013ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
VALDOMIRO LOPES e RODRIGO GARCIA
Secretário:
SEBASTIÃO
ARCANJO, VINICIUS CAMARINHA e BALEIA ROSSI
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 04/04/2006 - Sessão
13ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - VALDOMIRO LOPES
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Assume a Presidência. Por conveniência da ordem
suspende a sessão por 5 minutos às 19h47min, reabrindo-a às 20h03min. Informa a
existência de dois requerimentos, um de autoria do Deputado Enio Tatto e outro
do Deputado Edson Aparecido, ambos propondo o adiamento da discussão do PDL
08/06 por cinco dias. Por precedência de apresentação põe em discussão o requerimento
de autoria do Deputado Enio Tatto.
003 - MARIA LÚCIA PRANDI
Discute o requerimento de adiamento da discussão do
PDL 08/06.
004 - MARIA LÚCIA PRANDI
Solicita verificação de presença.
005 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Acolhe o pedido e determina que se proceda a
verificação.
006 - RICARDO TRIPOLI
Indaga a Presidência sobre a chamada da verificação
de presença.
007 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Responde ao Deputado Ricardo Tripoli. Interrompe a
chamada ao constatar quorum regimental para a continuidade dos trabalhos.
008 - MARIA LÚCIA PRANDI
Solicita verificação de presença.
009 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Acolhe o pedido e determina que se proceda a chamada
que interrompe ao constatar quorum regimental para a continuidade dos
trabalhos.
010 - ARNALDO JARDIM
Para Questão de Ordem, indaga à Presidência sobre as
questões regimentais que respaldam o requerimento de adiamento da discussão do
PDL 08/06.
011 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Responde ao Deputado Arnaldo Jardim.
012 - ENIO TATTO
Pergunta à Presidência sobre o número regimental
para aprovar o requerimento.
013 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Responde ao Deputado Enio Tatto sobre o número
regimental para a votação deste requerimento.
014 - EDSON APARECIDO
Fala que o requerimento apresentado pelo Deputado
Enio Tatto, que visa impedir a
discussão da matéria, pode criar um precedente grave.
015 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Responde ao Deputado Edson Aparecido que já existiu
precedente nesta Casa há dois anos, e que seguirá a mesma rotina de votação.
016 - JONAS DONIZETTE
Apóia a idéia do Deputado Arnaldo Jardim. Ressalta a
maneira correta sobre a decisão tomada pela Presidência, ou seja, o
encaminhamento para a Secretaria desta Casa para estudo da questão.
017 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Diz que não poderia dar continuidade a uma sessão,
se ela não pudesse ter o seu funcionamento na sua plenitude. Solicita à
Secretaria que providencie toda a teoria regimental e jurídica a respeito dessa
questão.
018 - SEBASTIÃO ARCANJO
Cumprimenta a Presidência pela sua decisão
019 - RICARDO TRIPOLI
Faz críticas criticas sobre a real importância de
discussão destes requerimentos.
020 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Responde ao Deputado.
021 - VINICIUS CAMARINHA
Registra a presença do Prefeito Oscar Gozzi, do
Presidente da Câmara Municipal Davi José Correia, do vereador Aparecido dos
Santos, e do Presidente do diretório do PSDB de Tarumã, Antonio Marcos da Costa
Lima.
022 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Encerra a discussão do requerimento de adiamento da
discussão do PDL 08/06. Propôs o levantamento da sessão.
023 - RICARDO TRIPOLI
Concorda com o proposto pela Presidência.
024 - ENIO TATTO
Discorda do proposto pela Presidência.
025 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Por não haver acordo entre as lideranças em plenário
para o levantamento da presente sessão, põe em votação e declara rejeitado o
requerimento, de autoria do Deputado Enio Tatto, pelo adiamento da discussão do
PDL 08/06 por cinco dias.
026 - ENIO TATTO
Solicita verificação de votação.
027 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Acolhe o pedido e determina que se proceda a
verificação pelo sistema eletrônico.
028 - ENIO TATTO
Solicita a retirada do pedido de verificação de
votação.
029 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Acolhe o pedido. Consulta as lideranças presentes
sobre a concordância no levatamento da presente sessão.
030 - EDSON APARECIDO
Solicita a retirada de seu requerimento de adiamento
da discussão do PDL 08/06.
031 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Acolhe o pedido. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Sebastião Arcanjo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, por conveniência da ordem, esta Presidência suspende a sessão por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e três minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, há sobre a mesa dois requerimentos, um de autoria do nobre Deputado Enio Tatto e o outro de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido propondo, nos termos regimentais, o adiamento da discussão do PDL 08, de 2006 por cinco dias.
Pela precedência da apresentação esta Presidência coloca em discussão o requerimento do nobre Deputado Enio Tatto, lembrando que de acordo com o nosso Regimento Interno essa discussão pode ser feita pelo tempo de 15 minutos por bancada.
Em discussão o requerimento.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, indico a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi para discutir o requerimento pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para discutir o adiamento da discussão pelo PT, pelo tempo regimental de 15 minutos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra da sua atenção, entendemos que esta Casa vive um momento particularmente importante até por conta da ausência de Comissões Parlamentares de Inquérito. Temos procurado informar à população que na verdade se comemorou a não instalação de nenhuma Comissão Parlamentar de Inquérito em mais de mil dias desta Casa sob o Governo do PSDB. A Casa contava até ontem com 69 pedidos protocolados.
Neste momento o Congresso Nacional volta toda a sua atenção para as CPIs, inclusive deixando de votar o Orçamento da União para o ano vigente, deixando de votar matérias muito importantes como a regulamentação dos crimes hediondos, que é mais um golpe contra a sociedade no sentido de ela sentir a impunidade, com a decisão do Supremo sobre a progressão do regime para os crimes hediondos.
O Ministério da Justiça prontamente encaminhou ao Congresso Nacional toda uma especificação para que cada juiz tenha um amparo legal para que a impunidade não continue grassando neste país. Mas penso que podemos e devemos fazer as duas coisas. Se o Congresso Nacional por um lado faz as comissões mistas da Câmara e do Senado, poderia também paralelamente votar assuntos de urgência, como o salário mínimo, que deve vigorar a partir de primeiro de maio. Mas as bancadas de oposição ao Governo Lula talvez não queiram que os trabalhadores recebam o reajuste do salário mínimo, o que obrigou o Presidente Lula a encaminhar para o Congresso Nacional o reajuste através de Medida Provisória.
Aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo entendemos, e a oposição assim tem se pautado, pela votação daquilo que interessa à população, como votamos o orçamento, como votamos os projetos encaminhados pelo Sr. Governador, mas ao mesmo tempo não podemos abrir mão daquilo que é um direito constitucional e, mais do que isso, um dever do Legislativo, que é a fiscalização do Executivo. Essa fiscalização se faz de diferentes maneiras, mas o seu instrumento privilegiado é justamente a Comissão Parlamentar de Inquérito.
Quero insistir especialmente para os telespectadores que nos dão a honra da sua atenção que nesta Casa existem, sim, protocolados 69 pedidos de Comissões Parlamentares de Inquérito dos mais diferentes partidos, dos mais diferentes assuntos; desta Deputada, dois especialmente em relação aos recursos repassados pelo FNDE - Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação - e também em relação ao Ipesp. E diferentemente do Congresso Nacional, não basta que protocolemos as solicitações de CPIs com o número regimental de assinaturas, elas precisam ser pautadas e aprovadas pelo Plenário. Diante da importância dessa informação para a população e dependendo fundamentalmente de 48 presenças em plenário, de 48 votos favoráveis para a instalação de uma CPI, acho que muitos dos deputados não estão nos ouvindo.
Por isso, Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Vinicius Camarinha e Baleia Rossi para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a
chamada.
* * *
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, com o ritmo acelerado do
nosso Secretário é impossível os Srs. Deputados reconhecerem ou identificarem
seus nomes para que possam registrar suas presenças. Por exemplo, o nobre
Deputado Duarte Nogueira, que reassumiu o seu mandato no lugar do nobre Deputado
Milton Flávio, não está na lista com o primeiro nome na letra A, mas no local
onde deveria constar o nome do Deputado Milton Flávio. Chamo a atenção para
esse fato para que não haja nenhuma incorreção.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores é
extremamente ciosa nessas questões de utilizar o próprio nome, haja vista que
já houve equívocos. A nobre Deputada Maria Lúcia Prandi teve seu nome trocado
com o da nobre Deputada Maria Lúcia Amary e isso causou um tumulto enorme na
Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Pediria a V. Exa., Sr. Presidente, que o
Secretário retornasse ao início dessa segunda chamada, já que os nomes chamados
não foram registrados por todos que estão em plenário.
Verifico, por exemplo, que o nobre Deputado
João Caramez não tem o seu nome certificado, mas, a partir deste momento, ele
dá sua presença e, com certeza, quorum para a continuidade da sessão.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Nobre Deputado Tripoli, essa sua observação
faz-me lembrar que é recorrente a reclamação quanto à velocidade na leitura dos
nomes dos Srs. Deputados quando se trata de verificação de presença.
É de se pensar em criar uma regra regimental
para que tenhamos um tempo determinado para a verificação de presença. O
Deputado Vinicius Camarinha, o mais jovem deputado desta Casa, até mesmo por
sua juventude e seu dinamismo, fez uma leitura procurando, de maneira rápida
mas precisa, atestar ou não a presença dos Srs. Deputados em plenário.
Esta Presidência registra a manifestação sábia de V. Exa. e neste momento já constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Vinicius Camarinha e Baleia Rossi.
Continua com a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para encaminhar o requerimento que propõe o adiamento da discussão das contas do Sr. Governador.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Obrigada, Sr. Presidente. Agradeço, como sempre, a atenção e a gentileza de Vossa Excelência.
Gostaria de lembrar ao nobre Deputado do PSDB que colocou a questão do meu nome e o da Deputada Maria Lúcia Amary que sou bastante ciosa do meu nome, mas com muito respeito à Deputada Maria Lúcia Amary. A confusão foi feita por um jornal do PSDB que, desrespeitosamente, tirou a Deputada Maria Lúcia Amary da Bancada do PSDB, e incluiu esta Deputada. Com respeito à Deputada Maria Lúcia Amary, creio que essa observação não cabia na verificação de presença. Mas, apenas registrando.
Quero continuar para os telespectadores, principalmente, tendo número regimental, mas insuficiente por exemplo para votarmos um requerimento para instalação de CPI. Todas as vezes que o Presidente pauta a votação de um requerimento para a instalação de CPI - e ele tem feito cumprindo rigorosamente o seu dever, como bom Presidente que é -, lamentavelmente não há 48 presenças em plenário. Faço essa observação porque o mesmo partido, PSDB, que é tão cioso das investigações, que é um guerreiro para apurar todas as irregularidades do Governo Federal, e que de um modo geral condena antes da prova, não quer que o mesmo aconteça aqui, nesta Casa.
Temos então 69 pedidos de CPI, e o Governo do Estado do PSDB, com a sua maioria: a mesma maioria, principalmente de tucanos que se dizem democráticos, que dizem defender o Legislativo, se ausenta sistematicamente do plenário impedindo a votação dos requerimentos para a instalação de CPI’s.
É incrível como isso tem passado despercebido por muitos órgãos da imprensa. Não que não tenham anunciado uma vez ou outra, mas não fazem com aquela continuidade com que costumam tratar os assuntos do Congresso Nacional, por exemplo, no que se refere a investigações. Então, insistentemente nós temos cobrado. Temos pedido o adiamento da aprovação das Contas do Governador porque nós queremos discutir, por exemplo, que, se tivesse tido uma CPI no ano de 2003, quando apontávamos as irregularidades nos recursos da educação, que foram colocados em gastos na Febem e não na escolarização dos jovens, talvez o Tribunal de Contas não tivesse que fazer essa ressalva. Aliás, o Governo do Estado do Governador Alckmin, tão ciente da sua postura democrática, mesmo com a observação do Tribunal de Contas, e com uma investigação no Ministério Público através de uma ação popular, repetiu a dose em 2005. Só não o fez para o Orçamento de 2006.
Eu me lembro da CPI solicitada para a CDHU, alguns mandatos atrás. Mas ela se faz sempre presente e necessária. Há poucos dias, o ex-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do governo do PSDB foi obrigado, por decisão da Justiça, a pagar 180 mil reais. Quando o Sr. Goro Hama era Presidente da CDHU, no governo do PSDB - isso foi apontado no plenário desta Casa - ele ganhou de uma empresa um carro importado, para em seguida assinar com ela um contrato.
É incrível como o tratamento, a fiscalização daquilo que é público tem valores diferenciados para algumas casas e este Legislativo, especialmente que não quer investigar, que abre mão daquilo que é seu direito constitucional, que se omite. Uma CPI investiga, não condena a priori. Quem processa, quem condena é o Ministério Público e o Poder Judiciário, e só cabe aos parlamentares o encaminhamento para cassação.
Fico indignada quando vejo Deputados e senadores do PSDB clamando por punição, pelos resultados da CPI que, no relatório, omitem o Valerioduto da época do PSDB, do atual senador por Minas Gerais. Eles omitem. Aliás, eles colocam num ponto, mas não aprofundam a questão. E eles clamam por punição, por investigação. Eles clamam em defesa da ética, da coisa pública.
Não estamos condenando. Estamos solicitando, diferentemente dos que condenam a priori, a partir de indícios, cujo instrumento constitucional e regimental é a CPI. Por isso, tivemos de recorrer à Justiça, uma vez que os Deputados do Governo do PSDB, até poucos dias atrás, do ex-Governador Geraldo Alckmin, não queriam e não querem investigação.
Sr. Presidente, noto que alguns Deputados se ausentaram e portanto solicito regimentalmente a V.Exa. uma nova verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Vinicius Camarinha e Baleia Rossi para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
-
É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Vinicius Camarinha e Baleia Rossi.
Continua com a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Agradeço, Sr. Presidente. Estamos aguardando realmente o compromisso dos Srs. Deputados no sentido da instalação de CPI’s, que não se ausentem, que votem, ‘sim’ ou ‘não’, que mostrem se são a favor ou contra a investigação. O que não pode é desta maneira inédita e vergonhosa a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo ser a única casa legislativa do país todo, seja câmara municipal ou assembléias legislativas estaduais, que não têm nenhuma comissão em andamento. Realmente, esta Casa que tem uma história democrática de grande participação, de grande contribuição para a coisa pública, não pode ficar com essa mácula difícil de ser explicada. Aliás, é absolutamente inexplicável, a única explicação é: o Governo do Sr. Geraldo Alckmin não quis, não permitiu, graças a sua base aliada, investigação do seu governo. Mas continuaremos tentando. Muito obrigada.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, estamos neste instante discutindo um requerimento de adiamento da discussão das contas do Sr. Governador.
Vamos pegar um caso similar. Temos, por exemplo - isso freqüentemente ocorre -, requerimentos que propõem a prorrogação da sessão. Daqui a pouco pretendo inclusive apresentar um. E quando se analisa um requerimento de prorrogação da sessão nós temos o desfecho “sim” ou “não”, ou temos uma situação em que evidentemente não ocorra quorum para a sua deliberação. Quando isso acontece a presidência considera que esse requerimento não teve uma análise conclusiva e continua o processo de discussão.
A sessão permanece desta forma.
Estou me referindo a isso, Sr. Presidente, porque sabemos que o Regimento Interno da Casa é um instrumento que tem vários objetivos. Ele tem o objetivo de disciplinar o funcionamento das diferentes comissões e também o de garantir a expressão da maioria. Mas o Regimento Interno deve ter uma finalidade precípua, fundamental, que é garantir que a Casa, o Parlamento, a instituição se conduza pela vontade da maioria. O conceito de democracia significa perceber a adversidade mas, antes de tudo, é uma forma de governo de em que a maioria deva prevalecer.
Vejamos o caso, por exemplo, de um requerimento que solicita o adiamento da análise de uma determinada matéria. Por exemplo, esse requerimento é discutido, como estamos fazendo neste instante, e é votado. Votado, ele pode decidir que a matéria seja adiada por um número determinado de sessões. É explícito o nosso Regimento Interno no sentido de solicitar que esse número seja fixado, ou ele pode ser rejeitado e o adiamento não se procede.
No caso em que o requerimento não obtém quorum para deliberação, para preservar uma finalidade fundamental do Regimento Interno é lógico que não desejando a maioria adiar a matéria em discussão deva prosseguir a discussão. Ou, aceitando-se uma outra interpretação, por exemplo, que o requerimento não tendo quorum a matéria não possa ser analisada, chegaríamos a um ponto em que a minoria prevalece, em que um parlamentar isoladamente poderia exatamente postergar a discussão, mesmo que ele não tivesse esse tempo.
Gostaria de compreender qual é a interpretação dessa Presidência, porque daqui a pouco poderemos votar o requerimento e eu estou desejoso de que a discussão da matéria ocorra: como essa vontade da maioria será garantida?
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Deputado Arnaldo Jardim, V. Exa. sabe que as Questões de Ordem devem ser encaminhadas por escrito para posterior resposta da Presidência. Porém, esta Presidência quer fazer um esclarecimento à luz do que V. Exa. expôs neste momento.
A Presidência sempre se pauta por precedentes de interpretação do nosso Regimento Interno e às vezes interpreta de maneira inédita aquilo que não foi interpretado.
Vossa Excelência tem razão quando diz que o requerimento de adiamento da sessão feito por um Deputado e não tendo quorum deliberativo não poderia prevalecer sobre uma ampla maioria da Casa, que gostaria de ver a matéria votada ou pelo menos discutida. É um pouco isso que eu entendo da Questão de Ordem de Vossa Excelência.
Apesar de concordar com a tese que V. Exa. levantou eu me sinto impedido de dar prosseguimento à sessão, mesmo os requerimentos de votação não tendo quorum para deliberação, por força do Art. 195 do nosso Regimento Interno que estabelece que a discussão não será encerrada quando houver pedido de adiamento e este não puder ser votado por falta de número.
Compreendo que provavelmente a vontade do legislador, no momento da feitura do nosso Regimento Interno, foi sim de preservar a individualidade e a minoria quando inseriu no Regimento Interno esse Artigo 195.
Ou seja, pelo Art.195 esta Presidência se vê levada a tomar a seguinte atitude: nós temos no caso concreto dois requerimentos propondo adiamento e o mesmo prazo de adiamento, o do Deputado Enio Tatto e o do Deputado Edson Aparecido. Não tendo quorum para deliberação para o primeiro, esta Presidência colocará em discussão e votação o segundo. Não havendo quorum para deliberação para isso esta Presidência, por força do Art. 195, não daria prosseguimento à sessão. Não porque nós não teríamos número de discussão e sim porque, se um requerimento não teve número para ser votado, ele teoricamente impede o encerramento da discussão. Se a sessão prosseguisse seria passível de ser encerrada a discussão.
Por força dessa interpretação do Art. 195 é que eu me vejo obrigado a encerrar a sessão se os requerimentos não tiverem quorum. Porque, se ela prosseguisse, era passível de ela aí sim ferir o Regimento Interno, propondo eventualmente o encerramento de uma discussão.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem tem a finalidade de discutir. É uma questão inédita que estamos tratando neste instante. Quero fazer a questão de ordem como um apelo, um recurso a essa interpretação da Presidência.
O Art. 195 está no nosso Regimento Interno dentro de uma seção: a quinta seção do título 6º que dispõe exatamente sobre os debates e deliberações. E essa seção na qual está incluído o Art. 5º é explicitamente de dois itens: Arts. 194 e 195 que tratam do encerramento. E nós não estamos tratando do encerramento da discussão. Estamos, aliás, em meio à discussão.
Portanto, eu concordo com V.Exa. sobre essa interpretação caso ela se devesse à questão do encerramento da discussão. Mas, diante de um requerimento que é de adiamento, que não impedirá e não determinará encerramento da discussão, ele impedirá o prosseguimento, se essa interpretação ocorrer.
Por isso apresento esse recurso a essa interpretação. Peço a reflexão de V.Exa. porque explicitamente o Art. 195 diz: a discussão não será encerrada. E nós não estamos preconizando que ela seja encerrada mas que tenha um justo desenvolvimento e que não tenhamos um dispositivo como esse que impeça que ela prossiga.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Deputado Arnaldo Jardim, V.Exa. concorda que se a sessão prosseguir é passível de encerramento de discussão sobre o tema. Com isso penso que todos nós concordamos. Se porventura não tivermos número para deliberar os requerimentos e esta Presidência interpretar que a sessão segue o seu curso teríamos, durante o período da sessão, a possibilidade de encerrar a discussão. Essa possibilidade é que me impede de dar prosseguimento à sessão mesmo porque no capítulo do encerramento destacado por V. Exa. existe a explicitação de requerimentos de adiamento. E é por força dessa possibilidade que me vejo impedido de dar prosseguimento, aliás, interpretação semelhante na Mesa do Presidente Sidney Beraldo. É por essa decisão da Mesa passada que esta Presidência pauta um pouco a decisão de hoje.
Temos dois precedentes na Casa: um de muitos anos atrás, na Presidência do Deputado Tonico Ramos, e o último na Presidência do Deputado Sidney Beraldo. O último precedente que temos foi justamente a decisão que esta Presidência explicita no plenário neste momento. É um caso complexo, de interpretação regimental, por isso acho importante V. Exa. formalizar esse esclarecimento para que possamos requisitar à Secretaria Geral Parlamentar um estudo mais aprofundado sobre o caso.
Portanto, com base nessa última precedência na Mesa do Deputado Sidney Beraldo e com base na interpretação momentânea da leitura do Regimento Interno é que esta Presidência pauta o seu entendimento.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Quero declarar minha disposição de não ser impertinente, mas acho que estamos evoluindo, então são novos argumentos.
Vossa Excelência, neste instante - apresento mais esse recurso à sua reflexão - alega a seguinte questão: que diante do prosseguimento da discussão da matéria há risco da discussão eventualmente ser encerrada.
Por conta disso eu quero submeter à Presidência a seguinte questão como uma interpretação do que vejo descrito nos Arts. 194 e 195: que não tendo quorum para votação do requerimento de adiamento prosseguíssemos na discussão e caso ocorra algum requerimento de encerramento da discussão aí, sim, a Mesa interpretaria que não seria receptivo esse requerimento.
Não podemos, por conta da possibilidade de se solicitar o encerramento da discussão, impedir que a discussão prossiga. Então o Art. 195 seria, sim, eficaz se durante o transcurso desta sessão houvesse algum requerimento de encerramento. Agradeço a sua atenção.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência pede ao Deputado Arnaldo Jardim fazer essas indagações por escrito para que possamos inclusive solicitar um estudo mais profundo dessa matéria.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, até para orientar a bancada nesta votação, quero fazer a seguinte pergunta: se esse requerimento não tiver quorum - um terço - a sessão é adiada ou entramos na discussão do requerimento seguinte? Há entendimento de que a sessão é adiada a partir da votação do primeiro requerimento, não entrando na discussão do segundo requerimento.
Não acho oportuno esta Presidência, neste
momento, definir de maneira objetiva esta questão até por força desse conflito
regimental entre os Deputados desta Casa e entre a própria assessoria da
Presidência. Acho mais prudente o precedente ocorrido na Mesa do Deputado
Beraldo ser mantido até para que façamos um estudo mais aprofundado sobre a
matéria.
Mas sobre a sua pergunta, passaremos à votação do requerimento seguinte. Em não tendo número faríamos o levantamento da sessão por força do Art. 195, solicitando à Secretaria Geral Parlamentar estudos detalhados sobre esse tema.
O SR. ENIO TATTO - PT - Em que ponto o Art. 195 diz que passamos ao requerimento seguinte? Não temos esse entendimento.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O Art. 195 determina a não continuidade da sessão quando não houver número. Em relação à votação do requerimento, quem informa a sua necessidade é a Secretaria da Mesa.
A precedência que a Secretaria me informa, Deputado Enio Tatto, é justamente quando se trata de requerimento de inversão. Há possibilidade de não existir quorum para o primeiro e existir quorum para o segundo e os requerimentos são votados na sua ordem de apresentação no protocolo da Mesa.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, acho que o requerimento apresentado pelo Deputado Enio Tatto, que visa a impedir a discussão da matéria, pode criar um precedente gravíssimo.
Na nossa forma de ver, quando se inicia a discussão de uma determinada matéria, não se pode mais adiá-la. Iniciada a discussão, o único instrumento que se tem para impedir a sua continuidade é o encerramento por não haver mais oradores inscritos ou por um requerimento formal ou por uma verificação de presença no plenário. Pode-se criar o precedente de que apenas um Deputado, de forma aleatória, pode impedir que matérias importantes sejam discutidas em plenário.
Na minha forma de ver, o Deputado Enio Tatto, na tentativa de impedir a apreciação das contas do Governador, cria um precedente gravíssimo. Poderemos amanhã utilizar o mesmo precedente, mas isso não é bom para a Casa. Isso poderá fazer com que mesmo questões definidas de forma acordada pelo Colégio de Líderes possam ter sua discussão impedida no plenário por causa de um Deputado. A gravidade desse precedente não é permitir a expressão da minoria, é impedir a vontade da maioria, na medida em que um Deputado aleatoriamente poderá impedir essa discussão.
Na nossa forma de ver, Sr. Presidente, iniciada a discussão, não podemos mais ter o adiamento da análise da matéria.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Quero lembrar ao Plenário que esse precedente foi criado no dia 1º de abril de 2004, pela Mesa do Deputado Sidney Beraldo, contrariando aquilo que a Mesa do Deputado Tonico Ramos fez há quase 20 anos. Portanto, é um precedente novo, criado há dois anos.
Concordo que teríamos, por decisão unilateral de um único parlamentar, ‘n’ vezes adiada determinada discussão quando o grande conjunto da Casa gostaria de ver a matéria debatida. O que também não é caso exclusivo em relação a requerimento de adiamento. Nós temos vários dispositivos regimentais que privilegiam, sim, a questão da individualidade e da minoria nesta Casa, haja vista a questão da necessidade de unanimidade, que em Parlamentos parece uma coisa absurda, quanto a encerramento de discussão. Então, temos muitas travas e mecanismos regimentais que privilegiam, sim, a individualidade do parlamentar e da minoria da Casa.
Portanto, esta Presidência vai seguir exatamente o que a Mesa do Deputado Sidney Beraldo fez como último precedente há dois anos, porque não acha oportuno neste momento, definir de maneira objetiva este tema. Acho que carecemos de uma explicação mais detalhada da Secretaria Geral Parlamentar, para que esta Presidência tenha segurança em relação à decisão que vier a ser tomada.
Portanto, acho que foi oportuna a apresentação desses requerimentos. Quanto à votação dos dois requerimentos essa Presidência não tem nenhuma dúvida de sua necessidade, porque assim é feito em requerimentos de outra natureza e apenas encerraria a sessão, por força do artigo 195, já com as ponderações feitas pelo Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente quero ressaltar que vejo de uma maneira prudente a decisão tomada por V. Exa., ou seja, o encaminhamento para a secretaria desta Casa para estudo da questão, porém deixo registrado que comungo da idéia do nobre Deputado Arnaldo Jardim, no que diz respeito que o art. 195 resguarda mediante o perigo do encerramento da discussão, ou iminência do encerramento da discussão, o que só poderia ser feito, tendo vencido as horas de discussão, o que não seria o caso dessa sessão, ou então com um requerimento propondo o encerramento, o que poderia ser considerado inadmissível por essa questão do art. 195. Acho prudente que a Secretaria faça o estudo para que se reveja essa questão.
Apenas para acrescentar, o Parágrafo 3º do Artigo 191, reza que tendo sido adiada uma vez a discussão de uma matéria, só o será novamente, quando requerida por um terço pelo menos dos membros da Assembléia. Então, não existe essa condição de que a matéria poderia ser adiada por várias vezes pelo pedido de um único parlamentar. Já existe o resguardo do próprio Parágrafo 3º. No que diz respeito à colocação do nobre Deputado Enio Tatto, o Parágrafo 2º do Artigo 191, é claro quando diz: “Quando para a mesma proposição for apresentado mais um requerimento de adiamento, será votado em primeiro lugar o de prazo mais longo - no caso V. Exa. deu preferência para apresentação porque o prazo era o mesmo. Aprovado um, considerar-se-á prejudicados os demais. O que não é o caso. O requerimento não foi aprovado por falta de quorum. Seria lógica a apreciação do segundo requerimento apresentado até por analogia, como disse V. Exa., dos requerimentos que apresentados de inversão de pauta.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O contraponto imediato à ponderação do não Deputado Arnaldo Jardim, reforçado por V. Exa. nobre Deputado Jonas Donizette, é que a Presidência não poderia dar continuidade a uma sessão, se ela não pudesse ter o seu funcionamento na sua plenitude. Já que é de conhecimento da Presidência que a sessão não poderia transcorrer na sua plenitude, é que a minha decisão seria de não transcorrer o funcionamento da sessão, ou seja, por analogia, por força do bom direito, da boa república, e o princípio da segurança jurídica, é natural que me veja forçado a encerrar a sessão, por força de não enxergar que essa mesma sessão poderia ser exercida na sua plenitude.
A princípio, esta Presidência tem esse entendimento. Mas acho oportuna a discussão do tema e vou solicitar à Secretaria que providencie toda a teoria regimental e jurídica a respeito dessa questão para que a Presidência possa tomar uma decisão que dê segurança a todos membros desta Casa.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Para cumprimentá-lo pela decisão, porque na nossa opinião o papel do Presidente de um parlamento é preservar a instituição. E o parlamento se constitui de maioria e de minoria. Estranho alguns Deputados aqui presentes que inclusive ocuparam papel de minoria, se arvorarem agora no direito de maioria e tentar impor a vontade circunstancial da maioria, porque a maioria precisa estar presente no plenário partido exercer o papel de maioria e precisa estar presente na hora em que o voto seja manifestado. A minoria, ainda que seja referenciado num procedimento adotado na gestão anterior um requerimento propondo o mesmo encaminhamento de matéria como está ocorrendo neste momento, deu à bancada do Partido dos Trabalhadores a condição do nosso líder a possibilidade de discutirmos esta matéria.
No nosso entendimento, se os companheiros querem fazer uma questão de ordem, deveriam fazer conforme prevê o Regimento, para que tivesse tempo hábil de ser analisado, e respondido em plenário, conforme é feito em todas as questões de ordem polêmicas nesta Casa, e que pudéssemos continuar o debate do nosso requerimento, que está inclusive em processo de votação.
Queria chamar a atenção dos Srs. Deputados do PSDB particularmente, que a Mesa anterior era dirigida pelo PSDB. Portanto, se houve equívoco de interpretação, ou se houve uma condição equivocada, se foi criado esse procedimento, pode ser que naquele momento a maioria em plenário quis impor a sua vontade à Mesa da Casa, e não é o que estamos verificando aqui hoje. É o respeito também no parlamento, na democracia do direito da minoria. E a minoria está utilizando os seus recursos regimentais para poder exercer os seus direitos. Inclusive, do ponto de vista de direito da minoria, queremos que essa Casa discuta as CPIs, que também são instrumentos da minoria no Parlamento. Não temos esse sucesso porque no próprio Colégio de Líderes não há consenso, não há uma maioria, não há um entendimento, não há formação de uma opinião majoritária para que se discuta a questão das CPIs.
Então, se o argumento para evitar que se discuta as CPIs no plenário é a objeção de uma bancada, de um parlamentar, na nossa opinião não se pode desqualificar a iniciativa do Deputado Enio Tatto porque ela estão sendo caracterizada como uma iniciativa isolada contra a vontade da minoria. Agora, uma minoria que está se respaldando no Regimento Interno da Casa, que nós queremos ver respeitado, porque é o Regimento que garante a estabilidade dessa instituição.
O SR. RICARDO TRÍPOLI - PSDB - Sr. Presidente, pelo que pude observar hoje aqui, existe obstrução regimental e obstrução anti-regimental. Para uma reflexão da assessoria da Mesa, levantaria a seguinte questão: V.Exa. tem um requerimento que, todos sabemos, é motivo de obstrução. O Partido dos Trabalhadores deixa claro que não pretende discutir as contas do Governador, muito menos qualquer outra coisa, a não ser ganhar tempo com essa questão levantada aqui.
O requerimento foi apresentado para que se adiasse a discussão da matéria que nós deveríamos estar discutindo aqui por cinco sessões. Não havendo mais oradores inscritos para falar a respeito desse adiamento, passaríamos agora a deliberar no que diz respeito a esse requerimento. Se não obtivéssemos número regimental para votar, obviamente estariam prejudicados os demais requerimentos que dizem respeito à mesma matéria. Se tivéssemos quorum regimental, ele deliberaria favoravelmente ou contrariamente.
A minha dúvida, Sr. Presidente, se esse processo for admitido - não me recordo do que ocorreu à época da Presidência do Deputado Sidney Beraldo, vou me inteirar, peço que a assessoria de V.Exa. me envie o precedente mencionado - se for consumada essa decisão levantada pela bancada do Partido dos Trabalhadores, teremos aqui um único partido legislando através de solicitação de prorrogação de sessões através de um requerimento.
Acredito que a intenção do Parlamento não é discutir requerimentos antes que o projeto seja discutido, não votado. Ao término da discussão do procedimento, se não tiverem a oportunidade, a vontade, o número suficiente para colocar em plenário e deliberar a respeito dessa matéria, não vejo nenhuma questão a ser levantada a não ser a procrastinação da possibilidade desse parlamento analisar e votar uma matéria.
Vence a maioria, respeitados os direitos da minoria. Isso é
ensinado nos bancos da Faculdade de Direito, quando se inicia o curso de
bacharelado. É o mínimo que se espera da oposição: respeito à decisão das
maiorias. O dia em que a oposição for maioria e nós minoria, o embate se dará
com certeza de uma forma diferente.
Ou seja, Sr. Presidente, não vejo nenhuma similaridade, alguma tese que tenha sido evocada aqui na Casa, pelo princípio democrático de termos um contraditório estabelecido aqui. Não se querer discutir matérias mas sim requerimentos é uma afronta não ao Regimento. É uma afronta à Constituição. Seria, na pior das hipóteses imagináveis, a oposição impor à maioria que na se discutam matérias mais aqui neste plenário. Ou seja, daqui para a frente só discutiremos os requerimentos. E sabemos o grau de importância dos requerimentos: nada menos do que a obstrução pura e simples dos trabalhos desta Casa.
Portanto, Sr. Presidente, se essa é a vontade da oposição, que deixe claro para a opinião pública, deixe claro para a mídia que há um processo de não querer discutir matérias aqui na Assembléia Legislativa. Não venham depois solicitar CPIs ou coisas do tipo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência já anunciou ao plenário a decisão da noite, fruto do entendimento e da compreensão momentânea do Regimento Interno, fruto da última precedência que ocorreu por uma coincidência no dia 1º de abril e está registrada na Ata, portanto dará seqüência à nossa sessão.
Não havendo mais nenhum partido que queira discutir, ...
O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, gostaria de registrar a presença do Prefeito de Tarumã, Oscar Gozzi, o Presidente da Câmara Municipal de Tarumã, Davi José Correia, do vereador Aparecido dos Santos e do Presidente do diretório do PSDB de Tarumã, Antonio Marcos da Costa Lima. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Portanto, não havendo mais nenhum partido inscrito para discutir, esta Presidência coloca em votação o requerimento deixando claro que, não havendo quorum deliberativo, passará à votação do segundo requerimento. Não havendo quorum deliberativo, esta Presidência encerrará a sessão, ficando esses dois requerimentos com votação adiada.
Este é o entendimento da Presidência, conforme os precedentes da Casa na votação dos requerimentos.
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, só para que não seja feita coisa julgada no dia de hoje, que possamos juntamente com a sua assessoria e a assessoria das demais bancadas analisar essa questão e suscitá-la amanhã no início dos nossos trabalho; que não haja prejuízo na votação de agora nas matérias que serão deliberadas a partir de amanhã.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO
GARCIA - PFL - Para não haver prejuízo de coisa julgada, esta Presidência consulta o
Plenário se há acordo entre os líderes presentes para levantarmos a sessão.
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB
- Por parte
da Bancada da situação concordamos plenamente, pois penso que V. Exa. conduz
com bom senso, como foi dito aqui pelo Deputado do PT.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, pela Bancada
do Partido dos Trabalhadores não há acordo para levantar a sessão. Vamos à
votação desse requerimento.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO
GARCIA - PFL - Não havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta
Presidência coloca em votação o requerimento do Deputado Enio Tatto, que propõe
o adiamento da discussão por cinco dias.
Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, retiro
o pedido de verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência
esclarece ao Plenário que não há nenhum prejuízo na rejeição do requerimento
proposto pelo líder da Bancada do PT. Ele pode voltar a ser apresentado a
qualquer momento em qualquer sessão em que a matéria esteja sendo deliberada
porque não houve deliberação a esse respeito. Portanto, sendo opção do Deputado
Enio Tatto, na busca por um entendimento amplo nesta Casa a retirada, esta
Presidência acolhe o pedido, dá por rejeitado o requerimento e consulta os
líderes presentes se há concordância com o levantamento da presente sessão.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente,
concordo com a sugestão feita pelo Deputado Ricardo Tripoli e por V. Exa. de
levantamento da presente sessão mas antes disso também gostaria de retirar o
requerimento que apresentei de adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental. Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário esta Presidência dá por encerrados os trabalhos.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 21 horas e nove minutos.
* * *