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012ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
ROMEU TUMA, RENATO SIMÕES e PAULO SÉRGIO
Secretário:
ANA MARTINS
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 22/02/2005 - Sessão
12ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: ROMEU TUMA/RENATO
SIMÕES/PAULO SÉRGIO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência e abre
a sessão. Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento, hoje às 15 horas. Faz pronunciamento da Presidência sobre
o tema: "A falta de funcionamento de CPIs nesta Casa".
002 - SOUZA SANTOS
Tece considerações sobre os
problemas na área da saúde, como a falta de hospitais em diversos municípios, e
preocupa-se com a destinação das verbas do setor e a falta de fiscalização.
003 - RAFAEL SILVA
Critica o aumento dos
impostos no país, que no Brasil não dão retorno para a população, condenam o
setor produtivo e beneficiam o especulativo.
004 - ANA MARTINS
Discorre sobre o PL que
tramita nesta Casa tratando da privatização da Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista e fala sobre os prejuízos causados pela privatização
de várias empresas da área estratégica.
005 - WALDIR AGNELLO
Tece criticas ao BNDES por
não liberar linha de financiamento pleiteada pelo Governo do Estado, para
expansão da Linha 2 do Metrô de São Paulo.
006 - CARLINHOS ALMEIDA
Aponta a forma errônea da
aplicação de recursos na Febem, onde o custo para manter cada adolescente é
muito alto. Defende os recursos aplicados na juventude durante o governo da
Prefeita Marta Suplicy.
007 - DONISETE BRAGA
Defende a participação
efetiva do Governo Federal na criação da Agência da Região Metropolitana de São
Paulo, não apenas com aportes financeiros. Aponta a necessidade de um amplo
debate na questão do Rodoanel na região do ABC.
008 - VANDERLEI SIRAQUE
Apela ao governo para que
cumpra a promessa feita em 2003, de reforçar o efetivo policial do Grande ABC.
009 - MÁRIO REALI
Preocupa-se com a condução
do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, especialmente na questão dos
recursos para o Rodoanel.
GRANDE EXPEDIENTE
010 - RAFAEL SILVA
Aponta os efeitos da droga
sobre o comportamento do jovem. Defende mudanças na legislação sobre
entorpecentes.
011 - Presidente ROMEU TUMA
Anuncia a presença do
Prefeito de Jales, Humberto Parini, e do Presidente da Câmara Municipal,
Vereador Gilberto Alexandre Morais, acompanhados do Deputado José Zico Prado.
012 - CARLINHOS ALMEIDA
Comenta os resultados de
pesquisa do instituto Sensus, que apontam amplo apoio ao governo federal e
projetam uma eventual reeleição do Presidente Lula.
013 - RENATO SIMÕES
Assume a Presidência.
014 - VICENTE CÂNDIDO
Parabeniza os municípios de
Embu e Taboão da Serra pelos 46 anos de emancipação política. Preocupa-se com
os resultados obtidos pela frente parlamentar de apoio à pequena empresa, da
qual faz parte.
015 - Presidente RENATO SIMÕES
Anuncia a visita dos
Vereadores Antonio Aurélio Moreira e Josué Correia, da cidade de Capela do
Alto, acompanhados da Deputada Maria Lúcia Amary.
016 - ROMEU TUMA
Discorre sobre a paralisação
desta Casa quanto a constituição de CPIs, já que existem 48 pedidos de
instalação das comissões. Pede que haja o cumprimento do Regimento Interno
(aparteado pelos Deputados Luis Carlos Gondim e Roberto Morais).
017 - ANTONIO MENTOR
Associa-se ao Deputado Romeu
Tuma quanto à necessidade de instalação de CPIs nesta Casa. Critica o Governo
do Estado quanto ao modelo da Febem e cita programas existentes em várias
cidades de atendimento à criança e ao adolescente.
018 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência.
019 - ANTONIO MENTOR
Pelo art. 82, discorre sobre
a demissão dos funcionários da Febem e as duas rebeliões ocorridas ontem.
020 - Presidente ROMEU TUMA
Recebe as reivindicações dos
funcionários desta Casa através do Sindalesp e Afalesp, informando que as
encaminhará à Presidência efetiva.
021 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, responde ao
Deputado Antonio Mentor quanto à questão da Febem e critica o Governo Federal
por não conseguir diminuir a violência no campo.
022 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, informa que no
dia 17/02, na cidade de Canas, houve o 1º Encontro de Cultura do Cone Leste
Paulista.
023 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, comenta nova
tentativa de fuga na Febem. Destaca a necessidade de hierarquia e disciplina
para tratar a questão.
ORDEM DO DIA
024 - Presidente ROMEU TUMA
Põe em votação requerimento
de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Vanderlei Macris.
025 - ADRIANO DIOGO
Encaminha a votação do
requerimento pelo PT.
026 - MILTON FLÁVIO
Encaminha a votação do
requerimento pelo PSDB.
027 - Presidente ROMEU TUMA
Anuncia a visita de comitiva
encabeçada pelo Vice-Prefeito de Capão Bonito, Sr. Gerson Hussar, a convite do
Deputado Nivaldo Santana.
028 - CONTE LOPES
Encaminha a votação do
requerimento pelo PP.
029 - RAFAEL SILVA
Encaminha a votação do
requerimento pelo PL.
030 - Presidente ROMEU TUMA
Põe em votação e declara
aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado
Vanderlei Macris. Põe em votação e declara sem debate aprovados os
requerimentos de urgência, do Deputado Valdomiro Lopes, aos PLs 1260/03 e
541/04. Põe em votação o PL 155/02.
031 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Discute o PL 155/02.
032 - PAULO SÉRGIO
Assume a Presidência.
033 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência.
Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Serviços e
Obras Públicas e de Finanças e Orçamento, dia 23/02, às 15 horas. Convoca os
Srs. Deputados para uma sessão extraordinária hoje, com início 60 minutos após
o término da presente sessão.
034 - RENATO SIMÕES
Por acordo de líderes,
solicita o levantamento da sessão.
035 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe o pedido. Anuncia a
presença do Prefeito de Meridiano, Sr. José Torrente Diogo de Farias, a convite
do Deputado José Dilson. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de
23/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra-os da sessão extraordinária
de hoje, às 19h15min. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Ana Martins para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA - ANA MARTINS - PCdoB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido a Sra. Deputada Ana Martins para, como 1ª Secretária "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA - ANA MARTINS - PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, antes de dar início à leitura da lista dos oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, esta Presidência, nos termos do artigo 18, inciso III, alínea d, combinado com o artigo 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar n° 44, de 2004, que cria cargos no Tribunal de Justiça. Assina o ilustre Presidente efetivo desta Casa, nobre Deputado Sidney Beraldo.
Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Srs. Deputados presentes em plenário, bem como nos seus respectivos gabinetes, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários e assessores, outro dia falei sobre a importância de termos um legislativo independente.
Discorri sobre a separação dos poderes, consagrada por Montesquieu, em sua obra o “Espírito das Leis”, onde pregava a criação de um sistema em que caberia a uma Assembléia o exercício da função legislativa.
Condenei a prática que vem sendo adotada, na qual o Legislativo abdica de sua função de legislar, passando a mesma a ser exercida através dos ilimitados poderes do Executivo.
Disse ainda que essa situação de passividade não pode se perpetrar no legislativo paulista, sob pena de deixarmos para as futuras gerações, a pecha de que fomos subjugados.
E realcei a importância que deve ser dada aos pedidos de instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI’s, conclamando esta Casa, para que tais proposituras sejam votadas, de forma a impedir que a criminalidade prospere no Estado de São Paulo, por exemplo, sem que os fatos aventados sejam apurados. O peso dessa responsabilidade não pode recair sobre este Parlamento, repito mais uma vez.
Somente para citar alguns casos, vou elencar algumas propostas de instalação de CPI’s que não foram apreciadas por esta Casa: - para se apurar a ação dos grupos de extermínio; para se apurar a prática dos crimes de pedofilia, exploração do lenocínio, tráfico de menores; irregularidades no futebol; a ação dos bingos; os danos causados ao meio ambiente; a prática do crime de tortura na Febem de São Paulo, entre outras.
É preciso que tais proposituras, de suma importância, apresentadas pelos parlamentares, sejam votadas e aprovadas.
Se a CPI da Febem de São Paulo tivesse sido instalada, talvez não estivéssemos vivenciando hoje, cenas de barbárie sem precedentes.
O HOLOCAUSTO dos governos do PSDB no Estado de São Paulo, chama-se FEBEM!
Nos dois governos de Mário Covas, a Febem viveu horrores parecidos com os praticados no gueto de Varsóvia, na segunda guerra mundial.
O próprio governador Mário Covas chegou a avocar para si, a responsabilidade, dizendo na ocasião que no prazo de seis meses, seu governo resolveria a questão da Febem de São Paulo.
Não resolveu. Muito menos o governador Geraldo Alckmin. Os governos do PSDB em São Paulo, que concentram em seus quadros figuras tão notáveis do mundo acadêmico e intelectual, não conseguem pensar e muito menos viabilizar um projeto de atendimento a 6.000 menores.
Se a CPI do Futebol tivesse sido instalada, talvez não estivéssemos vivenciando hoje, via “Embratel”, cenas explícitas de gangsterismo internacional, de lavagem de dinheiro, da ação da máfia russa, que também atua na venda de armas para o terrorismo internacional.
Se a CPI da Pedofilia tivesse sido instalada, talvez fatos como os que ocorreram em Porto Ferreira, envolvendo autoridades do município, já tivessem sido apurados e os culpados, colocados na cadeia.
Além da prática do crime de pedofilia, outros precisam ser apurados, como os de exploração sexual, tráfico de menores, maus tratos, entre outros.
Senhores Deputados, a falta que faz o funcionamento de CPI’s na Casa, traduz-se pelo estado de absoluta abulia em que se encontra este parlamento.
No dia 6 de junho de 1944, as forças aliadas invadiram a Normandia, na França, e deram início à libertação da Europa. Em 24 de junho, as tropas russas libertaram o campo de extermínio de Majdanek, na Polônia. No dia 26 de agosto, Himmler ordenou a destruição dos crematórios em Aushwitz para esconder evidências do campo de extermínio.
Espero que no dia 15 de março de 2005, as forças aliadas libertem o Parlamento paulista. Que possamos exercer a tão sonhada independência.
Encerrei meu discurso em outra Sessão, com o brado: - “Independência ou Morte, para o Legislativo paulista”!
E hoje, para finalizar, desejo externar que almejo para a presidência desta Casa, um parlamentar que haja como Estadista, que não se apequene perante o poder de fogo do Executivo. Que não seja fisiológico.
Não queremos um “severino” e muito menos, que seja decretada para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a sua “MORTE E VIDA SEVERINA”!
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.
O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores que nos ouvem dos gabinetes ou nos acompanham das galerias desta Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, eu gostaria esta tarde de falar sobre algo que vem acontecendo no Brasil, que é público e notório, relativo a muitas coisas que vêm sendo abandonadas dentro do nosso País. É o caso da saúde, por exemplo. Educação nem se fala, porque é algo vergonhoso.
Acabei de chegar do interior, onde estive visitando algumas cidades, alguns Prefeitos, alguns colegas nas Câmaras, e não me espantei porque a saúde neste pais é desdenhada.
Passei por uma cidade, há pouco, e vou citar o nome dela no decorrer do ano, porque ainda estamos fazendo levantamentos, e seria precipitado de minha parte fazê-lo neste momento. É uma cidade com cerca de 100 mil habitantes e que não tem um hospital sequer. Quando as pessoas precisam de médicos ou hospitais elas recorrem a outro município. Fiquei envergonhado com essa situação porque saúde é um item fundamental na vida de qualquer pessoa.
Fiquei preocupado em saber para onde está indo a verba federal e a estadual que deveriam ir para o município. O Governo Federal sabe que essa situação precisa ser fiscalizada. Talvez faltem fiscais que estejam atentos a essas questões. Para onde vai o dinheiro público?
O que temos hoje no Brasil e que funciona rapidinho? Medida Provisória. Temos atualmente a MP 232, que vai taxar novamente os profissionais liberais. Isso funciona que é uma beleza! Tributação, arrocho fiscal, tudo nos deixa revoltados. ‘Vamos arrochar os profissionais, os empresários, as empresas.’ Isso é muito rápido. Mas para aumentar o salário mínimo a situação pode se estender por uns 10 anos.
É preciso que a população que nos assiste, que tem o bom hábito de nos ouvir e de nos assistir através da TV Assembléia, fique atenta a essas questões. Teremos eleições em 2006 e não vamos ficar ouvindo a ladainha de sempre.
Desde que me conheço por gente eu assistia à TV Assembléia. Sempre assisti aos trabalhos dos Srs. parlamentares, aqui e em Brasília. Aqui não falo com demérito aos Deputados, não, porque nós não temos poder de decisão, mas sim os executivos da nação brasileira, federais ou estaduais. Muitas vezes o estadual não trabalha se não houver o aval do Governo Federal. Tudo começa em Brasília e discorre aos estados e municípios e obviamente para a população do país.
Lá no município é que começa o problema. Todos sabemos que ninguém mora na União. Ninguém mora no Estado. As pessoas moram no município. É lá no município que a coisa acontece. E lá nos municípios a saúde está precária. Todos sabem disso. A educação está péssima. Isso tem que mudar no Brasil. Este não é um discurso hipócrita, não, esta é a realidade. Os impostos que pagamos devem ser revertidos, mas muitas das vezes isso não acontece.
Sr. Presidente, quero portanto deixar registrada aqui a minha vergonha, que é a do povo, porque estamos aqui para representar o povo, com relação à saúde. Como é possível que uma cidade com quase 100 mil habitantes não tenha um sistema de saúde adequado para atender aos seus munícipes?
Temos que mudar isso, porque verba existe. Para tributação e arrocho fiscal tudo funciona muito rápido no Brasil, mas para atender a saúde e outras coisas básicas do ser humano é tudo muito demorado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Deputado que me antecedeu, o nobre Deputado Souza Santos, falou sobre a intenção do Governo Federal de aumentar os impostos.
É bom aumentar impostos, para o Governo. É bom aumentar para o Estado e para a Nação. E para o povo? É bom? Não é bom. O imposto, quando tem duas vias, uma que vai e uma que volta, é aceito. É justo. Mas no Brasil, infelizmente, esta realidade não acontece.
Em países sérios, desenvolvidos, como a Dinamarca, Noruega, Suíça e Suécia, os impostos são altos. Só que o cidadão tem todos os recursos disponíveis com respeito à questão da educação, da saúde, da segurança.
No Brasil é diferente. Impostos altos e nada em troca, ou muito pouco em troca. A estrutura administrativa e política da Nação não está sendo administrada de forma adequada. O Governo Federal arrecada mais e mais e permite que banqueiros nacionais e internacionais cobrem juros extorsivos. O Governo Federal, que teve a sua arrecadação aumentada, não investiu no social, ou investiu muito pouco.
Ao invés de dar apoio a quem produz, ele deu apoio a quem especula. Não existe país nenhum no mundo onde o banqueiro ganhe tanto quanto ganha no Brasil. No Brasil os bancos nacionais e internacionais se multiplicam, proliferam. Aumentam dia-a-dia e o povo é prejudicado. É mais um imposto perverso pago pela população porque, na medida em que os juros são altos, quem produz gasta mais e o consumidor, lá na ponta, acaba pagando por tudo isso.
Não temos um investimento necessário no setor produtivo e por este motivo aumenta o desemprego, aumenta a fome, aumenta a miséria, aumenta a criminalidade, porque o jovem não tem perspectiva. Até mesmo aquele que estuda e conclui o curso superior não tem oportunidades. É um desempregado qualificado. E de desempregados qualificados o Brasil já está cheio. Professores, advogados, engenheiros. A economia brasileira murchou.
Hoje, ouvimos pelas emissoras de rádio e televisão, a festa do Governo, o alarde do Governo dizendo que a economia está em alta, que estamos tendo um crescimento do PIB. O nosso crescimento é inferior ao da grande maioria das nações.
E esse crescimento brasileiro existe motivado, única e exclusivamente, pelo aumento do consumo na Europa, na China, nos Estados Unidos, que passaram a importar mais, porque crescem muito. O Brasil acaba sendo favorecido por esse crescimento. Não temos o investimento que deveríamos ter nos setores prioritários. A indústria brasileira está sucateada.
Senhor Presidente e nobres colegas, tenho medo de uma pequena recessão que possa atingir as nações que já citei, porque, se isso ocorrer, o Brasil será castigado de forma muito dura. Hoje vivemos a ilusão de um crescimento pequeno, e essa ilusão existe porque os outros crescem mais e compram mais.
Entendo que o Governo Federal deveria rever os rumos da política econômica, pois somente assim teríamos a esperança de perspectivas diferentes para o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.
A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, público que nos assiste, temos, tramitando na Casa, o Projeto de lei nº 02, de 2205, em que o Governador, mais uma vez, insiste no seu programa de desestatização das empresas públicas.
A Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, por ocasião da aprovação da Lei nº 9.361, que criou o Programa Estadual de Desestatização, era considerada estratégica e de muita importância para a energia. No entanto, agora o Governador muda de opinião e manda para a Casa esse projeto de lei. Inclusive, ontem houve uma sessão extraordinária em plena segunda-feira, apressando o trâmite desse projeto de lei.
A experiência que temos vivido da privatização de empresas estratégicas só tem prejudicado os trabalhadores, a população, do nosso Estado e do nosso País. Quando a Vale do Rio Doce foi privatizada, vimos o quanto perdemos para termos um futuro e uma base industrial consistente que garantisse geração de emprego, perspectiva para nossa juventude e para todo povo brasileiro. Temos também experiências como a da privatização da Telefônica, onde a qualidade na prestação de serviço diminuiu, assim como a formação técnica profissional. Em conseqüência disso, a população ficou ainda mais prejudicada.
Queremos ressaltar que há uma grande contradição na opinião do Governador, que é do PSDB, em querer transformar essa empresa em uma empresa privada. Dessa forma, o patrimônio público vai sendo destruído cada vez mais, ou seja, tudo aquilo que pode garantir a este Estado um papel promissor e importante no desenvolvimento do País vai sendo destruído, impedindo, dessa forma, condições melhores de vida.
Não podemos deixar de dizer aqui que o próprio Governador reconhecia que as ações de emissão da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista mantinham um ativo valorizado e bem posicionado no mercado. Por que então privatizá-la? Por que não mantê-la como patrimônio público, se isso garante uma quantidade melhor de empregos e qualidade nos serviços de transmissão de energia?
Não podemos imaginar que seja tão simples assim desfazer-se de um patrimônio tão importante para um Estado, principalmente para o Estado de São Paulo, pela vocação e importância que tem no desenvolvimento do País.
Queremos deixar nossa indignação, pois não podemos perder nosso patrimônio, que é o que garante o desenvolvimento e condições melhores de vida aos nossos trabalhadores e à população no geral.
Não poderíamos deixar de manifestar aqui nossa opinião e queremos dizer que estamos apresentando algumas emendas, entre as quais, uma que transfere as ações para a Cesp. Com isso, a Cesp, uma empresa de tanta importância na história do nosso Estado que também vem sendo desvalorizada, será fortalecida. Fica aqui nosso apoio a muitas outras emendas apresentadas, para que o patrimônio público não seja destruído.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.
O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro Deputado Romeu Tuma, Presidente em exercício desta sessão, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, gostaria de, nesta oportunidade, trazer à discussão um tema que tem tomado conta dos noticiários nos últimos dias, além de abordar nossa situação econômica.
Ouvi atentamente o pronunciamento de dois dos Deputados que me antecederam - Deputados Souza Santos e Rafael Silva - que muito bem falaram a respeito da política tributária, do apetite que o Governo Federal tem em arrecadar e pouco tem feito para distribuir de forma inteligente os recursos arrecadados.
Mas quero me referir ao BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. O Presidente do BNDES, Dr. Guido Mantega, é um homem experiente, paulista, inclusive já foi ministro, mas está se mostrando intransigente em relação a um pleito que o Governador Geraldo Alckmin tem feito, qual seja, abrir uma linha de financiamento de apenas 390 milhões reais, algo em torno de 150 milhões dólares. Estamos muito insatisfeitos com essa atitude do BNDES de dificultar a liberação desses recursos ao Estado de São Paulo para a expansão da Linha 2 do Metrô.
Uma cidade como São Paulo cresce a cada ano de forma numerosa porque atrai as pessoas em busca de oportunidade, gera muitos negócios. São Paulo, somente no ano de 2005, deverá contribuir com cerca de 800 milhões de reais no recolhimento do Pasep e 40% desse total fica no BNDES, o que dá cerca de 320 milhões de reais. Os outros 60% vão para o pagamento do seguro desemprego.
Vejam bem, o Governador pede para o BNDES um empréstimo de 390 milhões para expandir a Linha 2 do Metrô, um pleito justo, que vai trazer melhor qualidade de vida para o trabalhador - temos problemas sérios na área do transporte. E quem pede o empréstimo, o Governo do Estado de São Paulo, é um bom pagador, aliás, vem mostrado isso desde o tempo de Mário Covas. Isso se estende até os dias de hoje com Geraldo Alckmin. No entanto, o BNDES se coloca como inimigo e não como parceiro do Governo do Estado de São Paulo.
Esse dinheiro será de grande valia para o crescimento da cidade e do Estado de São Paulo, para as pessoas que aqui vêm fazer negócios, para as pessoas que saem das suas casas todos os dias para irem aos seus postos de trabalho, às escolas, ao médico. Precisamos desse dinheiro e estamos dando garantias de pagamento. Mas o BNDES, ao invés de dizer sim para São Paulo, que é um parceiro econômico, coloca obstáculos e diz um talvez. Mas para a expansão do metrô de Caracas, na Venezuela, eles emprestam dinheiro.
Vejo todo esse condicionamento que o BNDES está fazendo para o Governo do Estado, o que acho injusto, e fico me perguntando se não seria melhor alimentarmos esse parceiro econômico, esse agente público que tanto tem feito para o país, não só para o Estado; fico me perguntando onde está a imparcialidade do Governo Lula.
Ou estariam eles querendo revidar ao PSDB - não faço parte do PSDB, não estou fazendo nenhuma defesa deles, mas estou defendendo os critérios de distribuição do dinheiro que São Paulo ajuda a arrecadar. Não seria mais correto, não seria uma postura ética, adequada, que o BNDES alimentasse o Estado de São Paulo com esse empréstimo de 390 milhões para a expansão da Linha 2 do Metrô?
Fica aqui o meu registro e o meu apelo para que o Dr. Guido Mantega reconsidere sua posição de colocar empecilhos para esse empréstimo e conceda ao Estado de São Paulo essa linha de crédito. São Paulo é bom pagador de suas dívidas e vai, com toda certeza, fazer bom uso desse dinheiro.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham das galerias da Casa, recentemente houve uma polêmica entre o Presidente Lula e o Governador Geraldo Alckmin.
O Presidente Lula falou que era muito mais importante investir na juventude, nas nossas crianças, em esporte, em cultura, em lazer, em Educação, como está fazendo agora lançando o ProUni, que está beneficiando milhares de estudantes brasileiros e vai beneficiar outros tanto, que é muito melhor investir nos jovens, na sua formação, do que desperdiçar recursos da forma como se está fazendo no caso da Febem de São Paulo.
Na verdade, o dinheiro aplicado na Febem em São Paulo, da forma como vem sendo feito pelo Governo do Estado, pelo Governador Geraldo Alckmin, não educa, não recupera, não abre as portas da cidadania, não cria a perspectiva de uma vida nova para adolescentes que cometeram atos infracionais, pelo contrário. A Febem de São Paulo se tornou uma verdadeira escola da criminalidade, da violência. O dinheiro do cidadão, do trabalhador, do povo de São Paulo que paga impostos que vão para a Febem, infelizmente está sendo mal aplicado.
O nosso companheiro Deputado Donisete Braga inclusive denunciou no jornal "O Estado de S. Paulo" de hoje que o Governo do Estado prevê gastar neste ano cinco vezes mais com a Febem do que com a Secretaria da Juventude. Ou seja, para cada real que vai ser aplicado no esporte para os nossos jovens, em programas para a população-alvo da ação da Secretaria da Juventude, teremos cinco reais aplicados na Febem. O custo de um adolescente hoje na Febem para o Estado é de aproximadamente dois mil reais por mês. Imaginemos o que se pode fazer com dois mil reais numa comunidade, em escolinhas de futebol, de vôlei, em atividades culturais.
A Prefeita Marta Suplicy aqui em São Paulo criou o Centro Educacional Unificado, o CEU, que foi criticado pelo PSDB. O PSDB é contra os CEUs. Mas o que são esses Centros Educacionais Unificados? São investimentos para que o jovem possa ter atividade cultural, atividade esportiva, atividade de lazer e possa ter educação. Para que o nosso adolescente, ao invés de ter como única opção a rua e nela ter contato com a violência e com as drogas, para que ele possa ter uma atividade saudável que o forme enquanto cidadão, que o prepare para uma vida honesta como pai e como mãe de família, como um trabalhador.
Sr. Presidente, quero cumprimentar aqui o Deputado Donisete Braga pelo seu trabalho, que demonstra que o Governador de São Paulo não está preocupado em atender a juventude, mas prefere deixar que o adolescente e o jovem vão parar dentro da Febem e ali gastar fortunas para manter esse adolescente com rebelião, com violência e com mortes. Ele prefere colocar o dinheiro ali a destinar o recurso para a juventude.
Numa certa oportunidade, cheguei a falar nesta Casa que a Prefeita Marta Suplicy estava investindo em esporte, só na cidade de São Paulo, mais do que o Governador investia em esporte em todo o Estado de São Paulo.
Então, é hora de fazer uma reflexão. O Governador precisa pensar melhor. Talvez colocar um pouco de lado as suas preocupações com as eleições e realmente mudar essa postura, garantindo recursos e políticas públicas para atender os jovens do nosso Estado de São Paulo. Governador, chega de colocar como perspectiva para o jovem a entrada numa unidade da Febem!
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste e nos acompanha pela TV Assembléia, nossos funcionários, antes de fazer a minha intervenção, quero agradecer as palavras do meu colega de bancada, Deputado Carlinhos Almeida.
Na sexta-feira, eu tinha abordado o descaso do Governo do Estado em relação à juventude do Estado de São Paulo. O Deputado Carlinhos Almeida não só reforça a nossa intervenção, como também pontua questões importantíssimas em relação às políticas públicas direcionadas à questão da juventude no Estado de São Paulo.
Também não podemos esquecer de uma questão importante. Nos próximos dias estaremos iniciando uma grande tarefa, que é fazer um diagnóstico geral na rede estadual de Educação do Estado de São Paulo. Sabemos que há sucateamento dos prédios, a questão da merenda, os programas que o Governo afirma que realiza, mas que sabemos categoricamente que eles não ocorrem nas escolas estaduais. Deputada Ana Martins, estamos preparando um diagnóstico para que possamos fazer um balanço de avaliação em relação à questão da Educação no Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, mais uma vez quero fazer menção ao debate que também tem sido colocado até como disputa política por parte do Governo do Estado de São Paulo em relação a dois assuntos importantes. Deveríamos estabelecer, acima de tudo, o bom senso da política democrática com muita responsabilidade.
São dois temas que o Governo do Estado de São Paulo tem tratado no Grande ABC paulista. Um deles é a criação da Agência da Região Metropolitana de São Paulo e estabelece - não para o debate - a presença ou não do Governo Federal na referida agência.
Mais uma vez gostaria de reiterar que não podemos apenas exigir os recursos financeiros do Governo Federal para viabilizar um programa do Governo do Estado. É fundamental a presença e a participação do Governo Federal, não só com os recursos financeiros, mas acima de tudo também com a presença, principalmente do Ministério das Cidades, que tem a prerrogativa e a responsabilidade de viabilizar as regiões metropolitanas e o fortalecimento dos municípios do nosso País.
Dessa forma, sem dúvida alguma, não podemos descaracterizar dando apenas importância e ênfase à questão financeira, sem contar com a presença efetiva do Governo do Estado de São Paulo e do Governo Federal nesse processo.
Dentro dessa mesma questão que se coloca hoje, também quero colocar a importância de se viabilizar um trecho do Rodoanel, a asa sul, no ABC paulista. Acho que é importante não apenas discutirmos a questão financeira, do investimento e da infra-estrutura da questão do Rodoanel, mas principalmente a temática que se apresenta hoje com muita força, como que colocando a responsabilidade no Governo Federal caso não se viabilize o trecho da asa sul do Rodoanel, no ABC paulista. Ao contrário, recordo-me que no ano passado contamos com a presença do Chefe da Casa Civil, José Dirceu, que reiterou a importância de um amplo debate no ABC paulista que, além de discutir a viabilidade do Rodoanel, pudéssemos expor algumas preocupações, principalmente a forma como o Governo do Estado estabeleceu o critério de financiamento da obra com o Governo Federal, do então Presidente Fernando Henrique Cardoso.
O Governo Federal, presidido pelo companheiro Luiz Inácio Lula da Silva está discutindo justamente os critérios de financiamento em relação à viabilidade do Rodoanel. O Governo do Estado não pode de forma irresponsável colocar toda a culpa dos atrasos da obra no Governo Federal.
É importante essa experiência desencadeada no ABC paulista via Consórcio Intermunicipal, via Agência de Desenvolvimento Econômico e via Deputados estaduais. E aqui está presente o Deputado Vanderlei Siraque, que tem participado deste debate.
Não podemos estabelecer a discussão de caráter partidário ou ideológico em relação à questão do Rodoanel. Portanto, sem dúvida alguma, faz-se necessária uma discussão eficiente sobre a questão dos recursos do Governo Federal para viabilizar essa obra do Governo do Estado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos e cidadãs do Estado de São Paulo que nos assistem pela TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia e leitores do “Diário Oficial”. Mais uma vez, assomamos a tribuna para implorar ao Governador Geraldo Alckmin, do PSDB, e ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Dr. Saulo, para que cumpram as promessas feitas para a população do Grande ABC na área da Segurança Pública.
Em agosto de 2003, o Dr. Saulo de Castro e o Governador Geraldo Alckmin compareceram na Avenida do Estado, na Praça Samuel de Castro Neves, no Bairro Santa Terezinha, distribuindo viaturas bonitas da Polícia Militar. Mas eles esqueceram que a viatura tem que ter motorista, tem que ter policiais, pois a viatura não anda sozinha. Naquela época, o Sr. Governador do Estado prometeu que até o final do ano de 2003, iria enviar para a região do Grande ABC 1.200 policiais, que ficamos aguardando.
O Governador do Estado enviou para esta Casa o Projeto de lei Complementar nº 19, sobre a reestruturação da Polícia Militar, dizendo que não. Inclusive, alguns Deputados da base governista disseram: “O Governador não envia os policiais porque o projeto não é aprovado.”
Nós, Deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores, numa demonstração de boa vontade, fomos ao encontro do Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo e aprovamos o Projeto de lei do Governador, porque achamos que o projeto era razoável e que poderia ser bom para a população do Estado. Segundo o Governador, a partir do momento em que aprovássemos o projeto, os policiais seriam enviados para a Região do Grande ABC e seriam criados diversos batalhões - não só no ABC, mas no Estado de São Paulo como um todo. E nós aprovamos.
A impressão que temos é que levamos um passa-moleque. Aprovamos o projeto e, até o momento, os batalhões não foram criados, Não foi feita nenhuma reorganização e os policiais não foram enviados para a Região do Grande ABC.
Estamos aguardando. Nesta semana, o “Diário do Grande ABC”, o jornal regional mais lido na região, publicou que existe uma certa Faixa de Gaza, que fica na divisa entre Santo André e a Zona Leste de São Paulo. e é nessa região que estamos defendo que seja instalado um novo batalhão da Polícia Militar. Não somente um batalhão no 2º Distrito de Santo André, mas também outro batalhão na Zona Leste de São Paulo, conforme constava no projeto que apoiamos e aprovamos nesta Casa.
Acho que a política tem que ter mais credibilidade. O Governador, para agradar eleitores e alguns setores da sociedade, não pode fazer promessas e depois não as cumprir. Se não pode fazer, que não encaminhe projeto para a Assembléia Legislativa, que não prometa.
Vamos fazer uma reorganização racional, uma divisão de forma mais adequada. Os bairros de Vila Metalúrgica, Santa Terezinha, Vila Sá, Camilópolis, Parque das Nações, onde mais se roubam e furtam carros no Estado de São Paulo, são locais em que, apesar de dizerem que os homicídios estão diminuindo, na verdade eles estão aumentando. São locais em que não se investigam os homicídios.
Venho falando diversas vezes: o que faz o 2º Distrito Policial da Região de Camilópolis? Não tem esclarecimento, não se esclarece nada. Não se esclarecem assassinatos, a não ser quando é de alguma pessoa importante.
Vejam: os desmanches não são fechados, continuam roubando e furtando. Os seguros de veículos continuam aumentando em Santo André. O time de Santo André é campeão nacional de futebol; derrotou o Flamengo. Agora, Santo André é tricampeã em número de roubos e furtos de veículos pela omissão dos órgãos de segurança pública do Estado de São Paulo, pela omissão do Sr. Governador Geraldo Alckmin, do PSDB, e pela omissão do Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Pedimos que o Ministério Público comece a investigar como fica a questão da igualdade. Há regiões que têm policiais; outras, não. Não vou nem dizer porque a administração é do PT: São Bernardo do Campo não é do PT; Ribeirão Pires não é do PT; em Rio Grande da Serra a administração é do PSDB; São Caetano do Sul é PTB.
Na verdade, o ABC inteiro está sofrendo com a ausência do Governador do Estado e do Secretário de Segurança Pública nessa área, que é fundamental para garantir o patrimônio e os direitos de ir, vir e permanecer da população da Região do Grande ABC.
O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. Mário Reali - PT - Srs. Deputados e Sras. Deputadas presentes no plenário, telespectadores da TV Assembléia, Senhores presentes nas galerias, gostaria de trazer à discussão algo que, parece-me, o Deputado Donisete Braga já mencionou rapidamente.
Como morador da Região do ABCD trago uma preocupação de toda a região quanto à maneira como está sendo conduzida a direção do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC.
Temos visto várias vezes no Jornal “Diário do Grande ABC” a discussão sobre a construção do Rodoanel, trecho sul, uma obra importante do ponto de vista do transporte, do escoamento da produção e, principalmente, da organização do trânsito de toda a região metropolitana de São Paulo.
Temos atualmente dois Prefeitos do PT na região - em Diadema e Santo André - e existe um consenso, independentemente de partidos, da importância da obra do Rodoanel. Por outro lado, a questão está sendo conduzida, tanto pelo Presidente do Consórcio quanto por algumas lideranças do PSDB e de partidos aliados, politizando essa discussão e tentando remeter a grande responsabilidade de viabilização dessa obra ao governo federal.
Trago esta preocupação porque acreditamos - a Bancada do PT, os Prefeitos - que o governo federal deva ser parceiro nesta obra e é importante entrar com recursos para a construção, mas não podemos responsabilizar o governo federal pela não-execução do Rodoanel. pelo contrário, o maior responsável por ela é o governo estadual. Sabemos disso porque o Rodoanel é um projeto estratégico para o governo estadual e, por incapacidade, incompetência ou dificuldade financeira, o Governador não pode transferir essa responsabilidade para o governo Lula, afirmando que se a obra não se realizar é por culpa do governo federal.
Somos parceiros, vamos lutar para trazer recursos do governo federal. hoje mesmo, pela manhã, ocorreu uma reunião com o Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, para a discussão dos recursos necessários e de uma parceria entre os governos federal e estadual. Essa é a maneira de conduzir a discussão de uma importante obra e de priorizá-la, tanto no Orçamento Estadual quanto no Federal.
Nossos companheiros de bancada, de toda a região do ABCD, agiram conjuntamente no sentido de incluir uma emenda trazendo mais recursos ao Orçamento Estadual para essa obra. Essa emenda não foi contemplada durante o processo de discussão pelo Relator Roberto Engler e não foi aprovada na Casa. Ou seja, essa boa vontade deveria ter sido iniciada no momento de discussão do Orçamento.
Portanto, chamo a atenção para esse problema, principalmente pela maneira como foi conduzida a direção nesse início de gestão do Consórcio Intermunicipal, com o Prefeito William Dib à frente, que tem tido uma postura de politizar a utilização do Consórcio.
Desde a época em que foi criada a Câmara Regional, o ex-Governador Mário Covas e o ex-Prefeito Celso Daniel, quando foi Presidente do Consórcio, sempre pautaram todas as discussões no sentido de construirmos consenso e não disputar no voto por maiorias porque, muitas vezes, isso excluiria uma parcela importante de lideranças e Prefeitos do processo de discussão.
O grande avanço da política regional do Grande ABCD - seja em todos os arranjos institucionais, seja no Consórcio, seja na Câmara Regional, seja na Agência - foi sempre o trabalho conjunto, incluindo os diversos segmentos do Governo e todos os parlamentares, independentemente de coloração partidária, inclusive todos empresários e representantes sindicais - esse foi o grande avanço. Não podemos desconstruir uma história da região do ABCD, desse arranjo institucional, da experiência exitosa que foi até o momento o Consórcio e a Câmara Regional. Sabemos que o principal trunfo desses espaços foi justamente com consensos. Foi assim que foi construído o planejamento estratégico da região do ABCD, foi assim que foram construídos os diversos acordos assinados pelos Prefeitos, pelo governo estadual, pelo governo federal, e é assim que deve continuar o trabalho de gestão no planejamento regional.
Portanto, quero destacar esta preocupação, e dizer que somos em oito Deputados da bancada do ABC nesta Casa, e queremos trabalhar em conjunto, independente de coloração partidária.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Rafael Silva, pelo prazo regimental de 15 minutos.
O SR. RAFAEL SILVA - PL - Senhor Presidente, Srs. Deputados: Tenho acompanhado o noticiário de algumas emissoras do interior e da capital sobre o problema da criminalidade, principalmente quando esse problema se relaciona com a droga ele se agiganta. Sei que o jovem sem perspectiva fica a um passo da criminalidade e do vício.
Tenho acompanhado também o noticiário internacional que fala de países onde o traficante é condenado à morte sem chance de reverter ou de mudar a pena. É duro falarmos de pena de morte para um traficante ou para qualquer outro criminoso. Mas é muito duro também vermos jovens jogados para o mundo do crime com a principal motivação da droga.
Num primeiro momento o uso da droga representa fuga. Lá na frente ele representa comprometimento psicológico, físico e químico, e aí o jovem dependente se perde totalmente. Em muitos casos mata familiares que não concordam com o seu comportamento. Esse problema acontece também dentro de famílias abastadas.
O estado perdeu o controle. Quando digo o estado, digo o poder público perdeu o controle, e o criminoso traficante, se enriquece à custa da desgraça, da juventude que se perde.
A droga causa problemas terríveis, não apenas para o drogado, mas para seus familiares e para a sociedade como um todo. Tivemos aqui em São Paulo o caso de uma moça que ajudou o namorado a matar o pai e a mãe - moça rica, está presa e se arrependeu, mas não dá para voltar atrás.
Em Batatais, há cerca de dois anos, um jovem, com a ajuda da namorada, matou o pai, a mãe, e crianças, porque seus familiares não queriam que ele namorasse aquela moça que usava droga - o rapaz também usava, foi preso e se arrependeu, a moça também está arrependida, mas não dá para voltar atrás. Esse é o caminho em quase 100% dos casos sem retorno.
Combater o vício depois de instalado é muito difícil, por isso, alguns países, de forma preventiva, matam os traficantes. Não sou a favor da pena de morte, mas também entendo que o tráfico de droga representa um dos maiores crimes que se pratica contra a população como um todo.
Dentro do vício o jovem perde a inibição, o controle e a censura, e faz coisas que não faria. Até mesmo a maconha, que é tida como o mais fraco dos entorpecentes, atinge neurônios, causa psicose e outros males mais na pessoa que a usa. Muitos se transformam em paranóicos, em assassinos, e acabam comprometendo a própria família, a felicidade de pais, mães e irmãos.
Portanto, entendo que tanto o governo estadual como o governo federal, deveriam descobrir ou lutar para descobrir uma forma de diminuir a presença da droga no seio da juventude. Tenho feito palestras em escolas públicas no interior, e fico muito triste porque percebo que os jovens estão sendo vítimas dos traficantes. Em muitos casos jovens de 15 ou 16 anos drogados agridem colegas, professores, ou diretores de escolas, mas a maior agressão que esses jovens praticam é contra si mesmos, é contra sua capacidade de crescer e de viver dentro da normalidade.
Não basta apenas o discurso, precisamos de ação efetiva. A legislação brasileira precisa ser alterada. O traficante tem de ser tratado como o pior dos criminosos, porque é do uso da droga que surgem crimes hediondos. Sabemos que o índice de drogados criminosos é muito elevado, e normalmente quando acontece um crime bárbaro, com certeza, atrás disso tudo existe um dependente, existe a figura do drogado.
Uma das formas de diminuirmos os gastos do estado, uma das formas de diminuirmos o trabalho da polícia é investirmos hoje na prevenção - e prender traficantes representa prevenção.
Temos acompanhado também o noticiário do Rio de Janeiro, e vemos que a presença do traficante nas favelas determina o comportamento dos moradores daquelas regiões. O morador acaba, por incrível que possa parecer, por defender o traficante, que ganha muito dinheiro e leva algum benefício para as suas comunidades. É mais uma perversidade praticada por esses criminosos, que acabam fazendo com que as crianças os vejam como líderes, como pessoas importantes.
Dentro da escola pública brasileira a droga faz muitas vítimas. Pais e mães cuidam e orientam seus filhos dentro de casa, mas no contato com seus colegas, garotas e garotos perdem o rumo e acabam comprometendo o futuro. O traficante começa a existir no garoto de pouca idade que serve para levar a droga de um lugar para outro, que serve para distribuir esse produto, porque as leis indicam que o jovem é inimputável. Então, ele passa a ser cada vez mais utilizado pelos traficantes. Ao completar 18 anos ele já está formado e preparado para o mundo do crime. E desse mundo não sai, pelo contrário. Aumenta a cada dia a sua participação aliciando mais e mais adolescentes.
Se realmente existe a intenção de se diminuir a criminalidade lá na frente, é preciso que hoje os nossos governantes entendam que a droga é o pior adversário, o pior inimigo do jovem e o pior inimigo da sociedade.
Muitas pessoas dizem que a criminalidade tem origem nos problemas sociais. Entendemos também dessa forma. Só que o jovem que tem dinheiro pode comprar a droga e por um motivo ou outro poderá ser um criminoso no futuro. Mas o jovem pobre, que não tem dinheiro, em quase 100% dos casos vai se transformar num marginal, porque não terá dinheiro para sustentar o vício. Precisamos de estudos profundos, mas que sejam acompanhados de ação efetiva.
O Governo Federal, através do Ministério da Justiça dentre outros órgãos, deveria propor uma cruzada nacional séria contra a droga. Precisamos também expurgar os maus profissionais de dentro das polícias. Sei que no Estado de São Paulo não temos o nível de corrupção ao existente em outros estados. Mas mesmo aqui precisamos cuidar com muito carinho para que não venhamos a ter no futuro mais e mais policiais comprometidos.
Sr. Presidente e nobres colegas, o crime motivado pela droga não acontece somente nos grandes centros. Pequenos municípios, que até há poucos anos estavam livres desse problema, já vivem esse drama. Na região de Ribeirão Preto temos muitas cidades pequenas que eram pacatas e que atualmente estão perdendo a tranqüilidade. Sertãozinho, Jardinópolis, Pontal, Barrinha, Serrana são exemplos vivos dessa realidade. O adolescente dominado pelo vício perde o seu controle, sua censura e passa a viver a necessidade do uso da droga. Tem seus neurônios comprometidos, não tem como enfrentar seus dramas a não ser com o apoio do Poder Público. E mesmo esse apoio, depois de instalado o vício, normalmente não surte efeito. Se formos cuidar de todos os drogados existentes, dificilmente teremos recursos para isso.
É muito mais fácil eliminarmos o problema no nascedouro, uma vez que para cada traficante existem dezenas ou centenas de drogados. É muito mais fácil combater o crime no momento em que ele se manifesta através desses agentes, que vão levar, lá na frente, a desgraça, o sofrimento e a dor para muitas famílias. Não se justifica admitir ou aceitar a criminalidade sob o argumento de que as diferenças sociais são as únicas causadoras. As diferenças sociais são motivadoras, sim, mas quando não existe a droga temos condições de administrar o problema. Existindo a droga o problema fica incontrolável.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência tem a satisfação de anunciar a presença, acompanhado do nobre Deputado José Zico Prado, do ilustre Prefeito de Jales, Humberto Parini, do PT, e do Presidente da Câmara Municipal daquele município, Vereador Gilberto Alexandre Morais. Recebam desta Assembléia os nossos cumprimentos. (Palmas.) A cidade de Jales tem muita ligação com a nossa questão familiar.
Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, vou utilizar o tempo do Deputado Roberto Felício.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida por 15 minutos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, antes de iniciar o meu pronunciamento gostaria de informar que vou dividir o meu tempo com o Deputado Vicente Cândido.
Srs. Deputados, tomamos conhecimento hoje - e acredito que todos os Srs. Deputados - da pesquisa realizada regularmente pela Confederação Nacional dos Trabalhadores, feita pelo Instituto Sensus, que avalia a opinião da população relativamente ao Governo Federal, ao Presidente da República e também faz simulações sobre o possível voto das pessoas se as eleições presidenciais ocorressem hoje e percebemos que mais uma vez a pesquisa demonstra o amplo apoio da população ao Governo do Presidente Lula. Tivemos, mais uma vez, a aprovação do Governo na faixa acima de 40% e uma aprovação ainda maior do desempenho pessoal do Presidente da República com mais de 60%.
A pesquisa faz também um levantamento e uma projeção sobre a tendência de voto, se as eleições presidenciais ocorressem hoje. O que foi constatado por essa pesquisa é que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva venceria as eleições se elas ocorressem hoje, já no primeiro turno, com 56,8% contra 22,6% se o candidato da oposição fosse o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. O tucano que aparece com melhor desempenho é o Prefeito de São Paulo, mas com menos de 30 por cento; o Presidente Lula teria ainda 52 por cento. Se o adversário fosse Tasso Jereissati, o Presidente Lula chegaria a quase 60% de intenção de voto.
Esses dados que foram colhidos através da Pesquisa Census, feita pela Confederação Nacional dos Transportes, demonstram que a população está entendendo o que vem sendo feito pelo Governo do Presidente Lula.
Esse Governo iniciou-se num momento muito difícil da história do País. Depois de oito anos do governo tucano, onde tivemos privatização, queda no índice de emprego, uma quase paralisação do crescimento do Brasil e, principalmente, por não ter tido um projeto de desenvolvimento e rumo claros e definidos para o País, chegamos a uma situação grave de crise no final do mandato.
Quando o Presidente Lula assumiu, tínhamos o Risco Brasil altíssimo, tínhamos a inflação crescendo e ameaçando a estabilidade monetária no País. Apesar de termos a inflação crescendo no final do Governo Fernando Henrique Cardoso, os juros estavam altos já naquele momento. E o Presidente Lula assumiu a Presidência em 2003 e teve a coragem de enfrentar esta situação tomando medidas que eram amargas, mas necessárias para recolocar o País no rumo. O ano de 2003 foi difícil porque foi um ano de ajuste, de colocar a Casa em ordem, de mudar o rumo do Brasil em relação à crise se mantivesse a linha adotada pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, pelo PSDB.
No ano passado já tivemos a oportunidade de colher os frutos do trabalho do Governo do PT, do Presidente Lula. Foi o ano que tivemos recordes na geração de emprego, no crescimento da produção, do comércio e da indústria, no bom desempenho das exportações - em 2003 e mantido em 2004. Tudo isso graças às medidas tomadas pelo Governo que, como disse, teve coragem de, em 2003, aplicar o remédio amargo. Mas investiu pesado para democratizar o crédito no Brasil.
Durante o Governo do PSDB, o BNDES era o banco das privatizações. O banco foi utilizado para vender grande parte do patrimônio do povo brasileiro. Hoje, no Governo Lula, o BNDES é o banco que financia a produção, o desenvolvimento, o crescimento. Hoje o BNDES continua financiando grandes projetos, como por exemplo, o desenvolvimento e a venda de aeronaves da Embraer, que é a maior exportadora brasileira. O BNDES está financiando também o médio e o pequeno empresário.
Uma das medidas tomadas pelo Governo foi fundamental para democratizar o crédito no Brasil. Antigamente o empresário que ia pegar 50 mil, 100 mil reais para modernizar a sua empresa e comprar maquinários, tinha que viver uma imensa burocracia até obter acesso ao recurso no BNDES. Ele entrava com processo que ia a Brasília, ao Rio de Janeiro e, muitas vezes, tinha que recorrer a bancos privados que cobravam taxas e comissões exageradas. Hoje o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal se transformaram em agentes do BNDES, e empréstimos para pequeno e médio empresário podem ser obtidos com muito mais facilidade, menos burocracia e mais agilidade.
É importante ressaltar o choque que tivemos no sentido de garantir também o microcrédito, o crédito de 500 reais, de mil reais ao trabalhador, ao aposentado, à dona de casa, àquela pessoa que tem um negócio próprio, às vezes até na economia informal, também através, especialmente da Caixa Econômica Federal e, agora, do Banco do Brasil, com o projeto Banco Popular do Brasil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esses dados de que a população está aprovando o Governo do Presidente Lula demonstram que o Brasil está no rumo certo. É evidente que existem os que de tudo fazem para que as coisas não aconteçam. Sabemos, claramente, que forças da oposição trabalharam para que o PT não pudesse eleger o Presidente da Câmara, o nosso companheiro Luiz Eduardo Greenhalgh. Mas tenho certeza de que o Legislativo está muito atento para a opinião pública, que sabe que a sociedade brasileira quer que o Governo Lula dê certo e está apoiando. Tenho certeza de que vamos avançar. Evidentemente falta muito, existem problemas, existem limitações, mas certamente o Brasil avançará muito ainda no Governo do nosso companheiro Lula.
Cedo o restante do meu tempo ao Deputado Vicente Cândido.
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- Assume a Presidência o Sr. Renato Simões.
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O SR. PRESIDENTE - RENATO SIMÕES - PT - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Carlinhos Almeida, o nobre Deputado Vicente Cândido, pelo tempo de cinco minutos e 40 segundos remanescentes.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Renato Simões, boa tarde aos Srs. Deputados presentes no plenário, quero aproveitar o tempo para cumprimentar dois Prefeitos e suas respectivas cidades. Participei neste último final de semana, dia 18, sexta feira, e dia 19, sábado, de festividades em Embu das Artes e Taboão da Serra, respectivamente.
No dia 18, a cidade de Embu das Artes, com a presença do seu Prefeito e nosso grande companheiro, Geraldo Cruz, completou 46 anos de emancipação política. Participamos de vários atos culturais, de vários encontros e reflexões sobre a situação da cidade. Com o povo comemorando muito na rua, estivemos junto com o Senador Mercadante. Cumprimento aqui o povo de Embu; o seu Prefeito, Geraldo Cruz; a Câmara Municipal e a sua Presidente, Maria das Graças. Temos orgulho de ter participado desses festejos. Procuraremos colaborar com a sua administração e com os projetos da cidade, uma vez que ela é uma das divisas da região Sul de São Paulo, onde tenho participação política bastante ativa.
Tivemos a partir de quinta-feira, dia 17, os Racionais de volta à cidade, todos os grupos de rap da cidade passando por vários grupos de dança, de circo, de teatro, e fechando no sábado com a festa com mais de 25 mil pessoas na Praça Luís Gonzaga, com Lecy Brandão e vários outros artistas podendo ali desfilar com o povo participando de uma certa emancipação cidadã de Taboão da Serra.
Fico muito contente também em poder encontrar uma administração como essa, que vai colocar a cultura na pauta do Governo, na pauta da cidade, um Prefeito que entende a importância da cultura na construção da cidadania, na integração das famílias, no desenvolvimento econômico, na construção da auto-estima de um povo chamado a participar de um novo momento da cidade de Taboão da Serra para o orçamento participativo com os conselhos de representantes.
Dr. Evilásio está de parabéns com toda a sua equipe de secretários e também a Câmara Municipal participando ali ativamente desse momento. Foram três dias de grandes mobilizações, de festas, de fogos, de celebrações refletindo o papel do Poder Público, o papel da população junto a esse poder para construir uma cidade digna em que os serviços públicos funcionem, em que as pessoas sejam respeitadas. Sinto-me muito orgulhoso de também ter participado desse momento. Parabéns ao Governo, ao povo de Taboão da Serra, de Embu das Artes por esses 46 anos de emancipação política das duas cidades.
E por último, Sr. Presidente, queria dizer também da minha preocupação como membro da Frente Parlamentar em Defesa da Microempresa, instalada na Casa no dia 4 de maio do ano passado. Acabo de chegar de uma reunião com a Federação do Comércio, em que havia mais de 70 Presidentes de sindicatos do interior, cobrando da Frente Parlamentar - que conta aqui na casa comigo, com o Deputado Rodrigo Garcia, com o Deputado Vanderlei Macris - medidas. Instalamos a Frente aqui com um grande evento no ano passado, fizemos algumas reuniões do conselho da Frente com 17 entidades participantes, e por razões já conhecidas, ano de eleição, falta de acordo no final do ano para votar projetos importantes, a Frente acabou não dando resposta à altura da expectativa criada durante essas mobilizações pelos pequenos comerciantes e pequenos empresários.
Hoje, na verdade, recebemos uma cobrança dura, vamos dizer carinhosamente um puxão de orelhas dessas entidades, cobrando que neste ano não haja desculpas porque querem ver aqui resultados concretos. É o anseio que inquieta vários Deputados aqui nesta Casa. Esperamos que a partir de agora consigamos dar uma resposta concreta, que o Parlamento consiga produzir com mais concretude.
Então agradeço aos Presidentes de sindicatos, à Federação do Comércio. Da mesma forma também a Fiesp já nos mandou a mensagem de que quer conversar, de que está cobrando também encaminhamentos concretos daquilo que aqui foi prometido no ano passado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - RENATO SIMÕES - PT - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos Srs. Vereadores Antônio Aurélio Moreira e Josué Correia, do Município de Capela do Alto, da região de Sorocaba, acompanhados da nobre Deputada Maria Lúcia Amary. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci. (Pausa.)
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, gostaria de pedir para falar por cessão de tempo do nobre Deputado Palmiro Mennucci.
O SR. PRESIDENTE - O SR. RENATO SIMÕES - PT - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Palmiro Mennucci, o nobre Deputado Romeu Tuma, pelo prazo regimental de 15 minutos.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, nobre Deputado Renato Simões,Srs. Deputados, antes de mais nada gostaria de me associar à fala do nobre Deputado Vicente Cândido, dando meus cumprimentos aos municípios de Embu e Taboão da Serra, aos seus respectivos administradores e, em especial, à população daquelas cidades, região onde fui seccional de polícia, saindo dali - graças ao apoio maciço das pessoas que ali residem, que ali trabalham - vindo diretamente a esta Assembléia Legislativa.
Venho à tribuna hoje para tratar de um assunto que tenho falado sempre que possível, que diz respeito ao estado de paralisia que se abate sobre esta Assembléia Legislativa. E hoje especificamente, meu caro Presidente, quero falar sobre a questão das CPIs que não foram instaladas. Em menos de 30 dias estaremos completando dois anos de mandato, dois anos nesta Casa sem termos nenhuma CPI instalada. E temos aqui uma lista de nada mais nada menos que 48 requerimentos de CPIs para serem instaladas na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e nenhuma em funcionamento, infelizmente.
O que quero apenas é que seja cumprido o Regimento Interno. Aliás, tenho aqui a sua nova versão, e quero contestar a cor da capa porque o que me trouxe à tribuna foi a CPI do Futebol e nada aqui é publicado em preto e branco. Lamento profundamente uma capa em verde, com todo o respeito aos palmeirenses e aos outros torcedores, mas quero algo aqui publicado em preto e branco.
O que quero é o cumprimento do Regimento Interno, para que possamos exercer o mandato na sua plenitude. Todos nós aqui chegamos com o voto da população. E eu disse há alguns dias nesta mesma tribuna que nós Deputados da Casa temos os 100% dos votos válidos do Estado de São Paulo. Então, efetivamente representamos nossa sociedade em sua totalidade. E quando se apresenta pedido de CPI, regimentalmente é necessário um número de assinaturas dos Srs. Parlamentares. Precisamos da concordância dos Deputados. E como já disse, temos 48 pedidos protocolados, publicados no Diário Oficial regimentalmente, mas nenhuma instalada até o presente momento.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - NobreDeputado, no momento em que V. Exa. faz essa denúncia em público do que ocorre aqui na Assembléia, visitando agora o Prefeito do PPS, seu partido, e o Prefeito do PL, um em Icém e outro na Cidade de Valparaíso, soube que os medicamentos do Dose Certa não chegam a esses municípios. E o que acontece? Pode-se dizer assim: vou pedir uma CPI. Vai pedir uma CPI para quê? Para averiguar o quê, se não votamos esses pedidos de CPI? Enquanto isso a população lá na ponta está sofrendo.
Hospitais que hoje prestam serviços pelas obras sociais, que só atendem o que eles querem, como é o caso do Santa Marcelina de Itaquá, o Hospital Luzia de Pio Melo, de Mogi, que só atendem o que querem. É preciso haver uma CPI. E o que acontece? Não instalamos uma CPI para averiguarmos o serviço que estão prestando à população. Fazem um hospital de porta fechada e não atendem a população, seja pelo Governador Mário Covas, seja pelo Governador Geraldo Alckmin. Talvez o problema não esteja no Governador, e o buraco seja mais embaixo. Temos, entretanto, que averiguar. Eles estão toldando esse nosso poder. Não podemos compactuar. São averiguações necessárias.
Pedi a CPI da CPTM, juntamente com o nobre Deputado José Zico Prado. Por que os trens que chegam a Mogi das Cruzes não são trens mais de acordo - os trens espanhóis, trens com ar condicionado, com música ambiente? Mas, não. Não sabemos por quê, e ninguém responde. Obrigado, nobre Deputado pelo espaço, e até peço desculpas. Precisamos de algumas CPI aqui - até mais do que cinco ou seis - mas não instalamos nenhuma. Esse é um erro que o nobre Deputado Sidney Beraldo cometeu em seu mandato.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Concordo com V. Exa. e incorporo sua brilhante fala ao meu pronunciamento. Temos aqui um pedido de CPI relativo ao que mencionou V. Excelência: trata-se de um pedido de V. Excelência, de autoria do nobre Deputado Milton Vieira e outros, que trata sobre a indústria de medicamentos.
É sempre importante falar nisso, porque temos de pregar nesta Casa, independentemente de quem seja o Presidente ou a Mesa Diretora a partir de 15 de março, que seja restabelecida a independência do Poder Legislativo, e ele exerça efetivamente suas funções constitucionais.
Quero aqui falar um pouco à população, até para que seja efetivamente levado a público sempre que possível e as pessoas não pensem que os parlamentares não trabalhem: nós tentamos. Pelo menos apresentamos vários pedidos. E quero ler a relação resumida de todos os pedidos de CPI solicitadas nesta Casa, com pedido regimentalmente publicado no “Diário Oficial”, nenhuma delas em funcionamento.
Pedido de CPI quanto à questão da Eletropaulo, do nobre Deputado Candido Vaccarezza e outros. Pedido de CPI da guerra fiscal, do nobre Deputado Vitor Sapienza e outros. Pedido de CPI para as casas de bingo, do nobre Deputado Jorge Caruso e outros. Pedido de CPI na indústria da multa, do nobre Deputado Jorge Caruso e outros. Vejam que todos os assuntos são de debate diuturno na sociedade e são pedidos protocolados no mês de março do ano passado.
Pedido do nobre Deputado Romeu Tuma, CPI do Futebol Paulista. Nobre Deputado Milton Vieira, questão dos cartórios. Nobre Deputado Milton Vieira e outros, questão da indústria de medicamentos, comentada agora pelo nobre Deputado Luis Carlos Gondim. Nobre Deputado Vaccarezza e outros, questão da compra da energia elétrica pela Sabesp, CPTM e Metrô. Nobre Deputado Milton Vieira, questão das operadoras de saúde.
Vejam que são assuntos que cotidianamente têm trazido problemas sérios para a nossa população. A questão da Febem publicada, do nobre Deputado Antonio Mentor e outros, em abril do ano passado. Nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva e outros, relativa à contaminação do solo. Nobre Deputado Campos Machado, invasões de terrenos urbanos e rurais. Nobre Deputado Campos Machado, ensino superior praticado pelas instituições particulares. Nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, contaminações e degradações ambientais. Nobre Deputado Donisete Braga, contaminação no solo. Nobre Deputado Vinicius Camarinha, danos ambientais. Nobre Deputado Enio Tatto, questão da TV Cultura. Nobre Deputado Orlando Morando, também a respeito da TV Cultura. Nobre Deputado Romeu Tuma e outros, grupos de extermínio. Nobre Deputado Vaz de Lima, questão do transporte coletivo. Nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, questão das contaminações ambientais. Nobre Deputado Romeu Tuma e outros, questão da exploração sexual, uma vergonha nacional, mas a Assembléia Legislativa não apura. Nobre Deputado Wagner Salustiano, questão das operadoras de seguro. Nobre Deputado Orlando Morando, questão da telefonia celular. Nobre Deputado Vitor Sapienza, transferência de verba do SUS para a Secretaria Estadual de Saúde. Nobre Deputado Vitor Sapienza, transporte ferroviário. Nobre Deputado Wagner Salustiano, práticas irregulares das operadoras de telefonia. Nobre Deputado Milton Vieira, institutos de aferição de audiência, especialmente Ibope. Nobre Deputado Emídio de Souza, irregularidades ocorridas na execução do trecho Oeste do Rodoanel Metropolitano do Estado. Nobre Deputado Marquinho Tortorello, a questão das multas por meios eletrônicos nas rodovias estaduais. Nobre Deputado Edmir Chedid, irregularidades na comercialização de veículos automotores pelas montadoras, frotistas e empresas locadoras. Nobre Deputado Vitor Sapienza, comercialização e as perspectivas futuras para a produção de leite no Estado. Nobre Deputado José Dilson, questão dos postos de combustível que proíbem o funcionamento de bombas de auto-serviço. Nobre Deputado Ítalo Cardoso, a questão da CPI da Castelinho. Nobre Deputado Nivaldo Santana, questão da Sabesp. Nobre Deputado Renato Simões, que preside nossos trabalhos, investigação da violência policial no Estado. Nobre Deputado Marcelo Cândido e Luis Carlos Gondim, questão das irregularidades nas obras de ampliação e reforma do Hospital das Clínicas. Nobre Deputado Romeu Tuma, questão do ICMS, envolvendo a Telefônica S.A. Nobre Deputado Simão Pedro, irregularidades na CDHU. Nobre Deputada Ana Martins e Nivaldo Santana, irregularidades no processo de mudanças na educação no âmbito dos cursos técnicos. Nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, questão da pirataria. Nobre Deputado José Bittencourt, irregularidades no sistema de multas nos processos de pontuação e suspensão da CNH e nos cursos de reciclagem nos Ciretrans. Nobre Deputado Marquinho Tortorello, indústria da reciclagem. Nobre Deputado Marquinho Tortorello, operações nos shoppings centers. Nobre Deputada Beth Sahão, sonegação e renúncia fiscal. Nobres Deputados Mario Reali e Candido Vaccarezza, questão dos programas Viva Leite e Alimenta São Paulo. Nobre Deputado Said Mourad, a questão da adulteração de combustíveis em CPI protocolada recentemente. Estes são os 48 pedidos de CPI já publicados no “Diário Oficial”, as quais não estão em funcionamento.
Quero aqui me ater a uma, até para justificar os posicionamentos que tenho tomado na imprensa, para dizer que hoje o jornal “Diário de São Paulo” traz uma manchete: “Promotor diz ter indícios de que tráfico financia novo Corinthians.” Não é o Deputado Tuma que está falando, não. Não é o Delegado Romeu Tuma que está falando mais, nem o Conselheiro Romeu Tuma. São os promotores do Gaeco que estão dizendo.
Quando nos propusemos a essa parceria, porque estávamos preocupados com o futebol paulista, especialmente com o Corinthians, uma das grandes bandeiras desta Nação. Eu estava revendo aqui meu requerimento de pedido de CPI, também assinado por V. Excelência, protocolado no dia 19/03/2003, onde eu fazia alguns questionamentos. Numa parte da justificativa - veja que ironia do destino - quando trata da questão dos menores, “afastando-os das drogas e da violência.” Já pedia naquela época a CPI do Futebol como um dos assuntos relativos à questão das drogas. E hoje vemos isso estampado nos jornais.
Perguntava como são remunerados os dirigentes, como é o relacionamento entre clubes, dirigentes, empresários, jogadores e jogos, como são os contratos de patrocínio. Os clubes têm dívidas com os órgãos governamentais. Como são elaborados os contratos de jogadores de futebol profissional. Quando um jogador é negociado com clubes do exterior, que é o que mais se discute hoje em dinheiro, como é contabilizada a entrada desse dinheiro, e é o que está todo mundo atrás para saber se há lavagem de dinheiro ou não na questão da MSI Corinthians.
Vou juntar à minha fala esse requerimento, até porque o tempo é exíguo, e cedo um aparte ao nobre Deputado Roberto Morais, que muito contribuirá com nosso pronunciamento, para que a população veja que não é oportunismo, mas que estamos aqui tentando investigar as coisas e prevenir infelicidades que acabam acontecendo. Esta Assembléia Legislativa precisa literalmente se conscientizar de que é um poder independente e assim exercê-lo através de sua Mesa Diretora.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Romeu Tuma, muito obrigado. Quero cumprimentá-lo, afinal de contas, levantar essa bandeira contra essa parceria, um dos times mais populares deste País, o time da segunda maior torcida do Brasil, que é o Corinthians, o senhor, que foi diretor de futebol do Corinthians, demonstra acima de tudo a sua seriedade, a sua transparência. E muito bem colocado: hoje não é mais o Delegado Seccional Romeu Tuma, não é o Deputado Romeu Tuma, não é o dirigente Romeu Tuma quem fala, não é o corintiano Romeu Tuma. É o Ministério Público que levanta suspeitas sobre a parceria. Eu que amo futebol, sou ligado a futebol, entendo que tem de ser passado realmente a limpo, é necessário mostrar a transparência nessa parceria.
Parabéns pela sua conduta. Vossa Excelência não está sozinho nessa luta. Sabemos da pressão que V.Exa. sofreu. As denúncias estão aí estampadas, pessoas vieram pressioná-lo aqui, mas em nenhum momento o parlamentar Romeu Tuma se sucumbiu ou se ajoelhou diante da pressão do poder econômico, da pressão de quem veio procurá-lo na Assembléia, como já está registrado aqui nesta Casa.
Parabéns pelo seu trabalho. Entendo que o Corinthians tem de rever essa parceria para o bem do futebol brasileiro, para que o Corinthians não seja entregue a pessoas que nunca vimos.
Para finalizar, quero fazer apenas uma congratulação. Hoje, pela manhã, estive na cidade de São Pedro abraçando o Prefeito Eduardo Modesto, o Du Modesto, e a população são-pedrense, pelos seus 124 anos. O Deputado Celino Cardoso também se fez presente. Saúdo a população de São Pedro pelo aniversário e saúdo a conduta de V. Exa., nobre Deputado Romeu Tuma.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Agradeço muito, Deputado Roberto Morais, pelas suas palavras.
Muitas pessoas me contestaram quando fiz essas acusações, dizendo que isso não traz voto. É verdade. Mas a minha preocupação não é essa. Eu militei 25 anos na Polícia e cheguei a este Parlamento talvez pela minha atuação na Polícia, como homem independente, que sempre investigou os fatos criminosos sem olhar para as credenciais das pessoas. Por isso estou aqui. Se isso traz votos ou não, não me importa. Importa é que fui eleito, como todos nós aqui, para defender os interesses públicos, para defender os interesses da população.
Mesmo que tenhamos de nos voltar contra uma torcida que nós amamos, uma torcida que pinta o nosso coração de preto e branco, não podemos, como homens públicos, deixar passar qualquer tipo de fato que possa trazer prejuízos irreparáveis ao futebol de São Paulo, ao futebol do Brasil e à nossa população. Passo a ler o Requerimento nº 722, de 2003.
“Requerimento nº 722, de 2003
Requeremos nos termos do artigo 13 parágrafo 2º da Constituição do Estado de São Paulo e do artigo 34 da XI Consolidação do Regimento Interno, a constituição de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, composta de 7 deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, investigar os problemas pertinentes ao FUTEBOL NO ESTADO DE SÃO PAULO, SUA PRÁTICA ESPORTIVA, OS CLUBES A FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL E AS IMPLICAÇÕES COMERCIAIS E ECONÔMICAS bem como as conseqüências dos atos administrativos dos seus gestores, objetivando questionar e ELABORAR NORMAS QUE APRIMOREM LAZER,CULTURA E NEGÓCIOS RELATIVOS AO ESPORTE estabelecer a transparência no relacionamento esporte X Estado no recolhimento de tributos resultantes da comercialização de objetos pertinentes aos clubes e participantes do esporte; da participação remunerada do Estado na segurança dos estádios e na existência das torcidas organizadas e afinal esclarecer os seguintes itens:
Como são geridos os principais clubes e a federação de futebol do Estado de São Paulo?
b) Como são remunerados os seus dirigentes e principais executivos?
c) Como é o relacionamento entre os clubes, dirigentes e empresários de jogadores e de jogos? Como são os contratos de patrocínios, com emissoras de TV, e de fornecimento de material esportivo. Há licitações?
d) Os clubes tem dividas com órgãos governamentais? Se têm, como estão sendo pagas. Que garantias são dadas?
e) Os clubes já transformados em empresas o foram em que forma jurídica ? Quem são os seus acionistas? Qual é o tipo de relacionamento existente entre a empresa e o clube originário.
f) Como são elaborados os contratos dos jogadores de futebol profissional, quem são os protagonistas, quais as garantias concedidas em caso da não possibilidade de registro direto nas federações, e quem tem o poder de assinar contratos com jogadores, treinadores e demais membros das comissões diretivas dos clubes profissionais de futebol.
g) Quando um jogador é negociado com clubes do exterior como é contabilizada a entrada deste dinheiro?
h) Como é calculada a remuneração das serviços de segurança feita pela Policia Militar nos estádios e nas cercanias destes.
i) O problema das torcidas organizadas.
Justificativa
Sabidamente o futebol é fonte inesgotável da alegria popular e depositário, muitas vezes único, do lazer e da emoção de quase todos os brasileiros. Pela paixão que desperta e por ter se transformado numa indústria que movimenta milhões de reais a cada dia, por tratar-se de um grande negócio que pode gerar divisas ao Estado, o futebol deve transcender ser unicamente tratado como esporte . Há que se encarar o aspecto negociável bem como a idoneidade e transparência com que é gerido. O esporte de uma maneira geral, se administrado visando-se o bem estar comum, pode ser uma grande solução para os problemas da juventude, e fator determinante para minorar os desvios de conduta daqueles que, entretidos no esporte e no lazer encontram na prática esportiva a vazão para suas tensões e aperfeiçoamento de suas potencialidades, afastando-os das drogas e da violência.
Sala das sessões em 19/3/2003
a) ROMEU TUMA
Analice Fernandes (apoiamento) - Havanir Nimtz - Cândido Vaccarezza - Arnaldo Jardim - Paulo Neme - Rogério Nogueira - Jorge Caruso - Geraldo Lopes - Renato Simões (apoiamento) - Hamilton Pereira - Adilson Barroso - Fausto Figueira - Antonio Mentor - Célia Leão - Mário Reali - Roberto Morais - Nivaldo Santana - Baleia Rossi - Paschoal Thomeu - Geraldo Tenuta - Marquinho Tortorello - Carlinhos Almeida - Emidio de Souza - Luis Carlos Gondim - José Bittencourt - Paulo Sérgio - Conte Lopes - Vaz de Lima (apoiamento) - Campos Machado (apoiamento) - Ubiratan Guimarães - Adilson Rossi - Ana Martins.”
O SR. PRESIDENTE - RENATO SIMÕES - PT - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Fausto Figueira, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor pelo tempo remanescente deste Grande Expediente.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, quero fazer, inicialmente, dois registros.
Primeiro, quero dizer que o nobre Deputado Renato Simões, que preside a sessão neste momento, fica muito bem na mesa presidindo os nossos trabalhos com a sua competência e capacidade. Deveria continuar por, pelo menos, dois anos, presidindo a Assembléia Legislativa de São Paulo.
Segundo, quero me somar às palavras do nobre Deputado Romeu Tuma quando se coloca como um Deputado que, independentemente dos resultados eleitorais, defende teses. Quero cumprimentá-lo e fazer coro a essa manifestação do Deputado Tuma, sendo testemunha da sua conduta nesta Assembléia Legislativa.
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A propósito desta referência ao Deputado Romeu Tuma, que atua profissionalmente na área da Segurança Pública, a nossa fala hoje diz respeito a uma questão fundamental nesse campo. Quero me referir ao tratamento que o Governo do Estado tem dado à criança e ao adolescente em conflito com a lei.
Todos, nos jornais, revistas, rádios e televisões, estão se manifestando em relação aos fatos que vêm ocorrendo na Fundação do Bem-Estar do Menor do Estado de São Paulo.
Esse tema tem sido abordado por mim e por outros Deputados nesta Casa com muita freqüência. Temos insistido que o Governo do Estado, que já mudou a Febem de lugar inúmeras vezes, que alterou seguidas vezes a sua direção, que já fez tentativas as mais diversas objetivando equacionar e resolver os problemas da criança e do adolescente em conflito com a lei, em nenhum momento, sequer resvalou naquilo que é principal, naquilo que é o eixo fundamental do problema que estamos discutindo. Já mudou o sofá, já trocou a iluminação, já modificou o verniz dos móveis, enfim, mas nunca discutiu o modelo que está sendo aplicado há tantos anos de forma tão infrutífera, tão ineficiente, na verdade, uma forma tão incompetente.
Nós já apresentamos propostas para que o Governador avaliasse e exemplos de acolhimento à criança e adolescentes em curso no Estado de São Paulo. Eu me refiro, novamente, ao Núcleo de Atendimento Integral, o NAI, na cidade de São Carlos, uma referência altamente positiva no atendimento do menor.
Verificamos hoje esses fatos com denúncias de tortura na Febem, com demissão de 1751 funcionários, como se todos eles tivessem praticado atos que pudessem ferir os direitos humanos da criança e do adolescente. Não é verdade. É uma falsa premissa na qual se baseia o atual Secretário Alexandre Moraes, com o apoio do Governador Geraldo Alckmin. É falacioso esse discurso de que a responsabilidade pelos efeitos da Febem seja creditada aos seus funcionários. Demitir 1751 funcionários, como se todos eles fossem responsáveis por essa forma danosa, negativa de acolhimento e atendimento à criança e ao adolescente é um erro tão grave quanto os episódios de tortura que foram denunciados pelo Secretário Alexandre Moraes.
É lamentável que um Governo não queira ver que o erro, que o problema está no método, está na forma, está no conceito, está no projeto que está sendo implementado pela Fundação do Bem-Estar do Menor e não nos funcionários. É um absurdo, é uma violência tão grande quanto as rebeliões.
É uma violência ímpar, sem precedentes, a forma como o Governador Geraldo Alckmin, através da Febem, trata um problema tão importante para a sociedade paulista. E trata de forma a aguçar a cada minuto, a cada atitude, a problemática da criança e do adolescente em conflito com a lei.
Não há nenhuma perspectiva, nenhuma possibilidade de se proceder por esse caminho a ressocialização de uma criança. Não serão pelos métodos hoje adotados pela Febem que vamos reincorporar uma criança à sociedade, à sua família. Não há a menor chance. Ao contrário. O que se observa é que uma criança que cometeu um ato infracional de pequena gravidade, ao ser levada à Febem, acaba se transformando, especializando-se em violência, criminalidade e bandidagem.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, restando ao nobre Deputado Antonio Mentor o tempo de seis minutos e 48 segundos.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, vou aproveitar para continuar discorrendo a respeito dos últimos fatos ocorridos na Febem.
Estamos hoje em um dia especialíssimo para discutir a questão da Febem. Depois da demissão de 1.751 funcionários e a contratação de novos funcionários com um novo olhar, uma nova mentalidade, falsamente treinados para o exercício de suas funções, apenas nesta noite, de ontem para hoje, no Complexo Tatuapé, houve duas rebeliões: uma às 22 horas, contida pela tropa de choque da Polícia Militar à uma hora da madrugada; poucas horas depois, por volta das 10 horas, novo levante no Complexo Tatuapé. Isso foi a que a imprensa conseguiu detectar. Temos notícia de que, em outras unidades da Febem na Capital e no interior, tumultos vêm ocorrendo cotidianamente.
E agora, com os funcionários que foram responsabilizados com isso tendo sido substituídos, quem são os novos responsáveis? Quem assumirá a responsabilidade por um erro de condução em um processo importante na nossa sociedade?
A teimosia do Governador Geraldo Alckmin e a persistência no erro foram responsáveis pela ocorrência desses fatos nos últimos dias, nos últimos meses e nos últimos anos. E nada mudou na Fundação do Bem-Estar do Menor do Estado de São Paulo. Pelo contrário, os episódios vêm ganhando uma gravidade ainda maior, vêm conquistando uma violência ainda maior. A cada dia que passa, mais ferozes ficam os levantes, as rebeliões; mais violentas ficam as fugas, os tumultos, com funcionários mantidos reféns, com formação de grupos ao estilo dos presídios, como o PCC, Comando Vermelho, dentro das unidades da Febem, com relações externas, com hierarquia, com comando.
Há a mistura de jovens das mais diversas origens, de diversas idades - de 13 a 21 anos -, com diversas complexões físicas, em um mesmo local. Há unidades com 200, 300, 400 meninos que cometeram atos dos mais diversos, desde um roubo de tênis, um tape, até homicídios. Todos misturados no mesmo local, sendo observados pelo mesmo olhar complacente dos monitores, coordenadores, da direção da Fundação do Bem-Estar do Menor.
Que não se perca pelo nome - Fundação do Bem-Estar do Menor - que não recupera ninguém, que não ressocializa ninguém, que não dá atendimento àquilo que é fundamental no resgate da cidadania deste jovem, que é a sua família. Ao contrário, afasta o menino ou a menina da convivência familiar, do seu núcleo básico, da sua comunidade; não lhe presta assistência jurídica, assistência médica, não lhe dá orientação educacional, não recupera a auto-estima necessária para que conduza sua vida por outros rumos.
Essa, Deputado Adriano Diogo, é a Fundação do Bem-Estar do Menor do Estado de São Paulo. Que não se perca pelo nome, que não se deixe iludir pela fala grossa do Secretário, hoje Presidente da Febem, Alexandre de Moraes, que não se deixe enganar pelos discursos de mudança do Governador Geraldo Alckmin, repetidos a cada momento de rebelião que acontece nas unidades da Febem - Fundação do Bem-Estar do Menor do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência quer comunicar que recebeu dos funcionários representantes legítimos do Sindalesp e da Afalesp a pauta de reivindicações que será encaminhada à Presidência efetiva da Casa. Como parlamentar, contem com meu apoio. (Manifestação nas galerias.)
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres Deputados, público que nos assiste, companheiros do Sindalesp e Afalesp, ouvi ainda há pouco, de forma bastante atenta, a manifestação do Deputado Antonio Mentor.
Na verdade, desci um pouco apressadamente, porque, quando ouvia o Deputado, no início da sua fala, dizendo das preocupações que tem com a violência crescente, com as dificuldades do Governo para enfrentar essa situação, que infelizmente continua presente no Brasil, imaginei que se referisse não a um conflito já conhecido, a uma dificuldade conhecida de todos nós, para tentar encontrar uma solução. Não uma solução simplista, como algo que se pudesse resolver com decretos, para a questão dos menores e adolescentes no Brasil.
Eu me lembrava dos discursos mais inflamados do Deputado Antonio Mentor, na época em que eu ainda estava na Assembléia em mandatos anteriores, quando ele responsabilizava, de maneira dramática, nosso Governo Federal, então do Fernando Henrique, como responsável único e direto pelo desemprego, pela não-inclusão social, que gerava, naquela época, não agora, essas crianças desassistidas que perambulam pelas ruas, que não encontram alternativas outras de emprego, que acabam militando na criminalidade.
Mas, para minha surpresa o discurso mudou. Hoje a responsabilidade por essas crianças, pela não-inclusão social, pela marginalidade não é mais culpa do FMI, não é mais culpa do Governo Federal, que não gera os empregos necessários, não é culpa da política do Governo Federal que privilegia os banqueiros e os bancos e não os pobres desempregados do nosso país.
Agora ficou mais fácil, a responsabilidade não é na geração, é a não-resolução do problema. E o que é pior, o nobre Deputado Antonio Mentor agride uma solução que foi adotada e que há muito tempo era esperada pelas organizações sociais, pelas pessoas que se preocupam com direitos humanos e que denunciavam há muito tempo a violência e a tortura em organismos como a Febem. O nobre Deputado Renato Simões sabe, eu inclusive tenho projetos propostos para a Febem.
Há muito tempo não vejo uma unanimidade, um aplauso da sociedade com relação às medidas drásticas e dramáticas adotadas pelo nosso Governo. Mas, de qualquer maneira quero reconhecer que não será fácil resolver o problema. Aqui em São Paulo temos pelo menos uma autarquia que se preocupa com isso. Várias medidas já foram tentadas e continuarão sendo tentadas, muito menos para ressocializar e muito mais para não permitir que as crianças entrem na marginalidade. A nossa preocupação é educar, evitar que essas crianças tenham no crime a alternativa.
Nobre Deputado Antonio Mentor, cobraria do seu partido, que há mais de dois anos tem a responsabilidade de reduzir o desemprego no país. Não vamos voltar ao tempo de Cabral, de Colombo. O desemprego reduziu muito, sobretudo para os militantes do PT, que agora têm cargos de confiança à vontade.
Vejo agora essa preocupação e entendo que na verdade trata-se de uma cortina de fumaça, porque aqui na Assembléia Legislativa estamos preocupados com a Febem, mas o mundo está preocupado com o Governo Federal, que não conseguiu extinguir a violência no campo, que expõe o nosso país no noticiário internacional pela morte da Irmã Dorothy. Aquela violência que vocês imaginavam acabar, estimulando e colocando dirigentes do MST no comando de órgãos que na verdade deveriam fazer a reforma agrária que vocês não fazem e, ao contrário, continuam estimulando a violência no campo.
Isso sim me preocupa, por que não se trata de menores ou maiores infratores, trata-se de cidadãos brasileiros, trabalhadores interessados em construir o futuro do nosso país e que infelizmente não conseguem ter tranqüilidade e segurança num país governado pelo PT. É exatamente essa a discussão que travaremos.
Não estamos só preocupados com os menores infratores ou com os maiores infratores. Estamos preocupados com a irresponsabilidade do PT, que assumiu o governo há dois anos prometendo reduzir o desemprego e que faz de conta, porque ninguém acredita, que de fato ele vem caindo. Basta acompanhar as filas dos desempregados, o número crescente daqueles que se inscrevem em concursos e quando são oferecidas 80 vagas aparecem 80 mil candidatos.
Mas, sobretudo estamos preocupados com a violência daqueles cidadãos que, em vez de educar, muitas vezes torturam menores em prisões ou eventualmente em unidades de privação de liberdade do nosso Estado. Estou preocupado com a violência crescente no nosso país como um todo, mas sobretudo a violência que grassa no campo e que infelizmente não tem sido olhada com cuidado e responsabilidade pelo governo que V. Exa. tanto defende nesta Casa.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha através da TV Assembléia, gostaria de cumprimentar os representantes da Afalesp nas suas reivindicações, estamos juntos com vocês.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, na quinta-feira passada, dia 17 de fevereiro, estivemos na cidade de Canas para o primeiro encontro da cultura do Cone Leste paulista. Estiveram representadas Suzano, Mogi, Biritiba, Salesópolis, todo o Vale do Paraíba e as praias. Fomos recebidos pelo Prefeito Valderez, da cidade de Canas. Ficamos muito contentes porque nesse encontro tivemos representações de 40 municípios.
O assunto vasto da discussão relacionado com a cultura foi trazido pela Secretária de Cultura, Sra. Cláudia Costin, representada pela delegada regional, uma pessoa muito simpática, trabalhadora, a Sra. Eliane Machado, que nos levou a discutir o problema cultural e tentarmos fazer com que a cultura seja levada não só para o Vale do Paraíba, mas para todo o Estado de São Paulo, levando-se em conta a inclusão social, a geração de emprego através da cultura; discutirmos as tendências culturais que existem neste Estado com representação cultural que vem de Minas Gerais, da África, do nordeste do Brasil, do sul do Brasil, de toda América do Sul e que é muito bem representada no Vale do Paraíba.
Ficamos assustados quando vimos tantos representantes discutindo assuntos diversos como o problema do Carnaval, a discussão de assuntos sociais relacionados com a cultura, as bandas de música que são tão bem representadas por Queluz, por Lorena, o aspecto cultural da mão-de-obra feita por vários municípios, principalmente no Vale do Paraíba.
O Revelando São Paulo já vinha trazendo isso por intermédio do Ex-Deputado e Secretário da Cultura, Marcos Mendonça, e hoje dá continuidade com a Secretária Cláudia Costin. Realmente a Secretária está de parabéns, precisamos trazer isso à tona, está de parabéns a nossa regional, Eliane Machado, que se dispôs a fazer muito pela cultura no Estado de São Paulo. Quando se tem uma secretaria que funciona é muito bom.
Precisamos ver o que tem sido feito na cidade de Olímpia, que virou o centro cultural de São Paulo. Temos que ver outros municípios com essas tendências e desenvolvermos, como a Sra. Eliane Machado tem feito.
Sr. Governador Geraldo Alckmin, queremos parabenizar esse espaço que está sendo dado em relação à cultura. Mas gostaríamos de fazer uma cobrança: se for feito com dedicação, o Estado de São Paulo também pode ter uma Secretaria de Turismo para fazer um trabalho intenso pelo turismo aqui em São Paulo.
Em São Paulo existe o turismo do comércio, mas não o turismo regional, o turismo para o desenvolvimento de regiões. Temos Panorama, Epitácio e, ao sairmos para o lado do Rio Grande, temos Miguelópolis e Icém com tendência turística muito grande.
Sou nordestino, das praias lindas do Ceará, mas vejo o encanto que são as praias de São Paulo. Assim, precisamos desenvolver uma Secretaria de Turismo aqui no Estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias e pela TV Assembléia, quero falar um pouco sobre a Febem e a sociedade, pois acredito que a sociedade deve estar estarrecida.
Hoje pela manhã, assisti pela TV Globo menores infratores, colocando os seguranças da Febem para correr. Alguns seguranças, mesmo com escudo e cassetete na mão, tiveram que fugir de lá de dentro. Depois, os menores infratores pegaram um veículo e tentaram estourar alguns portões da Febem, inclusive, enfrentando a Tropa de Choque da Polícia Militar.
As notícias terminaram assim: trinta fugiram. Trinta? Ou vinte e nove? Ou sessenta? Ou cem? Ninguém sabe. Ninguém sabe o que acontece na Febem. O pior é que não vimos nenhuma atitude coerente em relação à Febem.
Uma coisa é certa: sem disciplina e sem hierarquia nada funciona. São bandidos da mais alta periculosidade. Eles não são menores, não. Lá, eles têm 18, 19 e 20 anos e são muito mais fortes que nós. Eles são muito mais rápidos e muito mais lutadores do que nós e do que a própria polícia. Eles fogem pela porta da frente e vão cometer crimes pelas ruas.
Hoje, enquanto havia aquelas fugas, tomei ciência pelo rádio de uma ocorrência no Jardim Peri. Dois irmãos, menores de idade, tinham bronca de uma família, invadiram a residência, estupraram uma menina de 16 anos e depois mataram a mãe dela. A mãe, Marilza, foi morta na frente da filha, que estava sendo estuprada. Pergunto: menores infratores? Bandidos da mais alta periculosidade. Infelizmente, aqui no Brasil ninguém faz nada.
Assim, como policial, fico aqui estarrecido, parado. No fim, quem tem que solucionar é a polícia. Ou para conter os menores na Febem, ou depois para enfrentar os bandidinhos, ou bandidões, nas ruas de São Paulo. Depois, vão falar que a polícia matou um ou dois; que trocou tiros e que a polícia é violenta. Não vejo solução para isso.
Ao retroagirmos no tempo e no espaço, há questão de tempos atrás, quando houve problema na Febem Imigrantes, o falecido Governador Mário Covas disse que solucionaria o problema da Febem nem que tivesse que morar lá. Até hoje, os problemas não foram resolvidos.
Não estou fazendo discurso político, não. Estou falando de segurança e da área que entendo, que é a polícia.
A Febem já foi da Secretaria da Promoção Social e da Secretaria da Educação. Passaram para o Chalita, que a devolveu. O Dr. Saulo também passou por lá e não resolveu. E agora passaram para o Secretário Alexandre de Moraes.
Por causa dos menores da Febem que se queixaram, temos mais de 30 funcionários presos e autuados em flagrante. Tudo bem, prenderam os funcionários em flagrante. E, aí, resolveu alguma coisa?
Não vou entrar no mérito da questão, não. Não sei se eles espancaram, se eles torturaram. Recebi no meu gabinete vários parentes de funcionários que foram presos e autuados por tortura e formação de quadrilha, mas que estavam na Febem há quatro dias, há dois dias, há uma hora, mas que estavam no bolo quando Alexandre de Moraes foi lá. Ele mandou prender e autuar em flagrante todo mundo. Os funcionários estão presos há 39 dias.
Será que uma pessoa, que está há um dia no emprego, quatro dias no emprego, sem treinamento, sem preparo algum, realmente torturou? Assim, fico preocupado com tudo isso.
O que foi solucionado até agora? Está cada vez pior: rebeliões em todos os locais. O Governador deu entrevista dizendo que vai mudar. Mudar o quê? Ele demitiu 1.751 funcionários e retornaram 350 dos mesmos 1.751. Ele mandou embora para depois ter que retornar de novo? Ou eles perceberam que quando mandaram embora, não tinham mais o controle da Febem? Não consigo entender.
A polícia fica perdida porque a Tropa de Choque tem que ficar de prontidão 24 horas por dia para ir a Febems. Tem uma polícia só para ir à Febem e controlar rebeliões.
A coisa continua funcionando da mesma forma: as fugas e os bandidos cometendo os mais hediondos crimes. Eles fogem tranqüilamente da Febem e não vemos realmente uma atitude coerente para manter os menores cumprindo as determinações judiciais. Eles estão lá porque mataram, porque estupraram, porque seqüestraram, porque tem o Champinha lá dentro que matou a Liane e o Felipe, porque lá tem o Batoré, que já matou mais de 50, inclusive 15 policiais.
E ficamos assistindo e não vemos realmente uma atitude coerente através de hierarquia e disciplina para manter esses menores dentro da Febem. Ela é ou não a Fundação do Bem-Estar do Menor? Uma coisa é certa: a Febem não recupera os menores, que estão cada vez mais violentos e vêm às ruas atacar a sociedade.
Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária.
Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, que solicita, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:
- que o item 2, PL 155, de 2002, passe a figurar como item 1º;
- renumerando-se os demais itens.
Em votação.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito o encaminhamento por parte da Bancada do PT. O nobre Deputado Adriano Diogo é quem utilizará o tempo pelo nosso partido.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e Srs. funcionários da Assembléia Legislativa, nesta madrugada ocorreu mais uma rebelião e mais fuga na Febem.
Há 15 dias, numa segunda-feira, o mundo inteiro parou para assistir aos 60 anos da destruição do campo de concentração de Auschwitz. O exército russo bombardeou as linhas de trem que alimentavam o campo de concentração. Por muitos anos a humanidade soube da existência desses campos. Mas foi nos últimos momentos da Segunda Guerra Mundial que Auschwitz foi bombardeado. A partir daí começou a se fazer uma antropologia macabra, para saber quantas milhares de pessoas morreram naquele campo.
Pois bem, senhoras e senhores, passaram-se 60 anos e o Brasil ainda tem campos de concentração. E a Febem é um dos piores campos de concentração que o sistema criou. Um campo de concentração que nos envergonha perante a humanidade e perante o mundo.
Não adianta substituir monitores e técnicos, pois o sistema está completamente errado. Não adianta dizer que as crianças que estão lá, que podem ter maior grau de periculosidade, têm de ser eliminadas ou exterminadas ou, como nos campos de concentração, colocadas embaixo de chuveiros até derreterem. Isso não é para país civilizado.
Estranho o Deputado do PSDB vir aqui comemorar a morte da Irmã Dorothy, como se fosse um trunfo do sistema, assim como ninguém pode comemorar o assassinato em massa dos trabalhadores de Eldorado de Carajás. Esse Deputado do PSDB disse que a responsabilidade direta era do Governo Lula, que não gerava empregos e que em governos anteriores atribuíamos a responsabilidade ao governo federal.
na história recente do país, depois do advento da democracia e fim da ditadura, de Fernando Collor de Melo a Fernando Henrique Cardoso o país jamais viu a destruição de suas estruturas como nestes doze anos, estes sim, macabros, que alimentaram toda sorte de injustiça. O governo de Fernando Henrique Cardoso foi responsável pela venda de todo patrimônio nacional. Só escaparam a Petrobras e o Banco do Brasil. Como decorrência desse modelo, da privatização sem nenhum critério, da abertura das fronteiras a todo tipo de invasão, a todo tipo de privatização e a todo tipo de saque, o Brasil encontra-se do jeito que está.
E hoje estamos falando do nosso campo de concentração caboclo. Para a Febem só existe um caminho: o seu fim. Aquilo não serve como modelo.
Durante a campanha eleitoral os tucanos ironizaram dizendo que as crianças pobres da periferia poderiam acessar escolas do padrão CEU, que havia teatro, piscinas e que isso não era para pobre, como se a população da periferia tivesse única e exclusivamente de conviver com o modelo perverso das escolas que não têm a mínima condição de educar.
Pois bem, se o CEU é inadequado para crianças pobres, não podemos oferecer a Febem, que é o inferno. Nem Dante, quando descreveu o inferno, poderia imaginar que houvesse esse tipo de campo de concentração.
Depois de Auschwitz, na Alemanha, houve outros campos de concentração, como Sarajevo, na Bósnia, mas, campos brasileiros? É verdade que esse tipo de modelo leva crianças e jovens a um nível de degradação, de loucura, de deformidade e a Febem alberga esse tipo de loucura da sociedade.
Mas toda sociedade é responsável pelos filhos que produz; toda sociedade tem que corrigir os erros. E a sociedade brasileira, sem um código de ética, sem uma estrutura familiar, sem uma estrutura de trabalho, sem responsabilidades e com a ausência total de regras e padrões, levou a esse tipo de coisa.
Hoje, no Brasil, está instalada uma guerra civil. Existe um pólo, comandado pelo crime organizado e pelo narcotráfico, que faz o aliciamento absurdo das nossas crianças, dos nossos jovens. É isso o que está acontecendo.
O Governo Lula é um governo de transição desse modelo, que tenta pacificar as relações, trazer o modelo inclusivo, trazer para o sistema produtivo, trazer para as relações de civilização essa população que foi marginalizada.
Mas são muitos anos de exclusão. E isso não justifica a existência de campos de concentração. Sei que existe uma corrente forte na nossa sociedade que defende a pena de morte, o extermínio, o fuzilamento, a venda indiscriminada de armas. São correntes de pensamento. Não são correntes que nasceram no Brasil; são correntes antigas de pensamento que acham que o extermínio em massa é a solução dos problemas: o genocídio, o bombardeio, a prisão perpétua, o afogamento em massa em porões de navios.
Existem correntes de pensamento que defendem isso. A Febem foi criada para justificar esse modelo de pensamento. É para isso que ela existe. Assim como os nossos presídios. Para que servem os nossos presídios? No extermínio em massa que tivemos no caso do Carandiru, houve gente que comemorou. Tem gente que defende o extermínio em massa das populações prisionais, o fuzilamento em massa dessas populações como única saída, como se não tivesse um ventre fecundo produzindo essas distorções. As distorções estão no sistema.
A diferença do Brasil para outros países da América Latina, por exemplo, a Colômbia, é que o crime organizado se aliou a determinadas facções políticas. Felizmente, por enquanto, isso não ocorreu no Brasil. o Rio de Janeiro é coordenado e dirigido pelo crime organizado. Existem correntes do pensamento político do Rio de Janeiro que se aliam ao crime organizado: elegem-se graças ao crime organizado, têm financiamento junto ao crime organizado. Milhares de pessoas, direta ou indiretamente, trabalham para o crime organizado. Existe uma estrutura de poder do crime organizado no Rio de Janeiro com vinculações políticas explícitas, dentre outros vínculos.
Esse sistema tem de ser desmontado. Não podemos viver numa guerra civil. O crime organizado não pode comandar a sociedade brasileira. A morte da Irmã Dorothy não foi um fato isolado, mas um dos braços do crime organizado existentes no Brasil: da exploração ilegal de madeiras, que é irmã da exploração clandestina de minérios, que é irmã da exploração da biodiversidade. É o crime organizado que atua de uma forma espetacular no Brasil.
A Febem é a ferida à mostra, é o campo de concentração. Extinga-se a Febem! Extingam-se os campos de concentração!
O
SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma - PPS
- Continua em votação.
O SR. Milton Flávio - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar a votação pelo PSDB.
O sr. Milton Flávio - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, confesso que estou tendo dificuldade para entender a manifestação e a posição que o PT defende nesta Casa.
Ainda há pouco, no Pequeno Expediente, tive um embate com o Deputado Antonio Mentor que criticou, de maneira exacerbada, dura, as demissões que o nosso Governo fez na Febem.
A população de São Paulo acompanha sempre aquilo que o noticiário das nossas televisões, dos nossos jornais e das nossas rádios reproduzem, inclusive na TV Assembléia.
Qual foi a razão, qual foi a justificativa que o Governo adotou para que as demissões ocorressem? Em primeiro lugar, a reiteração das denúncias feitas pelas organizações ligadas à igreja católica, às igrejas evangélicas, aos direitos humanos, de que um conjunto de pessoas continuava na Febem, ao invés de reincluir, ao invés de socializar, eles estavam mais uma vez praticando atos criticáveis de tortura e de sevícia com as crianças e os adolescentes internados.
Qual foi a nossa atitude? Qual foi a atitude do nosso governo? Foi acatar as denúncias e tentar fazer mais uma mudança de direção, priorizando e valorizando a educação, a reinclusão, extinguindo cargos que englobavam pessoas que - ao invés de ter essa preocupação de ressocialização, de educação ou de reeducação dos menores - priorizavam o castigo, a pena e, eventualmente, até o arbítrio.
Durante anos assisti aqui desta tribuna, sobretudo ao Presidente da Comissão dos Direitos Humanos desta Casa, nobre Deputado Renato Simões, criticar o nosso governo e se utilizar desses funcionários que, na sua opinião, ao invés de trabalhar, de proteger, de ressocializar, agrediam menores. Para minha surpresa, dessa vez é o contrário. O nobre Deputado Antonio Mentor veio aqui para defender essas pessoas e dizer que o nosso governo errava, porque afinal de contas essas pessoas estavam sendo acusadas por quem? Quem eram as pessoas? Qual era a sustentação? Qual era a credibilidade que eles tinham?
Para não avançar em outras direções - que podiam passar inclusive pela incapacidade que o PT tem demonstrado ao longo da sua vida administrativa para corrigir distorções como essa que eu apontava, para não ficar tentando neste momento cotejar a administração que iniciamos na cidade de São Paulo, e que em nenhum momento pactuou com o Governo do Estado na tentativa de resolver o problema dos menores, infratores ou não - apenas fizemos uma comparação.
Primeiro, deixamos registrada aqui a nossa surpresa no sentido de que o PT mudou de lado. Agora o PT defende o torturador, o agressor. A preocupação com o menor agora não mais existe. Esse é o PT no governo: muda de lado mesmo, muda o discurso mesmo, e não é por outra razão que militantes petistas começam a pedir demissão do partido porque não conseguem mais conciliar o seu discurso com a prática que o PT faz no governo.
De qualquer maneira, no contraponto disso, eu disse mais. O nobre Deputado Antonio Mentor mostra competência política porque, no momento em que o mundo inteiro está preocupado com os crimes que acontecem no Pará; com a incapacidade que o Governo Federal tem demonstrado de controlar a violência no campo - que mata dos dois lados, invadindo terras produtivas ou não, enfrentando pistoleiros ou cidadãos que trabalham de maneira responsável na terra que é sua; que é criticado por ambos os lados - pelos proprietários e pelos sem-terra - pela sua morosidade na solução do problema no campo; ao invés de discutir um problema que neste momento borra a imagem brasileira no exterior, o que faz o PT?
Vem para cá, tenta desviar o assunto. Para não discutir o assunto maior, que neste momento é a imagem do Brasil no exterior, muda o discurso na Casa. O nobre Deputado Renato Simões deve estar com prurido neste momento, porque pela primeira vez na história, ou pelo menos nesses 10 anos em que freqüento esta Casa, vejo o PT defendendo o agressor, o torturador, o seviciador. E nem digo se esse menor é infrator mesmo ou não, se é uma pessoa que pode ou não ser reincluída.
Mas o que é mais grave é que vem aqui o nobre Deputado Adriano Diogo, e modifica, de maneira lesiva aos nossos interesses e às nossas convicções, as nossas palavras. Em nenhum momento este Deputado comemorou o assassinato da Irmã Dorothy Stang. Jamais faríamos isso. O que fizemos aqui foi criticar a incapacidade do seu governo, do PT, de controlar a violência no campo que leva a situações como essa. O partido do quanto pior melhor não é o nosso. O partido que faz no governo o que sempre criticou não é o PSDB. A população está vendo isso.
Só falta agora o Lula nos convencer a todos de que os acordos que ele faz com o FMI são diferentes daqueles que fazíamos no passado, que as parcerias que ele faz hoje com os banqueiros são diferentes daquelas que ele criticava no passado.
Acho que essa discussão é séria e voltei para a Assembléia Legislativa para continuar discutindo ideologicamente as questões que estão sendo colocadas.Mas eu não modifico as palavras das pessoas, não coloco na boca de nenhum companheiro ou adversário palavras que não disse.
Portanto, Deputado Adriano Diogo, precisamos trabalhar e discutir aqui na Casa dentro de alguns limites: o primeiro é respeitar o companheiro, respeitar o Deputado, e não mudar as palavras que ele disse, até porque elas estão gravadas.A população paulista é inteligente, ela se apercebe, tem memória e consegue se lembrar, sobretudo quando o discurso foi feito tão proximamente.
Quero mais uma vez deixar registrado o nosso protesto. Quero discutir, sim. Vou discutir tantas vezes quanto puder as diferenças que existem entre o nosso governo, as responsabilidades que assumimos enquanto administradores do bem público e as posições que o PT tem.
Vou levar a discussão à exaustão, e deixar de forma muito clara e evidente para a população de São Paulo e do Brasil, qual o discurso que o PT fazia e qual é a sua prática enquanto governo.E o que é pior agora: o discurso que faz aqui, defendendo o que considerava, no passado, indefensável.
Tenho ouvido dizer que a Bancada do PT perdeu a unidade, que diferentemente do passado, hoje existem grupos.Mas pelo menos o discurso tem de ser afinado, as pessoas precisam falar a mesma coisa, precisam defender as mesmas posições. Não dá para um criticar o agressor e outro vir aqui defendê-lo e dizer que neste momento erra o governo quando faz isso, quando tenta priorizar a educação. Neste sentido, temos coerência sim.
E não temos nenhuma dificuldade em dizer que é difícil reincluir o menor infrator, sobretudo num país em que, infelizmente, não surgiram os 12 milhões de empregos que lhes foram prometidos. Aí a revolta cresce, porque afinal de contas eles, eleitores - cidadãos que neste momento poderiam ser considerados como no tempo do Collor, os descamisados - tinham esperança de que, efetivamente, o discurso se concretizaria. Que aquilo que lhes foi prometido em campanha eleitoral seria cumprido.Eles, neste momento, devem estar muito mais revoltados, porque o discurso que se fez durante 25 anos na prática se mostrou absolutamente falso. A ideologia que era pregada no passado, na verdade era uma falácia. Aliás, assumida pelos próprios governantes.
Hoje o Lula diz que ele era um bravateiro, que quando era sindicalista e representante dos trabalhadores pregava a desordem e a rebeldia porque era interessante, mas que agora no governo ele entende que as coisas são diferentes.
Acho que é muito importante - e essa Casa tem de cumprir de maneira clara esse seu papel - debatermos efetivamente as questões que interessam a nossa população.Mas vamos debater pelo menos respeitando aquilo que efetivamente foi falado por cada um de nós.
Reitero, mais uma vez, que não comemoramos e nem poderíamos comemorar as mortes que acontecem no campo. Ao contrário: estamos aqui nos irmanando com a crítica que não é só nacional, é a crítica internacional, e dizer que infelizmente o PT não consegue, enquanto governo, fazer um décimo do que fazia quando era oposição. “Falar é fácil, fazer é que são elas”, já diz o ditado popular.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - A Presidência anuncia, em visita a esta Casa, acompanhados pelo Deputado Nivaldo Santana, a presença do Vice-Prefeito de Capão Bonito, Dr. Gerson Hussar e do diretor do jornal “O Expresso”, daquele município, Marcos Citadini, irmão do Conselheiro Roque Citadini - o lado verde da família, e o Dr. Flori Cordeiro, advogado e assessor jurídico naquele município. Recebam os cumprimentos e as nossas saudações da Assembléia Legislativa.
O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, pelo a palavra para encaminhar a votação
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por dez minutos regimentais, para encaminhar pelo Partido Progressista.
O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente e telespectadores da TV Assembléia, não sou filósofo, sociólogo ou religioso, sou policial e costumo ver as coisas na prática.
Menor incapaz é um bebezinho de um ano e dez meses seqüestrado há 20 dias, junto com a babá, em São Sebastião. E não vi nenhum manifesto de Presidente da Republica, de Ministro, de Governador, de Ronaldinho e de ninguém para que os seqüestradores soltem essa criança que está em seu poder. A mãe, o pai e a família estão há mais de 20 dias sem dormir, esperando que alguém faça alguma coisa para liberar o bebê.
Falar que menores da Febem, bandidos da mais alta periculosidade são crianças?! O dia em que um desles estiver com a arma na sua cabeça, na da sua mulher ou do seu filho quero ver. Aí vocês vão procurar a Rota e dizer: “Olha o que fizeram com a minha família!”.
Porque a polícia é sempre criticada, por 111, 110, por oito ou por quatro, só que na hora que tem que agir é a polícia; o resto faz discurso. Todo mundo faz comício. A polícia é semelhante ao médico: ou faz ou não faz; ou opera ou não opera, não dá para pensar. O policial tem um segundo para agir e depois tem 20 anos para pensar no que ele fez.
Digo isso com conhecimento de causa. Depois de 22 anos fui julgado por uma ocorrência de quando eu era capitão da Rota. Um camarada matou um tenente da Polícia Militar, baleou um investigador da Polícia Civil, o Coronel Gilson Lopes, baleou o Tenente Celso Vendramini e depois morreu em tiroteio comigo; que era Capitão na época; após seis horas de cerco, o que levou o Sr. Caco Barcellos a fazer livro e me colocar como Deputado matador. Eu estava agindo em estrito cumprimento do dever legal.
O Dr. Luiz Eduardo Greenhalgh era o advogado de acusação: advogado da família, da cúria metropolitana e do bandido. O mesmo Dr. Greenhalgh que um dia, no mar, pescando - ele falou aqui e posso até falar isso - teve um problema com a embarcação dele, eu estava num barco de pesca e o retirei de lá, com a família - ele me cumprimentou aqui pela ação e pela coragem. O Dr. Romeu Tuma que ora preside a sessão estava lá e ouviu o Dr. Greenhalgh dizer, então posso falar também.
Quando agimos como policial não é para PT, para PSDB, para PP ou para nada, mas como policial. Então, quando vejo o que está acontecendo na Febem, não consigo entender. Não estou fazendo discurso de um lado nem do outro; só não consigo entender. O que vi hoje não eram menores; vi rebelados atacando os funcionários, fazendo com que eles saíssem correndo. Se aqueles funcionários enfrentam, os menores vão passar na Rede Globo de Televisão, na Bandeirantes e não sei lá onde, com ferimentos. E os funcionários vão para a cadeia? São torturadores? Quer dizer, eles têm que apanhar.
Sou realmente favorável a que quem quiser ter uma arma em casa que tenha. Sou favorável. Se nós, policiais, não temos condições de dar segurança durante 24 horas para ninguém, por que a pessoa não pode ter uma arma para se defender? Então, você é obrigado a ver sua mulher, sua filha serem estupradas? É obrigado a ser barbarizado? Você é obrigado a ver seu bebê ser seqüestrado e levado embora, sem poder se defender?
Não vendo arma, não tenho fábrica de arma e não aconselho ninguém a andar armado. Mas não falo para impedir que a pessoa tenha uma arma para se defender; não faço esse tipo de discurso, porque acho que a pessoa tem o direito à legítima defesa.
Agora, aqui, defendem o menor e o menor bandido. O que é isso? Quer dizer que certo é o bandido mesmo? O certo é o cara invadir casa, estuprar e matar? O certo é seqüestrar bebezinho ou a mãe do Robinho? Aí ninguém fala nada, a imprensa nem fala, não se ouve uma palavra. Ninguém sabe quantas pessoas estão em cativeiro hoje. Não estou criticando A, B ou C, esse é um problema policial. Quando vão dar condições para a polícia trabalhar e a sociedade poder sair às ruas?
Sou favorável sim, fui o primeiro a fazer um projeto de lei para a maioridade penal cair para 16 anos, e em 88 fiz uma moção. Por quê? Se a partir de 88 um menor de 16 anos pode escolher o Presidente da República, o Governador, o Deputado e o Senador, então ele sabe quando ele está matando, roubando e estuprando, ele sabe quando está praticando um latrocínio e quando está seqüestrando. Então, por que ele não pode responder se ele sabe escolher, se ele pode decidir sobre uma eleição de qualquer nível?
Sou favorável a isso, como sou favorável a que uma pessoa possa se armar, se for necessário, porque a lei diz que você tem direito à legítima defesa. A lei não obriga você a morrer sem se defender, a lei não obriga que na hora em que bandidos baterem na porta da sua casa - você que está no litoral ou numa casa de campo - abrir a porta e dizer: “Fiquem à vontade”. Acho que a lei não diz isso, a lei nos dá o direito a legítima defesa.
Agora querem inverter tudo, é tudo o contrário! Bandidos mandam na cadeia, de dentro da cadeia mandam matar juiz de Direito, como mandaram matar o Dr. Machado, de Presidente Wenceslau. Bandidos têm direito a visitas intimas, a celular, a droga, a futebol e mandam na cadeia.
Na Febem está acontecendo a mesma coisa, os menores infratores querem mandar na Febem. Se colocar um diretor que eles não gostam eles reclamam com as autoridades políticas e o coitado do cara que está lá - vão dois menores na delegacia e falam: “Quem me bateu foi esse cara”, e o camarada é autuado em flagrante e vai parar na cadeia, porque inventaram crime de quadrilha.
Depois que inventaram o crime de quadrilha todo mundo entra no crime. Não estou defendendo funcionário torturador, não; só que tenho certeza que há funcionário que está preso há 40 dias que estava há dois dias na Febem. Como pode ser torturador? O que ele fez? E o risco que está correndo agora na cadeia também!
Precisa ter inclusive uma estabilidade, uma análise para quem cometeu um crime de quadrilha. O que é crime de quadrilha? Porque há um confronto entre funcionários da Febem com menores, daí dizer que a quadrilha torturou? Que quadrilha? Onde está a ligação de quadrilha nisso? Estão sendo processados por crime de formação de quadrilha, de repente se enfia um pai de família na cadeia.
Há pastor que foi preso; chegou na Febem naquele dia e está há 40 dias preso. Vão ouvir as famílias deles também; são homens honestos que trabalharam a vida inteira; homens de 30 a 50 anos que em determinado momento viraram bandidos. Foram parar na Febem e viraram bandidos.
Vão pegar quem torturou? Comprova quem torturou, tudo bem, aceitamos. Não se tem certeza de nada. Fico com medo até com relação à polícia. Quer dizer, qualquer dia vão chegar numa delegacia de polícia e se prende todo mundo, do delegado ao carcereiro, porque um bandido reclamou que foi torturado. Acho que dar condições para a polícia não é isso! Agora é tudo ao contrário, menores, incapazes, coitados dos menores. E a população?
Uma coisa é importante: cada um que foi parar na Febem é porque matou, estuprou ou roubou. Vi ontem uma mãe na Globo dizendo: “Tenho dois filhos aí dentro”. Ela tem dois filhos na Febem! Ora, ela deveria é ter cuidado dos filhos para que tivessem outro destino e não a Febem. Essa é a sua função, mas parece que é um dos caminhos e todo mundo aceita. Todo mundo acha bonito ser bandido, ser assaltante, ser seqüestrador. Virou onda. E a coisa vai de mal a pior.
Por isso que eu pergunto, sem o discurso, mas na prática: cadê o bebezinho que foi seqüestrado e que tinha um ano e 10 meses? Alguém fez apelo na televisão? O Presidente fez? O Governador fez? O ministro fez? Mas a mãe e o pai estão desesperados. Sei porque os conhecemos. Estão chorando há 20 dias sem dormir, à base de medicamentos, esperando que um dia o bandido telefone.
O que merece um bandido desses? Pena de morte, sim. Para quem seqüestra um bebezinho de um ano e 10 meses, retirando-o da família, deveria haver pena de morte. Queria ver se iria seqüestrar. Mas vai deixando à vontade, ele seqüestra à vontade. Seqüestraram ontem, em Mauá, a mulher de um Vereador do PT. A polícia a encontrou, tirou a mulher de lá. E já tinha uma outra mulher dentro do cativeiro.
Está aí, é o resumo do que está acontecendo em São Paulo. Enquanto houver pessoas que defendem o bandido, o problema é deles. Eu sigo o meu caminho e procuro falar o que acho, o que vi e o que enfrentei, pois enfrentei bandidos armados nas ruas de São Paulo. Não fiz discursos e nem fui visitar bandido na cadeia porque não sou babá de bandido.
Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PL.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação pelo PL, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, nobres colegas, gosto de ouvir o nobre Deputado Conte Lopes fazendo as suas explanações. Ele demonstra que foi um policial ciente de sua obrigação, e continua sendo.
Eu costumo afirmar que policial não é obrigado a analisar as questões sociais. O policial tem a função de combater o crime, não importa como o crime esteja sendo praticado, não importa a modalidade, não importa a origem. O policial deve agir dessa forma.
Existem outros setores da administração pública que precisam acompanhar a sociedade em seu desenvolvimento, em suas movimentações e no seu dinamismo, com os diversos momentos vividos por uma comunidade pelos seus setores mais diversos.
O Deputado Conte Lopes fala de sua atuação e, como policial que traz dentro de si essa vocação, fica indignado com o que acontece em termos de agressão às famílias. Fala muito sobre a idade penal. Ele colocou o seu pensamento sobre a diminuição da idade penal. Eu discordo dele nesse ponto porque não pode haver idade penal.
Existe uma informação que é passada para a criança, desde a sua mais tenra idade, de que ela pode ser punida ou não. E se ela entender que é inimputável até 18 anos, passa para o seu consciente, subconsciente ou pré-consciente essa informação. Ela passa a condicionar a sua vida dentro destas normas, e a sociedade humana se guia pelo tripé: crenças, normas e valores.
Conversei com muitos jovens infratores de 15, 16 e 17 anos que afirmavam: “Quando eu fizer 18 anos, eu paro.” E eu acompanhei. Muitos deles pararam, sim, no cemitério. Outros, na penitenciária. Não conheci nenhum desses que tenha saído do mundo da criminalidade, e eles afirmavam e acreditavam que poderiam parar. Mas eles se programaram para o crime.
Quando damos ao jovem o direito de cometer um delito porque tem 17 anos ou 16 anos, não estamos defendendo jovens. Existem alguns sonhadores românticos que falam: “O jovem não pode ser penalizado.” Ele sim está penalizando o jovem. É a mesma coisa que um pai de família falar para os filhos “Nós vivemos uma situação difícil e você pode roubar do vizinho. Você pode estuprar a vizinha. Você tem apenas 15 anos, ou 16 anos. Seu pai gosta de você e vai protegê-lo.”
Isso não é proteção, absolutamente. E o Deputado Conte Lopes tem razão quando faz as suas explanações a respeito do crime praticado pelos menores. Nós sabemos que um jovem desamparado, sem perspectiva e sem um sentido para a sua vida fica a um passo da criminalidade.
Eu poderia citar muitos autores de trabalhos importantes nesse setor. São autores dos Estados Unidos, da Europa, mas não citarei para não ser cansativo. Existem trabalhos e pesquisas científicas que mostram isso. Foi feito um trabalho, atendendo jovens da Áustria e da Alemanha, por um psiquiatra famoso, já falecido e autor de muitos livros. Foi autor do estudo da Logoterapia, dentro da Psicologia e da Psiquiatria. Os jovens que, dentro da cadeia, passassem a ter um objetivo, uma perspectiva, um motivo, dificilmente voltariam para a cadeia.
O policial, porém, não precisa fazer essa análise. Ele precisa agir. Cabe ao Estado, ao poder público como um todo. Cabe a esse poder, através de seus diversos setores e departamentos, analisar a questão, o surgimento do problema e procurar evitar.
Quero deixar claro que a informação que damos ao jovem de que ele é inimputável é uma informação nociva. Não é proteger o jovem, não. Proteger é fazer com que o Governo Federal não pague tanto para os banqueiros, é fazer com que haja investimentos em setores produtivos para que o jovem possa ter uma perspectiva de trabalho. É evitar o tráfico de drogas, é evitar que o jovem se perca. Não é proteger dando a ele o direito de matar, de roubar, de estuprar. Isso não é proteção.
Fico triste porque escuto na televisão entrevistas de alguns sonhadores, pseudo-intelectuais, ou intelectuais parciais que entendem uma parte só do que falam, mas falam também do que não conhecem, e colocam seus pensamentos de forma altamente nociva.
Já falei aqui de trabalhos desenvolvidos por pesquisadores americanos com crianças de um, dois, cinco, dez, onze ou doze anos que começaram a receber informação do trabalho realizado com judeus, com italianos, com pessoas de diversas origens, o preconceito do branco contra o negro, do negro contra o branco. A criança até 11, 12 anos, não manifestou o preconceito, mas ela já começa a formar em sua mente o início desse preconceito. Essa criança será preconceituosa no futuro não por culpa sua. Ela foi programada para isso.
Falei ontem, desta tribuna, que uma criança na China, ou na Coréia, mais precisamente em algumas regiões da China, começa a ser preparada para comer farofa de barata com farinha. Ela adora comer barata com farinha. Vou classificar essa criança e afirmar que ela é inferior, que aquela é uma cultura inferior? Não é. É uma cultura. Ela pensa dessa forma. Foi condicionada para agir dessa forma.
Nós comemos frango, galinha. Muita gente acha que é o bicho mais sujo que existe na face da Terra, já que come a própria sujeira, o próprio excremento. Nós comemos camarão, que come bicho morto, apodrecendo no fundo do mar - é o lixeiro dos mares - e achamos delicioso. Não podemos criticar quem come escorpião, porque foi programado para comer escorpião, rato e outros bichos mais. Mas precisamos entender que a informação que passamos para o jovem vai ficar registrada em sua mente. E o nosso jovem, entre muitas informações, recebe essa de que é inimputável, de que pode fazer as coisas.
Então, Deputado Conte Lopes e demais Deputados, entendo que reformas sérias precisam acontecer na legislação brasileira. As penas precisam ser aplicadas e se o menino entender que até os 16 anos pode cometer qualquer crime, vai se programar para isso e não sairá mais dessa programação. Se dermos a ele o direito de ser bandido até os 15 anos, ele vai continuar bandido.
Na medida em que ele entender que crime é crime e não depende da idade, vai se comportar de forma diferente. Ele vai se programar de forma diferente. Todos nós sabemos que nenhum juiz vai dar para um garoto de 13, 14 anos a mesma pena que daria para um bandido de 25. Tem que haver uma flexibilidade, sim, mas todo mundo precisa assumir sua responsabilidade.
Quem não tem condições de assumir responsabilidades é aquele que tem problemas sérios mentais e tem doenças sérias, até mesmo psicopatias. Psicopata divide-se em duas categorias: o parasita e o predador. O predador mata, como esse jovem motoqueiro que estuprou e matou muitas moças. O psicopata é chamado de fronteiriço, que vive na fronteira da normalidade e da doença mental grave. Ele nem é normal, nem um doente mental grave. É um psicopata e, infelizmente, sem recuperação, normalmente.
Mas a grande criminalidade não é praticada em sua maioria por doentes mentais e, sim, por pessoas que seriam normais se fossem preparadas para isso.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Em votação o requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que solicita a inversão da Ordem do Dia. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do Líder do PSB, Deputado Valdomiro Lopes, que requer tramitação em regime urgência para o Projeto de lei nº 1260/2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do Líder do PSB, Deputado Valdomiro Lopes, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 541/2004. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Proposições em regime de urgência.
Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 155, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Com emenda. Pareceres nºs 561, 562, 563, de 2002, de relatores especiais, respectivamente pelas Comissões de Justiça, de Agricultura e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários à emenda. Com 02 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Pareceres nºs 1060, 1061 e 1062, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Agricultura e de Finanças, contrários. Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, por 30 minutos.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, o PT é favorável a este projeto e vamos acelerar a sua votação.
Vou aproveitar estes 30 minutos que tenho - como já declarei a posição do partido - para fazer um breve balanço do que foram estes dois anos do Governo Lula. Aqui na Casa vários Deputados se manifestam em defesa do nosso Governo, outros criticam e a população está vendo a mudança que está se realizando no País.
Mas hoje trouxe um conjunto de dados que são importantes para as pessoas tomarem conhecimento. O Brasil está mudando para melhor. Com seriedade e compromisso, o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva rompeu grandes barreiras impostas por séculos de desmandos, desigualdade e exclusão, agravados nas últimas décadas, em particular, agravados durante o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que vendeu metade do Brasil para pagar dívidas, sendo elas decuplicadas.
Lula colocou o país numa rota ascendente. Os sinais claros
de que um novo projeto de nação está sendo desenhado pode ser comprovado em
números. As conquistas alcançadas pelo governo federal nesses dois anos são
bastante expressivas.
O crescimento do PIB foi além das expectativas mais otimistas, cerca de 5%. A produção da indústria no país cresceu 8,3% em 2004, o melhor desempenho desde 1987. A indústria registrou também, no ano passado, o maior crescimento no nível de emprego nos últimos 15 anos. A expansão recorde foi de 1,9%, segundo o IBGE. Outro dado positivo foi da renda dos trabalhadores que seguiu o nível de emprego e teve o melhor ano desde 1993, com alta de 9%.
As vendas no comércio cresceram pela primeira vez desde que o IBGE começou a fazer a pesquisa, em 2001. Em volume, a expansão chegou a 9,25% em comparação com o ano anterior. A inflação está sob controle, caiu de 12,5%, em 2002, para 7,2% nos últimos dois anos e deve continuar caindo nos próximos meses, não passando de 5,5%. Nesse mesmo período, foram criados cerca de dois milhões e quatrocentos mil empregos com carteira assinada. A maior geração de empregos desde 1992. O Risco-Brasil despencou de 2.400 pontos, em 2002, para cerca de 400, atualmente, o menor índice desde 1997. A dívida do setor público teve uma queda de 55,5% do PIB, em 2002, para 53,7% do PIB, em 2004.
Também nas contas externas a mudança é sensível. Com o grande aumento das exportações, o saldo da balança comercial vem crescendo de forma sustentada e veloz. As vendas externas atingiram em 2004 o recorde histórico de 95 bilhões de dólares, superando a meta de 80 bilhões de dólares estabelecida pelo mercado e possibilitando um superávit na balança comercial de 33 bilhões de dólares.
Da prancheta dos pesquisadores às gôndolas dos supermercados, o agronegócio responde por 34% do PIB e por 42% das exportações. O Brasil é hoje um dos principais centros de excelência do agronegócio. Lidera a produção e a exportação mundial de café, açúcar, suco de laranja e álcool. Também é o maior exportador de soja, carne bovina, frango e tabaco. O Plano Agrícola e Pecuário, essencial para planejar e gerar renda, aumentou em 45% o volume de crédito oficial com juros mais baixos.
A agricultura familiar, que responde por 60% dos alimentos que chegam à mesa do brasileiro, está em primeiro plano também para o governo federal. Para a safra de 2004/2005 o governo está destinando sete bilhões de reais por meio do Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -, um recorde em investimento.
Mais do que colocar o agricultor na terra, reforma agrária é dar a ele condições de se estabelecer, produzir, vender seus produtos e gerar renda para a família e para a região onde está assentado. Dentro dessa nova proposta, o governo federal já assentou mais de 100 mil famílias que recebem até 16 mil reais em créditos e valores a fundo perdido. De janeiro a outubro de 2004 foram desapropriados 700 mil hectares de terras para a reforma agrária. O tempo médio de desapropriação caiu pela metade de 14 meses para sete meses.
A identificação dos entraves econômicos e a redução dos riscos externos foram as primeiras medidas adotadas pelo governo federal para lançar as bases de uma polítiça industrial sólida e direcionada para a geração de emprego e distribuição de renda. Entre os avanços nessa área podemos citar a sanção da Lei de Inovação, que vai permitir aproximação entre cientistas, pesquisadores e empresas de base tecnológica, agregando valor à produção nacional. Outra regulamentação importante é a Lei de lnformática, que prorrogou até 2019 os benefícios fiscais para o setor.
A inclusão de milhões de brasileiros no sistema financeiro é uma das prioridades do governo Lula. Nestes dois anos muito se trabalhou para levar às pessoas mais pobres os benefícios e a comodidade de uma conta bancária. Cerca de quatro milhões de contas simplificadas já foram abertas nos bancos oficiais. O governo federal abriu ainda linhas de crédito para trabalhadores da ativa e aposentados com desconto em folha de pagamento e juros 50% mais baixos que os praticados nos créditos pessoais. Outra medida foi a regularização das operações de microcrédito sem comprovação de renda e a custos mais baixos que os disponíveis no mercado. Entre agosto e novembro de 2004, foram fechados três milhões de contratos, movimentando 1,2 bilhão de reais - com financiamento de até um mil reais para empreendedores e 600 reais para pessoas físicas.
Todos sabem que o Brasil tem uma pesada herança histórica de exclusão social a enfrentar. A novidade é que pela primeira vez o governo federal deu prioridade absoluta às políticas de combate à fome e à pobreza. Para isso valoriza os direitos básicos da população, como o acesso à alimentação, educação, saúde, habitação e cultura.
O Programa de Segurança Alimentar e Nutricional criou bancos de alimentos que atendem 900 mil pessoas e 2 mil entidades beneficentes. Em 2004 foram implantados 27 restaurantes populares, que oferecem refeições a 10 milhões de pessoas com preços que variam de um real a dois reais e oitenta centavos.
Na educação, o governo trabalha simultaneamente na alfabetização, educação básica, educação profissional e ensino superior. O orçamento do Ministério da Educação aumentou em 3,4 bilhões de reais; em 2005, serão 20,7 bilhões de reais para a melhoria da qualidade do ensino e do ensino profissionalizante. Uma das prioridades do governo federal é a ampliação do acesso ao ensino superior gratuito. O Programa Universidade para Todos está oferecendo 118 mil bolsas de estudo para jovens carentes em instituições privadas, além de instituir o programa de cotas para negros e índios. Esta é uma luta nossa para reservar na USP, Unesp e Unicamp, 50% das vagas para alunos egressos da escola pública e uma parte desse percentual para afrodescendentes. Vamos trazer esse debate para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que não pode se furtar de discutir a reserva de vagas nas universidades paulistas.
Os brasileiros que podem pagar um plano de saúde privado talvez não tenham notado, mas quem não tem acesso ao plano médico particular e precisa do sistema de saúde pública já notou diferenças para melhor. Nos últimos dois anos, o governo destinou quase quatro bilhões de reais para o Programa Saúde da Família, um aumento nos recursos de 80,6% em relação aos anos de 2001 e 2002. Nesse período foram incluídos 22 milhões de brasileiros nos serviços de prevenção e tratamento médico. O governo criou o Programa Brasil Sorridente, garantindo atendimento odontológico especializado na rede pública de saúde. Hoje, 46 milhões de brasileiros se beneficiam do programa, que é prestado em 83 centros montados em 445 municípios de 15 estados. Outra medida do governo federal foi reestruturar os sistemas de emergência. Em agosto de 2004, com apenas um ano de existência, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) já tinha prestado socorro a 100 mil pessoas por meio do telefone 192. O serviço está disponível para mais de 50 milhões de pessoas em várias capitais e vem sendo complementado pelo Programa Qualisus, criado para reorganizar as emergências dos hospitais do país e dar maior agilidade e qualidade ao atendimento. Mas de nada adianta oferecer tratamento de qualidade se o doente não puder ter acesso ao remédio. Por isso, o governo aumentou a distribuição gratuita de medicamentos. De 2,4 bilhões de reais em 2002 para 2,8 bilhões de reais em 2003 e 3,5 bilhões de reais em 2004. Um aumento de mais de 45%. Para que o país não voltasse a sofrer uma epidemia de dengue, como ocorreu durante o Governo Fernando Henrique, o governo federal tomou medidas rigorosas logo no início do mandato. O resultado é que os casos da doença foram reduzidos em 88,2%. O Brasil já conta com um dos mais sofisticados sistemas públicos de transplantes do mundo. Só perde para os Estados Unidos em termos de transplantes realizados. No ano passado, foram realizados, até outubro, 9.058 transplantes, 25% a mais que em 2002.
O governo do Presidente Lula elegeu as mudanças no sistema previdenciário como uma das primeiras batalhas. Oito meses depois, a reforma da Previdência estava aprovada no Congresso em tempo recorde. Os resultados já são visíveis: mais de 1,4 milhão de novos contribuintes individuais foram inscritos em 2004. Isso significa não apenas maior inclusão social, como também diminuição da informalidade. Atendendo a uma antiga reivindicação dos aposentados, o governo centralizou o pagamento dos benefícios nos cinco primeiros dias do mês. Para facilitar o atendimento, foram instalados guichês da Caixa Econômica Federal em 304 municípios do País que não têm bancos. O governo investiu também na melhoria dos serviços da Previdência ao abrir concursos públicos para contratação de funcionários. Há mais de 20 anos a Previdência Social não fazia concursos públicos para médicos, analistas e peritos. Para o combate às fraudes na Previdência, as forças-tarefa que atuam nas ações repressivas foram ampliadas de apenas duas para 19, gerando uma economia de 2,8 milhões de reais por ano em benefícios irregulares cancelados.
O governo federal tem uma preocupação especial com as crianças e os adolescentes. Foram criadas políticas específicas nas áreas de educação, esporte, lazer e assistência social, com programas de defesa dos direitos da criança e do adolescente, de combate à exploração sexual e erradicação do trabalho infantil. Em 2004, foram atendidas 1 milhão e 650 mil crianças em serviços de creches, pré-escolas, abrigos, famílias acolhedoras e outros tipos de atendimentos voltados para aproteção de crianças e adolescentes. O governo investiu, de 2003 a outubro de 2004, mais de 400 milhões de reais nessas ações. Outra conquista importante foi a aprovação do Estatuto do Idoso.
Em 2003, foi criada a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e deu à Secretaria de Políticas para as Mulheres status de Ministério. Antes dessas iniciativas, muito se falava e pouco se fazia para mudar o quadro da desigualdade racial e o desenvolvimento de políticas para as mulheres e para as minorias. Dentro dessa política, foi implantado o Programa Brasil Quilombola, que já realizou obras de saneamento básico em 50 comunidades, eletrificou outras 29 e implantou programas de inserção educacional e geração de emprego e renda em 10 municípios.
O Brasil começou a recuperar a capacidade de investimentos de infra-estrutura dos transportes. Depois de mais de dez anos de estagnação, o governo volta a planejar e investir para diminuir distâncias entre as regiões e acompanhar o ritmo crescente das exportações. Nos últimos dois anos, o governo ampliou o corredor Mercosul de Belo Horizonte a Florianópolis; construiu novo trecho da BR-116, na cidade baiana de Euclides da Cunha até Ibó também na Bahia; construiu a ponte sobre o rio Acre; construiu 119 quilômetros entre Recife e Caruaru, em Pernambuco; concluiu a ponte de Porto Alencastro, na divisa de Minas Gerais com Mato Grosso do Sul. Foram recuperados ainda mais de sete quilômetros da BR-232 em Goiás. Desde a década de 40 não se viam investimentos tão consistentes em ferrovias. Só em 2003, as empresas concessionárias investiram um bilhão de reais, o que representa 45% a mais do que o volume aplicado em 2002. No ano passado, os investimentos chegaram a dois bilhões de reais. Com a criação da Agenda Ferrovias, o governo trabalha com a iniciativa privada para viabilizar obras estruturais, como a Ferrovia Norte-Sul, a Ferrovia Transnordestina e o Ferroanel, em São Paulo. O governo está trabalhando para melhorar a operaçao portuária para dar vazão ao crescimento das exportações. Já em 2004, foram liberados 124 milhões de reais para investimentos em portos prioritários do País, responsáveis por 89% do movimento de cargas. Este ano, serão mais de 220 milhões de reais. A Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), responsável pelos aeroportos, executa obras que estão melhorando e modernizando os aeroportos em todo o País. Foram inauguradas obras nos aeroportos do Recife em Pernambuco, Manaus no Amazonas, Macaé no Rio de Janeiro, Petrolina em Pernambuco, Navegantes em Santa Catarina, o nosso aeroporto deCongonhas em São Paulo, que está uma beleza e a inauguração do novo aeroporto de Joinville em Santa Catarina.
Os programas habitacionais estruturados pelo governo federal beneficiaram prioritariamente famílias com renda até cinco salários mínimos - faixa onde está 93% do déficit habitacional. Os programas somaram 8,8 bilhões de reais em 2004, 40% a mais que em 2003, beneficiando 540 mil famílias e gerando 500 mil empregos. Nos últimos dois anos o Programa de Arrendamento Residencial alocou 1,5 bilhão de reais no arrendamento de 57.612 moradias para famílias com renda mensal de até seis salários mínimos. O governo já contratou cinco bilhões para obras de saneamento que vão beneficiar 5,6 milhões de pessoas. No tratamento de água foram investidos 234 milhões de reais. O investimento em saneamento é 14 vezes maior do que o realizado em 1999 e 2002.
Após três décadas de gestão ambientar institucionalizada no Brasil, esta é a primeira vez que o governo federal implementa uma política ambientar integrada, da qual participam os três níveis de governo, além da sociedade, que passa a integrar as ações governamentais desde o planejamento. Os números e dados atestam que a nova política está correta. Em 2003, o governo conseguiu praticamente estancar o crescimento do desmatamento, reduzindo o ritmo de 28% para 2%. O governo também investiu em biodiversidade em áreas sob grande pressão de grilagem e desmatamento. Em dois anos, foram criados três milhões de hectares em unidades de Conservação em todo o País. Esse total representa um recorde quando comparado aos dois primeiros anos dos governos anteriores.
Nos próximos dois anos o Brasil estará colhendo os bons frutos do que está sendo plantado. O governo Lula está semeando o desenvolvimento, o crescimento econômico com geração de empregos, a distribuição de renda e inclusão social. E nossa participação é importante para o cumprimento dessa meta.
Obrigado.
Chegamos num breve balanço e eu chego quase ao término de minha fala. Gostaria de destacar que vivemos oito anos do governo neoliberal do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Nesse período foram vendidos 50% das empresas do país, dizendo que iam pagar dívida. E essa dívida interna saltou de 64 bilhões para 680 bilhões. Diziam que iam criar estabilidade econômica. E recebemos o país numa instabilidade terrível.
Naqueles oito anos o Brasil recorreu três vezes ao FMI. Três vezes, porque não conseguia pagar as suas contas externas. E não conseguia dar conta do seu balanço interno. Nesse mesmo período vimos o nosso país perder importância política e importância econômica em relação ao exterior.
Em pouco tempo, apenas dois anos, o Brasil entrou numa rota ascendente. O Presidente Lula é respeitado no exterior como nenhum Chefe de Estado brasileiro já o foi. Pela primeira vez um Presidente da República do Brasil foi convidado para participar da reunião do G-8, os oito países mais ricos do mundo.
Estamos presentes na discussão da reestruturação da ONU, e o Brasil vai ter uma cadeira permanente no Conselho de Segurança. O nosso país teve uma postura ativa na recuperação da Argentina, da Venezuela, da América do Sul e a partir da ação consistente do governo criou espaços no mundo para se discutir não a hegemonia americana, mas uma outra conformação em que os países emergentes como a China, a Índia, o Brasil, a Rússia e a África do Sul podem opinar, podem decidir e vão interferir nos caminhos que a humanidade tomará daqui para a frente.
Está de parabéns o Governo Lula, quando de forma consistente, segura e decidida combate a intervenção americana no Iraque. Está de parabéns o Governo Lula quando discute de igual para igual com todos os países do mundo e coloca o nosso país com outro papel no mundo e na história da humanidade.
Por isso, nesses dois anos de balanço é importante destacarmos que o nosso país é muito mais forte do que aqueles que pensam que vão fazer uma política afinada com os americanos, que foi o que marcou a trajetória do governo dos tucanos.
Não é como ouvi um Deputado dizer aqui. O acordo que eles fazem com o FMI é diferente dos acordos que nós fizemos. É muito diferente. Não fizemos acordo com o FMI. Estamos tirando o País de um acordo atrasado feito com o FMI. Não é a mesma política econômica.
Naquela época, os senhores viram o Brasil ser vendido a troco de banana. A Eletropaulo foi entregue a um grupo temerário chamado AES, americano, com dinheiro do BNDES. A política econômica mudou muito.
Nosso lema agora é investir no desenvolvimento, na criação de empregos, na distribuição de renda. Nosso lema é um projeto nacional que coloca o Brasil em outro patamar, outra situação, para discutir com os demais países do mundo.
Não vamos aceitar que a hegemonia americana diga o que vamos fazer. Nós vamos discutir o destino do povo brasileiro e, como povo brasileiro, vamos articular uma saída para a América do Sul, diferente do que estava reservada.
Essa onda progressista e democrática que elegeu o Presidente Lula no Brasil elegeu vários Presidentes em outros países da América do Sul. Isso facilitou a discussão, o andamento e a política que estamos desenvolvendo no Brasil. Portanto, é importante, sim, o Governo do Brasil ajudar a Argentina sair da sua crise; é importante, sim, o Governo do Brasil ajudar a Venezuela com empréstimo, com presença política, porque só temos a ganhar.
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- Assume a Presidência o Sr. Paulo Sérgio.
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Quando o BNDES empresta dinheiro para a Venezuela fazer uma obra, abre espaço para empresas brasileiras realizarem a obra, assim como cria empregos no Brasil, além de fortalecer a América do Sul e nos fortalecer no diálogo com o mundo. Não vamos nos isolar, mas participar da economia mundial com um projeto nacional consistente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.
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Termino meu discurso, cumprimentando, mais uma vez, o Presidente Lula - pertencente ao nosso partido, o que muito nos orgulha - que está no Governo contando com uma frente ampla, com todos aqueles que querem que nosso País tenha um aprofundamento na democracia, na legalidade, no desenvolvimento, no emprego e na distribuição de renda.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas e Finanças e Orçamento a realizar-se amanhã, às 15 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 2, de 2005, CTEEP. Assina o Presidente efetivo da Casa, Deputado Sidney Beraldo.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
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- NR - A Ordem do Dia para a 2a Sessão Extraordinária será publicada no D.O. de 23/02/05.
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O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - É regimental a solicitação de V. Exa., antes, porém, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito de Meridiano, Sr. José Torrente Diogo de Farias, acompanhado do nobre Deputado José Dilson. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 15 minutos. Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 15 minutos.
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