19 DE FEVEREIRO DE 2003

12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL

 

Presidência: WAGNER LINO e CELINO CARDOSO

 

Secretário: MILTON FLÁVIO

 

 

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 19/02/2003 - Sessão 12ª S. ORDINÁRIA - PER. ADICIONAL  Publ. DOE:

Presidente: WAGNER LINO/CELINO CARDOSO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - WAGNER LINO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ALBERTO CALVO

Comenta artigo do jornal "Diário de São Paulo", sobre lentidão no trânsito.

 

003 - MILTON FLÁVIO

Cumprimenta o recém empossado presidente do Banco Nossa Caixa e elogia a gestão anterior. Comenta o artigo "Governo quer cobrar servidor inativo", do jornal "Folha de S. Paulo". Comenta o artigo "Berzoini pede rapidez para o PL nº 9" do mesmo jornal.

 

004 - VITOR SAPIENZA

Comenta as dificuldades da Eletropaulo, que aumenta suas dívidas com o BNDES.

 

005 - NIVALDO SANTANA

Comenta a manifestação pela paz acontecida sábado, em São Paulo, em consonância com outras no Brasil e em diversos países.

 

006 - CICERO DE FREITAS

Disserta sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, formulado pelo Governo Lula e o critica.

 

007 - NEWTON BRANDÃO

Insurge-se contra o aumento dos impostos em Santo André.

 

008 - RENATO SIMÕES

Rebate críticas, feitas por Deputado do PTB, sobre o trato do PT com o funcionalismo público.

 

009 - LUIS CARLOS GONDIM

Critica as privatizações, feitas pelo Governo, principalmente a da Energia e da Telefonia.

 

010 - ARNALDO JARDIM

Registra o Seminário havido, hoje pela manhã na Alesp, sobre a energia limpa e sua implementação com fontes alternativas.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - CICERO DE FREITAS

Questiona a postura do PT frente aos seus próprios parlamentares da chamada "ala radical", bem como a mudança do discurso oposicionista para a prática governista.

 

012 - MILTON FLÁVIO

Homenageia o ex-residente do Banco Nossa Caixa, Geraldo Gardenalli, por sua gestão à frente do banco. Comenta as posições defendidas pelo PT quando era oposição e sua nova visão atual como governo, especialmente sobre a previdência social.

 

013 - RENATO SIMÕES

Comenta o artigo "Tudo Errado", do jornal "Folha de S. Paulo", de 17/2, sobre a privatização da Eletropaulo e as dificuldades financeiras pelas quais passa. Defende a federalização da empresa.

 

014 - HENRIQUE PACHECO

Discorre sobre as taxas de embarque cobradas pela Infraero, cujo valor, a seu juízo, são abusivas. Registra reunião, na Casa, com o Secretário de Cultura e sua conclusão e que o Governo não tem política cultural.

 

015 - RENATO SIMÕES

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até às 17 horas.

 

016 - Presidente WAGNER LINO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h30min.

 

017 - Presidente CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h38min.

 

018 - ROSMARY CORRÊA

Pelo art. 82, externa indignação com a denúncia feita contra capitão da Polícia Militar, reconhecida como falsa, depois de grande alarde.

 

019 - EDSON FERRARINI

Pelo art. 82, solidariza-se com o capitão da Polícia Militar, injustamente acusado.

 

020 - WAGNER LINO

Pelo art. 82, discorre sobre as conseqüências de falsas denúncias na vida das pessoas, até que se prove inocência. Demonstra preocupação com a precariedade do transporte público na Capital, que considera estar refém dos empresários do setor. Propõe a estruturação  de empresa pública que detenha 50% da frota de ônibus.

 

021 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, critica o tratamento dado a pessoas acusadas antes da caracterização de culpa. Cita o capitão da Polícia Militar acusado injustamente.

 

022 - CARLINHOS ALMEIDA

Para reclamação, pede providências das autoridades para a duplicação da Rodovia dos Tamoios.

 

ORDEM DO DIA

023 - Presidente CELINO CARDOSO

Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência para os PLs 518/02, 687/02 e 412/02. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão.

 

024 - CARLINHOS ALMEIDA

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

025 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra-lhes a sessão extraordinária a realizar-se às 19h08min. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WAGNER LINO - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Milton Flávio para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - MILTON FLÁVIO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - WAGNER LINO - PT - Convido o Sr. Deputado Milton Flávio para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - MILTON FLÁVIO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - WAGNER LINO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, no jornal temos duas coisas importantes: “CET diz que trânsito pára no Centro, em cinco anos, e já estuda novo rodízio.”

Eu tenho a impressão de que, na realidade, já está praticamente parado. Não é só em cinco anos. Em cinco anos, não se conseguirá sequer tirar o carro da garagem. Isso com toda a certeza, porque todas as ruas, de qualquer bairro, estarão congestionadas,.

Na realidade, é isso o que vai acontecer dentro de cinco anos, se não se tomarem medidas para curto e médio prazo, porque para longo prazo não dá. É necessário que se ponham mãos à obra, para que se dê a São Paulo uma mobilidade melhor para o seu povo, para os seus habitantes, que pagam impostos caríssimos e que merecem receber toda atenção dos poderes.

Dizer que será dentro de cinco anos, é otimismo. Pelo que estamos vendo, realmente, é um grande otimismo.

Queria chamar a atenção: quando vim a São Paulo pela primeira vez, pois fui nascido e criado em Santos, eu deveria ter uns dez anos de idade, vim para ficar seis meses em casa de parentes. Nessa época, já em todos os locais, ônibus, bondes, enfim, qualquer coisa onde coubesse uma placa, estava lá escrito: “São Paulo - o maior parque fabril da América Latina”. Já era o gigante da América Latina. Por que já não se fazia naquela época, metrô? Por que não?

Obviamente, ninguém pode dizer que naquela época São Paulo não produzia, não tinha condições, não tinha dinheiro para isso. Tinha, sim. Só que era muito mal gasto. Muito malbaratado.

Por que a Argentina tinha? Alguém veio dizer: sim, mas você já viu o metrô da Argentina, que coisa feiosa? Espera aí. É assim porque ele já existe há muito tempo. É só por isso.

Mas, o que importa aqui na lógica da coisa não é dizer se o nosso é mais bonito ou melhor do que aquele. É que este nosso veio muito atrasado. E o que é pior: quantos projetos de metrô já foram feitos em São Paulo? E quantos foram executados? Isso é uma vergonha.

Quando estudei nos Estados Unidos, na cidade de Baltimore, uma cidade muito menor do que São Paulo, já existia metrô, havia muito tempo. Mas, eu cheguei lá e vi, em toda a cidade, construindo-se metrôs e mais metrôs. Eu acompanhei a construção de alguns ramais de metrôs.

Por que aqui em São Paulo parou? Má vontade de quem? Dos governadores estaduais, ou dos governos municipais? Houve um tempo em que quem mandava na Prefeitura era o governo do estado. Então, esses governos que passaram não têm nem desculpa. Não posso dizer que são esses três, quatro de agora, não. É coisa de muito tempo.

Na realidade, gente, é metrô. Todo mundo sabe que é metrô. É metrô aéreo; é metrô subterrâneo, é metrô de todo jeito cruzando a cidade. Porque, senão, esse negócio de andar um mundo de carros na rua, a maioria levando uma só pessoa que é o próprio motorista, claro está que congestiona tudo.

Então, quero dizer: nota zero para todos aqueles governantes municipais e estaduais do passado - que é um passado recente, não é passado muito distante - que não se incomodaram em fazer coisas sérias. Somente se incomodavam em fazer obras que apareciam, e as mais das vezes, obras até desnecessárias. Telespectadores: raciocinem um pouco e vejam se eu não tenho razão. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WAGNER LINO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, inicialmente, gostaríamos de deixar registrado a nossa homenagem pessoal e os nossos cumprimentos ao novo Presidente da Nossa Caixa, que assume hoje, e. sobretudo, ao Diretor-Presidente, que agora passa as suas funções, Dr. Gardenali.

Nós, que o acompanhamos desde o início da sua gestão, no governo Mário Covas, quando encontramos a Nossa Caixa com dívidas e muita gente entendia que havia superávit, temos que reconhecer o seu enorme esforço e compromisso durante a sua boa gestão.

Não poderíamos deixar de registrar o nosso reconhecimento como cidadão, como Deputado e como político, os nossos agradecimentos como paulistas pelo enorme e bom trabalho do Dr. Gardenali, que nesses muitos anos em que dirigiu a Nossa Caixa e agora também Nosso Banco.

Queremos também cumprimentar a TV Assembléia onde fomos hoje a um debate no programa “Quarto Poder”, que deverá ir ao ar amanhã, com o Dr. Tanganelli, que foi o delegado de São Paulo responsável pela prisão do Pedrão, esse indivíduo que durante muito tempo aterrorizou com seus seqüestros a população de São Paulo.

É muito bom nos apercebermos de que São Paulo melhora a sua polícia porque a equipa com condições de fazer o enfrentamento necessário e, mais do que isso, temos na corporação delegados, policiais, investigadores que não se submetem em muitas circunstâncias à própria decisão da Justiça que pretendia ver alguns dos casos de seqüestros arquivados aqui em São Paulo.

Parabéns ao Dr. Tanganelli pelo seu trabalho, parabéns à Polícia de São Paulo pela sua presteza, mas sobretudo pela sua dedicação.

Finalmente, queríamos dedicar como sempre esses dois últimos minutos da nossa fala para chamarmos atenção da população sobre fatos, manchetes de jornais do dia de hoje. Tive minha atenção despertada por, pelo menos, três fatos. O primeiro, a manifestação do Governo Federal, através do Presidente Lula, do seu ministro chefe da Casa Civil, José Dirceu, anunciando que pretendem taxar o inativo e reduzir o benefício do servidor não pagando mais a integralidade.

Nós que comemorávamos, ainda recentemente, a aprovação nesta Casa de uma emenda de nosso Governador, aliás emenda exatamente igual àquela que apresentamos há alguns anos permitindo que em São Paulo, sem demandas judiciais, pensionistas pudessem receber a integralidade da sua pensão, nos surpreendemos com o Presidente, porque ao longo da vida teve atrás de si um partido que reivindicava esse mesmo benefício e que com um pouco mais de um mês de poder já se sente atraído para subtrair - e eu diria que não são privilégios, mas sim direitos dos servidores do nosso país.

Uma outra questão, embalada pela ala radical do PT, foi a manifestação de ontem em Brasília do servidores públicos federais. Repito mais uma vez: embalada, essa manifestação, pelos deputados e senadores que representam a ala mais genuína do PT.

E no dia seguinte a essa manifestação o que anuncia o nosso Governo? Que ele pretende dar, sim, um aumento, não de 49% reivindicado pelos servidores, mas sim de 4% e isso, se parte dos servidores for atendida, porque se a integralidade for contemplada, esse aumento não chegará a 2,5%.

Por fim, para encerrar, Sr. Presidente, folheando a “Folha de S. Paulo” vejo uma manchete: “Berzoini pede rapidez para o PL 9”. E aí, na ementa, vem a explicação do que é o PL 9. É um projeto de lei enviado ao Congresso em 1999 pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, que viabiliza a criação de um teto único para as aposentadorias dos novos servidores públicos. Foi aprovado em 2000, mas não foi enviado ao Senado, porque há destaques apresentados pela então oposição PT encabeçando e esperando a apreciação. Durma-se com um barulho desses, porque o Ministro Berzoini é Deputado eleito pelo mesmo PT. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WAGNER LINO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o líder do meu partido, o PPS, entrou com um requerimento pedindo a formação de uma comissão para acompanhar o que está acontecendo com relação à Eletropaulo, BNDES, à população de São Paulo quanto aos riscos de novos apagões. E a propósito, existem pessoas que têm condições de prever o futuro, dentro desse quadro que acompanhamos ao longo dos anos, quão desacreditados estão os economistas deste país.

Houve uma época em que o Sr. Delfim Netto dizia o seguinte: “Vamos esperar crescer o bolo para depois reparti-lo”. Infelizmente esse bolo nunca cresceu.

Tudo isso por quê? Costumo durante a madrugada, altas horas da noite, acompanhar o noticiário ou da CBN ou da Eldorado e tive a oportunidade de ouvir um depoimento de um ex-Presidente da Eletropaulo, Paulo Feldman. Não vamos confundir com o nosso Feldman, porque parece-me que Feldman lá na Polônia, na Lituânia é mais ou menos como Silva. Temos o Fábio Feldman, Paulo Feldman, Walter Feldman e é interessante que nenhum deles é parente entre si. Conhecendo principalmente o Walter, acho que não pode ser parente do Paulo, não pode ser tão cara-de-pau como o indivíduo foi no seu depoimento que dizia o seguinte: que nunca poderia acontecer o que está acontecendo com a Eletropaulo, uma vez que foi feito um processo de privatização, as coisas foram feitas às claras. Só que naquela época quem montou e iniciou todo o processo foi o Sr. Paulo Feldman, que era Presidente da Eletropaulo, que por diversas vezes veio a esta Casa defender a necessidade de privatização.

Ora, a coisa mais fácil que existe neste mundo é fazermos uma previsão do passado. Por que naquela época não tomou todos os cuidados, não orientou o Sr. Governador para que as coisas acontecessem de forma mais nítida? Nós, que estamos pagando um preço altíssimo pelo fornecimento de energia elétrica, ainda estamos correndo o risco de sofrer apagões. E choca bastante ver e ouvir um cara-de-pau, que foi Presidente de uma estatal, fazer uma análise de tudo que está acontecendo hoje, quando ele tinha condições de fazer esse tipo de análise naquela época e fazer com que as coisas tivessem um rumo diferente.

Quero participar aos meus pares, às pessoas da Casa, que o Deputado Arnaldo Jardim, Líder do meu partido, entrou com requerimento pedindo a formação de uma comissão a fim de acompanhar o que está acontecendo na Eletropaulo, para saber qual a relação da Eletropaulo com o fornecimento de energia e tentar evitar tudo que possa infelizmente de ruim ainda acontecer para nossa comunidade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WAGNER LINO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mônica Becker. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, nobre companheiro Wagner Lino, Sras. e Srs. Deputados, por ter me pronunciado desta tribuna para tratar de outros assuntos, não tivemos oportunidade de destacar - como pretendemos fazer agora - as grandes mobilizações que ocorreram no mundo inteiro, sábado passado, dia 15 de fevereiro, em defesa da paz e contra a guerra.

Aqui na Capital paulista, participamos de uma importante manifestação, provavelmente, do ponto de vista de seu caráter e de seu conteúdo, uma das manifestações mais amplas de solidariedade internacional, em que dezenas de milhares de pacifistas brasileiros percorreram as ruas de São Paulo, do Masp até aqui perto, no Parque do Ibirapuera, para somar as nossas vozes com as vozes de milhões de homens e mulheres do mundo inteiro, que condenam e combatem energicamente a política belicista, patrocinada principalmente pelo governo norte-americano do Bush, com a participação subserviente do Tony Blair, Primeiro-Ministro britânico.

Consideramos, e a própria imprensa internacional tem dito isso, que as manifestações do dia 15 de fevereiro foram as maiores da história da humanidade, do ponto de vista da diversidade de entidades e organizações participantes, da grande quantidade de países participantes, numa clara demonstração de que no mundo inteiro cresce de forma vigorosa e contundente a luta contra a hegemonia unipolar dos Estados Unidos, esse país que se pretende xerife da humanidade e que pretende impor a ferro e fogo seus desígnios sobre todos os países e povos do mundo, e que cada vez mais encontra oposição para sua escalada belicista.

Esse mesmo país, por intermédio do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial e da Organização Mundial do Comércio, procura asfixiar as economias dependentes, impondo um duro modelo econômico, que tem provocado uma sangria muito grande de recursos desses países. A própria "Folha" noticiou há alguns dias atrás um balanço feito por empresas de consultoria dos Estados Unidos, segundo o qual em 10 anos um trilhão de dólares das economias debilitadas da América Latina foram canalizadas para os Estados Unidos. Esse mesmo país impõe o Plano Colômbia, que é a ocupação militar de uma região fronteiriça ao Brasil, e pretende enfiar goela abaixo de toda América a chamada Área de Livre Comércio das Américas - ALCA.

Esse país, que tem tropas acantonadas em diversas áreas do mundo, pretende se apossar deste recurso estratégico que é o petróleo. Toda alegação de que o Iraque teria armas de destruição em massa não passa de falácia das autoridades governamentais dos Estados Unidos. No fundo e ao cabo, o que eles querem é se apossar da segunda maior reserva de petróleo que existe no Iraque, da mesma forma que, ao incluir além do Iraque também o Irã e a Coréia - o chamado "Eixo do Mal" - na contrapartida belicista dos Estados Unidos aos atentados de 11 de setembro de 2001, o que eles têm como objetivo é passar a controlar recursos naturais vitais para a economia mundial. O Irã tem a maior reserva mundial de gás natural, e por isso tem sido objeto da cobiça e do interesse imperialista dos Estados Unidos.

Acreditamos que as grandes manifestações que ocuparam as praças e as ruas do mundo inteiro tiveram já uma importante vitória, e obrigaram tanto o governo norte-americano quanto o governo britânico a desacelerarem os preparativos para a guerra e a criar uma consciência mundial que sem dúvida nenhuma está isolando, do ponto de vista diplomático e de opinião pública, as tentativas dos Estados Unidos e do Reino Unido para avançarem rumo à ocupação do Iraque.

Registramos aqui nossa satisfação com o crescimento desse movimento e conclamamos todas as forças sociais e políticas que defendem a paz, a soberania das nações, a autodeterminação dos povos, a se colocarem contra a guerra e pela defesa da paz, no mesmo rumo que a diplomacia brasileira tem se colocado nos fóruns internacionais pela solução pacífica de todos os contenciosos entre as nações.

Era essa a nossa consideração, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Consideramos que na agenda política do mundo de hoje o centro de gravidade é a defesa da paz, contra a guerra. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WAGNER LINO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, nobres Deputados, amigos da imprensa, funcionários, nada como um dia atrás do outro. Hoje nos jornais, e ontem à noite nos telejornais, não se falava de outra coisa a não ser do conselho que o Lula criou, com 82 participantes. Como digo sempre, se conselho fosse bom, não se dava, se vendia. Um conselho que não sabe a que veio e que também não sabe para onde vai. Eles não têm força para decidir alguma coisa contrária à vontade do Presidente da República. É só mais um conselho, como uma associação de amigos de bairro, como o conselho de um sindicato. Esse conselho também não vai resolver nada. Lula, vamos começar a andar, a caminhar pelas suas próprias pernas, pelas suas idéias.

Como se não bastasse, vem aí o companheiro João Paulo, que agora é o Presidente da Câmara dos Deputados, criando mais quatro comissões para analisar algumas questões para as quais não tenha talvez competência para analisar. Se alguma coisa der certo, foi a presidência. Se der errado, é culpa das comissões que indicaram os conselhos. É brincadeira? A população ainda está vendo que não mudou o governo - apenas mudaram os nomes, porque o resto continua do mesmo jeito.

Acompanhei aqui muitas vezes os Deputados estaduais do PT brigando junto conosco em apoio ao funcionalismo público municipal, estadual e federal. E qual não é a nossa surpresa: o PT está contra as reivindicações dos funcionários públicos federais, em algumas cidades os municipais, em outras os estaduais. É brincadeira? É o momento em que a água começa a subir e chega até o nariz.

Como digo sempre, até junho do ano passado, brigávamos aqui pelas mesmas idéias. Defendíamos as mesmas propostas. Continuo hoje defendendo as mesmas propostas. Mas o PT mudou. E mudou da água para o vinho. Parabéns, PT. Parabéns mesmo. Passou-se só um mês e 20 dias, e a população já está muito cansada. Imaginem quando esse governo completar um ano de idade e começar a dar os primeiros passinhos. Espero que dê dois para a frente e apenas um para trás - e não três para trás e um para frente.

Lula, tenho certeza, você sabe o que quer, mas não, talvez, algumas pessoas que estão em sua volta. Como eu sempre dizia aqui, o Presidente da República Fernando Henrique teria muitas coisas importantes para a população, mas existiriam em volta dele algumas pessoas contrárias. Por isso, companheiro Lula, se você não bater o pé firme, você não chegará aos dois anos de mandato, pois o seu pessoal vai acabar derrubando-o completamente. Nós vamos apoiar.

Os funcionários públicos federais, em suas reivindicações, terão todo o nosso apoio, assim como os estaduais de São Paulo e os municipais. Os nossos funcionários da Assembléia Legislativa também. Essa Mesa tem que sentar, conversar, ouvir o Sindicato, a Afalesp. Não adianta pôr a faca no pescoço do outro. Ambas as partes têm que discutir. Estamos apoiando aquilo que é melhor para a nação brasileira. Cuidado PT, o caminho pode ser curto.

 

O SR. PRESIDENTE - WAGNER LINO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino (na Presidência). Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Tonin. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, eu tinha um propósito de não me manifestar através deste microfone, porque devemos ouvir, como faço com satisfação, oradores ilustres usarem esta tribuna.

No entanto, em Santo André está acontecendo uma calamidade pública. Enquanto em outras cidades a calamidade pública são as enchentes, em Santo André é a epidemia de impostos. Quero dizer deste microfone, com a responsabilidade que um Deputado tem que ter, que aquilo não foi um aumento. Foi um assalto à bolsa do contribuinte.

Ontem, na pacata e querida Santo André, havia mais de cinco mil pessoas em praça pública, empunhando as contas do IPTU, com que a Prefeitura, não percebendo a situação por que este país passa, agrediu a nossa população com esse aumento escorchante. Há áreas em Santo André onde o IPTU foi aumentado 500%, não foi 50 ou 20%.

Se fosse um imposto isolado, poder-se-ia dizer que eles inventam planta de valores, mesmo porque a atual administração, que está lá por uma infeliz coincidência, porque o Prefeito foi assassinado, não tem nenhuma vivência, nenhuma experiência. Eles querem jogar agora a culpa sobre um tal de Maurici, que veio de Franco da Rocha, não do hospital, do hospício, mas da cidade de Franco da Rocha. É um cidadão que não deve ter experiência nenhuma, capacidade nenhuma, mas simplesmente, por companheirismo político-partidário, o tal do Maurici fez isso lá, e a nossa cidade está nessa miséria.

Houve imposto de 500%! Agora eles vão fazer uma revisão para sete mil contribuintes. Ora, em Santo André nós temos mais de 150 mil contribuintes. Então, eles dizem: ‘Dr. Brandão, o senhor precisa chegar na tribuna e dar a sua solidariedade aos que estão sendo roubados’. Não vai mudar nada, porque hoje, como sempre, o roubo, quando é feito com o apoio da lei, torna-se invulnerável.

Acontece então que existe até militar. Fico triste que a nossa gloriosa Força Pública levou um oficial para ser Secretário de Segurança, essas coisas que eles inventam. E ele fica ali, como se fosse um ‘pau mandado’, proibindo a turma de conversar e dialogar com o Prefeito. Eu fiquei olhando e pensando: ’como pode, uma pessoa estudar na tradicional, querida e honrada Escola de Oficiais da nossa Força Pública, para, depois, um deles - e graças a Deus só um - vir manchar a sua farda ficando na porta do gabinete como se fosse um guarda-costas, um diabo qualquer desses que andam por aí’. Fico olhando e percebendo que a nossa cidade está, com justa razão, revoltada contra essa agressão, que foi esse aumento abusivo, esse assalto do IPTU.

Fala-se em casa própria. Mas, como casa própria, se o camarada que tem uma, com esse imposto, vai ter tomada a sua casa? Ele não vai poder pagar, não existe diálogo, e depois vai para a parte jurídica.

Quero pedir desculpas aos que nos ouvem, porque gostaria de sempre trazer uma boa notícia, medidas propositivas úteis, e, no entanto, esse aumento de imposto aconteceu. Voltarei depois, antes de minha despedida desta Casa, para falar das demais agressões e assaltos que estão acontecendo em minha cidade. E quando eu digo assalto, não são aqueles ladrões pés-de-chinelo, mas assaltos patrocinados pelo Poder Público. É imposto, aumento de água, aumento de tudo. Só não aumenta o salário. E temos 150 mil aposentados, cuja aposentadoria é de miserabilidade. Voltarei em momento oportuno.

 

O SR. PRESIDENTE - WAGNER LINO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu não pretendia falar no Pequeno Expediente, pois estou inscrito para falar logo mais no Grande Expediente, mas não podia deixar de rebater aqui as afirmações feitas, há pouco, na tribuna, a respeito do suposto abandono por parte do PT, das bandeiras históricas que sempre defendeu, em apoio ao servidor público, que foram massacradas contra o Governo Lula, por um Deputado do PTB.

Nós acreditamos que a eleição do Governo Lula abre caminho para uma imensa transformação neste país. Por isso fizemos uma campanha, levando a todos os cantos a mensagem de seu programa e conquistamos, nas urnas, democraticamente, o direito de governar o Brasil pelos próximos quatro anos.

O que nos chama a atenção é que segmentos partidários, que estiveram ao longo de oito anos no Governo Fernando Henrique, venham agora exigir do Governo Lula, que tem menos de 50 dias, a solução de todos os problemas que eles geraram no nosso país.

O Deputado que há pouco falou foi eleito pelo PFL e hoje está no PTB, partidos que compuseram durante oito anos a base de apoio do Presidente Fernando Henrique e, nesta Casa, a base de apoio do Governador Geraldo Alckmin.

Não me lembro de o PTB ter tido um papel significativo na luta dos trabalhadores deste Estado, porque estava aqui nesta Casa alinhado com o Governador Covas e, agora, com o Governador Alckmin. Não me lembro também dessa combatividade do PTB no Congresso Nacional, que foi dócil defensor de todas as reformas constitucionais e dos ataques mais profundos aos direitos dos trabalhadores praticados nos oito anos de FHC.

Depois de terem praticamente destruído este país, depois de terem feito a dívida pública explodir nos anos 90 - tanto a dívida externa, como a dívida interna, principalmente - depois de terem praticado uma política que levou milhões ao desemprego, agora se inscrevem para falar, como se em 50 dias o Governo Lula tivesse a possibilidade de equacionar os problemas por eles próprios gerados ao longo de toda a década passada.

O PT não abandona suas teses, porque é um dos poucos partidos deste país que se pode dizer ideológico, com programa e com democracia interna. Por isso, temos plena convicção de que o Governo Lula tem todas as condições de promover as mudanças que defendeu ao longo de toda sua campanha.

Srs. Deputados, não sejamos hipócritas. Não sejamos demagógicos. Não exijamos de um governo que acaba de se estabelecer a solução para todos os dilemas do serviço público gerados ao longo dos últimos anos.

Vejam, Srs. Deputados, a situação hoje do setor energético. Estamos diante de um escândalo gerado pelas privatizações dos grupos que conduziram a Eletropaulo a esse fiasco em que hoje se encontra, aliás, uma empresa que já foi modelo no Estado de São Paulo. O Governo Federal terá de federalizar a Eletropaulo porque os setores privados que se beneficiaram das regras aprovadas no Congresso Nacional pelo PTB e o PFL, e que o governo executou nos últimos oito anos, viram fracassar essa política de privatizações.

Agora, para que a sociedade não seja prejudicada por esses grupos privados internacionais, o Governo Federal terá de fazer uma séria intervenção. Esperamos que essa intervenção não se dê de forma a devolver a gestão dessa empresa que será federalizada ao Estado de São Paulo, a este Governo em particular, que fez com que esse modelo de privatizações gerasse as distorções que hoje levam a essa crise do sistema energético.

Há muita coisa a ser feita neste país, muita coisa terá de ser consertada, muitos problemas terão de ser equacionados e nós precisamos, sim, da mobilização da sociedade, inclusive dos trabalhadores do serviço público, para fazer com que as mudanças aconteçam e para que este país possa, de fato, ir na direção dos interesse populares.

 

O SR. PRESIDENTE - WAGNER LINO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Djalma Bom. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores que nos assistem, ouvimos atentamente o pronunciamento do Deputado que nos antecedeu e tomamos uma decisão, qual seja, ao assumirmos nosso mandato na próxima legislatura, não votarmos a favor de qualquer privatização.

Observamos os desastres da telefonia, os desastres que poderiam acontecer com a energia elétrica e agora vemos o que ocorre com a Eletropaulo. Eram aumentos constantes, falta de escritórios em municípios para se fazer um apelo e isso continua ocorrendo pelo menos com a telefonia no Estado de São Paulo. E o que notamos? Privatizações com dinheiro do brasileiro, privatizações inadequadas em empresas que estavam bem. E o problema está aí.

A Eletropaulo tem uma dívida de mais de um bilhão de dólares e além de deixar de pagar 85 milhões, tenta pedir mais empréstimo. Queria um aumento de 28%, que acabou ficando em 24% porque eles não podem ter prejuízo. Agora você, consumidor, você pode. Se não pagar sua conta em dia, você vai ter 10%, 20% de aumento.

Esta é a privatização ocorrida no Governo Fernando Henrique Cardoso, que temos de engolir agora, como tem de engolir também o atual Presidente da República e tentar, juntamente com o Governo do Estado de São Paulo, digerir. O problema está aí e, como se diz, a sorte está lançada. Quem vai pagar a dívida, quem vai arcar com os prejuízos novamente é a população.

São vários problemas que estão vindo à tona e têm de vir mesmo, pois isso faz parte da democracia. Os problemas não podem continuar mascarados, como vinha acontecendo, para explodir no governo A ou B. As privatizações não foram feitas de maneira séria. A propósito, gostaríamos de parabenizar o Deputado Arnaldo Jardim, que entrou com requerimento para acompanhar os problemas da Eletropaulo. Eu assinei com gosto, porque quero acompanhar de perto esse desastre que foi a privatização da Eletropaulo.

 

O SR. PRESIDENTE - WAGNER LINO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje tivemos uma manhã de muita atividade na Assembléia Legislativa de São Paulo. Logo às nove horas, teve início um seminário coordenado pela Frente Parlamentar pela Energia Limpa e Renovável, que tive a responsabilidade de apresentar.

Na abertura desse seminário discutiu-se a regulamentação do Programa de Fomento às Fontes Alternativas de Energia e contou-se com a presença do nosso Presidente Celino Cardoso; do Dr. Mauro Arce, Secretário de Energia do Estado de São Paulo; do Dr. Luiz Gonzaga Bertelli, representando a FIESP; do Dr. Onório Katayama, representando os produtores de açúcar e álcool; do Professor e Consultor em Energia, Dr. José Zatz; do Advogado Marcos Peres. Esses foram os debatedores em um auditório com inúmeras representações de entidades. Particularmente agradeço a participação dos nossos debates os Srs. Deputados Edson Aparecido e Rodrigo Garcia.

A discussão, muito interessante, foi sobre a implementação desse programa. Só para recordar a todos os senhores, esse programa foi pensado no auge da crise do “apagão” para que pudéssemos nos preparar e termos fontes alternativas de energia. Esse programa de fomento às fontes alternativas de energia enfrenta uma situação muito séria, por conta de uma situação momentânea: hoje há um excesso de energia. Porém, todas as pessoas que lidam com o setor e que buscam se informar sabem que o excesso de hoje será fatalmente a escassez de amanhã. E, esse amanhã é um cenário de, no máximo, três anos se não houver investimentos que compreendam esse planejamento de longo e médio prazo que é necessário no setor.

Hoje fizemos um diagnóstico do que está sendo pensado e, mais do que isso, o debate produziu uma série de sugestões que encaminharemos às diversas autoridades. Primeiro à ministra Dilma Rousseff, das Minas e Energia, para que possa fazer uma série de ajustes na regulamentação do Proinfa, de forma que possa produzir resultados. Vamos encaminhar uma série de questionamentos e sugestões à Aneel.

Como disse há poucos instantes o nobre Deputado Gondim, estamos propondo uma comissão de representação para acompanhar a grave situação vivida pela Eletropaulo. Todos sabemos que a Aneel tem falhado no seu papel de ser um ente regulador e fiscalizador do setor elétrico. E, também enviaremos uma série de sugestões ao governo do Estado, que pode agir de uma forma complementar na regulamentação do Proinfa, e com relação a um outro tema de preocupação muito grande.

Vou apenas citá-lo, detalharei posteriormente, que é o processo de licenciamento ambiental dentro do Estado de São Paulo. Esse processo tem causado uma série de dificuldades, impedido projetos importantes para a infra-estrutura e a produção do nosso Estado. Temos sugestões, como a proposta de um balcão único de aprovação e análise de projetos ambientais. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WAGNER LINO - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WAGNER LINO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa)

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, na qualidade de vice-líder do PTB, gostaria de usar o tempo do nobre Deputado Celso Tanaui.

 

O SR. PRESIDENTE - WAGNER LINO - PT - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agora há pouco ouvi o nobre Deputado Renato Simões tecendo algumas críticas ao PTB. O PTB sempre foi governo e sempre será, em todas as questões que venham a favorecer a população. O que me assusta, e a população de São Paulo e do Brasil já puderam observar, é quando se diz neste microfone que o PT é um partido democrático e aceita idéias. Então, por que lançaram aquela frase “os 26 Deputados federais radicais do PT”? Por que o PT não aceitou discutir e debater as idéias daqueles 26 parlamentares e mais dois Senadores? Isso é democracia?

Colocaram o punhal na veia principal dos parlamentares, com ameaças de advertências e até mesmo de expulsão do partido, simplesmente por uma questão. Parabéns àqueles Deputados que se manifestaram em defesa de um programa e de um projeto do PT, que foi exatamente o que o PT, durante toda a campanha, defendeu. Quando assumiu o poder, imediatamente todas as suas idéias e propostas apresentadas à população do Brasil foram esquecidas, por mais que alguns deles falem que não. Provem que não. Não vi, em momento algum, nenhum Deputado estadual do PT, muito menos o Presidente da República em seus pronunciamentos, bater firme numa das melhores propostas de governo do PT: resgatar o primeiro emprego, resgatar realmente o emprego no Brasil e no Estado de São Paulo.

Esses discursos foram esquecidos. A população tem apenas que entender, daqui a quatro anos teremos novas eleições com novos projetos e programas de partidos que depois não serão cumpridos. Vão aparecer nos jornais, televisão, rádios, mas é uma forma de enganar a população. Diz-se tanto nesta tribuna pelos Deputados do PT que Fernando Henrique enganou todo mundo. Claro que Fernando Henrique cometeu diversos erros, mas teve acertos também. O que contestamos, e a população de São Paulo e do Brasil vai entender porque protestamos, é porque no passado todos os Deputados estaduais e federais do PT defendiam questões importantes para a nação brasileira como, por exemplo, a correção da tabela do Imposto de Renda. Nesta tribuna, o Presidente Fernando Henrique foi esculachado por vários Deputados, chamado até de pitbull pelo nobre Deputado Jamil Murad, hoje Deputado federal, porque não atendeu as nossas reivindicações de, pelo menos, corrigir a tabela do Imposto de Renda.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, pelo contrário, o PT, quando chegou ao poder, imediatamente queria que elevasse o desconto do Imposto de Renda para 35%. Isso foi escrito em jornais do Brasil inteiro. Se não bastasse, negociaram tudo. Cargo para Paulo, cargo para Pedro, para quem pudesse compor o governo. Tudo isso é a democracia que o PT pregava e que hoje não prega mais. Se não bastasse, temos a alíquota de 0,38% do CPMF que foi debatida e combatida neste microfone tanto por mim como por todos os Deputados do PT. Queríamos a sua eliminação.

Pelo que vejo, acredito que Fernando Henrique Cardoso continua no poder máximo, na presidência da República. Ou será que é Luiz Inácio Lula da Silva Cardoso que está no poder? Será que esqueceu de todas as promessas que vinham favorecer a população brasileira? Desta tribuna este Deputado também saiu juntamente com os Deputados do PT e do PCdoB em apoio às greves dos funcionários estaduais, dos funcionários municipais contra o Pitta, e dos funcionários federais também e hoje, o PT está aí contra todas as reivindicações dos funcionários tanto municipais, como estaduais e federais. Mas, que PT é esse? Era uma capa? O PT estava atrás de uma cortina de fumaça?

Vamos apoiar o governo Lula, e o PTB tem um ministério no governo Lula. Ciro Gomes tem um ministério, mas para que serve este ministério? O que faz o ministério de Ciro Gomes? Apenas para tapar a boca de Ciro Gomes?

Tínhamos dois bilhões no orçamento para o Ministério da Integração Social e foram cortados um bilhão e 800 milhões. Deixaram apenas uma verba para o Ciro Gomes pagar os funcionários de sua confiança que ele está nomeando agora. Cortaram também 80,41% do orçamento do ministério de Olívio Dutra.

Criticava-se tanto o governo anterior em relação às taxas de juros e o PT em 40 dias no poder aumenta 0,5%. Hoje, ou até amanhã, deverá ser anunciada mais alguma mudança na taxa de juro. Dizia-se na época que FHC estaria inventando todos esses números e estaria levando o país ao fundo do poço.

Acredito que o país ainda não chegou ao fundo do poço, mas se continuar com essa política de arrocho salarial, com essa política de cinco para cá e 000,1 para o outro lado, com certeza daqui a dois anos não estaremos mais no fundo do poço, esse poço nem vai existir mais, talvez estaremos em outro planeta.

Se não bastasse falam por aí que o problema é Bush e Saddam Hussein. No outro governo o problema não era Bush e Saddam Hussein, era o governo mesmo.

O que me espanta também é um homem como Palocci, que foi Prefeito em Ribeirão Preto e lá fazia uma boa administração, mas que chegando ao poder máximo em Brasília, esqueceu de defender a população do Brasil. Estamos percebendo que ele é um verdadeiro direitista, um homem que nunca foi da esquerda.

 É por isso que desta tribuna quero tirar o chapéu aos 26 parlamentares do PT que foram chamados de radicais porque simplesmente estariam defendendo o programa original do PT. E vem aqui um Deputado do PT, o Deputado Renato Simões, dizer que o PT é democrata. Recentemente, na Câmara Municipal, quiseram expulsar o Vereador Carlos Giannazi, que se dispôs a lutar contra a incumbência errada da Prefeita Marta de diminuir o percentual para a Educação. Ele estava absolutamente certo. O diretório municipal tentou expulsá-lo, reuniram-se para lá e para cá, vieram ameaças de todos os lados e ele se manteve no PT por forças que a população exigiu. Este é o PT democrático?

Falou-se em discutir agora a taxa do lixo e a taxa da iluminação e cerca de 110 entidades comunitárias e entidades sindicais lançaram um movimento em que terão de arrecadar 375 mil assinaturas para poder protocolar na Presidência da Câmara Municipal e também em juízo pedindo para que haja uma explicação legal para a cobrança da taxa do lixo e da taxa da iluminação.

Se isso não bastasse já corre um boato na Assembléia Legislativa em que alguém do PT quer a CPI da Eletropaulo.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - V.Exa. me concede um aparte?

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - V.Exa. me perdoe, mas meu tempo está terminando, só tenho um minuto. Considero muito V.Exa. e estarei presente em plenário para ouvi-lo daqui a pouquinho. Perdoe-me, V.Exa. esteve sempre ao meu lado, sei que vai continuar e vai até votar em mim em outra eleição.

Para finalizar, Sr. Presidente, gostaria que realmente o PT estadual, municipal e federal colocasse às claras essas questões, pois o PT nos governos anteriores vivia dizendo que não havia aumento ao funcionalismo público municipal, estadual e federal porque não queriam e porque estavam roubando muito. Mas, agora, por que não podem atender também as reivindicações dos funcionários públicos federais? Justificam dizendo que é devido a um rombo muito grande, mas o PT quando foi para lá sabia disso.

Não aceito nenhuma justificativa do município, do estado, ou do governo federal, dizendo que pegaram o governo falido. Eles queriam ir para lá e sabiam que estavam falidos. Agora, têm de mostrar competência, e além de tudo, que se cumpra pelo menos o programa original do PT que foi espalhado para toda a nação brasileira e mostrar o que está sendo feito.

Agora, ninguém mais precisa de emprego, vamos matar a fome do povo. É claro que ninguém é contra o Fome Zero, mas ficar durante os quatro anos dando R$ 50,00 para alguns que realmente estão passando fome, não é melhor uma campanha contra o desemprego, ganhar R$ 200,00, ou R$ 300,00, porque ele vai retirar os produtos que necessita das prateleiras e as empresas vão ter de produzir para repor os produtos? Esta é a nossa proposta.

Lula e os seus assessores do primeiro escalão esqueceram-se dos desempregados. O PT sempre falou que é fácil, há propostas e é só atender um segmento, mas as propostas dos trabalhadores brasileiros estão nas mãos dos líderes que sempre defenderam a democracia. Mas quando se fala em democracia lá em Brasília, nada.

O PT era louco por CPI. Tentaram instaurar uma CPI contra Antonio Carlos Magalhães em Brasília, mas rapidamente a liderança do PT abafou a coisa, dizendo esperar a investigação da Polícia Federal. Há coisas que não sabemos e o PT está agasalhando tudo isso, população brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WAGNER LINO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio por permuta de tempo com o nobre Deputado José Rezende pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros Srs. Deputados e Sras. Deputadas e público que nos assiste, vamos tentar voltar agora com um pouco mais de tempo aos temas que abordamos no início desta sessão durante o Pequeno Expediente. Muitos companheiros que não tenham participado do Pequeno Expediente talvez não tiveram oportunidade de registrar a homenagem que fizemos ao Dr. Geraldo Gardenali, que presidiu a Nossa Caixa até os dias de hoje e agora passa essa responsabilidade para o novo companheiro, que seguramente terá a função de substituí-lo com a mesma competência, com a experiência que acumulou na administração da Caixa Econômica Federal. Deixamos aqui, mais uma vez, registrada a nossa homenagem porque acompanhamos de perto a gestão do Dr. Geraldo Gardenali. Saudamos, comemoramos a recuperação desse importante braço do nosso Governo que se recuperou e nos auxiliou na administração e na própria recuperação deste estado.

Uma segunda questão por nós levantada foi a mudança que vem acontecendo com relação ao Governo Federal ou a parlamentares e políticos que agora, no exercício da função executiva, assumem posturas que no passado criticavam.

Muita gente haverá de imaginar que voltamos à tribuna para criticar essa mudança de postura. Não. Não podemos criticar, até porque durante muitos anos mais do que advogamos, nós anunciamos e muitas vezes defendemos mudanças que nos pareciam necessárias. Não porque fossem aquelas esperadas, aquelas desejadas, aquelas propostas pelas corporações que eventualmente seriam beneficiadas pelas medidas ou até por elas penalizadas, mas porque eram as medidas exigidas pelo estado que administrávamos, seja o Estado de São Paulo ou a nossa Federação. O que nos surpreende, e a nossa responsabilidade é chamar a atenção da população para a mudança de postura - lembro-me até porque tinha nesta Casa a responsabilidade de comandar, ora bancada, ora liderávamos o Governo - de que viemos várias vezes a esta tribuna para justificar o encaminhamento pelo então Governador Mário Covas de um projeto de lei que pretendia reestruturar a Previdência Estadual. E naquela ocasião, nesta tribuna, disse aos nossos opositores, que hoje são situação e respondem pela administração do nosso país, que essa situação não era um desejo do então Governador Mário Covas. Ao contrário. Ele assumia que o prejuízo que vinha se acumulando seria e era suportado pela sua administração, mas que essa dívida se avolumaria de tal maneira que inviabilizaria, no futuro, a ação de outros governantes que o sucederiam no Governo de São Paulo. E me lembro de ter questionado o Governador: se essa não era uma medida necessária, urgente para o seu Governo, por que teríamos nós, que respondíamos naquele momento pelo Governo de São Paulo, que assumir o ônus do enfrentamento com o funcionalismo e muitas vezes com a população? O Governador Mário Covas nos ensinava, naquela ocasião, que ele pretendia continuar servindo o nosso país e que não se sentia em condições - em não tendo apresentado no tempo oportuno essa proposta, sabedor da sua necessidade - de prosseguir na sua carreira política. Porque seria cobrado no futuro por outros políticos, por outros governantes e sobretudo pela população paulista e brasileira por não ter tomado as atitudes necessárias no momento que o estado requeria. E ele, homem consciente das suas funções, dos compromissos que tinha com a cidadania e sobretudo com o programa do nosso partido, não se furtava, como não se furtou, de fazer aquilo que o país e o estado precisavam.

Lembro-me de que, vencida a primeira etapa, sugeríamos flexibilizações, concessões ao projeto. E ele nos dizia: “Deputado, estou apresentando um projeto de lei que pareceu, àqueles que fizeram o estudo por nós, o necessário ao Estado de São Paulo. Se a Assembléia entender que flexibilizações podem ser feitas, tem toda a liberdade, a competência, o preparo e a autoridade para fazê-las no projeto original. O que nós queremos é que a Assembléia cumpra o seu papel.” Como naquela ocasião tínhamos maioria suficiente, responsabilidade e disposição para fazer o entendimento, tivemos a paralisação do processo legislativo por ações que foram impetradas no Governo Federal. E é fácil a população se recordar, ou recuperar, quem foram os autores, que partidos eles representavam, quais eram os interesses que eles defendiam.

Como dizia no Pequeno Expediente, abro os jornais de hoje e me reporto ao ‘Clipping’ da nossa Assembléia porque é mais facilmente manipulado, e o que assistimos agora? O Governo Federal, o mesmo Governo do partido que aqui na Assembléia fez a oposição mais radical, mais raivosa ao nosso projeto, o que propõe agora? Propõe, por exemplo, contribuição para os inativos. Assunto que necessariamente tem que ser objeto de discussão, mas que era impensável aos partidários do PT, do PC do B e outros que os acompanhavam nessa discussão, ao tempo em que esse projeto foi apresentado. Mais do que isso, resolvem propor o redesenho das pensões.

A vocês que nos acompanham na TV Assembléia - alguns guardam os programas para que possam posteriormente cobrar dos parlamentares coerência na sua ação - hoje assistimos ao mesmo partido, que impedia qualquer discussão da flexibilização da Previdência, a pretexto de representar essa proposta uma agressão aos chamados direitos adquiridos, propor a redução, porque entendem que a família que perdeu um de seus membros pode ter sua pensão reduzida. Chegam a propor um cálculo: 80% do valor do benefício para aqueles funcionários que se aposentam.

Este Deputado cansou de dizer que em muitos países da América e da própria Europa essa situação acontece, só que em São Paulo, naquele tempo, isso era impossível. Os Srs. também são testemunhas; acompanharam as manifestações dos parlamentares desta Casa quando nos cobravam o ressarcimento, a correção das perdas salariais.

Tão logo se iniciou a gestão do governo Marta Suplicy - e naquele tempo ainda não era “Martaxa” - estranhávamos que a Prefeita naquela ocasião adotasse uma correção elevada para os seus auxiliares com livre provimento do cargo, portanto, que independiam de concurso de qualificação, ao mesmo tempo em que dava um aumento 10 vezes menor para os servidores de carreira. Mais do que isso, questionávamos que a Prefeita, a pretexto de redução de custos, fizesse uma redução no conjunto de funcionários, demitindo aqueles que eram concursados, para contratar a preços mais elevados funcionários em cargos de confiança.

Confesso até que em alguns momentos, aqui da tribuna, cheguei a ser um pouco mais incisivo e provocativo, quando a Prefeita, pretendendo permitir a contratação de estrangeiros - eu aqui dizia que talvez existissem interesses subalternos mais pessoais da Prefeita nesta proposta. Chegaram a questionar, dizendo que era maledicência deste Deputado sobretudo porque presidíamos, naquela ocasião, a Comissão de Assuntos Internacionais, éramos defensores do Mercosul e, portanto, naquele momento, não poderíamos questionar a participação de um argentino, ou de um franco-argentino no governo da Prefeitura municipal.

Mas não é que neste momento assistimos à mesma situação também no governo federal?

Ontem, os servidores federais se reuniram em Brasília para pedir aquilo que entendem legítimo e aqui não questionamos esses valores. Eles reivindicam cerca de 50%. São apoiados, aplaudidos e sustentados por Senadores e Deputados do PT, que entendem, como sempre fez o partido, que essa proposta deve ter prosseguimento e o atendimento do governo. E o que faz o governo no dia seguinte? Diz que vai atender a reivindicação, mas não com os 50 ou 49% reivindicados. Acena com cerca de quatro por cento, se puderem fazer o atendimento segmentado; se esse atendimento se estender a 47% dos servidores. Mas já avisa que se todos quiserem - o que aliás era a reivindicação permanente do PT, de que o aumento fosse estendido a toda a categoria - esse aumento não poderá ser maior do que dois por cento ou qualquer coisa próxima a isso.

Pergunto: o que mudou no discurso - ou melhor, nas ações - deste partido que hoje é governo? De repente passou a enxergar com os mesmos olhos que nós tucanos? Agora os argumentos que usávamos no passado são verdadeiros? Efetivamente o País não suporta uma carga maior? Ou o contrário, para que esse aumento seja dado teremos que engolir, como engolimos agora, a maior taxa de juros no cheque especial que o País já enfrentou? Temos nova majoração dos juros do Banco Central, diferentemente da direção que propunham no passado, quando eram oposição.

É bem verdade que neste momento, iniciado o governo, eles poderão dizer que é por culpa do governo anterior.

O Maluf até hoje é responsável pelos desmandos e pela má administração da Prefeita Marta Suplicy. Às vezes até se esquecem que depois do Maluf teve Pitta e que antes dele teve Luiza Erundina. Até quando teremos que justificar essas atitudes?

O importante é que eu, como tucano, durante muitos anos, defendi a política do nosso governo, e estou tendo dificuldade de ser oposição. Gostaria muito de assumir a posição a que as urnas me remeteram. Fui votado neste momento para ser oposição. Mas confesso que se posso ser oposição de maneira muito tranqüila, fácil e às vezes até sem nenhum esforço, na Prefeitura de São Paulo, tenho tido enorme dificuldade de ser oposição no governo federal. Isso por uma única razão: não consigo identificar diferenças substanciais, sobretudo na política econômica que vem sendo executada pelo Presidente Lula, do PT, na sucessão do governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Incomoda-me, apenas e tão somente, que sendo plágio eles não tenham tido ainda patenteado e que tendo copiado, não tenham pago até agora os direitos autorais.

 

O SR. PRESIDENTE - WAGNER LINO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por permuta de tempo com o nobre Deputado Pedro Yves, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, realmente a sessão de hoje está muito engraçada. Realmente o telespectador que nos assiste não deve estar entendendo nada, porque as altas figuras do atual governo estadual, de Geraldo Alckmin, adotam a mesma postura que adotaram quando da eleição da Prefeita Marta Suplicy.

Esta é a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, onde o que os tucanos e seus aliados menos querem é discutir a situação do Estado de São Paulo: uma geraldolândia. Não querem discutir aquilo que geram as organizações econômicas, sociais e políticas que marcam o momento atual. Eles querem passear pela tribuna, ocupando o tempo com uma veleidade de posições inacreditáveis.

Antes mesmo do meu antecessor tucano, falou novamente um Deputado do PTB. E ambos adotaram a mesma postura: Não há nada antes de 1º de janeiro de 2003; todos os problemas e todas as políticas devem ser discutidas a partir de 1º de janeiro de 2003.

Mas queria dizer aos nobres Deputados que aqui vieram desfilar seus argumentos que, a meu ver, eles não podem ser chamados de argumentos verdadeiros, são sofismas. Esse país vai mudar, apesar deles, apesar deles que criaram esta situação atual, apesar deles que foram subordinados à lógica do seu governo. Um deles até disse: sou governo, qualquer que seja ele.

Ora, Sras. e Srs. Deputados, é inaceitável para o senso comum, para o senso mais comum, que esses Deputados puderam convencer a sociedade brasileira de que nestes 50 dias de governo Lula seria possível a adoção de políticas que consertassem os 10 ou 12 anos de política neoliberal que eles apoiaram no país ao longo de toda a década de noventa.

Os nobres Deputados, como eu disse, que apoiaram totalmente de forma subserviente as políticas do Governo do Estado, que aplaudiam as políticas do Governo Fernando Henrique Cardoso, agora se sentem no direito de descaracterizar a história e a trajetória do Partido dos Trabalhadores.

Queria aqui retomar o que disse há pouco, no Pequeno Expediente. Começa a vir a público o que há de podre no reino dos tucanos ao longo dos últimos oito anos. Veja que um dos jornais que apoiou essa política, que saudou o programa de privatizações, a “Folha de S. Paulo”, no editorial da última segunda-feira, dia 17, comenta essa política de privatizações que o Governo Alckmin e o Governo Fernando Henrique praticaram.

O título do editorial é “Tudo Errado”. Gostaria de ler aqui apenas um trecho que não é a fala do PT, não é a fala dos radicais do PT, não é a fala do Governo Lula, é a fala de um jornal liberal que apoiou as reformas tais quais foram feitas ao longo desse Governo.

O que diz a “Folha de S. Paulo”: “Os desdobramentos do desmonte da política energética ocorridos ao longo do Governo Fernando Henrique Cardoso continuam causando perplexidade. No momento em que o novo governo prepara o redesenho do modelo, é crucial assimilar as amargas lições deste passado recente.

A privatização, associada à desnacionalização do setor elétrico brasileiro revela-se um processo equivocado, praticamente do início ao fim. Os investimentos não ocorreram, houve o apagão. Empresas que assumiram o setor atuaram mais como gestores de capitais especulativos. A própria ‘AES Corporation’ - que é a controladora da Eletropaulo - é fruto de uma reengenharia financeira desenvolvida em ‘Wall Street’”.

É engraçado que o jornal “Folha de S. Paulo” apoiou essas políticas à época. Nós nos sentimos legitimados para dizer do fiasco dessa política, porque, quando os nobres Deputados vieram a esta tribuna e apoiaram a política de privatizações do Governo Covas, já dizíamos que isso iria acontecer. Votávamos contra, íamos à sociedade dizer: “Não é esse o caminho.” Mas esses Deputados governistas baixavam a cabeça e diziam amém.

Agora querem que em 50 dias resolvamos esse problema que eles geraram, entregando uma das maiores empresas públicas de São Paulo a uma empresa internacional. Quem fez isso? Foi o ET? Foi o papa? Quem fez isso foi o Governo Geraldo Alckmin atual, à época encabeçada pelo Governador Mário Covas. Foi o Governador Geraldo Alckmin que dilapidou esse patrimônio público para entregá-lo a uma empresa, que comprou a Eletropaulo e outras empresas energéticas, usando o dinheiro público doado pelo Fernando Henrique.

E sabe quanto foi a brincadeira dos tucanos? Um bilhão e duzentos milhões de dólares - não são reais. O BNDES, por uma decisão política do Presidente Fernando Henrique, financiou um bilhão e duzentos milhões de dólares para uma empresa transnacional para a compra de partes do setor energético brasileiro. Repito, porque a cifra, de fato, é astronômica. O Governo Fernando Henrique mandou que o BNDES entregasse um bilhão e duzentos milhões de dólares, dinheiro público, à AES, para que ela comprasse aquilo que o Governo Geraldo Alckmin queria vender.

O cidadão que fez essa operação à época foi o José Pio Borges, dirigente do BNDES. Adivinhe o que ele está fazendo hoje, que saiu do Governo Fernando Henrique? É Consultor da empresa AES. Ele montou uma operação que entregou um bilhão e duzentos milhões de dólares a essa empresa, da qual hoje é consultor.

Nos jornais “Folha de S. Paulo” e no “Estadão”, de hoje, dizem que é uma idiotice falar que foi um mau negócio. É evidente que para os tucanos não tenha sido. Mas para o país, para o dinheiro público e para a moralidade administrativa foi um péssimo negócio. Porque essa empresa que pegou um bilhão e duzentos milhões de dólares, que deveria estar pagando ao BNDES por aquilo que pegou como empréstimo, para comprar o ativo vendido pelo Governador Geraldo Alckmin, decretou uma coisa que a imprensa chama hoje de “default”. Bonita palavra para dizer calote. O calote privado, daqueles que acusavam o PT de que não pagaria dívidas. Esses setores privados internacionais, amigos dos tucanos, não pagam as suas dívidas que tomaram do povo brasileiro. O dinheiro do BNDES é dinheiro público. O BNDES não é um banco privado. É um banco do povo brasileiro, e esse dinheiro foi pego por eles.

Agora o Sr. José Pio Borges, o dirigente do BNDES daquela época, que hoje é executivo da empresa caloteira do dinheiro público, vem e diz que é um absurdo o Governo Lula retomar essa empresa. Mas veja a cara-de-pau do Governador Geraldo Alckmin. Ele diz que não tem dinheiro para recomprar a Eletropaulo. Mas que, se as pessoas quiserem, pode voltar a gerir a Eletropaulo. Ou seja, ‘a raposa quer tomar conta novamente do galinheiro’. Ele que vendeu a Eletropaulo, que sucateou o setor elétrico, que foi o sócio do apagão, quer agora gerir a Eletropaulo de novo.

É essa maracutaia, Srs. Deputados, que já foi feita no Brasil. Lembrem-se do tempo da ‘Light’, uma empresa pública sucateada, privatizada e, logo em seguida, devolvida ao Estado como uma laranja sem sumo. O Estado teve que absorver o prejuízo da iniciativa privada saneando a ‘Light’ e novamente queriam vendê-la.

Acho que os nobres Deputados aqui devem respeitar a Prefeita Marta Suplicy, respeitar o Presidente Lula, porque o Governador Geraldo Alckmin, que está há oito anos no Governo e tem mais quatro pela frente, tem um telhado de vidro. Se formos utilizar os termos que esses Deputados têm utilizado para falar da Prefeita Marta Suplicy em relação ao Governador Geraldo Alckmin, eles não gostam.

A Prefeita Marta Suplicy pode ser criticada, mas respeitem-na, porque se baixar o nível aqui em relação ao Presidente Lula e a Prefeita Marta Suplicy, aguardem o que acontecerá no que diz respeito ao Governador Geraldo Alckmin.

Somos oposição, temos dito o que acontece de errado neste Estado, temos denunciado e investigado, temos apresentado propostas diferentes - algumas acatadas pelo Governo, outras não - mas temos sido respeitosos com o Governador Geraldo Alckmin. Hoje não, porque o que foi dito aqui da Prefeita Marta e do Presidente Lula beirou a falta de respeito e isso a Bancada do PT não vai admitir.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta Casa precisa participar do debate sobre o futuro da Eletropaulo. A federalização da Eletropaulo, na opinião deste Deputado, é uma política adequada para que o Estado retorne à capacidade de distribuição de energia e possa fazer o saneamento dessa empresa, não para vendê-la posteriormente, mas para garantir o serviço público de boa qualidade ao povo de São Paulo.

É inimaginável que depois de tudo o que fez no setor energético de São Paulo, o Governador Geraldo Alckmin ainda tenha feito essa oferta de voltar a gerir a Eletropaulo. Isso não é brincadeira! Foi muito dinheiro público em jogo e que precisa ser resgatado, porque dinheiro público não pode ser remetido a credores internacionais e empresas internacionais que controlam suas filiais no Brasil.

Este foi o reino do tucano. Mas no governo democrático popular do companheiro Lula isso não será permitido.

 

O SR. PRESIDENTE - WAGNER LINO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Caldini Crespo. (Pausa. ) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, este Deputado fará uso do tempo destinado ao nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. PRESIDENTE - WAGNER LINO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, em nome da Liderança do PT.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo a tribuna hoje para dar conta de que, ontem à tarde e também na tarde de segunda-feira, estiveram reunidos nesta Casa os secretários de cultura de diferentes cidades governadas pelo PT no interior do Estado de São Paulo.

Como síntese desse importante encontro ocorrido nesta Assembléia, o que se percebe é a total ausência de uma política cultural pelo Governo do Estado e o total descompromisso com as questões regionais nas pequenas comunas, enfim, a falta de incentivo e uma política clara e definida por parte da Secretaria de Cultura.

As críticas foram muitas e esse grupo elaborará uma série de sugestões a serem encaminhadas à Bancada do PT para que se possa fazer aqui o debate concreto e transparente da questão da Educação.

 É claro que a Secretária, que acaba de chegar, ainda deverá tomar pé dessa situação, mas alguns contatos já foram feitos, através do meu gabinete, no sentido de buscar junto à nova Secretaria de Cultura recursos para programas culturais que possam atender às camadas menos favorecidas.

Quero ainda dizer que há questão de dias tratei, desta tribuna, de um outro tema que vem se arrastando desde o tempo do Governo Fernando Henrique Cardoso, refiro-me às taxas de embarque cobradas pela Infraero nos aeroportos e nos portos do nosso país.

Basta nos debruçarmos sobre um jornal, um suplemento de turismo, para verificar que junto das passagens oferecidas, em números minúsculos aparece a taxa de embarque.

Tenho em mãos, graças à assessoria desta Casa, que de forma tão diligente me trouxe o material, a propaganda de um cruzeiro, mostrando a programação de carnaval num determinado navio com previsão de zarpar no dia 28 de fevereiro, ao custo de cinco prestações de R$ 433,00 ou valor à vista de R$ 2.165,00 e taxa portuária de 170 dólares. Então, para a pessoa tomar esse navio deverá pagar 170 dólares. Se arredondarmos essa conta a 3,5, teremos o valor pago hoje pela pessoa tão-somente para colocar os pés no cais de Santos para poder embarcar.

Se a pessoa desejar ir para qualquer país da América Latina ou para qualquer outro continente, pagará 36 dólares no aeroporto de São Paulo.

Então, se alguém for para Porto Alegre, vai pagar uma pequena taxa, mas se andar mais alguns minutos para ir a Montevidéu pagará 36 dólares.

Portanto, este Deputado vem fazendo campanha no sentido de sugerir à Embratur, na pessoa do seu Presidente Sr. Eduardo Sanovicz, um estudo modificando a cobrança dessas taxas.

É inconcebível que um país que tem praias belíssimas como as nossas, que tem uma extensão costeira enorme e poderia se valer dos recursos advindos da atividade turística, crie obstáculos e embaraços como esse a que me refiro.

Como podemos pensar numa aproximação entre os países do Mercosul se não temos uma taxa de embarque compatível com o enfrentamento dos custos e que não seja ela própria um empecilho a novas viagens?

Chile, Uruguai e Argentina têm taxas menores. Enfim, queremos unificar as  taxas de embarque existentes nos países do Mercosul. Poderíamos começar por esses países. Os países que integram o Mercosul teriam uma taxa única que poderia ser talvez em torno de seis a dez dólares, no máximo. Este seria um patamar mínimo a ser praticado por todos os países.

Não tem sentido que alguém que vá a Assunção, no Paraguai, de avião, pague só de taxa de embarque 36 dólares, o que corresponde, muitas vezes a 20% de uma passagem aérea. Esta é uma situação que precisa ser modificada.

A Espanha, que tem uma extensão territorial bem menor que a nossa, arrecada muito através do turismo. Certamente que ela atende um público que nesse país ainda pode viajar. Mas esse público gera recursos, estimula a hotelaria e os restaurantes, fazendo gerar negócios e empregos. É nessa direção do incremento do turismo que poderemos ampliar o número de empregos diretos através de novos hotéis, novos restaurantes e serviços turísticos.

Portanto, cabe um estudo visando superar a cobrança de taxas abusivas como esta de 170 dólares.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - WAGNER LINO - PT - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Renato Simões, e suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 38 minutos, sob a Presidência de Celino Cardoso.

 

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A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DA ORADORA - Senhor Presidente, Senhores Deputados, telespectadores da TV Assembléia, no domingo próximo passado, estando no Aeroporto de Cumbica, onde fui levar uma pessoa de minha família que iria viajar, passei na livraria e me surpreendi com uma manchete do jornal “Diário de S. Paulo”, que em letras garrafais informava que um capitão da Polícia Militar, que exercia suas atividades junto ao Palácio do Governo, junto ao Governador Geraldo Alckmin, chefiava uma quadrilha de traficantes de drogas. Alguns elementos da quadrilha tinham sido presos e teriam acusado o capitão de ser o chefe dessa quadrilha.

Imediatamente comprei o jornal para me inteirar do que se passava e tinha lá alguma coisa de certa forma não muito palpável com referência à participação do Capitão Celso Aparecido Monari, o qual teria sido acusado por um dos traficantes presos como quem teria dado determinação para a quadrilha fazer aquele transporte de drogas, que outras vezes já teria sido feito a seu pedido.

No mesmo jornal encontramos uma declaração do Chefe da Casa Militar do Governador Geraldo Alckmin, Coronel Allegretti, de que põe sua mão no fogo pelo Capitão, informando que trabalhava há muitos anos com ele, que conhecia as dificuldades do Capitão, o qual demorara muitos anos para construir sua casa própria, num bairro quase de periferia da nossa cidade de São Paulo, acrescentando ainda que não acreditava que ele pudesse estar envolvido numa situação dessas.

No entanto, imediatamente foi pedida a prisão do Capitão, que foi conduzido à Corregedoria, lá ficando preso. Já se falava em pedir prisão preventiva. O Governador foi acionado. O nome desse Capitão foi colocado em todos os jornais, falou-se a respeito no "Fantástico". Mas, para nossa surpresa, vimos numa pequeníssima nota do "Diário de S. Paulo" de hoje que o chefe da quadrilha, em acareação com o Capitão, teria negado tudo o que dissera contra sua pessoa.

O Capitão, imediatamente após ser conduzido à Corregedoria, colocou suas contas e telefones à disposição da Justiça para verificação de sua vida pregressa, seu procedimento pessoal, profissional e bancário. Mas foi só nesta minúscula nota do "Diário de São Paulo", que quase não se enxerga, que o narcotraficante diz que o capitão não tinha nada a ver com isso. Ele só cometeu um erro: morar no mesmo bairro em que esses meliantes, que eram seus vizinhos, conhecidos moradores ali de há muito tempo. Quando foi preso, a primeira coisa que o narcotraficante disse foi que o Capitão era o chefe da quadrilha.

Abordo esse problema para que pensemos na responsabilidade da nossa imprensa. Como é que fica esse profissional, esse oficial da Polícia Militar? E sua família? Seu nome foi estampado nas primeiras páginas. Um Capitão que trabalha na Casa Militar do Governo é acusado de ser chefe de quadrilha de traficantes de drogas. Embasada em que essa notícia vai para a primeira página? Quais eram as provas contundentes contra o Capitão? Onde estavam essas provas? Quais eram os indícios e evidências de que esse Capitão estava envolvido com a quadrilha? Pelo que li nos jornais e pelo que procurei acompanhar na imprensa falada nenhum, apenas a palavra de um traficante, que no momento de sua prisão afirmou ser o Capitão o culpado. “Ele tinha o telefone do Capitão”. Ora, qualquer um de nós, pessoas públicas que somos, quantas pessoas não têm o nosso telefone? Quantas pessoas não têm o telefone de nossa casa? Meu telefone está nas listas telefônicas. Qualquer um pode ter meu nome na sua agenda telefônica. Nem por isso a pessoa é minha amiga, nem por isso participa das minhas relações familiares ou pessoais.

Faço aqui questão, portanto, de dizer que é preciso haver um desagravo. Quero mais uma vez cumprimentar o Coronel Allegretti, Chefe da Casa Militar do Sr. Governador do Estado, pela maneira firme como saiu em defesa de seu subordinado, pessoa que ele conhecia, cuja vida vinha acompanhando. E peço à nossa imprensa para tomar cuidado com o nome das pessoas que colocam como envolvidas em crime. Não quero que se esconda nada, a imprensa tem de ser transparente, tem de dar nome às pessoas, tem de falar dos culpados., mas o prejuízo para a vida pessoal e profissional desse Capitão por causa de uma acusação feita por um marginal, por um traficante, sem provas nem indícios, sem nada que sustentasse essa acusação, publicada na primeira página de um jornal, acaba com a vida de qualquer pessoa.

Temos de tomar cuidado - os Srs. Deputados principalmente -, porque o próximo pode ser qualquer um de nós. Obrigada.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também queremos fazer coro às palavras da nobre Deputada Rosmary Corrêa, prestando nossa solidariedade ao capitão Celso Aparecido Monari, ao ser humano Celso Aparecido Monari.

Ele foi acusado de crime. Seu nome ocupou as manchetes dos jornais e foi mencionado nos programas televisivos de maior audiência, como o "Fantástico", acusado de ser chefe de quadrilha que transportava 863 quilos de maconha. O motorista do ônibus e os que estavam atrás simplesmente mencionaram o nome do capitão porque são seus vizinhos e o conhecem há 32 anos, por isso tinham seu número de telefone. Recorreram a esse artifício na tentativa de serem soltos naquela hora - pensavam que aquilo pudesse ajudá-los.

Só que arruinaram esse ser humano e levaram com ele toda sua família. E esse capitão foi preso. Muito ponderada a manifestação do coronel Allegretti quando afirmou no primeiro dia ter o capitão um passado correto, sem sinais exteriores de opulência financeira, merecedor da melhor reputação e sobretudo do privilégio da dúvida. Mas ele já estava preso na Corregedoria.

Hoje esse bandido, ao fazer a acareação na frente do capitão, disse que só falou o nome porque achou que pudesse se livrar da prisão ali na hora. Distribuo um cartão de ingresso na Assembléia Legislativa - que é um local público. Faço-o para dar meu telefone e entreguei no ano passado 200 mil cartões desse - era ano eleitoral. Vemos então que todos nós corremos esse risco. E o capitão Celso Aparecido Monari, um homem honrado, com uma vida honrada, com uma família honrada, passou por todas essas dificuldades, uma verdadeira provação, tudo por causa da boca de um maldito traficante. Ocupou a primeira página dos jornais, em manchetes que denegriram seu nome e o nome da Polícia Militar.

E é de estranhar que o "Diário de S. Paulo", que dedicou uma manchete inteira para acusá-lo, dedica agora só um espaço minúsculo, que para ler e para mostrar a verdade dos fatos é preciso uma lupa. Pediria aos órgãos da imprensa que noticiaram a falsa notícia que agora dessem o mesmo espaço para esclarecer que esse capitão foi vítima de uma grande maldade. Obrigado.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - O assunto que eu gostaria de tratar, neste momento, é a situação do transporte público.

Antes, conversava com a Deputada Rosmary Corrêa, e falava que fiquei impressionado com a manchete que nós lemos. Depois que você coloca uma pessoa numa manchete dessas, o prejuízo é tal que não há como resgatar, porque isso atinge a família, os filhos, e todas as pessoas que o cercam. É mais um alerta. Nós já vimos o caso da Escola Base, quando as pessoas ficaram destruídas com as acusações de maus tratos com as crianças, pedofilia e tudo o mais.

A imprensa deve ter muito cuidado no tratamento dessas questões. Quando envolve qualquer pessoa que seja, que seja apurado com o máximo cuidado possível, para que não se prejudique uma pessoa de carreira, e também porque acaba atingindo o governo, seja qual for. Quando uma pessoa dessas é acusada de tráfico de drogas, e está dentro do Palácio do Governo, fica mal para o Governo e extremamente penoso para a família e as pessoas. Nós queremos acompanhar a mesma linha de raciocínio e solidarizarmo-nos com o capitão. Esperamos que tudo isso seja resolvido e que tenhamos mais responsabilidade por parte da imprensa, ao noticiar qualquer fato dessa envergadura.

Gostaria de dizer que temos uma preocupação, acompanhando a situação do transporte público aqui em São Paulo, principalmente na capital. A ex-Vereadora, agora Deputada Ana do Carmo está aqui conosco,. Fomos durante muitos anos Vereadores em São Bernardo do Campo, onde o Deputado Djalma foi vice-Prefeito.

Vivemos lá um conflito muito grande com o transporte coletivo. Recebemos uma frota quando assumimos a Prefeitura, de 88, a 92. Era uma frota extremamente sucateada. Os patrões não ofereciam diálogos, acostumados a financiar campanhas políticas e a ter uma relação promíscua com o poder público. Enfim, os empresários de ônibus sempre fizeram o que quiseram dentro da nossa cidade, até que o PT ocupou a Prefeitura.

A nossa primeira ação foi intervir no transporte municipal de SBC. Preparamos durante todo o mês com o máximo sigilo e, de madrugada, intervimos em todas as empresas de transporte em São Bernardo, com, os militantes do partido e as pessoas ajudando, para que pudéssemos colocar aquele serviço, que é um serviço público, num grau de qualidade para a população.

Esse serviço depois foi municipalizado e tivemos uma melhora importante. No outro governo, esse mesmo serviço voltou às mãos da empresa particular.

A companheira Marta Suplicy, passados dois anos, está refém de um grupo de empresários que não quer modificações numa situação que perdura há longos anos, depois do fim da CMTC. É fundamental - é meu ponto de vista, muito particular - que o poder público tenha, no Estado de São Paulo e no município de São Paulo, uma frota que ocupe pelo menos 50% de todo o transporte, com ônibus novos, uma frota bem ajustada, enxuta, com um grupo de trabalhadores bem-preparados e bem pagos, para não ficarmos nas mãos do empresariado que hoje tem a coragem de dizer para a Marta: ‘intervenha, pegue e leve os ônibus’.

Ora, os ônibus não têm condição nenhuma de serem gerenciados, e muito menos a Prefeitura pagar por esses ônibus que são verdadeira sucata. E esses empresários ficam jogando os ônibus de um Estado para outro, porque esse é o interesse. Eles não querem fazer renovação de frota, porque a própria tarifa já é embutida na passagem: quando você paga a passagem já está embutida a renovação de frota, como no caso de Santo André. Em cinco anos eles são obrigados a mudar toda a frota para dar segurança e conforto para a população.

Esta é a minha posição: a Prefeitura não deve intervir, deve fazer licitação, tentar acertar essa licitação que foi analisada pelo Tribunal Municipal de Contas, e ao mesmo tempo iniciar a reestruturação de uma empresa pública que controle pelo menos 50% do transporte no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da tribuna da Assembléia e pela TV Assembléia, eu acompanhava o pronunciamento da nobre Deputada Rosmary Corrêa, Deputado Edson Ferrarini, e acho estranho tudo isso. Será que o capitão Monari não é culpado? Será que ele não é chefe do tráfico de drogas? Se ele não for chefe do tráfico de drogas, ele está preso há tantos dias, porque um bandido falou para um delegado da Polícia Federal, que o capitão era o chefe dele, e o delegado aceitou, e pediu a prisão preventiva? E o juiz concedeu? Porque o juiz deve ter concedido. O juiz deve ter concedido, para recolher, ou então alguém da Polícia Militar prendeu o capitão. E falo como policial, porque não caberia à Polícia Federal, no momento em que ele soube disso, pegar os bandidos e ir à casa do capitão junto com a corregedoria da Polícia Militar, e fazer essa acareação na hora para ver se havia alguma coisa a ver, ou não. Mas, se prende na corregedoria, fica preso lá para a averiguação. Enquanto isso, sai em todos os jornais, e o camarada vai passar a vida inteira tentando explicar para os amigos e para os inimigos se ele é chefe de quadrilha, ou não.

É impossível uma coisa dessas. Mas sabe por que acontece isso? É porque aqui no Brasil existe um grande problema. Mesmo que o cara seja um  bandidão, e daí? O promotor público não se interessa em denunciar, o juiz não se interessa em condenar, a Imprensa não se interessa em divulgar que ele é um grande bandidão. Agora, se for um camarada que tem uma vida honesta, ilibada, esse interessa, nunca teve nada, é capitão, vamos detonar o cara, enfia em todos os jornais e depois que se dane. Ele é culpado e acabou.

Quando vi essa matéria no jornal para mim o capitão realmente estava envolvido, porque não é porque é capitão da Polícia Militar, como sou, que não está envolvido. E um escracho daquele. Agora vai dizer: ‘não, foi para acareação e agora que vira o vilão!’ Por que não fizeram a acareação no dia? De Marília até São Paulo seis horas de ônibus e o avião sei lá o quê, quando chega aqui e vai fazer esses contatos faz na hora. Quantas vezes eu fiz isso.

Agora, o que importa? Não interessa pegar os traficantes, o que interessa é ver se o capitão realmente é, já escracha o capitão. Acho um absurdo isso. Quer dizer, o intuito é desmoralizar. O delegado da Polícia Federal se interessou em passar matéria para a Imprensa, para a Globo, para o “Jornal Nacional”, para o diabo a quatro. Houve interesse da Polícia Federal em fazer isso. Não houve interesse em apurar se havia ou não. Ora, o bandido pode falar o delegado tal, o investigador tal, é o coronel tal. Mas está com o camarada na mão, vamos trabalhar o cara, né? Como se fala na gíria policial vamos trabalhar, vamos fazer a acareação na hora. Vamos para a casa do capitão: pegou, pegou, não pegou, não pegou.

Agora, sai um escracho desses em todos os jornais, nas televisões e na acareação o bandido fala: ‘não é’. É coisa do outro mundo. Qualquer um da sociedade que está nos acompanhando hoje pode ser vítima de tudo isso. Qualquer bandido pode falar que você é irmão dele, primo dele, pertence à quadrilha dele, é seqüestrador e você vai ser escrachado como seqüestrador, depois você explica.

Quando é o bandido, é o contrário. Estava falando com uns delegados do DEIC agora e estavam me dizendo que tem uma juíza corregedora que não adianta pedir grampo telefônico para bandido, para seqüestrador, ela não dá nada, prisão preventiva, a juíza não dá nada. Quando é contra uma pessoa honesta, todo mundo dá. Quando é contra o bandido, não dá nada. Por causa do negócio do Gradi, ninguém solta mais nada, não tem mais prisão preventiva, prisão temporária, averiguação, busca e apreensão. Não há mais nada.

Se a pessoa é de bem, ela é jogada na lama. Pelo que eu ouvi, havia coisas concretas contra esse capitão. Se ele é o chefe de uma quadrilha, se foram apreendidos 860 quilos de maconha, e o ônibus inclusive seria dele, o delegado que fez a apuração deveria ter uma informação precisa. Se ele falou só pela voz do bandido, o delegado é incompetente, porque não se faz isso. Procura-se apurar. Mas, não. A primeira coisa que se faz é escrachar, depois, você prova que é inocente, que não deve nada. Prova para sua esposa, seus filhos, seus familiares. Só que, apesar de provar, você vai ter que andar com o jornal na mão a vida inteira, porque tem sempre alguém desconfiando de você.

Essa é realidade. Foi isso que esse delegado da Polícia Federal conseguiu. A Polícia Militar que me perdoe, mas como vai recolher o capitão primeiro para averiguar depois? Então, qualquer um da Polícia Militar pode passar por isso também. Até o comando da PM, porque qualquer bandido, se for preso, pode dizer que conhece o comandante-geral e que tem até seu telefone. E vai preso? E vai-se apurar depois? Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro. Estive falando ontem com o Secretário Estadual de Transportes, Dario Rais, a respeito de um problema gravíssimo que enfrentamos na Rodovia dos Tamoios, na nossa região do Vale do Paraíba.

Como é do conhecimento de V. Exa., pela Rodovia dos Tamoios passam milhares de veículos, especialmente nos finais de semana. Muito embora grande parte do fluxo desses veículos saia da capital e utilize a Rodovia Carvalho Pinto, o trecho de São José do Campos até a Carvalho Pinto é bastante utilizado.

Tivemos, há dois dias, mais um acidente na entrada do Bairro do Putim, próximo à cadeia pública do Putim, com vítimas fatais. Já fizemos várias vezes, na discussão do Orçamento, emendas para que o Governo do Estado faça um acesso decente, onde moram muitos trabalhadores, inclusive há um conjunto do CDHU destinado aos policiais militares, porque já perdemos muitas vidas humanas ali.

Fizemos um apelo ontem ao Secretário Dario Rais e esperamos que o Governo do Estado tome uma providência, de início, para mitigar esse problema que é grave, mas que haja uma atitude do governo no sentido de dar uma solução completa para o problema de acesso à Rodovia dos Tamoios. É uma situação bastante grave e, como disse a V. Exa., milhares de veículos ali transitam e é inaceitável que o governo não tenha ainda duplicado a Rodovia dos Tamoios.

Entendemos que é uma obra de vulto, mas, até a duplicação, é necessário que essas providências sejam tomadas em vários acessos. Estamos cansados de ver tantos acidentes, e esperamos uma atitude por parte do Governo do Estado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação. Antes, porém, Srs. Deputados, esgotado o tempo do Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa três requerimentos de pedido urgência. O requerimento de autoria do Deputado Rodrigo Garcia tem o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 518 de 2002, de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa um requerimento de autoria do nobre Deputado Rodrigo Garcia com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência, para o Projeto de lei nº 687 de 2002, de autoria do nobre Deputado Eli Corrêa Filho.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa um requerimento de autoria do nobre Deputado Arnaldo Jardim com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro, com fundamento no Art. 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado, urgência para tramitação do Projeto de lei nº 412 de 2002, de autoria do nobre Deputado Roberto Morais.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PL 556/2002 que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao BID, destinado à execução do Programa Cultura e Cidadania para a Indução Social, Fábricas de Cultura.

Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã os seguintes Projetos de Lei vetados: PL 332/1999, PL  633/1999, PL 544/2001, PL 111/2002.

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje com o aditamento anunciado, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se às 19 horas e 08 minutos.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e sete minutos.

 

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