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19 DE FEVEREIRO DE 2001

12ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: NEWTON BRANDÃO

Secretários: ROBERTO GOUVEIA e ALBERTO CALVO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 19/02/2001 - Sessão 12ª S. Ordinária Publ. DOE:

Presidente: NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ROSMARY CORRÊA

Preocupa-se com as rebeliões ocorridas nas penitenciárias estaduais. Analisa a atual situação do sistema prisional.

 

003 - CICERO DE FREITAS

Critica a gestão do Secretário de Segurança. Pede sua substituição.

 

004 - JAMIL MURAD

Assegura que será um crime a aprovação do PLC 65/2000. Lê tópicos do documento do Dr. Orlando Melo de Castro, do Centro de Ação Regional do Instituto Agronômico de Campinas e reportagem sobre a depredação do laboratório do Dr. Nélson Braga, do Instituto Agronômico.

 

005 - ALBERTO CALVO

Retoma o assunto do motim dos presos, ontem no Estado.

 

006 - EDIR SALES

Discorre sobre o sistema penitenciário estadual. Reflete sobre a influência de programas de televisão na sociedade.

 

007 - MILTON FLÁVIO

Pronuncia-se a respeito da organização dos presidiários e preocupa-se com a situação da sociedade diante da violência.

 

008 - ARNALDO JARDIM

Indigna-se e revolta-se com as imagens da insurreição dos presos, ontem. Saúda a atitude de firmeza do Governo.

 

009 - ROSMARY CORRÊA

Presta esclarecimentos sobre as atribuições do Secretário da Segurança e do Secretário de Administração Penitenciária diante das rebeliões dos presos no Estado. Condena a divulgação que uma estação de TV faz com relação ao romance entre um condenado recluso e uma cantora de renome.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - VAZ DE LIMA

Aborda a questão da guerra fiscal entre os Estados e os prejuízos sofridos por São Paulo. Aguarda decisão do STF sobre o assunto.

 

011 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, registra as congratulações, em nome da bancada do PC do B, à "Folha de S. Paulo", pelos seus 80 anos de existência.

 

012 - ROSMARY CORRÊA

Faz uma retrospectiva das denúncias recebidas pela CPI do Narcotráfico com referência ao sistema prisional. Comenta as rebeliões nas penitenciárias de São Paulo deflagradas ontem (aparteada pelo Deputado Conte Lopes).

 

013 - ROSMARY CORRÊA

Pelo art. 82, disserta sobre o sistema prisional, em geral, e sobre a rebelião dos presos, ontem, em especial. Louva a atitude firme do Governo de não negociar com os presos.

 

014 - MILTON FLÁVIO

Ainda sobre os incidentes com o sistema prisional do Estado, ontem, fala da condição que o Governo tem de fazer a prevenção de tais fatos. Refere-se aos 80 anos da "Folha de S. Paulo".

 

015 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, registra a sanção da lei que criou o índice de responsabilidade social no Estado, pelo Governador Geraldo Alckmin.

 

016 - MILTON FLÁVIO

Por acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

017 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO – ALBERTO CALVO – PSB – Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – ROBERTO GOUVEIA – PT – Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

-Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA – PMDB – SEM REVISÃO DA ORADORASr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, companheiros da TV Assembléia, é claro que o assunto de hoje não poderia deixar de ser a situação de calamidade pública que atingiu o Estado de São Paulo com as rebeliões ocorridas nas várias penitenciárias de todo o Estado, rebeliões essas comandadas pelo complexo do Carandiru - Penitenciária do Estado e Casa de Detenção.

Acompanhei ontem, à tarde, o tempo todo, pela televisão, todos os fatos que iam acontecendo, li todos os jornais, venho escutando as entrevistas que têm sido dadas pelas mais variadas pessoas que falam a respeito do assunto. Vimos, inclusive, a posição de vários repórteres e jornalistas de várias emissoras. Ao responder a pergunta de um jornalista, inclusive, cheguei a ser questionada, quando disse que nós aqui, da CPI do Narcotráfico, e , principalmente da nossa sub-relatoria sobre fugas e transferências de presos ligados ao narcotráfico, por várias vezes falamos e comentamos sobre o que estava acontecendo na Casa de Detenção: sobre a extrema liberalidade que estava acontecendo lá; sobre o descontrole total do sistema; sobre a organização cada vez maior que o crime tinha na Casa de Detenção e Complexo do Carandiru e que se alastrava sobre todas as outras penitenciárias do Estado de São Paulo. Confesso que muitas vezes tive vontade até de subir a esta tribuna porque li algumas matérias de algumas autoridades do Governo do Estado de São Paulo até nos ridicularizando e principalmente a esta Deputada que está pedindo, vai pedir e vai continuar firme no seu propósito de instauração de uma CPI do Sistema Prisional. Faziam até piadinhas de mau gosto e até outro dia li uma delas no sentido de que lugar de quadrilha é mesmo na Detenção, não tem outro lugar para ter quadrilha, e tantas outras desmerecendo tudo aquilo que nós, a maior parte dos Deputados, usando esta tribuna dizíamos das informações que vínhamos recebendo de agentes penitenciários, de familiares de presos e dos próprios presos do sistema, que não aceitam essa situação, mas que nada podem fazer. Eles nos passavam essas informações e transmitiam essas denúncias à esta CPI. Volto a repetir que muitas vezes tive vontade de vir a esta tribuna para responder de maneira áspera algumas dessas piadinhas que li a respeito da nossa fala nesta Assembléia. Ontem, tudo aquilo que não existia, tudo aquilo que não tinha razão de ser, todo o descontrole que não existia, todo o PCC da vida que não existia, todo o controle organizado que não existia apareceu. Ouvi as várias autoridades, ao darem as entrevistas, dizendo-se surpresas com aquilo que estava acontecendo, que não imaginavam que isso fosse acontecer. Mas ao mesmo tempo reconhecendo a existência desse controle, reconhecendo a existência dessa organização – seja PCC, ou comando de não-sei-o-que, não importa o nome – dessa organização, dessa estrutura que se montou dentro do sistema prisional por parte dos presos e, infelizmente, com a conivência de funcionários do próprio sistema prisional e com a omissão daqueles que tinham a obrigação de fiscalizar e não deixar que essas coisas pudessem acontecer e o quadro todos estamos vendo. Quero chamar a atenção ao fato de que vi, nas portas dos presídios, os familiares dos presos preocupados com o que pudesse ocorrer com eles. Mas o que vi e que me indigna e me choca, muitas vezes, é que sempre, sempre, a polícia é atacada. Ela não é atacada apenas verbalmente, mas literalmente atacada porque, na porta da Casa de Detenção, foram atiradas pedras, garrafas e latinhas de refrigerante nos soldados que ali estavam para impedir que aquelas pessoas pudessem invadir o Complexo da Casa de Detenção. Os soldados foram xingados, achincalhados e humilhados por aquelas pessoas, que compreendo, e em muito, o que pessoas estão sentindo, mas em nenhum momento dou a elas o direito de fazer aquilo que fizeram com os policiais militares. Gostaria que todas as filhas, as mães, as esposas, as namoradas, as noivas e as irmãs de todos esses policiais militares que, - cumprindo a sua missão, estiveram no Estado todo, em todos os presídios, tendo que expor as suas vidas -, se reunissem também e fossem para as portas desses presídios para ficar lá orando, chorando e pedindo pelos seus maridos, pelos seus filhos, pelos seus irmãos, pelos seus namorados e pelos seus noivos, porque eles também são gente como todas as outras. Os familiares dos presos teriam na verdade que respeitá-los porque toda a operação que foi feita, e está aí toda a imprensa que hoje, com os meios mais modernos do mundo, se verificar o que estava acontecendo na hora, no momento, todo mundo, através da televisão, pôde ver como é que estava se procedendo a entrada da polícia militar nos vários presídios do Estado de São Paulo: de maneira correta, firme – porque tem que ser firme – sem nenhum tipo de violência com que os policiais estavam se portando. E esses policiais, que merecem todo o nosso respeito, não mereciam, como não mereceram, como não vão merecer nunca o que estava sendo feito com eles nas portas dos presídios e principalmente na porta da Casa de Detenção. Eles estão cumprindo a sua obrigação e a estão cumprindo de maneira correta, equilibrada, de maneira a não causar um distúrbio maior do que o que já foi causado pelos presos – volto a repetir – infelizmente com a omissão no sentido de que isso poderia ter sido evitado das próprias autoridades do sistema prisional. Mas vamos ter a oportunidade de voltar a esta tribuna. Sabemos que este debate hoje, com certeza, vai ser acalorado. Obrigada, Senhor Presidente e Senhores Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.

 

O SR. CICERO DE FREITAS – PFL – Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos, funcionários, imprensa, venho a esta tribuna mais uma vez para reafirmar tudo aquilo que disse a respeito do nosso Secretário de segurança pública durante esses dois anos. Tenho certeza que o Secretário não gosta deste Deputado. Não precisa gostar deste Deputado, Secretário. Pessoas já me falaram que qualquer ofício meu está sendo boicotado, porque ele acha que eu bato muito no Secretário. Não estou batendo no Secretário, estou falando o que a população de São Paulo quer ouvir.

Faço mais uma vez um apelo ao Sr. Governador Mário Covas e agora ao nosso Governador em exercício Geraldo Alckmin. Claro que não se deve culpar o Secretário por isso que está acontecendo, mas a população não agüenta mais. Vamos trocar já, agora, ontem, o Secretário de segurança pública. Não é possível, Sr. Governador. Estamos nas ruas, em todos os lugares, em todas as praças. Hoje já estive em diversos lugares . A voz do povo é a mesma: “Deputado, até quando vamos ter um Secretário que não toma posições?”. “Não, mas a rebelião foi de ontem para cá”. Mas Secretário, acho que o senhor tinha conhecimento, com certeza, dessa organização que vem ocorrendo há vários meses, e talvez até ano, e sequer tomou uma providência, sequer convidou, convocou a Comissão de Segurança desta Casa para dialogar, discutir os problemas da segurança do nosso Estado. Claro que essa organização está no Brasil inteiro, mas vamos discutir e prevenir aqui no nosso Estado. Sequer o senhor teve a coragem de convocar a Comissão de Segurança desta Casa, da qual também faço parte, para discutir. Se o senhor tem que ter condições e punho forte, firme para tomar decisões em defesa da população de São Paulo, da qual me incluo e o senhor também, o senhor se limitou, algumas vezes, em falar que pagava até 60 reais para obter uma segurança particular na sua rua. Não é isso, Secretário, não é isso, Governador, o que o povo de São Paulo quer do Governo. Sabemos que o Governo tem pulso firme. O Sr. Mário Covas é um Governador respeitado, tem pulso firme. Fazemos agora ao Governador em exercício Geraldo Alckmin esse apelo. Não é este Deputado quem está fazendo esse apelo, é o povo de São Paulo: vamos colocar um ponto final nisso. Tem como resolver, sim, o problema. Sozinho o senhor não vai resolver. Convoque a população, convoque a Assembléia Legislativa. Os 94 Srs. Deputados estão aqui para ajudar com idéias, com seriedade. Não basta o Deputado fazer qualquer justificativa, qualquer comunicado ou enviar propostas ao Sr. Secretário e S. Exa. simplesmente virar as costas e dizer que é problema com os direitos humanos. Sei que os direitos humanos mandam neste país, só não defendem os direitos daqueles que foram mortos por criminosos. Dez, 12, 20 pais de família perdem a vida só na Capital de São Paulo. Aí está deflagrada a verdadeira pena de morte para os homens de bem neste país, para os homens de bem nesta cidade. Só trabalhador, só pessoas honestas estão morrendo, sendo assassinadas e ninguém quer falar contra essas causas da tribuna. Mas eu falo, não tenho medo. Se tiver de morrer hoje ou amanhã, se eu sair daqui e alguém me assassinar, paciência, mas ninguém vai me calar. Temos de combater a violência. Violência se combate com pulso firme, com ordem, determinação e não com pulso fraco, Sr. Secretário. Ou V. Exa. toma posição ou a população de São Paulo deverá tomar posição a qualquer momento e isso não queremos. Será que temos de pedir que o Exército vá para as ruas? Este Deputado não quer pedir. Temos uma Polícia Civil, uma Polícia Militar para dar segurança para a população de São Paulo. O que não temos é homens com pulsos fortes.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD – PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Governador em exercício, Dr. Geraldo Alckmin, esteve aqui na Assembléia Legislativa para sancionar a Lei de Responsabilidade Social. Este Deputado havia combinado com o Presidente da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, Dr. Nelson Braga, para que viesse a esta Casa a fim de discutir o PLC 65/2000 com o Sr. Governador, aproveitando sua estada neste Parlamento.

Esse projeto estrutura a Agência Paulista de Tecnologia do Agronegócio - APTA, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Porém, para tal finalidade desestrutura e liquida os  institutos de pesquisa da Pasta. Caso esse projeto seja aprovado, um crime contra os interesses do Estado estará sendo praticado.

Estou de posse de um documento, que não está assinado, mas tem o nome do Dr. Orlando Melo de Castro, do Centro de Ação Regional do Instituto Agronômico de Campinas, que gostaria de ler.

 

"Quando vamos começar a administrar com competência a pesquisa paulista? No ano passado, a sensação que tive foi de que andamos para trás. E não foi só eu: colegas de outros centros e duas Estações Experimentais sentiram o mesmo. Terminamos o ano com promessas de melhorias: orçamento mais realista, atendendo às necessidades, o Estado com mais dinheiro, possibilidade de concurso, etc. Começa o ano e tome resolução 03 e 04 (que aliás, tem a sua cara, sabia?). Para castrar de vez os IPs; dinheiro para custeio, nada. Temos que ficar mendigando na APTA uns trocados para tapar buracos. Só que, com a promessa de que irá sair o dinheiro, muitos chefes de Estação Experimental, que não admitem deixar a casa cair, assumem dívidas, consertando máquinas, rede elétrica, contratando bóia-fria para capinar (faltou herbicida, lembra?), pegam diesel fiado, pois, nesta época, os tratores não podem parar (temos cinco estações sem diesel!). Aí chegou o fim do mês e eles ficam me ligando para saber quando sai o dinheiro e o Diretor do CAR fica passando as mentiras que lhe passaram: ‘O dinheiro vai sair, agüenta aí, a APTA já vai repassar o recurso, pois o orçamento foi aberto dia 15/01.’ Pois bem, o dinheiro não saiu, as dívidas se acumularam e como ficam os chefes das Estações Experimentais, estes abnegados que, de fato, conduzem a pesquisa dos IPs? Como eles ficam perante os "bóias-frias" que trabalham de 2ª a 6ª para fazer a "feira" no sábado? Eu gostaria que por um dia nossos dirigentes saíssem de suas salas com ar-condicionado e enfrentassem esses dramas. E o dinheiro nunca chega. Com isso, o que se verifica é a deterioração dos institutos. E quem está tomando esta decisão? A chamada Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, pelo Projeto 65, que já está funcionando por decreto, boicotando criminosamente as atividades dos institutos, até óleo diesel, material de custeio ou mesmo as viagens dos pesquisadores, como no caso do Dr. Nelson Braga, que investiga e aprimora as variedades de soja....

Quando ele vai para a região de Ribeirão Preto, sai de Campinas muitas vezes pagando a gasolina do próprio bolso. Isso é crime contra o Estado.

Prossegue o Sr. Orlando Melo de Castro no seu documento:

 

"Para evitar novos problemas estou orientando os chefes a não assumirem mais dívidas: o que quebrar, fica quebrado; não se contrata serviço de terceiro, se tiver que perder campos de soja, milho, arroz e algodão (a futura IAC-23 está sob risco de perder) perde; ensaios, só se tiver recursos de convênio. Só peço que deixem, pelo menos, um trator com roçadeira em ordem para roçar o mato, para a casa não ficar com jeito de abandono.

Não bastasse isso, tenho que ficar ouvindo cobranças todo dia das empresas que realizaram os serviços de reforma nas Estações Experimentais, com aquele recurso do Pólo de Pescado. Fizemos um esforço absurdo para negociar orçamentos, notas até dia 29/12/2000 e estes infelizes ficaram no prejuízo. Cadê o dinheiro, que diziam, estava em caixa? Dos equipamentos comprados pelo IAC (R$105 mil reais) nenhum foi pago! E eu fiquei pechinchando preço para poder comprar o máximo.

Quando será pago? Quando o Covas ficar bom? Quem é o bandido na história? O Dr. Orlando que negociou cada compra! O Alexandre que está tocando o serviço de Capão bonito vai parar tudo para diminuir o prejuízo. O auditório de Capão Bonito só confirma a obra com dinheiro na mão.

De uma coisa você pode estar certo: este diretor não passará mais aos seus subordinados fantasias e promessas de recursos que vão sair, salários de pessoal de apoio e de assistentes que serão reajustados, reformas e decretos que vão sair.

E, por favor, Senhor Coordenador, tente ser assim também, não nos passe fantasias. É preferível a verdade doída que a fantasia que não acontecerá.

Orlando Melo de Castro

Diretor do Centro de Ação Regional/IAC"

 

Não bastasse isso, na última quinta-feira, à noite, o laboratório do Dr. Nelson Braga, no Instituto Agronômico, foi depredado. O fato inclusive foi reportagem em três jornais de Campinas.

Para que os Srs. Deputados também tomem conhecimento das reportagens, passo a ler a íntegra das mesmas:

(Entra leitura)

No Estado de São Paulo a situação grave não está apenas no Carandiru, na Casa de Detenção. Será que métodos mafiosos vão impregnando inclusive as instituições de pesquisa?

Tenho em mãos o Estatuto do Banespa – agora reformado – em que consta o seguinte: Empréstimos para desenvolvimento rural e industrial não existem mais, pois isso é uma atividade exclusiva de bancos públicos. Esta adaptação do estatuto se dá em virtude da privatização. Então, a proposta do Estado é de mudança (como a que se antevê no PLC 65/2000), porém reestruturando o Estado para pior. Vemos os tucanos fazerem festa. Acompanhamos pela TV Assembléia líderes tucanos falarem maravilhas do seu modelo de Governo, mas é preciso que se veja a realidade, como, por exemplo, a de que não vai mais haver financiamento para o desenvolvimento da agricultura, da indústria e do comércio. Se o PLC 65/2000 for aprovado, os institutos de pesquisa serão destruídos. Estamos caminhando para trás, como os caranguejos.

Gostaria que o Governador Geraldo Alckmin, que nos prometeu uma audiência com os pesquisadores, tomasse ciência do que está acontecendo e quais as conseqüências do Projeto 65. Governador Geraldo Alckmin, gostaríamos que a audiência fosse marcada o mais rápido possível, porque as conseqüências da aprovação desse projeto serão dramáticas.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, pelo tempo regimental.

 

O SR. ALBERTO CALVO – PSB –  Sr. Presidente Newton Brandão, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, eventuais leitores do “Diário Oficial” e todos aqueles que nos ouvem, realmente o mundo inteiro está estarrecido pelo que aconteceu e ainda está acontecendo entre ontem e hoje no Estado de São Paulo. A Deputada Rosmary Corrêa, relatora da CPI do Narcotráfico - da qual também faço parte - , e como relatora alertou as autoridades, e cujo alerta só serviu de chacota, porque infelizmente o nosso Secretário de Segurança Pública é um deslumbrado - é o mais leve que posso dizer a respeito de S. Exa; que é um deslumbrado! Com isso as coisas vão evoluindo, agravando cada vez mais o estado caótico da Segurança Pública no nosso Estado, quiçá no Brasil; mas o nosso Estado é o mais poderoso – poderemos dizer assim - da Nação, é o Estado de maior renda, é o Estado que concentra mais tecnologia, que tem maiores recursos para tudo; embora esteja à mingua, como o Brasil inteiro, mas é o que mais recursos têm. Acontecer uma coisas destas é um absurdo. Isto foi um levante! Senhores, isto foi um levante; em qualquer outro país as autoridades teriam tomado providências urgentes, no sentido de desbaratar essa quadrilha . Isto foi um levante, sim, senhores; eles fazem o que bem entendem. Estão armados e organizados para coisas piores. O que me deixou constrangido e revoltado foi ver mães, filhas, irmãs, amantes e concubinas e aquelas que estão imitando a moça que foi engravidar lá do Bandido – estão imitando porque essa moça deu mau exemplo – estava cheio desse tipo dessa gente lá, na porta, xingando os guardas, e pedindo justiça. Ora, elas tinham que pedir justiça em favor das vítimas de seus maridos, filhos, pais, namorados e amantes. As vítimas é que precisam de Justiça e não da forma inversa como está sendo feita.

Sr. Presidente, é o absurdo dos absurdos e não dá para sopitar a revolta -        Sr. Presidente, no “Diário Popular” tem uma foto. O indivíduo colocou lá PCC 1533 e escreveu: Paz, justiça e liberdade. Paz para eles? Justiça para eles? Liberdade para eles? Ora, meu Deus, o povo perdeu a paz porque não pode mais sair às ruas sem o temor de ser assassinado, estuprado e seqüestrado por essa gente. O povo não tem justiça porque as vítimas não contam com apoio nenhum, a não ser de Deputados desta Casa, alguns políticos. Liberdade? Estamos enjaulados em nossas casas. Nós é que precisamos de liberdade. Eles não precisam, não. Eles precisam de cadeia, cumprir a pena. É isso que eles precisam. Justiça, sim, para penas severas e para cumprir a pena integralmente. Paz para a população, para o nosso País. Paz para o nosso Estado, isto é o que precisamos. Lamento muito. Meus pêsames para São Paulo. Meus pêsames ao Brasil. Meus pêsames à família brasileira, paulista e paulistana pelo que está acontecendo. Isso é inadmissível. Em qualquer país do mundo isso é inadmissível, inconcebível, mas aqui. Ora, aqui! Muito obrigado Sr. Presidente, Srs. telespectadores, Srs. Deputados e que Deus nos ajude.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.)

Encerrada a lista de oradores para falar no Pequeno Expediente, mas passar à lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (na Presidência.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales pelo tempo regimental.

 

A SRA. EDIR SALES – PL – Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da imprensa, amigos, funcionários da Casa, uma segunda-feira negra, o País inteiro está em estado de choque. O mundo inteiro toma conhecimento de uma situação de absoluto desmando, em que fica mais ou menos claro que o sistema penitenciário do Estado de São Paulo está completamente falido. Mas como fazer para restabelecer a ordem? Algumas sugestões foram por nós apresentadas durante o tempo em que estamos aqui, muitas vezes ouvidas, outras vezes não.

O que causa espécie, o que nos deixa estarrecidos é imaginar como os presidiários conseguiram, no mesmo horário, como se fosse uma rede em cadeia, fazer 27 casas de detenção se rebelar ao mesmo tempo. Então temos certeza de que não está havendo ordem, disciplina, nenhuma autoridade nesses locais, onde se usam celulares à vontade, marcam reunião no mesmo horário com 27 centros de detenções, todos numa absoluta sintonia. Nós, aqui de fora, muitas vezes não conseguimos fazer isso e os detentos conseguem. Imaginamos que esteja havendo uma total negligência nos presídios em que os diretores estejam observando tudo ou então que não há policiamento suficiente. Há negociações, mercadorias que entram e saem desses locais abertamente. E muitos têm celulares. E um exemplo vivo foi dado no SBT, no  momento em que um preso falava com o Gugu, no seu programa de domingo. Aliás, Gugu, nota zero para você. Você, que tem uma invejável audiência, você, que sempre foi um homem brilhante, você, que sempre foi um ser humano generoso e gentil, nessas últimas semanas você está tomando atitudes irreparáveis ao entrar em nossos lares, dando o péssimo exemplo aos nossos filhos de que namorar um bandido é uma festa, de que engravidar de um bandido cria mais cena. É este conceito que você está querendo impingir diretamente aos nossos filhos, em nossos lares. Quero dizer que nada tenho contra a Simony, não tenho nada contra absolutamente ninguém. Acho que cada um tem o direito de fazer aquilo que quer, tem o direito de ter o filho de quem quer que seja e também não tenho nada contra esse Afro X, esse Cristian - não sei se é esse o nome correto do rapaz – ter engravidado a Simony ou outra mulher. Só acho que esta é uma coisa que a Simony poderia ter guardado para ela em respeito à sociedade, até porque ela está tendo uma oportunidade de adentrar no centro de detenção para ficar com o namorado, para estar com o marido, para estar com o pai do filho, quando há muitas outras mulheres também grávidas com os seus maridos presos e não têm essa oportunidade. Então, por que é dada a oportunidade à Simony? Porque ela é uma artista, porque é famosa, porque ela dá exemplos? Por que ela pode visitar o marido detento, quando outras tantas também estão ali do lado de fora, grávidas e não têm a mesma oportunidade ? Elas têm que respeitar dia e hora determinados, tudo muito rigoroso. Está errado minha gente. É um desmando absoluto. Esse rapaz ficou duzentos e vinte e quatro horas fora do Carandiru, na rua, cantando, fazendo shows e ainda mostrando a todos que ele podia ir no Gugu. E vem ainda a Simony dizer “imaginem, recriminar tanto o pai do meu filho só porque ele assaltou dois bancos” . E falou com a maior naturalidade possível que o namorado dela, o pai do filho dela, havia praticado “apenas” dois assaltos. Quero aproveitar este momento de repúdio absoluto ao querido amigo Gugu, que tanto bem faz, para pedir que ele acorde, que não continue cometendo esses deslizes, como ontem, por exemplo, colocando o preso para falar. Estava claro, então, que os presos têm celular dentro da cela e podem se comunicar livremente. E ainda lhe dava o direito de dizer: “estou falando com a população do Brasil inteiro”. Então vamos respeitar os direitos deles mas é preciso que eles nos respeitem. Se eles estão lá para quitar suas dívidas para com a sociedade, que cumpram suas penas com a adequada disciplina e respeito. Sr. Presidente, era o que tinha a dizer. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – Sr. Presidente, Srs. Deputado. Primeiramente queremos cumprimentar a nobre Deputada Edir Sales pela sua manifestação, pelo seu repúdio porque não pode ser outro sentimento que não o da indignação, quando vemos apresentadores de televisão, pessoas que ao longo da sua vida tiveram permissão - inclusive do Governo - para entrar nas nossas casas com o pressuposto de que faziam programas leves, de entretenimento, inclusive a pretexto de aproximarem as pessoas da família, mas que usam, na sua luta pelo Ibope, de instrumentos absolutamente inaceitáveis.

Vi estarrecido e acompanhei durante algum tempo a entrevista dada por um meliante, que não se identificou, que agrediu reiteradamente as figuras do Governador e do Secretário de Segurança - que ele não deve conhecer -, e fez de todos nós cobranças, porque eles – coitados – queriam apenas e tão somente paz, além de afirmarem que as pessoas ali mantidas como reféns estavam por livre e espontânea vontade.

Queria cumprimentar a cúpula da segurança, o que aliás já fizemos pessoalmente. Estivemos com o Secretário de Segurança, com o Coronel Rui, com o Secretário Furukawa, para dizer que a resposta foi eficiente. Como médico, preferiria que tivéssemos podido fazer a prevenção e evitado o crescimento desse tumor que hoje atinge as proporções que atingiu. Mas, em não tendo sido possível, não restou outra alternativa senão drenar esse abscesso. E essa drenagem começou com a retirada e isolamento dos líderes do Primeiro Comando da Capital, que foram distribuídos de forma estratégica em vários presídios de nosso Estado e eventualmente até fora do Estado de São Paulo.

Ontem não havia reivindicação de bons tratos, nem de melhor alimentação, nem crítica à superpopulação mas, pelo contrário, tratava-se de uma reivindicação política: queriam a queda do Secretário e o retorno da liderança que havia sido retirada do presídio. Até porque, segundo a entrevista concedida, eles não teriam cometido nenhum ato adicional que justificasse a sua remoção e portanto estavam como que ganhando uma condicional, um habeas corpus e deveriam poder voltar a seu local de origem.

Ainda ouvi depois outro apresentador que fazia contas em seu programa dizendo que, se em rebelião passada, numa das alas do Carandiru, houve 111 mortos, agora, em rebelião que atingia todo o Carandiru mais vinte e tantos outros presídios, ele multiplicava e imaginava que seriam milhares as mortes que teríamos de lamentar desta vez.

Infelizmente tivemos realmente 12 mortes – nove por conta de justiçamento ou acerto de contas entre presidiários, e três ainda por esclarecer, eventualmente com a participação da Polícia, já que também tivemos quatro policiais baleados. O confronto existiu. Mas eu diria que foram conseqüências menores em função da proporção que poderia ter atingido essa rebelião. Acho que não existe uma posição de retorno. O Governo tinha de adotar a posição que adotou, dizendo que não negociará, que não transigirá em nenhum momento com as medidas que já foram adotadas e que, daqui para frente, a luta será constante e permanente, que o Estado não permitirá que o poder seja compartilhado dentro dos presídios.

Nenhum de nós quer tapar o sol com a peneira. Nenhum de nós pode, ou deve, negar que a situação chegou num limite que a população não entende, mas espero que desta vez também não sejam as associações e organizações dos direitos humanos, que estejam do lado de lá, preocupados apenas com os nossos presos e se esquecendo que do lado há uma sociedade que fica cada vez mais ilhada por conta da dificuldade que temos de fazer esse enfrentamento.

Ontem, o que existiu não foi um confronto entre pequenos marginais, pessoas recuperáveis e um sistema penitenciário antiquado. O que tivemos ontem foi um confronto entre uma marginalidade muito bem organizada, com uma retaguarda financeira invejável, com um sistema de informação comparável ao da polícia e que teima em não ceder os espaços que conquistou pelo crime, pela confrontação e, sobretudo, pela contaminação da nossa juventude com o narcotráfico.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM – PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente e Srs. Deputados, falo na minha manifestação de convicção pessoal, mas falo também por delegação do líder da minha bancada, Deputado Vitor Sapienza, para no momento como esse e que enseja não só um pronunciamento da indignação e da revolta das imagens que todos nós acompanhamos no dia de ontem, mas que enseja uma reflexão e uma tomada de posição.

É nesta condição portanto, Sr. Presidente, que quero somar com todos aqueles que se manifestaram com as cenas vividas ontem, o que ocorreu com os presídios das cidades do Estado de São Paulo, a sua convicção de que do jeito que está não pode continuar. Pessoalmente, tive até a oportunidade de ver algumas dessas cenas porque passava à beira da Via Dutra, onde os presos de Guarulhos estavam rebelados ali.

Cara Deputada Edir Sales, testemunhei também como V.Exa., no mesmo momento que as emissoras de TV transmitiam cenas que incidiam na preocupação de todos nós programas populares de auditório fazerem exatamente o contrário. Ao invés de buscar reflexão, o cuidado com aquilo que se vivia, a entrevista citava claramente nomes como Gugu e Simony – a jovem que era entrevistada naquele programa – e se fazia um verdadeiro proselitismo da marginalidade.

Somo-me a isto, visto que a questão da segurança nunca pode ser encarada estritamente como uma questão do aparato policial. É uma questão também de cultura na sociedade e é uma questão de cultura onde todos nós temos responsabilidades, mas sem dúvida alguma os órgãos de comunicação tem uma importância destacada nisso. Aquilo que se via era a antítese do que gostaríamos de ver, ou seja, um enfrentamento profundo e cultural da questão da violência. Mas diante do fato e registrada essa observação muito bem lembrada, diante do fato que ocorreu ontem, no nosso entender duas coisas merecem ser ressaltadas: em primeiro, os fatos evidenciaram que há uma organização criminosa com peso dentro do nosso sistema prisional. A Deputada Rosmary Corrêa conversava agora mesmo sobre esse fato e sabemos que alertas sobre isso já haviam sido feitos anteriormente e no nosso entender as autoridades responsáveis deveriam ter prestado mais atenção nesse fato e feito aquilo que o Deputado Milton Flávio se referiu que era tomar mais atitudes preventivas do que ter que correr atrás, que foi o que acabou ocorrendo. Nesse sentido, queremos salientar que o tamanho da reação à vida diante da transferência de nove presidiários realmente demonstra de uma forma clara, não só a existência da organização, mas que se consegui atingir o seu cerne. Portanto, a decorrência mais importante e imediata é o que se fará diante disso.

De nossa parte queremos saudar uma atitude de firmeza que seja tomada pelo Governo do Estado, uma atitude de firmeza que, no nosso entender, foi adotada ontem pelo Secretário da Segurança, Dr. Marco Vinício Petrelluzzi, e pelo Secretário de Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furukawa, assim como o Comando Geral da Polícia Militar no Estado de São Paulo. No nosso entender, é fundamental que isso seja mantido. É indispensável que não haja nenhum tipo de diluição desta linha adotada.

Nós, que não constituímos a base de apoio do Governo mas que estamos, como todos os cidadãos, acima de tudo preocupados com o que está ocorrendo, queremos cobrar das autoridades que mantenham a linha de firmeza, que restrições maiores sejam feitas, que seja revisto o critério de visitas dos estabelecimentos prisionais, que seja revisto o critério de vistoria das pessoas que lá adentram e que sejam tomadas medidas de uma forma muito mais profunda para que possamos erradicar esta organização criminosa e paralela, que os fatos ontem testemunharam e evidenciaram existente no nosso sistema prisional.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA – PMDB – SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, retorno a esta tribuna e que as minhas primeiras palavras também sejam de um certo esclarecimento porque acho que a opinião pública está entendendo de uma maneira um pouco errada as posições de dois Secretários da pasta do Governo Covas.

Quando tenho que fazer críticas ao Secretário Marco Vinício Petrelluzzi, sou a primeira a usar esta tribuna para assim o fazer. Mas acho que é importante a gente esclarecer que a Secretaria de Segurança Pública, da qual é Secretário o Dr. Marco Vinício Petrelluzzi, não é responsável pelo sistema prisional. Não é a Secretaria de Segurança Pública que dita as normas ou que fiscaliza o sistema prisional. A Secretaria de Segurança Pública exerce a sua função de esclarecer o crime, de proceder à investigação, ao inquérito policial, ao indiciamento do criminoso; o processo vai para a justiça onde o promotor denuncia, o juiz condena e entra no sistema. Então, não compete ao Secretário de Segurança e não se pode responsabilizá-lo pelo descontrole do sistema prisional, pela falta de fiscalização porque não é atribuição específica da pasta do Dr. Marco Vinício Petrelluzzi cuidar do sistema prisional.

Existe uma secretaria específica para esse atendimento que é a Secretaria de Administração Penitenciária, cujo Secretário é o Dr. Nagashi Furukawa, que já pegou o sistema falido, que já pegou o sistema complicado, que tem procurado trabalhar com os recursos que tem e tem tentado fazer alguma coisa. Então, quero fazer esse esclarecimento porque como vimos o Dr. Petrelluzzi praticamente junto com o Dr. Furukawa e com o Coronel Rui César Mello, comandante da Polícia Militar estão à testa desses fatos. Temos de explicar que a Secretaria de Segurança Pública entra nisso porque a Polícia Militar, que é a polícia encarregada de procurar debelar as rebeliões que aconteceram, é da Secretaria de Segurança Pública. Portanto, nada mais justo que o Secretário da Segurança Pública estivesse presente junto com o Secretário de Administração Penitenciária no sentido de trabalharem em conjunto para cuidar desse problema. Agora, não se pode culpar neste momento o Secretário de Segurança Pública, Dr. Marco Vinício Petrelluzzi, por essa situação do sistema porque não é competência da Secretaria dele.

Quero deixar esses esclarecimentos porque vi aqui meu companheiro, Deputado Cicero de Freitas, que de certa forma responsabilizou a Secretaria de Segurança Pública por esses fatos. Então, temos que esclarecer. Criticar quem merece quando merece, mas também não é justo imputarmos responsabilidade a alguém que nesse momento a única responsabilidade é comandar junto com o Coronel Rui a Polícia Militar no sentido de debelar as rebeliões que aconteceram.

Quero aproveitar também para parabenizar a nobre Deputada Edir Sales. O fato, na minha opinião, degradante, que nos deixa indignados do programa do Gugu, infelizmente com a cantora Simony, é um péssimo exemplo a ser dado para a família brasileira. Respeito todas as pessoas, seus amores, suas paixões, seus relacionamentos, mas não é pelo fato de respeitarmos que tenhamos que ouvir, praticamente todos os domingos ou todos os dias - infelizmente, essa moça tem estado em todos os programas de televisão aqui no Estado de São Paulo -, na nossa casa, esse canto de “amor bandido”. Acho que isso, em momento algum, é um exemplo que deva ser passado para a família brasileira, para a família paulista.

O que se fez ontem, então? Um helicóptero, de uma determinada emissora de televisão, passava lá por cima e aparecia a Simony, abraçada com seu namorado ou marido, gesticulando, acenando para a câmara de TV, como se aquilo fosse uma grande brincadeira.

Todos sabemos que aquilo não é brincadeira, é uma coisa extremamente séria, grave. O que aconteceu ontem, acredito, não tem similar no mundo inteiro. E pessoas como a Simony, que são ídolos populares, têm que dar bons exemplos e não fazer aquilo que essa moça fez ontem e vem fazendo com a aquiescência, com o beneplácito de alguns apresentadores de alguns programas de televisão, denegrindo a imagem da mulher, da mãe, da namorada.

Volto a repetir que respeito a vontade, o desejo e a paixão de qualquer pessoa, porém temos que tomar cuidado e as pessoas de responsabilidade da nossa imprensa têm que tomar cuidado para não transformar péssimos exemplos em coisas como se fossem comuns para acontecer no nosso dia-a-dia. Tenho absoluta certeza de que isso não é uma coisa corriqueira que possa acontecer no lar de todos nós, ou de qualquer um de nossos companheiros da TV Assembléia que estão nos assistindo neste momento. Está na hora de repensarmos e parar de dar mau exemplo. Isso, sem dúvida, é um grande mau exemplo.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-         Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Willians Rafael.

 

O SR. VAZ DE LIMA – PSDB – Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero me associar também às manifestações, que já foram feitas desta tribuna, relativa à questão que envolve nosso sistema prisional. No entanto, a par dessas notícias ruins que vemos toda hora, através da imprensa e ditas aqui da tribuna da Assembléia, quero relatar uma coisa que os jornais publicaram, neste final de semana, de sexta-feira para cá, que é altamente positivo para o Estado de São Paulo.

Todos temos acompanhado o esforço que o Sr. Governador de São Paulo, o Sr. Mário Covas, tem feito no sentido de ajustar suas contas, de se colocar na vanguarda dos estados que se ajustam para beneficiar sua população.

A par disso, todos nós acompanhamos que o Estado de São Paulo tem sofrido, ao longo dos últimos anos, uma brutal interferência na sua economia que se instalou em nosso País, a partir de l988, em relação à ‘guerra fiscal’. De lá para cá, o Estado de São Paulo tem sofrido agressões dos seus irmãos federados e tem tomado um enorme prejuízo no que diz respeito à perda de indústrias, da economia, como também no emprego. Ora, nós, paulistas, não somos contra e nem poderíamos ser, já que brasileiros somos, que outras regiões do Estado se industrializem, modernizando-se e avançando na sua vida econômica. O que não podemos admitir é que, ao arrepio da lei, antes da federação, surrupiem do Estado de São Paulo as indústrias, as empresas, a economia e o emprego. Por isso todos temos o dever de nos levantar contra a famigerada guerra fiscal. Tenho tentado fazer isso, há algum tempo. Mesmo antes de ter recebido do povo paulista um mandato para defender os interesses paulistas nesta Casa, já vinha extremamente preocupado com essa questão, por um motive simples: a guerra fiscal, longe de beneficiar os outros estados, prejudica o País com um todo, eis que cria uma cizânia entre o povo brasileiro. Não é demais lembrar que cada eventual emprego criado em uma outra unidade da federação, em função, por exemplo, do fechamento de uma empresa no Estado de São Paulo, além de prejudicar o cidadão brasileiro que mora no Estado de São Paulo, nem sempre beneficia o cidadão brasileiro do outro estado, eis que lá a sua remuneração quase sempre é menor do que aquela quando trabalhava aqui.

É bom lembrarmos de pelo menos um dado: o Estado de São Paulo, em 1988, ano em que a nova Constituição entrou em vigor, trabalhava com percentual de 43,5% do ICMS recolhido em todo País. Pasmem, Srs. Deputados, ao longo desses 12 anos, caiu para aproximadamente 37 por cento. Se fosse em função de um programa de um projeto de desenvolvimento em que estivéssemos contribuindo, como sempre o fizemos, ainda poderíamos admitir. Mas ocorre que o prejuízo que o povo paulista tem tido na sua receita tributária e nos seus empregos, vem por conta de uma guerra, a qual não leva em conta um elemento primordial de uma federação, que é o cumprimento da lei.

Em 1994, quando nem mandato tinha, representando o sindicato da minha categoria profissional de Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo, tive a oportunidade de ir a Brasília, para um encontro com o Procurador Geral da República, onde protocolamos uma documentação, solicitando que a Procuradoria Geral da República interviesse nesse estado de coisas, porque já, naquela oportunidade, julgávamos que o Estado de São Paulo vinha tomando enormes prejuízos.

Em 1995, esta Casa instalou uma CPI sobre a guerra fiscal. Naquela oportunidade, trouxemos aqui as maiores autoridades no assunto na área pública, quanto empresarial, e todos chegaram à mesma conclusão. Esta guerra está prejudicando o País como um todo, e o Estado de São Paulo, de modo particular; não leva a lugar a lugar nenhum. O Estado de São Paulo foi instado, por diversas vezes, desta tribuna, de várias maneiras, a ingressar com ações contra Estados que não cumprem a lei. Infelizmente, para nós as ações não andam com a celeridade que gostaríamos, no Supremo Tribunal Federal.

Por outro lado, felizmente, na semana passada tivemos um resultado auspicioso. Eis que o Supremo Tribunal Federal, atendendo a uma ação direta de inconstitucionalidade, promovida pelo Estado de São Paulo contra o Estado do Paraná, suspendeu incentivos fiscais que aquele Estado deu roubando empresas do nosso Estado. Saiu nas primeiras páginas dos jornais, e temos aqui uma grande matéria dizendo: “Supremo Suspende incentivos Fiscais do Paraná”.

Ficamos extremamente satisfeitos com isso, e queremos desta tribuna continuar estimulando o Governo do Estado a agir exatamente da forma como tem agido no Estado de São Paulo, cumprindo a lei e buscando a Justiça, no sentido de recompor a vida tributária do nosso País.

O jornal “O Estado de S. Paulo” de ontem também destina sua matéria principal: “Aumenta a guerra fiscal entre Estados.” Depois da liminar que foi obtida por São Paulo no Supremo, além das outras que estão lá para serem julgadas, rapidamente. No jornal de hoje há também uma matéria grande: “Governo Paulista Prevê Novas Ações Judiciais”.

Estamos no caminho certo, Srs. Deputados, buscando defender o que é nosso, porque a nossa riqueza foi produzida à custa do nosso trabalho. Não podemos ver os empregos, especialmente do Estado de São Paulo, irem ralo abaixo.

Diz a “Folha de S. Paulo” de ontem: “Região Sul Rouba o Emprego Industrial de São Paulo” – os gráficos são muito interessantes: “Tomando por base apenas a cidade de São Paulo, em 1985 a cidade de São Paulo era responsável por 22% do emprego industrial no Brasil. E agora, em m1998, em função, dentre outras coisas, a guerra fiscal, este índice caiu para 16.7% O ABCD também sofreu um grande prejuízo, 7% em 85, e hoje tem 5.3%. E, curiosamente, os Estados e as regiões que mais se beneficiam com o crescimento do emprego industrial são exatamente aquelas regiões e aqueles Estados que mais são vorazes, na questão da guerra fiscal. Mormente poderíamos citar a região Sul, que cresceu, de 1985 17,5%, para 1998: 21,4%. Enquanto que a região Sudeste, como um todo saiu de 72% para 63,8%. E se tomarmos o caso isolado de um Estado que gosta muito desta tal guerra fiscal, e tomarmos como exemplo Minas Gerais, vamos perceber que Minas Gerais ganhou, de 85 para 98: 2,2% percentuais no emprego.”

Para os meus prezados colegas Deputados, Sr. Presidente, é hora de estarmos vigilantes; não é possível mantermos esse estado de coisas. Vamos continuar, desta tribuna, tantas vezes quanto necessário, continuar falando da importância do restabelecimento da ordem jurídico-tributária no País, relativamente ao ICMS.

Vamos fazer todo possível para ajudar o desenvolvimento de outras regiões, outros estados. Queremos contribuir, como temos contribuído para isso, mas não podemos admitir que isso ocorra em função do prejuízo enorme do povo paulista, porque cada vez que perdemos uma empresa, cada vez que perdemos emprego aumentam os nossos custos sociais, porque aqui ficam os trabalhadores desempregados, aqui ficam os filhos dos trabalhadores desempregados e aqui temos que nos virar para poder manter, pelo menos no mesmo nível que já adquirimos de resultado para nossa população.

Fica aqui mais um alerta e ao mesmo tempo o registro da nossa alegria pela movimentação feita em Brasília no Supremo Tribunal Federal. E esperamos que as outras ações, que estão em curso no Supremo, possam dar resultados favoráveis ao Estado de São Paulo. Muito obrigado!.

 

O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem eu e o Deputado Nivaldo Santana participamos das festividades comemorativas dos 80 anos da “Folha de S. Paulo” e queria registrar aqui a nossa congratulação em nome da Bancada do PC do B.

Queremos parabenizar porque nos seus 80 anos este jornal  contribuiu para a construção da democracia, da cidadania e da nossa brasilidade. Consideramos marcante o seu papel na história recente do País, principalmente no restabelecimento de eleições diretas para Presidente da República por meio de sua memorável participação na campanha das “Diretas Já”, em que o jornal colocou todo o seu editorial e suas páginas a serviço do funcionamento daquela grande campanha cívica. Além disso o jornal também deu uma grande contribuição na campanha “Fora Collor”, quando o País livrou-se de um inimigo vil e traiçoeiro.

Sr. Presidente, além do registro da contribuição do jornal na defesa da democracia,  dos direitos humanos, da construção da cidadania, nós, da Bancada do PC do B, queremos registrar nossas congratulações mais uma vez pelos 80 anos de “Folha de S. Paulo”.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, por permuta de inscrição com o Deputado Eli Corrêa Filho.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA – PMDB – SEM REVISÃO DA ORADORA – Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez cumprimento os telespectadores da TV Assembléia e agora, com um pouco mais de tempo, gostaríamos de fazer uma retrospectiva das denúncias ou informações que a CPI do Narcotráfico, por meio dos Deputados Conte Lopes, Jamil Murad, Alberto Calvo, Dimas Ramalho, desta Deputada, há algum tempo começou a receber com referência ao sistema prisional.

A CPI do Narcotráfico estadual foi dividida em quatro sub-relatorias. Uma das sub-relatorias é a de fugas e transferências de presos ligados ao narcotráfico, da qual sou a sub-relatora.

No final de outubro, começo de novembro de 2000, o Deputado Conte Lopes foi acionado por uma pessoa denunciando que um preso havia fugido da Casa de Detenção, um preso que era conhecido pela alcunha de ‘Pateta’. O Deputado Conte Lopes chegou a ligar para a Casa de Detenção, mas ninguém tinha nenhum tipo de informação, o Corregedor Dr. Cleyton também não tinha nenhuma informação e nós, enquanto membros da CPI, fizemos ofício ao Secretário Nagashi Furukawa indagando o que havia acontecido na realidade: se o preso havia se evadido ou não. Nesse meio tempo ficamos sabendo que havia sido registrada, no 9º Distrito Policial, a fuga de presos que teria ocorrido de uma forma estranha. Esse preso ‘Pateta’, condenado a muitos anos de prisão, havia sido autorizado pela diretoria da Casa de Detenção a sair escoltado por um agente penitenciário desarmado para promover reparos no muro ou no sistema hidráulico da Casa de Detenção do lado de fora, na avenida. Segundo palavras do agente penitenciário que foi ouvido pela CPI, ele foi surpreendido quando um carro parou, o preso correu, alguém abriu a porta, o preso entrou e simplesmente desapareceu. O registro dessa fuga no 9º DP só aconteceu no dia seguinte, na parte da tarde. Este fato chamou a atenção de todos na CPI do Narcotráfico e a partir daí começamos a receber uma série de denúncias no sentido de que outros presos obtinham autorização para sair do complexo ou para gravarem disco, ou para participarem de programa de televisão, ou para participarem de “show de rap”, ou para prestarem testemunho em cultos evangélicos, enfim, por uma série de situações. Chegamos ao cúmulo de levantar a ficha de um preso de nome Edson Camilo, da Penitenciária do Estado, que foi autorizado oitenta e nove vezes para sair de Metrô, escoltado por um agente penitenciário desarmado, porque o agente penitenciário não pode andar armado. Ele foi autorizado oitenta e nove vezes a sair para gravar um CD no Jabaquara. Na nonagésima vez o agente penitenciário teve um problema, precisou ir ao banheiro, quando voltou ele tinha desaparecido. Quer dizer, ele fugiu na nonagésima vez. Este é um dos casos dentre tantos outros que vieram ao conhecimento da CPI. Ainda nesse ínterim, recebemos a visita do Dr. Renato Laércio Tale, que foi Corregedor da Secretaria de Administração Penitenciária. Ele nos procurou trazendo-nos um “dossiê” que havia formalizado a respeito do PCC – Primeiro Comando da Capital. Ele fazia um histórico desse Primeiro Comando da Capital e, em seguida, elencava algumas das suas ações. Ele informava à CPI que esse comando estava se organizando novamente nos presídios do Estado de São Paulo. Aqui quero deixar claro o seguinte: quando se fala em comando, acho importante esclarecermos sempre que esses grupos se estruturam dentro do sistema Carandiru, dentro das penitenciárias do Estado de São Paulo, em virtude da omissão e da falta de fiscalização do sistema. Sabe-se que isso está acontecendo, mas faz-se vistas grossas, porque para eles interessa apenas, Deputado Conte Lopes, que não haja rebeliões ou fugas.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Rosmary Corrêa, quero cumprimentá-la pela sua colocação em relação ao programa do Gugu, que, lamentavelmente, anda fazendo apologia de criminosos. Não sei qual o intuito disso. É um mal exemplo para os jovens, crianças, meninas e moças. Alguns jornalistas dizem que nós aqui falamos, falamos, falamos, mas não fazemos nada, o que não é verdade. Vossa Excelência está colocando uma verdade. Assim que tivemos conhecimento desses problemas, nos reunimos diversas vezes com o Desembargador Renato Tale e funcionários da Casa de Detenção. Levamos o problema adiante. Procuramos o Secretário de Assuntos Penitenciários. Tudo isso se sabia. Simplesmente não tomaram uma atitude porque não quiseram. Se tivessem tomado antes uma posição, não teria ocorrido o que vimos ontem. Não posso deixar de ressaltar o trabalho que diariamente fazemos aqui, batendo na mesma tecla, pois temos realmente conhecimento de todo esse problema. Nobre Deputada Rosmary Corrêa, V.Exa. que já foi Presidente da Febem, em cuja gestão não houve sequer uma rebelião, sabe que num sistema onde o preso discute com o Secretário de Assuntos Penitenciários onde ele vai cumprir pena - como aconteceu em Tremembé, onde mataram nove e exigiram do Secretário de Assuntos Penitenciários e talvez também do Secretário de Segurança, que fossem transferidos de lá para a Casa de Detenção - mostra que o Governo perdeu o pulso. Quando quiseram mostrar pulso, já não havia mais força. Nobre Deputada, V.Exa. que já presidiu a Febem sem ter passado por nenhuma rebelião, sabe muito bem qual é o segredo: é disciplina, pulso forte, honestidade e apoio aos bons funcionários.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA – PMDB – Nobre Deputado Conte Lopes, V.Exa. tem toda razão quando faz essas colocações. Estou narrando esses fatos todos - de como acabamos por tomar conhecimento - mas, na verdade, já tínhamos conhecimento do problema. Temos sido criticados aqui e inclusive fomos vítimas de gozações por parte de algumas autoridades, pois, quando expúnhamos o que estava acontecendo, a resposta imediata era que isso não existia.

O Primeiro Comando da Capital se formou em 1993, no Piranhão, em Taubaté, e já havia praticamente desaparecido de dentro do sistema. Ele só ganhou força a partir do momento em que as autoridades que deveriam comandar o sistema prisional – como disse aqui o nobre Deputado Conte Lopes – perderam o pulso. Com isso acabou a disciplina e os presos começaram a se articular, a se organizar dentro das penitenciárias. O que ajudou muito nessa organização foi o seguinte: sempre que eles fomentavam uma rebelião nessa ou naquela penitenciária, na negociação com as autoridades eles apresentavam uma lista de reivindicações, dentre as quais uma relação de presos a serem transferidos, e o pior, com os lugares para onde deveriam ser transferidos. Os presos iam para essas novas penitenciárias e ali começavam a dar nova força a esse grupo.

Muita gente se surpreende, perguntando-se como é que eles conseguiram se organizar tanto e promover um levante dessas dimensões. Muito simples. Trata-se da conjunção de vários fatores, seja o cumprimento das transferências tal como exigidas nas rebeliões, seja facilidade de entrada de celulares e de outros meios de comunicação dentro desses locais. Com isso, eles conseguiram fazer toda essa articulação, organizando-se a ponto de ficar evidente, como pude ver, a surpresa estampada no rosto de algumas autoridades, que não entendiam como tinham conseguido dar à rebelião uma tal amplitude. Aliás, sexta-feira – a Ana Carlini está aqui e é testemunha – fizemos uma entrevista para a TV Assembléia e lhe disse que se um dia eu fosse Secretária de Administração Penitenciária, quando houvesse uma rebelião em qualquer penitenciária ou cadeia pública, eu não transferiria nenhum preso para lugar nenhum. Quebrou, queimou colchão, queimou cobertor, queimou lençol, estragou a comida ? Vai limpar, vai dormir no cimento duro, vai passar frio sem cobertor porque tem muito pai de família que não tem dinheiro para comprar cobertor para se cobrir e esses vagabundos que têm tudo dentro da cadeia ainda se dão ao luxo de queimar, enquanto muito pai de família dorme no chão porque não tem colchão. Eles queimam os colchões que a Secretaria de Administração Penitenciária manda para eles.

Queimou? Dorme no chão. Jogou a comida fora? Fica sem comer até a próxima visita, mas ninguém será transferido, ninguém sai de lá. Se tivesse tomado essa atitude duas ou três vezes, com certeza eles não teriam se organizado em presídio nenhum.

Disse bem o Deputado Conte Lopes: quiseram colocar a tranca depois que arrombaram a porta. Aí, o que se viu? Começou a circular que eles estavam preparando um levante, e sabiamente o Secretário da Administração Penitenciária junto com o Secretário da Segurança Pública, determinaram que fosse feita a transferência desses 10 envolvidos com esse tal de PCC para penitenciárias bem longe. Eles fizeram de maneira correta, mas na minha opinião apenas demoraram muito porque nunca deveriam tê-los juntados num único espaço, o que era justamente o que eles queriam.

No tal estatuto, no tal memorial que andou circulando, uma das coisas que eles queriam era quebrar o anexo de Taubaté, o chamado “Piranhão”, porque eles não queriam ficar ali, naquela prisão de segurança máxima.

Trazer toda essa gente para ficar junta na Casa de Detenção só podia dar no que deu : ao se tentar transferir corretamente foi um pouco tarde. O próprio marginal “Sombra”, ao subir no carro que o transportaria para outra penitenciária, ameaçou o agente penitenciário dizendo : “ Vou virar o sistema”. E, olhem só o que aconteceu, ele virou o sistema.

Quero cumprimentar aqui a atitude firme do Governador em exercício, Dr. Geraldo Alckmin, que em nenhum momento titubeou ao dizer que não negociaria e que aqui tinha apenas um comando, que é o do Governo do Estado de São Paulo.

Quero cumprimentar também a atitude do Secretário da Administração Penitenciária, do Secretário de Segurança e do Comandante da PM, que em nenhum momento titubearam em dizer que não haveria nenhuma negociação. Eles agiram corretamente e só espero que continuem tendo essa postura para o bem de todos nós; porém, é necessário que se retomem as rédeas do sistema prisional, que se implante novamente a disciplina e que se acabe com essa história de que preso lá dentro pode fazer tudo desde que ele não fuja, ou faça a rebelião, porque essa política está demonstrando por si só que não é correta. Então, tem que se acabar com isso, a disciplina tem que voltar : bandido é bandido, tem que ser tratado bem e tem que ser tratado com respeito, mas atrás das grades sem condições de fugir e sem condições de promover rebeliões ou levantes – usando aqui as palavras do Deputado Calvo – como vimos nesse final de semana.

É preciso afastar os funcionários do sistema que são corruptos e que a CPI levantou: tem funcionário do sistema prisional que foi autuado em flagrante porque levou drogas para dentro do presídio, foi para a cadeia, saiu da cadeia e o processo administrativo da expulsão dele ainda não está pronto e ele voltou a trabalhar no sistema. O que esperar de uma pessoa como essa?

Vamos modernizar os métodos de revista para evitar a entrada de celulares e de armas. Como se explica que a Polícia Militar na sexta-feira fez uma revista e apreendeu 50 celulares, apreendeu armas e no sábado todos os presos já estavam com celulares e com armas, preparando-se para a rebelião que ocorreu no domingo?

Portanto, se não se tomar uma medida, se não se tomarem novamente as rédeas do sistema prisional, se não for a fundo nessa situação, pobres de nós população, que seremos sempre vítimas da sanha desses marginais e desses bandidos que, hoje, infelizmente, para muita gente, às vezes, são vistos como coitadinhos, ou vítimas da sociedade. Vítimas da sociedade somos todos nós que trabalhamos, pagamos os nossos impostos, que lutamos para sobreviver sem matar, sem roubar e sem estuprar. Nós, sim, somos vítimas da sociedade que, infelizmente, por alguns de seus membros ainda acolhem beneplacitamente esses vagabundos, esses marginais, esses bandidos que põem em risco a nossa segurança.

Muito obrigada Senhor Presidente.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA – PMDB – PELO ART. 82 – SEM REVISÃO DA ORADORA – Sr. Presidente, Srs. Deputados, o assunto do dia na realidade continua sendo o sistema prisional. Já tive a oportunidade de dizer mas quero dizer novamente da minha satisfação quando vi ontem uma entrevista do Governador em exercício, Dr. Geraldo Alckmin, quando dizia, de maneira firme, incisiva, que não haveria negociação, que o Governo não aceita comando paralelo, que comando é só do Governo do Estado de São Paulo. E vi também, através do Secretário de Segurança, do Secretário da Administração Penitenciária e do Comandante da PM a mesma postura firme neste sentido.

Sabemos que várias das rebeliões já foram debeladas. Alguns arautos da desgraça ficaram durante praticamente a tarde inteira de ontem tentando fazer comparações com o que aconteceu em 92, achando que iria haver um morticínio. Infelizmente para eles e felizmente para nós, a situação acabou sendo controlada de uma maneira de certa forma tranqüila, com todas as dificuldades e com todos os problemas existentes, apesar das 12 mortes mas apenas três a esclarecer, que podem ser em confronto com policiais porque as outras nove mortes foram ocasionadas pelos próprios presos que aproveitam esses momentos até para poder se vingar daqueles seus desafetos na cadeia.

Quero cumprimentar o Governo do Estado de São Paulo, as duas Secretarias, o Comandante da Polícia Militar pela postura e mais uma vez parabenizar a Polícia Militar, que foi atingida com pedaços de pau, com pedras, com latas quando fazia o seu dever, que foi xingada de assassina. E esses homens, que também têm família, têm mulheres, têm filhos e tantas coisas a preservar, com todo o perigo que corriam - mas como sabem exercer a própria função - esses homens fizeram um belíssimo trabalho e hoje a gente pode respirar com mais tranqüilidade porque a grande maioria das rebeliões já foram debeladas e esperamos que o sistema volte a ter controle. Que se assuma o controle desse sistema para que coisas como essa não voltem a acontecer.

Muito obrigada Senhor Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Milton Vieira.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste. Infelizmente vamos ter que continuar ainda por algum tempo relatando, discutindo ou externando a nossa opinião sobre os incidentes que ontem acabaram atingindo um terço do sistema prisional de São Paulo. Ainda hoje pela manhã participamos, ao telefone, de um debate na Rádio Bandeirantes com o Deputado Afanasio Jazadji e com mais dois interlocutores que questionaram este Deputado sobre a condição que o Governo teria de fazer a prevenção, a antecipação da rebelião que ontem se instalou. Dizíamos que as pessoas que dela participaram não são escolares que freqüentam as EMEI’s da Prefeitura de São Paulo, não são adolescentes que freqüentam o Ensino Médio, ainda que seja público, e muito menos universitários que aprenderam e conviveram com a ordem, com o sistema legal e com a legitimidade de suas ações.

A nobre Deputada Rosmary Corrêa disse muito bem. Há algum tempo, inclusive, os órgãos de segurança de nosso Estado vinham publicamente negando a existência do PCC muito menos pelo desconhecimento que tivessem de sua existência e talvez muito mais com a pretensão de não estimular, de não valorizar essa organização criminosa que, de há muito, age nos presídios de São Paulo. Seria uma tentativa de não legitimar aquilo que já vinha acontecendo e que era do conhecimento de muitos, até porque a própria CPI já havia, aqui na Casa, recolhido informações bastante contundentes sobre sua atuação.

O Estado vem de há muito planejando um equacionamento para o sistema penitenciário. Muitos cobram de nós a solução que não aconteceu e não acontecerá em um curto prazo. Ainda pela manhã o nosso Governador em exercício, Sr. Geraldo Alckmin, dizia durante sua entrevista coletiva que fizemos nesses seis anos de Governo mais do que o Estado de São Paulo fez durante toda sua longa história. Foram 22 mil novas vagas contra 18 mil criadas por governantes que nos antecederam. Hoje podemos desmantelar, desmontar uma série de carceragens em delegacias da Capital liberando investigadores para o trabalho investigativo. Compramos milhares de veículos, carros, outras viaturas, motos, coletes à prova de bala e novos armamentos. Esse é um trabalho de longo prazo, de longo fôlego, para permitir que, progressivamente, pudéssemos equacionar um problema que herdamos. Ou a população de São Paulo esqueceu-se de que nos Governos que nos antecederam 111 prisioneiros foram mortos no Carandiru em uma única rebelião de um único pavilhão?

Portanto, esse sistema já vinha carcomido, já vinha apodrecido de há muito. E não foi por falta de vontade dos governantes que nos antecederam que essa situação não se reverteu. Faltou, sim, atitude administrativa que permitisse a construção dos presídios que nos faltaram. Mas, infelizmente, esse é um processo progressivo. E não foi também por outra razão que apenas agora tivemos condição de colocar para fora desse núcleo central 11 dos principais líderes do PCC. E, no momento de sua separação, de sua dispersão, já anunciavam que fariam uma represália, que adotariam medidas que, de certa maneira, mostrariam à polícia sua força e de outra ordem tentariam impor ao Governo a reversão das medidas adotadas.

E foi ontem, rompendo inclusive um acordo que já é tradicional, que rebeliões não acontecem em dia de visita justamente para não envolver mulheres, pessoas idosas, crianças que lá estão visitando seus pais; foi rompendo esse acordo tácito, essa situação que é de todos conhecida que o PCC desencadeou um movimento que atingiu 1/3 dos presídios. E não houve quem não se assustasse no dia de ontem com a possibilidade, com as ameaças que eram feitas usando essas famílias como reféns, como escudos e ameaçando a todo instante que qualquer tentativa de invasão poderia ser seguida de um morticínio. Já disse no Pequeno Expediente que houve apresentador de televisão que de maneira jocosa fez comparação sobre as mortes acontecidas na invasão de um único bloco do Carandiru e quantos seriam os milhares de mortos agora, quando a rebelião se expandia.

O Governo não fez alarde. Apenas mostrou organização e unidade, mostrando de maneira muito clara que a rebelião seria respondida com a ordem e que a polícia garantiria a reconquista dos espaços que transitoriamente não tínhamos condições de controlar.

Menos de 24 horas depois da rebelião instalada, podemos comemorar que ela está completamente debelada. O número de mortos foi 12; 9 em um acerto de contas interno, que sempre acontece nesses momentos, decorrentes de brigas entre grupos e facções. Três mortes ainda estão sendo esclarecidas, pois nos interessa dizer à população em que condições ocorreram. O mais importante é que nenhum indivíduo colocado como refém ficou ferido.

Temos quatro policiais militares baleados, mostrando mais uma vez que a polícia se arriscou para cumprir determinações que impunham a ordem no sistema prisional. Mas o dado mais importante é que nenhum preso fugiu, nenhum detento foi colocado para fora das grades e nenhuma concessão foi feita pelo Governo e pelo Governador, dentre aquelas que politicamente foram solicitadas pelos detentos.

Pela primeira vez vemos uma rebelião acontecer e não conseguimos identificar alguma coisa que pudesse pelo menos fazer com que a sociedade se indispusesse com o Governo. Não foi por outra razão que a sociedade esteve ao lado do Governo durante todo o tempo. Não pediam para acabar com a superpopulação, pois esta não mais existe; não pediam para acabar com os maus tratos, porque eles não existem; não pediam melhor comida, porque já a têm. Eventualmente colocaram dúvidas sobre a agilidade da Justiça, poder independente do Executivo paulista. Em muitos momentos entendemos que a Justiça deveria ser um pouco mais célere na avaliação dessas situações que muitas vezes mantém ainda nessas condições alguns presidiários que poderiam ter alcançado a liberdade.

De qualquer maneira coletamos que a indignação da população foi justamente por perceber a liberdade excessiva que ainda têm os detentos.

Incomodou a muitos as várias barracas colocadas na Casa de Detenção para as chamadas visitas conjugais, que permitem a alguns presos engravidar algumas pessoas até conhecidas, mostrando que não são apenas as suas famílias que ali participam da visita conjugal, ou senão, como entenderíamos que um preso há tanto tempo possa ter, ao mesmo tempo e com uma diferença de dois meses, duas companheiras engravidadas?

Parece-me que esta não é a melhor medida e que alguns presos têm liberdades e direitos que o cidadão comum ainda não adquiriu. Contra esta situação é que toda sociedade se indigna. Neste momento pede sim o Secretário da Segurança ao Secretário de Assuntos Penitenciários que endureça um pouco mais o jogo, que não escute com tanta atenção, com os seus ouvidos voltados apenas para as chamadas organizações dos direitos humanos. Que pelo menos se lembre que nós, cidadãos que não cometemos crimes, participamos e fazemos parte do gênero humano que pretendemos proteger. Nesse sentido, foi muito importante que houvesse um basta, colocado no dia de ontem. Portanto, sem nos estendermos mais, esperamos que essa ação tenha sido a última; o estertor final de uma organização que vai lutar, mas que agora tem sobre si vigilante a Secretaria de Segurança disposta a não encurtar mais os espaços. Como se diria na gíria do futebol: a marcação tem que ser feita no campo inteiro, na saída da bola; senão seremos obrigados a reverter um placar que, em muitas circunstâncias, foi quase de goleada dos bandidos em todo o Brasil.

Há um segundo fato que acho merece agora ser relatado e comemorado: o evento de ontem, na Sala São Paulo, do qual todos nós estivemos participando com a “Folha de S. Paulo”, da comemoração dos seus 80 anos.

Particularmente, não sou dentre muitos paulistas aquele que mais elogia a “Folha”; pelo contrário, tenho muitas reclamações. Diria que o orador da noite de ontem, o jornalista Clóvis Rossi foi, na nossa opinião, um pouco exagerado ao dizer que a “Folha” é um jornal absolutamente suprapartidiário, que paira sobre os partidos, que tem como único compromisso o fato.

Diria que essa pode ser a postura do jornal, mas não me parece ser a postura que nós percebemos na observação dos fatos, particularmente aqueles que acontecem no âmbito da Assembléia Legislativa de São Paulo.

Entendemos que o jornal “Folha de S. Paulo” tem uma tendência de valorizar atos e ações produzidos pela oposição, mas suprime méritos, rotineiramente, quando as iniciativas são de Deputados da bancada governista. Achamos até que a “Folha” poderia fazer uma avaliação da centimetragem que dedica aos Deputados desta Casa e às ações por nós produzidas.

De qualquer maneira, eu diria que essa é uma crítica menor a um jornal que tantas vezes lutou pela democracia em nosso País e que tantas vezes foi aliado daqueles que enfrentaram os regimes discricionários de nosso País.

Foi uma festa bonita e grandiosa - houve quem jocosamente dissesse que se aquele teatro se incendiasse terminaria ali a política brasileira, ou começaria novamente – tantos eram os ex-Presidentes, ministros, ex-ministros, Governadores e ex-Governadores ali presentes - todos buscando demonstrar, de forma muito clara, o apreço e a importância que esse jornal tem para São Paulo e para o Brasil.

Que a “Folha” resista, se possível, muitos 80 anos, que continue buscando o seu aperfeiçoamento, a sua modernidade, que efetivamente seja alcançada essa expectativa de ser um jornal plural, sem vinculações editoriais, mas também com relação àqueles que forem escalados para cobrirem fatos da política brasileira.

É bom ter a “Folha de S. Paulo”, ainda que nem sempre ao nosso lado. Mas é importante que a “Folha” esteja ao lado da população brasileira, vigilante, e temos a convicção de que ela contribuirá para que a democracia em nosso Estado e nosso País seja cada vez mais viva e presente.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – PELO ART. 82 – Sr. Presidente, não poderia deixar de registrar a nossa satisfação por podermos voltar a contar com o clipping da Assembléia Legislativa. Fazia muita falta a todos nós que já acostumamos, há muito tempo, ter no clipping da Assembléia Legislativa um resumo das matérias que tratavam de assuntos que fazem parte do cotidiano da nossa Casa. Mas diria que volta num dia importante em que o Governador Geraldo Alckmin, no exercício do Governo do Estado de São Paulo, sancionou a lei que criou o índice de responsabilidade social no Estado de São Paulo. Acho que esse é um evento que qualifica a nossa Assembléia Legislativa, que justifica plenamente, além de tantas outras medidas que seguramente emergirão, por si só, a existência do Fórum Parlamentar São Paulo Século XXI. Nós, a partir da sanção da criação desse índice, que será, inclusive, relatado na ONU em uma plenária colocada especialmente com essa finalidade, podemos dizer que justificará plenamente a existência desse fórum. Teremos um parâmetro que incorpora outros indicadores que darão aos munícipes do Estado de São Paulo total condição de avaliarem, de maneira científica, de maneira socialmente correta, se a sua contribuição, se a arrecadação produzida no seu município, se as ações comandadas pelo Executivo Municipal e vigiadas pela Câmara, estão resultando em algum benefício efetivo para a recuperação social daquele município; se elas estão, efetivamente, contribuindo para diminuir a desigualdade que, infelizmente, ainda hoje penalizam grandes parcelas da nossa população.

Sei que chegar a esse índice não foi fácil. Essa proposta, com certeza, precisou horas de estudo de muitos cientistas sociais. Teve a contribuição de muitos órgãos governamentais, mas sobretudo a participação permanente da Mesa Diretora, da Secretaria Geral do Fórum e tantos Deputados que dedicaram horas do seu tempo, o que não tem sido reconhecido por grande parte da imprensa de São Paulo que continua preocupada em apenas e tão somente vigiar, às sextas-feiras, a lista de presença dessa Casa. Mas esses Deputados, de maneira anônima, trabalharam durante mais de um ano para que os resultados pudessem surgir e esta Casa pudesse oferecer àqueles que nos sucederão e aos governantes atuais no exercício do Executivo Paulista, alternativas que possam contribuir para o crescimento do nosso Estado; um crescimento sustentado voltado para o social, com soluções para muitos dos problemas, inclusive presidiários que vencemos hoje.

São soluções propostas para a educação, para área da saúde, área da promoção social, desenvolvimento agrícola, agronegócio. Mas diria que esse índice que hoje foi sancionado é o coroamento, a conjunção, uma resposta definitiva para que possamos avaliar daqui para frente se efetivamente essas prefeituras e os municípios estão apontando na direção daquilo que precisa a nossa população.

Foi muito importante a presença do nosso Governador em exercício, que estava lá na comemoração dos 80 anos, mas que não ficou para o coquetel, debruçado que passou toda a noite na colaboração dos nossos Secretários e partes envolvidas durante a grande crise que vivemos nas últimas 24 horas. Mas, ainda assim, hoje, pela manhã, estava ele aqui presente prestigiando um ato desta Assembléia, mostrando, como ex-Deputado, que reconhece a importância do Parlamento paulista, mas sobretudo comemora, como todos nós, que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo seja, hoje, não apenas a caixa de ressonância da sociedade paulista, mas o exemplo vivo, marcante, que tem sido usado por jornais responsáveis para mostrar que se pode em cada instante e com responsabilidade melhorar o desempenho do parlamento.

São Paulo tem razões objetivas para comemorar: primeiro, que esta Assembléia tem um gasto ‘per capita’ menor em todo o Brasil; mas, muito mais do que isso, ainda que gastando menos continua fazendo mais do que todas as Assembléias, inclusive com esse índice de responsabilidade social sendo copiado e, quem sabe, reproduzido no mundo inteiro por um órgão respeitável e universalmente aceito como a ONU.

Parabéns, Presidente Vanderlei Macris, parabéns Secretário Geral, Deputado Arnaldo Jardim, parabéns Mesa Diretora, mas parabéns sobretudo a todos os parlamentares que emprestaram a sua competência, seu apoio durante todo um ano, para que o Fórum Parlamentar São Paulo Século XXI fosse um sucesso e atingisse os resultados que hoje todos comemoramos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento dos trabalhos.

 

O SR.´PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca os nobres Deputados para a sessão ordinária de amanhã à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da Sessão Ordinária n° 10.

Está levantada a presente sessão.

 

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-         Levanta-se a sessão às 16 horas e 32 minutos.

 

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