013ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: WALDIR AGNELLO
ORDEM DO
DIA
001 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência e abre a
sessão. Põe em discussão o PL 2/08.
002 -
SEBASTIÃO ALMEIDA
Discute o PL 2/08.
003 -
SEBASTIÃO ALMEIDA
Pede verificação de presença.
004 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum. Nos termos regimentais,
convoca os Srs. Parlamentares para uma segunda sessão extraordinária, a ter
início dez minutos após o término da presente.
005 - RUI
FALCÃO
Discute o PL 2/08 (aparteado pelo
Deputado Enio Tatto).
006 -
VICENTE CÂNDIDO
Discute o PL 2/08.
007 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Informa que o novo Portal da
Assembléia já está disponível aos internautas.
008 -
LUCIANO BATISTA
Para comunicação, lembra o
aniversário do Santos Futebol Clube.
009 - ENIO
TATTO
Para comunicação, justifica a
obstrução dos trabalhos pelo PT. Pede que seja enviado pelo Executivo projeto
específico sobre a Represa Billings.
010 -
HAMILTON PEREIRA
Discute o PL 2/08.
011 -
ROBERTO FELÍCIO
Discute o PL 2/08.
012 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Encerra a discussão do PL 2/08. Por
conveniência da ordem, suspende a sessão por um minuto, reabrindo-a às
23h14min. Põe em votação o PL 2/08, salvo emendas.
013 - SIMÃO
PEDRO
Encaminha a votação do PL 2/08, em
nome da Bancada do PT.
014 - CIDO
SÉRIO
Encaminha a votação do PL 2/08, por
indicação da Minoria.
015 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Coloca em votação e declara
aprovado o PL 2/08, salvo emendas.
016 - ENIO
TATTO
Requer verificação de votação.
017 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada.
018 -
ROBERTO FELÍCIO
Informa que a Bancada do PT está em
obstrução ao processo.
019 - SIMÃO
PEDRO
Comunica que o voto registrado no
painel eletrônico em seu nome está errado e solicita sua correção.
020 - ENIO
TATTO
Põe em dúvida o desempenho do
painel eletrônico e pede explicações à Presidência.
021 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Responde aos Deputados os
questionamentos acerca do painel eletrônico. Anuncia o resultado da votação,
que não atinge número suficiente para deliberação. Desconvoca a próxima sessão
extraordinária marcada para hoje. Responde Questão de Ordem suscitada pelo
Deputado Roberto Felício sobre a composição da Ordem do Dia de matérias que
tenham a discussão encerrada em sessão extraordinária. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.
Discussão e votação -
Projeto de lei nº 2, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº
12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de
Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Com 2 emendas. Pareceres
nºs 759, 760 e 761, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas
Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças, favoráveis ao
projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Srs. Deputados, para falar
contra, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida, pelo prazo regimental
de 15 minutos.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT
- Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, antes de abordar o PL nº 2/2008, gostaria de
fazer aqui um agradecimento aos Deputados que fizeram menção ao processo de
prévias, do município de Guarulhos, que aconteceu no último dia 13. O nosso
partido, de forma democrática, com a participação de 70% dos filiados que foram
às urnas, escolheu o meu nome para o processo da sucessão para este ano, na
prefeitura municipal.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT
- Sr.
Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Vou proceder a uma contagem inicial, antes de atender ao pedido de Vossa Excelência. (Pausa.) Não constatamos número suficiente para a continuidade dos nossos trabalhos e procederemos então à verificação de presença. Convido os nobres Deputados Celso Giglio e Edson Giriboni para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
WALDIR AGNELLO - PTB - Esta
Presidência constata número regimental de senhores deputados para a
continuidade dos nossos trabalhos e agradece aos nobres Deputados Celso Giglio
e Edson Giriboni. Devolvo a palavra ao orador, Deputado Sebastião Almeida.
O SR. SEBASTIÃO
ALMEIDA - PT - Muito obrigado, Sr.
Presidente. Como eu dizia, neste final de semana, no município de Guarulhos, de
forma democrática, o PT e os seus filiados fizeram a escolha do meu nome para o
processo da sucessão, representando o nosso partido.
Faço um agradecimento
a toda a militância do PT na cidade, aos vereadores do meu partido que desde o
primeiro momento estiveram juntos nessa luta - vereadores José Luiz, Jonas
Dias, Alencar e Macedo. Agradeço também a todas as lideranças do partido, os
pré-candidatos a vereador, que se empenharam também de corpo e alma nesse
processo, que mostra que tudo que é feito com muita democracia, com muita
participação da sociedade, é sempre o melhor caminho.
Gostaria de fazer
uma saudação especial à vice-prefeita, profª Eneide Moreira, que participou
desse processo. Acredito que tanto a minha candidatura quanto a candidatura da
companheira Eneide contribuíram muito para o debate político, com o
engrandecimento do nosso partido, para o fortalecimento do PT na cidade de
Guarulhos.
Aproveito para fazer
também um agradecimento especial ao prefeito Elói Pietá, que vem ao longo
desses oito anos, que se completam agora no final do ano de 2008, fazendo um
excelente trabalho no município de Guarulhos. Nos primeiros quatro anos,
retomou a organização das finanças da cidade, um município que vivia devendo
muito, com o nome - como diz o linguajar popular - “sujo”, porque a cidade
estava inscrita no Cadastro Nacional de Inadimplentes, e em cinco anos o
prefeito de Guarulhos, Elói Pietá, deixa o município numa condição muito boa,
com a cidade crescendo, com a geração de emprego numa média superior às cidades
da região metropolitana.
Hoje, Guarulhos se destaca entre as cidades que mais crescem no país. Isso é muito bom, é muito importante, porque sabemos que o povo de Guarulhos, durante muitos anos, acumulou problemas seriíssimos, como uma cidade com inúmeras favelas na periferia; a região do Bairro dos Pimentas ficou em completo abandono durante muitos anos.
Hoje, temos orgulho do nosso governo na cidade, porque está tratando a cidade como um todo, distribuindo sua riqueza de forma a atender todos os bairros do município. Isso é muito bom, porque o poder só tem sentido se for para fazer justiça social, distribuição de renda e diminuir as desigualdades sociais.
Fiquei muito feliz com esse processo vivido e espero corresponder à confiança e anseios da militância do partido e, no processo que se vai seguir, também a confiança da população de Guarulhos.
Aproveito para fazer uma saudação especial aos deputados desta Casa, pois, na semana passada, foi aprovado um projeto de minha autoria, que vai possibilitar um programa estadual de conservação e uso racional da água nas edificações públicas.
Sempre disse nesta tribuna que o problema da água no Estado de São Paulo é uma questão séria, que envolve uma mudança brusca no costume da sociedade. Cabe ao Estado, esse ente público maior, o papel de promover essas ações, estabelecer o diálogo com os municípios, assim como programas em parceria para ajudar as cidades, no sentido de mudar o comportamento hoje existente.
A implantação desse projeto irá possibilitar alterações nos costumes da sociedade, tais como reaproveitamento da água de chuva, fazendo com que as edificações tenham caixas subterrâneas para o reaproveitamento dessa água para lavagem de quintal, para molhar as plantas do jardim e para tantas outras coisas. Hoje, lamentavelmente, a água potável é usada para tudo isso em uma cidade onde uma parte sofre significativamente com a falta de água.
Para que esse programa seja bem estruturado no Estado de São Paulo e ganhe o coração e a mente do povo paulista, estabelecemos no Art. 7o a obrigatoriedade do Estado em fazer a adaptação de mecanismos e aparelhos economizadores de água, elencados no Art. 3o, nos bens e imóveis do Estado de São Paulo, bem como os locados, em todos os órgãos da administração estadual.
Por que isso? Se queremos fazer o uso racional da água, o Estado precisa começar a dar o exemplo. Não dá para construir um presídio e não reaproveitar a água de chuva para que o pátio do presídio seja lavado diariamente com essa água armazenada e não mais com a água potável. Não dá para construir mais nenhuma edificação no Estado de São Paulo sem pensar nisso.
Essa iniciativa cabe ao Estado. Se o Estado, como ente público, tomar essas iniciativas em cadeia, todos os outros setores da sociedade irão seguir o exemplo. Hoje, para nossa felicidade, muitas empresas que têm uma preocupação com a questão ecológica, do meio ambiente, de políticas ecologicamente corretas, já estão se adaptando a essa nova realidade de forma espontânea.
Se um programa estadual incentivar, desempenhar grandes campanhas, estabelecer o diálogo com todos os setores do povo de São Paulo, tenham certeza que poderemos atingir essa meta muito mais rápido do que se espera. O projeto de lei estabelece que, em dez anos, os imóveis alugados têm de ser adaptados para a nova realidade, ou seja, criar os reservatórios subterrâneos para utilizar a água nos serviços que mencionei.
No Município de Guarulhos, no Bairro dos Pimentas, a prefeitura construiu um grande hospital - a grande obra em termos de saúde naquela região, feita pelo Prefeito Elói Pietá - já com esse modelo. Ele foi projetado com uma grande caixa subterrânea, e a prefeitura não utiliza mais água potável em todo pátio do hospital e na parte de jardins. Esse é um exemplo que está dando certo. Inclusive, várias escolas do município também já estão se adaptando para essa realidade.
Esperamos que um projeto de lei como esse faça com que o Estado de São Paulo também altere essa realidade, fazendo as modificações necessárias para que todo o Estado siga esse exemplo. Dessa maneira, economizaremos esse bem tão importante para a sobrevivência da espécie humana, esse líquido tão precioso que é a água.
Não basta simplesmente fazer discurso dizendo que a situação é grave, que a água está ficando cada vez mais distante do ser humano. E é verdade. Se pegarmos São Paulo há 40 anos, podemos perceber que a água que matava a sede da população estava muito próxima das pessoas. A cada ano que passa, estamos deixando a água potável mais distante do ser humano.
Todos sabem que a grande região metropolitana de São Paulo, onde mora um grande volume de pessoas, não é a região que possui a grande quantidade de água. O Brasil tem um potencial muito grande. Do 1% de água no planeta, 14% estão no Brasil, mas, lamentavelmente, esses 14% não estão muito próximos de nós, mas sim na região do Amazonas.
Para nós que moramos no Estado de São Paulo e temos essa preocupação, só há um caminho: zelar do pouco que temos. E esse pouco acabará, se não houver medidas concretas, medidas práticas, como a estabelecida no Projeto de lei nº 227, de 2006, aprovado nesta Casa na semana passada.
A aprovação desse projeto foi motivo de alegria para mim e, certamente, para o povo de São Paulo, que tem preocupação com a questão ambiental, em especial com as questões relacionadas aos recursos hídricos.
Esperamos que esse exemplo se estenda por todo o Estado. Várias cidades do interior já começam a viver a problemática do abastecimento, e esperamos que se juntem a essa política com o objetivo de fazer com que esse conceito se amplie pelo Estado por meio da consciência.
Mais importante do que fazer campanha educativa apenas quando o produto está em falta é fazer um programa permanente, 365 dias por ano, independente de o recurso estar ou não em falta.
Quero aproveitar o tempo que me resta para cumprimentar o Presidente Lula pela política de saneamento hoje existente no Brasil. Nunca vimos no nosso País tantas cidades avançando na questão do saneamento básico como estamos vendo agora.
É uma pena que isso tenha vindo muito tarde. Muitos rios ainda vão demorar alguns anos para voltar a ser navegáveis, a ter vida, e isso já poderia estar acontecendo se há mais tempo essa política de valorização do saneamento tivesse sido implantada.
Todos sabemos que tratamento de esgoto no Brasil nunca foi levado a sério no passado. Somente agora com o Governo do Presidente Lula essa política está sendo implantada, não só com conversa, mas com destinação de recursos. Digo isso com muita alegria, porque nos 447 anos de vida do Município de Guarulhos nada foi feito em relação a tratamento de esgoto e agora, com os recursos do Governo Federal e com o entendimento estabelecido com a Sabesp no Estado de São Paulo, começa o tratamento de esgoto no nosso município, o que vai ser muito bom para a Cidade de Guarulhos, para o Estado de São Paulo e, acima de tudo, para o Rio Tietê. Esperamos que todas as cidades tenham o respaldo do Estado para desenvolver política nesse sentido. O que todos queremos é que os rios voltem a ter vida e que essa seja assegurada a todas as espécies. Na região metropolitana os rios e os córregos se transformaram simplesmente num leito de esgoto. Graças ao Presidente Lula essa realidade começa a mudar no nosso Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei n° 02, de 2008.
Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, já nem sei por que estamos aqui há tantas horas. Na verdade não temos mais argumentos para apresentar objeções a este projeto. Toda a Bancada do PT já se manifestou aqui. Houve até um pronunciamento, à época, do Deputado Orlando Morando, hoje pré-candidato a Prefeito de São Bernardo, creio que pelo PSDB, dizem que com o apoio do prefeito, que é do PSB. Mas havia muitas críticas a este projeto e elas permanecem. A maior crítica é a emenda que se faz agora ao projeto. Era um projeto tão perfeito, Deputado Enio Tatto, V. Exa., como um profissional da contabilidade, apresentou vários argumentos muito fundamentados, não só de ordem teórica, mas com base na sua experiência prática. O Deputado Vicente Cândido também veio aqui, tem experiência concreta, além da sua atividade parlamentar desenvolve atividades no setor produtivo também. Nenhum dos nossos argumentos foi ouvido. Mas um deles pelo menos se confirmou pelo projeto ora em questão, que era o estelionato fiscal. Dizíamos que era propaganda enganosa, se bem que propaganda enganosa já é um pleonasmo, porque para fazer uma boa propaganda as pessoas sempre têm que dourar um pouco a pílula. Melhor seria dizer estelionato fiscal, porque prometiam algo que não seria entregue, afinal, nas proporções prometidas inclusive no anúncio da nota fiscal eletrônica. Eu mesmo pedi a nota fiscal em restaurantes, tinha uma pilha em casa, agora fui informado que aquilo virou pó porque não me cadastrei e porque não me pediram CPF.
Estava até perguntando para o Deputado Fernando Capez, que como já disse aqui, é o maior jurista vivo da Assembléia, constitucionalista de renome, exerceu a atividade de promotor público com muito descortino. Nós o admirávamos na sua atividade no Ministério Público, Deputado Fernando Capez, e continuamos a admirá-lo agora na sua nova função como parlamentar, mesmo sendo um parlamentar governista, mas apoiar o governo não é uma mácula. Pois bem, indagava ao Deputado Fernando Capez o princípio da anterioridade das leis. Sendo a lei perfeita e acabada, tendo o governador a sancionado, publicado, quem pegou a nota fiscal, se for apresentar na Secretaria da Fazenda ou em algum departamento responsável por isso, terá direito ou não àquilo que lhe prometeram?
Essa lei vale para o futuro. A partir de agora quem quiser se beneficiar desses parcos centavos que serão devolvidos terá que se inscrever, dar seu CPF ou CNPJ. Mas e aquele que, de boa-fé, antes dessa lei que vamos votar, comprou, guardou a nota?
Alguém disse que é um sistema inovador, pioneiro, mas lembramos que tinha a figurinha paulistinha. As pessoas da minha geração se recordam. Você pedia a nota, depois concorria a sorteio, ganhava figurinha. Envolvia famílias, as crianças pediam aos pais a nota fiscal para ganhar a figurinha. Mas quem tinha a nota fiscal ganhava a figurinha. E agora?
Deputado Enio Tatto, que explicação V. Exa. vai dar, como
deputado, aos consumidores que conhece lá na Capela do Socorro, no Grajaú?
Outro dia, no meu prédio, um prédio de classe média, um cidadão me abordou,
disse que vai me mandar uma correspondência cobrando o que fazer com as notas.
Não porque ele já soubesse disso aqui, porque ele tinha uma expectativa de
devolução pautada na propaganda que ouviu no rádio e na televisão. Acha que tem
uns trocados para recolher, quer saber o que vai acontecer. Não adianta
falarmos que somos deputados de oposição. No Poder Legislativo, quando aquilo
vira lei, a responsabilidade é de nós todos. Não sei o que dizer para as
pessoas que recolheram a nota fiscal e não vão receber nada agora. Não sei se
as encaminho para o Secretário Mauro Ricardo, não sei se elas devem vir à
Assembléia Legislativa e trazer um abaixo-assinado.
Seria bom que o Líder do Governo em algum momento nos explicasse o que vai acontecer com as pessoas que se transformaram em fiscais do Serra e que criteriosamente exigiram nota para combater a sonegação graças aos restaurantes e pequenos comércios. Não existe nos grandes, só os pequenos sonegam. Não sei o que dizer para eles. Aguardo uma orientação.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado, Deputado Rui Falcão, e parabéns pela sua clareza para que a população possa entender aquilo que não entendeu quando o Governo tentou explicar sobre a questão da nota fiscal eletrônica. Mesmo o cidadão fornecendo o CPF, num primeiro momento eu entendi que esse cidadão estaria sendo cadastrado automaticamente na Secretaria da Fazenda do Estado. Não é dessa forma. Ele tem que ir a um computador e fazer o seu cadastro, caso contrário ele não recebe esse crédito, que é tão pequeno, bem menor do que o Governo Serra, o governo do PSDB, pregou.
Até parece que em todo o estado de São Paulo há facilidade da população ter acesso ao computador. Aqui, na capital de São Paulo, ainda na gestão do PT, a Prefeita Marta Suplicy instalou mais de 180 telecentros, principalmente na periferia. Assim, a população tem até um pouco mais de facilidade, mas nem todos podem ter acesso a um computador. Imaginem, então, em todo o estado de São Paulo, em quantas cidades os cidadãos encontrarão dificuldades. O Deputado Jonas Donizette disse que o imposto de renda já é dessa forma e que uma grande maioria faz o imposto via internet. Não. A maioria das pessoas, que é isenta, faz o imposto via telefone. É diferente de ter que se cadastrar via computador. Então, o Governo do Estado não pensou na dificuldade que uma parcela muito grande do estado de São Paulo teria de ter um computador, ou de ter que ir a um local que tenha um computador para fazer o seu cadastro.
Sobre a pessoa que juntou um monte de notas fiscais, na época colocávamos aqui que ela não precisava cadastrar o CPF, e depois poderia cadastrar uma entidade filantrópica para passar esse crédito. Percebemos que tudo isso era uma falácia e não aconteceu. Agora, precisa ser feita uma correção que não vai resolver o problema. O Governo caiu em si de que aquilo que falávamos era verdade e percebeu que resultou num número reduzido de adesão, bem abaixo do que ele esperava.
O projeto poderia ter tido uma boa divulgação e dado condições para os estabelecimentos comerciais instalarem a sua máquina para que realmente funcionasse. Infelizmente, o Governo está tentando consertar aquilo que foi um fracasso. E o conserto também não vai resolver o problema. Parabéns pelo seu pronunciamento!
O SR. RUI FALCÃO - PT - V. Exa. torna o problema mais grave ainda para o Governo. Porque se essa é uma correção, ela deveria vir acompanhada de uma resposta para aqueles que foram vitimados pelo erro do Governo. Quer dizer, o Governo faz uma coisa que dizia que era altamente inovadora e nós alertamos. E não fomos apenas nós, quero lembrar aqui que um dos críticos mais veementes desse projeto foi o Deputado Orlando Morando, do PSDB. A lei foi aprovada aqui como é sempre aprovada: só apertando o botão. Agora, vem com a correção que não resolve o passado. Talvez por isso essa pressa aqui de tentar liquidar o projeto hoje.
Não sei se é um teste de fidelidade, porque sabemos que as eleições vêm aí e a tendência é a presença se tornar mais rarefeita - mas de forma legítima - porque todos farão as suas campanhas. Então, é preciso que aqueles que apóiam o Governo estejam presentes. É preciso que aos 10 minutos do dia 16, como disse o Presidente, haja 48 deputados aqui para dizer “sim”, já que a Bancada do PT está em obstrução e não vai dar quorum para essa chamada correção.
Como acho que isso está claro o suficiente, quero aproveitar esses minutos finais, já que hoje não tive tempo de me pronunciar nem no Pequeno e nem no Grande Expediente, para registrar - e confesso com um certo nojo até e com indignação - um artigo publicado no Jornal “O Globo” de hoje, um artigo que beira daquelas coisas mais abjetas que podemos atribuir a um ser humano. É um artigo do ex-ministro da Cultura Francisco Welfort, do governo Fernando Henrique. Acho que é uma mera menção para localizar o seu currículo, porque acho que o ex-Presidente Fernando Henrique não desceria ao nível da sarjeta como fez o sociólogo Francisco Welfort.
Ele escreveu um artigo relembrando viagens que fez com o Presidente Lula, falando de fatos que nunca relatou, para dizer que o Presidente Lula sempre foi um pelego. Logo ele que foi secretário-geral do PT, que foi candidato a deputado federal pelo PT, que era apresentado pela mídia como ideólogo do PT, que fez prestígio às custas do PT e do Presidente Lula, e que depois da eleição de 94 quando ainda estava no PT disse que iria passar um ano em Stanford e por isso não queria continuar nos grupos de discussão do PT, mas quando as delícias do poder lhes foram acenadas pelo Presidente Fernando Henrique - de quem ele dizia cobras e lagartos do ponto de vista intelectual - logo aderiu e lá ficou oito anos sem nenhuma afirmação das calúnias que coloca hoje no jornal “O Globo”.
Nunca vi um episódio de tanto rebaixamento moral, Deputado Barros Munhoz. Nunca vi alguém descer tanto na condição humana e acho que para ganhar nada, porque não me consta que ele esteja pleiteando nada nos governos. Não me consta que ele tenha feito isso a pedido nem do PSDB, nem de ninguém, porque não vejo esse tipo de crítica baixa da parte de qualquer filiado do PSDB. É uma coisa inexplicável do ponto de vista racional.
Assim, quero aqui manifestar a minha solidariedade ao Presidente Lula. Queria entender por que o Prof. Welfort chegou a esse ponto, eu, que privei da companhia dele e fui membro da direção junto como ele. Como pode descer o ser humano?
Dessa forma, termino aqui, Presidente, ainda constrangido por ter de fazer esse pronunciamento de apresentar a minha solidariedade ao Presidente por um artigo de tão baixa extração moral como esse do jornal “O Globo”.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência..
Dando continuidade à lista de oradores inscritos, para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Waldir Agnello, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assim como vários colegas e companheiros da Casa, já tive a oportunidade de discorrer sobre esse projeto na sua fórmula original quando foi aprovado neste Parlamento, e também na tentativa do Governo no ano passado de votar essa alteração na lei embutida no projeto que resolvia o problema do ICMS da farinha de trigo no Estado de São Paulo.
No final do ano passado, houve essa polêmica novamente e, depois de uma longa discussão, o Líder do Governo acatou a proposta de retirar esse item do projeto que regulamentava o ICMS da farinha de trigo no nosso Estado.
Naquela ocasião, eu já dizia da minha posição sobre esse projeto, em que o Governo procura colocar a implantação da nota fiscal eletrônica como um item fundamental para aumentar a arrecadação no nosso Estado, como uma panacéia para a questão tributária. Estamos vendo que isso não é bem assim, tanto na Prefeitura de São Paulo, quando o Prefeito era o Governador José Serra, como também no Governo do Estado, que procura trabalhar um engodo na cabeça do contribuinte, tentando transformá-lo num grande fiscal de rendas.
A primeira pergunta é se não seria mais natural e coerente se o Estado tratasse melhor os fiscais de renda nas suas condições de trabalho, aumentando o quadro de funcionários, com uma melhor presença da fiscalização nas ruas.
Há uma outra questão a se discutir. Aliás, aprendi isso na última segunda-feira, quando fui convidado para ir ao Conselho de Economia da Fiesp para assistir a uma palestra do conselheiro Everardo Maciel, que foi Secretário de Receitas do Governo Fernando Henrique Cardoso, Secretário de Receitas de estados como Pernambuco e professor na área tributária.
Ontem, o professor Everardo Maciel disse em alto e bom tom, entre as várias posições que tem - aliás, contrário à proposta de reforma tributária do Governo Federal, que tramita no Congresso Nacional -, que a nota fiscal eletrônica não é o melhor mecanismo para o combate à sonegação.
Ele citou exemplos do dia-a-dia que vivenciou como Secretário da Receita Federal, como o imposto de importação do Governo Federal. Ele pegou casos bastante concretos, mostrando que não basta acreditar na nota fiscal eletrônica porque quem a alimenta nada mais é do que o funcionário, o fiscal, o administrativo da Receita, a partir das informações do contribuinte.
Ele citou vários casos acerca dessa matéria, que desmontavam essa tese do Governo de que a nota fiscal eletrônica é a panacéia para todos os males, para o combate à sonegação tributária no Estado de São Paulo.
Não são minhas as palavras, mas de um professor da área tributária, tucano de primeira hora, alertando no Conselho de Economia da Fiesp que esse não deveria ser o único ou o melhor mecanismo para combate à sonegação.
Procurei dialogar com o professor Everardo que a minha expectativa daquela reunião era que ele apresentasse uma proposta que, talvez, fosse próxima do ideal. Na condição de ex-Secretário, de professor da área e de consultor tributário, ele teria toda a condição de levar uma crítica construtiva à Fiesp, que, aliás, reclama por reforma tributária há muitos anos. Ele poderia até levar um anteprojeto ao Congresso Nacional, com a presença do Senador Tuma e de deputados federais que poderiam ser portadores dessa proposta, endossada pela Fiesp, e fazer o debate com muito mais desenvoltura, com muito mais eficácia.
O professor colocou como antídoto à proposta do Governo Federal uma proposta escrita pelo Senador Francisco Dornelles, que dá diretrizes gerais e emendas à Constituição Brasileira, o que ele chama de proposta ideal de reforma tributária.
No entanto, a proposta do Senador Francisco Dornelles é muito superficial e o problema de qualquer proposta de reforma tributária é quando se começa a colocar as alíquotas e a repartir o bolo tributário.
Qualquer que seja a proposta, terá um certo grau de insatisfação, tem gente contra e tem gente a favor. Mas a proposta do Governo, muito criticada pelo professor Everardo Maciel - a meu ver, pelas críticas publicadas até agora pela imprensa e pelo debate travado no Congresso Nacional -, vem recebendo apoio de vários setores, sobretudo dos governadores de oposição.
É uma proposta que mexe na forma de distribuir o bolo orçamentário do ICMS, que agrega seis impostos do Governo Federal, que transforma as contribuições criadas pelo Everardo Maciel para não distribuir o bolo orçamentário com os municípios e os estados. O Governo agora ousa transformar algumas contribuições em impostos e, transformando em impostos, os municípios e os estados terão participação efetiva nesse bolo tributário.
Com uma certa oposição de vários empresários ali presentes, demonstra o plenário desse conjunto de conselheiros da Fiesp, em que pesem as críticas profundas do professor Everardo Maciel, que a proposta do Governo é viável, factível e deve ser melhorada sempre, mas que é um avanço grande no tocante à diminuição de alíquotas.
Já que esse debate veio à tona, chamou-me a atenção essa posição do professor em relação à nota fiscal eletrônica. Seria muito mais recomendável ao Governo - ao invés de trabalhar esse item como único -, sintonizado com a questão nacional, trabalhar uma reforma tributária em relação ao ICMS, trabalhar uma faixa de isenção muito maior para a pequena empresa no Estado de São Paulo, criar outros incentivos aos pequenos empresários, sobretudo na área do comércio, que ainda possui desvantagens em relação à indústria porque não consegue fazer o encontro de créditos e débitos como faz a indústria. Deveria estar na Legislação Estadual, complemento da Legislação Federal, a proposta encaminhada pelo Secretário Afif Domingos, onde deveria constar a alteração, por exemplo, do ICMS dos fornecedores, sobretudo do setor automobilístico e autopeças, que não consegue vender para as grandes empresas porque perdeu competitividade a partir da implantação da Legislação Federal. A Confaz não consegue acertar essa posição dos pequenos fabricantes da indústria de autopeças para o encontro de créditos e débitos.
São posições que seriam muito mais viáveis e factíveis do que ficar só discutindo sobre a nota fiscal eletrônica, pela segunda ou terceira vez neste plenário da Assembléia. Não vejo nenhum outro sinal do Governador de criar, por exemplo, linhas de crédito mais baratas, de aprovar a agência de fomento, conforme proposta pelo próprio Governador, que vetou a iniciativa desta Casa. Ele disse que criaria uma agência de fomento ao preço do dinheiro do BNDES para a pequena empresa do Estado de São Paulo, que está há anos aguardando a proposta do tucanato, dos governos que passaram por aqui, com crédito mais barato. Isso seria um grande incentivo para o desenvolvimento econômico, para a geração de empregos e distribuição de renda, deixando nítido que a pequena empresa precisa desse tipo de apoio. Não bastam a fiscalização e o controle eletrônico que contribuem apenas com a massa tributária no Estado de São Paulo.
É lamentável que a única política de desenvolvimento que dialoga com o pequeno empresário, ou com o setor produtivo do Estado de São Paulo, venha através da burocracia, criando muito mais despesa para ela, como por exemplo, a maquininha para a implantação da nota fiscal eletrônica, do que algum outro incentivo para um verdadeiro programa de desenvolvimento econômico. Que essa pequena empresa ganhe relevância na economia pela importância que ela representa. Aliás, os dados da própria Secretaria da Fazenda nos deixem claro que a massa tributária estadual, angariada pela pequena e média empresa, não passa de 3 por cento. Se tivéssemos um governador e um secretário com mais ousadia, poderia isentar toda a massa tributária da pequena empresa e tratá-la como uma grande geradora de mão-de-obra, de distribuição de renda e de riqueza no Estado de São Paulo. Uma medida como essa vem atrapalhar muito mais e cria despesas para a pequena empresa. Ao contrário, o Estado de São Paulo deve incentivar esse setor produtivo.
A Assembléia Legislativa poderia se ocupar de programas de incentivo, trazendo esse setor produtivo, seus trabalhadores e empresários para a Casa, como ocorreu no lançamento da Frente Parlamentar da Pequena Empresa, no dia 6 de junho do ano passado, na expectativa de que esta Casa sintonize com esse setor, procurando criar políticas públicas para o verdadeiro desenvolvimento econômico sustentável no Estado de São Paulo.
É lamentável que tenhamos de nos ocupar mais uma vez, nesta madrugada, de um projeto de menor importância. O setor clama por projetos muito mais ousados. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aproveitando a transmissão da TV Assembléia, quero comunicar a Vossas Excelências e aos nossos telespectadores que acaba de entrar no ar o novo Portal da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com uma cara totalmente nova e uma proposta muito mais interativa, via internet, para o acompanhamento dos trabalhos desta Casa. O nosso telespectador poderá consultar os trabalhos da Assembléia Legislativa através do seguinte endereço eletrônico: www.al.sp.gov.br.
Dando continuidade à lista de oradores inscritos, tem a palavra, para discutir contra o PL nº 2/08, o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. LUCIANO BATISTA
- PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Não
poderia deixar de passar em branco que ontem foi aniversário de 96 anos de uma
das equipes mais importantes do mundo: Santos Futebol Clube. É o nosso time, de
V. Excelência, do Deputado Hamilton Pereira, do Deputado Enio Tatto, do
Presidente Vaz de Lima, do Deputado Bruno Covas, do Deputado Roberto Felício e
da Deputada Maria Lúcia Amary, santista de time e de nascimento. A nossa equipe
completou essa idade com grandes conquistas regionais, estaduais, nacionais e
internacionais.
São mais de 20
deputados nesta Casa de Leis que torcem pelo time e não poderia deixar de
registrar nos Anais desta Casa essa passagem importante do Santos Futebol
Clube, que vem, ao longo dos anos, conquistando cada vez mais espaço no
futebol. Foi considerado pela FIFA o melhor time das Américas do século
passado. Sentimo-nos orgulhosos do nosso glorioso Santos Futebol Clube.
O SR. ENIO TATTO - PT
- PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, quero também cumprimentar o Santos Futebol Clube pelos 96 anos. É
um time que levou o Brasil a todo o mundo, mesmo porque foi lá que surgiu o
melhor jogador de todos os tempos. Parabéns pelos 96 anos.
Sr. Presidente, são 22 horas e 40 minutos, e estamos discutindo um projeto que muitos não entendem que é bom porque corrige o projeto que aprovamos no ano passado. Estamos obstruindo esse projeto não necessariamente por causa desse projeto. Estamos discutindo porque não há uma abertura de diálogo por parte da base governista, por parte do Líder do Governo, para que possamos colocar aquilo que defendemos.
Hoje, no Colégio de Líderes, há uns seis, oito meses, cobramos por que o Executivo não manda a lei específica da Billings. Aprovamos a lei específica da Guarapiranga, que ficou de oito a dez anos engavetada, lei importante em termos de preservação do meio ambiente, de orientação para o desenvolvimento sustentável de toda região sul do Estado de São Paulo. E estamos cobrando, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, o envio do projeto da lei específica da Billings, e o Executivo não se pronuncia, não existe uma explicação por que esse projeto não vem para esta Casa.
Já existe uma lei aprovada, não colocada em prática, que poderia facilitar a tramitação e o envio desse projeto da lei específica da Billings.
E o Executivo não se pronuncia, e o Líder do Governo não conseguiu explicar para todos os parlamentares desta casa, o porquê do não envio dessa lei tão importante para a região metropolitana do Estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, quero agradecer-lhe inclusive pela defesa da minha prerrogativa de poder discutir esse projeto durante os 10 minutos que me são destinados a partir deste momento.
Quero dirigir-me a todos os Srs. Deputados, e de maneira muito especial aos nossos telespectadores que acompanham pacientemente os oradores que se revezam dessa tribuna, para discutir esse projeto de lei.
Trata-se do Projeto de lei nº2, de 2008, que altera uma lei já existente, votada no final do ano passado, se bem que nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós da oposição, já discutíamos naquela oportunidade, denunciando as mazelas dessa lei, e hoje voltamos à tribuna para discutirmos um projeto que o Governador envia a Assembléia, para reformular aquela lei que dizíamos estar cheia de falhas, de obscuridades. Confirmado o que dizíamos na época, o Sr. Governador agora remete a esta Casa um novo projeto de lei para alterar aquele que foi aprovado recentemente.
Dizíamos inclusive, quando votávamos aquele projeto, que se transformou na Lei 12.685, de agosto de 2007, da inexequibilidade daquela lei, caso viesse a ser aprovada, como aconteceu ao final do ano passado.
Por conta de uma série de incorreções, de imperfeições, que já estavam contidas no projeto naquela oportunidade enviado a esta Casa pelo Sr. Governador José Serra.
Vejam, não fomos apenas e tão somente nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós parlamentares da oposição, que alertávamos para as falhas do projeto, aquele verdadeiro Frankenstein, que chegou a esta Casa em agosto de 2007.
Os próprios Deputados governistas alertavam para as incorreções, de tal sorte que a defesa ou a veemência mais contraditória àquele projeto veio exatamente de um Deputado da base governista, Deputado Orlando Morando, um dos expoentes da bancada tucana nesta Casa, que desconstruiu aquele projeto, de tal maneira que inspirou na oportunidade de debatermos e ressaltarmos todas as incorreções, que não foram incorporadas através das emendas que propúnhamos, mas que hoje reconhecidamente por parte do próprio Sr. Governador, retorna a esta Casa sob a forma do Projeto de lei nº 2, de 2008, para fazer as tais correções, que apontávamos deveriam ter sido feitas já naquela oportunidade.
Voltamos à tribuna para discutirmos esse novo Projeto de lei do Sr. Governador, que altera as alíquotas do ICMS que se pretende devolver através de benefícios para os consumidores do Estado de São Paulo.
Por que argumentávamos sobre a inexequibilidade do projeto naquele momento? Porque esse projeto, como bem argumentou o Deputado Orlando Morando, oneraria sobremaneira os pequenos comerciantes, uma vez que o equipamento eletrônico, a ser adquirido para emitir as notas fiscais e os créditos para os consumidores, custa na ordem de seis mil reais.
Argumentava o Deputado Orlando Morando que tal custo não poderia ser arcado pelos pequenos proprietários dos estabelecimentos, pelos pequenos comerciantes, posto que esses poderiam até falir, terem que fechar a porta do seu pequeno negócio, do seu pequeno comércio, para atender às exigências daquela lei.
Passados sete meses da aprovação daquele projeto, que se tornou a Lei 12.685, de agosto de 2007, estamos assistindo à comprovação de tudo o que afirmávamos na oportunidade.
Agora, o Sr. Governador remete a esta Casa um projeto, e ele próprio reconhecendo os erros contidos no projeto original, propondo um conserto.
Esse projeto conta com a nossa oposição. Nós nos opomos ao projeto, nos opondo a essa lei esdrúxula, que não só penaliza o pequeno comerciante, como é inexeqüível, do ponto vista da devolução dos créditos para os consumidores.
Aliás, uma matéria do jornal da região de Sorocaba dava conta de que uma enquete, feita entre os consumidores de Sorocaba e da nossa região, apontava que 65% dos consumidores não sabiam do que se tratava essa lei, e nem imaginavam que para obterem esses créditos, eles precisavam fazer um cadastro do CNPJ, fornecer o seu CPF para serem cadastrados pelos comerciantes na maquininha, que custa a cada comerciante cerca de seis mil reais.
Praticamente hoje toda a população tem um computador em casa, um benefício da era Lula, porque o Governo Lula, percebendo a importância da informatização de todos os segmentos, inclusive domicílios, facultou a todo povo brasileiro poder adquirir um computador, financiado a baixíssimos juros.
Portanto, hoje, não é a falta de um computador que faz com que os consumidores não possam se cadastrar. Todos os cidadãos hoje têm acesso ao computador, à internet, aos bens de consumo também informatizados. Isso não tem facultado aos consumidores que possam fazer esse cadastro, pelo simples desconhecimento e aspectos dessa lei.
Quero me reportar a um assunto trazido a esta tribuna, há pouco, pelo Deputado Rui Falcão. Dizia ele do sociólogo Francisco Weffort, que inclusive foi um dos expoentes da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em tempos idos, quando ele dava palestras e falava da importância da mudança social que teríamos que fazer no Brasil, inspirando-nos todos na nossa juventude.
Ouvíamos o sociólogo
Francisco Weffort com uma veemência. Aliás, o dom da palavra inclusive hoje,
infelizmente, parece que se esvaiu. Ele perdeu o dom da palavra, inclusive do
próprio raciocínio. Vai às páginas do jornal O Globo para falar inconsistência
sobre o Presidente Lula, chamando o Lula de pelego. É claro que ele tem
autoridade porque ninguém discute com Weffort, quando ele fala de peleguismo.
Ele não é só um doutor em sociologia, mas também
O poeta já dizia também, no passado recente, sobre uma
composição interpretada pela Alcione, a “Marrom”, uma expoente do samba brasileiro: “Pelo curto tempo que você sumiu,
nota-se aparentemente que você subiu. Mas o que soube a seu respeito me
entristeceu. Ouvi dizer que para subir, você desceu”.
O pior é que no
caso do Weffort, ele nem subiu. Ele apenas se alinhou com os tucanos, com o
neoliberalismo, e, ao invés de subir, como dizia o poeta, referindo-se àqueles
que sobem a custas da decadência moral, ele só fez descer. Ele sequer subiu
porque não ganhou absolutamente nada em trair as suas convicções, ou pelo menos
aquelas convicções que defendia no passado. Ele apenas foi descendo, descendo,
descendo a ponto de hoje flagrarmos o tal sociólogo nas páginas do jornal O
Globo dizendo incongruências políticas e inconsistências inclusive ideológicas,
filosóficas que depõem contra o seu passado. Ele que esteve lá pelas bandas da
Europa, da França visitando as grandes universidades da Europa, dando palestras
inclusive, vejo que ele não só não conseguiu ensinar nada lá, como,
infelizmente, não aprendeu nada que pudesse trazer ao Brasil como contribuição
à filosofia tanto econômica como política e social.
Por tudo isso que lamentamos as pessoas que mudam de lado, que transitam, infelizmente, para os lados da antiga social democracia, aquela que nada construiu no Brasil em termos de contribuição filosófica, e que hoje, muito pelo contrário, está toda dentro do PSDB, aliada com o que existe de pior, que é o neoliberalismo. Neoliberalismo do estado mínimo, da privatização do patrimônio público que tanto infelicitou a nossa nação que agora está passando por um grande conserto graças ao Presidente Lula, graças à nova era do Governo do PT, que trouxe ao Brasil uma nova expectativa, uma nova perspectiva de crescimento econômico com distribuição das riquezas, com distribuição daquilo que se produz no Brasil.
Quando da reeleição do Presidente
Lula, agora no seu segundo governo, o próprio IBGE apontava que a princípio o
Brasil iria crescer cerca de 2,7% no seu PIB. Estamos verificando que o Brasil
hoje é reconhecido pelo próprio IBGE e
por todos aqueles que medem o crescimento econômico. Inclusive, instituições
internacionais, que medem o crescimento do Brasil, hoje já vislumbram o
crescimento da ordem de
É isto que estamos vendo hoje: prosperidade, crescimento. Nesse exemplo inclusive que os governantes tucanos deveriam se mirar, copiar aquilo que é bom, copiar o que faz o Presidente Lula para ver se lá no seu Estado como, por exemplo, o Estado de São Paulo consegue também promover a distribuição de riquezas para que o povo possa sair da pobreza, subir nos degraus das classes sociais e usufruir um pouco mais das riquezas que produz.
Mas não é com este projeto, que se pretende fazer uma revisão, um projeto infeliz de distribuição, de devolução de parte do ICM que vamos distribuir riqueza e gerar renda para os menos favorecidos aqui do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, esgotado o meu tempo, agradeço pela paciência de V. Exa. e pela atenção dos nobres pares e dos nossos telespectadores que acompanham os debates até esta hora.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, para falar contra o PL nº 2/08, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. ROBERTO
FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa,
população que nos acompanha através da TV Assembléia. Gostaria, antes de
discutir o PL nº 2, sobre a nota fiscal, de me congratular com o Deputado
Sebastião Almeida e estender as congratulações, na condição de líder da Bancada
do PT, a todos nossos companheiros e companheiras do PT, da cidade de
Guarulhos; ao nosso prefeito Elói Pietá; à vice-prefeita também Neide Moreira
Lima, pela festa da definição sobre a pré-candidatura do Partido dos
Trabalhadores naquela cidade.
Soma-se à
pré-candidatura o Deputado Sebastião Almeida,
Há um apelo geral
dos militantes do Partido dos Trabalhadores para que a companheira Marta concorra
às eleições. Mesmo não tendo ainda tomado uma decisão definitiva, ela sabe da
vontade do partido. Mesmo não tendo decidido, já conta, pela última pesquisa do
Ibope, com a da preferência hoje do eleitorado paulistano com 31% das intenções
de voto. Antes mesmo de ser candidata oficial, ela já se apresenta em primeiro
lugar. Os próximos dias serão decisivos e muito provavelmente a nossa
companheira Marta cederá aos apelos da direção do partido e dos militantes
desta cidade, aliás, tenho certeza, é um desejo até da militância do Partido
dos Trabalhadores de todo o País para que ela aceite o convite para ser
candidata
Mas eu também não
poderia me furtar a repercutir um outro episódio antes da discussão da nota
fiscal eletrônica.
Na semana passada,
deparando-me com uma declaração do governador quando ele reivindicava uma coisa
moderníssima na Educação que é decorar tabuada, eu pedia que pelo amor de
Deus à Secretária Maria Helena não levasse o conceito pedagógico do
Governador José Serra como um paradigma para a pedagogia do nosso Estado. Eu
cheguei a dizer, naquela oportunidade, que parecia que estávamos chegando no
fim dos tempos no que diz respeito à Educação
A Secretaria
resolveu fazer um processo de recuperação para verificar as condições dos
nossos alunos do ensino fundamental e ensino médio. Após esse período ele
resolveu marcar para o dia de hoje uma prova, um teste com os alunos para
verificar aqueles que precisariam ser encaminhados para a chamada recuperação
ou classe de aceleração. Aí ocorreu um episódio: vazou o teste. Já ouvimos
falar em vazamento de informações sobre provas - aconteceu recentemente com a
OAB - e toda vez que isso aconteceu, que se evidenciou eventual incompetência
da instituição responsável, o que se tomou como medida mínima foi o seguinte:
suspende o teste, cancela, faz de novo. Mas a Secretaria de Educação resolveu
manter o teste que vazou sob a alegação de que como não é um teste em que os
alunos serão aprovados ou não, o prejudicado seria o aluno. Que se o aluno se
sair bem no teste porque tomou conhecimento através do vazamento da prova, o
prejudicado seria ele, como se o nosso aluno da escola pública passasse a ser
responsável pela irresponsabilidade da Secretaria da Educação.
E a Secretaria foi
alertada. Vocês devem se lembrar que José Serra chegou a pedir ajuda ao
ministro da Educação, quando esteve no Palácio, para combater o poderoso
Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo porque a
Apeoesp é que não deixava o Governo implementar os bons projetos pedagógicos.
Agora dá para entender melhor. Quem tinha dúvida sobre os bons projetos
pedagógicos da Secretaria da Educação do Governo do Estado de São Paulo depois
dessa informação de hoje não deve ter mais. Não tem projeto pedagógico nenhum,
não tem política educacional nenhuma, não tem nada que possa ser reivindicado
como coisa consistente.
A propósito da
nota fiscal eletrônica, acompanhando o debate até para entender melhor o
assunto, deparei-me com o diálogo travado entre os Deputados Rui Falcão e Enio
Tatto. O Deputado Enio Tatto, em aparte, lembrava de um episódio lá atrás. A
Bancada do Partido dos Trabalhadores já advertia que isso poderia gerar
problemas. Eu quero me referir a isso porque tomei a iniciativa de me
cadastrar. É verdade que uma boa parte da população não tem condições. Não é
verdade que democratizamos a comunicação eletrônica, o acesso ao computador, à
?Internet?. O Deputado Enio Tatto tem razão quando aponta a dificuldade que
parte da população encontrará para ter o mesmo direito dos demais. Portanto, há
um problema de democracia na implantação deste projeto.
Apesar de no
passado ter vivido outras situações - aqui o Deputado Rui Falcão lembrava do
Paulistinha - resolvi me cadastrar e aí constatei que o problema não é só para
aqueles que eventualmente tenham dificuldade para se cadastrar. Mesmo quem vem
se cadastrando está se deparando com problemas. Não sei se é apenas um problema
de velocidade, problema que se resolverá, talvez a administração pública não
tenha ainda montado uma estrutura suficiente, mas as pessoas que estão se
cadastrando, que estão informando o seu CPF na hora de pedir a nota, não estão
vendo o cadastro se acumular. Está havendo um problema de lançamento. Ou não se
lançará o equivalente às notas ou isso se dará numa velocidade inadequada. O indivíduo
que faz isso tem uma expectativa, diferente da minha.
Eu quero dizer,
sem imaginar que pensem que eu queira me valer disso porque há uma
contrapartida financeira para quem pede a nota, que resolvi me cadastrar até
para poder fazer o acompanhamento disso, até para poder exercer aquilo que é
uma tarefa constitucional, uma obrigação dos deputados que são eleitos para
isso, para legislar e se necessário mudar a legislação existente e fazer a
fiscalização do poder aquisitivo. Há problema de toda ordem, mas eu quero, além
de chamar a atenção para isso, chamar a atenção para o fato de que estamos na
iminência de votar - talvez isso ocorra no dia de hoje ou amanhã - algo que foi
eleito pelo Governo como prioridade número um. Vejam, um projeto que apenas corrige
um projeto anterior se sobrepõe a projetos como o da Fundação Paula Souza.
Está na casa um
projeto que cria um plano de cargos e salários para os trabalhadores docentes,
funcionários de apoio do Centro Estadual de Educação Técnica e Tecnológica
Paula Souza. Também o projeto que cria os cargos da Procuradoria. Temos
inúmeros projetos na Casa que precisam ser debatidos, para os quais temos
emendas para aperfeiçoarmos os projetos e não são listados como prioritários. O
projeto da Nota Fiscal Eletrônica, em debate neste momento, comparado aos
projetos aqui elencados, é de menor importância.
No dia de ontem,
em Piracicaba, fomos convidados pelos professores e funcionários do Centro
Paula Souza, preocupados com a tramitação do projeto na forma como se encontra,
a negociarmos as emendas que apresentamos anteriormente. Eles apresentaram a
necessidade de antecipação da data do projeto para 1º de março e a manutenção
de um direito do conjunto do funcionalismo. Todos os funcionários públicos do
Estado de São Paulo têm o direito, depois de 20 anos de atividade profissional,
a ter a sexta-parte e os funcionários do Centro Paula Souza não terão mais esse
direito, porque o novo plano de cargos e salários que foi apresentado pelo
governo não o contempla, ele o suprime. Vamos ter uma situação em que os
professores do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino continuarão
a ter a sexta-parte e os seus colegas docentes de uma instituição pública não
terão mais esse direito da sexta-parte. Além de projetos que envolvem problemas
de reclassificação. Há uma defasagem salarial anunciada pelo sindicato da ordem
de 50%, e temos algumas categorias profissionais que estão tendo reajuste
inferior a 10%. Portanto, há necessidade de fazermos um reenquadramento. Há
emendas que prevêem reenquadramento, tanto para funcionário quanto para os
docentes.
É necessário que
além de acelerarmos a apreciação desse projeto, avancemos no processo de
negociação.
O
SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência constata que não
há mais oradores inscritos para a discussão do PL nº 2, de 2008. Portanto, está
encerrada a discussão do PL nº 2, de 2008.
A Presidência suspende a sessão por um minuto por conveniência da ordem.
* * *
- Suspensa às 23 horas e 14 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 14 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência vai colocar em votação o PL nº 2, de 2008, salvo emendas.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Simão Pedro para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O SR.
PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado
Simão Pedro, para encaminhar a votação pela Bancada do PT, pelo tempo
regimental.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Waldir Agnello, sempre gosto de dizer que quando V. Exa. está na Presidência os trabalhos fluem com uma tranqüilidade muito grande, como temos percebido nesta noite.
Sr. Presidente, já debatemos um tempo bastante grande este projeto. Alguns deputados se manifestaram a favor, principalmente os ligados ao governo; principalmente nós do PT já fizemos as críticas e os reparos em relação a este PL nº 2, de 2008, que o Governador encaminha a esta Casa na tentativa de corrigir um erro que não teria cometido se tivesse ouvido os deputados. Certamente, esse erro prejudicou muitos contribuintes do nosso Estado que foram às compras nos estabelecimentos com a idéia de que, solicitando a nota fiscal eletrônica - porque foram induzidos pela intensa propaganda, direta ou indireta, panfletos e reportagens que o governo tem facilidade de colocar nos grandes meios de comunicação - teriam 30% de devolução do ICMS recolhido quando compram um produto.
Nós do PT, com toda a cautela e responsabilidade que temos para fiscalizar o Governo e fazer as críticas pertinentes e necessárias, alertamos que esse projeto tinha mais uma fachada de propaganda, de criar uma ilusão, um movimento, do que o resultado que o Governo alardeou que teria, ou seja, uma devolução de recursos com desconto no pagamento no IPVA, e assim por diante. Fizemos críticas de que, pelos números, isso não iria acontecer, que o retorno para o Governo seria muito grande, porque com uma campanha como esta os estabelecimentos comerciais seriam incentivados a fornecer nota fiscal. Fizemos debates no ano passado, o Governo não nos deu ouvidos e hoje estamos até quase meia-noite discutindo uma tentativa do Governo de corrigir esse problema. Ao nosso ver, uma tentativa que vai resultar num problema maior ainda, porque só vão ter direito a uma possível devolução aqueles contribuintes pedirem a nota fiscal, pedirem para registrar o seu CPF, ou CNPJ quando for pessoa jurídica. Aqueles que nesse período de vigência da lei entenderam que poderiam ter direito a crédito, vão ficar ao Deus dará, porque ninguém explica como que esses contribuintes poderão se beneficiar. Eles foram enganados.
Nós, da Bancada do PT, apresentamos uma emenda suprimindo essa restrição. O Governo não deu ouvidos. Nosso líder de bancada Deputado Roberto Felício, nosso líder de minoria Enio Tatto, nas suas intervenções, na busca por estabelecer um diálogo, numa tática inclusive nossa de diminuir o tempo de obstrução, mas para poder negociar o conteúdo, mas o Governo ignora, porque sabe que tem maioria em plenário, um número muito grande de Deputados que de forma bastante passiva, vota a favor do projeto do Governo sem qualquer procedimento crítico, sem qualquer preocupação, atendendo à pressão do líder do Governo ficam aqui o tempo necessário, sentados ouvindo pacientemente.
O Governo sabe que conta com essa maioria, então não precisa discutir. Não precisa ouvir a crítica, não precisa estabelecer uma conversa e ir errando. Assim como errou quando tentou privatizar a CESP recentemente. Não deu ouvidos às críticas. Achou que ainda tinha um Governo Federal que colocou toda a estrutura do Estado a favor das privatizações. Lembro-me, por exemplo, que quando privatizou a Eletropaulo colocou a estrutura financeira do BNDES para financiar quem ia comprar, vendeu na bacia das almas enorme quantidade do patrimônio público, e depois deu no que deu. Houve aumento de tarifa, AES que não tinha dinheiro para pagar o BNDES, e agora, por exemplo, vendeu a Cteep e estão aí as explosões, apagões e uma série de outros problemas.
O Governo nessa pressa vem cometendo erros.
Isso é o exemplo crasso da pressa de querer arrecadar para aumentar o caixa, e daí comete esses erros.
Quem paga a conta? O contribuinte que foi iludido, que achou que num gesto de cidadania, num gesto de contribuição, poderia ser beneficiado. E percebemos que isso foi enorme enganação, que o Governo agora tenta solucionar, também na mesma forma, na pressa, sem discussão e sem ouvir a crítica.
Sempre falo que uma campanha bem feita, bem esclarecida, uma campanha que o Governo fala a verdade, o povo adere. Nosso povo tem boa vontade, contribui com o Estado, contribui com o Governo, contribui com as políticas públicas. O que o povo não gosta é de ser enganado. E aí a resposta é rápida.
Infelizmente sentimos que esse é um problema.
Recebemos há alguns dias os dirigentes da federação do comércio do Estado de São Paulo, dizendo a situação das micro e pequenas empresas. Temos aqui até uma Frente Parlamentar em defesa da micro e pequena empresa que me lembro era para vir em agosto a respeito da etapa estadual, do projeto de benefício da micro e pequena empresa. Veio atrasado, e até hoje não votamos; e o pessoal já está reclamando. Inclusive o pessoal veio reclamar dessa situação da nota fiscal eletrônica, quanto de prejuízo o problema trouxe.
Esse projeto tem muita enganação, tem muita ilusão. O Governo, na afobação de aumentar sua arrecadação, de aumentar o caixa, acaba levando a essa situação.
Por isso a nossa bancada, sem nenhum problema e com toda a convicção, vai se posicionar contrária a esse projeto. A Bancada do PT não quer compactuar com enganação, criar falsas ilusões na cabeça do povo, para manipular o povo, para mobilizá-lo em favor de um projeto que só beneficia os interesses particulares eleitorais de um governador que tem um projeto curto, porque pretende renunciar em março, ou abril de 2010, para concorrer à Presidência da República, e que tem pressa, quer fazer do Governo do Estado um trampolim para um projeto pessoal eleitoreiro, assim como fez com a prefeitura de São Paulo, que hoje não apresenta nada de hoje, com relação a tudo aquilo que se prometeu. Estamos aí na mesmice e a resposta o povo está dando nas pesquisas de opinião.
Sr. Presidente, agradeço ao nosso líder, Deputado Roberto Felício, por permitir encaminhar pela Bancada do PT, votaremos contrário a este projeto, porque, como já dissemos, não queremos nos associar a esse tipo de tratamento ao nosso contribuinte, ao nosso povo. Muito obrigado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para indicar o nobre Deputado Cido Sério para encaminhar a votação pela minoria.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério, para encaminhamento de votação do Projeto de lei nº 02/08, pela minoria.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da nossa Casa, que suportam bravamente conosco aqui esse debate. Debate que é velho. Por que o debate é velho? Porque esse debate fizemos em agosto do ano passado. E é um debate velho, que não conserta o soneto.
Ela não conserta o soneto porque eu disse, o PT disse, a minoria disse à época, que o nome bonito Cidadania Fiscal, o projeto era ruim, e cabia a esta Assembléia Legislativa consertar, dar qualidade ao projeto.
Infelizmente, não porque a oposição não tenha alertado, o Partido dos Trabalhadores não tenha alertado, a Casa não fez; decidiu aprovar o referido projeto, da maneira que o Governo indicou.
E agora, nem um ano depois, o Governo manda a emenda, que não conserta o soneto, para que, novamente, a aprovemos. E a nossa decisão é de rejeitar, é de conclamar a todos para que rejeitemos. É possível construir uma cidadania fiscal com a participação deste parlamento e não a mando do Governador, como se faz agora. É possível porque o nome é bacana, e a idéia de cidadania fiscal é boa. A idéia de que cada contribuinte tenha consciência, primeiramente até para mudar o seu modo de consumir. Mas, principalmente, para exigir nota fiscal, para fiscalizar, para participar diretamente da arrecadação do Estado. Mas como em agosto próximo passado vai-se aprovar a emenda e não vai se consertar o soneto. O melhor seria que rejeitássemos, para que se possa construir algo que realmente atenda às necessidades do povo paulista. E esta Casa tem todas as condições de fazê-lo.
Imagino que serei pouco ouvido pelo Plenário, porque o Plenário já tem a decisão. A decisão não é de cada Deputado. A decisão que vai se tomar aqui é a decisão do Governador; é o que ele mandou que se fizesse. Nesse sentido, é uma pena, porque perde o povo de São Paulo.
Ouvi alguns debates; alguns deputados da base aliada vieram aqui esgrimir argumentos a favor da nota fiscal eletrônica, a exemplo do que fizeram no passado, mas nenhum com a consistência que desmontasse o óbvio. Qual é o óbvio? O Governador teve de mandar a emenda para tentar consertar o soneto que era ruim - isso foi avisado pela oposição, pelo Partido dos Trabalhadores, pela Minoria.
Por isso, melhor para a campanha que discutimos de valorização desta Casa e do Parlamento é que não aprovássemos este projeto, que discutíssemos um projeto que de fato desse cidadania fiscal, permitisse a cidadania fiscal. Esse deveria ser o compromisso de todos nós deputados desta Casa.
Mas, enfim, acho que a maioria, de alguma maneira, vai atender ao apelo do Governador e aprovar a emenda, mas infelizmente não vai consertar o soneto. Tenho insistido aqui desta tribuna quando venho que Aristóteles dava o melhor jeito de fazer lei, que era com calma, com grandes debates. Insisti no pronunciamento que fiz aqui durante o dia: quando o Parlamento produz leis, frutos de grandes debates e com grande acompanhamento e fiscalização, erra menos o Executivo e dá menos trabalho para o Judiciário. Quando faz da maneira às vezes servil, obedecendo àquilo que o Governador pede para votar, tão somente aquilo que o Governador da época ou da hora manda votar, a tendência é que ocorra o que ocorreu no caso da nota fiscal eletrônica. Pouco tempo depois, por ficar claro e latente que a propaganda era enganosa, ele tenta consertar mandando a emenda, uma emenda que pouco reduz as dificuldades encontradas por uma parte dos pequenos, micros e médios comerciantes do nosso Estado.
É por isso que venho aqui, em nome da Minoria, indicar que devemos rejeitar esse projeto. Ele não atende às necessidades nem do povo, nem do Estado. Na verdade, um projeto que induziu ao erro talvez milhões de consumidores que, ao fazer a sua compra, exigiram a nota fiscal sem saber de todos os desdobramentos necessários para que viesse efetivamente a participar do programa de cidadania fiscal.
Seria melhor que o Governador mandasse um projeto que acabasse com isso e permitisse a este Parlamento discutir algo realmente consistente e que desse cidadania fiscal ao povo do nosso Estado. Essa não é a saída do Governador e aparentemente pelo clima a disposição da maioria dos deputados da nossa Casa. Pelo que observo, a maioria dos deputados da Casa vai novamente incorrer em erro, vai votar num projeto que não atende ao seu desígnio, que seja garantir cidadania fiscal, que promete algo que não cumprirá, que é devolver uma parte dos impostos para os contribuintes.
Não devemos concordar com esse tipo de erro. É por isso que nós, da Minoria, estamos indicando o voto contrário e votaremos contrariamente à matéria por entender que do ponto de vista publicitário ela é lesiva aos interesses dos consumidores e da população do nosso Estado. É lesiva porque já prometeu algo que não cumpriu e agora tenta remendar para que essa propaganda não acabe e continue a iludir os consumidores do Estado de São Paulo.
Por isso, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, sugiro que pensemos bem, que reflitamos ao votar uma matéria que já nos levou ao erro em agosto de 2007. E digo que já nos levou ao erro porque sou parte do Parlamento. Na verdade a Bancada do Partido dos Trabalhadores, a Minoria, também a Bancada do PSOL e alguns outros deputados não votaram na matéria, mas ela foi aprovada pela ampla maioria do Plenário. Não deveríamos errar novamente. Deveríamos dar um sonoro não a essa matéria e discutirmos legislação, leis e medidas que efetivamente facilitem e melhorem a vida do povo do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ENIO
TATTO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de
votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É
iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para informar V. Exa. que também nesta matéria, neste momento de votação, a Bancada do Partido dos Trabalhadores está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE -
WALDIR AGNELLO - PTB - Perfeitamente. Registre-se que a Bancada do Partido
dos Trabalhadores está em obstrução.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, todos são testemunhas de que não saí daqui do lado e o painel mostra o registro do meu voto como “sim”. É estranho isso, e gostaria de obter uma explicação, Sr. Presidente, por que ocorreu esse tipo de problema, e exigir a correção imediatamente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Perfeitamente, Deputado. Vamos verificar imediatamente.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, preocupou-me o fato de o nome do Deputado Simão Pedro aparecer no painel. Parece até ser uma coisa simples, tirar o nome porque ele não votou, e fica por isso mesmo. Gostaria de uma explicação mais detalhada. Coloco em dúvida a questão do painel.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Não, Excelência, não vai ser assim. Sem prejuízo do processo, enquanto apuram o que aconteceu, estou colhendo os votos, e antes de dar por encerrada a votação, V. Exa., o Deputado Simão Pedro, terá a explicação. O plenário todo terá a explicação.
* * *
- É dada continuidade à verificação de votação.
* * *
O SR. SAID MOURAD - PSC - Sr. Presidente, é uma Questão de Ordem sobre a votação. Deputado Simão Pedro, eu votei e não apareceu o registro do meu voto. Penso que houve um equívoco na votação. Registraram o seu, em vez do meu, e agora foi corrigido.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Não é o mais provável. O mais provável é que haja dois erros já anunciados, um do registro indevido de um voto, e o outro, o registro do outro. Se o painel está trocando, o Deputado A vota, mas não aparece para o A, e aparece para o B, então, agora não há mais jeito. É preciso arrancar o painel daí, não é possível.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, sobre essa questão, peço a tranqüilidade de todos. Antes de encerrarmos o processo de votação, estou colhendo o registro de votos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - A única possibilidade de coincidência nesse voto é a simpatia do Deputado Simão Pedro pela causa palestina.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, antes de proclamarmos o resultado da votação, vamos verificar o que aconteceu com o painel. (Pausa.)
Deputado Simão Pedro, dirijo-me a V. Exa., visto que houve, da parte de V. Exa., um questionamento, e também da parte do Deputado Enio Tatto. Estou com o nosso assessor aqui ao lado, que explica o seguinte: “quando um Deputado faz um voto nominal ao microfone, ele puxa no teclado do computador, no caso, o comando “s”, de Said Mourad, e inadvertidamente ele selecionou, com a mesma letra “s”, o nome de V. Exa., Simão Pedro”, e portanto ficou prejudicado o voto do Deputado Said Mourad, e atribuído o voto a Vossa Excelência, fato esse que já está corrigido. Posso lhe garantir que não houve nenhum outro motivo, a não ser um ato falho do nosso assessor, que está admitindo publicamente. A devida correção já foi processada.
Srs. Deputados, passamos a proclamar o resultado da votação. Participaram do processo de votação 35 Srs. Deputados e Sras. Deputadas: 34 votaram “sim”, não houve registro de “não”, tampouco de abstenção, e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberação do referido projeto, ficando, portanto, adiada a votação para a próxima sessão.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, acredito que V. Exa. vá desconvocar a sessão extraordinária marcada para dez minutos após o término da presente sessão. Seguramente, o resultado será o mesmo, ou até menor. Pelo princípio da economicidade, como dizia o Deputado Rui Falcão, acredito que V. Exa. deverá desconvocá-la.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Agradeço a antecipação de V. Exa. no assunto.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa. pela sensibilidade, prudência e calma. Vossa Excelência hoje dá uma demonstração de estar talhado para ocupar o cargo de Presidente desta Casa.
Vossa Excelência é um homem extremamente sensível, tolerante, calmo. Portanto, merece o respeito de todas as Bancadas desta Casa. Parabéns, Deputado Waldir Agnello.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Obrigado, Deputado Campos Machado. Foi muito gentil da parte de V. Exa. fazer essa manifestação.
Esta Presidência pede a atenção de V. Exas. para dar o seguinte comunicado: estamos desconvocando a sessão extraordinária, anteriormente convocada para 10 minutos após esta sessão, ficando o referido projeto incluso como Item 1o da Ordem do Dia de amanhã, juntamente com os projeto de deputados já aditados no dia de hoje.
Antes de encerrarmos a sessão, gostaria de me dirigir ao Deputado Roberto Felício, para responder a uma Questão de Ordem feita por V. Exa. no dia de hoje.
Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, o nobre Deputado Roberto Felício, líder do PT, em 15 de abril corrente, levantou Questão de Ordem para “entender as últimas interpretações dadas aos dispositivos regimentais referentes à organização da Ordem do Dia (artigo 120 e seus parágrafos) e à fase de discussão e votação dos projetos (artigo 221), tendo em vista os episódios ocorridos na Sessão Ordinária do dia 9 de abril último”.
Informou Sua Excelência que o Dep. Bruno Covas, então presidindo a mencionada sessão, deu conhecimento ao Plenário, “com fundamento no artigo 221, que o PLC 80/2007, constante da Ordem do Dia publicada no Diário Oficial como item 27, figuraria como item 1º e já estava em votação”.
Após discorrer sobre o conteúdo dos artigos 221 e 120 do Regimento Interno, requereu esclarecimentos da Presidência sobre observância do princípio da publicidade para as proposições anunciadas para compor a Ordem do Dia; o significado da expressão “discussão encerrada” constante do item 2 do § 1º do artigo 120 e sua aplicabilidade; e o correto entendimento regimental para a expressão “grupo de proposições” na Ordem do Dia.
Esta, em apertada síntese, a Questão de Ordem formulada pelo Líder do Partido dos Trabalhadores, Dep. Roberto Felício.
A Presidência passa a responder.
Registre-se, por primeiro, que não se trata de entender as últimas interpretações dadas aos dispositivos regimentais referentes à Ordem do Dia. A prática diuturna da organização das proposições que compõem a Ordem do Dia tem observado e continua observando as já assentadas disposições regimentais sobre a matéria, notadamente as do artigo 120.
Com efeito, este dispositivo regimental inicia seu comando de organização da Ordem do Dia determinando ao Presidente que, “encerrando os trabalhos”, anuncie a Ordem do Dia da sessão ordinária deliberativa seguinte, vale dizer, do dia seguinte. Anunciada a Ordem do Dia, o mandamento regimental determina “que não mais poderá ser alterada”. E, como foi anunciada, deve ser publicada a Ordem do Dia, cumprindo-se o princípio de publicidade no processo legislativo; salvo expressas exceções regimentais e constitucionais.
Ora, no caso em apreço, “encerrando os trabalhos”, a Presidência anunciou o PLC 80/2007 como constante na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, e ainda na fase de discussão, vez que a discussão deste projeto não havia sido encerrada, o que de fato viria a ocorrer somente na sessão extraordinária realizada imediatamente depois deste anúncio da Ordem do Dia. Daí o Presidente, no dia seguinte, ter informado que a proposição tivera sua discussão encerrada e, como não havia na Ordem do Dia nenhuma proposição em fase de “votação adiada” (art. 120, §1º, item 1), o PLC 80/2007 figuraria como item 1º, vez que já estava em fase de “discussão encerrada” (art. 120, § 1º, item 2). Assim também se procedeu em 18 de dezembro de 2007, com o Projeto de lei complementar n. 53, de 2007, quando a Presidência informara que houvera “o encerramento da discussão do item 31, ou seja, o Projeto de Lei Complementar n. 53, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Portanto, esse é o primeiro item da nossa pauta agora”. E assim sempre se procedeu para bem observar o ordenamento das proposições na Ordem do Dia, com fulcro justamente no artigo 120 do Regimento Interno.
Quando a discussão está encerrada, à evidência, não há mais discussão.
Em seguida, verifica-se se
há, ou não, sobre a mesa, emenda aglutinativa, para os fins dos disposto no
artigo 175, inciso IV. Trata-se do
preciso momento “encerrada a discussão e antes de iniciada a votação”, para que
se receba emenda aglutinativa.
Referentemente ao conceito de grupo adotado pelo então presidente da sessão, Dep. Bruno Covas, outro não foi senão o referido no próprio § 2º do artigo 120 do Regimento Interno: “regime em que tramitam” as proposições. Bem por isso, para que não ficasse sem sistematização a norma inserta no artigo 221, o legislador regimental incluiu o § 2º do artigo 120 como exceção à regra de que “não cabe preferência da matéria em discussão sobre a que estiver em votação” (art. 221). O § 2º do artigo 120 explicita exceção à regra de que, dentro do grupo das proposições em regime de urgência, a votação precede à discussão. Nos expressos termos regimentais: “os projetos sujeitos ao referendum do Plenário serão incluídos na Ordem do Dia em último lugar dentro do grupo correspondente ao regime em que tramitam”.
Esta é a resposta à Questão de Ordem solicitada por Vossa Excelência, Deputado Roberto Felício, Líder do PT.
Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência dá os trabalhos por encerrados.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 23 horas e 59 minutos.
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