23 DE MARÇO DE 2000

13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: SIDNEY BERALDO

Secretário: WILLIANS RAFAEL

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 23/03/2000 - Sessão 13ª S. Extraordinária Publ. DOE:

Presidente: SIDNEY BERALDO

ORDEM DO DIA

001 - SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e abre a sessão. Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão de pauta dos itens 1 e 2 das proposições em regime de urgência do Deputado Wadih Helú. Anuncia o retorno às Comissões do PL 866/99 do Deputado Salvador Khuriyeh, em razão da existência de emendas de Plenário à propositura. Põe em discussão o PL 238/99 do Sr. Governador (autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de avaliação e de certame licitatório, imóveis que especifica).

002 - JORGE CARUSO

Discute o PL 238/99 (aparteado pela Deputada Rosmary Corrêa).

003 - PAULO JULIÃO

Discute o PL 238/99.

004 - GILBERTO NASCIMENTO

Por acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

005 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe a solicitaçãoe levanta a sessão.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Willians Rafael para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - WILLIANS RAFAEL - PL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

- Passa - se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -

ORDEM DO DIA

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

Há sobre a mesa requerimento solicitando a inversão de pauta dos itens 1 e 2 das proposições em regime de urgência, de autoria do nobre Deputado Wadih Helú.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

1 - Discussão e votação - Projeto de Lei nº 866, de 1999, apresentado pelo Deputado Salvador Khuriyeh. Disciplina o recebimento e a tramitação dos pedidos de alienação de bens imóveis. Parecer nº 412, de 2000, do Congresso das Comissões de Justiça e de Obras Públicas, favorável.

Há sobre a mesa emenda do Deputado Carlinhos Almeida, com número regimental de assinaturas e um substitutivo, de autoria do nobre Deputado José Zico Prado, com número regimental de assinaturas.

Fica então adiada a discussão, retornando o projeto às comissões.

1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 238, de 1999, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de avaliação e de certame licitatório, imóveis que especifica. Com 3 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Tem a palavra para discutir contra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra para discutir contra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra para discutir contra o nobre Deputado Jorge Caruso, pelo prazo regimental de 30 minutos.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de iniciar a discussão com relação ao Projeto de lei nº 238/99, cumpre a este Deputado aqui salientar novamente o que já foi colocado por nossa líder um pouco antes do término da sessão ordinária, pertinente a uma manifestação do nobre Deputado Milton Flávio, quando S. Exa. deixou expresso nas entrelinhas que a bancada do PMDB estaria nessa noite quebrando um acordo, realizado na reunião de líderes, pertinente à votação desse Projeto nº 238. É bom salientar aos Srs. Deputados que a reunião foi realizada na terça-feira próxima passada, de manhã, e a matéria desse projeto foi submetida a conhecimento dos demais Deputados do PMDB na hora do almoço, na reunião da bancada, quando houve por bem ter posição contrária a esse projeto e à própria colocação desse projeto em votação. Esse fato foi comunicado a diversos líderes desta Casa, foi comunicado ao líder de governo, enfim, todos foram comunicados da postura do PMDB bem antes da data de hoje, para que nenhum Deputado fosse realmente pego de surpresa e prejudicado nessa sessão extraordinária. Não posso, como Deputado, aceitar a colocação de que houve quebra de acordo, até porque sou advogado e não encontro no ordenamento jurídico qualquer fundamento para dizer que o que ocorreu foi acordo. Então, não houve acordo nesse sentido; logo, não houve quebra em decorrência disso. Daí porque estamos aqui discutindo hoje, nobre líder, esse projeto.

Para deixar claro aos colegas, nós vamos passar agora para a discussão do Projeto nº 238 especificamente. Então, cabe aqui, em primeiro lugar, ler algumas justificativas do Sr. Governador com relação a esse projeto, que acho muito interessante e é de salientar logo de início, que um dos discursos mais veementes do PSDB é que houve um saneamento das contas do Estado na gestão do Governador Mário Covas. Então, fico me perguntando quando vejo um projeto dessa natureza aqui, que diz mais ou menos o seguinte:

“Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação desta nobre Assembléia, o incluso projeto de lei que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de avaliação e de certame licitatório, na forma da lei, os imóveis relacionados no Anexo que o integra”.

Diga-se de passagem, eram muitos imóveis, que foram excluídos pouco a pouco, e sobram alguns ainda que o governo pretende vender. A justificativa diz que a venda desses imóveis visa o saneamento das finanças públicas do Estado.

Então, eu começo a me questionar, até como leigo, e acho meio contraditório: se as finanças do Estado foram saneadas por este governo, por que é que temos que vender patrimônio do Estado para sanear as respectivas finanças?

Portanto, é incompatível no primeiro momento. Logo, o discurso mais correto do governo deveria ser o seguinte: nós conseguimos readequar e parcelar as dívidas, como vamos pagar não sabemos, e muito provavelmente com a venda do patrimônio do Estado. Este seria o discurso mais correto. Só que não foi feito este discurso.

Então, este projeto realmente afronta o bom entendimento de pessoa lúcida. Este projeto, ainda na sua justificativa, diz que é inquestionável público de que se reveste a propositura. Eu fico me perguntando o que é interesse público neste caso. Esta é a justificativa. E, nós vamos agora por partes, para tentar explicar aos nobres pares, os motivos da bancada do PMDB ser contra o projeto.

Diga-se de passagem que acabamos de avalizar um projeto do nobre Deputado Salvador Khuriyeh, que vem, a nosso ver, regularizar as afrontas que este projeto comete. O projeto traz uma relação enorme de imóveis que vão ser vendidos, com uma descrição mínima dos respectivos imóveis, números, sem material descritivo, número de matrícula, sem coisa alguma, um amontoado de imóveis, o que no nosso entender é um erro.

O projeto do nobre Deputado Salvador Khuriyeh vem justamente regularizar esta situação, e com certeza esta Casa haverá de aprovar o projeto, porque não dá para entender que nós, aqui, batamos um carimbo neste projeto dando autorização para o governo vender isto tudo, que sequer sabemos se existe.

Segundo, interesse público. Pergunto: qual é o interesse público neste projeto? Há muita discussão sobre as privatizações, do que é bom ou ruim. E, há dias eu perguntava a um alto funcionário do governo federal o que ele achava de tudo o que o governo federal privatizou, e que serve, mais ou menos por tabela, para o Governo do Estado. E ele falou que para alguns setores foi bom porque o Brasil não tinha condições de acompanhar a evolução tecnológica, os investimentos; só que o ruim da privatização, ele falou, foi que todo o dinheiro que entrou foi embora para pagar dívidas. Porque se esse dinheiro tivesse sido investido nas áreas sociais, investido naquilo em que se deve investir, muita gente talvez não estaria hoje criticando as privatizações. Isto não foi feito. Nós ficamos sem o patrimônio, e nossos bens e nossas áreas, que deveriam receber investimentos, ficaram sem nada, e o dinheiro foi embora para pagar dívidas.

O que se vê no projeto ora em discussão é a mesma coisa: nós vamos pagar dívidas. O pior: os nobres líderes tiveram a oportunidade de receber a visita do enviado do Secretário da Fazenda que foi bem claro, estamos devendo, temos o papel na rua e precisamos pagar. Só que sequer há neste projeto uma justificativa do que se vai pagar. Isto me faz lembrar uma discussão que logo chegará à Casa no que tange ao imóvel pertencente à Secretaria de Segurança Pública, e que muito provavelmente será encaminhado um projeto para a respectiva venda, só que parece que aquele projeto traz dentro dele algo um pouco diferenciado. Ou seja, a destinação dos proventos da venda do imóvel vão ser utilizados, ao que consta, na reforma do prédio do Detran aqui perto da Assembléia. É um projeto um pouco mais justo, porque ele carimba um pouco este dinheiro, um projeto talvez um pouco mais honesto porque nós vamos pegar o dinheiro e conservar um outro patrimônio do Estado. Mas, aqui não, aqui nós vamos pagar dívidas. E não tiveram o cuidado, neste período, em sequer discorrer qual dívida. Se esse projeto tivesse sido enviado à Casa para que, por exemplo, destinássemos as verbas apuradas com as respectivas alienações a entidades sociais, para reforma de escolas, hospitais, compras de equipamentos para a área de segurança, ou seja, se esse dinheiro tivesse um destino justo para o Estado de São Paulo não estaríamos tentando impedir que esses imóveis fossem vendidos. No entanto, aprovando esse projeto estaremos batendo carimbo ao pagamento das dívidas do Governo com o nosso próprio patrimônio.

A pergunta que fica é como administrar o Estado de São Paulo? O empresário, quando está com dívida no banco, ou ele procura reformular o sistema de produção, readequar todo seu trabalho ou então ele vende carros da empresa, vende uma sede da empresa, que talvez seja a medida mais fácil a curto prazo para se resolver o problema. Aí pergunto: essa empresa está crescendo ou não? Salvo melhor juízo - e esta é a minha opinião - entendo que essa empresa está se dilapidando literalmente. É o que vamos ver novamente aqui, caso esse projeto seja aprovado. É o Estado se dilapidando mais um pouquinho, porque esses recursos não vão gerar benesse nenhuma a qualquer cidadão deste Estado, daí porque novamente saliento aos nobres pares da importância de não se votar esse projeto. Se o Governo fosse mais coerente e dissesse que os imóveis estão parados, que seria mais justo, até para evitar o ônus de conservação, que ficássemos livres dos mesmos doando para os respectivos municípios ou para entidades filantrópicas, não colocaríamos nenhum obstáculo. Até porque o Estado doando os imóveis aos respectivos municípios estaria contribuindo para a economia dos mesmos. Só que isto também não foi cogitado. Portanto, é mais um motivo para negarmos qualquer possibilidade deste projeto ser aprovado.

Lembro V. Exas. que o próprio Governo do Estado veio a esta Casa pedir empréstimo para recapeamento de estradas e quando privatizou nossas estradas o discurso era no sentido de que com o dinheiro proveniente dela daria para o Governo recapear as estradas vicinais e manter em ordem as rodovias de São Paulo. E hoje, curiosamente, quando o Governo solicita autorização a esta Casa para pedir empréstimo, ele reconhece que falhou nos cálculos e que o dinheiro das privatizações das estradas não foi suficiente para cobrir as falhas das nossas vicinais.

Pergunto: vai dar para pagar toda a dívida com a venda desses imóveis? Se o Governo tivesse justificado este projeto dizendo que com a venda dos imóveis liquidaria a dívida, talvez tivéssemos razões para votá-lo. Mas não. Sabe-se discussão da moratória, uma idéia que volta à tona. Não podemos ficar dilapidando o patrimônio do Estado e da União às custas dos cidadãos, quando talvez possamos de uma forma mais rígida impor junto aos organismos internacionais uma mudança desse quadro. Mas não. O Governo lá se vai dar para pagar apenas uma parcelinha dos juros. Em Brasília já começa a prefere vender o patrimônio É complicado, Srs. Deputados! O Governador fala em “interesse público”. O que é interesse público? Hoje, pelas notícias e pelas discussões que há nesta Casa, interesse público é a questão da segurança; interesse público é a questão da educação. Este Deputado, o Deputado Gilberto Nascimento, a Deputada Rosmary Corrêa, pessoas ligadas à área da segurança, têm oferecido muitas idéias ao Sr. Governador e ao seu Secretário de Segurança. Tivemos aqui embates homéricos sobre isso. Não entendemos por que o Secretário da Segurança não pode colocar em prática uma parceria entre as polícias, chamar a Guarda Metropolitana para conversar, chamar o Exército, fazer uma união de forças.

Temos discutido isso com S.Exa. porque entendemos que isto, sim, é de interesse público. Não entendemos por que o Secretário de Segurança, com a anuência do Sr. Governador, mantém tantos delegados da classe especial, de primeira classe, de segunda classe, encostadas na “nasa”, sem função. Na verdade, estão pilotando escrivaninha, isso se tiver escrivaninha ainda, porque nem sei se nessas unidades ainda há esse patrimônio do Estado.

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Esta Deputada está ouvindo atentamente as suas ponderações e quero dizer que concordo plenamente com a colocação de V. Exa. Falando sobre a alienação, a venda desses terrenos, que é o projeto hoje em discussão, concordo quando V. Exa. diz no que será aplicado esse dinheiro; será que vai ser aplicado no social; será que vai ser direcionado para ajudar realmente essa nossa população tão carente que precisa tanto de projetos e programas sociais? V.Exa. falou também dos muitos Delegados de Polícia, com experiência de anos, que já demonstraram o seu valor e a sua competência à frente de distritos pesados, considerados distritos de cabeceira, com tudo o que podem dar a nós que somos em última instância população, simplesmente colocados no que chamamos, policialmente falando, "nasa”, quer dizer, sem nenhum tipo de atividade e sem nenhuma função. Não que eu não ache que os delegados mais jovens não tenham condições de assumir funções, mas esses nossos colegas delegados mais antigos passaram daquela delegacia do interior, daquela delegacia de quinta classe para o plantão aqui de São Paulo, depois assumiram a assistência de um distrito até chegar a titularidade, a uma seccional. E os nossos companheiros mais novos, que merecem todo o meu respeito, às vezes sem esta base e experiência já assumem postos de comando em detrimento daqueles que tanto têm para dar e poderiam colaborar com a nossa administração e com a Segurança Pública. Pior do que isso: os companheiros mais antigos acabam encostados recebendo o seu salário integral e os outros sendo comissionados. Na realidade, o Estado acaba tendo uma despesa maior, colocando-os em posições superiores em vez de se utilizar desses que, até por determinação legal, por sua promoção poderiam estar exercendo as suas funções. Então ao cumprimentar V. Exa. quero dizer que é interessante lembrarmos especificamente desses casos. E nós estamos caminhando já para uma experiência maior. Com todas as experiências que temos, de certa forma estamos com receio de que a moda pegue e fiquemos encostados, sem poder colocar em prática tudo o que aprendemos, tudo o que temos para dar para a população através da experiência adquirida.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Eu agradeço o aparte de V. Exa., nobre líder, sempre muito presente e atuante nas questões de segurança. Na verdade vai ser difícil, nobre líder, porque se aproveitassem esses delegados para um aconselhamento dos delegados titulares e outros mais, seria positivo. Aliás eles não aproveitam nem as alternativas de sugestões desta Casa, quanto mais ouvir aqueles que julgam no direito de encostar, deixar receber sem trabalhar, dando despesa para o cofre púbico. Pior: suprindo, por exemplo, um classe especial como primeira classe, pagando um adicional para esse primeira classe para exercer a função de classe especial e onerando ainda mais o Estado.

Então faço um pedido ao Sr. Secretário, que enviasse para esta Assembléia Legislativa os números dos adicionais que são pagos por conta dessas “promoções” dos delegados promovidos para suprir aqueles que estão na “nasa”, para vermos quanto o Estado está gastando a mais todo mês, quando poderia economizar. Também pergunto: se está gastando mais, que discurso é esse de saneamento de finança, quando vem aqui vender patrimônio do Estado? Por que não começa saneando e colocando delegado encostado para trabalhar, tirando adicional daquele que está exercendo a função de um classe especial? Isso é economia de dinheiro público e não é feito.

O Secretário se nega a tomar tal postura e vem aqui com cara-de-pau, dizer que isso é postura política.

Numa comissão desta Casa, recentemente, o Secretário, mudando um pouco em relação a esse tempo, falou que não tem onde colocar pessoal para trabalhar - não entendi mais nada - também não vai ter, pois está vendendo todo o patrimônio. Vai ter que deixar o pessoal na rua ou dentro de viatura. Não tem nem repartição para colocar o pessoal encostado.

Então são essas situações, sim, que entendemos como interesse público e não concordamos que venha um projeto desta natureza, dizer que isso é interesse público sem uma justificativa decente, sem que se carimbe e se dê destino a esse dinheiro numa área em que temos falta. Essa é a discussão do PMDB, hoje, nesta Casa, daí não concordamos com esse projeto tanto no mérito, quanto colocarmos em votação, um projeto que a nosso ver afronta a inteligência de qualquer um de nós, enquanto cidadão, quanto mais como Deputado.

Temos que lembrar, também, que para administrar o patrimônio público, são necessárias outras medidas para sanear contas. Esta semana tivemos um exemplo nesta Casa, ao aprovarmos a redução do ICMS na questão da indústria moveleira.

Na semana passada o Sr. Secretário e da Ciência e Tecnologia esteve aqui para explicar o projeto e no questionamento deste Deputado, a primeira impressão que tive é que, com a redução da alíquota, o Estado perderia a arrecadação. O Sr. Secretário de forma muito segura, com base em cálculos, numa postura ética e técnica deixou claro à Assembléia Legislativa que é o contrário, que o Estado vai ganhar em arrecadação. Reduz alíquota, mas mesmo assim o Estado passa a ganhar em arrecadação. Isso, sim, é medida administrativa de interesse público, que favorece um determinado setor, a nossa população, o Estado não perde receita, os investimentos continuam.

Então tenho isso como medida coesa e decente por parte do governo do Estado. Esse projeto não. Isso é brincadeira jurídica-legislativa com que não podemos concordar. Srs. Deputados, ainda voltando ao interesse público que trata de segurança, como podemos falar em economia nesta Casa para o Estado, se vemos, hoje, o Secretário de Segurança comprar jeep Land Rover para a Polícia? Salvo engano deste Deputado, esse carro é um carro importado e caro.

Tive a oportunidade de questionar o Secretário em relação a isso. S. Exa. foi categórico e disse: “Esse é um poder discricionário meu, acho que é um problema técnico, o carro agüenta mais. Testamos a blazer não deu certo”.

Entendo a postura do Sr. Secretário, pagar um veículo bem mais caro, pensando-se que vamos fazer economia, só que temos um problema. Pensou-se na reposição de peças e na manutenção? Parece-me que é um pouco cara. Temos outro problema principal: foi o que o Sr. Secretário deu a entender, nesta Casa, que na cidade e nos distritos policiais da capital não faltam viaturas. Isso realmente causou surpresa, e sua justificativa é a de que os veículos foram adquiridos, como complemento ou para ajudar, principalmente os bairros periféricos da Capital, já que eles têm veículos de menor porte e não estão faltando veículos. Os Land Rover seriam mais necessários, portanto, na periferia.

Sou do fundo da Zona Sul de São Paulo e não conheço um distrito - e posso citá-los: o 101, o 85, o 80, o 99, o 48, o 11º Distrito, apesar de ser da região de Santo Amaro e de talvez estar melhor equipado - em que os funcionários não estejam fazendo vaquinha para comprar combustível; os mecânicos da região estão fazendo rodízio para ver quem vai consertar o carro naquela semana. Faltam viaturas, peças, combustível, homens. Eu até entendo, Sr. Secretário, que se a Polícia fosse uma maravilha, com equipamentos e homens excedentes, com todos contentes, fosse equipada com o que houvesse de mais moderno, para que mais e mais garantias a população recebesse. Só que, ao contrário, a Polícia não está equipada. Falta o básico e eu pergunto: se falta o básico, por que comprar o supérfluo? Onde está o interesse público em uma atitude desta natureza?

Volto ao projeto a ser discutido quando me vêm as doces palavras do Sr. Governador, dizendo que há interesse público no projeto. Não sei de quem é o interesse. Meu, como cidadão, não é, como Deputado não é. Com certeza, do meu bairro também não é. Se ele dissesse que esse dinheiro todo será destinado à Região Sul ou a vários municípios, reestruturando muitas coisas, concordo em que é interesse público. Mas pagar dívidas? Aqui, aliás, nem diz se são dívidas de dois, cinco ou dez anos, se foram feitas na semana passada, em alguma operação ou se foi feita por conta de contrair-se algum empréstimo, com o intuito de cobrir algo que o dinheiro das privatizações não conseguiu. Não está explicado, Srs. Deputados, e este Deputado não pode concordar em participar ou assistir de forma passiva a depredação do patrimônio público, em ver jogarem fora o nosso dinheiro ou o que foi construído pelo imposto pago por todos presentes e de toda a população deste Estado. Entendo que este projeto deve, nesta Casa, ser rejeitado. Aliás, nem deveria ser votado. O Sr. Governador deveria retirá-lo e mandá-lo em partes, imóvel por imóvel, destinando a verba de cada um deles a alguma coisa boa e produtiva. Em meu entender pagar dívidas é uma coisa muito boa - quem deve tem de pagar - mas não com o sacrifício de toda uma população. E é por isto que estamos lutando, neste momento, nesta Casa: para que o projeto seja repelido por todos os Srs. Deputados.

Quero salientar também, nobres pares, ainda falando em interesse público, o seguinte: todos os dias, nos jornais, vemos críticas à Educação, e algo que incomoda um pouco mais é a questão da segurança em relação à Educação, dentro das escolas, fora delas, nas ruas próximas. Volto a lembrar um exemplo que a nobre Líder da Bancada do PMDB dá, em relação às policiais femininas na Zona Sul de São Paulo, que tomam conta de escolas. São policiais que sequer podem chegar fardadas às escolas, temendo represálias de alunos e vizinhança. Elas chegam escondidas, lá dentro tiram das suas sacolas os seus uniformes e se vestem, ficam dentro da escola e, no final do expediente, o mesmo “habitué”, trocam-se e saem de fininho, para que ninguém perceba que aquelas pessoas que estão saindo à paisana são as mesmas policiais militares que estão tentando dar segurança aos alunos e aos professores. Isso não é interesse social? Não é prioridade? O que está sendo feito de concreto? Houve pelo menos uma manifestação positiva - e tenho que saudar o Sr. Secretário e o Comando da PM - parece que está sendo feito algo, no seguinte sentido: nas escolas perigosas, de período noturno, as policiais femininas vão ser substituídas por homens. Talvez assim imponham um pouco mais de respeito e a vida desses policiais tenha um pouco mais de garantia. Isso é interesse público, é investimento. Na verdade, espero medidas imediatas, a médio e a longo prazo. Não quero culpar o Governo ou o prefeito ou quem quer que seja, pois trata-se de um problema de ordem nacional, só que há possibilidade dos governos e principalmente do Governo do Estado, que ora dirige o nosso Estado, tomarem medidas realmente imediatas, enérgicas e sérias, visando combater, de imediato, esse aumento da criminalidade. Mas, não enxergamos isso e estamos em uma sessão extraordinária que votará correndo um projeto que é de interesse do Governador, que quer vender patrimônio para pagar a dívida.

Confesso que não estou interessado, neste momento, em pagar a dívida, mas estou preocupado com a segurança de muitas pessoas que me cobram. Estou preocupado com a educação, que é um outro problema. Vamos ter logo uma notícia do Governo do Estado de que alfabetizou 100% das crianças neste Estado e vão colocar o seguinte cartaz: “Peguem aqui suas fichas de aprovação e de reconhecimento que você está aprovado em tudo.” Não vai mais haver necessidade de freqüentar a escola, pois o Governo do Estado vai dar o diploma, sob o pretexto de que está alfabetizando todo mundo. Estas questões têm que ser revistas, pois são de interesse público, contrariamente a este projeto, que é uma afronta a todos nós. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião, para discutir contra o projeto.

O SR. PAULO JULIÃO - PSDB - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do Orador, será publicado oportunamente.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Sr. Presidente, havendo amplo acordo da maioria dos líderes, este Deputado, porta-voz desta maioria dos líderes presentes em plenário, vem respeitosamente à V. Exa, vice-Presidente no exercício da Presidência desta Casa, requerer o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO- PSDB - Nobre Deputado Gilberto Nascimento, havendo acordo de toda a liderança presente em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, á hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 12 minutos.

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