18 DE MAIO DE 2011
013ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: CELSO GIGLIO e MAURO
BRAGATO
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - CELSO GIGLIO
Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a discussão e votação adiada
do PL 619/00. Em anexo os PL 203/04; 1414/07; e 491/09. Coloca em votação e
declara aprovado requerimento de preferência para apreciação do PL 1414/07.
Encerra a discussão do PL 1414/07. Coloca em votação e declara aprovado
requerimento de método de votação ao PL 1414/07. Coloca em votação e declara
aprovado o PL 1414/07, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a
emenda de nº 1. Informa prejudicados os PL 619/00; 203/04; e 491/09.
002 - FERNANDO CAPEZ
Para comunicação, agradece ao Presidente Barros Munhoz e os Deputados
Samuel Moreira e Orlando Morando pela aprovação do PL 1414/07. Ressalta as
dificuldades para aprovação de projetos
parlamentares. Explica o objetivo do projeto ora deliberado, que aguarda sanção
do Governador.
003 - Presidente CELSO GIGLIO
Encerra a discussão do PL 37/07, com substitutivo. Coloca em votação e
declara aprovado o substitutivo nº 1 e prejudicado o projeto.
004 - MAURO BRAGATO
Assume a Presidência. Encerra a discussão, coloca em votação e declara
aprovado o PL 829/08, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a
emenda.
005 - CELSO GIGLIO
Assume a Presidência. Encerra a discussão, coloca em votação e declara
aprovado o PL 598/10, salvo emenda. Colocada em votação e declara aprovada a
emenda. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 512/07.
Coloca em discussão o PL 348/11.
006 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 348/11.
007 - Presidente CELSO GIGLIO
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 348/11.
008 - CARLOS GIANNAZI
Declara o voto contrário da bancada do PSOL ao PL 348/11.
009 - Presidente CELSO GIGLIO
Registra a manifestação. Encerra a sessão.
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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Celso Giglio.
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O SR. PRESIDENTE – CELSO GIGLIO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
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- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Proposições em regime de urgência.
1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 619, de 2000, de autoria do deputado Lobbe Neto. Proíbe a exigência de depósito prévio, de qualquer natureza, para internação em clínicas e hospitais. Parecer nº 1234, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Pareceres nºs 1235 e 1236, de 2002, respectivamente, da Comissão de Saúde e de relator especial pela Comissão de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda. (Em anexo os Projetos de lei de nºs 203, de 2004; 1414, de 2007 e 491, de 2009). Emenda apresentada nos termos do inciso II do Artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 328, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, e de Saúde, favorável à emenda.
Há
sobre a mesa, requerimento nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos do
Artigo 221, do Regimento Interno Consolidado, seja dada a preferência a
discussão e votação do Projeto de lei nº1414, de 2007, sobre os PLs 619, de
2000, PL 203, de 2004 e PL 491, de
Há sobre a mesa, requerimento a respeito do método de votação do Projeto de lei nº1414, de 2007, constante da presente Ordem do Dia, que se processe na seguinte conformidade: Projeto de lei nº1414, de 2007, salvo emenda e salvos Projetos de lei nºs 619, de 2000; 203, de 2004 e 491, de 2009, anexados.
Emenda nº 1. Projeto de lei nº 619, de 2000. Projeto de lei nº 203, de 2004. Projeto de lei nº 491, de 2009.
Em discussão o Projeto de lei nº 1414, de 2007, salvo emenda e salvo os Projetos de lei nºs 619, de 2000 e 203, de 2004, e 491, de 2009. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de lei nº 1414, de 2007, salvo emenda e salvo os Projetos de lei nºs 619, de 2000 e 203, de 2004 e 491, de 2009 anexados. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
2 - Emenda nº 1.
Item 2 – Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 37, de 2007, de autoria da deputada Terezinha da Paulina. Cria o Programa de Desenvolvimento da Região do Sudoeste Paulista. Parecer nº 410, de 2007, do Congresso das Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favorável. Substitutivo apresentado nos termos do inciso II do Artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 329, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, favorável ao substitutivo.
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- Assume a Presidência o Sr. Mauro Bragato.
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O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Item 3 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 829, de 2008, de autoria do deputado Celso Giglio. Disciplina a prestação de serviços de assistência técnica pelos fornecedores de serviços ou bens duráveis. Pareceres nºs 1445 e 1446, de 2009, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Defesa do Consumidor, favoráveis. Emenda apresentada nos termos do inciso II do Artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 330, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favorável à emenda.
Em votação a emenda de parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Deputado Mauro Bragato, Deputado Celso Giglio, gostaria de, neste momento, agradecer ao Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Barros Munhoz, ao líder do Governo, Deputado Samuel Moreira, e ao líder do meu Partido, Deputado Orlando Morando, e a cada um dos 93 Sras e Srs. Deputados, meus colegas nesta Casa que tornaram possível a aprovação do nosso PL 1414, de 2009.
Nós sabemos da luta que é aprovar um projeto de lei nesta Casa Legislativa. Eu tenho me batido para que mais projetos de deputados sejam apreciados e votados, mas fico muito feliz e muito grato, pela população, que esse projeto tenha sido aprovado.
É um projeto que vai impedir os hospitais de exigirem caução ou qualquer outra garantia como condição para internar paciente que não tem um seguro-saúde ou não está em dia com a prestação do seu seguro-saúde ou o seu seguro-saúde não cobre aquele nosocômio.
Acontece, às vezes, uma situação de emergência, a família leva o paciente para o hospital, não tem o seguro para aquele hospital naquele momento e muitas vezes há uma discussão. Se não deixar um cartão de crédito ou cheque preenchido, a pessoa não é internada.
Havia uma resolução da Agência Nacional de Saúde que não resolvia nada porque não tinha sanção. Então, a Assembleia Legislativa de São Paulo com projetos como esse mostra à sociedade a sua importância.
Vamos agora esperar que o Governador Geraldo Alckmin sancione esse projeto para que ele se transforme em lei e possa proteger nessa área da Saúde o nosso consumidor.
Deputado Celso Giglio, o nosso 1º Vice-Presidente, grande colega, a minha eterna gratidão.
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- Assume a Presidência o Sr. Celso Giglio.
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O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Item 4 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 598, de 2010, de autoria do deputado João Caramez. Obriga os cinemas e demais estabelecimentos que exibem filmes em terceira dimensão - 3D a disponibilizarem, para cada espectador, óculos apropriados para tal finalidade, devidamente higienizados e embalados individualmente em plástico estéril com fechamento a vácuo. Parecer nº 323, de 2011, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 324, de 2011, de relator especial pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa, favorável. Parecer nº 325, de 2011, de relator especial pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, fávorável. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do Artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 331, de 2001, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa, e de Finanças, favorável à emenda.
Em votação a emenda de parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 512, de 2007, de autoria do deputado Carlinhos Almeida. Altera a redação do inciso X, do artigo 2º da Lei nº 3.198, de 1981, que modifica o Quadro Territorial - Administrativo do Estado. Pareceres nºs 4 e 5, de 2009, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Assuntos Municipais, favoráveis.
6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 348, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a transferir aos municípios o domínio, mediante doação, e a ceder direitos possessórios, a título gratuito, relativos aos imóveis que especifica. Parecer nº 332, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, e de Infraestrutura, favorável ao projeto.
Em discussão.
Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, em nome da Bancada do PSOL, estamos fazendo aqui a discussão contrária à aprovação desse PL 348/ 11, do Governador Geraldo Alckmin, porque nós que somos do Magistério estadual, somos professores e profissionais da Educação e não podemos aceitar aqui a aprovação desse projeto que nos remete à discussão novamente da municipalização compulsória do Ensino Fundamental no Estado de São Paulo, que foi imposta pelos governos do PSDB, sobretudo a partir de 1995, quando a ex-Secretária da Educação Rose Neubauer implantou a famosa reorganização do ensino no Estado de São Paulo. Então, houve uma municipalização forçada, compulsória, quase que obrigatória no nosso Estado e vários municípios foram praticamente obrigados a aderirem.
Em 1996 tivemos a aprovação do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, o famoso Fundef, que reforçou ainda mais esse processo de municipalização em várias regiões do País transferindo a obrigação do Estado de investir nas séries iniciais do Ensino Fundamental. Na época, já tínhamos nos colocado contra a municipalização compulsória porque ela prejudicou imensamente vários municípios. O Estado se desobrigou de investir no Ensino Fundamental, principalmente nas séries iniciais de 1ª a 4ª série. E agora essa discussão volta através deste Projeto 348 em que o Governador Geraldo Alckmin quer legalizar algo que já existe de fato que é essa perversa municipalização que prejudicou sobretudo a Educação Infantil nos municípios que municipalizaram a primeira etapa do Ensino Fundamental. Temos muitos municípios que aderiram à municipalização, no entanto não conseguem atender a demanda da Educação Infantil. Temos milhares e milhares de crianças fora das creches e da pré-escola também, crianças de zero a cinco anos que não são atendidas em centenas de cidades onde houve essa municipalização perversa e danosa. Portanto, não podemos aceitar a aprovação deste projeto.
A aprovação deste projeto significa reforçar, significa legitimar a municipalização compulsória promovida pelos governos do PSDB no Estado de São Paulo, que tanto tem prejudicado as nossas crianças de zero a cinco anos porque se a prefeitura é obrigada a investir nas séries iniciais do Ensino Fundamental a prefeitura fica sem dinheiro para financiar o atendimento da demanda na Educação Infantil, onde temos um grande número de crianças nessa situação, principalmente aqui na região da Grande São Paulo. Só na Cidade de São Paulo, o maior município do País, temos mais de 500 mil crianças fora das creches e da pré-escola. A situação da Educação Infantil é muito grave hoje no nosso Estado. Então não dá para municipalizar. O Estado tem responsabilidade também com o Ensino Fundamental. Isto está garantido tanto na Constituição Federal, como na LDB, a Lei 9394/96. A legislação federal diz que é competência e obrigação do Estado financiar o Ensino Fundamental e o Ensino Médio - e os municípios financiam a Educação Infantil e o Ensino Fundamental. E o Estado não quer cumprir o seu papel. O Estado tenta empurrar sua obrigação para os municípios que não têm recursos, que dependem muito dos repasses dos Governos Estadual e Federal e de emendas parlamentares, o que é um absurdo. Hoje os municípios são reféns dessas emendas. Temos prefeitos dependentes de deputados e muitas vezes o Parlamento utiliza as emendas parlamentares como moeda de troca no processo eleitoral.
Nós temos de romper com essa prática política perversa e que reproduz essa velha tradição da política brasileira do fisiologismo, do clientelismo, do coronelismo político aqui no maior Estado da Federação, que deveria dar o exemplo e mudar esse tipo de prática. Mas não. Os municípios são dependentes das emendas parlamentares, das verbas do Governo Estadual e do Governo Federal. São municípios sem autonomia financeira por isso nos manifestamos contrariamente a este projeto que prejudicou as crianças de zero a cinco anos, sobretudo os professores da Rede Estadual de Ensino que no processo de municipalização foram atingidos fortemente.
Muitos professores perderam seus empregos, muitos professores ficaram encostados na burocracia das diretorias de ensino, muitos professores foram transferidos para algumas prefeituras com salários baixos, sem garantias trabalhistas, enfim, o Magistério sofre muito com a municipalização do ensino, que é vítima de vários ataques: da prova de mérito, da prova do professor OFA/ACT, da farsa do bônus, da propaganda enganosa apresentada na televisão dizendo que a rede estadual tem dois professores por sala de aula e agora novamente o Magistério estadual está sendo vítima do falso reajuste salarial que está sendo divulgado pelo Governador Geraldo Alckmin como se fosse a oitava maravilha do mundo quando na verdade nem reajuste é. Estamos diante de uma grande farsa.
O reajuste de 42% vai ser parcelado. Não vai - como já disse exaustivamente e vou repetir também exaustivamente por conta da afronta que é o anúncio dessa proposta do Governo - repor as perdas inflacionárias. O reajuste será parcelado em quatro vezes. O reajuste deste ano será de 13% mas incorporando uma gratificação o que significa que o reajuste será de apenas oito por cento. Se descontarmos a inflação dos quatro primeiros meses teremos uma inflação de aproximadamente 3% então já cai para 5% e se colocarmos na ponta do lápis que a inflação prevista para o ano será de sete, 8%, não vai significar nada porque o Governo Estadual não está respeitando a data-base de 1º de março. Se além desse reajuste o Governo respeitasse a legislação dando o reajuste pelo menos da inflação no dia 1º de março, seria ainda um começo de conversa, mas nem isso. Portanto, esse reajuste não é reajuste nem vai repor as perdas inflacionárias. É nesse sentido que fazemos uma análise crítica de toda essa situação.
A Assembleia Legislativa tem de sair em defesa dos profissionais da Educação, tem de sair em defesa dos professores e não aprovar esta proposta. Assim que o projeto chegar na Casa o nosso mandato vai apresentar emendas no sentido de que o reajuste seja feito numa única parcela e retroativo a 1º de março, a data-base de todos os servidores do Estado de São Paulo, lei aprovada neste plenário em 2006 na gestão do próprio Governador Geraldo Alckmin. Vamos apresentar também outras emendas. O projeto versa também sobre a criação de cargos via concurso público para o quadro de apoio dos agentes escolares.
A proposta apresentada pelo Governo é insuficiente, para apenas 10 mil cargos quando temos mais de 5.300 escolas todas com uma defasagem enorme. Não existe uma única escola no Estado de São Paulo que tenha o seu módulo completo de funcionários nessa área de apoio: pessoal de Secretaria, pessoal de limpeza, pessoal da merenda escolar. Nós estamos vivendo um grande drama, quase um apagão na Educação por conta da falta de funcionários no quadro de apoio. Nós queremos 30 mil vagas, não 10 mil. Dez mil vagas são insuficientes. Com 10 mil vagas vamos ofertar praticamente dois servidores por escola. Isso é irrisório. Temos escolas na rede estadual com dois, três mil alunos. Tem de aumentar esse número e mudar o nome do cargo que é criado no projeto de Gerente Escolar. Gerente é para banco, para empresa, para o comércio, é para a visão empresarial neoliberal. Em escola é Gestor de Educação. O Governador não entende muito de educação nem a Secretaria de Educação. Mostram um pouco essa visão empresarial voltada para o mercado. A nossa secretaria coloca um cargo com essa terminologia de gerente. Educação não é banco, não é fábrica, não é linha de montagem, não precisa de gerente. Educação tem outra lógica, ela funciona com outro tipo de processo. Nesse sentido vamos fazer intervenções, mas não serão suficientes.
Precisamos que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se comprometa a sair em defesa do Magistério estadual que hoje está entregue à própria sorte. É refém da máquina repressora do Governo Estadual. Ocorreram várias audiências públicas. O Secretário realizou 19 audiências públicas com os professores na rede estadual, ouviu as reivindicações, mas não as incorporou. Tanto é que o governo já anunciou que vai manter a política de bônus e da meritocracia. O Magistério todo é contra. É um absurdo a questão da farsa da bonificação, dos bônus. Mais da metade da rede estadual não recebeu bônus nesse ano. Já mostrei no telão desta Casa e continuarei mostrando durante a semana os holerites dos professores que receberam bônus de 80 centavos, 10 reais, 15 reais, 20 reais. Esse é o bônus que o Governo Estadual vem pagando para os profissionais da Educação. Vamos decifrar e desmascarar a política de bônus do governo estadual.
Ao mesmo tempo queremos manifestar nossa indignação em relação à manutenção da prova de mérito, que é um absurdo total. É inconstitucional a Lei 1097, que criou essa excrescência administrativa que faz parte hoje do ordenamento jurídico da Educação do Estado de São Paulo. A falsa avaliação de mérito que existe hoje no Estado de São Paulo que só reajusta os salários de 20% do Magistério. É uma lei altamente discriminatória que afeta, afronta e viola o princípio inscrito na constituição Federal, que é o princípio da isonomia salarial. Se todos os professores forem aprovados na prova de mérito, só 20% do Magistério terão acesso ao reajuste. Isso divide a categoria. Não podemos aceitar isso. Por isso já fomos à Justiça, entramos com uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade, para revogar essa excrescência, essa danosa lei ao Magistério. E apresentamos um projeto de lei, que está em tramitação, revogando esse entulho autoritário do ex-Governador José Serra, que permanece no Governo Geraldo Alckmin.
Também aproveito para dizer que apresentamos um projeto de lei e uma ação na Justiça para revogar a Lei 1.093, que cria a falsa avaliação dos professores OFAs/ ACTs, a famosa prova do professor OFA - o provão, a provinha. Além de criar essa falsa avaliação, essa lei também criou a quarentena ou a duzentena, pela qual o professor é contratado por apenas um ano, depois ele fica afastado por um ano, não pode voltar. Esse professor não cria vínculo com a rede de ensino, com o projeto pedagógico, com a comunidade escolar, com os alunos e com os professores.
Nesse sentido nosso mandato está tomando providências para a revogação desse entulho autoritário, Lei 1.093, Lei 1.097 da prova de mérito, Lei 1.041 que proíbe o servidor de ir ao médico, que estipula um limite de apenas seis consultas para o servidor ter acesso ao Hospital do Servidor Público. Imaginem os senhores Deputados e as senhoras Deputadas, o telespectador, uma professora gestante que precisa ter consultas, fazer exame pré-natal, ela só pode fazer isso seis vezes. Por isso apresentamos um projeto de lei para revogar todo esse entulho autoritário do PSDB, principalmente do ex-Governador José Serra. Infelizmente, o Governador Geraldo Alckmin, que parece ser adversário político dele internamente, não revogou esse entulho autoritário. Fica então nosso apelo para que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprove os nossos projetos nesse sentido.
Sr. Presidente, somos contrários ao Projeto de lei 348 porque somos contra a municipalização compulsória, que prejudicou as crianças pequenas, de Educação Infantil, em vários municípios, e prejudicou também os professores da rede estadual de ensino. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Esgotado o objeto da presente sessão, antes de dá-la por encerrada, esta Presidência lembra V.Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia já anunciada.
Está encerrada a presente sessão.
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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 56 minutos.
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