12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência : VANDERLEI MACRIS
Secretário: JOSÉ CARLOS STANGARLINI
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Carlos Stangarlini para, como 2º Secretário “ ad hoc” , proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO – JOSÉ CARLOS STANGARLINI – PSDB procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento assinado pelo Deputado Renato Simões: “Sirvo-me do presente para requerer a V. Exa. licença a este Deputado, de acordo com o artigo 84, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, para participar da reunião anual da Organização Internacional do Trabalho, onde terei a honra de apresentar os resultados da Segunda Sessão do Tribunal Internacional contra o Trabalho Infantil, a realizar-se no período de 10 a 15 de junho do corrente, em Genebra, conforme convite anexo.
Esclareço ainda que a referida viagem não acarretará ônus para a Assembléia Legislativa de São Paulo. Sem mais para o momento, aproveito para reiterar os meus protestos de estima e consideração. Sala das Sessões, assina Deputado Renato Simões.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
1- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 178, de 1995, (Autógrafo nº 23718), vetado totalmente, apresentado pela deputada Edna Macedo, dispondo sobre a informação impressa na contracapa de livros didáticos comercializados no Estado de São Paulo sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS. Parecer nº 2266, de 1997, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do veto total ao Projeto de lei nº 178/95 se processe da seguinte conformidade:
1º) Projeto salvo parte destacada,
2º) Destacadamente os Artigos 3º e 4º.
Sala das Sessões, assina Deputado Walter Feldman.”
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o projeto, salvo parte destacada. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.
2 - Destacadamente os Artigos 3º e 4º. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto, mantido o veto.
Item 2 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 235, de 1996, (Autógrafo nº 23827), vetado totalmente, apresentado pela deputada Edna Macedo, dispondo sobre atendimento emergencial gratuito obrigatório em casas de saúde e hospitais particulares, desde que encaminhados pelos hospitais da rede pública do Estado. Parecer nº 168, de 1998, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto, mantido o veto.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável do PT ao projeto.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Excelência.
Item 3- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 354, de 1997, (Autógrafo nº 24262), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Kito Junkeira, dispondo sobre a criação de centros de difusão, ensino, aprendizado e práticas esportivas nas escolas públicas estaduais. Parecer nº 366, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do veto ao Projeto de lei nº 354, de 1997, se processe da seguinte maneira:
1 - Projeto salvo parte destacada,
2 - Destacadamente dos artigos 3º ao 5º. Sala das sessões, assina Deputado Walter Feldman.”
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.
Em votação o projeto salvo parte destacada. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o projeto, rejeitado o veto.
2 - Destacadamente dos Artigos 3º ao 5º. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto, mantido o veto.
Item 4- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 429, de 1997, (Autógrafo nº 23823), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Salvador Khuriyeh, dando a denominação de “Professor Deodato Cypriano Pinto” à Delegacia de Ensino do Município de Cruzeiro. Parecer nº 169, de 1998, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto, mantido o veto.
Item 5- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 574, de 1997, (Autógrafo nº 24111), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Hatiro Shimomoto, dispondo sobre estacionamento de veículos defronte às farmácias. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o projeto, rejeitado o veto.
6- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 577, de 1997, (Autógrafo nº 24228), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Hatiro Shimomoto, dispondo sobre a não paralisação de obras iniciadas no Governo anterior. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto, mantido o veto.
7- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 139, de 1998, (Autógrafo nº 24190), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Kito Junkeira, dando a denominação de “Adoniran Barbosa/Tucuruvi” à estação do Metrô a ser inaugurada no Bairro do Tucuruvi, na Capital. Parecer nº 158, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto, mantido o veto.
8- Discussão e votação do Projeto de lei nº 434, de 1999, apresentado pelo Sr. Governador, reduzindo, pelo período de 90 (noventa) dias, a alíquota do ICMS dos veículos automotores, suspendendo a eficácia do item 12 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6374, de 1989. Com 9 emendas. Parecer nº 446, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 4, 6, 7 e 9, com subemendas e contrário às demais.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 434 de 1999, se processe na seguinte conformidade: 1º - Projeto salvo emendas e subemendas;
2º - Englobadamente as Emendas nºs 1, 4 e 9, na forma da subemenda “a” e Emendas nºs 6 e 7 na forma da subemenda “b” constante do parecer das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamentos reunidas conjuntamente.
3º - Destacadamente a Emenda nº 5;
4º - Englobadamente as demais emendas.
Sala das Sessões. Assina Deputado Walter Feldman.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o projeto, salvo emendas e subemendas.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado José de Filippi para encaminhar em nome da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi para encaminhar em nome da Bancada do PT por 10 minutos.
O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo esta tribuna em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para encaminhar a votação favoravelmente ao Projeto de lei 434, apresentado pelo Sr. Governador, que pelo período de 90 dias, reduz a alíquota do ICMS dentro de um acordo do setor automotivo. Esse projeto volta à discussão nesta Casa.
Tivemos durante os meses de março e abril a vigência do primeiro acordo. Com isso tivemos algumas indicações e hoje, comprovada numa reunião com a liderança do governo, a liderança do PSDB, o Secretário da Fazenda, o Secretário do Trabalho, com dados dos trabalhadores e da indústria automotiva, que houve um significativo aumento da venda de carros, portanto, atingindo objetivo de manutenção dos empregos desse setor, uma cadeia produtiva, uma das mais importantes da economia paulista. Entendemos que é uma ação possível dentro dessa conjuntura econômica que estamos vivendo no nosso País.
Queríamos estar discutindo aqui, programas e projetos de desenvolvimento da nossa infra-estrutura, de desenvolvimento social, de investimentos, por exemplo, programa de transporte para o Estado de São Paulo, de energia, mas dentro de um plano geral da economia brasileira, com crescimento de 5, 6, 7% ao ano. É bom lembrar sempre, que nosso País tem uma dívida social e econômica com milhões de brasileiros e exigiria um plano de crescimento econômico, de política econômica muito diferente da que está, hoje, em vigor. Por exemplo, se o País crescesse 8% ao ano, precisaríamos de 15 anos para termos uma renda per capita, equivalente, hoje, à renda per capita da Espanha, de aproximadamente 20 mil dólares, e é evidente que não basta só o crescimento de 8% ao ano durante 15 anos. Precisaria haver, também, mecanismo de distribuição de renda, uma reforma tributária, reforma agrária e essa condição, lamentavelmente, não existe, daí a importância desse acordo. Hoje falando com um jornalista, tentei fazer uma comparação com a situação de emergência que estamos vivendo e a resposta é que, nós da Bancada do PT, entendemos que esse projeto vem cumprir. É como se estivéssemos em um transatlântico e com problemas de - comparado esse transatlântico com a política econômica - um naufrágio. Esse projeto viria cumprir o papel de um barco salva-vidas que tem um papel emergencial na situação que estamos vivendo de crise e a situação de demissão de 2800 trabalhadores da Ford. A perspectiva de demissões na Volkswagem e nas demais montadoras não só levariam à demissão em massa na região do ABCD, na região onde a indústria automobilística está implantada como São José dos Campos, Taubaté como também em outras cidades do interior paulista.
Lembro-me, também, de uma demissão em massa no setor das autopeças, das revendas e criando um sentimento ainda pior de desesperança, de redução do consumo e de redução da atividade econômica. Portanto, entendemos que a prorrogação por mais três meses cumpre esse papel de ser, realmente, um acordo emergencial, de ser essa figura que tentei aqui expressar como uma comparação que vemos como um barco salva-vidas para podermos atravessar para o outro lado e aí, sim, exigir um programa industrial, um programa de crescimento econômico e um programa de manutenção de emprego. Hoje de manhã tivemos a assinatura no Palácio dos Bandeirantes - a bancada do PT estava convidada mas tínhamos uma atividade que nos impediu de estar presentes - de uma Frente de Trabalho. Ontem mesmo, ouvimos um comentário de um cidadão dizendo que a Frente de Trabalho era um recurso que se utilizava, normalmente, em estados muito pobres da Federação, nos estados do Nordeste. É lamentável que este Estado, que chegou na política econômica, sob o comando e responsabilidade do Sr. Fernando Henrique Cardoso, como o de maior poder econômico, como o de maior produto industrial da Federação, tenha que recorrer a uma Frente de Trabalho para 50 mil trabalhadores, que temos debatido e discutido nesta Casa, há alguns dias, e que hoje teve a sanção e a apresentação à sociedade por parte do Sr. Governador. É uma gota no oceano. São um milhão e 800 mil trabalhadores desempregados na Grande São Paulo. Mesmo sob o impacto positivo da vigência do acordo emergencial do setor automotivo, temos esse contingente enorme de trabalhadores desempregados. Como disse, é uma medida paliativa e emergencial de defesa de conquistas passadas. Os trabalhadores, lamentavelmente, não terão avanços do ponto de vista de aumento e de manutenção de empregos ,mas é o limite para essa situação que estamos vivendo de conjuntura econômica desfavorável, de uma política de juros suicida que vem contra a produção, contra o emprego e contra o desenvolvimento sustentável que é a meta que queremos buscar. Nós, da bancada do PT, vamos insistir, apontar e gritar, veementemente, que precisamos ter essa mudança de rumo e uma mudança que, por exemplo nessa área do setor automotivo, pode vir com um programa de renovação da frota. Podemos ter uma política de transporte importante para favorecer um aumento da oferta de transporte ferroviário, um avanço na política de investimentos no setor energético e programa de investimento no campo, uma política agrária com incentivo à pequena e micro propriedade, um incentivo à agroindústria no interior de São Paulo aproveitando a pujança do interior de nosso Estado.
Recentemente pude comparar e analisar um dado - e queria tornar público aqui - mostrando a pujança do interior do Estado de São Paulo, sobre o produto industrial, principalmente de regiões como Sorocaba, Ribeirão Preto, Baixada Santista e Vale do Paraíba. Temos uma produção industrial que supera a do Estado do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná somados. Tirando São Paulo e os 38 municípios que compõem a região metropolitana, a produção industrial do interior do Estado equivale à produção industrial do Estado do Rio de Janeiro e Paraná. Há uma pujança, um vigor muito grande neste Estado que precisamos estar redirecionando, buscando saídas. Temos consciência de que essas medidas, como esta Casa vem votando, são paliativas, mas ao mesmo tempo necessárias, como a Frente de Trabalho e a renovação do setor automotivo.
Com este entendimento nós, da Bancada do PT, estamos aqui nos posicionando a favor deste projeto, das emendas, inclusive com a ressalva do destaque nº 5, que vamos votar, que exigiria das montadoras a manutenção dos preços dos carros no mês de abril. Condenamos a posição autoritária do setor da indústria, do setor patronal que independentemente da conversa e da discussão na mesa de negociação com o setor governamental e com os trabalhadores, unilateralmente aumentou o preço dos carros. Esta a posição do Partido dos Trabalhadores que expresso aqui.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Senhor Presidente, quero cumprimentar o acordo realizado pelas lideranças de vários partidos que participaram deste importante projeto, particularmente a reunião de hoje com a comissão de acompanhamento, com o Secretário Barelli, com o Secretário Nakano, os representantes da indústria e dos trabalhadores que permitiu a aprovação e a votação consensual deste projeto na noite de hoje. É mais um passo no sentido de o Governo contribuir para a redução do desemprego e para adequar sua tributação no sentido de aumentar a produtividade e o desenvolvimento do Estado de São Paulo.
Quero cumprimentar os Srs. Líderes, todos os partidos, particularmente o Governador Mário Covas que pilotou este processo e permitiu que este projeto pudesse ser aprovado nesta noite.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
Em votação o projeto, salvo emendas e subemendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, salvo emendas e subemendas.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, registro meu voto pessoal contrário ao projeto.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra o voto contrário de V. Excelência.
2 - Englobadamente, as emendas de nºs 1, 4 e 9, na forma da subemenda “a”, e emendas nºs 6, 7, na forma da subemenda “b”, constantes do parecer das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, reunidas conjuntamente.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
3 - Destacadamente a emenda n º 5.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT- Sr. Presidente, para declarar o voto favorável do PT à emenda nº 5.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra o voto favorável do PT.
4- Englobadamente, as demais emendas.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT- Sr. Presidente, para declarar o voto favorável à todas estas emendas que estão incluídas aqui no item 4 do roteiro.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra o voto favorável de Vossa Excelência.
PROPOSIÇÃO EM REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
2 - Discussão e votação do Projeto de resolução nº 13, de 1999, apresentado pela Mesa, alterando o artigo 30 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, que dispõe sobre as Comissões Permanentes, aumentando de 7 para 9 o número de membros da Comissão de Saúde e Higiene.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra aos Srs. Deputados da sessão ordinária já convocada para amanhã, à hora regimental.
Está encerrada a presente sessão.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 35 minutos.