma hora por dia, ao longo desta semana. Daqui a pouco, vamos cumprir esse período, praticamente aceito, que propus para a semana, quase em um dia. Ou seja, uma atitude até meio irracional em relação à lógica perversa do Regimento de simplesmente contar horas.
Eu me disponho a construir isso, novamente. O entusiasmo de V. Exa. é o meu. A minha disposição, tenho certeza, é a mesma a que anima a de Vossas Excelências. Só existe uma diferença de conteúdo.
Quero fazer duas observações finais. Primeiro, o raciocínio de V. Exa. é como se o trabalho do Deputado Giba Marson começasse amanhã às 16 horas. O Deputado Giba Marson lidera uma comissão suprapartidária, na qual, se não me engano, o PT é representado pelo Deputado Mário Reali, e tem contado com a presença do Deputado Enio Tatto. Já foram realizadas várias reuniões, e a comissão já produziu o primeiro texto de análise das emendas da primeira fase; já produziu o segundo texto de análise das emendas da segunda fase; já produziu um texto de análise dos substitutivos oferecidos. Portanto, amanhã não será o início da discussão, mas sim uma seqüência, e queremos fazê-la de uma forma apropriada.
Outra observação é paralela ao projeto do uso da água. Não vamos falar disso, porque não é um exemplo, mas sim um antiexemplo, porque esse projeto está nesta Casa, Deputado Roberto Felício, para tristeza do Comitê da Bacia do Piracicaba, para minha tristeza, para tristeza de V. Exa. especificamente, há mais de cinco anos. Certamente não é isso que queremos com o projeto da PPP.
O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Deputado Arnaldo Jardim, V. Exa. acaba de se referir a um dos tópicos que iria abordar no meu aparte, isto é, a comissão, da qual faço parte, coordenada brilhantemente pelo nobre Deputado Giba Marson, que está produzindo interessantes observações. Muitas das emendas apresentadas, acredito eu, em uma postura ampla, conseguiremos contemplar. Talvez 10% ou até mais das emendas apresentadas. Penso que as observações que V. Exa. tem feito, a colaboração que tem dado através de suas emendas, com certeza vão enriquecer o projeto PPP, assim como as emendas de vários Deputados do Partido dos Trabalhadores, todas condizentes com o espírito da lei.
Quero colocar no meu aparte duas questões filosóficas: por que o fundo e por que a companhia? Estou convencido de que, para que tenhamos um PPP ágil e de fácil entendimento do ponto de vista econômico, até das garantias, pela cultura que temos - principalmente nós, contadores -, é muito mais fácil examinar um balanço, um patrimônio, do que um fundo, que ainda é uma coisa nova na economia do nosso País. É por isso que acho mais fácil atrair investidores que, só de verificar o patrimônio de uma empresa, poderão ver onde está a sua garantia.
Outra questão conceitual, também amplamente discutida, tanto na audiência pública, quando esteve aqui o Ministro Calabi, como hoje no debate promovido pelos Deputados, foi colocada a visão de o Conselho Gestor não ter membros da sociedade civil, mas apenas membros do Executivo. A mim também convenceu, porque, se colocarmos no Conselho Gestor um membro ou representante nosso, ficaremos impedidos de fiscalizar. A responsabilidade de gestão é do Executivo, a quem cabe realizar todas as suas gestões e sobre essas gestões assumir suas responsabilidades. Acho que caminhamos bastante na questão do PPP, temos debatido com o nobre Deputado Mário Reali, que tem dado contribuições importantes, assim como o nobre Deputado Enio Tatto. Estamos nos enriquecendo hoje com este debate.
Por que a pressa? Ora, o Governo Federal também está correndo para aprovar. Se conseguirmos aprovar, vamos conseguir investidores antes do Governo Federal. É uma questão de estratégia. Por que esperarmos o PPP federal se Minas Gerais já aprovou o seu? E lá a Assembléia praticamente deu um cheque em branco para o governo colocar o PPP em prática. Queria agradecer o aparte e cumprimentar V. Exa. pela qualidade das emendas apresentadas.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero dizer ao nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira que fiquei com uma dúvida quando falou sobre a sua preocupação, como contador, com os empresários. V. Exa. está preocupado se o empresário vai ou não ter risco? No capitalismo, o risco é algo inerente. Acho que o risco que corremos é fazer um projeto de lei no qual o empresário não corra nenhum risco, como é o caso das concessionárias de rodovias. Esse projeto é a mesma coisa? Esta a minha preocupação. Nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, quero evitar os debates que já fizemos nesta Casa. Disse isso da tribuna, por isso agradeci a todos os Deputados que me apartearam, porque na hora em que eu apertar o botão e registrar o meu voto no painel quero ter consciência daquilo que estou fazendo. Se o empresário não correr risco, quem vai correr risco é o Estado. Como Deputado, não quero defender o capital, quero defender o Estado.
O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de dizer ao nobre Deputado José Zico Prado que em nenhum momento disse que o empresário não teria risco. O que eu disse é que numa empresa é mais fácil visualizar as garantias do que num Fundo porque a contabilidade mostra como é o patrimônio dessa empresa e as obrigações que já assumiu. Está registrado na contabilidade. A propósito disso queria lembrar que recentemente o Ministro Guido Mantega, numa entrevista ao Jornalista Luis Nassif, na TV Cultura, citou um exemplo do PPP federal: a construção da duplicação da rodovia que liga Maceió a Salvador. Ele disse textualmente que se o País não desse garantias de rentabilidade, não iria aparecer nenhum interessado na duplicação dessa estrada.
O jornalista Luis Nassif disse o seguinte: “Este é o capitalismo sem risco?” Ele respondeu: “É, pois de outra forma não vamos ter investidores.” Tenho certeza de que em São Paulo isso não vai ocorrer. O risco tem de haver porque é inerente ao capitalismo. O que temos de fazer é dar garantias de que o Estado vai cumprir seus contratos.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Nesse procedimento de entrarmos no conteúdo do projeto - e quero saudar a todos por essa possibilidade - acabei tendo um privilégio. A Comissão Especial da Câmara Federal que acompanhou essa questão foi presidida por um ex-Deputado desta Casa, meu colega de bancada, Dimas Ramalho. O que me relata o Deputado Dimas Ramalho, o que pude assistir na TV Câmara, é que três questões se concentraram no debate do projeto federal. Queria me referir a elas, até porque acho que vão naquele caminho dos parâmetros nacionais que podem incidir no conteúdo do nosso projeto em São Paulo.
O primeiro é com relação à garantia do aspecto concorrencial. De que forma os princípios da Lei 8666 podem estar garantidos nesse novo instrumento? Sobre isso não ignoro que a Lei 8666 foi um instrumento importante, trouxe uma moralização no sentido de retirar o grau de arbítrio que havia na contratação de obras públicas, estabeleceu o critério de menor preço de forma que, no meu entender, foi importante para um determinado momento de moralização, de criar novos referenciais para a administração pública.
Não acho que a Lei 8666 seja perfeita, ao contrário. Todos sabemos de exemplos notórios, como, por exemplo, o Itamaraty, que é o nosso Ministério de Relações Exteriores. O Itamaraty, numa licitação pela 8666, contratou um determinado bufê ao menor custo que, dentre outras coisas, propiciou uma das maiores gafes internacionais do País. Serviu um jantar e por dois dias seguidos delegações estrangeiras e todos os demais participantes do jantar tiveram de cancelar suas atividades por terem desarranjos intestinais sistemáticos. Portanto, não acho que seja perfeito. O critério de menor custo acaba incidindo na qualidade de obras. Tivemos um procedimento feito pela Sabesp há alguns anos em que as empresas deram descontos imensos, conseguiram as obras e quase 40% das empresas não conseguiram terminar as obras iniciadas.
Tudo isso se torna mais grave quando sabemos que o conceito do PPP é diferente do conceito de contratar obra. A filosofia é o contrário: o governo passa a contratar um determinado serviço. Um caso evidente de entender é a contratação de presídio. O governo precisa, por exemplo, de 800 vagas de presídios por 20 anos com determinadas características. O empreendedor vai pagar para construir o presídio e alugá-lo durante determinado período. Isso é totalmente diferente de contratar a construção de um presídio, que é mais facilmente mensurável. Contratar-se um serviço é de natureza distinta. Temos de vivenciar um aprendizado sobre isso.
De qualquer forma, como resolveu isso na Câmara Federal? Dizendo que devem ser praticados os princípios da Lei 8666. Há emendas - algumas de minha autoria - que fazem com que esses princípios, que são os mesmos que orientaram a aprovação do projeto na Câmara, sejam incorporados no projeto que tramita na Assembléia de São Paulo. Isso me parece, a princípio, satisfatório.
A segunda questão sobre a qual se debruçou a Comissão Especial em Brasília era de que forma não se utilizaria o recurso do PPP para se fugir de determinados limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A partir disso, gerou-se toda uma discussão, porque, por exemplo, quando se contrata um determinado serviço que vai ser prestado - e no caso objeto de uma parceria público-privada - tem-se o compromisso de pagamento pelos próximos 20 anos. De que forma se garante que isso ficaria caracterizado a cada orçamento? Assim, haveria de se fazer - e bem sei que o Deputado Enio Tatto tem sido um estudioso disso - uma distinção entre a capacidade de investimento que o Estado tem e como significaria esse recurso, ou a sua caracterização como despesa continuada.
No nosso entender, e isso também prevaleceu na compreensão da Câmara Federal, quando se contrai um PPP precisa - se ter o horizonte determinado. Aqui no caso temos um horizonte que não é de 20 anos, mas no projeto PPA, aprovado por esta Casa, se fixa um instrumento desses PPPs, inclusive, num anexo do Plano Plurianual, há uma discriminação de vários projetos que seriam objetos de PPP. Esta caracterização dessa despesa continuada ficou prevalente no projeto da Câmara Federal e há emendas nossas que fazem esta adequação também aqui no ponto de vista legislativo.
Resta uma questão e esta questão teria incidência se fosse deliberada por legislação federal, que é a questão da precedência de pagamentos. Vários setores empresariais se mobilizaram através de depoimentos na Comissão Especial, através de documentos veiculados pela imprensa, defendendo que os projetos objetos de PPP em seus pagamentos deveriam ter uma preferência de pagamento, uma precedência sobre outros procedimentos, sobre outros pagamentos a serem feitos pelo Poder Público.
Mais do que isso, houve um debate que eu tive a responsabilidade de organizar aqui na Assembléia, com a presença de alguns Deputados, assim como várias entidades representativas e empresas de consultoria. Uma das empresas presente, a empresa Pricewaterhouse, que tem feito todo um trabalho e foi uma das consultorias contratadas pelo Ministério do Planejamento Federal para formular a proposta da PPP, disse que, inclusive, se estava discutindo um outro aspecto, que era a precedência orçamentária, não só de pagamentos, mas que esses objetos de PPP, no sentido de dar mais garantias ao investidor, teria precedência orçamentária. Porém, isso não prevaleceu na Câmara. Sou contrário tanto a se ter essa precedência orçamentária quanto no sentido de se ter à precedência de pagamentos. No meu entender, não teria cabimento, diante de outras obras já determinadas.
Acho que esta posição da Câmara deve prevalecer no Senado. Então, não podemos e não temos a necessidade de aguardar, a menos que alguém defenda isso aqui. Não vi ninguém defender isso e isso não está no projeto do Governo. Nunca vi o Governador assim como nenhum dos seus secretários que aqui estão, assim como não vi nenhum outro parlamentar defender que estabelecêssemos uma precedência de pagamentos àqueles projetos que são objetos de PPP.
Assim, não restaria nenhum tipo de dúvida sobre isso. Portanto, esses parâmetros federais que poderiam de alguma forma incidir na discussão que faríamos aqui, no meu entender, se limitam a esses. Não há nenhum outro que eu pelo menos vislumbre neste instante que possa determinar aqui uma mudança de procedimento, ou que tenha um papel infraconstitucional, ou seja, algo que determine de alguma forma aquilo que seria uma legislação estadual. Tanto é que Minas Gerais aprovou esse procedimento anteriormente, instituindo a PPP lá. A análise prevalente que há em Minas é que o projeto federal não terá nenhum tipo de adequação necessariamente sendo feita, em princípio, à legislação de Minas Gerais.
Então, com base nessa questão, acho que temos um fundamento para podermos prosseguir. Acho que esta noite talvez seja marcante. Na minha avaliação, ela corroborou aquilo que foi o espírito presente no Colégio de Líderes. Tenho a certeza que não só vamos continuar o debate, pois vejo que a Deputada Maria Lúcia Prandi irá assomar a tribuna, certamente agregando considerações importantes, assim como os demais Deputados, mas principalmente porque, amanhã, às 16 horas, na comissão sob a coordenação também já estabelecida e referenciada aqui e à qual me somo, do Deputado Giba Marson, podemos continuar esta discussão de conteúdo.
Meu apelo final é para que privilegiemos os procedimentos de discussão de mérito. Vamos nos entender sobre procedimento regimental para que ele não concentre esforços desnecessários e que possamos fazer da votação deste projeto não simplesmente um teste, uma queda de braço oposição/ situação, mas um exercício de formulação do Legislativo de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Dando prosseguimento à discussão do PL nº 1141, de 2003, para discutir contra, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi pelo tempo regimental de 30 minutos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputados, antes de iniciar, a não ser que me falhe a verificação visual, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Marcelo Bueno para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - Ary Fossen - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Marcelo Bueno.
Continua com a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Como dizia, acredito que possamos fazer um debate sobre o
mérito do Projeto das Parcerias Público-Privadas. Em nosso entendimento, as
comissões que possam se reunir no sentido de aglutinar emendas e buscar
consensos, em nenhum momento podem substituir as discussões realizadas em
plenário.
Por isso o Partido
dos Trabalhadores quer as 12 horas de discussão, que é o mínimo exigido pelo
Regimento Interno, para que possamos realmente construir
um consenso sobre algumas questões, embora tenhamos a informação, pelo
nobre Deputado Enio Tatto, de que a vinda do Secretário Andrea Callabi a esta
Casa, praticamente, joga um balde de água fria sobre as nossas esperanças nas
modificações que entendemos ser substanciais para o projeto.
O nobre Deputado Arnaldo Jardim colocou a questão da Lei nº 8666 que, apesar de algumas imperfeições, como ele disse, ainda é um instrumento mais democrático que nos permite, um maior rigor da coisa pública. Uma vez que o menor preço - também concordo com V. Exa. -, muitas vezes tem provocado esses aditamentos absurdos, que ultrapassam o que é permitido em lei, como aconteceu no caso do Rodoanel.
Até entendo que a lei deva ser aperfeiçoada no sentido de que o Poder Público tenha um parâmetro para a prestação de um serviço de qualidade, porque um valor aquém daquilo que é possível fazer com qualidade resulta no não-acabamento da obra ou nesses aditamentos que têm sido, de certo modo, uma maneira de burlar a lei.
As Parcerias Público-Privadas estão no âmbito da desestatização, pois, assim como as concessões e permissões, transferem ao particular a execução de uma atividade que incumbe ao Poder Público. Qual é a diferença entre concessão e Parceria Público-Privada? Nas concessões o investimento particular é amortizado pela cobrança de tarifas dos usuários finais dos serviços. Isso tem se mostrado incapaz de atrair investimentos para projetos pouco rentáveis ou que tenham um alto risco de mercado. É uma realidade.
Por exemplo, o ex-Governador Mário Covas, quando da construção da segunda pista da Imigrantes, no terceiro edital teve de retirar todas as obras complementares da rodovia porque não havia o atrativo para a iniciativa privada devido ao alto custo. Desse modo, o Estado tem perdido um importante instrumento de política social, por ser ver obrigado a defender uma política tarifária pactuada com o investidor, ainda que esse comportamento seja socialmente questionável. Temos visto isso nos casos dos pedágios, das tarifas de eletricidade e de outros serviços.
Na Parceria Público-Privada, independentemente de tarifa - isso tem que ficar muito claro e é o objeto da nossa discussão -, o Estado garante o pagamento de receitas ao particular. Essas receitas são diluídas a longo prazo, desde que sejam cumpridas as metas e qualidades previamente acordadas. É nesse sentido que entendemos que o Projeto do Sr. Governador desvirtua totalmente essa questão, já que a primeira forma de remuneração que o projeto prevê é a cobrança de tarifa.
Portanto, esse Projeto PPP deve estar indo muito mais na linha da concessão do que propriamente da parceria público-privada. Entendemos que isso pode acabar se tornando uma concessão de acesso facilitado, o que nos deixa extremamente preocupados.
O conceito de parceria público-privada veio da Inglaterra há bastante tempo e no Brasil, desde 1997, tem-se trabalhado com ele, porém, mais na área de assistência de desenvolvimento social, no com as organizações sociais.
Por isso, a Bancada do
Partido dos Trabalhadores e outros Deputados desta Casa, como o nobre Deputado
Arnaldo Jardim, procuram sanar essas falhas. O que nos deixa de sobreaviso é a
afirmação do Secretário Andrea Calabi que isso, de certa forma, é inegociável.
Então, a
Emenda 40, apresentada pelo PT, veda a cobrança de tarifa. A Emenda 39
restringe o objeto da Parceria Público-Privada às matérias próprias do termo de
parceria na forma da Lei Federal nº 9790/97. As demais emendas garantem uma
maior participação popular e a transparência na execução da PPP, que são
justamente as emendas de 35 a 38.
A emenda 41
- e aí está o grande debate que acredito que esta Casa tenha que fazer - é a
absurda criação da companhia das parcerias, cuja criação, em nosso entendimento, é um pretexto para
esvaziamento do patrimônio público. A criação da Companhia de Parcerias
Paulistas, a CPPP, pretendida pelo Art. 12 e seguintes do Projeto de lei nº
1141 constitui, junto com a permissão para a cobrança de tarifas, o principal
defeito desta propositura.
Em primeiro lugar verifica-se que a composição do capital da CPPP será constituído com o produto de alienação de inúmeros próprios estaduais meramente indicados e não descritos – há uma diferença muito grande entre uma mera indicação e uma descrição - no anexo do projeto, no seu Art. 14, § 2º. Trata-se, à evidência, da burla ao pretendido no Art. 17 da Lei de Licitações - a lei a que se referia o nobre Deputado Arnaldo Jardim -, de nº 8.666/93, que exige autorização legislativa para operações.
Assim, nobre Deputado Arnaldo Jardim, esperamos poder contar com V.Exa. nessa negociação, porque é um absurdo mesmo, isso fere totalmente a lei, uma vez que há uma mera indicação dos próprios que podem ser colocados à disposição. Ou seja, é dado um cheque em branco, não passa mais por nenhum processo de autorização, nem sequer por uma competitividade.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, estou procurando seguir a intervenção de Vossa Excelência. Gostaria de comentar três questões abordadas por V.Exa., rapidamente.
Sobre a questão da Lei 8.666, as considerações que fiz foram corroboradas por V. Exa., inclusive se referindo à questão de aditivos que começam a ocorrer. Tenho um projeto nesta Casa que acredito seria um belo instrumento para evitar essa febre de aditivos, que não são privilégios do Governo do Estado. A Prefeitura de São Paulo é useira e vezeira em fazer isso também. Não nos anima dizer que uns fazem e outros não fazem. Proponho que antes de se fazer qualquer licitação não tenhamos somente projeto básico, mas sim o projeto executivo de uma obra, que seria o instrumento mais adequado para fazer isso. Concordo com suas preocupações e estaremos juntos nessa questão.
Segunda questão. Realmente há uma reconceituação das PPS - e aí a diferença em relação às concessões - porque se imagina não só, tanto no projeto proposto aqui, como no projeto federal, que as fontes de remuneração do investidor, do pagamento por aquele serviço que ele presta ao público ou ao próprio Estado sejam não só tarifas que possam advir desse serviço, mas outras formas de pagamento, como os próprios recursos orçamentários. Isso está presente neste projeto e no projeto federal. A minha preocupação é que isso exorbite de uma tal forma o tal chamado capitalismo sem risco, que determine precedência nos pagamentos e precedência orçamentária. Desta forma, precisamos ter cuidado em relação a isso.
A última questão a que V.Exa. faz referência é a questão dos imóveis. V.Exa. viu a emenda de minha autoria que pretende restringir isso. Até porque também não estou de acordo com o projeto que a Prefeita Marta Suplicy enviou à Câmara Municipal. A Prefeita Marta Suplicy enviou um projeto à Câmara Municipal pedindo uma autorização definitiva para que o Executivo Municipal possa dispor de todos os imóveis da Prefeitura de São Paulo sem precisar ter autorização caso a caso. Da mesma forma que defendo o meu posicionamento nesta casa - a minha emenda é nesse sentido - também pretendo defender o mesmo para o Município de São Paulo.
Estou sempre citando esses exemplos para dizer que devemos raciocinar como uma tese, como com instrumento, e não simplesmente como um jogo entre situação e oposição. No mais estou de acordo com a intervenção de V. Excelência.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. José Carlos Stangarlini.
* * *
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Nobre Deputado Arnaldo Jardim, fico feliz por saber que V. Exa estará junto conosco, apesar das manifestações do secretário Andréa Calabi, para que esta Casa não permita ao Governador, seja o Governador Geraldo Alckmin ou outro qualquer que venha - os governos passam e é para população que temos de legislar - dispor de patrimônio que é público, sem critérios e com meras indicações feitas aqui no projeto.
Para nós essa questão é vital. Penso que tanto a comissão de negociação como o Plenário têm de consensuar isso. O que nos preocupa é que apesar do espírito democrático, da vinda do secretário e do grupo de trabalho coordenado pelo nobre Deputado Giba Marson, até agora nenhuma emenda foi acatada nos pareceres, seja deste ou daquele partido, deste ou daquele Deputado desta Casa. Ou seja, num primeiro momento me parece que os relatores, que são relatores especiais: nobre Deputado Edson Aparecido, a nobre Deputada Rosmary Corrêa, o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, todos coincidentemente do partido do Sr. Governador, não acataram em seus pereceres nenhuma emenda. Isso nos preocupa. Estamos pactuados nessa preocupação em relação á questão dos próprios estaduais. Acho que já é um avanço e isso temos de garantir.
O projeto da Câmara dos Deputados, de acordo com a redação final da CCJ, diz que o Executivo poderá instituir o órgão gestor colegiado com a finalidade de fixar procedimentos para a contratação de parcerias, definir as atividades, a abertura de processo licitatório, tudo isso. O que nos preocupa também é a composição, conforme está no projeto do Senhor Governador, desse conselho gestor. Um conselho gestor que tem secretário-chefe da Casa Civil, secretário de Economia e Planejamento, secretário da Fazenda, de Ciência e Tecnologia, Procurador-geral do Estado e três membros de livre escolha do Governador. Ou seja, poderes absolutos, totais, irrestritos ao Poder Executivo, o que é tremendamente preocupante para todos nós. Desta forma, perdemos qualquer possibilidade de acompanhamento.
O que nos parece mais grave ainda é justamente a criação da Companhia, porque, ao cria-la, o projeto faz nascer uma entidade separada da administração direta que decorre dos próprios termos empregados no Art. 12. A Companhia será pessoa jurídica sob a forma de sociedade por ações. Não vejo mais em plenário o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, contudo, gostaria de dialogar com ele porque é contra o fundo. Ele disse que o fundo é lento. O projeto do Governador, na sua justificativa, coloca o avanço, a modernidade e o aperfeiçoamento da forma de gestão. E, de repente, o Deputado Luiz Gonzaga Vieira tem como argumento criar a companhia, e não o fundo. Meramente a questão da lentidão que o fundo poderia trazer. Então, em nosso entendimento, a criação da companhia é absolutamente inaceitável por criar essa outra estrutura dentro do próprio Estado.
Poderíamos também citar, dentre outras questões, a figura que age e contrata em nome do poder público, mas que dele não faz parte porque é pessoa jurídica. No máximo, essa companhia poderia ser controlada pelo poder público, mas, da maneira como está o projeto, com esse conselho gestor, ela não tem nenhuma possibilidade de ter esse controle social. Do jeito como foi redigido o projeto, do jeito que se encontra, até uma companhia poder-se-ia ensejar na criação de uma sociedade de economia mista.
Não há, então, sentido nenhum em delegar a uma nova entidade a administração financeira e fiscalização das parcerias. Para criação do conselho gestor e para os órgãos já existentes, há estrutura suficiente para a sua plena gestão. Mas, principalmente, porque se trata, em ambos os casos, de função típica do Governo, que é indelegável. Como o Governo vai fazer uma parceria, se ele delega a uma companhia que pode até se tornar uma empresa mista?
Não podemos concordar, em hipótese nenhuma, com a criação da companhia. O que, em parte, nos desanima é quando o Sr. Secretário Andrea Calabi afirma que é praticamente inegociável esse ponto. O nosso entendimento é o de que esta Casa não pode aprovar essa ilegalidade, que é quase uma aberração, uma vez que transfere a uma companhia aquilo que é próprio do poder do Estado, próprio do poder público, no sentido de que só ele pode delegar e executar, e não passar a uma outra companhia.
Concedo um aparte ao nobre Deputado e companheiro, Enio Tatto, que tem acompanhado de perto pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, juntamente com o Deputado Mário Reali, toda a discussão da PPP.
O SR. ENIO TATTO - PT - Nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, prestando atenção no seu discurso, e também no aparte do nobre Deputado Arnaldo Jardim, que, com muito brilhantismo, vem colocando o seu ponto de vista, chama mais a atenção - inclusive, já fiz um aparte hoje - a questão do conselho gestor, a questão da representatividade, o porquê de estar restrito ao Executivo e por que não, nesse conselho gestor, ter representantes na Assembléia, não necessariamente um Deputado, mas alguém indicado e aprovado pela Assembléia para acompanhar o processo de execução e viabilidade de todos os projetos. É fundamental nós, Deputados, que temos o papel de fiscalizador, acompanharmos projeto por projeto, empreendimento por empreendimento, que serão centenas quando o PPP entrar em vigor.
Por outro lado, o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira fala da lentidão. Mas como lentidão? Esse conselho gestor possui um corpo técnico e jurídico. Ele vai usar o que já existe no Estado. Esse corpo técnico e jurídico é o responsável para administrar e gerenciar, cada um na sua secretaria, 64 bilhões, que é o orçamento do Estado que aprovamos. Esse corpo técnico já existe. Muito pelo contrário, não seria lento. É um corpo técnico que poderia dar respostas, tanto a nós como à sociedade civil, muito mais rapidamente e consistente. Essa empresa também criará um corpo técnico e jurídico para analisar, e, depois, também ser aprovado por esse conselho gestor.
É de suma importância que haja emendas. O nobre Deputado Giba Marson tem dito aqui que recebeu diversas emendas de Deputados de diversos partidos políticos que vêm no sentido de ter representantes da sociedade civil.
Volto a confirmar hoje aquilo que havia dito a V.Exa. de que, realmente, o Secretário Andréa Calabi põe, praticamente de forma definitiva, que essas emendas de indicação de alguém da sociedade civil, ou até mesmo da Assembléia Legislativa, realmente não serão acatadas. Demonstrou-me assim, de forma clara e definitiva, que essas emendas não serão acatadas.
É importantíssimo que haja representantes, seja da sociedade ou da Assembléia, para que possa contribuir e fazer a interlocução com a Assembléia, realizando-se seminários e audiências públicas, para que possamos discutir com profundidade cada projeto. Não estamos trabalhando com projeto qualquer, de dimensão pequena. É um projeto novo e polêmico, que precisamos discutir e termos pessoas que possam trazer informações ‘on-line’ e urgentes. Parabéns pelo seu pronunciamento e obrigado pelo aparte.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Eu é que agradeço, companheiro Deputado Enio Tatto, que tanto tem nos subsidiado nesta discussão. As emendas do Partido dos Trabalhadores vêm justamente na questão do aperfeiçoamento desse conselho, ou melhor, na sua democratização, tendo em vista que não podemos ter um conselho meramente constituído e controlado pelo Poder Executivo. São questões de extrema importância. Trata-se de patrimônio público, trata-se de Parceria Público-Privada.
Sr. Presidente, nobre Deputado José Carlos Stangarlini, devido à importância do assunto e, pelo menos visualmente não me parece haver número regimental, solicito a V.Exa. uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Ary Fossen e Rodolfo Costa Silva, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados, pelo que agradece a colaboração dos Deputados Ary Fossen e Rodolfo Costa e devolve a palavra à Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Continuando nosso raciocínio, queremos ressaltar que a justificativa na mensagem do Sr. Governador não condiz com o conteúdo do projeto. Diz o Sr. Governador em sua mensagem enviada a esta Casa que o projeto é orientado pela moderna tendência de redimensionar a ação do Estado e que o texto tem por finalidade aproveitar o potencial de gestão do setor privado, aumentando paralelamente a capacidade administrativa de governar com eficiência, com a conseqüente melhoria da qualidade dos serviços prestados. Aí, o Governador cria a companhia sob a alegação do nobre Deputado Luiz Gonzaga, porque o Fundo, que seria muito mais viável, no entendimento dele é um instrumento ainda bastante lento.
Esta Deputada concorda plenamente com o companheiro Enio Tatto. Como esse Fundo pode ser lento se os técnicos da administração pública conseguem administrar um orçamento que no próximo ano passará dos 50 bilhões? Como pode ser lento para dar uma assessoria técnica, um acompanhamento para o Fundo? E o argumento de contabilidade! Não estamos discutindo aqui contabilidade de padaria!
O que se está discutindo nesta Casa é justamente qual o limite do Poder Público para fazer a parceria com o setor privado em benefício da população, numa gestão moderna, que tenha o setor privado enquanto coadjuvante aliado no processo, mas em benefício da população e não o Poder Público fazer isso aleatoriamente criando uma estrutura paralela ao Estado, numa companhia que pode até se transformar numa companhia mista e sem nenhum tipo de controle. Porque meramente cabe ao Poder Executivo a composição global do conselho gestor.
Queremos continuar este debate. Entendemos que muitos dos nobres pares das diferentes bancadas têm as mesmas preocupações que expressamos e esperamos que continuando o debate das doze horas, juntamente com a comissão coordenada pelo Deputado Giba Marson, possamos aprovar um texto que permita ao Estado ter, sim, um instrumento mais moderno de Parceria Público-Privada, mas que garanta transparência e, acima de tudo, o patrimônio público, que não é deste ou daquele governador, deste ou daquele partido. É, sim, da população do Estado de São Paulo.
Que o nobre Líder do Governo, Deputado Vanderlei Macris, consiga, num diálogo com o Secretário Andrea Calabi, convencê-lo da nossa responsabilidade com aquilo que é público e que o Secretário veja que o espírito desta Casa - falo especialmente em nome do Partido dos Trabalhadores - é de colaboração, não o do não pelo não e sim o aperfeiçoamento do projeto.
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Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.
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O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Quero dizer que tenho o maior interesse em continuar esse diálogo para o aperfeiçoamento do projeto. Para isso, gostaria de retirar o meu pedido de prorrogação dos trabalhos, a fim de facilitar esse diálogo proposto pela nobre Deputada.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, a proposta que o PT fez foi de definirmos um prazo de votação por consenso, construirmos, com todos os líderes, o roteiro de votação que nos permitisse ter uma emenda aglutinativa que unificasse toda a Assembléia nos pontos consensuais. No que não era consenso, organizássemos um debate para ficarem claras as posições e para, se possível, haver a interpenetração de posições.
Nesse sentido, gostaria de retirar o nosso pedido de prorrogação tendo em vista que foi feito no processo de debate. O Líder do Governo retirou o seu pedido de prorrogação e nós também estamos retirando o nosso pedido. Espero que na reunião de amanhã, das 14 horas, as pessoas indicadas pelos partidos cheguem a um acordo de como fazer a votação e de como enriquecer este projeto.
Quero me manifestar em consonância com as idéias gerais colocadas pelo Deputado Arnaldo Jardim, que no essencial não tem diferença do pensamento do PT, de como devamos fazer esse debate ou mesmo de como deve ser o PPP ou do projeto substitutivo.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Praticamente esgotado o tempo regimental da presente sessão, esta Presidência dá a mesma por encerrada.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.
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