02 DE ABRIL DE 2003

13ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, ROMEU TUMA, SIDNEY BERALDO, ARY FOSSEN e LUIZ GONZAGA VIEIRA

 

Secretários: CALDINI CRESPO, SAID MOURAD, ROSMARY CORRÊA, ORLANDO MORANDO, ROMEU TUMA, GERALDO (BISPO GÊ) TENUTA e DONISETE BRAGA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 02/04/2003 - Sessão 13ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/ROMEU TUMA /SIDNEY BERALDO/ARY FOSSEN/LUIZ GONZAGA VIEIRA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Comunica a presença de alunos e professores da Escola Videira Filho,  da Capital.

 

002 - ROMEU TUMA

Comenta resultado positivo de inquérito que presidiu, sobre a máfia dos fiscais, com a condenação dos envolvidos.

 

003 - DONISETE BRAGA

Discorre sobre a gestão de políticas ambientais. Comenta projeto de lei, de sua autoria, que exige análises da Cetesb para realização de empreendimento imobiliário.

 

004 - FAUSTO  FIGUEIRA

Comenta desastres ecológicos havidos na Baixada Santista e questões de defesa do meio ambiente. Preocupa-se com a falta de fiscalização fitossanitária no porto de Santos. Protesta pela importação de trigo da Europa, contaminado por pragas contra as quais no país não há predadores.

 

005 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Discorre sobre a violência contra o jovem, na região de Guarulhos e em Ribeirão Preto. Alude a existência de viaturas policiais paradas em pátio de delegacia à espera de entrega pelo governo.

 

006 - SOUZA  SANTOS

Destaca a melhoria dos serviços da Polícia Militar à população e a diminuição dos índices de criminalidade e violência. Parabeniza a instituição pelo resultado, decorrente da aplicação de novos modelos adotados na melhoria do trabalho.

 

007 - HAMILTON PEREIRA

Discorre sobre as precárias condições de trabalho da Polícia Civil de Sorocaba. Defende também maiores investimentos em recursos humanos.

 

008 - RICARDO TRIPOLI

Para comunicação, agradece a presença de professores e alunos do curso de Direito da Faculdade Módulo, de Caraguatatuba.

 

009 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Saúda os visitantes. Registra a presença do Prefeito de Paulicéia, José Vieira Torcato, acompanhado pelo Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

010 - MARCELO CANDIDO

Comemora os 54 anos de emancipação de Suzano, município pelo qual foi eleito. Pede maiores investimentos em prol da população da cidade.

 

011 - ORLANDO MORANDO

Parabeniza a rádio Bandeirantes pelos 30 anos do programa "Pulo do Gato", apresentado por José Paulo Andrade.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - ANA MARTINS

Lê resolução do PCdoB sobre a Guerra no Iraque.

 

013 - ENIO TATTO

Reivindica do Governo do Estado a instalação de universidade pública na zona sul da Grande São Paulo.

 

014 - JOSÉ  BITTENCOURT

Apela para que os Deputados Federais incluam os advogados criminalistas na lei que pretende aumentar as penas de crimes contra policiais, juízes e procuradores (aparteado pelo Deputado Romeu Tuma).

 

015 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

016 - CORONEL UBIRATAN

Questiona o enfoque dado ao filme "Carandiru", que está para ser lançado.

 

017 - CONTE LOPES

Apóia discurso do Deputado Coronel Ubiratan.

 

018 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

019 - HAMILTON PEREIRA

Relembra a intervenção cirúrgica, ocorrida há um ano. Agradece o apoio recebido da Alesp, naquela oportunidade.

 

020 - ÍTALO CARDOSO

Registra sua preocupação pelo fato de o Procurador Geral da Justiça, Luis Antonio Guimarães Marrey não ter sido conduzido ao plenário, ontem, quando em visita protocolar à Casa.

 

021 - Presidente SIDNEY BERALDO

Anuncia a visita dos Deputados Rômulo Gouveia, Presidente da Assembléia da Paraíba e Robson Faria, Presidente da Assembléia do Rio Grande do Norte, e Wober Júnior e Paulo Eduardo Freire, da Assembléia do Rio Grande do Norte.

 

022 - EDSON GOMES

Parabeniza o Governo pelo fórum realizado pelo Secretário da Educação Gabriel Chalita, sugerindo rumos novos à Febem.

 

023 - CAMPOS MACHADO

Retoma o assunto referido pelo Deputado Italo Cardoso.

 

024 - ARNALDO JARDIM

Pelo art. 82, fala das agências de regulação.

 

025 - EDSON APARECIDO

Pelo art. 82, apóia o Deputado Italo Cardoso, em seu discurso.

 

026 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para reclamação, fala contra a burocracia dos cartórios.

 

027 - NIVALDO SANTANA

Comenta a candidatura da cidade de São Paulo, para sediar os Jogos Olímpicos em 2012.

 

ORDEM DO DIA

028 - Presidente SIDNEY BERALDO

Informa a existência de mais de cinco requerimentos de inversão da Ordem do Dia. Coloca em votação e declara aprovada a admissão da modificação da Ordem do Dia.

 

029 - ENIO TATTO

Requer verificação de votação.

 

030 - RICARDO CASTILHO

Registra a presença dos Prefeitos de Penápolis, Firmino Ribeiro Sampaio, e de Barbosa, Jorge Barbosa de Carvalho, bem como do Vereador de Lucélia, Milton Hermenegildo.

 

031 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação, pelo sistema eletrônico, cujo resultado confirma a decisão anterior.

 

032 - RENATO SIMÕES

Para questão de ordem, indaga sobre a publicação de PLs no "Diário Oficial", e sobre análise prévia de cosntitucionalidade das proposituras.

 

033 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação e promete resposta oportuna. Coloca em votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Vaz de Lima.

 

034 - ÍTALO CARDOSO

Encaminha votação do requerimento de inversão pelo PT.

 

035 - ORLANDO MORANDO

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PSB.

 

036 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência. Anuncia a visita do Prefeito de Estrela D´Oeste, Pedro Itiro, acompanhado pelo Sr. Valdemar Miotto e pelo Deputado Edson Gomes.

 

037 - VANDERLEI MACRIS

Requer a prorrogação da sessão por 2h30min, 2h29min e 2h28min.

 

038 - RENATO SIMÕES

Requer a prorrogação da sessão por 2h27min, 2h26min e 2h25min.

 

039 - Presidente ARY FOSSEN

Registra as manifestações.

 

040 - CONTE LOPES

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PPB.

 

041 - Presidente SIDNEY BERALDO

Anuncia a presença do presidente do Sindicato dos Bancários de Juniaí, Irineu Romeiro Filho, acompanhado pelo Deputado Mauro Menuchi.

 

042 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação do requerimento pelo PCdoB.

 

043 - VANDERLEI MACRIS

Encaminha a votação do requerimento pela Liderança do Governo.

 

044 - RENATO SIMÕES

Levanta Questão de Ordem sobre encaminhamento de votação.

 

045 - Presidente ARY FOSSEN

Responde ao Deputado Renato Simões.

 

046 - EDMIR CHEDID

Encaminha votação do requerimento pelo PFL.

 

047 - Presidente ARY FOSSEN

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da rdem do Dia da lavra do Deputado Vaz de Lima.

 

048 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

049 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação pelo processo eletrônico.  Anuncia o resultado da verificação de votação que confirma a decisão anterior. Anuncia a discussão e votação do PL 311/02. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 2h30min de autoria do Deputado Vanderlei Macris.

 

050 - RENATO SIMÕES

Solicita verificação de votação.

 

051 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, cujo resultado confirma a decisão anterior.

 

052 - RENATO SIMÕES

Discute o PL 311/02.

 

053 - FAUSTO  FIGUEIRA

Discute o PL 311/02 (aparteado pelos Deputados Ricardo Tripoli, Orlando Morando, Antonio Mentor e Pedro Tobias).

 

054 - FAUSTO  FIGUEIRA

Requer verificação de presença.

 

055 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

056 - FAUSTO FIGUEIRA

Requer verificação de presença.

 

057 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido e determina que seja feita a chamada, que interroompe ao constatar quórum.

 

058 - SEBASTIÃO ARCANJO - TIÃOZINHO

Discute o PL 311/02 (aparteado pelos Deputados Carlinhos Almeida, Orlando Morando, Campos Machado, Alberto Turco Loco Hiar e Antonio Mentor).

 

059 - CARLINHOS ALMEIDA

Requer verificação de presença.

 

060 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

061 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Assume a Presidência.

 

062 - ARY FOSSEN

Discute o PL 311/02 (aparteado pelos Deputados Alberto Turco Loco Hiar, Romeu Tuma, Antonio Mentor e Pedro Tobias).

 

063 - ANTONIO MENTOR

Para Questão de Ordem, faz indagação a respeito do teor de apartes ao orador na tribuna.

 

064 - ANTONIO MENTOR

Requer verificação de presença.

 

065 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA

Registra a manifestação. Acolhe o pedido de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum.

 

066 - DONISETE BRAGA

Requer verificação de presença.

 

067 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA

Acolhe o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

068 - MARIO REALI

Discute o PL 311/02 (aparteado pelos Deputados Donisete Braga, Marcelo Cândido, Sebastião Almeida e Edmir Chedid).

 

069 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Discute o PL 311/02 (aparteado pelos Deputados Pedro Tobias, Antonio Mentor e Campos Machado).

 

070 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 03/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Said Mourad para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - SAID MOURAD - PRONA - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Antes de dar início aos oradores inscritos no Pequeno Expediente, esta Presidência gostaria de anunciar a visita dos alunos do Colégio Videira Filho, da Capital, do bairro Americanópolis, acompanhados da professora Cristiane da Silva de Paula e da coordenadora Cristiane Pelosini Silva. Sejam bem-vindos a este plenário e a esta Casa! (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto de Jesus. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo (Bispo Gê) Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Dra. Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Doutora Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente , Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, queridos alunos presentes, esta é uma oportunidade importante para que vocês possam conhecer o trabalho do Legislativo, o trabalho dos parlamentares, que são aqueles que efetivamente fazem as leis e podem proporcionar um país e um estado melhor ou pior.

Assomo à tribuna hoje feliz e ao mesmo tempo constrangido para relatar as investigações que procedemos com relação à máfia dos fiscais que se instalou no município de São Paulo há alguns anos. Temos um resultado publicado na imprensa de hoje sobre o que aconteceu de efetivo em relação aos trabalhos da força-tarefa, então criada, composta por delegados de polícia e por promotores do Gaeco, num trabalho conjunto e coeso, que proporcionou um efetivo resultado para a sociedade.

As pessoas falam que os grandes tubarões não sofrem a ação da Justiça. No entanto, verificamos que isso não é verdade. O importante é que os inquéritos policiais sejam bem conduzidos por delegados de polícia, que as denúncias sejam feitas por promotores de justiça e que o juiz tenha liberdade para julgar. Sem esquecer, obviamente, do papel do advogado.

Gostaria de tornar público o resultado que temos aqui em relação às investigações. Somente nos anos de 1999 e 2000, o prejuízo que o município teve foi da ordem de 13 bilhões de reais, incluindo os gastos excessivos e não comprovados do PAS. Duzentas pessoas ainda estão sendo processadas. Cem delas já foram condenadas em primeiro grau, o que significa que cabe recurso. A matéria diz 130, mas na minha relação, até porque coordenei esse trabalho, mais de 180 pessoas foram presas, a grande maioria delas, funcionários públicos do município.

Seiscentas pessoas respondem a inquéritos policiais. Mil e cem funcionários públicos do município foram removidos, afastados ou demitidos. Foram instaurados mais de 120 inquéritos policiais, 40 deles ainda estão em andamento. E após dois ou três anos de investigação, as condenações já começam a surtir efeito. Ontem tivemos a condenação de um ex-secretário municipal, o que é importante, dado o cargo que ocupava. Foi condenado a cumprir 17 anos de reclusão por crime de concussão, formação de quadrilha e prevaricação e condenado também a restituir uma multa de 233 mil e 280 reais. Além disso, outras quatro pessoas que ocupavam cargos importantes foram condenadas a 16 anos e quatro meses de reclusão e ao pagamento de uma multa individual de 230 mil e 400 reais.

Como dizia, fico feliz em ver que o resultado dos trabalhos por nós coordenados, juntamente com os delegados que comigo trabalharam nesta empreitada, atuando em nome da população, com indicação à época do dr. Eduardo Alage, diretor do Decap, surtiu efeito. Fizemos um bom trabalho, suportamos as pressões, investigamos o colarinho branco e principalmente aqueles que estavam exercendo suas funções graças ao voto da população. Hoje, defendemos que os criminosos respondam em dobro quando cometam crime contra autoridades constituídas. Como também defendemos que os homens públicos respondam em dobro quando cometam crime dentro das suas funções, especialmente aqueles que são eleitos para defender a sociedade.

Sr. Presidente , o tempo é escasso e temos de resumir o que gostaríamos de falar, mas o importante é ressaltar que não houve impunidade neste caso graças ao bom trabalho desenvolvido pela Polícia Civil, pela atuação do Ministério Público e no convencimento das autoridades judiciais em cima das provas colhidas nos autos. É importante salientar que o inquérito policial deve permanecer sob a Presidência de um delegado de polícia e quando o trabalho é bem feito, o resultado aparece e a sociedade vê.

Gostaria de dizer que vim para o PPS com muito orgulho, porque é um partido que defende a bandeira da moralidade e da ideologia. É um partido que põe os interesses públicos acima dos interesses político-partidários e dos interesses pessoais.

Este Deputado será intransigente em relação às pessoas que exercendo mandato parlamentar, fisiologistas, queiram ou já tenham adentrado ao nosso partido, especialmente nas grandes cidades, como o município de São Paulo, enveredem por esse caminho. Serei intransigente e lutarei para que essas pessoas não permaneçam no PPS. Pois o nosso partido não tem espaço para aqueles que não saibam que política não é profissão e que o interesse público está acima de qualquer outro tipo de interesse.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. Sua Excelência desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT -  Sr. Presidente , Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, alunos que visitam a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo na tarde de hoje, é sempre motivo de muita satisfação acolhermos nesta Casa pessoas que estão interessadas em acompanhar as discussões no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente , tenho notado, com muita felicidade, o posicionamento dos novos Deputados que assumiram o mandato no dia 15 de março. É importante observarmos os debates apresentados para a questão do meio ambiente do Estado de São Paulo. Desde o mês de janeiro de 2001, quando assumi o mandato nesta Casa, tenho procurado estabelecer uma dinâmica para podermos cobrar do Governo do Estado de São Paulo uma política propositiva na gestão de políticas ambientais, seja no Grande ABC, nossa região, onde tem um grande cinturão de manancial, seja também na Região Metropolitana de São Paulo.

Fico muito preocupado com isso por causa de muitos fatos que ocorreram nos últimos anos: a contaminação no Recanto dos Pássaros em Paulínia, o episódio da Vila Carioca, com a contaminação provocada pela Shell, e também a contaminação no Condomínio Barão de Mauá.

A Cetesb é uma companhia importante e tem a prerrogativa de estabelecer o processo de fiscalização de muitas áreas contaminadas. Não tenho dúvida nenhuma que muitos acidentes que ocorreram poderiam ser evitados com a fiscalização da Cetesb. Preocupado com isso, esta semana este Deputado protocolou, nesta Casa, um importante projeto de lei. É fundamental que a Assembléia possa analisá-lo e trazer outros dados e informações importantes para que possamos contribuir. E, após a aprovação na Assembléia Legislativa, possa o Governador fazer um estudo, e que não o vete apenas porque é um projeto apresentado por um parlamentar de oposição. Isto, porque quando apresentei e discuti o projeto conversei muito com o Presidente da Cetesb, dr. Rubens Lara, quando expôs a importância da apresentação desse projeto.

As empresas estabelecem o processo de solicitação de licença ambiental e a Cetesb faz todo o estudo e análise. Porém, muitas empresas, quando encerram as suas atividades ou mudam de endereço, a Cetesb não estabelece, nobre Deputado Giba Marson, um processo eficaz de fiscalização. Esse nosso projeto está dando não só todas as condições, mas criando instrumentos para que a Cetesb possa acompanhar, após o encerramento dessa empresa, ou mudança de endereço, para saber se a empresa não deixou um passivo ambiental no local. E, somente após a Cetesb concluir o processo de estudo e de análise é que vai poder conceder ou não o seu encerramento.

Acho que é importante a apresentação desta propositura para, mais uma vez, reafirmar as questões que foram prejudicadas no Estado de São Paulo, com muitas áreas contaminadas, mas acima de tudo, estabelecer um processo de segurança para a população, pois se a Cetesb tivesse um estudo preliminar e eficiente não teria ocorrido todos esses problemas.

Portanto, gostaria muito que os senhores parlamentares pudessem analisar, com muito carinho, essa nossa propositura. E, a partir do debate efetivo, na Comissão de Defesa ao Meio Ambiente, possamos trazer a propositura a esta Assembléia e os Deputado possam aprovar esta importante matéria que, sem dúvida alguma, é uma proteção eficaz ao nosso meio ambiente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, queria, em primeiro lugar, cumprimentar o nobre Deputado Romeu Tuma pelo trabalho realizado que redundou na prisão de algumas pessoas que desviaram recursos públicos. Acho que esse é um exemplo a ser seguido, porque a impunidade é um incentivo à corrupção. Quando se tem notícia de que corruptos vão à cadeia, fruto de um trabalho policial bem feito, de uma investigação feita em conjunto com o Poder Legislativo, com o Ministério Público e com o trabalho eficiente da polícia, é nosso dever acreditar nos poderes constituídos para evitar a corrupção motivada pela impunidade. Assim, a minha primeira palavra é a de cumprimentar o nobre Deputado Romeu Tuma por sua atuação neste caso.

Segundo, Sr. Presidente , gostaria de trazer a esta Casa uma preocupação de extrema gravidade e que vem ocorrendo no porto de Santos, em relação às barreiras fitossanitárias. Ouvia aqui as palavras do nobre Deputado Donisete em relação à questão da ecologia. Estamos vivendo, no porto de Santos, algumas situações de extrema gravidade em relação à possibilidade de introdução de pragas, que não têm vetores ou predadores. É a questão do besouro chinês, que vem sendo combatido de uma maneira imprópria, que é a utilização do brometo de metila para a esterilização de ‘pellets’ de madeira, que vêm fundamentalmente da Ásia. Isto é um crime ambiental, pois o brometo de metila é um material que é proibido no mundo todo, e que vem sendo utilizado em larga escala no porto de Santos. Quero ter a oportunidade de produzir um trabalho, possivelmente até um projeto, para a proibição de brometo de metila no nosso Estado.

Sr. Presidente , há também a questão de importação de trigo, fundamentalmente do Leste Europeu. Com a queda do regime no Leste Europeu, algumas exportações passaram a se dar sem um controle. É tradicional o já conhecido risco de utilização de urânio enriquecido, fruto exatamente da falta de algum controle por algumas potências do Leste Europeu, que passam a utilizar, como fonte de renda até, a venda de material radioativo, o que é proibido.

Em Santos, hoje, temos um trabalho de prevenção, fruto até de uma atuação minha, ainda como Vereador naquela cidade. O Ministério da Agricultura tomou cuidado, e quero louvar a sua atuação em bloquear um carregamento de trigo que vem da Europa, pois existe a possibilidade de contaminação deste trigo por um fungo que, se introduzido no nosso país, pode terminar não só com toda a produção de trigo, como com a de gramíneas, de pasto. Quer dizer, corremos o risco de, pela falta de cuidado de autoridades sanitárias, introduzir pragas, no nosso país, que não têm predadores.

Como é que se introduziu o bicudo na produção de algodão, e que causou um desastre do ponto de vista da agricultura e de sua produção? Foi exatamente por falta desse tipo de cuidado. Hoje estamos na eminência de ter a introdução de pragas que terminariam não só com os nossos trigais, mas com todas as gramíneas do nosso país. Portanto, é fundamental a atuação das nossas autoridades, do Ministério da Agricultura, da Secretaria do Meio Ambiente e do Ministério do Meio Ambiente, porque esse trigo, que vem sendo importado, não vem apenas através do Porto de Santos, mas de vários portos do nosso país. Recebemos esse trigo, que pode estar contaminado por um fungo, e que tem o nome de “Alternaria triticina”.

É fundamental que as nossas autoridades tomem providências e fiquem atentos para que não corramos o risco. Já tivemos vários desastres ecológicos na Baixada Santista. É conhecido o desastre que aconteceu com a contaminação do chamado “pó-da-china”, dos empregados da Rhodia e da área continental em São Vicente; é conhecido o desastre que no passado acometeu os metalúrgicos da Cosipa, intoxicados por benzeno e que redundou num número imenso de leucopênicos, que ainda hoje perambulam sem uma solução definitiva dos seus problemas.

Para que os senhores tenham uma idéia da gravidade desta poluição, hoje uma das questões gravíssimas em relação à dragagem do porto de Santos está ligada ao benzopireno que está sedimentado no mar, esse material não pode ser dragado e de uma maneira simples, como vinha sendo, jogado em alto mar.

São questões da maior gravidade que trago para esta Casa, e acho que são fundamentais. Nós, como Parlamento do Estado de São Paulo, temos que debater e encontrar soluções para essas questões ecológicas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, na semana passada usei este microfone para fazer uma reclamação em virtude do que acontece no município de Guarulhos, na grande São Paulo, uma cidade com um milhão e duzentos mil habitantes, com índice de violência bastante grande. Inclusive, há poucos dias foi matéria na grande mídia, porque, tanto na cidade de Guarulhos como na cidade de Ribeirão Preto, tivemos ações de extermínio de jovens, em torno de 17 a 20 anos, o que muito nos preocupou. E nesse mesmo período, conversando na delegacia da cidade, na seccional, constatamos a existência de viaturas da polícia militar, cedidas para o município, em torno de 24 viaturas e que estavam paradas no pátio porque o Sr. Governador, até aquela data, não tinha uma agenda para entregar as viaturas para o município de Guarulhos.

Reclamamos desta tribuna porque é uma situação bastante preocupante. Uma cidade com tantos problemas na polícia, com tantos problemas de segurança, e as viaturas ficarem paradas no pátio por falta de uma agenda. Na semana passada, o Sr. Governador fez a entrega das viaturas. Lógico, não fez na cidade de Guarulhos, fez a 60 quilômetros de Guarulhos. As viaturas que ficaram na cidade de Guarulhos foram entregues na cidade de Suzano. E o total de 24 viaturas foi reduzido também, não são mais 24, mas apenas 19 viaturas foram entregues à polícia militar para os trabalhos na região de Guarulhos.

Para nossa surpresa, no ato da entrega, o que qualquer simples mortal poderia constatar é que o município teria mais 19 viaturas, para melhor atender à população da cidade. Qual não foi a nossa surpresa quando foram entregues 19 viaturas novas para o município de Guarulhos e recolhidas 19 viaturas usadas.

Quer dizer, o município continuou na mesma situação, não ampliou absolutamente nada, porque o governo deu 19 e tirou 19. E, provavelmente, essas 19 vão passar por um processo de reforma nas oficinas mecânicas, e certamente serão entregues em outro município, como mais viaturas, mais segurança para a população. Com 19 viaturas é feita uma distribuição no estado inteiro, entregando 19 e recolhendo 19 nesse método utilizado.

Quero, desta tribuna, lamentar que o governo do estado não tenha olhado com atenção para a cidade de Guarulhos no tocante à questão da segurança. A cidade vem sendo notícia, inclusive a própria Corregedoria fez a denúncia da grave situação que o município vive em termos de segurança. Ainda há pouco eu conversava com uma pessoa que me disse que ontem uma senhora, em plena luz do dia, às 11 horas, foi vítima do famoso seqüestro relâmpago. Depois de duas, três horas, após os ladrões irem ao caixa eletrônico, tirar tudo o que a pessoa tinha, ela foi deixada num local qualquer da cidade.

Isto acontece lá e está acontecendo em todo o Estado de São Paulo, lamentavelmente, pela ausência de uma política de segurança pública que permita que a população possa andar nas ruas com tranqüilidade. Lamentavelmente, a população do Estado de São Paulo, principalmente dos grandes centros, está vivendo dentro de casa com medo, porque o cidadão não tem segurança para sair à rua, não tem segurança para sair com a família, não tem segurança para ir com o filho passear numa praça qualquer, não tem segurança para ir para o trabalho. Esta é a situação do Estado de São Paulo, e o Sr. Governador do Estado é o responsável pela segurança do nosso povo. Portanto, o Estado, que é tão hábil na cobrança de tributos, de impostos, deve também fazer a sua contrapartida, garantindo à população de São Paulo a segurança que todos nós reclamamos e exigimos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Coronel Ubiratan. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente , Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, quero registrar aqui a satisfação com que a população de Sorocaba recebeu a notícia das novas metas apontadas pela polícia militar na região, com relação ao aprimoramento dos serviços prestados à comunidade de Sorocaba.

E numa palestra realizada ontem, dia 1º de abril, na sede da polícia militar em Sorocaba, o coronel João de Oliveira, comandante do policiamento do interior, anunciou modelos de gestão em qualidade total, e serão adotados por todas as unidades da polícia militar da região de Sorocaba, que integram o comando do policiamento do interior.

A principal característica desses modelos é o debate e aplicação das propostas internas, com vista à melhoria nas atividades administrativas e operacionais da polícia militar. O programa será desenvolvido nas quatro unidades regionais da polícia militar, estendendo-se também ao nosso corpo de bombeiros. Exalto aqui o caráter extremamente benéfico de atitudes como estas, claro que, mais uma vez, elas proporcionam a melhoria nas condições de trabalho dos seus policiais e se mostram duradouras, refletindo-se no relacionamento entre a polícia e a comunidade, que é algo louvável nos dias de hoje.

Como bem foi lembrado pelo major Renato, responsável pela disseminação do projeto no estado - que também participou do evento -, o trabalho da PM não se restringe apenas a cumprir sua obrigação profissional. De fato é de considerável importância o relacionamento do policial com os demais membros da corporação, sendo um desafio para cada comandante buscar a melhor forma para lidar com a auto-estima dos seus subordinados.

Todos nós sabemos que o bem-estar pessoal implica em melhor preparo do efetivo e uma polícia melhor preparada significa melhores condições de segurança para a nossa população que hoje, como falou agora há pouco o nobre Deputado, vive insegura. O Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, tem trabalhado, lutado para que esses números possam atender às necessidades da população. Desde 1996 a Polícia Militar tem participado de programas de qualidade, aparecendo como a segunda organização pública estadual a ganhar mais prêmios de qualidade em concursos do gênero. Conta com dois batalhões que ganharam prêmios por excelência de trabalho, sendo um deles o 7º Batalhão, sediado em Sorocaba, que recebeu o “Prêmio Polícia Militar de Qualidade de 2002”.

A melhoria dos serviços prestados pela polícia vem se acentuando ano após ano, repercutindo no tratamento direto dispensado ao público. Durante o ano de 2002, por exemplo, houve uma queda de 5% na incidência de homicídio e 10% nos crimes de latrocínio em relação a 2001. O número de furtos também caiu mais 12% no mesmo período.

Esse resultado se deve em parte ao aumento em 9% do número do efetivo, o que possibilitou a ampliação do número de policiais nas ruas. Mas se deve também aos programas de melhoria de qualidade implantados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo e, propriamente, da cidade de Sorocaba.

Iniciativas como essas devem ser totalmente apoiadas pela sociedade, motivo pelo qual da tribuna do Legislativo Paulista parabenizo a instituição por todos esses eventos e pelo novo programa anunciado em Sorocaba. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Padre Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste nas galerias e que nos honram com a sua presença nesta tarde, telespectadores da TV Assembléia do Estado de São Paulo, aqueles que nos ouvem pela Rádio Assembléia, venho à tribuna depois de ter acompanhado com muita atenção o discurso aqui proferido pelo nobre Deputado Souza Santos, meu conterrâneo da cidade de Sorocaba, abordando a questão da organização da Polícia Militar que, de fato, se prepara para um salto de qualidade com o Programa Gestão de Qualidade.

Gostaria de aproveitar, já que o nobre Deputado Souza Santos pautou o tema Segurança Pública, para dizer que em 2001 fizemos um trabalho também de levantamento das condições de trabalho proporcionadas à Polícia Civil na cidade de Sorocaba e verificamos que essas condições são as mais precárias possíveis. Eram naquela época e continuam ainda hoje. Fiz questão de visitar para constatar in loco as condições proporcionadas aos policiais civis em cada um dos distritos policiais de Sorocaba.

Sorocaba é uma cidade que conta com 11 distritos policiais. Nas visitas que fiz aos mesmos constatei a existência de veículos da década de 70 ainda, veículos desprovidos de qualquer condição de estar em circulação por falta de peças de reposição, de manutenção, falta, por vezes, de recursos para combustível.

Na maioria dos distritos policiais constatei a falta de material de uso cotidiano. Em algumas delegacias, inclusive, escrivães de polícia estavam se endividando nas papelarias, comprando de seu próprio bolso papéis para fazer boletins de ocorrência. Não raro delegados trabalham em computador que trouxeram de sua própria casa, comprado com seu minguado salário, porque não recebem recursos na forma adequada para conseguirem dotar o seu ambiente de trabalho das condições mais adequadas para o exercício de sua importante tarefa.

Queria dizer aqui que é fato que estamos observando hoje uma preocupação, uma grita geral de toda a sociedade com a questão segurança pública. Isso está levando, inclusive, os órgãos de segurança pública a se preocuparem mais com essa questão. Então, gradativamente há uma pequena melhora, sobretudo pela fiscalização da própria população, pela cobrança que fazem aqui os detentores de mandatos populares, que fiscalizamos, que cobramos o investimento para que se melhore a condição de trabalho dos policiais civis e dos policiais militares.

As condições salariais também, diga-se de passagem, não são as melhores. É claro que isso é muito desestimulante e é importante que tragamos para esta tribuna esse debate e que o façamos aqui no sentido de advertirmos o governo de que não haverá segurança para os cidadãos brasileiros, notadamente no Estado de São Paulo, se não houver mais investimento. Investimento no homem, na pessoa, no ser humano que exerce as suas funções e é uma nobre função a de proteger a sociedade. A sociedade precisa de proteção, a sociedade conta com o Estado.

Queria aqui elogiar o nobre Deputado Souza Santos por ter trazido este tema, permitindo assim abrirmos esse debate fundamental para as pessoas que estão acompanhando. Queremos mais investimento para a melhoria das condições de trabalho da Polícia Militar e da Polícia Civil para que efetivamente o cidadão passe a ter mais segurança. É muito importante.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Nobre Deputado Marquinho Tortorello, Presidente desta sessão, Srs. Deputados, gostaria de aproveitar este rápido instante para agradecer a presença dos alunos do curso de Direito das Faculdades Módulo, de Caraguatatuba. São cerca de 80 alunos acompanhados pelo coordenador prof. Mário Eduardo Martinelli. O coordenador Edson Salemi, que não pôde vir, encaminhou os seus alunos para que aqui viessem. Quero deixar um forte abraço ao prof. Alexandre, ao prof. Ângelo, à Marlene Grafe e toda a equipe da Faculdade de Direito de Caraguatatuba e dizer que para nós, Deputados estaduais, é fundamental a importância dessa aproximação com a sociedade civil, com os alunos da Faculdade de Direito de Caraguatatuba, que vieram buscar, aqui na Assembléia Legislativa, um pouco de inspiração legislativa, no trabalho e no conhecimento que tem sido feito pelo Cerimonial desta Casa, indo aos Gabinetes dos Deputados, aos departamentos da Assembléia, conhecendo exatamente o processo legislativo que é importante para uma Faculdade de Direito.

Assim sendo, eu gostaria de dar as boas-vindas aos nossos alunos, em nome de todos os Deputados que estão aqui no plenário. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, a Presidência agradece a visita dos alunos do curso de Direito das Faculdades Integradas Módulo, de Caraguatatuba, acompanhados pelo Prof. Mário Eduardo Martinelli e do coordenador do curso de Direito, Sr. Fábio Antônio. A todos, as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas).

Esta Presidência tem também a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito de Paulicéia, José Vieira Torcato, acompanhado do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas).

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente , Srs. Deputados, público presente, é com muito orgulho que venho pela primeira vez ocupar a tribuna desta Casa, para falar em homenagem à cidade de Suzano.

Fui eleito Deputado majoritariamente apoiado pela população de Suzano, embora eu saiba que a minha compreensão do mandato deva ser muito maior que os limites de uma cidade, até porque todos nós, Deputados, fomos eleitos para representar o povo do Estado de São Paulo. Mas sabemos que as demandas municipais e regionais colocam desafios que nós devemos sempre levar em consideração em nossos gestos, atos e principalmente em nossas iniciativas, quando nós aqui nesta tribuna falamos em defesa das idéias que nos trouxeram até a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Hoje Suzano completa 54 anos de emancipação político-administrativa. É uma cidade que, entre outras cidades do Estado de São Paulo, pode ser considerada uma cidade privilegiada, uma cidade com forte vocação industrial, comercial e agrícola. Todos os setores da economia paulista podem encontrar em Suzano um lugar de desenvolvimento.

Mas, infelizmente, por mais riqueza que a cidade possa ter, ela vive um drama, eu diria até um dilema social, da falta de distribuição de rendas. Não falo apenas com o conceito econômico de distribuição de rendas. Eu me refiro ao poder público, assegurado nos recursos promovidos pela própria população da cidade, através das suas contribuições, do pagamento de suas taxas e impostos, fazem que a cidade progrida, torne-se uma cidade exemplar, bem colocada no ranking da arrecadação do Estado de São Paulo. Esses recursos devem ser distribuídos em obras e serviços que favoreçam toda a população da cidade, para que ninguém fique excluído, como ocorre hoje com a cidade de Suzano. Muitos cidadãos não usufruem dos benefícios da riqueza que a cidade propicia para a população.

Por isso, além de comemorar os 54 anos de emancipação político-administrativa, quero também lembrar àqueles que administram nosso município, que tomem mais cuidado com os investimentos, para que estes possam ser drenados em favor da imensa maioria da população. A título de exemplificação, Suzano é a 25ª cidade em população, no Estado de São Paulo. É portanto uma cidade populosa, que fica bem próxima à cidade de São Paulo. Pela zona Leste, Suzano está a 20 minutos de São Paulo.

É uma cidade, como eu disse, com forte vocação industrial, comercial e agrícola. Mas os agricultores da cidade há muito reclamam da falta de um investimento que possa fazer que este setor seja valorizado e retome novamente a sua importância no município. Por conta da falta de uma política de distribuição de rendas, da renda pública, Suzano encontra-se muito mal posicionada no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano, o IDH.

O IDH municipal, que é um índice de levantamento da situação dos municípios a partir de uma metodologia da ONU, apresenta Suzano em uma posição não compatível com as suas riquezas. A cidade está colocada, entre os 645 municípios do Estado de São Paulo, na posição 362, uma posição que não condiz de fato com todo o potencial que a cidade tem, para o benefício da sua população.

A nossa presença aqui nesta tarde tem um significado que vai além das comemorações, muito embora Suzano e a população mereçam. Todas as congratulações desta Assembléia Legislativa, pela importância que ela tem no cenário econômico do Estado de São Paulo, pela riqueza que a população tem, pela boa vontade que a população tem, e pelos critérios que nas últimas eleições foram estabelecidos como prioritários para definir os seus representantes.

O povo de Suzano merece uma cidade muito melhor. Espero que os ventos da mudança, que em 2002 levaram Luiz Inácio Lula da Silva a governar o nosso Brasil, valham também para os sentimentos nobres da população de Suzano. Que esses ventos da mudança possam fazer que a população de Suzano goze de um futuro melhor do que o que hoje está reservado àquela gente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Gilson de Souza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa).

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente , Srs. Deputados, público que se encontra na Galeria, estudantes de Direito, a todos os presentes, aos que nos assistem pela TV Assembléia, a nossa vinda aqui hoje é de muita alegria. Nós, que estamos aqui iniciando como Parlamentar desta Casa, muitas vezes denunciando e trazendo os problemas da nossa sociedade, hoje viemos trazer um voto de congratulação a um programa não só do meio político, mas em todos os lares, portarias de fábricas, de todos enfim, que é o “Pulo do Gato”, da Rádio Bandeirantes.

O programa traz os relatos da nossa cidade, apresentado pelo ilustre jornalista José Paulo de Andrade. É um programa jornalístico que traz a transparência, a verdade e, mais que isso, muitas vezes traz o socorro para uma população que não é ouvida, que não tem por onde se socorrer. O programa - e também toda a programação dessa ilustre estação de rádio - vem ajudar a população, principalmente a paulistana.

Quero, nesta minha manifestação, que seja dada ciência ao Presidente da Rádio Bandeirantes, Sr. João Carlos Saad; ao vice-Presidente , Sr. Marcelo Parada; ao Diretor Executivo, Sr. Joaquim Alessi; ao Diretor de Jornalismo, Sr. Fernando Vieira de Mello Filho e ao Diretor Comercial, Sr. Marcelo Mainardi. Que esta congratulação seja estendida a todos os apresentadores, a toda equipe da Rádio Bandeirantes pelo programa de alto nível voltado para a população da nossa cidade. Que a Rádio Bandeirantes continue com esta transparência e denunciando quando for preciso. Entendo que esta é a maneira correta de fazer jornalismo e a Rádio Bandeirantes vem cumprindo esse objetivo, mais do que isso: o objetivo social, que é o que todos esperam de quem faz um jornalismo sério.

No dia 6 de maio de 1937, nasceu, na cidade de São Paulo, a Sociedade Bandeirantes de Rádio Difusão-PRH-9, o embrião desse grande complexo jornalístico que forma hoje a Rádio e TV Bandeirantes. Quero, portanto, em comemoração aos 30 anos do Programa “Pulo do Gato”, cumprimentar toda direção da Rádio Bandeirantes pelo sucesso, pela transparência e pela seriedade com que faz jornalismo. A todos, meus parabéns.

Quero pedir aos Deputados presentes que, se tiverem oportunidade, façam também suas congratulações, porque esse é um programa sério que socorre, muitas vezes, não só a nossa São Paulo, mas toda a nossa região metropolitana.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente , Srs. Deputados, ilustres visitantes, telespectadores da TV Assembléia, o Partido Comunista do Brasil é um histórico defensor da democracia, da independência, da soberania nacional e intransigente defensor da autodeterminação dos povos.

Por isso, o Comitê Central aprovou, na última reunião, uma resolução sobre a guerra no Iraque, que gostaria de tornar pública, solidarizando-me com todos os movimentos, com todas as personalidades, com o Comitê São Paulo contra a Guerra. Unamos nossas vozes, ocupemos as ruas para dar um basta a esta guerra. Eis a íntegra da resolução:

“Resolução contra a Guerra Imperialista e pela Paz

Reunido em 21, 22 e 23 de março de 2003, o Comitê Central do Partido Comunista do Brasil aprovou Resolução Política condenando em termos veementes a agressão dos EUA ao Iraque.

Resolução contra a Guerra Imperialista e pela Paz

1. Após meses de ameaças e chantagens começou na noite da última quarta-feira (horário de Brasília) a guerra contra o Iraque. As forças agressoras, armadas com a mais moderna tecnologia militar existente, despejam desde então grande quantidade de mísseis sobre alvos civis e militares principalmente sobre a capital Bagdá. Por terra, iniciaram a invasão do país, enquanto as forças iraquianas, ainda que debilitadas militarmente por mais de dez anos de bloqueio, buscam bravamente resistir, impondo perdas importantes aos agressores. O país árabe, um dos berços da civilização, é ameaçado de uma brutal destruição. É uma guerra de extermínio, em que os EUA não titubeiam em utilizar as armas mais letais, configurando um genocídio de grandes proporções, e representando uma ameaça contra os iraquianos e toda a humanidade. A guerra de Bush contra o Iraque é a manifestação mais dura da barbárie contra a civilização. O Partido Comunista do Brasil condena com veemência a guerra brutal e manifesta irrestrita solidariedade ao povo iraquiano.

2. A guerra não se justifica de nenhuma maneira, sendo falsos os argumentos do governo Bush, que fundou sua declaração de guerra na tese da ameaça que o Iraque representaria para a segurança nacional dos EUA e na justificativa da existência de armas de destruição em massa pelo governo de Bagdá. Ignorou, no entanto, as declarações dos próprios chefes dos inspetores da ONU, Hans Blix e El-Baradei que, após meses de busca, não encontraram as armas e em relatório ao Conselho de Segurança pediram mais tempo para as inspeções. Na verdade, desde o final da primeira guerra do Golfo em 1991, o Iraque está bloqueado e na defensiva, não tendo, desde então, a mínima chance de se rearmar.

3. Está em curso, por parte dos Estados Unidos, um plano de domínio do mundo. Desde o desaparecimento da União Soviética e a derrota temporária do socialismo, os Estados Unidos são a única superpotência com alcance global, possuindo bases militares em mais de 70 países e um orçamento militar de cerca de 400 bilhões de dólares, que corresponde a mais de um terço do gasto militar de todos os países. Sob a administração Bush, e depois dos atentados de 11 de Setembro, os EUA oficializaram sua nova doutrina militar, baseada nos conceitos de "guerra preventiva" e de "guerra duradoura e infinita", através das quais, a seu livre arbítrio podem derrocar qualquer governo estrangeiro soberano, em qualquer parte do mundo. Está, pois, proclamado o domínio unilateral dos EUA. Assim, além do Iraque, todos os demais países sentem-se ameaçados.

4. A guerra ao Iraque tem objetivos geopolíticos, estratégicos e econômicos. No centro desses objetivos está o controle da Ásia Central, da região do Golfo Pérsico-Arábico e do Oriente Médio, regiões onde estão as maiores reservas petrolíferas do mundo, fundamentais para os EUA, um país parasitário, e onde é iminente uma crise energética.

5. A guerra ocorre num momento em que se manifestam de maneira contundente desequilíbrios estruturais da economia norte-americana. O imperialismo norte-americano exerce sua hegemonia sobretudo por meios militares. Os graves acontecimentos em curso revelam que se processam importantes mudanças no quadro geopolítico mundial. Nunca como agora se observou tamanho isolamento das posições estadunidenses e a aberta contestação de sua hegemonia.

6. A agressão estadunidense transgride as mais elementares normas convencionadas de relações entre as nações. O próprio papel da Organização das Nações Unidas está em xeque. Os Estados Unidos atropelaram a ONU, passando a considerá-la "irrelevante" e "irresponsável", desferindo assim duro golpe no sistema multilateral. Na nova situação, os EUA querem transformar as Nações Unidas numa instituição com funções meramente cartoriais e burocráticas, cabendo-lhe a organização de "missões humanitárias" no rastro das agressões da superpotência. O fato poderá trazer sérias conseqüências para a ordem mundial, pois se inicia um período de obscuro banditismo explícito dos Estados Unidos. A ordem internacional vigente está gravemente ferida.

7. A luta pela paz tem sentido humanista e revolucionário. É uma bandeira avançada, ao mesmo tempo radical e ampla e de interesse de todos os povos do mundo. Afinal, neste momento em que os EUA se tornam mais agressivos e militarizam a vida do planeta, cresce o sentimento antiimperialista, podendo redundar num incremento da resistência nacional e por soberania dos povos. Fruto disto, milhões de pessoas em todas as partes do mundo, manifestam-se pela paz e contra a guerra, no mais marcante acontecimento de nossa época.

8. Ao manifestar-se veementemente contra a guerra, o Partido Comunista do Brasil congratula-se com o Presidente Luis Inácio Lula da Silva e em especial com a patriótica posição da diplomacia brasileira, que, expressando o sentimento do povo brasileiro, tomou firmes posições de denúncia da guerra e defesa da paz e pela proposta inovadora de realização de uma reunião de chefes de Estado, no âmbito da ONU - prontamente encampada por seu secretário-geral -, para interromper o conflito e buscar soluções pacificas.

9. Por fim, conclamamos os trabalhadores, a juventude, as mulheres, as forças democráticas e progressistas e todo o povo brasileiro a intensificar as mobilizações nas ruas exigindo o fim das agressões ao povo iraquiano.

Parem a Guerra Já!

São Paulo, 23 de março de 2003.

O Comitê Central do Partido Comunista do Brasil.”

Com esse manifesto gostaria de dizer a todos que tudo o que fizermos para a paz ainda é pouco. A nossa solidariedade ao Comitê São Paulo Contra a Guerra, que vem se reunindo todas as segundas-feiras à noite na Câmara Municipal e que organizou uma série de eventos, fez um calendário para poder unir todos os setores que hoje são contra essa guerra que tirará muitas vidas e deixará conseqüências seríssimas para todos os povos, especialmente para o nosso povo brasileiro. Portanto, não à guerra e sim à paz. Muito obrigada.

Sr. Presidente , cedo os cinco minutos restantes ao nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo da nobre Deputada Anna Martins, o nobre Deputado Enio Tatto, pelo prazo regimental de quatro minutos e 57 segundos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente , Srs. Deputados, gostaria de agradecer à nobre Deputada Anna Martins do PCdoB, partido sempre aliado na luta por uma sociedade melhor e que completou 81 anos na semana passada.

Assomo à tribuna para fazer uma reivindicação ao Governo do Estado de São Paulo para a Zona Sul de nossa Capital. São três milhões de habitantes em bairros como Campo Limpo, Capela do Socorro, M’Boi Mirim, Cidade Ademar, Jabaquara e também municípios importantes como Taboão da Serra, Juquitiba, São Lourenço, Embu das Artes, Embu Guaçu e Itapecerica da Serra. É uma região muito carente na área de educação superior. A Prefeitura de São Paulo tem investido muito nessa área nos últimos dois anos. Nesse período a Prefeitura mais do que o dobrou o número de vagas na Região Sul de São Paulo em relação aos últimos dois governos.

A Prefeitura de São Paulo está num processo de construção de Centros de Educação Unificado - CEU - em toda aquela região. Isso vem trazer possibilidade de que as mães coloquem as crianças para estudar nas creches e nos CEUs. Mas, o grande problema da Zona Sul de São Paulo é o ensino superior. Com mais de três milhões de habitantes, não temos nenhuma faculdade pública na região. Precisamos lutar para conseguir levar para lá a faculdade pública. Aquela região tem problemas de investimentos em equipamentos públicos, até mesmo porque uma grande parte dela está localizada em áreas de proteção de mananciais, mas quando se trata da área de educação o Governo do Estado não tem aplicado o necessário e o tanto que aquela região merece.

Venho a esta tribuna, junto com os Deputados da região - nobres Deputados Analice Fernandes, Ítalo Cardoso, Vicente Cândido, Jorge Caruso - para que unidos lutemos para que a Zona Sul tenha o que se faz necessário. O Governo do Estado tem falado na construção da Fatec, faculdade pública, na Zona Sul, mas até agora não se tem notícia de quando vai começar e onde vai ser construída. Existe uma grande luta dos movimentos sociais, e todos os Deputados que citei com certeza têm reivindicado a faculdade pública na Zona Sul. Precisamos nos unir para que os jovens daquela região tenham oportunidade de estudar após concluir o ensino médio.

É uma região muito carente, muito problemática, com índices de criminalidade altíssimos, principalmente a região de Taboão da Serra, Jardim Ângela, Grajaú, Cidade Ademar, que estão sempre pontuando como uma das regiões com maior índice de criminalidade. Por quê? Porque a juventude não tem perspectiva. Além da crise econômica, da falta de trabalho, a juventude não tem perspectiva de estudo. As faculdades particulares têm mensalidades caríssimas. O filho do trabalhador, o mais necessitado, não tem condições de fazer um curso superior.

Apelo ao Governo do Estado que instale a Fatec na Zona Sul e que nós, unidos, reivindicando e organizados junto com a sociedade, lutemos como a Zona Leste lutou e conseguiu a grande vitória que foi o campus da USP. Muito obrigado, Sr. Presidente .

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente , antes de iniciar meu pronunciamento quero ceder um aparte ao nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - COM ASSENTIMENDO DO ORADOR - Nobre Deputado José Bittencourt, agradeço a V.Exa., mas na realidade meu aparte é sobre o pronunciamento do nobre Deputado Enio Tatto, pois não tive oportunidade de aparteá-lo pelo esgotamento do tempo. Tivemos recentemente uma publicação na “Folha de S. Paulo” sobre os índices de criminalidade da região de Taboão da Serra, que envolve os municípios de Taboão da Serra, Itapecerica da Serra, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Embu, Embu-Guaçu. Nos últimos dois anos os índices caíram assustadoramente graças a um trabalho feito por uma equipe coesa, uniforme, muito bem intencionada. Então, os números que temos são divergentes. Gostaria também de falar sobre a questão da Fatec.

Este Deputado, antes mesmo de assumir a vaga nesta Assembléia, através do então líder do meu partido, hoje Deputado Federal Dimas Ramalho, encaminhou uma solicitação para que fosse criada uma Fatec na região, especificamente no município de Itapecerica da Serra, que pudesse atender todos aqueles municípios vizinhos. Até o momento não houve nenhum tipo de pronunciamento e voltaremos a esse assunto para poder postular essa Fatec naquela região porque é muito importante, os nossos jovens têm poucas possibilidades de estudo e têm de se dirigir a São Paulo se quiserem efetivamente conseguir algum destino melhor na vida.

Agradeço a V.Exa. pela elegante oportunidade de aparteá-lo, que com muita honra eu o fiz.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Obrigado, ilustre Deputado. Também quero fazer da sua aspiração a minha aspiração em relação à instalação de uma Fatec na região do litoral paulista.

Assomo à tribuna para dizer aos ilustres Srs. Deputados e Sr. Presidente que iremos elaborar uma moção de apelo aos Deputados federais para uma inclusão num projeto - que, inclusive, já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal - que aumenta as penas para quem pratica crimes contra policiais, magistrados e membros do Ministério Público. Esse projeto vai agora a plenário da Câmara em regime de urgência para votação.

Quero dizer aos senhores que há uma injustiça nesse projeto na medida em que pretere, não contempla, a figura do advogado, que também precisa receber essa proteção legislativa, principalmente para aqueles que militam no âmbito criminal. Ou seja, o advogado especialista na área criminal.

O projeto contempla o policial que tem a função de buscar, pela via da investigação, os indícios necessários para incriminação a quem de direito; o Ministério Público, que tem a função de iniciar o processo judicial e o magistrado que julga e no âmbito do processo criminal é ele que tem a função de conduzir o processo e depois de aplicar a sentença, ou prolatar a sentença cabível. Não se poderia também deixar de pensar nos Deputados, sejam federais ou estaduais, e também nos vereadores, que atuando em Comissão Parlamentar de Inquérito também têm a função investigativa e, às vezes, podem sofrer eventuais investidas.

Portanto, Sr. Presidente e ilustres Deputados, quero dizer que esse projeto precisa ser ampliado no sentido de contemplar a figura do advogado criminalista e aqueles que militam na investigação criminal, seja a autoridade policial revestida do amparo legal, ou aquele que exerce mandato popular, no caso o Deputado e o vereador, que exercem a função de investigador quando nomeados para participar de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

Quero deixar registrado, para fundamentar, o nosso raciocínio que a Lei federal nº8.906, que é o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, diz claramente que não há hierarquia entre advogados, magistrado e promotor. Por que deixar de lado então a figura do advogado criminalista?

Sr. Presidente , quero enfatizar essa questão e dizer para os colegas que militam na área criminalista que esta Casa está atenta não somente às questões do âmbito estadual, mas também às questões de âmbito federal que se desenrolam naquele cenário de discussão dos problemas nacionais. Obrigado, Sr. Presidente . Cedo o restante do meu tempo ao meu colega de bancada, o nobre Deputado Coronel Ubiratan.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado José Bittencourt, o nobre Deputado Coronel Ubiratan.

 

O SR. CORONEL UBIRATAN - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e meu querido amigo Deputado Bittencourt, que me cedeu parte do seu tempo para que pudesse vir a esta tribuna, assomo hoje à tribuna indignado, indignado em razão do filme “Carandiru”, de Hector Babenco, que será lançado na semana que vem. Indignado porque esse diretor, se no mínimo não foi irresponsável, foi covarde, porque quem quer fazer um trabalho sério de um fato real, de um fato acontecido e conhecido, no mínimo, tem de ouvir as duas partes. Esse senhor fez o filme, e eu assisti a algumas cenas, ouvindo só o lado dos detentos e dos presos, sem ouvir sequer qualquer policial. Eu, que fui o comandante da operação - já fui julgado e condenado e estou aguardando um recurso -, não fui ouvido.

Sr. Presidente , Srs. Deputados, nunca me escondi. Sempre prestei contas, sempre assumi a responsabilidade daquilo que fiz. Agora, mostrar cenas mentirosas, cenas de violência inacreditáveis, de policiais militares saqueando e matando indiscriminadamente, no mínimo é covardia. Por quê? Alerto aos Srs. Deputados, a esta Casa e ao público, que faltam 84 homens da Polícia Militar para serem julgados. Eu já fui julgado.

Indago: quem de nós não se lembra de cenas de filmes vistos na nossa infância e na nossa juventude que pela beleza, ou pela violência, ou pela sensualidade, nos marcaram e ficaram em nossa mente?

Esse senhor fez esse filme, que será assistido por milhões de pessoas. Pergunto: se um dos jurados vir essas cenas e amanhã vai julgar um daqueles homens que estavam comigo, ele já virá preconcebido por ver a ação da Polícia Militar como violenta. Então, é uma injustiça, é uma irresponsabilidade e, mais do que isso, é uma covardia. Agimos no cumprimento do dever e cumprimos com a missão. A minha indignação é pela situação difícil desses homens que serão julgados e estão expostos às cenas que o Sr. Hector Babenco mostra.

Por que chegamos a tal ponto de violência, com mortes de juízes corregedores, com violência no Rio de Janeiro comandadas pelo PCC e pelo Comando Vermelho e Fernandinho Beira-Mar se impondo, deixando o ministro da Justiça numa situação difícil, tendo de voltar atrás das coisas que falou? Isso é o resultado do quê? Daquela proteção indevida que se deu a bandidos ao longo desse tempo. Senadores foram dormir no Carandiru porque poderia haver uma rebelião, mas eles foram dormir de pijama e de Rolex.

Rolex também está em moda. hoje, no Governo Federal, se dá de presente. Mas foi dormir para garantir integridade de presos. Foi esse mesmo Senador dormir na favela Heliópolis porque iria haver uma batida policial. Bandido cresce. Bandido só respeita força maior do que a dele. Aí começaram a crescer.

No dia do meu julgamento, no dia em que fui condenado a 632 anos o que aconteceu? As cadeias de detenção fizeram festa, churrascada e cachaçada. Aqueles que defenderam esses bandidos também foram à televisão e às tribunas e disseram: “Foi feita justiça.” Quem ganhou com isso? Ganhou o marginal. Por quê? Porque ali se afrouxaram as regras da disciplina nos presídios, ali se afrouxaram todas as regras de enfrentamento ao crime e chegamos ao ponto que estamos hoje. Os mesmos homens que bateram palmas, que criticaram as ações policiais - inclusive a do ano passado, na Castelinho, quando o Deputado tentou dizer que aquilo foi um massacre, foi isso, foi aquilo - hoje, esses mesmos homens dizem: “Não, temos que endurecer, temos que jogar duro com o crime.” Mas eles próprios que deixaram que isso acontecesse.

E nesse afã de resolver as coisas, o juiz não assina mais a sentença. Se o juiz não assina a sentença, ou o direito, ou se nega o direito do preso, eu pergunto: o Delegado vai assinar o auto de prisão em flagrante? O policial vai sair às ruas com o seu nome, com a sua cara, mostrando-se para ser assassinado? Temos que combater de verdade.

Vêm aqueles e dizem: “Vamos montar uma força-tarefa” Vou agora fazer uma hora da saudade. Está aqui o nobre Deputado Conte Lopes. Em 1982, aproximadamente, começou um bandido a crescer, de nome Binha, alguma coisa assim, na Zona Norte. Assaltante de banco, traficante, começou a dominar toda a região. Não criamos força-tarefa. Um dia cheguei em casa, já me preparava para dormir, onze e meia da noite, e o então capitão Conte Lopes me ligou. Eu estava no comando da Rota. Ele me disse: “Vai haver uma reunião do Binha e sua quadrilha em tal lugar, às três horas da manhã.” Perguntei ao Conte: “Quem está no quartel?” Ao que ele responde: “Fulanos de sempre.”

A nossa força-tarefa era a de sempre: Mascarenhas, Mendonça e outras pessoas em quem confiamos a vida toda. Perguntei-lhe: “Vai reunir a quadrilha? Quantos são?” Ele respondeu-me: “Mais ou menos oito a dez.” Lá fomos nós. Nós éramos a força-tarefa. E enfrentamos. Aqueles que se renderam, se renderam e pagaram sua pena. Quem nos enfrentou morreu. Essa é a lei. É a lei do enfrentamento na rua. Não adianta fazer discurso. Bandido não respeita discurso, bandido não respeita programa: vamos desarmar São Paulo, vamos fazer isso, Campanha da Paz, campanha daquilo. Bandido, como disse, só respeita força maior do que a dele.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente , o próximo orador inscrito é o nobre Deputado Antônio Salim Curiati e eu, na condição de líder do PPB, usaria o seu tempo. Assim, cedo parte de meu tempo ao nobre Deputado Coronel Ubiratan.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Continua com a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Conte Lopes, o nobre Deputado Coronel Ubiratan.

 

O SR. Coronel Ubiratan - PTB - Agradeço a V.Exa. De longa data, acompanhamos o seu trabalho. Trabalhamos juntos, enfrentamos nas ruas o crime. Não fizemos discurso, não cometemos excesso, não fizemos violência, mas enfrentamos de frente, nas ruas. O crime se resolve nas ruas. O delegado de Polícia, o comandante da Companhia, o comandante do Batalhão sabem como enfrentar essas coisas.

Quando nos preparamos para combater, fazendo operações sérias, como a do ano passado, na Castelinho, em que foram mortos doze marginais da mais alta periculosidade, doze integrantes do PCC, que armados iam praticar crimes no Interior do Estado, vieram os defensores dizendo: “Não, foi uma emboscada.” Pergunto-lhes: “Como V.Exas. querem que se combata o crime? Com discurso do politicamente correto? Com discurso do bonzinho?” Bandido respeita o quê? Quantas e quantas vezes, nós - e digo nós porque sempre agi nas ruas e tive a honra de trabalhar com o Deputado Conte Lopes - quantas vezes, na madrugada, no Parque Arariba, na Mooca, recebemos a informação de uma quadrilha de oito homens. Lá fomos nós.

Essa é a minha indignação, principalmente em razão desse filme. Fizemos esforços para que ele não fosse exibido. Principalmente pelo fato de não termos sido ouvidos. Livros foram escritos.

Faço uma ressalva ao livro do dr. Draúsio Varella, em que ele conta os casos do Carandiru, conta as situações que aconteciam no dia-a-dia, que são tenebrosas. Quando se concedeu a visita íntima no estabelecimento prisional, no estabelecimento do Estado, a partir daquele momento, em 1983, a coisa degringolou. Presos colocavam barraquinhas de camping para ter visita íntima. Só que ali, naquele presídio, com a complacência das autoridades, fazia-se de tudo. Vendia-se uísque, cocaína, maconha, mulher, travesti, fazia-se de tudo. Dentro de um estabelecimento do Estado. E os defensores de sempre falavam: “Eles têm o direito, eles precisam.” Não precisam. Quem precisa de segurança, quem precisa de apoio do Governo é o trabalhador, é o homem honesto, é o homem sério. Temos que investir é na criança, na educação, cuidar do idoso.

O “seu” Fernandinho Beira-Mar teve um distúrbio estomacal e ele tem que passar tomando suco ou sopa. Deu-se ênfase à notícia de um marginal que cometeu atrocidades, barbaridades. Mas não se dá uma linha à criança que está disputando comida com o urubu no lixão do Pirajussara. Os bandidos são endeusados, colocados como pop-star, como vedetes. E a mídia, todos cuidando disso. Será que não temos coisas mais sérias para cuidar? Será que não temos que defender quem precisa, o trabalhador, o honesto que levanta às cinco horas da manhã, toma duas conduções, come uma marmita - às vezes de arroz com ovo -, mas está trabalhando, produzindo? Aqui, com os Senhores Fernandinho, Marcola, Geleião, Geleinha, ficam preocupados o Estado, a Nação, o Presidente . Está na hora de mudarmos. Mudar a segurança pública, mudar a lei, mudar alguma coisa.

Conjugávamos esforços para enfrentar o crime: juntos Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal. Só com essa conjugação de esforços. Não adianta dizer: “Vamos unificar porque unificar é bom.” Cada um tem a sua competência no artigo da Constituição. A Polícia Militar tem seu encargo, a Polícia Civil tem outro, assim como a Polícia Federal também tem outro. Desta forma, temos que conjugar esforços e não dividir e ficarmos fazendo discurso. O crime contagia. Isso, no meu entender, é importante. O que acontece no Rio de Janeiro e no Espírito Santo contagia, dá motivação e exemplos para que aconteçam também nos outros estados.

Peço desculpas aos Srs. Deputados por às vezes me inflamar, mas é que sinto na carne. Sou o maior condenado deste país. Nunca na história do Brasil teve um condenado como eu. O meu grande crime não foi o do Fernandinho Beira-Mar, nem o do Geléia e nem o do Marcola, meu grande crime foi defender uma situação, assumir, expor-me, não me esconder. Se. V.Exas. quiserem, meu telefone está na lista. Aliás, nunca tirei meu telefone da lista. Pois se me omitir, se me esconder e não assinar aquilo que fiz, não sirvo para ser policial. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, o nobre Deputado Conte Lopes prosseguirá seu pronunciamento pelo tempo restante de oito minutos e três segundos.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente , Srs. Deputados, os que nos acompanham das galerias e telespectadores da TV Assembléia, ouvimos agora o desabafo de um Deputado, coronel da polícia militar. Eu até discordo do Coronel Ubiratan, inclusive em alguns debates já me posicionei de forma contrária à ele.

Entretanto, gostaria de dizer que o Coronel Ubiratan simplesmente cumpriu ordens. Nunca havia feito política na minha vida até vir para cá. Até que um dia, por estar combatendo o crime, tiraram-me do policiamento da Rota e me colocaram dentro de um hospital. E me disseram para ficar lá, já que eu gostava de pegar bandido. Fiquei muito chateado e acabei disputando as eleições. Já sou Deputado há 16 anos aqui nesta Casa e, graças a Deus, sempre aumentando os votos.

Agora mesmo vim de uma firma que foi assaltada por 15 bandidos que invadiram o estabelecimento no último domingo. Levaram 600 mil reais em mercadoria. Até o trator da empilhadeira levaram. Estava lá com o pessoal do Deic. Estou tentando impedir que o cidadão vá à falência.

Como dizia, o Coronel Ubiratan simplesmente cumpriu ordens. Ordens de civis que se acovardam na hora de assumi-las. Nós aprendemos na caserna que quando se recebe uma ordem, cumpre-se e não se discute. É por isso que muitas vezes brigamos com partidos políticos e políticos. Quando recebemos uma ordem, não nos interessa se ela partiu do Governador ou de Presidente da República. Aprendemos a cumprir ordens. Se aquele Governador deu ordem, nós cumprimos a ordem. Não interessa quem está do outro lado. Só que ninguém consegue entender. Esse é o grande problema.

Desta forma, quando o Coronel Ubiratan invadiu a detenção, evidentemente que havia ordem do Governador do Estado, que na época era o Sr. Fleury, que não quis assumir. Falei até nesta Casa que se ele assumisse, poderia ser até Presidente da República. Não quis assumir. Muitos criticaram o Erasmo Dias quando foi secretário. No entanto, quantas ocorrências participei na Rota e que a primeira pessoa que aparecia era o coronel Erasmo Dias, como Secretário de Segurança Pública. No caso do confronto que deixou 111 mortos, o secretário sequer foi ao Carandiru. Além do mais, tinha o comando da PM e outras autoridades.

Havia também a presença de dois juízes de direito no local, além de promotores do Ministério Público e principalmente o diretor do presídio. Se alguém tivesse falado para o Coronel Ubiratan não entrar no presídio, certamente que não entraria. Se o diretor da detenção tivesse dito que não queria a tropa de choque, certamente que ela não entraria. Mas não. Quando as autoridades sentem medo, chamam a tropa de choque. Depois que ela chega, eles correm.

Portanto, quando se fala segurança, temos que pensar primeiro na figura do policial. A sociedade deve colocar que tipo de policial ela quer e que forma de polícia ela quer, para começarmos a combater o crime. Porque quem vai combater o crime é o policial. Não é o Deputado, nem o presidente, nem o Governador. É o policial que está na rua no dia-a-dia.

Entretanto, se o policial se envolve num entrevero com o bandido, todos acham que ele é o errado. Dizem que o bandido não tinha arma. Ou então se o bandido morreu, virou uma vítima civil. Até a Secretaria de Segurança Pública diz isso quando aponta que foram 200 civis mortos pela polícia. São bandidos que morreram em confronto com a polícia, e não civis mortos. Está tudo errado. Enquanto não forem ouvidos os delegados de polícia, oficiais da polícia, investigadores não vai acabar o crime nunca.

É verdade o que disse o Coronel Ubiratan, Deputado eleito pelo povo. Esse filme não ouviu a outra parte. Mesmo ele tendo se colocado à disposição para falar, não quiseram ouvi-lo. Sendo assim, os jurados, os juízes e os promotores irão assistir o filme e acabarão formando um juízo de valor.

Tive que escrever o livro “Matar ou morrer”, muito embora não seja escritor, para responder ao repórter da Rede Globo, Caco Barcelos. Ele pegou várias ocorrências da Rota e nos chamava todos de assassinos. Dizia que as pessoas que morriam num confronto comigo, levavam sempre um tiro na cabeça. Será que ele queria que eu atirasse no pé do bandido? O livro dele é usado em qualquer julgamento de PM. Quando um PM baleia um bandido, ele responde a processo. Tenho um caso pelo qual estou respondendo já há 20 anos. Isso porque um bandido matou o tenente Paulo Ragi, baleou o investigador Roberto do DHPP e também o Gilson Lopes, que hoje é tenente e o soldado Celso Vendramini, que hoje é advogado, e acabou morrendo e por isso estou há 20 anos respondendo a esse processo. Acho que queriam que ele me matasse. Se ele me matasse também, acho que seria um herói, pois matou todo mundo. Mas como ele morreu, o promotor público quer me condenar.

E isso acontece com PM, com investigador, com delegado. Vamos para o Tribunal do Júri como se fôssemos bandidos. Registram a quantidade de processo que respondemos. Por que não julgam de imediato? Ninguém está pedindo absolvição não. Nunca pedimos. Um julgamento dura anos e até décadas. Existem países que não tem exército. Mas não existe uma sociedade sem polícia. A polícia é necessária. Mas que tipo de polícia a sociedade quer?

Ontem uma Deputada reclamava na reunião de líderes que entrou uma pessoa armada em seu gabinete. Uma pessoa que veio visitar a Assembléia entrou armada. Os nossos policiais militares trabalham aqui desarmados, porque o Presidente da Casa não permite que eles trabalhem armados. Se houver um ataque contra qualquer um de nós, o policial, que tem obrigação de nos defender, está desarmado. Esse é o reflexo da cabeça do civil com relação à polícia. O bandido pode entrar armado, como entrou no gabinete da Deputada que reclamou. No entanto, o policial tem que trabalhar desarmado.

Não vamos nos esquecer de que já assaltaram um banco da Assembléia, o restaurante da Casa, assim como também já roubaram vários gabinetes de Deputados. Reclamo ao Presidente que o policial está desarmado, mas podem roubar e matar todos nós porque o policial aqui fica desarmado e o bandido entra armado. É essa a inversão de valores que vivemos. Quero saber o seguinte: aqui em São Paulo, quem vai comandar uma invasão numa cadeia. Quero ver no dia em que precisar, que tiver morte e cara armado, quero ver quem vai comandar. Toda vez que vai, se ferra. Delegados que participaram de uma ação em Sorocaba - vieram me procurar no gabinete - para apreender estiletes, cocaína, maconha, entorpecentes, celular, foram afastados. O Ministério mandou recolher todo mundo, afastar todo mundo.

Se um delegado e um investigador não podem ir a uma delegacia para fazer uma vistoria, é lógico que a mulher do preso e o preso vão reclamar. Enquanto houver essa inversão de valores, nobre Deputado Coronel Ubiratan, coitada da sociedade! É o povo que vai pagar, como está pagando, pagando com a própria vida, pagando com os seus pertences, porque hoje em dia o policial que raciocina não vai atrás de nada. Ele fica na dele, porque se for, sabe que vai ser prejudicado, sabe que está arriscado a ir para a cadeia por cumprir a lei.

* * *

 

Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente , cedo o meu tempo ao nobre Deputado e colega, a quem todos respeitamos muito, Hamilton Pereira, para que possa fazer um comunicado importante a todos nós.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Edson Aparecido, o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente , Srs. Deputados, inicialmente quero agradecer a gentileza do nobre Deputado Edson Aparecido pela cessão do tempo. Eu havia solicitado a cessão de parte do tempo porque precisava fazer, efetivamente, um comunicado que é muito importante para mim, porque exatamente hoje, dia 2 de abril, um acontecimento que na minha vida foi extremamente marcante, completa um ano.

Exatamente no dia 2 de abril do ano passado, a estas horas inclusive, encontrava-me no Hospital Albert Einstein, sendo submetido a uma cirurgia, pois tive, na madrugada, do dia 1º para o dia 2 de abril, um AVC - Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico. Fui levado às pressas ao Hospital Albert Einstein e submetido a uma cirurgia extremamente delicada, que durou sete horas e meia. Após a cirurgia, enquanto encontrava-me restabelecendo, recebi a solidariedade de todos os Deputados desta Casa.

O Deputado Walter Feldman, que à época presidia a Assembléia Legislativa, sabendo da impossibilidade material que enfrentávamos para conseguir arcar com o preço da cirurgia, daqueles dias na UTI e dos dias que seguiram o tratamento no setor semi-intensivo do Hospital Albert Einstein, sensibilizado com a situação e demonstrando uma amizade extraordinária pela minha pessoa, reuniu o Colégio de Líderes, fez uma proposta a todos os líderes, que levaram às suas respectivas bancadas: que os Deputados autorizassem a gerência do Banespa, onde é depositado o salário dos Srs. Deputados, a descontar, na folha de pagamento de cada Deputado, R$ 50,00 por mês.

Durante dez meses, 88 Srs. Deputados fizeram isso, o que contribuiu para o pagamento da dívida que assumíamos com o hospital numa circunstância em que sequer tínhamos condições de escolher. Cheguei lá inconsciente, a minha esposa teve de assinar um cheque caução para que eu pudesse ser levado à mesa de cirurgia de R$ 30.000,00 na época. Posteriormente, o total da conta apresentado foi de R$ 100.000,00. A minha moradia, que é o único patrimônio que tenho, hoje não vale metade desse valor.

Um ano já se passou, o tempo passa muito rápido e hoje posso voltar a esta tribuna. Já fiz este agradecimento do plenário quando já restabelecido. Agradeci a cada um dos Srs. Deputados e hoje, passado um ano da cirurgia, estou aqui mais uma vez, inclusive seguindo a orientação do Dr. Marcos Stávale, o neurocirurgião que fez a cirurgia. Ele aconselhou-me, quando do meu restabelecimento, que todo ano, no dia 2 de abril, eu procurasse comemorar o segundo aniversário.

Por isso uso a tribuna neste momento e o faço comemorando com cada um dos companheiros presentes em plenário, porque quero dizer, inclusive para os novos que chegam, que realmente é muito bom, num momento de extrema necessidade, saber que podemos contar com os companheiros, independentemente da questão partidária, que vêm com a sua solidariedade, com o seu calor humano, com o seu carinho em nosso socorro.

Então, completo um ano de gratidão a todos os Srs. Deputados. Quero agradecer a todos aqueles que nos ajudaram - a mim e a minha família - a saldar essa dívida com o hospital e dizer que isso foi muito importante na minha vida. Ensinou-me muito o valor da amizade, da solidariedade. Quero colocar-me à disposição de cada um dos Deputados como um amigo para servi-los sempre que necessitarem e sempre que estiver ao nosso alcance ajudá-los. Muito obrigado, do fundo do coração, por tudo que vocês fizeram por mim. (Palmas.)

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - Sr. Presidente , gostaria de dizer da nossa felicidade de poder ouvir e aplaudir o Deputado Hamilton na data de hoje ao prestar seu depoimento. Espero, Deputado Hamilton, poder ouvi-lo por muitos anos dando o seu depoimento desta ou de outra tribuna deste país.

Sr. Presidente , o que me traz a este microfone é querer registrar, nos Anais desta Casa, uma situação ocorrida nesta Casa ontem e que particularmente me deixou muito incomodado. Incomodado porque sei da responsabilidade que tenho comigo, sendo Deputado Estadual, nesta Casa. incomodado porque sei da importância desta Casa no cenário político brasileiro. E, ontem, Sr. Presidente , fomos informados de que esta Casa estava sendo visitada pelo Procurador-Geral do Estado, Sr. Luiz Antônio Marrey, e que fazia uma visita protocolar à Presidência desta Casa, à direção desta Casa.

Conhecemos o Sr. Marrey, sabemos da sua elegância, sabemos da sua retidão, sabemos o quanto faz parte da vida do Sr. Marrey este ato ocorrido no dia de ontem. Isto demonstra o respeito que o Sr. Marrey tem por esta Casa de Leis e por todas as Casas de Lei, porque também como vereador na cidade de São Paulo, pude por diversas tratar de questões relativas ao meu mandato, que tinham a ver com o cargo que S. Exa. ocupava, de Procurador-Geral de Justiça no Estado de São Paulo.

Acompanhado o 1º Secretário desta Casa, nobre Deputado Emidio de Souza, fomos então saudar o Procurador-Geral de Justiça do Estado, dizer a S. Exa. o quanto achávamos importante a sua presença aqui. Foi também ressalto pelo 1º Secretário, nobre Deputado Emidio de Souza. membro na Mesa Diretora desta Casa, que julgava importante que o Sr. Luiz Antônio Marrey viesse até este Plenário, para que o Sr. Presidente pudesse anunciar a sua visita e todos os Deputados, não só a Mesa Diretora, pudessem saber da presença do Sr. Luiz Antônio Marrey nesta Casa. Exatamente no momento em que o Sr. Luiz Antônio Marrey estava aguardando ser anunciado pelo nobre Deputado Romeu Tuma, que presidia a sessão, misteriosamente o Sr. Luiz Antônio Marrey desapareceu, e segundo ficamos sabendo, acabou sendo conduzido até a Presidência e não veio a este plenário.

Sr. Presidente , para mim, é muito importante fazer esse pronunciamento, porque jamais gostaria que passasse pela cabeça do Procurador-Geral de Justiça do Estado, principalmente em se tratando do Sr. Luiz Antônio Marrey, pessoa pela qual tenho um respeito muito grande, que houve naquela atitude do 1º Secretário desta Casa, e minha particularmente, alguma atitude leviana que pudesse tentar estar colocando uma figura como o Sr. Luiz Antônio Marrey, no centro de uma saída indelicada que foi dada nesta Casa.

Portanto, era importante para mim, como Deputado, e afirmo que para muitos outros Deputados, que S. Exa. pudesse saudar os Deputados aqui neste Plenário, fato que foi, talvez “impedido”, duro demais, mas o fato é que S. Exa. não veio aqui saudar os Deputados. Portanto, Sr. Presidente , quero deixar registrado e que nota, se possível, deste meu pronunciamento seja enviado ao Procurador-Geral, para que S. Exa. saiba do respeito da bancada do Partido dos Trabalhadores, e que não houve de nossa parte nenhum motivo, nenhuma vontade de colocá-lo num processo ou numa disputa da qual S. Exa. nem sabia.

Registro o fato da direção desta Casa não ter permitido que o Sr. Luiz Antônio Marrey pudesse visitar os Deputados neste Plenário. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V.Exa.

Gostaria de pedir a atenção dos nobres Deputados em Plenário, para que pudéssemos registrar a presença, nesta Casa, do Deputado Estadual Rômulo Gouveia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba; do Deputado Estadual Robinson Faria, Presidente da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte; do Deputado Estadual Wober Júnior, do Rio Grande do Norte; do Deputado Estadual Paulo Eduardo Freire, do Rio Grande do Norte. Muito nos honra a presença dos nobres Deputados, Presidente s das Assembléias Legislativas desses dois importantes Estados da Federação, e dos demais parlamentares que os acompanham. (Palmas.)

 

O SR. EDSON GOMES - PFL - Sr. Presidente, eu participei da abertura do Fórum Febem Sociedade Comunidade, e queria cumprimentar S. Exa., o Secretário da Educação, Sr. Gabriel Chalita, assim como o nosso Sr. Governador Geraldo Alckmin, que também esteve presente no lançamento desse fórum, que realmente é um programa extraordinário. O Sr. Secretário, assim como o Sr. Governador estão de parabéns. A Febem toma um novo rumo, e este fórum veio trazer várias novidades. Acho que os detentos da Febem realmente precisam ter diversas atividades, que vai amenizar a pena e também recolocar os adolescentes no caminho certo. Quero também cumprimentar os nossos colegas das mais diversas Assembléias Legislativas, dos mais diversos Estados, parabenizá-los pela presença em nossa Casa. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente , gostaria de me dirigir ao nobre Deputado Ítalo Cardoso, que merece todo o meu respeito. Acho que houve um grande mal-entendido nesta Casa ontem. O respeito que esta Assembléia Legislativa e todos os partidos têm, pelo chefe do Ministério Público Estadual, meu particular amigo, dr. Luiz Antônio Marrey, é muito grande.

O que aconteceu ontem, nobre Deputado, é que a visita foi de caráter eminentemente protocolar. O nobre Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, dr. Sérgio Conceição, nos visitou, ele que vem sempre a esta Casa. É de praxe nesta Assembléia Legislativa que quando se inicia uma nova legislatura venham as autoridades a esta Casa, para fazer visita protocolar ao nosso Presidente .

O que aconteceu é que já veio o dr. Sérgio. Visitou o Presidente . Ontem esteve aqui o dr. Luiz Antônio Marrey, visitando o Presidente . O dr. Luiz Antônio Marrey é uma pessoa que vem constantemente a esta Casa. Chega a vir cinco a dez vezes por ano, e é recebido por todas as bancadas, com carinho, com respeito. E, o que aconteceu foi apenas um grande mal entendido. Não houve, tenho certeza, por parte do Presidente e das demais lideranças desta Casa, nenhum gesto de indelicadeza com o nosso amigo, dr. Luiz Antônio Marrey.

Nobre Deputado Ítalo Cardoso, V.Exa. que foi um grande Vereador, seguramente vai ser um grande Deputado, vai entender as ponderações deste Deputado. Quero dizer a V.Exa. que a visita de ontem teve origem protocolar. Raramente, e não é de praxe nessas visitas, as autoridades vêm ao Plenário. Portanto, nobre Deputado Sidney Beraldo, o que houve foi uma manifestação por parte do nobre Deputado Ítalo Cardoso, que manifestou o seu sentimento.

Tenho certeza, e o nobre Deputado Ítalo Cardoso, a partir de agora, sabe que não houve nenhuma indignidade, nenhuma ofensa, nenhuma agressão, ou indelicadeza com o nosso dr. Luiz Antônio Marrey. Foi apenas um desencontro da praxe. Um desencontro protocolar, porque o nosso respeito permanece o mesmo em relação ao dr. Luiz Antônio Marrey.

Há de vir o dia em S. Exa. virá a esta Casa, e V.Exa. terá oportunidade, lá no gabinete do Presidente , no Colégio de Líderes, de transmitir ao dr. Luiz Antônio Marrey o seu apreço, a sua estima e o seu respeito, nobre Deputado Ítalo Cardoso. Muito obrigado.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente , eu, particularmente, e a Bancada do PPS temos buscado acompanhar o debate que consideramos muito importante para o nosso país, para a reorganização do Poder Público do Estado, que é o debate sobre as Agências de Regulação. Temos história nisso desde quando, há quatro anos, aqui na Assembléia Legislativa, coordenamos a realização de um seminário internacional sobre as Agências de Regulação.

Quando participamos ativamente no debate em torno da Artesp contrapusemos ao projeto enviado pelo Executivo uma emenda substitutiva global ao projeto. Temos feito disso uma das preocupações da nossa ação parlamentar. E também tem buscado a organização do setor acompanhá-la. Foi assim que participamos do Congresso de Salvador e que se fundou a Associação Brasileira de Agências de Regulação. Foi assim no congresso que se realizou aqui em São Paulo, depois, da mesma Associação Brasileira de Agências de Regulação, a Abar, e assim será em Gramado, quando o 3º Congresso Nacional se realizará.

Mas ordinariamente reunida no último dia 26 de março na cidade de Maceió, Alagoas, a Associação Brasileira das Agências de Regulação fez uma avaliação do debate que se trava hoje na sociedade em torno desse tema. Elaborou um manifesto que eu gostaria de agregar ao meu pronunciamento, onde há uma avaliação e um posicionamento sobre a questão do funcionamento, autonomia, prerrogativas e papel das Agências de Regulação na reorganização do nosso estado, latu sensu, ou seja, da reorganização da ação do Poder Público.

Passo a ler para que conste dos Anais o seguinte documento:

“Carta de Maceió

A Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR, congregando as Agências Reguladoras brasileiras estaduais e federais, reunidas em sua Assembléia Geral Ordinária em Maceió, motivada pelo recente debate sobre agências lançado através da imprensa e com projetos de lei no Legislativo manifesta o seguinte:

1 – O Brasil mostrou sua maturidade política nas últimas eleições presidenciais e no subsequente processo de transição democrático. Em qualquer opção de proposta de Governo a intervenção do Estado no mercado e, sobretudo, no poder econômico, seja privado ou estadual, exige regulação, controle e fiscalização com base em regras democraticamente estabelecidas, caminho necessário para uma sociedade moderna e cada vez mais participativa.

2 – As agências reguladoras são uma experiência muito recente no Brasil. Em sua concepção ideal são entes de Estado, autônomos e independentes, administrativa  e financeiramente, responsáveis pelo cumprimento dos marcos regulatórios previamente estabelecidos pelos Poderes Legislativo e Executivo. As suas áreas de atuação – energia, saneamento, transportes, gás, petróleo, entre outras – são aquelas onde a prestação dos respectivos serviços pode ser concedida pelo Estado a terceiros ou a empresas do próprio Estado.

3 – A história da economia é rica em exemplos de conflitos de interesse entre consumidores e empresas concessionárias de serviços públicos, privadas ou estaduais, que em muitas oportunidades, levadas pelos interesses próprios, de lucro ou corporativistas, preferiram privilegiá-los, em detrimento da sociedade. Muitas delas, livres e desimpedidas, para suas ações empresariais sem que qualquer controle e socorridas com recursos oriundos dos tributos, foram financeiras pelos contribuintes, onerando todo o povo brasileiro, especialmente suas frações mais pobres e necessitadas de auxílio governamental.

4 – Neste sentido, a ABAR com a experiência vivida pelas suas agências filiadas, entende acertada a criação das agências reguladoras no Brasil e que pode contribuir, e muito, para o aperfeiçoamento desse modelo. Portanto quer participar diretamente do debate aberto pelos poderes legitimamente constituídos. Entende que a experiência secular de agências reguladoras em alguns países aperfeiçoou o processo de controle democrático da sociedade sobre as poderosas forças do mercado e do capital. Por isso defende o modelo  de agência onde seus dirigentes tenham mandato fixo, que lhes possibilitem autonomia decisória, que tenha arrecadação própria para concretizar sua independência financeira e administrativa, sem que isso provoque perda do seu vínculo ou que impeça de responder também diretamente aos questionamentos advindos do Legislativo e do Judiciário.

5 – Segmentos de empresas privadas e estatais poderosas, conscientes de que o fortalecimento das agências reguladoras no Brasil fatalmente imporá as mesmas algum tipo de controle, impedindo-as de agirem livremente na multiplicação dos seus privilégios, constituem um dos focos de ataques às atividades de regulação exercidas pelas agências reguladoras. Os outros focos de ataque são oriundos do processo de desestatização ocorrido de forma célere, precipitadas em muitos casos, antes inclusive da instituição das agências reguladoras. As notícias recentes, muitas vezes traduzindo ataques infundados contra as agências, revelam a necessidade do aprofundamento do debate.

6 – Finalmente, a ABAR vem a público externar sua preocupação e ao mesmo tempo manifestar o seu desejo de aprofundar o debate acerca das questões relacionadas aos serviços públicos, enfatizando a obrigação e a importância das agências reguladoras como órgãos cumpridores do marco regulatório e contratos de concessões, preservando sempre o interesse público.

Maceió, Alagoas, 26 de março de 2003.”

Ademais, quero somar a isso um convite que fazemos, extensivo a todos os parlamentares desta Casa, de um encontro de trabalho que realizará amanhã a Bancada do PPS, no Plenário José Bonifácio. Já estão confirmados especialistas como o dr. Floriano de Azevedo Marques Neto, o dr. Marcos Veríssimo, o ex- comissário de Energia do Estado de São Paulo, Fernando Almeida Prado, o dr. Luís Nelson Araújo, especialista no tema, onde debateremos essa questão das Agências de Regulação. Será das 14 às 17 horas no Plenário José Bonifácio.

Quero portanto me manifestar, reiterar aquilo que é uma convicção nossa da importância da existência e do fortalecimento da autonomia das prerrogativas das Agências de Regulação e que está expresso nesta carta de Maceió, que agregamos ao nosso pronunciamento.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr, Presidente , o nobre Deputado Ítalo Cardoso, figura que conheço há muitos anos, não só da militância política mas também do convívio na Câmara Municipal e agora na Assembléia Legislativa, fez aqui, há poucos instantes, comentário com relação à visita do dr. Marrey ontem nesta Casa.

Acho que, de forma extremamente sucinta e clara, o Deputado Campos Machado já se referiu a esta visita à Assembléia, o que nos honra enormemente. Todos sabemos que, depois de todo o encaminhamento feito por parte de V.Exa., recebendo o dr. Marrey acompanhado do Deputado Emidio de Souza, do Deputado Caldini Crespo, e depois de encerrada a visita protocolar por parte do dr. Marrey, o nobre Deputado Renato Simões fez a consulta ao Plenário da sua visita a este plenário. Naquele momento a visita já havia se encerrado.

Portanto, a forma com que o nobre Deputado Campos Machado aqui colocou, a preocupação do Deputado Ítalo, sem dúvida nenhuma justa, mas plenamente justificável, não tenho dúvida nenhuma que V.Exa. na Presidência, mais do que nunca, vai consolidar as relações com o Judiciário, com o Executivo naquela que tem sido a sua postura, sua vida nesta Assembléia Legislativa.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - É uma coisa importante para toda a Casa. Hoje estive em um cartório para reconhecer uma firma. Há um projeto meu, inclusive, que faz com que todos os funcionários públicos estaduais, municipais ou federais no Estado de São Paulo, por dever de ofício, podem e devem reconhecer firma e fazer outros procedimentos.

Além da minha reclamação, Sr. Presidente , infelizmente ainda estamos em um estado quase pombalino - o Deputado Campos Machado conhece bem desse assunto porque combate a burocracia. Quando todos nós aqui fomos tomar posse, foi pedida uma fotocópia autenticada do Diploma de Deputado; a mim pediram inclusive fotocópia do meu divórcio.

Acho que V.Exa. poderia constituir aqui na Casa uma comissão de desburocratização, porque fomos convocados pelo Diário Oficial e assim só precisaria do número de nossos documentos. Se algum Deputado, por algum ilícito não tivesse título de eleitor, é incabível: qual é a importância de um Deputado apresentar para a Casa uma fotocópia do seu título de eleitor? Se ele tivesse dois, seria ilícito penal que tem regra, não precisa apresentar fotocópia desses documentos, como também a fotocópia do diploma. Essa comissão poderia facilitar não só a vida dos cidadãos, mas também tomarmos iniciativas de melhorar o andamento legislativo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - V.Exa. tem toda razão, nós realmente constatamos que a questão da burocracia não afeta somente esta Casa, mas todo o país. Nós temos até a compreensão de que o Brasil, quando foi descoberto, já foi descoberto regulamentado pelo Tratado de Tordesilhas. Então, acho que é uma tarefa realmente de todos nós. Essa questão da desburocratização deve merecer a atenção desta Casa. Não só para essa questão, que é um exemplo claro da questão burocrática, como no sentido de buscarmos facilitar a vida de todos os cidadãos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente , Srs. Deputados, nós gostaríamos de comunicar a esta Casa que, na manhã de hoje, nós estivemos em um importante evento, realizado no Anhembi, promovido em parceria pela Prefeitura de São Paulo e pelo Governo de São Paulo, que foi uma reunião do Conselho de Postulação para que a cidade de São Paulo seja a sede dos Jogos Olímpicos de 2012.

Na oportunidade a Prefeita Marta Suplicy, a Secretária de Esportes Nádia Campeão, o Secretário estadual de Esportes Lars Grael, o empresário Abílio Diniz, outras personalidades, principalmente diversos esportistas, personalidades ligadas ao mundo do esporte, debateram e aprovaram a proposta final com a qual o município de São Paulo se candidata a sediar as Olimpíadas de 2012. Todos sabemos que as Olimpíadas são a principal competição esportiva do mundo e se a cidade de São Paulo conseguir essa importante vitória, sem dúvida nenhuma, vai trazer grandes benefícios à nossa capital.

Em primeiro lugar a realização dos Jogos Olímpicos provocará uma série de medidas de incremento do trânsito e do transporte coletivo na capital. Serão construídos centros olímpicos, parques esportivos que, após as Olimpíadas, poderão ser aproveitados pela população. Além de colocar a cidade de São Paulo como uma grande vitrine no mundo inteiro, na medida em que bilhões de pessoas acompanham os Jogos Olímpicos, vamos ter também um ganho econômico significativo com turismo, com comércio, com incremento na rede hoteleira e em todas as áreas, que de alguma forma sofrerão impacto positivo com esta realização.

Sr. Presidente , na Mesa anterior a Secretária Nádia Campeão esteve aqui na Assembléia Legislativa, falando com o Presidente Celino Cardoso, e na oportunidade esta Assembléia também se comprometeu com esse esforço conjunto da administração municipal e estadual no sentido de viabilizar a realização dos Jogos Olímpicos aqui em São Paulo. Gostaríamos, ao tempo em que fazemos esta comunicação, de conclamar todas as bancadas com assento nesta Assembléia Legislativa a se incorporarem nesse esforço para que nós consigamos trazer a Olimpíada para a cidade de São Paulo, no ano de 2012.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

-              Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa dois requerimentos do nobre Deputado Vaz de Lima e seis requerimentos do nobre Deputado Renato Simões. Nos termos do Art. 224 esta Presidência consulta o Plenário sobre a possibilidade de modificação da Ordem do Dia.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente , solicito regimentalmente uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como ‘Sim’, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como ‘Não’.

 

* * *

 

-              É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente , eu estava conversando com o Deputado Donisete, enquanto o Deputado Nivaldo Santana falava pelo Art. 82. O PT não falou pelo Art. 82 e o Deputado Ítalo Cardoso estava inscrito para falar pelo Art. 82 e V.Exa. abriu a Ordem do Dia antes, pelo que eu entendi, de o Deputado Nivaldo Santana terminar de falar. E nós estávamos a postos para pedir para falar pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado, os Deputados líderes que desejam falar pelo Art. 82 sempre ficam próximos aos microfones. Encerrada a fala do nobre Deputado Nivaldo Santana, não verifiquei nenhum Sr. Deputado próximo aos microfones. Encerrada a fala pelo Art. 82, nós entramos na Ordem do Dia. É o que se faz nesta Casa.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente , V.Exa. estava mais atento, porque estava presidindo a sessão e, como eu disse, eu estava conversando com o Deputado Donisete Braga. Mas o Deputado Enio Tatto, vice-líder da nossa bancada, estava ao microfone, atrás do Deputado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O nobre Deputado Tatto me desculpe, não estava ao microfone. Tanto é que, para pedir a verificação de votação, ele teve que se ater a um chamado da assessoria. Ouvi, aqui da Presidência, a assessoria do PT solicitando que o Deputado comparecesse ao microfone e solicitasse a verificação de votação.

Isso demonstra que o nobre Deputado Tatto não estava próximo ao microfone. Nós estamos em processo de verificação de votação, nobre Deputado Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Como V.Exa. está dando o tempo regimental para termos a verificação de votação, o meu questionamento não protelou esse prazo. O que eu estava questionando é que nós, não por desatenção nossa, queremos deixar a nossa impressão de que houve muita rapidez de V.Exa. em entrar na Ordem do Dia.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente , eu gostaria de dizer que eu estava bastante atento aqui à condução de V.Exa., até como contradita, nos trabalhos desta Casa, e pude sentir perfeitamente que V.Exa. agiu bem, da maneira como decidiu, até porque a solicitação feita pelo Deputado do PT foi uma verificação de quórum, e não uma verificação de votação. Mas V.Exa., democrático como é, autorizou a verificação de votação, o que eu entendo ser uma medida de atendimento aos interesses da bancada do PT.

Em relação ao Art. 82, é evidente que V.Exa., sentindo no plenário, que não houve de parte dos Deputados do PT a sua intenção de falar nos microfones de aparte, evidentemente V.Exa. deu continuidade à sessão. Apenas para dizer que entendo acertada a decisão de Vossa Excelência.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - Sr. Presidente , gostaria de anunciar a presença, nesta Casa, dos Prefeitos Firmino Ribeiro Sampaio, de Penápolis e Jorge Barbosa de Carvalho, da cidade de Barbosa, e também do vereador Milton Hermenegildo, da cidade de Lucélia.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 65 Srs. Deputados: 54 responderam “sim”, 10 responderam “não”, seis se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a inversão da Ordem do Dia.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma pergunta a respeito da decisão de V.Exa. de fazer uma análise prévia da constitucionalidade dos projetos desta Casa. Estamos com uma determinação regimental de que os projetos protocolados junto à mesa devem ser publicados no "Diário Oficial" do Estado. Tenho notado que vários projetos apresentados por mim e por outros Deputados não estão sendo publicados no "Diário Oficial" para dar início à tramitação. Eu pediria a V.Exa. uma informação: é regimental a não-publicação dos projetos no "Diário Oficial" do Estado? Com base em que dispositivo regimental V.Exa. tem determinado que os projetos não sejam publicados no "Diário Oficial"?

Também gostaria de fazer um segundo questionamento: V. Excelência está fazendo uma análise prévia da constitucionalidade dos nossos projetos e o nosso Regimento não estabelece nenhum prazo para essa apreciação. Em tese, poderemos ficar alguns dias, semanas ou meses, com esses projetos na avaliação da assessoria técnica de V. Excelência.

Peço que V.Exa. também responda oportunamente o prazo que necessita para esse trabalho e com base em que decisão regimental ou jurisprudência da Casa V.Exa. se baseia para esse procedimento.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência responderá oportunamente essa questão de ordem. Por precedência, esta Presidência coloca em votação requerimento do Deputado Vaz de Lima que solicita a inversão da Ordem do Dia: o item 153 passa a figurar com item 1, remunerando-se os demais.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente , indico o nobre Deputado Ítalo Cardoso para encaminhar a votação desse requerimento pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente , Srs. Deputados, senhores que nos acompanham pela TV Assembléia, venho a esta tribuna, indicado que fui pelo líder da minha Bancada, Deputado Renato Simões, para externar o nosso posicionamento com relação não só à proposta de inversão de pauta encaminhada por este plenário, mas, muito mais do que isso, também trazer aqui uma reflexão que teremos de fazer sobre os vetos dos itens 6, 7, 11, 12, 42, que já estão nesta Casa.

O item 6, por exemplo, trata do veto parcial ao Projeto de lei complementar nº 79 de 28 de dezembro de 2000, aprovado por esta Casa, que institui o bônus de gestão aos servidores do quadro do magistério nas condições que especifica.

Esse projeto, nobre Deputado Mauro Menuchi, cometerá uma injustiça se esta Casa não ficar atenta. Inativo é um termo triste, são pessoas que se dedicaram durante toda a vida por uma causa, seja na arte de educar, seja na arte de curar, seja na prestação dos mais diversos serviços. Na hora de aumentar o salário, são colocados à parte, são inativos. Precisamos entender que os inativos são pessoas que vivem dessa aposentadoria e nada mais justo que reconheçamos o direito que têm. Repito, são pessoas que estão ainda trabalhando, assessorando, que estão nos ensinando com o saber que acumularam durante todos os anos de sua vida. Portanto, não podemos concordar com esse veto parcial, com a pretensão dessa mensagem enviada pelo Sr. Governador.

O mesmo se diz em relação ao Projeto nº 80/00, que institui o Bônus Mérito para as classes docentes do Quadro do Magistério nas condições que especifica. Temos de tomar um certo cuidado, até porque boa parte dos Srs. Deputados está chegando agora, são 42 novos Deputados.

Para nós, que estamos chegando, é muito importante que esta pauta da outra legislatura seja resolvida, que as pendências sejam votadas, para que os Deputados que chegam possam ter o seu espaço para apresentarem suas proposituras, para a troca de informação com outros Deputados, que enriquece o seu ponto de vista. Muitas vezes chegamos a esta tribuna com uma determinação e um debate faz com que alteremos os nossos conceitos, que refaçamos juízos que vínhamos fazendo.

Portanto, se faz necessário que essa pauta seja resolvida. Estamos falando de um veto de 2000. Estamos em 2003. Mais de 50% desta Casa é de novos Deputados que querem espaço para apresentar os seus projetos. Muitos Deputados que não estão mais aqui querem ver aprovados seus projetos ou até, se for o caso, retirados da pauta, acabar com a angústia daqueles que defendem suas proposituras.

Digo isso porque na minha bancada, por exemplo, somos 13 novos Deputados, cada um com uma experiência. O Tiãozinho, de Campinas, líder sindical dos eletricitários, tem uma contribuição fantástica para dar sobre o debate da energia elétrica; o Simão Pedro é estudioso da questão agrária, do meio ambiente; o Mário Reali, como Secretário na cidade de Diadema, foi um dos responsáveis pela melhoria na qualidade de vida daquela cidade; o Almeida, de Guarulhos, mudou a qualidade de vida na gestão do nosso companheiro Elói Pietá. Estou falando de várias experiências, sem contar outros partidos que trazem seus Deputados com muita vontade de trabalhar em cima de seus projetos. Mas, infelizmente, nos deparamos com uma pauta que não nos dá essa possibilidade. Temos vetos de 2000, que não terão mais eficácia, porque quando forem votados, talvez muitos não atenderão ao seu objetivo.

Volto a repetir: não são inativos. São cidadãos que passaram toda a sua vida ensinando e se tratados com respeito pela sociedade, poderiam devolver essa sabedoria à juventude, que muitas vezes não sente vontade de ficar na sala de aula porque o professor também não tem inspiração para ensinar. Infelizmente, vivemos numa época em que o aluno, quando chega à sala de aula, tem uma média de cinco mil horas de televisão. Aí vem o professor e fala ‘Vavá viu a uva.’ Adivinha o que esse aluno vai pensar.

Os nossos educadores não estão tendo tempo de preparo, não têm um salário que condiz com sua necessidade para que possam se reeducar, ter acesso a novas leituras. Esta Casa precisa observar isso. Temos de votar esses projetos para desobstruir a pauta, para dar aos Deputados que chegam a possibilidade de colocar seus pontos de vista, reconhecer o direito legítimo de uma categoria de ser tratada na mesma condição daqueles que hoje estão na ativa e que dias atrás, foram seus alunos. Temos de passar o conhecimento desses professores aos nossos filhos. Eram estas as considerações que, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queria fazer no sentido de manter a pauta e não fazer a alteração.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - Sr. Presidente , peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando, para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente , Srs. Deputados, a Casa está cheia, quorum perfeito para grandes debates, isso avança a nossa democracia.

O Coronel Ubiratan, o Deputado Cândido Vaccarezza e eu estivemos presentes, hoje de manhã, à cerimônia de passagem de cargo do coronel Wagner Ferrari para o digníssimo coronel PM Jair Paca de Lima, do Comando Geral do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, pessoa que pelo seu curriculum tem uma folha de serviços honrada e prestada dentro da corporação e naturalmente à população do Estado de São Paulo.

Quero falar do cel. Wagner Ferrari. Quem esteve lá presenciou a folha honrosa e digna de grande serviço prestado à população e principalmente à corporação da Polícia Militar deste Estado. Quem é da corporação conhece muito mais. Conheço algumas pessoas da área da Segurança Pública, sabemos o quanto é dedicada a vida de um policial e mais ainda a vida de um policial pertencente ao Corpo de Bombeiros.

Tivemos uma passagem infeliz na nossa cidade quando a Corporação perdeu dois soldados combatendo aquele terrível incêndio no depósito da Nestlé. Aquilo serviu para criarmos uma aproximação com essa Corporação, aprendendo a conhecê-la um pouco mais. Saber ali o quanto se faz, o quanto se presta e que muita coisa a nossa população não conhece, e até mesmo este Plenário não fica sabendo de coisas importantíssimas que a polícia presta à nossa sociedade, não apenas as coisas pertinentes à sua profissão, mas ajudando em trabalhos sociais importantíssimos. O Projeto do Aleitamento Materno se fez vitorioso porque teve o apoio da Polícia Militar através de sua Corporação dos Bombeiros. Essas e tantas outras ações foram desprendidas em prol da nossa sociedade paulista.

Assim, quero parabenizar o coronel PM Jair Paca de Lima pela brilhante escolha do Comando Geral da Polícia Militar, porque ele prestará um grande serviço ao nosso Estado. Quero dizer da nossa satisfação pelo período em que esteve o coronel Wagner Ferrari. Sem dúvida nenhuma, as palavras que foram pronunciadas nesta manhã em sua homenagem e aos seus serviços prestados ainda foram poucas, mas foram de muito valor. Foi um momento honroso em que o coronel chegou a se emocionar em suas palavras. Se ele se emociona ao falar de sua profissão é porque faz a profissão e a vive com emoção.

Desejo muita sorte ao novo comandante da Polícia Militar do Corpo de Bombeiros, coronel Jair Paca, e também quero cumprimentar o coronel Wagner Ferrari pelos serviços prestados.

Aproveito este breve momento para falar de um projeto que já foi amplamente debatido, discutido, mostrado pela imprensa e que agora vem à tona através dos meios publicitários, o Programa Fome Zero.

A digna bancada do Partido dos Trabalhadores tem o Presidente Lula como chefe do Executivo Federal e membro fundador deste partido. Nós, da Associação Paulista de Supermercados, nos colocamos à disposição para estar auxiliando este projeto. Percebemos que foi um projeto que a sociedade abraçou. Por onde o Presidente passa, por menor que seja, alguém quer dar a sua colaboração e sua contribuição. Uma mostra disso foi na fábrica da Mercedes, quando um grupo de funcionários, com grande humildade, mas com boa vontade e de coração, entregou a contribuição de mil reais.

A população se mobiliza para que esse projeto dê certo, mas agora me vem uma preocupação. A partir da sexta-feira, comecei a ver uma campanha publicitária muito forte do Programa Fome Zero. Como socialista fiquei pensei: “Será que o Programa Fome Zero começou a alimentando a fome dos publicitários?” É uma campanha muito cara, e pelo que estamos vendo é uma campanha milionária.

Volto um pouco e relembro aquela atitude brilhante daqueles trabalhadores da fábrica de Mercedes, que juntaram mil reais, tostão por tostão. Por ter um patrimônio muito maior, a Mercedes doou um caminhão e a Volkswagem dois caminhões e um veículo. Ficamos assustados ao vermos campanha publicitária de coisas ruins, mas ficamos contentes com campanha de coisas boas.

Faço um apelo ao Partido dos Trabalhadores que, se possível, levantasse o custo dessa campanha publicitária, porque no meu entendimento a sociedade e os empresários já se comoveram e todo mundo quer colaborar. Não sei se teria a necessidade de fazer uma campanha tão cara e milionária, acredito que isso poderia estar sendo revertido em alimento, poderia estar sendo revertido diretamente ao programa porque fome se trata com alimento. Admito que a publicidade é importante e assumo a nossa parcela de responsabilidade com este governo.

Os 28 Deputados federais do PSB comungam na bancada de sustentação do governo, são aliados e estão lá para contribuir, diferentemente de alguns que dizem ser aliados, mas querem tirar proveito de um processo de mudança. A sociedade está provando que os políticos responsáveis estão colaborando, mas têm muitas estrelas querendo aparecer, inclusive, estrelas do partido.

Aonde tenho me pronunciado digo que essas pessoas têm que ser reprimidas, porque querer mudança e dar a sua cooperação deve começar colaborando e não cobrando. Fiscalizando sempre, mas a atitude de alguns parlamentares tanto no âmbito do Senado como na Câmara Federal é de quem não quer colaborar. O nosso partido PSB tem dada a sua colaboração como parceiro, como governista e como quem assumiu o compromisso de mudança em nosso país.

Então, sinto-me responsável, sim, em estar fazendo este pronunciamento em relação ao Programa Fome Zero porque assusto-me. Repito que a publicidade é pertinente, se faz necessária, mas não pode ser abusiva. Ao olhar os outdoors dos mais simples aos mais luxuosos e iluminados indaguei-me se o programa não começou a atender os publicitários. O Programa Fome Zero começou matando a fome das agências de publicidade. Fiquei assustado porque é muita propaganda.

As pessoas já estavam convocadas naturalmente porque se sensibilizaram, aonde o Presidente Lula passa hoje tem sempre alguém querendo colaborar. Apesar de darmos a nossa colaboração em âmbito federal, temos de dizer aquilo que não está correto: a campanha parece assustadora. O Programa Fome Zero teve alguns tropeços no início, o ministro parece que não tinha o comando que se fazia necessário para que o projeto decolasse, de pronto o Presidente articulou as suas mudanças e parece que hoje o projeto começa a chegar na boca de quem tem fome.

Faço este pronunciamento para que não possamos deixar que os abusos se perpetuem neste governo que traz uma característica de mudança. É um governo que vai mudar e que tem, sim, o respeito e a confiança da população, mas que não pode deixar que se percam, pois fazemos parte dessa mudança. Muito obrigado, Sr. Presidente .

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

 

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O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PPB.

 

O SR. PRESIDENTE - Ary Fossen - PSDB - É regimental o pedido de V.Exa. Antes de passar a palavra ao nobre Deputado Conte Lopes, quero anunciar as presenças em plenário do Prefeito da Cidade de Estrela d’Oeste, dr. Pedro Itiro, e do pecuarista Valdemar Miotto, acompanhados do nobre Deputado Edson Gomes. Sejam bem-vindos! (Palmas.)

 

O SR. Vanderlei Macris - PSDB - Sr. Presidente , solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos, por 2 horas e 29 minutos e por 2 horas e 28 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - Ary Fossen - PSDB - Esta Presidência registra a solicitação de V.Exa. e, no momento oportuno, colocaremos em votação.

 

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente , solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 27 minutos, por 2 horas e 26 minutos e por 2 horas e 25 minutos, completando a escala descendente da proposta do nobre líder do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - Ary Fossen - PSDB - É regimental o pedido de V.Exa. e esta Presidência, na hora oportuna, colocará em votação os pedidos de V. Excelências.

Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes para fazer encaminhamento pela bancada do PPB.

 

O SR. Conte Lopes - PPB - Sr. Presidente , Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia e nas galerias da Assembléia.

A Casa pretende acelerar, votando os vetos dos Deputados. Em várias reuniões dos líderes isso é abordado. Quando viemos para o plenário, entrou uma solicitação para mudar a pauta. Os 160 vetos são projetos de Deputados que foram aprovados por esta Casa, em que houve acordo das lideranças. Os projetos vieram para plenário, foram votados, foram para o Palácio dos Bandeirantes e lá foram vetados, voltando para esta Casa. São 160 projetos nesse sentido. E quando chegam aqui, o PSDB entra com uma inversão de pauta, tirando os vetos que estão na frente e passando os projetos do Governo. Isso já acontece há mais de dez anos. E daqui a vinte anos, aqueles que nos sucederem estarão com o mesmo problema.

É evidente que os projetos dos Deputados são tão importantes quanto os projetos do Executivo. Dentre esses 160 vetos, temos vários projetos de interesse da sociedade. Temos projetos, por exemplo, que obrigam a Secretaria de Segurança Pública a destruir as armas apreendidas pela Polícia. Vejam que belo projeto! Fala-se tanto em destruição de armas, em pombinha branca na televisão, em paz. De vez em quando vejo na Praça da Sé um trator, com rodas grandes de ferro, destruindo algumas espingardinhas velhas, alguns revólveres velhos, calibre 22. E a Globo e o SBT filmando, como se fosse alguma coisa importante contra o crime.

Esse meu projeto, que está na pauta, no item 95, fala justamente isso: quando a Polícia, Civil ou Militar, apreender armas, que as armas sejam destruídas. Foi feito o exame, foi periciada, a arma não serve para mais nada. E aprovamos um projeto nesta Casa, um projeto realmente bem melhor em termos de segurança pública do que todas as reuniões que foram feitas até hoje: Presidente , Ministro da Justiça, Governador, Juízes, Promotores, Deputados, porque eles se reúnem e não resolvem nada. De vez em quando se ouve: “Vamos fazer um presídio federal, de segurança máxima.” Como se isso adiantasse alguma coisa. Como se criar um presídio federal fosse impedir fuga de preso. Não, não impede.

Há um mês, 20 policiais federais foram presos em Foz do Iguaçu por corrupção. Então, há corrupção no funcionalismo municipal, estadual e federal. E é o funcionário corrupto que põe os grandes bandidos na rua. Todos sabem disso.

Apresentamos um projeto que vai destruir armas de fogo apreendidas pela Polícia. Por que foi feito esse projeto? Porque o Comandante Geral da Polícia Militar, Rui César Mello, fez um pronunciamento na imprensa dizendo que uma arma, uma pistola 9 milímetros, que é uma arma própria das Forças Armadas, fora apreendida pela Polícia Militar cinco vezes. Ou seja, por cinco vezes a PM apreendeu a arma com um bandido, levou-a para a Delegacia de Polícia, alguém se corrompeu e a arma voltou ao mundo do crime.

Se o meu projeto fosse sancionado pelo Governador, evidentemente que essa arma não voltaria mais para as ruas: ela seria destruída. Mas não. O Governo vetou o projeto. Acho até que se algum componente da base de sustentação do Governo fizer o mesmo projeto, ele será aprovado. Já fizemos projeto nesse sentido.

Aqui se fala muito no que é constitucional ou inconstitucional. Anos atrás, fiz um projeto para que o policial militar fardado viajasse de graça no ônibus. Para impedir o que vemos nas estradas: o policial que ganha um salário ridículo, irrisório, ficar cinco ou seis horas esperando por uma carona para ir trabalhar. Fizemos um projeto para que aquele fardado viajasse de graça, mas não conseguimos aprová-lo. A Deputada Edna Macedo, que era do meu partido, mudou para o PTB. No PTB, ela fez um projeto idêntico e conseguiu aprová-lo. Então, o que era inconstitucional para mim, era constitucional para a nobre Deputada Edna Macedo porque ela passou a ser base do Governo.

Esse projeto, que não sei por que não aprovaram, qualquer outro Deputado que o apresentar poderá aprová-lo porque é um projeto bom. As armas de fogo - metralhadoras, fuzis - vão ser destruídas. E o senhores que aqui estão, ou nos acompanhando pela televisão, viram que há quinze dias os bandidos invadiram um fórum de Suzano e de lá levaram trezentas armas de fogo: fuzis, metralhadoras, canhões. Levaram de tudo. Não entendo também por que as armas ficam no fórum, sem segurança alguma. E o crime organizado tem bandidos inteligentes, que não são burros, e sabendo que nos fóruns existem armas, entram lá à noite e as levam. E nós, da Polícia Civil e Militar, temos que correr atrás do prejuízo novamente porque nem o Juiz é responsabilizado, ninguém do fórum. Então, temos que ir atrás. Temos que voltar a prender a arma e o bandido. Ou seja: a Polícia enxuga gelo, vive prendendo os mesmos bandidos.

Assim, o nosso projeto é bom. Mas como? Temos que aprovar, na marra, um projeto do Governo - até que é bom, projeto dos precatórios -, mas por que, por ser do Executivo, passa à frente de todos os outros projetos para ser votado mais rapidamente? Achamos isso errado. Na verdade, os projetos dos Deputados devem ter o mesmo valor. Outro projeto nosso fala de se colocar biombo em ocorrências policiais, acidentes de trânsito. Qualquer pessoa que ligar uma televisão agora vai verificar o que está acontecendo em São Paulo. São programas de televisão, às vezes um cidadão que foi assaltado, está esfaqueado ou baleado no chão e ficam todos televisionando, esperando chegar uma viatura do Corpo de Bombeiros ou do resgate que agora leva as pessoas feridas. Na minha época, colocávamos as pessoas na viatura da Rota, levávamos embora e salvamos muita gente. Acredito que poucas pessoas morreram com esse procedimento.

Não sou contra o trabalho do resgate, acho bonito, mas acredito que se uma pessoa está esfaqueada, ferida e está sendo filmada pelo Datena, ora, a primeira viatura deveria pegá-la e levar para o hospital. E não esperar uma hora, a pessoa morrer ali, como já se viu.

Fizemos um projeto para que a Polícia use biombo. Se houve um acidente, através de um biombo, cerquem aquele local. Não vai haver acidentes, os transeuntes não vão parar, não vai haver toda aquela comoção geral que percebemos nos locais de acidente. Isso acontece no mundo inteiro. Mas aqui o Governador vetou. Então se fala em crime organizado.

Apresentamos um projeto que estabelece que todos que entrarem na Polícia Civil ou Militar sejam submetidos a exame toxicológico. É só retirar um fio de cabelo que já pode fazer o exame. Fazendo-se o exame toxicológico pode-se analisar se aquele candidato a policial é viciado em drogas. Se ele foi viciado em drogas não serve para nenhuma polícia. Ele não vai servir à sociedade. Ele servirá ao traficante.

Não sei por que o governo veta também o nosso projeto. E depois vem falar que é contra o crime organizado! O pior bandido que existe é aquele que se torna bandido policial. Porque ele conhece a polícia, seus membros e como agem. Desta forma, o nosso projeto é muito bom. Se for viciado, não serve mais para a polícia. Porque o viciado vai ajudar o traficante. Ele vai receber dinheiro do traficante. Sabemos, através de estudos da Polícia, que algumas pessoas já são preparadas para o tráfico de drogas. Aliás, hoje se preparam até delegados e oficiais. Paga-se o estudo de uma pessoa para que amanhã ele venha a ser delegado, oficial, juiz de direito ou promotor para servir ao crime organizado.

Portanto, se não combatermos o crime como determinam as leis, evidentemente que discussões em Brasília ou no Palácio dos Bandeirantes não irão resolver nada. Porque, para combater o crime, precisa de polícia que vai para a rua guerrear contra o crime. Enquanto não houver isso é conversa mole e papo furado. Muito obrigado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente , peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pelo PCdoB, por 10 minutos. Antes, porém, gostaria para anunciar a presença na galeria da Assembléia do Sr. Irineu Romeiro Filho, Presidente do Sindicato dos Bancários, que também é de Jundiaí, convidado do nobre Deputado Mauro Menuchi.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente , Srs. Deputados, em primeiro lugar queria cumprimentar os companheiros do Sindicato dos Bancários de Jundiaí pela presença nos trabalhos desta Casa na tarde de hoje.

Estamos vivendo momento surrealistas aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Desde que se iniciou a nova legislatura, no dia 15 de março, todos os Deputados estão sentindo dificuldade de fazer com que os nossos trabalhos fluam com normalidade e tenham processo normal de votação na Ordem do Dia.

Infelizmente o Sr. Governador do Estado, Geraldo Alckmin, adotou uma postura de vetar a imensa maioria dos projetos de lei aprovados aqui na Assembléia Legislativa. Todos os Deputados sabem que a maratona para se aprovar um projeto de lei aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo é extremamente complexa. Passa por discussões nas comissões, por prolongadas negociações no colégio de líderes e, depois de percorrer esse labirinto, antes que o projeto esteja plenamente apto a ser votado, o projeto entra na Ordem do Dia e consegue ser aprovado. Antes que consigamos divulgar para nossas bases eleitorais o grande feito, que foi a conquista de um projeto de lei aprovado, somos surpreendidos com a prática recorrente do governo do Estado, alegando os maiores e os mais amplos pretextos, sempre inventando algum artifício para justificar o veto.

Uma hora o Governador, fazendo exercício monumental, argüi a tese de que os projetos aprovados nesta Casa seriam inconstitucionais. Que ferem um ou outro dispositivo constitucional. Quando o Governador não consegue descobrir com sua lupa de veto algum problema de constitucionalidade nos projetos, procura argüir o chamado vício da iniciativa, dizendo que o projeto de iniciativa dos Deputados não poderia prosperar na Assembléia Legislativa, na medida em que o governo reclama para si a paternidade e responsabilidade de gestar boa parte da produção legislativa. Qualquer projeto nosso, para ser aprovado, e não sofrer veto do Governador, é uma luta muito grande.

Entretanto, quando o projeto não é inconstitucional, quando o governo também não pode usar o pretexto do vício de iniciativa, utiliza o último pretexto que praticamente aniquila qualquer possibilidade de superar a barreira do veto. Isso ocorre quando o governo afirma que o projeto aprovado aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo contraria o interesse público. Ou seja, o projeto, que é feito no Poder mais democrático, que é o Poder Legislativo, passa por um processo de recebimento de emendas, é discutido na Comissão de Constituição e Justiça, depois na Comissão de Mérito e depois passa pelo seleto crivo das discussões do colégio de líderes. E, quando finalmente é votado por entendimento da maioria dos partidos e dos Deputados, o Governador, de forma única e imperial, afirma que o projeto contraria o interesse público.

Na prática, a tarefa precípua deste Poder Legislativo, que ao lado de fiscalizar as ações do Executivo e de funcionar como caixa de ressonância da sociedade, é produzir leis para aperfeiçoar o arcabouço jurídico legal do nosso Estado. Percebemos que o Governador criou uma verdadeira blindagem que transforma projetos de leis aqui aprovados e sancionados por ele, numa exceção muito grande. Isso significa que todo esforço elaborador aqui da Assembléia Legislativa acaba caindo na vala comum dos projetos vetados.

O que ocorre, então, com essa multiplicação exacerbada de vetos? Ocorre que hoje, por exemplo, na Ordem do Dia da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, há 160 itens, e se formos discutir todos esses itens ficaremos aqui consumindo um tempo muito grande, sem conseguir priorizar e hierarquizar de acordo com os interesses maiores da nossa população e do nosso estado, as proposições que realmente correspondam aos interesses maiores de São Paulo.

Consideramos que as dificuldades que estamos enfrentando com a Ordem do Dia travada, tem como principal responsável a indústria de vetos instalada no Palácio dos Bandeirantes. Não há crise econômica, não há desvalorização cambial, não há queda de bolsa de valores que faça entrar em recessão a indústria de vetos dirigida pelo Governador Geraldo Alckmin.

Assim, na nossa compreensão, o que o Governo pretende, ao cabo, é transformar este Poder soberano e autônomo em mero apêndice dos interesses do Executivo. Querem transformar a Assembléia Legislativa apenas num templo que permanentemente tem que dizer amém a todas as propostas que vêm do Palácio dos Bandeirantes. Propostas, por exemplo, como a privatização do setor de energia elétrica, que foi capitaneada pelo Governador do Estado, que foi aqui aprovada, contra o nosso voto e que teve como resultado o descalabro no sistema. Da mesma forma, como a privatização do Banespa, da Fepasa, da Ceagesp, da Comgás e todas as outras medidas de iniciativas do Executivo, e que prestaram um enorme desserviço para o nosso Estado e para a nossa população.

É por isso que nós achamos que a Assembléia Legislativa precisa erguer a sua voz, levantar a sua bandeira da soberania em não se conformar com essa sistemática postura do Governo, de vetar a imensa maioria dos projetos de lavra dos Srs. Deputados, inclusive dos próprios Deputados da base governista. Quando se comemora a aprovação de um projeto aqui na Assembléia, essa comemoração se esvai em poucos dias, porque logo o Diário Oficial recebe e publica uma mensagem do Governador, aproveitando um ou outro pretexto para vetar os nossos projetos.

Diante desse verdadeiro impasse que a Assembléia Legislativa se encontra, nós, do PCdoB, consideramos que a forma mais adequada, eficaz e ágil de trabalharmos, na Ordem do Dia, é seguir a ordem natural dos projetos, sem nenhuma medida casuística, sem nenhum subterfúgio por parte da liderança do Governo, que procura fisgar um projeto do Executivo que está bem atrás, colocado em primeiro lugar, atropelando principalmente, Sr. Presidente , Srs. Deputados, o Item 1º do projeto, que trata de uma questão exaustivamente debatida nesta Casa. O Projeto de lei 676/00, de autoria do próprio Governador, dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos no domínio do Estado de São Paulo.

Gostaria de lembrar que o primeiro projeto, com o mesmo conteúdo, foi enviado pelo Governador Mário Covas. Depois de reuniões, plenárias e audiências públicas, o Governador retirou o projeto, aperfeiçoou e reapresentou. Esse Projeto 676 é uma reapresentação, já foi feito um amplo debate e estamos vivendo aqui a situação mais paradoxal: o Item 1º da Ordem do Dia é um projeto de iniciativa do Governador do Estado.

Por que um projeto de iniciativa do Governador do Estado não é votado? Faço até uma consulta ao líder do Governo nesta Casa, Deputado Vanderlei Macris. É que a base do Governo não tem uma unidade programática, a base de sustentação do Governo não tem programa comum e projeto político de desenvolvimento para o nosso Estado. É um amontoado de interesses contraditórios que inviabiliza a própria base do Governo, que compõe o Governo e não quer votar o projeto de iniciativa do Governador do Estado.

Isto é um paradoxo. O item 1º é um projeto do Governador que estabelece a cobrança de água, e os Prefeitos pedem para votar esse projeto. As entidades ambientalistas e os setores de saneamento já formaram uma opinião para votar imediatamente, mas a base governista falou: “Esse projeto, não vai votar.” Fica a pergunta que não quer calar: “Qual é a unidade que cimenta a base governista, se não for interesses outros, que não aqueles que deveriam sustentar um projeto sério e construtivo do Governador?”

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente , peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris, para encaminhar a votação liderança do Governo, por 10 minutos.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Apenas para dizer, Sr. Presidente , que acaba de se manifestar desta tribuna o Deputado Nivaldo Santana. sabedor que é S. Exa., que não é permitido o aparte para contestarmos as alegações, e então se aproveita, muitas vezes, para fazer suas bravatas. Por sinal, como diz o próprio Presidente Lula, quando se está na oposição, pode-se fazer bravata. Quando está no governo, se tem mais responsabilidade.

Portanto, só gostaria de responder ao Deputado Nivaldo Santana, que esse Governo tem coerência. Este Governo tem proposta e tem postura. Não é por nada que, ao longo dos últimos oito anos, pela terceira vez, a população de São Paulo constrói, pelas mãos do PSDB, um Estado decente, um Estado que tem condições para o seu desenvolvimento, apresentadas a esta Casa e aprovadas em tantos outros projetos de lei. Mas S. Exa. prefere o discurso mais fácil, prefere a bravata do que se comprometer com a votação dos projetos nesta Casa.

Está aqui, Sr. Deputado, Sr. Presidente , esta proposta de votação dos precatórios. E V.Exa. tem sido presente permanentemente na obstrução do projeto, ao passo que a grande maioria, mais de 50 Deputados desta Casa, pretendem e querem votar o projeto que atende a milhares de pessoas que hoje dependem do recebimento de precatórios de pequena monta.

A sensibilidade do Governador Geraldo Alckmin demonstra, nesse momento, que é importante ser votado esse projeto. Pede à Assembléia, através da liderança do seu Governo, e vamos construir a votação desse projeto. Em relação aos demais, esse projeto merece demanda, outras tantas negociações, como é o projeto que constrói um roteiro de votação através de um entendimento nesta Casa, que será votado oportunamente também. Mas neste momento a prioridade é votar o projeto dos precatórios. E vamos seguir em frente, com a nossa orientação, no sentido de que o plenário desta Casa possa ter a oportunidade de votar. É uma pena que o PCdoB não permita que nós votemos rapidamente essa proposta. Obrigado, Sr. Presidente , era o encaminhamento que gostaria de fazer.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente , V.Exa. que exerce com muita galhardia a 2ª Vice-Presidência - votamos todos em V.Exa. para essa honrosa missão - é o zelador do cumprimento do Regimento. Ao que me consta, o encaminhamento do processo de votação deve ser feito da tribuna. Não é a primeira vez que isso é feito do microfone de apartes.

Queria solicitar a V.Exa. que conferisse junto ao nosso Regimento se é permitido o encaminhamento de votação do microfone de apartes. Caso não seja, que orientação V.Exa. dá aos Deputados para que o Regimento seja cumprido?

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, nós deferimos que o líder do Governo fizesse o uso do microfone do plenário. Foi consentido isso. Vamos registrar a manifestação de V.Exa. e analisar o Regimento corretamente.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Apenas para reiterar a V.Exa., que tem permitido o uso da tribuna pelo Art. 82, que normalmente é feito do microfone de apartes. Parece-me que há uma disposição regimental, de que o encaminhamento de votação seja feita da tribuna. Às vezes, para economizar tempo, para não gastar o tempo do deslocamento, o Deputado pode até preferir fazer, por comodidade daqui. Mas acredito que seja mais condizente com esse momento do Regimento, que o encaminhamento de votação seja efetivamente feito da tribuna. Era a manifestação que queria fazer, agradecendo a atenção de V. Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Em votação, o requerimento do nobre Deputado Vaz de Lima. Tem a palavra para encaminhar pelo PCdoB o Senhor Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Quero falar somente por 30 segundos, Sr. Presidente . Ocuparei apenas 30 segundos para dizer o seguinte: o Item I, da Ordem do Dia, é um projeto que começou no Governo Mário Covas. E quero saber por que é que a liderança do Governo é contra a votação de um projeto do próprio Executivo, e procura atribuir à oposição, com medidas protelatórias, no sentido de inverter a Ordem do Dia. Na verdade, quem está dificultando o normal andamento dos trabalhos aqui nesta Casa é a liderança do Governo, com essas inversões casuísticas da Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Nobre Deputado Nivaldo Santana, é o mérito que cabe no encaminhamento, e V.Exa. já fez o uso da palavra quanto ao mérito. Em votação o requerimento do nobre Deputado Vaz de Lima, líder da bancada do PSDB.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente , quero saber de V.Exa., se é possível ou não encaminhar a votação neste momento, porque o nobre Deputado Edmir Chedid, que está junto do microfone de apartes, gostaria de encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - A Presidência indaga ao nobre Deputado Edmir Chedid se deseja fazer o encaminhamento de votação pela liderança do seu partido.

 

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente , quero agradecer ao nobre Deputado Renato Simões, que tem procuração para falar por mim e pelo meu partido.

Tenho autorização para encaminhar daqui, Sr. Presidente ?

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Se V.Exa. desejar, nós deferimos favoravelmente.

 

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - O PFL deseja a inversão da Ordem do Dia, orienta a bancada a votar favoravelmente, nós desejamos beneficiar mais de dez mil famílias com este projeto do Sr. Governador. Eu não entendendo onde reside a preocupação de deixarmos uma única pessoa sem receber, se poderíamos beneficiar centenas, milhares de famílias. Nosso voto é favorável, Sr. Presidente .

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente , em que pese o fato de o nobre Deputado Edmir Chedid ter sofrido um acidente que inclusive lhe lesou a mão, nós não vemos razão para que o Regimento novamente seja descumprido e novamente um Deputado utilize o microfone de apartes para fazer o encaminhamento de votação.

Reitero a V.Exa. o apelo para que encaminhamento de votação e discussão de projeto sejam feitos da tribuna, como manda o Regimento, porque dessa forma a visibilidade para os Srs. Deputados é maior. É muito ruim alguém encaminhar de costas para o plenário. Os Srs. Deputados não estão nem de frente para o orador.

Portanto, quero solicitar novamente a V.Exa. que mantenhamos a tradição e que o encaminhamento de votação seja feito no microfone da tribuna e não do microfone de apartes.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esta Presidência informa ao nobre Deputado Renato Simões que o orador, para falar pela bancada, poderá fazê-lo do microfone de apartes desde que deferido. Artigo 110, inciso IV, do Regimento.

   

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente , eu gostaria então de solicitar a V.Exa. que fosse franqueado o uso da tribuna para cada Questão de Ordem que queiramos apresentar. É entendimento de V.Exa. que nós possamos solicitar permissão do uso da tribuna para apresentação de Questões de Ordem?

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Não há dúvida. Cabe à Presidência deferir.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente , solicito permissão do uso da tribuna para apresentação de uma Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Está indeferido o pedido de V.Exa., uma vez que já demos por encerrado o encaminhamento.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Mas cabe Questão de Ordem sob o processo e votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente , eu verifico que o nobre Deputado Renato Simões insiste em obstruir o que V.Exa. já decidiu. Peço a V.Exa. que dê prosseguimento ao processo de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Em votação o requerimento do Deputado Vaz de Lima. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente , requeiro uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

-              É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente , já ficou decidido aqui que o voto tem que ser “Sim” ou “Não”. Cada vez que se vota com um discurso, gostaria que V.Exa. fizesse cumprir o Regimento no sentido de que o Deputado viesse e votasse sem fazer pronunciamento.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente , esta foi uma fala absolutamente anti-regimental do nobre Deputado Campos Machado. Sua Excelência está assacando contra o Regimento Interno, que assegura aos Deputados o direito de abstenção. Esta foi uma decisão da última reforma do Regimento, da qual V.Exa. participou e o mecanismo da abstenção foi justamente introduzido no processo legislativo pelo novo Regimento Interno.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Contra o meu voto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Vossa Excelência pode ter sido derrotado - uma das poucas vezes, inclusive, em que V.Exa. deve ter sido derrotado nesta Casa. Mas V.Exa. de fato não pode dizer que é ilegítima a qualquer Deputado desta Casa, até porque V.Exa., eu me lembro, já se absteve aqui neste plenário. Não pode V.Exa. dizer que é anti-regimental.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Olhe a discussão que se trava aqui, e o Regimento jogado ao chão, Sr. Presidente . O Deputado tem que chegar aqui e votar simplesmente ‘sim’ ou ‘não’.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Quem levou o Regimento ao chão foi Vossa Excelência. Vossa Excelência é quem polemizou.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Faz um discurso quase que ‘ecológico’. Já chega ontem a história da água e da galinha

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Vossa Excelência não pode dizer que é ilegítimo o uso da abstenção.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões e nobre Deputado Campos Machado, esta Presidência tem sido tolerante, mas eu solicitaria que V.Exas. se silenciassem, para permitir a alteração do voto, para aqueles que assim o desejarem.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Muito obrigado, desde que o voto da abstenção seja considerado por V.Exa. legítimo e regimental, porque essa questão de ordem não está contemplada no Art. 199 § 1º do nosso Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Por isso estamos permitindo ainda a alteração de votação.

Srs. Deputados, participaram do processo de votação 74 Srs. Deputados: 56 responderam ‘sim’, 17 responderam ‘não’, quatro se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento do nobre Deputado Vaz de Lima, ficando prejudicados todos os demais requerimentos de alteração.

Item I - Discussão e votação do Projeto de lei 311/02, de autoria do Sr. Governador. Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Com 4 emendas. Pareceres nºs 1082. 1083 e 1084, de 2002, de relatorias especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis o projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido, para discutir a favor, pelo tempo de cinco minutos restantes da reunião de ontem.

Antes porém, esta Presidência colocará em votação o requerimento de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Pela ordem, Sr. Presidente .

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovada a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente , solicito, regimentalmente, uma verificação de votação.

Antes, porém, gostaria de solicitar que, quando um Deputado pedisse pela ordem, V.Exa. ouvisse o que temos a dizer. Depois V.Exa. pode dizer se é pertinente ou não. É muito complicado para nós termos que gritar três vezes no microfone, para que V.Exa. nos dê a palavra. Está pedida a verificação desta votação, mas eu queria pedir a V.Exa., amigo de todos nós, que garantisse a palavra dos Deputados quando pedem pela ordem, no plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tenho sido tolerante, mas V.Exa. também interrompeu a minha fala. Eu estava fazendo pronunciamento. Deveria ter aguardado que eu terminasse e mais uma vez teria lhe dado a palavra.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Vossa Excelência impediu, porque não me deu a palavra no momento, que eu fizesse a questão de ordem sobre o processo de votação. Por isso pedi, interrompendo a palavra de Vossa Excelência, porque a questão de ordem era sobre o processo de votação. Agora não adianta mais colocar a minha questão de ordem. Só me resta pedir a verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Vossa Excelência pediu verificação de votação. O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

-              É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 72 Srs. Deputados: 71 responderam “sim”, três se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

Continua com a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido pelo tempo restante de cinco minutos e 27 segundos.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente , cedo o meu tempo ao nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Vicente Cândido, o nobre Deputado Renato Simões, pelo prazo de cinco minutos e 27 segundos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente , Srs. Deputados, ontem tivemos um palpitante debate sobre essa matéria, o nobre Deputado Campos Machado fez menção ao Leonardo da Vinci, eu citei um livro importantíssimo do Leonardo Boff, “A águia e a galinha”. Em nenhum momento este Deputado teve a intenção de ferir a honra de ninguém. Essa é uma história extremamente importante e, para dirimir dúvidas, fiz questão de pedir o tempo do nobre Deputado Vicente Cândido para que os Srs. Deputados tivessem conhecimento de por que, na minha avaliação, o comportamento do Governo do Estado de São Paulo não é de águia.

Essa história, narrada pelo teólogo Leonardo Boff no seu livro “A águia e a galinha”, é uma história africana de 1925 que diz o seguinte: “Era uma vez um camponês que foi à floresta vizinha apanhar um pássaro para mantê-lo cativo em sua casa. Conseguiu pegar um filhote de águia. Colocou-o no galinheiro junto com as galinhas. Comia milho e ração própria para galinhas, embora a águia fosse a rainha de todos os pássaros.

Depois de cinco anos, esse homem recebeu em sua casa a visita de um naturalista:

- Esse pássaro não é uma galinha. É uma águia - disse o naturalista.

- De fato - retrucou o camponês. É uma águia. Mas eu a criei como galinha. Ela não é mais uma águia. Transformou-se em galinha como as outras, apesar das asas de quase três metros de extensão.

- Não - indagou o naturalista. Ela é e será sempre uma águia. Pois tem coração de águia. Este coração um dia a fará voar às alturas.

- Não, não - insistiu o camponês. Ela virou galinha e jamais voará como águia.

Então decidiram fazer uma prova. O naturalista tomou a águia, ergueu-a bem alto e desafiando-a disse:

- Já que você de fato é uma águia, já que você pertence ao céu e não à terra, abra suas asas e voe!

A águia pousou sobre o braço estendido do naturalista. Olhava distraidamente ao redor. Viu as galinhas lá embaixo, ciscando grãos, e pulou para junto delas. O camponês comentou:

- Eu lhe disse, ela virou uma simples galinha!

- Não - tornou a insistir o naturalista. Ela é uma águia. E uma águia será sempre uma águia. Vamos experimentar novamente amanhã.

No dia seguinte, o naturalista subiu com a águia até o teto da casa. Sussurrou-lhe:

- Águia, já que você é uma águia, abra as asas e voe.

Mas quando a águia viu lá embaixo as galinhas, ciscando no chão, pulou e foi para junto delas. O camponês sorriu e voltou a dizer:

- Eu lhe havia dito, ela virou galinha!

- Não - respondeu firmemente o naturalista. Ela é águia, possuirá sempre um coração de águia. Vamos experimentar ainda mais uma vez. Amanhã a farei voar.

No dia seguinte, o naturalista e o camponês levantaram bem cedo. Pegaram a águia, levaram-na para fora da cidade, longe das casas dos homens, no alto da montanha. O sol nascente dourava os picos das montanhas.

O naturalista ergueu a águia para o alto e ordenou-lhe:

- Águia, já que você é uma águia, já que você pertence ao céu e não à terra, abra suas asas e voe!

A águia olhou ao redor. Tremia como se experimentasse nova vida. Mas não voou. Então o naturalista segurou-a firmemente, bem na direção do sol, para que seus olhos pudessem encher-se da claridade solar e da vastidão do horizonte. Nesse momento, ela abriu suas potentes asas, grasnou e ergueu-se, soberana, sobre si mesma... e começou a voar, a voar para o alto, a voar cada vez mais alto!

Voou...voou... até confundir-se com o azul do firmamento...”

Essa história, nobres Deputados, retirada do folclore africano, de 1925, foi narrada por James Aggrey, para tratar de uma situação importante: a dominação imperial sobre Gana. Ela mostrou algo que o Governo do Estado deve ter em mente, apesar de, nos últimos oito anos, este Estado ter ficado fechado em si mesmo, com uma administração neoliberal, pequena, mesquinha para o tamanho de São Paulo.

São Paulo é águia. São Paulo não é galinha. E o Governador Geraldo Alckmin tem a chance de liderar um Estado águia. Esperamos que ele não continue administrando um Estado galinha. É fundamental que esse projeto dos precatórios seja ampliado no seu alcance. Muito se fala, demagogicamente, contra ele, mas esse projeto atenderá apenas 1.500 pessoas no Estado de São Paulo. Precisamos ampliar o seu alcance. Transformar esse projeto-galinha em um projeto-águia. E as emendas do PT estão colocadas com esse objetivo, ou seja, dar a esse projeto uma dimensão maior para atender aos interesses de milhares de pessoas no Estado de São Paulo que esperam o pagamento dos seus precatórios alimentares.

Essa é, Sr. Presidente , a história da águia e da galinha que faço questão de doar ao Deputado Campos Machado, para que conheça a versão integral dessa importante obra do teólogo Leonardo Boff. Muito obrigado, Sr. Presidente .

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é com muito prazer que venho à tribuna para defender um projeto oriundo do Governo e que trata do pagamento dos precatórios.

Ouvi afirmações nesta Casa de que o Partido dos Trabalhadores obstrui um projeto que poderia estar beneficiando já, neste momento, mais de 10 mil pessoas; de que este projeto não é votado por obstrução do PT. Quero lembrar que num acordo de lideranças este projeto já era para ter sido votado há mais de uma semana. Há mais de uma semana havia um acordo para que oito vetos fossem votados para começar a desobstruir a pauta: quatro seriam aceitos e quatro seriam derrubados e o projeto do pagamento dos precatórios seria aprovado.

Ouvi também que a emenda da Deputada Mariângela Duarte não poderia ser aprovada. Quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para o fato de que a emenda da Deputada Mariângela Duarte - que hoje honra o Congresso Nacional como representante do nosso estado - amplia de maneira importante o alcance social deste projeto. Estamos encaminhando favoravelmente ao projeto.

É uma falácia dizer que somos contrários ao projeto, que 10 mil pessoas estão privadas de receber esse benefício porque o Partido dos Trabalhadores faz obstrução. O que queremos é ampliar isso. Se 10 mil pessoas hoje são beneficiadas, queremos que muito mais também sejam. Não podemos aceitar a truculência, que acordos de lideranças sejam sobrepujados por vontade de quem quer que seja.

Na política, aquilo que é acordado tem de ser cumprindo. Aprendi aqui que o Colégio de Líderes tem valor, é importante e recebeu dos Srs. Líderes o apoio para que esse acanhamento fosse dado. Esse acordo foi rompido, daí a obstrução que o Partido dos Trabalhadores faz, porque o que está em jogo, a rigor, é a credibilidade do Parlamento e da política, onde acordos feitos têm de ser honrados.

O projeto do precatório prevê o pagamento até 12 mil reais. No entanto, não é possível aceitarmos que pessoas que tenham pequenas quantias e não puderam constituir advogado, se juntassem a 10, 15 pessoas para receberem mil reais. Não podemos aceitar que essas pessoas não possam receber cada uma delas individualmente, até 12 mil reais na soma, portanto, no mesmo valor, o seu precatório e a emenda da Deputada Mariângela Duarte resgata essa questão.

Mas, Sr. Presidente , Srs. Deputados, quero lembrar algumas epidemias que estamos vivendo no Estado de São Paulo. Uma delas é a epidemia da conjuntivite, temos o vírus que acaba de ser identificado pelo Instituto Adolfo Lutz. Na Baixada Santista temos vivido essa epidemia, que tira uma parte da visão das pessoas. A visão fica turva por cerca de 15 dias e sem que se faça nada essa conjuntivite viral é superada.

Hoje, no mundo, estamos vivendo a ameaça de uma outra epidemia, a da insuficiência respiratória. Ela nos assusta porque pode nos atingir de uma maneira extremamente perversa. São conhecidas hoje no mundo cerca de 80 mortes. Ainda não sabemos o agente, mas sabe-se como tratar.

Como Deputado que chegou aqui recentemente, sinto que o que estamos vivendo nesta Casa é a epidemia da intransigência, que é grave, porque ela contamina de uma maneira absoluta os pares desta Casa. Uma relação que pode e deve ser cordial pode se superar, com enfrentamentos que poderiam ser evitados, para marcar força, para dizer que somos a maioria, que esmagamos a minoria. E serão vencedores do quê? Vencerão o quê? Aos vencedores, as batatas? Ainda ontem eu dizia, referindo-me ao plenário, que isto aqui parecia mais uma reunião de agricultores, porque se falava: “Agora vamos fazer valer o rolo compressor, o trator, a motosserra!” Esta relação não pode existir num Parlamento.

Pela primeira vez, vejo a presença marcante da Bancada de PSDB, porque até então esteve praticamente ausente. A continuidade das sessões foi garantida pelos partidos aliados da base governista. Pela primeira vez vejo hoje - e saúdo - a Bancada do PSDB aqui presente. Não podemos relegar os partidos da base aliada a um papel secundário: o de dar presença.

O Deputado Romeu Tuma, na última sessão, contestou, vestiu uma carapuça que eu não lhe dei, porque sei da atuação do Deputado e da sua presença absolutamente constante. Ele não está aqui apenas para dar número, mas tem feito valer as suas propostas de uma maneira muito firme e segura.

Temos de discutir, sim, e o Parlamento existe exatamente para que o contraditório se dê, para que possamos aqui mostrar as nossas diferenças. É da democracia existir maioria e minoria, mas ela será mais valiosa quanto mais se respeitar as minorias. É ouvindo as minorias que se constrói a democracia de maneira verdadeira.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Desculpe-me por interrompê-lo. Vossa Excelência sabe do apreço pelo trabalho que desenvolve na Baixada Santista; agora como Deputado estadual tem-se destacado pela maneira contundente como enfrenta os desafios que lhe são apresentados; não tenho procuração da minha bancada, até porque o Líder da Bancada e o Líder do Governo estão aqui em plenário, mas queria apenas fazer uma correção.

Entendo o dinamismo, o empenho, a dedicação neste início de mandato, onde as coisas são colocadas de maneira, eu diria, muito socializada no processo. Tenho certeza de que V.Exa. vai entender que diferentemente de outros Parlamentos, a Assembléia Legislativa não se resume aos Deputados em plenário. Deputados de várias bancadas, inclusive da bancada de V.Exa., com certeza não estão aqui em plenário, mas devem estar na biblioteca fazendo a sua consulta, provavelmente atendendo suas bases eleitorais em seus gabinetes ou então na reunião com as lideranças ou já formando as futuras comissões temáticas, como a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, enfim. O trabalho parlamentar é muito dinâmico e os Deputados, pelo som em seus gabinetes, podem estar ouvindo as discussões do plenário e estarão presentes aqui quando houver interesse.

Mas quero discordar de V.Exa.: a Bancada do PSDB tem sido presente. O que pode ter chamado a sua atenção é que durante o primeiro período, a Bancada do PSDB aguardou a fala dos Deputados até para que se estabelecesse o princípio do contraditório como V.Exa. colocou, a diferença das idéias, que acho extremamente saudável.

Acho que a oposição tem de fazer uma reflexão maior a respeito dos dados que se ouvem aqui. Não estamos preocupados em que a maioria ou a minoria tenha mais votos ou tenha menos votos. Não há enxurrada, não há aquele princípio de rolo compressor. Acho que isso é uma coisa ultrapassada, das décadas de 60 e 70. Quem hoje está lendo o Elio Gaspari está vendo os conflitos que ocorreram no Brasil nesse período, verificando que a “Ditadura Envergonhada”, título de seu livro, diz isso.

Hoje, não. Temos na Assembléia Legislativa um comportamento diferente. Eu diria que é um dos melhores Parlamentos do Brasil porque, através de uma negociação de bom senso e em torno de projetos trazidos à Casa, conseguimos obter resultados. E, se a oposição for contrária aos procedimentos que ocorrem na Casa, tem livre acesso à manifestação para dizer que não concorda com o projeto, que vai votar contra o projeto. O que não pode ocorrer é um discurso fora do tema que se coloca em Plenário e, na hora da votação há a concordância da bancada de oposição. Se o projeto for bom, vamos aprová-lo, com as suas diferenças e vicissitudes.

A bancada do PSDB tem se empenhado muito mais do que V.Exa. possa imaginar. Tenho certeza que o tempo dirá a V.Exa. da participação da bancada do PSDB. E, vou mais além. Não é só a bancada do PSDB, não é só a bancada de sustentação do governo desta Casa. A bancada de oposição também comparece ao Plenário e faz a discussão dentro dos temas que são trazidos a esta Casa. Agradeço a benevolência de V.Exa. com o aparte que me concedeu.

 

O SR. Fausto Figueira - PT - Sr. Presidente , solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - Ary Fossen - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Said Mourad e Rosmary Corrêa para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida pelo nobre Deputado Fausto Figueira.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - Ary Fossen - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em Plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Said Mourad e Rosmary Corrêa.

Continua com a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. Fausto Figueira - PT - Sr. Presidente , vejo que o nobre Deputado Orlando Morando vai solicitar um aparte e, antes disso, gostaria de contestar uma fala de S.Exa. quando encaminhou uma votação, falando da Fome Zero e da campanha.

 

O SR. Orlando Morando - PSB - Gostaria de concluir, até porque meu tempo se encerrou. Se o nobre Deputado me conceder o aparte, poderei contribuir.

 

O SR. Fausto Figueira - PT - Sim, cederei o aparte, mas gostaria de me contrapor, até para enriquecer este debate, Deputado. V.Exa. contestava, quando de sua fala, a propaganda que o governo do Brasil faz hoje em relação ao Programa Fome Zero. Quero defender, de maneira enfática, o papel do Estado brasileiro no enfrentamento da questão da fome.

Durante muitos anos, tivemos governos que colocaram a questão da fome como sendo individual e fruto do insucesso das pessoas, tirando do Estado a obrigação de estar presente para suprir as necessidades da população. Nada mais humilhante, nada mais perverso para qualquer ser humano do que não saber qual será a sua próxima refeição. Temos que trazer o Estado, novamente, para este foco da discussão. O papel que o Estado brasileiro tem em relação a prover a sua população do direito mínimo, que é um direito de qualquer animal: de ter pelo menos uma refeição - café, almoço ou jantar.

É algo que os governos passados colocavam como um determinismo histórico e que a fome era algo do insucesso das pessoas em conquistar os seus bens. Falar da fome e trazer para o foco da discussão do país a questão da miséria e da fome é papel do Estado. Temos que usar todos os recursos para que essa discussão se faça com o povo brasileiro. Não podemos mais aceitar que o governo se omita, que 50 milhões de famélicos perambulem por este país e o Estado diga: “Não tenho nada a ver com isso.”

Fome Zero é uma questão da consciência de cada cidadão deste país e é uma obrigação do Estado enfrentar essa questão. Daí a minha defesa de que se faça toda a propaganda, a mais absoluta, de um programa que visa resgatar cidadania e dignidade.

 

O SR. Orlando Morando - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado pelo aparte. Quero contestar a fala do ilustre Deputado Fausto Figueira, que me concede o aparte, no sentido que não fiz uma contestação. Pelo fato de hoje o nosso partido pertencer à bancada aliada do governo federal, trouxemos a nossa preocupação. Acho que quem é responsável não espera acontecer o erro e alerta antes que o erro aconteça.

Quero fazer justiça ao dizer que inúmeras agências de publicidade estão se colocando gratuitamente nestas questões. Revistas de grande circulação, em território nacional, estão colaborando e doando suas páginas para a divulgação do Programa Fome Zero. Grandes jornais, empresas de locação de outdoors. Temos que fazer justiça e saber que existe muita gente que está colaborando na divulgação, como o nobre Deputado disse, para enriquecer o Programa Fome Zero. E, a preocupação que trouxe nesta tarde é de que gastos exorbitantes não sejam empenhados.

Quero contestar o nobre Deputado quando diz: “Gaste o que gastar com o projeto.” Não pode ser dessa forma, nobre Deputado. Gaste o que for necessário, desde que não seja exorbitante. Porque senão vamos matar a fome de publicidade e não de quem tem fome. Foi esta a única preocupação. E, quero fazer justiça ao dizer que, não só no ramo da publicidade, mas o Presidente tem recebido o apoio a esse projeto de toda a sociedade brasileira. Comungo da idéia do nobre Deputado de que essa iniciativa é uma das mais louváveis que este país já recebeu. A proposta com a qual o Presidente Lula começou a governar o país é uma das melhores, de muita boa vontade, está corrigindo os erros de início de percurso. Na verdade, o programa começou com dificuldades na turbina, não decolou. Hoje, percebemos que o caminho dele é o da decolagem e estamos aqui para apoiar.

Trouxe a preocupação porque já vimos neste país, em administrações passadas, campanhas que custaram mais do que o próprio fato que chegou em benefício da sociedade. De onde vem a história que sai mais caro o caldo do que o peixe. E, a nossa preocupação é dar uma colaboração, enquanto parlamentar da Assembléia Legislativa de São Paulo. Nada diferente disso. Quero fazer justiça a todas as agências, a todos os publicitários, que estão dando a sua contribuição para que esse seja o projeto social de maior sucesso que este país já teve. Acreditamos que essa é a iniciativa de quem o colocou e temos que apoiá-lo, para que esse projeto se consolide, de maneira palpável e sustentável, e para que não venha a ocorrer um escândalo ao se matar a fome de quem não precisa. Muito obrigado.

 

O SR. Fausto Figueira - PT - Agradeço o aparte de V.Exa., e acho que os companheiros socialistas têm uma responsabilidade em relação ao projeto de reconstrução deste país. Este país, de alguma maneira, recebeu nos oito anos de administração do Sr. Fernando Henrique Cardoso um tratamento que leva o país hoje a viver a gravidade da crise que estamos vivendo. Falarei da gravidade da crise que estamos vivendo, da herança que recebemos, quando continuar o meu pronunciamento.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o nobre Deputado Fausto Figueira pela concessão do aparte. Não estava em plenário no momento em que foram feitas as primeiras indicações de preocupação com os custos da campanha publicitária do Programa Fome Zero. Estive participando em Brasília do lançamento da campanha publicitária deste programa. Queria fazer justiça aqui à preocupação do Deputado Orlando Morando.

É verdade que outros governos, ao promoverem seus programas, muitas vezes gastavam mais no molho do que no peixe. Muitas vezes se investia mais na publicidade do que no fato. Podemos observar isso até nos grandes programas, alguns deles até copiados de administrações do Partido dos Trabalhadores, como o Bolsa-Escola, que investiu milhões em publicidade, mas dava apenas 15 reais para cada criança ir à escola. É verdade. O Deputado está coberto de razão.

Mas é preciso registrar aqui também que desde a produção até a veiculação, em todos os órgãos de comunicação escrita, falada e televisiva, o Programa Fome Zero não tem um real de despesa sequer. Ele foi feito através da participação espontânea das agências de publicidade, dos criadores dessas agências, dos profissionais de todas as áreas do marketing e também da Associação Brasileira de Rádio e Televisão, que se encarregou de fazer a veiculação gratuita de toda campanha do Programa Fome Zero.

Estava presente no lançamento quando ali estavam representantes de todas essas entidades, que declararam que tudo que fosse necessário para divulgação do programa seria feito gratuitamente pelo rádio, televisão e jornais. Todos os representantes dessas associações presentes declararam apoio integral e incondicional ao Programa Fome Zero, como uma forma, inclusive, de participar com um apoio real e concreto ao mais importante programa social que este mundo já conheceu, pois vai tirar da miséria 54 milhões de brasileiros que hoje passam fome. Agradeço ao Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Quero lembrar que estamos discutindo aqui a questão dos precatórios. Esse é o projeto que estamos discutindo. O pagamento de precatórios de até 12 mil reais está previsto para poucas pessoas, cerca de 10 mil. Queremos que sejam 15 ou 20 mil pessoas a receber até 12 mil reais e não mais do que isso. Esse é o fulcro da nossa discussão. Esta é a razão da nossa obstrução. Esta é a razão de um acordo de líderes que fizemos e que já poderia ter sido votado há uma semana. Se isso não foi votado, é porque de uma maneira autoritária, e essa é a razão do meu pronunciamento, um acordo das lideranças foi rompido. E de uma maneira unilateral. Temos que restabelecer no parlamento que os acordos feitos têm que ser cumpridos.

Todos que estamos nesta Casa, mesmo aqueles que pela primeira vez exercem um mandato eletivo, sabem que se existe uma coisa sagrada em política é o respeito à palavra empenhada. E isso foi rompido nesta Casa. E é por isso que estamos nos arrastando numa discussão que parece interminável, mas que tem atrás dela algo que tem que ser resgatado, que é a palavra empenhada, onde Deputados não podem ser considerados de segunda classe ou de classe inferior.

Todos somos iguais nesta Casa. As nossas lideranças quando vão ao colégio de líderes nos representam. Portanto, o colégio de líderes não pode ser suplantado pela vontade de quem quer que seja. Isso aconteceu nesta Casa. Essa matéria que se arrasta durante semanas já poderia ter sido votada. Ou não é verdade, Deputado Campos Machado, que esse acordo foi rompido? Nós queremos fazer o acordo para caminhar e desobstruir a pauta, para votar vetos que estão há mais de dois anos aqui para serem votados. Isso envergonha o parlamento.

O Partido dos Trabalhadores quer votar. Estou encaminhando favoravelmente a este projeto. Nós todos inscritos no Partido dos Trabalhadores apoiamos o projeto. Queremos ampliá-lo e votá-lo. Quem é que está fazendo obstrução? Quem é que está fazendo jogo pesado? Não somos nós.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte que V.Exa. me concede. Quero dizer que o Programa Fome Zero merece nota 10 em termos de propaganda. Mas ainda se resume somente a propaganda. É uma injustiça falar do governo Fernando Henrique, que gastava 60 milhões ao ano, para a proteção social, sem barulho. Passava para a prefeitura até do PT, escolhia a pessoa e dava cartão. Não precisa fazer tanta propaganda. Se 15 reais é pouco, aumentem para 40 ou para 50 reais. Mas dêem cartão para as pessoas. Porque esse negócio de transportar alimentos para o Nordeste fica mais caro do que o valor.

E o governo Fernando Henrique dava 60 milhões para a proteção social nas mãos da Prefeitura do PT ou de qualquer partido. E nós, Deputados do PSDB, não fazíamos propaganda. E esse programa também tinha custo zero. Até hoje a viagem do Presidente para essas duas cidades ninguém sabe ainda quanto custou. Fez “oba-oba” no Nordeste para lançar o Programa, mas não informou ainda ao Congresso Nacional o custo dessa viagem.

O Programa é muito bom, mas ainda é apenas um Programa. Não deslanchou. Mas o ideal é dar cartão às famílias inscritas, em nome da mulher e não do marido. Com isso, o dinheiro chega mais rápido, mais prático e mais barato. Vejo só a campanha do Programa, mas na prática não vejo nada. Não vi ainda ninguém na periferia da cidade de São Paulo receber a título do Programa Fome Zero. Nem na minha cidade e muito menos na minha região, assim como em nenhum lugar. Muito obrigado.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Sr. Presidente , solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Said Mourad e Orlando Morando para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

-              É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Said Mourad e Orlando Morando.

Continua com a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Sr. Presidente , ouvi o aparte em que é contestada a questão dos gastos em relação ao programa Fome Zero. Quero lembrar que a população deste país votou majoritariamente para as mudanças, que serão feitas. As mudanças estão sendo feitas, de uma maneira lenta e progressiva, mas firme.

Quero lembrar a posição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em relação ao seu discurso que fez em Porto Alegre e em Davos, que traz a liderança e a esperança desta reconstrução para o mundo. Quero lembrar a atuação do Brasil em relação à Argentina, em relação ao Mercosul. Quero lembrar a posição do Brasil, firme em relação à Guerra do Iraque.

São posições como essas que, no enfrentamento da crise energética e do processo de privatização que, de uma maneira criminosa, jogam o Estado de São Paulo numa crise energética. Basta ver a questão da Eletropaulo, que é motivo de um pedido de uma CPI, para que se investigue exatamente o descalabro e o descuido da autoridade ao se entregar, de uma maneira absolutamente irresponsável, uma companhia energética. E que agora, possivelmente tenha que ser devolvida, para que seja estatizada de novo, para que possamos não sofrer uma crise de energia.

O que está acontecendo com o abastecimento de água no Estado de São Paulo? Depois de oito anos, temos crise. E apesar das chuvas, que foram copiosas, temos rodízio de água em várias regiões da capital do Estado de São Paulo. No litoral do Estado de São Paulo, em Santos, na Praia Grande e em São Vicente, nesse período de temporada tivemos, durante várias vezes, a interrupção de fornecimento de água.

Onde está a competência deste Governo, tão decantada nos últimos tempos? E este Governo, que ora está há oito anos, ora só está um ano e meio, conforme as suas conveniências, que leva uma crise de segurança pública? É uma coisa que aconteceu agora? O Governo que assumiu agora herda esse tipo de situação, ou não foi feita, de uma maneira absolutamente incompetente, uma negociação com o crime organizado, para manter a segurança nas cadeias? Não foi de alguma maneira que se deu a instalação do famoso PCC, que de maneira quase que oficial, dialogava com o Estado e com a Secretaria da Segurança? Agora morre o juiz e nós todos temos que nos levantar, de uma maneira absolutamente clara, e aí todos somos unânimes para fazer esse enfrentamento.

Ou a sociedade reage de maneira firme, ou todos nós seremos engolidos por essa crise da segurança, que não é uma novidade recente. Estamos vivendo agora as conseqüências de oito anos de um governo que não tomou, oito anos atrás, o cuidado que devia ter. O que aconteceu com as rebeliões da Febem, o que aconteceu com o nosso sistema de ensino? Ora, esse tipo de herança nós recebemos de uma concepção de governo que a população deseja mudar.” Muito obrigado, Sr. Presidente .

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Para discutir a favor, o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, pelo prazo regimental de 30 minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - TIÃOZINHO - PT - Sr. Presidente , Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes no plenário, tenho acompanhado as manifestações daqueles que me antecederam, sobretudo os Deputados que fazem parte da base de sustentação do Governo nesta Casa. Ao mesmo tempo, tenho acompanhado a insistência em tentar confundir, através inclusive das câmeras da TV Assembléia.

Tenho 30 minutos e acredito que haverá tempo para debatermos suficientemente a matérias que foram abordadas aqui nos apartes. Quero manifestar a minha preocupação com uma visão que pode estar passando de maneira equivocada por alguns dos senhores parlamentares, ao tentarem caracterizar que, as manifestações feitas pela bancada do Partido dos Trabalhadores, corroboradas inclusive pelo Deputado Nivaldo Santana do PCdoB, no sentido de fazermos um debate para verificarmos quais são as reais prioridades que o Estado de São Paulo enfrenta neste momento, e que nós deveríamos, aqui nesta Casa, tratar com a devida atenção.

Primeiro, acredito que há uma falsa polêmica com relação ao projeto que estamos tratando aqui e que é objeto de discussão: a questão dos precatórios. Quero dizer que penso e entendo que a primeira declaração que ouvi, tanto do Governador do Estado de São Paulo quanto do Presidente desta Casa, Deputado Sidney Beraldo, foi que o projeto que trata da questão da cobrança pelo uso das águas seria uma prioridade. Aliás, a prioridade zero da Assembléia Legislativa de São Paulo é o item nº 1 da pauta.

Penso que há uma inversão de conceito de prioridade. Se o item nº 1 é a prioridade do Presidente , é a prioridade do Governador, é a prioridade dos Prefeitos, é a prioridade das entidades ambientalistas, é a prioridade do planeta a questão da água. Então, por que não votarmos e iniciarmos o debate para fazer com se aponte caminhos? O que é um consenso, me parece, estabelecido na sociedade.

O governo federal está fazendo a sua parte. Iniciou a implantação do consórcio federal, a nossa ministra esteve em Piracicaba reunindo entidades e personalidades comprometidas com a questão do meio ambiente, e também com o futuro das próximas gerações. E estamos acompanhando aqui um debate em que se tenta colocar a nossa bancada, como se estivéssemos utilizando aqui, de maneira equivocada, o Regimento desta Casa, apenas para fazer obstrução e confusão. Apenas para que aqueles que dependem dos recursos dos precatórios pudessem ter uma falsa impressão do nosso partido.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente , solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Said Mourad e Romeu Tuma para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Said Mourad e Romeu Tuma.

Continua com a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - TIÃOZINHO - PT - Cedo um aparte ao nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Quero agradecer ao Deputado Sebastião Arcanjo, Deputado mais conhecido em Campinas, como o Tiãozinho do PT, cidade onde foi Vereador com atuação destacada, que inclusive trouxe a esta Casa com uma expressiva votação. É um prazer pela primeira vez, aparteá-lo, nobre Deputado Sebastião Arcanjo. Queria dizer que V.Exa. tem razão. Os Deputados que fazem parte do PSDB, que governou este país durante esses últimos oito anos, vêm aqui e falam do governo Lula.

Ora, a população, a opinião pública, o cidadão está atento. Hoje foi divulgada uma pesquisa, em que 75% da população apóia o governo Lula porque sabe que Lula está fazendo agora, como Presidente da República, exatamente aquilo que ele disse durante a campanha. Inversão de prioridades, por isso o combate à fome é uma prioridade. É estranho que em oito anos do PSDB nunca se fez nada de concreto em relação a isso. Nunca se chamou o país para se mobiliar contra a fome, como está fazendo o Presidente Lula. Então, o Presidente Lula está fazendo inversão de prioridades. Além disso, o Presidente Lula está cuidando para que a economia do país não entre numa crise; crise em que estava entrando.

Quando Fernando Henrique Cardoso ainda estava no governo, quando esse PSDB que vem falar nos microfones, estava no governo, quando esse pessoal estava lá na Presidência da República, no final do ano passado, nós tivemos a disparada do Risco Brasil; nós tivemos uma retomada do processo de inflação; nós tivemos a alta do dólar. a incompetência desse PSDB, que vem falar de Lula aqui agora, não foi capaz de conter aquela crise econômica que se prenunciava.

Mas o Presidente Lula assumiu e teve coragem. Junto com o Ministro Palocci tomou as medidas necessárias, amargas, difíceis, mas necessárias para reverter aquele processo do Fernando Henrique Cardoso. Então, a inflação que subia com Fernando Henrique Cardoso, não disparou como talvez quisessem. Foi controlada. O dólar, que tinha disparado, está sob controle, baixando. O Risco Brasil recuou, e recuou numa conjuntura de guerra.

Então, Deputado Tiãozinho, com certeza nós sabemos que o Presidente Lula tem muito tempo pela frente. Acabou de assumir, mas já deixa claro as suas prioridades. Agora, eu não vejo, Deputado Tiãozinho, o PSDB vir aqui explicar, por exemplo, o que nós temos hoje, que eu já disse aqui várias vezes, nos Jornal da Tarde, “as salas de aula da rede estadual estão superlotadas”. Eu entrei numa sala de aula, em São José dos Campos, no bairro do Campo dos Alemães, e nós tínhamos lá mais de 50 alunos naquela sala.

Em Jacareí, no bairro Cidade Salvador, uma sala de aula com mais de 70 alunos - alunos nessa aprovação automática que o Governo fez com o nome de progressão continuada, mas que não tem nada a ver com progressão continuada - sendo empurrados, aprovados sem sequer saber ler e escrever. Dizem que tem recuperação, reforço. Fomos às escolas ver o que está sendo feito. Professores angustiados porque tem 15 alunos para o reforço, mas é dito a eles que só há sete vagas.

No Governo de São Paulo, hoje, o professor tem de condenar alunos que não vão ter o direito de fazer o reforço ou a sua recuperação. Então se esquece do projeto que estamos discutindo. Eu quero que venha aqui um Deputado do PSDB explicar para aquele servente de escola, para aquele trabalhador do Estado que entrou com ação coletiva e que ganhou ali 500 reais, mil reais, dois mil reais, que ele não vai ter direito ao precatório e que alguém que entrou sozinho, que contratou seu advogado e recebeu sentença favorável, por exemplo, de 10 mil reais, esse vai ter direito pelo projeto do Governador. Mas aquele pobrezinho que entrou na ação coletiva porque não tinha condições de pagar advogado e ganhou lá mil reais, está fora. É isso que estamos debatendo e o Governo precisa dizer por que é contra, por que não quer que aquele pobre trabalhador possa receber aquilo que a Justiça já entendeu que é direito.

Encerro aqui porque V.Exa. tem muito a dizer. Quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento e desejar a V.Exa. um grande mandato, que, tenho certeza, fará nesta Casa.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - TIÃOZINHO - PT - Quero também cumprimentá-lo pelo trabalho de fiscalização que vem realizando em benefício do povo de São Paulo e da comunidade da região de São José dos Campos.

Os trabalhadores da Educação aguardam, com expectativa, que esta Casa possa apreciar o projeto de lei que estabelece um limite para alunos em sala de aula, porque em São Paulo foi feita a opção pela exclusão. Temos um sistema perverso. Aproximadamente 60 mil funcionários da Educação perderam emprego em São Paulo nestes oito anos de Governo do PSDB. Há um pacto hoje nas escolas, onde o professor, muitas vezes, é obrigado a dar aula em condições extremamente sofríveis.

Hoje, esses trabalhadores são vítimas de doenças ocupacionais nunca vistas. Não é o problema de doenças como a LER, mas do ponto de vista emocional. Alunos, como disse o nosso colega Carlinhos Almeida, são obrigados a passar por um processo, que segundo o Governo é para reforço escolar, mas que reforça também a exclusão daqueles que querem e sonham em ter um dia a possibilidade de estudar no campus da USP da Zona Leste. Dado ao modelo de exclusão adotado em São Paulo, não terão essa oportunidade. Portanto, precisamos fazer o que propus em meu primeiro pronunciamento.

Sei que há uma disposição, uma vontade dos Deputados de discutir as questões nacionais. Comentava com o Deputado Nivaldo Santana que este, para nós, é o grande debate. Há muito tempo queríamos debater os grandes temas, as questões nacionais e muitas vezes fomos acusados de sair do terreno onde se dão as contradições no Estado de São Paulo e deslocar o debate político para o campo da disputa nacional.

O que foi colocado hoje para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, para os Deputados, sobretudo aqueles que estão aqui há muito tempo, é se vamos efetivamente fazer um balanço do que significou estes oito anos de Governo do PSDB em São Paulo. Aproveito inclusive para responder ao Deputado Edson Aparecido, que diz que o PSDB está aliviando a nossa vida lá em Brasília, que diz que o PSDB optou por dar um tempo para o Lula e que o PT aqui nesta Casa nunca foi tolerante com o PSDB.

Disse ontem para alguns Deputados do PSDB que o PT nunca foi tolerante com o PSDB. Aliás, o PT é responsável pela vitória do PSDB em duas eleições no Estado de São Paulo. Não fosse o PT, o PSDB não estaria governando o Estado, porque teria perdido para o Rossi e para o Maluf.

Portanto, nós não só facilitamos a vida de vocês para chegar aqui, como fizemos uma oposição construtiva, propositiva, que se materializa nos projetos de lei apresentados pelos nossos Deputados. Se muitos dos Deputados que apoiam o Governo tivessem ouvido a voz dos trabalhadores do serviço público na área de energia e saneamento, não teríamos levado o Estado de São Paulo à crise que está ocorrendo hoje no setor elétrico, porque aqui, em parceria com o Palácio, foi gestado um modelo que foi clonado dos Estados Unidos. Aqui também se gestou uma experiência que levou o Brasil ao caos, à falência das empresas, ao endividamento, que exclui populações inteiras do serviço de energia elétrica. Temos 23 milhões de pessoas no Brasil que não têm direito à energia elétrica.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero, inicialmente, agradecer o gesto democrático da concessão do aparte e dizer que esta Assembléia se tornará o Parlamento mais produtivo que já se viu e por uma razão muito clara: a não verticalização de poder e aí quero nominar os partidos. Hoje temos o PT no Governo Federal e o PSDB no Governo Estadual trazendo um debate muito claro. Acho que esta é grande virtude da política.

Quero retornar a um assunto que considero muito importante: o Programa Fome Zero e dizer que o brilhante Deputado Mentor, parlamentar experiente, de grande influência não só no Estado, mas também no Governo Federal, trouxe nesta tarde um dado muito importante e que a imprensa ainda não havia noticiado, qual seja, que o Programa Fome Zero não terá nenhum custo ao povo brasileiro. Sem dúvida, este é um fato que a imprensa deve noticiar, pois é a primeira vez que se faz um programa social sem custo de publicidade. Esta é uma notícia importantíssima para todo o povo brasileiro, um projeto que começou com alguns problemas, mas que hoje está se alinhando e de maneira correta.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR. - Nobre Deputado Sebastião Arcanjo, quero dizer à nobre Deputada, minha amiga Beth Sahão, que vou passar ao largo na questão do Lula, com Henrique Meirelles, Marta Suplicy, João Sayad, Bush, Saddam Hussein, para me concentrar aqui neste projeto.

Vossa Excelência, Deputado Sebastião falou em prioridades. Trouxe à baila a palavra prioridade. Verifico que V.Exa. se esqueceu do exato significado do que é prioridade. Vossa Excelência quer votar - ou diz que quer votar - para limpar a pauta, o Item I, que não está em discussão. O que está em discussão é o caso dos precatórios, que o Deputado Carlinhos Almeida, sabe-se lá onde ele foi buscar essa fórmula mágica, para o embasamento para sua fala.

Toda esta Casa sabe. Nenhum Deputado desconhece que essa emenda apresentada pela nobre Deputada Mariângela Duarte é flagrantemente inconstitucional. Todo mundo sabe. A minha preocupação, a minha indagação, é porque estamos discutindo horas e horas, este caso. Sabe V.Exa., sabe o líder nobre Deputado Antonio Mentor, sabe a sua bancada, sabe esta Casa, o Estado de São Paulo, que não há menor dúvida.

A aprovação dessa emenda inviabiliza o projeto. Aí eu indago a mim mesmo: o que é prioridade? Discutir um projeto que não está em pauta, ou discutir um projeto que vai atender aos mais humildes? Gostaria de propor à Deputada Beth Sahão, que faça permuta do tempo com este Deputado, de maneira que possamos fazer um contraponto aqui, que eu possa utilizar os 30 minutos, já que os cinco próximos inscritos pertencem à bancada de V.Exa. Peço à nobre Deputada que permute comigo, de maneira que eu tenha condições de mostrar claramente o absurdo das colocações hoje feitas aqui.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - TIÃOZINHO - PT - É uma pena que a casa de meus pais não possui TV a cabo, porque disse a eles outro dia que um dos meus sonhos é um dia poder debater com o nobre Deputado Campos Machado, até porque um dos momentos mais importantes da minha vida foi marcado por ter ficado de madrugada aqui nesta Assembléia, acompanhando o Programa Estadual de Desestatização.

É um nome bonito, sofisticado, que jogou o Estado de São Paulo nessa situação de penúria, e que agradou grandes banqueiros, empresas internacionais que fizeram a festa com o patrimônio público paulista, que levam seus recursos para o exterior e que deixam o Estado brasileiro - porque São Paulo é responsável por 70% da geração dos recursos hídricos de geração de energia - numa situação de dificuldade, do ponto de vista de acessar um preço justo para o serviço de energia elétrica.

Hoje de manhã visitei a empresa Piratininga, na Baixada Santista. Comentei com o nobre Deputado Nivaldo Santana e com o nobre Deputado Fausto Figueira, Deputado de Santos, que, ao conversar com os trabalhadores da Piratininga - que foi comprada agora pelo grupo CPFL e já mudou duas vezes de dono - fiz uma referência ao nobre Deputado Campos Machado: ‘acho que vou debater hoje pela primeira vez com o Deputado Campos’. Naturalmente é um Deputado muito experiente, com grande recurso de oratória, diferente deste que vos fala.

Mas, o que me emociona no dia de hoje é que de repente eu começo a me ver na condição que estava, naquele plenário. Saí daqui por volta de quatro horas da manhã, e entrei no turno da CPFL para trabalhar como eletricista, para dar a notícia ruim para os meus companheiros de trabalho, para dizer - que a CPFL na época possuía sete mil e 500 trabalhadores, hoje tem três mil e 89 trabalhadores - para dizer a eles que nós tínhamos perdido uma batalha, mas de cabeça erguida. E, que a história poderia nos dizer, num futuro breve, se nós estávamos com a razão ou não.

Foi uma verdadeira festa - um verdadeiro banquete com recursos públicos do Estado de São Paulo - seria patrocinada e brindada pelo Governo do Geraldo Alckmin, pelos grupos estrangeiros - Votorantim, Camargo Corrêa - que compraram a CPFL. Disse também que depois poderíamos fazer um balanço, e o povo poderia julgar quem estava com a razão, nesse caso.

Hoje, lá com os trabalhadores da Piratininga, alguns inclusive achavam que com a privatização poderiam até ter ascensão social, porque as empresas estavam com dificuldades. E, nós dizíamos para os Deputados, para a sociedade, que o problema do Estado brasileiro é de gestão, é de corrupção. Mas, não é o fato de o Estado estar comprando essas empresas, que são estratégicas para o Brasil e para o nosso futuro. Constatamos que nós estávamos com a razão. Ficamos de certa maneira incomodados porque previmos que daqui a dez anos poderíamos ter uma crise de energia no Brasil. E, essa crise foi antecipada em cinco anos.

Dialogamos com os trabalhadores. O que vamos fazer? Nós vamos continuar debatendo, tentando provar para aqueles que acreditaram nas aventuras patrocinadas pelo Governo do PSDB nesta Casa, que eles estavam errados. Que nós pudéssemos fazer um balanço das atitudes, dos comportamentos que nortearam a vida do povo de São Paulo. Acabaram com as nossas ferrovias. Transformaram as escolas num espaço de guerra, e não num espaço de inclusão, de educação, de formação do cidadão. Transferem responsabilidades para as Associações de Pais e Mestres, para os conselhos de escola. Os pais têm que fazer segurança nas escolas. A polícia tem que largar de fazer segurança para proteger as nossas escolas.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, com a permissão do nobre Deputado Sebastião Arcanjo, solicitamos uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Nobre Deputado Antônio Mentor, esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em Plenário, e devolve a palavra ao nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente , é evidente que aí de cima a Presidência tem uma possibilidade maior de visualizar o plenário. No entanto, não posso ter errado tão longe assim, de modo que tenho a convicção de que não há 24 Deputados presentes no Plenário.

 

 O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esta Presidência informa ao nobre líder do PT, que naquele momento esta Presidência constatava quórum, porque havia dois Deputados do PT ainda no Plenário. Eles se retiraram e conseqüentemente não tínhamos o número que agora temos, de 24 Deputados. Devolvo a palavra ao nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - TIÃOZINHO - PT - Quero fazer justiça ao nobre Deputado Campos Machado, que naquela ocasião deu voto contrário ao projeto de privatização do setor elétrico, o que entregou não só o setor elétrico mas todo o patrimônio paulista ao interesse das grandes corporações do Estado de São Paulo e do Brasil.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte concedido por V.Exa. Gostaria que o nobre Deputado lembrasse de todos os escândalos que envolveram a Prefeitura de São Paulo. Um deles, o escândalo do lixo, quando empresas que eram sediadas numa casa, num cortiço, ganharam uma licitação de cerca de 1,5 milhão. CPIs foram pedidas, e o PT impedindo na Câmara Municipal que essas CPIs fossem aprovadas.

Outra questão é o quanto a Prefeita Marta Suplicy gasta com publicidade, e o descaso que hoje assola a cidade de São Paulo, com tantos buracos, com todos os serviços públicos desaprovados pela população. O único serviço público que passou da média foi o lixo, apesar de a Prefeita ter gasto muito com o lixo. O que mais ela tem feito é gastar, com licitações astronômicas.

Vale a pena perguntar também: como o PT, em tão pouco tempo de governo conseguiu colocar a casa no eixo? A maior safra do Brasil até agora vai ser este ano. Quantos grãos foram plantados na gestão do Lula? Nenhum. Fala-se que o PT ganha com o discurso do Babá e governa com o discurso do Palocci. A respeito do projeto que está sendo colocado em discussão, eu gostaria de saber por que o PT não quer deixar que aumente de nove para 12 mil o pagamento dos precatórios. Por que vamos prejudicar aquele que pode receber seu precatório até 12 mil, seja individualmente ou em conjunto?

Dona de casa, o PT está fazendo com que você deixe de ganhar um dinheiro a mais que você espera há anos, que é o precatório. O PT está atrapalhando os trabalhos da Casa, impedindo que seja votado esse projeto, como sempre impediu - como no caso da Previdência -, todas as reformas importantes para o Brasil. A questão dos precatórios está sendo impedida de ser votada em função do PT. Se quiserem, votamos agora o projeto dos precatórios. Muito obrigado, Deputado.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - TIÃOZINHO - PT - O Deputado Turco Loco, finalmente, entrou no debate que eu queria desde o início.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Sebastião Arcanjo, não posso ouvir um pronunciamento como esse do Deputado Alberto Hiar, que errou de administração. Escândalos houve na época do Maluf e do Pitta, quando o hoje Deputado era Vereador e votava a favor do Maluf e do Pitta na Câmara Municipal. Votou contra as CPIs lá.

O Deputado Alberto Hiar se engana de administração. Nosso procedimento com relação a todas as denúncias, inclusive a do lixo, foi de abertura de CPI e entrega de todos os documentos necessários ao Ministério Público, que, depois de dois anos de apuração, decidiu não haver nenhuma irregularidade nos contratos do lixo na cidade de São Paulo durante a administração do PT, diferente do que aconteceu nas administrações Maluf e Pitta, que ele apoiou.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Luiz Gonzaga Vieira.

 

* * *

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - TIÃOZINHO - PT - Srs. Deputados, o Deputado Renato Simões fez uma comparação nesta tribuna entre a galinha e a águia. Chamei a atenção dos Deputados do PSDB se eles queriam também adotar aqui a política do avestruz. Parece-me que eles fizeram a opção por alguma dessas espécies, pelo fato de não quererem reconhecer e apontar os problemas e insuficiências.

O Deputado Morando me aparteou aqui e eu pensei que ele fosse abordar o problema da legalidade jurídica da matéria. Esta Casa, na primeira votação, votou um veto em que a Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo Deputado Edmir Chedid, deu parecer favorável a um projeto que veio depois do Palácio com orientação de veto, alegando que se tratava de vício de iniciativa. O que prevalece: a posição da comissão, do plenário ou a posição do Palácio?

Temos também a questão de uma dúvida. Na dúvida, o plenário é soberano para discutir se a matéria é legal ou não. A posição da nossa Bancada é que a emenda é ilegal. No momento em que esgotarmos regimentalmente o tempo de discussão e debate da matéria, sobretudo matérias em regime de urgência, o plenário irá se posicionar se a matéria é legal ou não.

Eu gostaria de fazer um apelo, sobretudo aos Deputados que, como eu, iniciaram a gestão. Nós herdamos essa herança, herdamos esse legado de 164 vetos. Peço aos Deputados que leiam - Deputado Campos Machado, Deputado Macris - o parecer do relator especial, essa figura especial que substitui a todos nós. Eu não encontrei nenhuma linha em que conste a questão da inconstitucionalidade da matéria. Toda vez que se refere à Emenda nº 30 da Constituição, diz respeito aos procedimentos regimentais e à iniciativa do projeto. Portanto, sugiro que os Deputados leiam o parecer para que não nos percamos no debate e não tiremos conclusões precipitadas e equivocadas.

Com relação a escândalos, espero que possamos aprovar aqui as CPIs do Rodoanel, da Eletropaulo, da Tejofran e de tantos outros escândalos que marcaram esses oito anos de PSDB, e assim passemos o Estado de São Paulo a limpo.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Srs. Deputados, para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen, pelo tempo regimental.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente , Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, devido a meus afazeres, desde o reinício dos trabalhos nesta Casa, dia 15, não tive oportunidade de dar as boas-vindas aos Deputados eleitos, em número de quarenta e dois. Sejam bem-vindos. Teremos, com certeza, uma convivência democrática ao longo desses anos, como tivemos até agora.

  Quero fazer uma saudação especial porque, pela primeira vez na história, minha cidade de Jundiaí e região têm dois Deputados nesta Casa: eu e o jovem Deputado Mauro Menuchi, do Partido dos Trabalhadores, que tem uma história política muito bonita na minha cidade. Evidentemente serão duas vozes para trabalhar em prol da nossa cidade, da nossa região e do nosso Estado de São Paulo.

  Antes de iniciar a dizer o que me trouxe a esta tribuna, cedo um aparte ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Agradeço o aparte de V. Exa. e queria responder aqui ao Deputado Mentor. Eu gostaria que o Deputado Mentor apresentasse as minhas votações em relação às CPIs da Câmara. Na CPI dos Fiscais, por exemplo, votei a favor. Nobre Deputado, penso que, às vezes, há falta de ética em algumas questões. Uma é com relação à corrupção e a outra é quando se falta com a verdade. Gostaria de saber se é do conhecimento do Deputado que, quando algumas CPIs eram aprovadas ou rejeitadas, alguns vereadores do PT se encontravam, na calada da noite, com o Pitta. Era algo que a imprensa não tomava conhecimento, mas a Casa tomava. E, como vereador, eu tinha conhecimento desses casos. Alguns vereadores do PT, na calada da noite, encontravam-se com os interlocutores do Pitta. E agora o que ele quer?

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente , estou pedindo a palavra pela ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Com que finalidade, nobre Deputado?

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Com a finalidade de que seja cumprido o regimento desta Casa.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOUCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente , eu estou com a palavra.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - A palavra está com o nobre Deputado Ary Fossen, que concede um aparte ao nobre Deputado Alberto Turco Loco. Eu pediria ao Deputado Mentor que permitisse que o Deputado Turco Loco terminasse a sua explanação.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente , é uma questão regimental que eu gostaria que fosse colocada e apreciada pela Presidência dos trabalhos, para que pudéssemos encaminhar o nosso debate.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - V. Exa. concede um aparte?

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Eu estou pedindo pela ordem, Sr. Presidente .

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Esta Presidência informa ao nobre Deputado que regimentalmente a palavra está com o nobre Deputado Ary Fossen que concede um aparte ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente , o aparte do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar tem de ser dirigido ao orador e não pode fugir do tema. Não temos a possibilidade de estabelecer em igualdade de condições o debate sobre o tema que o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar está propondo. Quero fazer como já fiz aqui em outra ocasião e o Deputado está se desviando do tema que está sendo abordado pelo nobre Deputado Ary Fossen. Gostaria que o Deputado que preside esta sessão deliberasse sobre a questão de ordem que estou apresentando.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente , solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - É regimental o pedido de V. Excelência. Esta Presidência convida os nobres Deputados Romeu Tuma e Geraldo (Bispo Gê) Tenuta para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

 

-              É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Romeu Tuma e Geraldo (Bispo Gê) Tenuta. Continua com a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Cedo um aparte ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Agradeço novamente o aparte de V. Excelência. Tenho muita tranqüilidade com relação aos meus dois mandatos como vereador na cidade de São Paulo. Acho que cumpri o meu papel quando atuei na defesa dos jovens na cidade, promovendo e pedindo ao Executivo, aos secretários que houvesse mais atividades na área de cultura e de esportes principalmente para os jovens. Não tenho nada a esconder das minhas votações. Quem aprendeu muito com o Maluf e com o Pitta foi o PT porque aprendeu a atropelar CPIs, não deixando que fossem investigados o caso do lixo e todos os casos de suspeita de corrupção na administração do PT. Analisamos por exemplo o governo do Rio Grande do Sul. O próprio PT não aprovou a gestão petista no Rio Grande do Sul e perdeu a eleição. O que querem fazer? Ficam criticando os projetos do Governo do Estado, o projeto dos precatórios dizendo que não é um projeto bom para a sociedade.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Queria lembrar ao nobre Deputado Sebastião Arcanjo que a palavra se encontra com o orador e somente com a permissão do orador V.Exa. poderá fazer uso dela. Esta Presidência pede a V.Exa. que regimentalmente acate as nossas decisões. Continua com a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente , eu estava com o direito do aparte. Todos os Deputados do PT falaram pelo tempo que fosse necessário para que pudessem usufruir do aparte. Sinto-me cerceado do meu direito de aparte, de poder discutir este projeto com o nobre Deputado Ary Fossen, que com certeza vai fazer uma explanação brilhante na tribuna da Assembléia Legislativa.

Sinto-me cerceado de poder esclarecer a opinião pública em relação ao projeto dos precatórios. Já disse aqui, é muito melhor que este projeto seja aprovado da maneira que está, porque o governo sabe como pode pagar, todos os Deputados têm o conhecimento porque aprovaram o orçamento do Estado, do que aprovar o projeto da maneira que o PT acha melhor. Quem fica com as despesas é o Governo do Estado, a Secretaria da Fazenda. É melhor 30% de alguma coisa do que 100% de nada. O Governo do Estado está aumentando os precatórios de nove para 12 mil reais. É um dinheiro a mais na mão das pessoas que estão na fila há anos para poder receber o seu precatório.

Não acho justa essa justificativa de ação coletiva não poder receber e individual poder. Há um teto, 12 mil. É melhor do que nove, é melhor do que nada. O que o PT quer é que não seja dado nada à população. É isso que nós Deputados que estamos aqui não entendemos. Por que o PT não deixa aprovar este projeto como não deixou aprovar as reformas tão importantes como a reforma da Previdência, como a reforma tributária, como a reforma política, como a reforma fiscal? Deixem aprovar este projeto. Este projeto é bom para todos os que estão esperando esse dinheiro, muitas vezes numa situação difícil e esse dinheiro iria ajudar muito diversas famílias em todo o Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente .

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, atendi democraticamente os partidos de oposição, gostaria de pedir que permitissem que eu fizesse meu encaminhamento, afinal de contas tenho 30 minutos e já passaram dez. Gostaria de terminar, inclusive vou fornecer matéria, se for possível.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, como presidi as investigações relativas à máfia dos fiscais, fui testemunha do trabalho da CPI e das Bancadas do PT e do PSDB que sempre apoiaram o nosso trabalho e sempre estiveram do lado do bem contra o mal. Esse é o testemunho que queria trazer e espero que nesta Casa as coisas assim se encaminhem.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Não tenho nenhum problema em estabelecer o debate, já fiz isso em outras ocasiões com o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, respeito-o, quero que ele tenha um comportamento digno desta Casa, com uma grande observância à verdade. Queria apenas dizer que o governo Lula acaba de votar no Congresso Nacional uma proposta que foi aprovada por 445 votos a favor, relativo ao artigo 192 da Constituição Federal. Mais que isso, pesquisa demonstra a aprovação da população na ordem de 75% do governo Lula. Ouvi o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar dizer que nós do PT estamos dificultando a aprovação do projeto dos precatórios. Mas quem foi que se inscreveu para encaminhar contra o projeto? Algum Deputado do PT se inscreveu para encaminhar contra? Ou será que os Deputados do PSDB é que estão inscritos para encaminhar contra?

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Só quero lembrar que essa emenda que foi aprovada, é da época do senador José Serra. Parabéns ao PT, que agora está aprovando um projeto do PSDB!

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - É outra emenda, é outra coisa.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Acho que nós, políticos, temos o costume de comentar entre nós que o povo esquece as coisas facilmente. O povo tem esse direito, porque ele é bombardeado diariamente por inúmeras mensagens. Mesmo nós, que temos a obrigação de acompanhar a vida política, não conseguimos ler todos os jornais, ouvir todos os noticiários da televisão e ler os artigos de fundo de grandes jornalistas que acompanham diariamente o processo político não só desta Casa, mas mais ainda do Congresso Nacional, que diz respeito ao Brasil.

Talvez o nobre Deputado Antonio Mentor tenha estranhado um Deputado do PSDB vir aqui discutir contra o projeto do governo. Estamos aqui para discutir contra este projeto com as emendas que foram colocadas pelos partidos de oposição.

Acompanhei detalhadamente esse grande projeto de alcance social, no início do governo Geraldo Alckmin, que deu continuidade aos seis anos do Governador Mário Covas. Vocês tem a obrigação de se lembrar dos Governadores que antecederam os seis anos do governo Mário Covas e a situação em que ele encontrou o estado. Mas devido à sua personalidade, à sua determinação e à sua honradez, ele negociou a dívida de São Paulo. Foi o primeiro estado a negociar as dívidas com o governo federal. Hoje, a prefeita de São Paulo, que vivia avocando para ela a discussão das dívidas de São Paulo, ficou simplesmente quieta depois da posse do Presidente Lula.

Faço questão de ler duas respostas da Procuradoria Geral do Estado a leitores do jornal “Folha de S. Paulo”. Uma foi publicada no dia 8 de fevereiro de 2003, com o seguinte teor:

“PAINEL DO LEITOR

Precatórios

"Com relação às cartas dos leitores Silvio de Barros Pinheiro e Odette Pedroso Canelas (6/2), a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo esclarece que:

1) O Estado de São Paulo está profundamente empenhado no pagamento dos precatórios, tanto que depositou, no ano passado, R$ 1.040.876.550,77 para o pagamento desses títulos. Também o Estado está cumprindo o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com relação aos precatórios não-alimentares e, quanto aos alimentares, já pagou todos os valores orçamentários de 1997 e quitou os precatórios de pequeno valor (de até 40 salários mínimos) até 2002. Assim, foi absolutamente justa a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar os pedidos de intervenção no Estado de São Paulo.

2) Quanto à lei nº 10.173, de 2001, que dá prioridade na tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 65 anos, ela é clara no sentido de que se restringe aos processos judiciais. Contudo o precatório tem natureza administrativa e, como o art. 100 da Constituição não excepcionou esses casos, mas apenas os precatórios de pequeno valor (de até 40 salários mínimos), a quebra na ordem de pagamento de outros precatórios violaria a ordem constitucional."

Marialice Dias Gonçalves, assessora de imprensa da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (São Paulo, SP)”

No dia 18 de fevereiro, foi publicada a resposta ao leitor Carlos Macruz - que ocupou os mais altos cargos nesta Assembléia Legislativa, um cidadão aposentando, a quem tive a honra de conhecer ontem - com o seguinte teor:

“Precatórios

"Em resposta à carta do leitor Dr. Carlos Macruz, publicada nesta seção no dia 14/2, é preciso esclarecer que não é verdade que o Estado não tenha utilizado recursos orçamentários para o pagamento de precatórios.

A simples apresentação dos dados numéricos já revela claramente os fatos: os precatórios alimentares, que foram pagos com recursos provenientes de depósitos judiciais, conforme autoriza a lei 10.842 (Lei Madeira), somaram R$ 279.796.670,52. Todo o restante dos precatórios foi pago com recursos orçamentários e resultou em um total depositado de R$ 761.079.880,25.

Quanto ao projeto de lei que resultou na lei citada, objeto de alteração que limita o montante destinado ao pagamento dos precatórios, é preciso dizer que, se a redução se deu, foi devido à orientação da Secretaria de Tesouro Nacional e no âmbito do processo legislativo federal, tratando-se, portanto, de uma decisão que refoge à esfera do Poder Executivo estadual.

Também por decisão soberana do Congresso Nacional, com a edição da emenda 30/2000, foi permitido que os precatórios de pequeno valor de natureza alimentar fossem excepcionados, mas isso de maneira nenhuma significa que as outras espécies de precatórios tenham deixado de ser pagas. Os números mais uma vez comprovam isso, já que, de um montante de R$ 279.796.670,52 dos depósitos judiciais, apenas R$ 9.463.414,45 foram destinados ao pagamento dos precatórios de pequeno valor e de natureza alimentar.

Inconstitucional, porém, seria violar a ordem de precatórios para pagar aos credores individuais, já que o comando constitucional é claro ao determinar que o cálculo seja feito tomando por critério o valor total do precatório, e não o do crédito individual .

Por outro lado, a emenda 37, que limita a 40 salários mínimos os precatórios de pequeno valor, é expressa no sentido de que tal limite pode ser aumentado se assim definir a lei estadual. A propósito, está tramitando na Assembléia Legislativa de São Paulo projeto de lei proposto pelo governador do Estado para que o valor em tela seja fixado em R$ 12 mil.

Como se vê, o governo do Estado de São Paulo está empenhado no pagamento dos precatórios-alimentares, não-alimentares, de pequeno valor ou não. Assim, solicitamos que seja divulgada esta resposta ao referido leitor - na íntegra e respeitando o princípio do contraditório- com a maior brevidade possível."

Marialice Dias Gonçalves, assessora de imprensa da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (São Paulo, SP)”

Ninguém discute o mérito e vocês, partidos de oposição, são testemunhas de que nos jornais de ontem e de hoje, desde que o Presidente Lula anunciou o salário mínimo de R$ 240,00, todos os membros do partido, as lideranças, o presidente, o ministro da Economia, o Chefe da Casa Civil e o próprio Presidente disseram que R$ 240,00 é o possível que o governo pode pagar.

Esta emenda para pagar o precatório, o Governador Geraldo Alckmin, com menos de 30 dias de posse, foi à Brasília, ao Congresso Nacional, pedir à bancada dos Deputados federais de São Paulo para que colocassem em votação essa emenda dos precatórios não-alimentares. Não contente com isso, no mês seguinte ele voltou e foi ao Presidente da República e conseguiu uma emenda para que se pagasse os precatórios de pequeno valor.

Este Governador, que aqui foi humilhado pelo nobre Deputado Renato Simões, comparando a águia à galinha. É um homem sério, discreto, humilde, competente, ético e trabalhador. Ele trabalha dia e noite, é só olhar sua fisionomia. Este Governador trabalha com grandeza de manhã até à noite e ganhou a eleição sem apelar.

Se temos problemas de segurança, vamos resolver agora. O candidato do Partido dos Trabalhadores durante a campanha toda se apresentou como especialista em Segurança Pública. A Secretaria de Administração Penitenciária, o Governo do Estado, e os 70 Deputados da bancada assinaram os 100 milhões de reais para a construção dos CDPs no estado de São Paulo. Havia 150 milhões de reais. O estado de São Paulo tem 45 mil presidiários, portanto, merecia, no mínimo, 45% desse valor. Mas foram contingenciados para São Paulo apenas 40 milhões, que vai dar para construir quatro ou cinco Centros de Detenção Provisória. Essas coisas precisam ser esclarecidas.

Os Srs. Deputados vêm aqui falando em autoritarismo e o nosso Presidente Sidney Beraldo na terça-feira passada só faltou ser chamado de Saddam Hussein pelos Deputados desta Casa por usar prerrogativas que o Regimento lhe permite. Um homem de vida ilibada, de uma dignidade, de um caráter, de uma educação fora do comum, que teve a aprovação de toda a Bancada do PSDB, que teve aprovação unânime de todos os Deputados desta Casa.

Dando prosseguimento, quero comparar um pouco com aquilo que acontece na Câmara Municipal. Lá, sim, está sendo passado um trator por cima da oposição. Não interessa a cor partidária. A Prefeita Marta passa o trator por cima de todos. Lá, sim, aqui, não! Aqui, tem-se discutido. Fiquei um mês e meio na Liderança do Governo e senti as dificuldades.

 

O SR. Carlinhos Almeida - PT - Nobre Deputado, V.Exa. me concede um aparte?

 

O SR. Ary Fossen - PSDB - Deputado Carlinhos, vou usar a prerrogativa do ex-Deputado Wagner Lino, que não permitia apartes. Mais para frente eu lhe concederei o aparte.

 

O SR. Carlinhos Almeida - PT - Nunca neguei um aparte a ninguém, mas se V. Exa. quer me negar, é seu direito.

 

O SR. Ary Fossen - PSDB - Criticaram o Presidente Fernando Henrique. Meu Deus do céu! Que transição que tivemos, que democracia, as equipes econômicas se entrosando! É fácil criticar o desemprego. Mentor, desemprego temos no mundo inteiro; violência temos no mundo inteiro, nos países mais adiantados do mundo. Não é só no Brasil. Portugal está em crise. O Euro está valendo muito mais do que o dólar. A Espanha está em crise. Tem violência, assassinato, roubo no mundo inteiro. Somos um dos países que tem índices baixos de presos, por 100 mil habitantes. E por quê? Porque não temos presídios. Vocês se lembram? Tínhamos 17 coletes a prova de bala quando Maluf deixou o Governo de São Paulo. O Governador Maluf não construiu uma cela de presídio quando foi Governador de São Paulo.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente , solicito, regimentalmente, uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - Luiz Gonzaga Vieira - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Romeu Tuma e Donisete Braga para a auxiliarem na verificação de presença requerida pelo nobre Deputado Donisete Braga.

 

* * *

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - Luiz Gonzaga Vieira - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Romeu Tuma e Donisete Braga.

Continua com a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.

 

O SR. Ary Fossen - PSDB - Continuando o meu pronunciamento, o que temos visto, Srs. Deputados, é que nos estados e municípios - em Santo André, São Paulo, Campinas, Piracicaba - em que o Partido dos Trabalhadores governa, ninguém abre mão de receita. Aliás, até criam taxas. Está aí a Prefeita de São Paulo, que não pode mais aparecer publicamente que é vaiada. Por quê? Porque foram criadas uma série de taxas. Foi pedido ajuste fiscal. Agora quando o Governador Mário Covas fez o ajuste fiscal, zerando o déficit de São Paulo, que vinha em torno de 27%, 22%, 32%, críticas não faltaram. Em 94, o déficit público de São Paulo foi de 22%. Em 95, ele conseguiu fechar com 3%. Quando fechamos o orçamento de 2000, recordo-me que ele não queria aumentar o PIB de 1% para 2% - e foi 3,8% o crescimento em 2000 - porque esse 1% a mais proposto pela Assembléia dava prioridade para ele iniciar o Rodoanel, que custou somente 11 milhões e 900 mil reais, contra os 54 milhões e 900 mil reais, contra os 12 milhões e meio de reais do Governo Paulo Egydio, um grande Governador, correto, que fez a Rodovia dos Bandeirantes em dois anos. É preciso que as pessoas não se esqueçam.

Tenho uma avaliação por escrito, sobre a qual não vou ter tempo de falar, do que estão dizendo sobre estes 100 dias do Governo Lula, não contra o Lula. Nós, inclusive, admiramos o Lula. Está aí uma pesquisa comprovando isso. Ele é o único que está a salvo. Mas os jornais publicam: é cabeçada para cá, é cabeçada para lá. Diariamente. O Genoíno é chamado de pelego e traidor. Como pode isso?! PT contra o PT; Prefeita recebe mais vaias; licitação na Câmara é posta sob suspeita; Dom Mauro diz que o Programa Fome Zero está confuso. É o problema da bravata. O Presidente Lula está ensinando a oposição a usar a bravata aqui também, enfim.

Quero cumprimentar o Deputado do PSDB da Câmara, Carlos Alberto Bezerra Júnior. O Senador Aloízio Mercadante, que recebeu mais de doze milhões de votos, hoje é o protetor de Antônio Carlos Magalhães na Comissão de Ética, no Senado da República. Então é preciso que avaliemos um pouco mais as coisas. E São Paulo? Este projeto vai pagar dentro do possível. Se fôssemos pagar os precatórios coletivos, não estaríamos pagando ninguém. Os precatórios pequenos representam 40% dos alimentares. O nosso Governo é competente, como foi competente o Governo Fernando Henrique. Tanto o Governo Federal de oito anos, que V. Exas. tanto criticam, quanto o Governo Estadual.

 

O SR. AntOnio Mentor - PT - Nobre Deputado, quanto é que vai ser gasto com os precatórios individuais de até 12 mil reais? E quanto é que vai gastar se também pagar os precatórios coletivos? O representante do Governador Alckmin nesta Casa sabe responder esta pergunta?

 

O SR. Ary Fossen - PSDB - Nobre Deputado, não sei valores corretos: 40% dos precatórios alimentares serão zerados e 60% dos precatórios de pequeno valor serão zerados. Não sei quanto isto representa.

 

O SR. AntOnio Mentor - PT - Deputado, certa feita pedi para uma pessoa fazer uma compra para mim. Ela foi à loja e comprou o que pedi. Perguntei-lhe: “Quanto custou?” Ela me respondeu: “Não sei, só que deu 50% de desconto.”

 

O SR. Alberto Turco Loco Hiar - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, os precatórios individuais vão ficar em torno de 18 milhões de reais. Mas o mais importante é que PT não deixa votar um projeto que irá contribuir para a melhoria daquele que apresentou uma diferença que achava que deveria receber do governo. Essa ação foi julgada, virou precatório e agora o que o Governo quer é pagar esse precatório no limite de 12 mil reais.

O que todos os Deputados gostariam de saber é por que esse projeto tem de passar por toda essa discussão, que é válida, enriquece esta Casa, mas por que não se vota isso para que se possa antecipar o recebimento daquele que está na angústia de receber esses 12 mil reais? São 18 milhões de reais que o governo vai pagar com os precatórios individuais. Muito obrigado.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Para concluir, queria defender o nosso governo que foi muito atacado aqui. Apenas o Governador Mário Covas recebeu quase três mil obras paralisadas. Só nesse meio, 12 hospitais foram terminados e três novos em construção. Na cidade de Francisco Morato, uma cidade problemática, temos um hospital ficando pronto. Terminou todas as obras, renegociou o que precisava ser renegociado. Hoje estamos recuperando estradas. São só três mil e 500 quilômetros que são concedidos. Em todas as áreas houve uma atuação ampla. E, recentemente, não tivemos a oportunidade de ressaltar aqui, a instalação da Universidade da Zona Leste. O segundo campus da USP estará funcionando ano que vem, quando a Universidade de São Paulo completará 70 anos. Irá beneficiar Guarulhos, cujo Prefeito foi nosso companheiro aqui, o nobre Deputado Eloi Pietá. Irá beneficiar também toda a região de Moji das Cruzes e o ABCD. Vejam só que presente, o segundo campus da Universidade de São Paulo. Em Registro, região mais pobre do Estado de São Paulo, também será implantado um campus universitário, o que era um sonho do Governador Mário Covas.

Como dizia minha saudosa sogra, e o PT está sentindo isso na pela agora, quando jogamos um monte de pedras para o alto, algumas vão cair na nossa cabeça. E, infelizmente, para o Brasil, para São Paulo, para Santo André, as pedras estão caindo na cabeça.

Acho que precisamos tomar cuidado, e quando se tratar de projeto de interesse social devemos aprovar logo. Tenho certeza que jamais virá um projeto imoral ou irregular da parte do nosso Governador Geraldo Alckmin.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Srs. Deputados, para discutir a favor, a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Ausente S. Exa., tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente , cedo meu tempo ao nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, para discutir a favor.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente , Srs. Deputados, inicialmente queria dizer que não entendi muito bem o pronunciamento do nobre Deputado Ary Fossen. Ele se inscreveu para falar contra o projeto. No entanto, pelo que entendi, ele falou a favor. Inclusive, não permitiu nenhum aparte dos nossos companheiros, o que me causou um pouco de surpresa, em virtude da relação que temos no Plenário.

Sou um Deputado novo, e esse é meu primeiro mandato. Inicialmente, queria falar sobre o método que se está utilizando aqui nesta Casa. Por ser um Deputado novato, estou começando a aprender e a entender o Regimento Interno. Neste sentido, estou entendendo que esse Regimento é uma ferramenta muito importante para discussão aqui no Plenário. Existem instrumentos nesse Regimento que permitem que a discussão seja travada da maneira como está ocorrendo.

O que está sendo colocada por trás dessa discussão - e é importante reconhecermos isso - é uma posição em relação ao Legislativo. O PT quer fortalecer o trabalho do Legislativo. E, o que estamos sentindo, tanto na relação com o Executivo, quanto na relação com esta Presidência é que os projetos dos Deputados estão sendo rejeitados, a princípio sem que passem pelas comissões. Os vetos que estão na Ordem do Dia, os mais de 160 vetos dos Deputados, estão sendo postergados para que não se tenha essa discussão.

Desta forma, parece-me que não é a questão dos precatórios que está sendo discutida. O que está se discutindo, na verdade, é a relação que os nobres Deputados vão estabelecer com o Executivo e com a direção desta Casa. Acredito que seja isso que estamos discutindo nesse início de mandato.

Vários Deputados novatos têm-me procurado e se mostrado muito preocupados, uma vez que vieram com muita intenção de discutir os projetos, assim como este Deputado que vos fala neste momento. Temos muita vontade de trabalhar e de discutir. No entanto, quando chegam ao Plenário, dificilmente os projetos vão sair da nossa cabeça. Porque na hora que se transformam em projetos e são escritos, chegam para ser registrados e voltam porque têm vício de origem, porque têm problemas, principalmente pela postura com que o Sr. Presidente está tentando conduzir a Casa.

Desta forma, é importante colocarmos isso para o público, para a televisão e para várias pessoas aqui no Plenário. Fato é que tem algo a mais sendo discutido do que simplesmente essa discussão dos precatórios. Estamos discutindo, na verdade, qual será a relação do Executivo com o Legislativo.

  Em relação ao projeto, imagino que uma dona de casa ou um cidadão comum que estão vendo a TV muitas vezes não entendem nem o que seja um precatório. Assim, gostaria de falar, até como um Deputado novato, tentando entender ao ler um projeto que já estava na Casa há algum tempo.

Quero ressaltar que o projeto número um que está na Ordem do Dia não é este. É o da cobrança do uso da água, o qual gostaria muito de estar discutindo, até porque fui Presidente da empresa de saneamento de Diadema e tinha toda uma expectativa. Participei dos Sub-Comitê de Bacias e sei que existe todo um acúmulo na sociedade a respeito desse projeto. Pensando nos limites dos recursos hídricos, seria fundamental que esse projeto fosse discutido. Contudo, como não está, vamos discutir aquele que está na Ordem do Dia.

Os precatórios são dívidas judiciais do Estado. Podem ser dívidas decorrentes de desapropriações que não foram pagas, de algumas ações do Estado que se transformaram em dívidas judiciais. Podem ser tanto alimentícios, quanto provenientes de horas extras, diferenças de rescisão contratual ou alguma outra questão trabalhista, que são os alimentícios, e os outros, como desapropriações, que não são alimentícios.

Na votação da Constituição foi dado o prazo de oito anos para o pagamento desses precatórios. Antes da promulgação da Constituição podia-se ter a posse do imóvel com o simples pagamento do seu valor venal.

Depois da Constituição, a Justiça passou a ter uma outra postura e só passou a conceder a posse dos imóveis com o pagamento do valor de mercado dos mesmos. Assim, todos aqueles imóveis que foram desapropriados antes da Constituição têm pendências no seu valor. E, hoje muitos deles, inclusive, não são nem mais dos proprietários. Porque os precatórios, além da correção monetária, também têm juros de mora e compensatórios de 12% ao ano, o que os torna um investimento com uma rentabilidade altíssima. E, é por isso que muitos advogados e muitos escritórios acabam comprando esses precatórios.

Existe uma ordem cronológica dos precatórios alimentícios e dos não alimentícios. Pela Constituição, essa ordem deveria ser seguida. Contudo, com a Emenda 30, foram divididos em precatórios de pequeno valor e os de maior valor. Nesse sentido, a Emenda 37 da Constituição, inclusive já assegura a possibilidade do Estado pagar precatórios de pequeno valor, até 40 salários mínimos. Com o aumento do salário mínimo ontem, esse valor já vai para nove mil e 600 reais. Ou seja, a diferença que estamos discutindo aqui por hora - e é por isso que acho estranho o interesse do Estado, e me parece que a bancada de sustentação do governo também está querendo esticar corda para ver qual é a nossa relação

Parece-me, falando muito explicitamente aqui, a diferença dos precatórios de R$ 12.000,00 e os de R$ 9.600,00.

Fala-se em justiça social dos pequenos e dos trabalhadores. Se fala em justiça social, parece-me que a bancada de sustentação do Governador e o Executivo estão excluindo um segmento desses trabalhadores, que são os que agregaram em ações coletivas, muitas vezes já muito mencionado pelos nossos companheiros de bancada, seja através de ações do sindicato e de associações de trabalhadores, ou mesmo um advogado que acaba cuidando de várias causas, para facilitar o trâmite para a organização da cobrança do precatório.

Entrando na questão do mérito, é a emenda da Deputada Mariângela que coloca exatamente essa discussão, que inclui no pagamento dos R$ 12.000,00 os precatórios que entraram coletivamente. Ou seja, que agrega vários trabalhadores, com o limite dos R$ 12.000,00.

Em todo o texto que procurei ler e estudar, para verificar o que poderia ser feito na nossa intervenção, não encontrei nenhuma posição da situação financeira do Estado em relação ao pagamento desses precatórios. Não está claro, no texto, se há um impacto financeiro nos cofres públicos do Estado, e qual é esse impacto na inclusão desses processos coletivos. Não está claro aqui. E quando se fala em democracia e em abertura, precisamos ter todos os elementos para podermos nos posicionar. E pelo que me consta no texto, tanto na lei quanto no texto da mensagem do Governador, quanto das justificativas de aprovação ou discussão do projeto, não está incluído o impacto financeiro do pagamento desses precatórios.

Por isso, deixa-me muito surpreso que a discussão sempre é nesse viés, da inclusão dos pequenos trabalhadores. O que me parece é uma posição e uma postura de não querer discutir abertamente todos os projetos, como o que aconteceu; e aí, acho que é essa relação com o Executivo que acaba se dando também com o povo do nosso Estado. E é por isso que, na última sexta-feira - gostaria de chamar atenção - participei e tive a oportunidade de falar, neste plenário, a respeito das audiência públicas para discutir o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias como a Lei de Orçamento do Estado. No dia 24, fomos informados de que haveria uma série de audiências públicas em várias regiões do Estado de São Paulo, e que no ABC essa audiência seria no dia 28, na última sexta-feira.

Compareci a essa audiência com outros Deputados aqui da Casa, de PT e de outros partidos também. Está ali o Deputado Orlando Morando, que estava presente. Também os nossos companheiros Vanderlei Siraque, Donisete Braga, Ana do Carmo, que são os companheiros da bancada do ABC.

O que protocolamos naquela audiência pública foi exatamente um documento pedindo, primeiro, que o prazo para a discussão não fosse de três dias. Se queremos discutir, como aqui na Casa, os problemas e os projetos com toda a abertura e democracia, precisamos ter todas as informações e precisamos ter tempo para isso. É por isso que o Regimento reza que são 12 horas para discutir o projeto. E o que estamos fazendo é cumprir as 12 horas de discussão do projeto, conforme reza o Regimento.

A audiência pública, no ABC, foi uma apresentação do que é a LDO, do que é o Plano Plurianual. Quer dizer, não foi discutido em nenhum momento qual vai ser o processo de discussão da audiência pública, qual a regra de discussão que vai se estabelecer com a comunidade, com a sociedade civil organizada. Inclusive, um dos elementos que foi exposto pela própria Secretaria de Planejamento é que vai existir uma articulação dos vários agentes na discussão do orçamento do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Só que não existia nenhum dos agentes que fazem e que produzem o desenvolvimento nas regiões, nas cidades e nos municípios. Nem Prefeitos, nem vereadores, nem empresários, nem sindicalistas. Um fórum muito diferente do que tivemos até hoje, na Câmara Regional do ABC, que o nosso companheiro Donisete acompanha muito bem.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Mário Reali, estou aqui acompanhando atentamente a sua intervenção e gostaria de parabenizá-lo. Na verdade, esse debate é importantíssimo e a bancada do Grande ABC tem estabelecido e tem cobrado do Governador do Estado de São Paulo justamente essa discussão importante sobre o que o Estado, com relação à questão das receitas, das despesas e, principalmente a gestão de políticas públicas, precisa estabelecer.

Na verdade, a bancada do Grande ABC, que é composta por nove Deputados, tem não só participado desse debate junto ao consórcio intermunicipal, à agência de desenvolvimento econômico, mas principalmente tenta estabelecer uma nova visão de gestão pública. E é justamente esse pensamento e essa visão que queríamos que o Governo do Estado de São Paulo incorporasse, a partir de então, e estabelecesse esse importante debate, nobre Deputado Mário Reali, não só na região do Grande ABC paulista, mas principalmente na região metropolitana de São Paulo. Enfim, nos 645 municípios do Estado de São Paulo.

Entendemos que, a partir do momento em que o Governo do Estado de São Paulo estabelecer esse processo, sem dúvida alguma os municípios irão ganhar e as regiões também, principalmente muitas regiões que não têm representação política partidária.

Queria reiterar e reafirmar o compromisso desta unidade, para que possamos, a partir de então, dar um exemplo importante desse projeto, que temos discutido com muita competência na região do Grande ABC.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Donisete, esse processo de discussão é fundamental para as emendas dos Deputados não serem consideradas emendas pontuais, como ocorre todo ano no processo de discussão do orçamento e como aconteceu com as emendas do ABC, que foram amplamente discutidas com a sociedade, com a participação de empresários e sindicatos, do Estado e dos municípios, e que foram frutos de acordos setoriais, visando o desenvolvimento e a retomada do desenvolvimento industrial na nossa região.

Então, queria frisar aqui alguns pontos que achamos fundamentais para esse processo de discussão ser exitoso, e não ser uma discussão de orçamento fictícia, ou sem nenhuma intenção real de democratizar o Estado, de aproximar a gestão do Estado dos cidadãos que estão nas cidades e nas regiões.

Primeiro, é o processo de divulgação. Todas as prefeituras petistas, administrações, mesmo o governo do Rio Grande do Sul, que foi citado aqui, é muito importante sabermos que os processos de discussão de orçamento é uma ferramenta importantíssima para a construção da cidadania. Sempre teve prioridade, nos governos do PT, seja nos governos municipais, nos governos estaduais, que teve ampla participação da sociedade e da comunidade.

A divulgação é muito importante. Através de cartazes, de publicidade mesmo, como foi, apesar do questionamento que houve aqui, do Fome Zero. Não há despesa em publicidade, como o nosso o líder Mentor falou aqui, até hoje não houve nenhum gasto com a publicidade no Projeto Fome Zero. Mas tem que se investir, sim, com a publicidade. A publicidade que estamos vendo para convocar a audiência pública é a publicação no Diário Oficial. Acho que a população de São Paulo, leitora do Diário Oficial, é uma população muito restrita.

Quer dizer, se vamos fazer uma audiência pública, temos que chamar o povo, publicar, chamar, pôr anúncio na mídia. Precisamos divulgar amplamente. Senão, o que está se falando dentro da audiência pública  não vai ser verdade. Vai ser uma ficção ou um orçamento, como se diz na gíria, de araque.

A divulgação é fundamental para um processo amplo, democrático, transparente de discussão.

Segundo: qual é o método de discussão e como se dá essa participação.

A nossa experiência, como eu disse, tanto nos governos municipais quanto estaduais, sempre foi construída com a discussão de um regimento, de normas, de participação, de regras, como o Regimento aqui da Casa, e que precisam ser aprimorados, precisam ser discutidos com a população, com os vários segmentos que participam do processo. Então, o método de discussão é fundamental para que possamos ter um processo de participação e uma audiência pública consistente.

Em terceiro lugar, para se ter uma audiência pública, que traduza qual o projeto do Estado, precisamos saber qual é o plano do Estado. Não adianta termos uma aulinha sobre o que é o plano plurianual, o que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, se não se questionar qual vai ser o investimento do Estado, qual é a proposta do Estado, o que o Estado está pretendendo fazer dentro do plano plurianual, dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para os interlocutores e os agentes que participam do processo de discussão saberem.

Agora, eu não sei qual é o plano do Estado. Tem-se falado do IDH, tem-se falado de territorialização e regionalização do orçamento, mas a peça do orçamento de 2003 é completamente centralizada, de difícil entendimento para o público em geral, e precisamos ter acesso para saber o que vai ser feito na região do ABC. Seguramente, todos os Deputados, cada um representando a sua região, gostariam muito de saber qual o recurso investido na saúde, na educação, na sua região, no seu município e para isso é fundamental que a peça orçamentária também traduza esse espírito.

O que não apareceu na discussão da audiência pública foi realmente qual é a proposta do Estado. E vai ser muito fácil, a partir desse processo de discussão, porque não sabemos quem está participando, qual o poder de decisão. Você vai participar da audiência pública, vai trazer uma série de propostas. Essas propostas vão ser acatadas? Não vão ser acatadas? Ou vão ser consideradas emendas pontuais como as emendas dos nobres Deputados?

Então, esse processo de discussão da LDO, do PPA, do orçamento é muito importante inclusive para a atuação dos parlamentares desta Casa, para que tenhamos realmente interlocução, tanto nos setores que cada Deputado representa - sabemos que há Deputados que têm uma ligação muito forte com o setor da educação, com o setor da segurança, com o setor de saneamento, outros que tem uma ligação com determinada região, com um determinado município. Então, é muito importante inclusive para os Deputados prestarem conta para a sua base eleitoral, para os representados de cada Deputado, para fazermos um processo amplo de discussão.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Para colaborar com a sua análise, a respeito das audiências públicas, eu gostaria e fazer um breve relato sobre a audiência pública realizada em Ferraz de Vasconcelos. Foi uma audiência pública, como tantas outras, convocada em cima da hora. Na verdade, a população que poderia participar daquela audiência pública, ficou excluída do processo de participação, um processo que poderia ser mais efetivo. Isto em grande parte porque a população não sabia da realização de uma audiência pública.

Eu tenho a impressão, na verdade, que após oito anos de governo do PSDB em São Paulo, a realização das audiências públicas neste ano decorrem muito mais de uma obrigação legal porque o governo atende à uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Do contrário ele não cumpriria a lei se não fizesse essas audiências públicas. Porque, o que V. Exa. descreveu, no caso da região do ABC, é muito semelhante com o que aconteceu na região do Alto Tietê, no setor leste de São Paulo. Lá, a população chegou para participar da audiência pública, um professor muito respeitado, pelo qual tenho profunda admiração, professor Hoffmam, fez uma exposição inicial de que primeiro falaria o Estado, para que todos que estivesse m presentes pudessem conhecer a proposta do Estado.

Entretanto, o Estado não apresentou uma proposta efetivamente. O que o Estado fez foi uma descrição técnica sobre o significado do plano plurianual e o significado da Lei de Diretrizes Orçamentária. Até aí perfeita a explicação. Porém, seria importante que essa explicação fosse feita nos processos que antecedessem a audiência pública porque assim a população chegaria para o debate já conhecendo as peças sobre as quais ela iria se debruçar e assim contribuiria muito melhor para a realização do debate. No entanto, durante duas horas e meia aproximadamente, enquanto o Estado falava, ele simplesmente descreveu o funcionamento técnico do que é o plano plurianual e a Lei de Diretrizes orçamentárias, e restaram apenas 25 minutos para que as várias entidades que conseguiram comparecer, por um esforço de mobilização que foi feita naquela região, falassem das suas propostas. O que significa isso concretamente? Que a população simplesmente não teve tempo, porque aqueles que controlavam o relógio durante a audiência pública exigiram que as pessoas naturalmente, em decorrência do pequeno tempo que restava, falassem rapidamente. E aí a população falou, mas falou muito pouco sobre aquilo que de fato queria falar.

Então, nobre Deputado, quero apenas contribuir com V. Exa. dizendo que as audiências públicas que estão sendo realizadas respondem mais a um aspecto legal do que a uma vontade e a um princípio democrático por parte do governo do estado. Muito obrigado.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Exatamente, nobre Deputado Marcelo Cândido. Sua exposição nos demonstra que não só no ABC, mas em todas as regiões, o método e o processo utilizados têm sido os mesmos. O que estamos vendo, na verdade, é que assim como nesta Casa há vetos à iniciativa parlamentar, na relação do Executivo com os cidadãos, com as regiões, há um veto à participação dos agentes que realmente interferem no desenvolvimento do nosso estado, no desenvolvimento da nossa região, e que para realmente avançarmos para ter políticas públicas que atendam ás demandas e que traduzam as expectativas do nosso povo, nós precisamos ter participação, precisamos ter democracia e para isso é fundamental o papel desta Casa e é fundamental, também, que essas instâncias sejam criadas com seriedade e com inclusão de todos os segmentos e não com exclusão, como estamos vendo, inclusive refletindo o que esse projeto traduz. Hoje, o que temos sentido na discussão do projeto dos precatórios, é um veto a uma emenda e à participação da iniciativa parlamentar e uma exclusão de um determinado segmento que se organizou para pleitear o precatório de maneira coletiva.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro lugar, nobre Deputado, quero parabenizá-lo pela brilhante explanação. É uma demonstração de que acidade de Diadema, depois de sua contribuição para essa cidade, Diadema quer agora a sua contribuição para o Estado de São Paulo como um todo. Parabéns pela brilhante intervenção.

Mas eu solicitei o aparte primeiro para contribuir no esclarecimento de algumas questões. Agora há pouco alguns oradores foram aparteados aqui e diziam que a culpa de esse projeto ainda não ter sido votado é da bancada do Partido dos Trabalhadores. Precisamos esclarecer isso para aqueles que estão em casa. Primeiro, a bancada do Partido dos Trabalhadores é minoria nesta Casa, o governo tem maioria tanto agora quanto no passado e este projeto está aqui desde 2002. Portanto, se a base de sustentação do governo quisesse votar já teria votado. Então, não somos nós os culpados. Esse problema vem ocorrendo por algum outro desentendimento ou quem sabe o Sr. Governador deu um puxão de orelha e falou: queremos isso aqui aprovado, tem que ser agora, e por isso está sendo objeto de discussão. Então, não somos nós do PT os culpados de o projeto não ter sido votado até agora. É preciso ficar claro.

Segundo: o projeto do governo garante o pagamento do precatório individual até o valor de 12 mil reais. A bancada do PT não está atrapalhando. Ela quer aumentar. Nós queremos que mais trabalhadores, mais cidadãos do Estado de São Paulo sejam beneficiados.

Por isso a emenda da Deputada Mariângela Duarte, que coloca também as ações coletivas para receber esse benefício. Então, a bancada do PT está apenas contribuindo para que mais pessoas no Estado de São Paulo sejam beneficiadas e, se o projeto não foi votado até agora, com certeza a culpa não é nossa e sim da base de sustentação do Sr. Governador

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Muito obrigado, Deputado Sebastião Almeida. Concluindo, gostaria de, primeiro, reafirmar a nossa disposição de participar das audiências públicas, mas com a regra do jogo muito bem estabelecida, com a posição de como vai ser a discussão, de qual o papel dos agentes e a sua interferência no sentido de que seus pleitos sejam realmente atendidos e o que isso vai rebater no nosso trabalho durante o processo de discussão, tanto da LDO quanto do Plano Plurianual, quanto do Orçamento da Casa para que os Deputados tenham sua demanda atendida.

           

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Concordo com tudo que V. Exa. está dizendo, mas quando a realidade é outra, quando se chega no Poder Executivo se realiza tudo isso que o Senhor está dizendo.

O orçamento para mim é uma peça de ficção, entendo dessa forma. É cumprido se é possível ser cumprido. Pergunto se quando se chega no Executivo é cumprido o orçamento participativo.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Nobre Deputado, o que estamos discutindo nas audiências públicas é um investimento de quase 4 bilhões de reais do orçamento do Estado. O que tem hoje no orçamento, dos 39 bilhões de recursos, são 10%, 3,9 bilhões. É essa a discussão. Agora, para se fazer essa discussão, tem-se que saber qual a interferência que os agentes nas regiões, nos locais vão poder ter em relação à utilização desse recurso. É recurso para investimento.

O Plano Plurianual vai dar a linha de atuação do Governo durante os quatro próximos anos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias vai dar o planejamento do Estado para o exercício do orçamento desse ano.

São discussões fundamentais e quanto a essa dúvida do nobre Deputado é só vermos as ações concretas que estão na rua: a situação das escolas abandonadas, a necessidade de investir para se reformar, reequipar as escolas, equipar a Polícia Militar, a Polícia Civil. Todos os investimentos do Estado são esses 3,9 bilhões e que devem ser amplamente discutidos.

Gostaria só de voltar ao projeto, porque meu tempo está terminando, colocando à bancada de sustentação do Governo as questões que não foram respondidas na discussão do projeto no atendimento da demanda da nossa Deputada Mariângela: quantas pessoas serão atendidas individualmente; qual o impacto financeiro do atendimento dos precatórios coletivos e como isso vai impactar na receita do Governo do Estado.

Essas perguntas estão sem resposta. Por isso acho muito importante aprofundarmos essa discussão. Muito obrigado, Sr. Presidente .

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. S.Exa. desiste da palavra. Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente , cedo meu tempo para o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - É regimental. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população que nos assiste, em primeiro lugar é preciso esclarecer a posição do PT.

Todos nos escrevemos a favor do projeto porque queremos que sejam pagos os precatórios, mas que sejam incentivadas também as ações coletivas. Não aceitamos que o cidadão que entra na Justiça individualmente tenha direito de receber e o outro cidadão, que se associa com quatro, com cinco, com dez, porque tem o seu sindicato, não tenha direito de receber.

Esse é o problema desse projeto. Segundo, o debate democrático de 12 horas de cada projeto é correto, não só porque é regimental, mas porque todos os projetos, mesmo que justos, devemos debater à exaustão.

Em terceiro lugar, não há nenhum projeto isolado. Cada ação de cada governo tem um significado por trás. E é por isso que no debate de cada projeto podemos discutir qualquer tema.

E por falar em qualquer tema, hoje é um momento histórico para o Brasil. Foi aprovado por iniciativa da ação política do Governo da República, do Governo do Presidente Lula, o início da reforma tributária.

Assistimos ao trauma da nação há oito anos com o Governo Fernando Henrique dizendo que ia fazer reformas e as únicas que fez foi para garantir a sua reeleição. Deixou um legado para o nosso país que é o maior índice de desemprego, o risco Brasil batendo em 2.400, o dólar em quatro reais e a inflação assombrando a nação, além da insegurança.

O que aconteceu em três meses de Governo Lula? Não foi só hoje o início da reforma tributária. O risco Brasil já está em menos de 1.000. O dólar está em 3,25, a inflação está baixando e há uma sensação no Brasil e no mundo de que agora o Brasil tem governo, agora o Brasil tem rumo, agora podemos pensar em uma política de desenvolvimento com distribuição de renda e criação de emprego.

Deputada Rose, Deputado Romeu Tuma, Deputado Afanásio e outros que brigam ou têm origem na discussão de leis que ajudam no combate à criminalidade, ontem também, por iniciativa do governo, foi aprovada uma lei que amplia o isolamento de presos perigosos ligados aos narcotráfico, ao crime organizado ou que tenham praticado crimes hediondos de 30 para 360 dias. Foi o governo do PT que encaminhou e garantiu a votação. Não foi o governo tíbio, fraco do passado, dos tucanos.

Os senhores vão ver que este ano será aprovada a reforma tributária, a reforma da Previdência e o nosso país vai enfrentar o crime organizado e vai ter uma política de segurança. No governo passado, quando havia um acontecimento trágico, como foi o caso daquele bandido que seqüestrou um ônibus no Rio de Janeiro, aparecia o Presidente Fernando Henrique Cardoso com um elenco de medidas.

Agora nós temos um projeto. Daquele projeto com 70 medidas, apenas duas foram implementadas: a construção de algumas prisões e mais uma verba não me recordo bem para o quê. Ontem, a Câmara Federal aprovou essa, com apoio e decisão do Governo. E outras virão. Vamos ter presídio federal para os que fazem parte do crime organizado ou que o estado não pode tomar conta. O Governo Federal vai separar esses bandidos do crime organizado do crime banal.

Em relação às reformas que vão garantir ao nosso país o desenvolvimento com distribuição de renda e geração de empregos, vamos ter projetos com articulação política. Pela primeira vez na história do nosso país, um Presidente da República chama para uma conversa todos os Governadores. O Presidente Lula convidou e todos atenderam. Foram lá falar dos seus problemas, das suas angústias e dos seus projetos para a reforma da Previdência, para a reforma tributária.

O que nós assistimos aqui em São Paulo por oito anos? O nosso Estado foi sangrado pela guerra fiscal. O que fez o governo dos tucanos? Apenas muxoxos. Somos contra a guerra fiscal. Se houvesse autoridade em São Paulo, o Paraná não faria guerra fiscal com São Paulo. O Espírito Santo não faria guerra fiscal com São Paulo.

E agora o Governador, para aparecer na discussão da reforma tributária, diz: “Não, vamos defender São Paulo porque o ICMS não pode ser cobrado no destino, tem de ser cobrado na fonte de produção”, pensando que está defendendo São Paulo ou para fazer muxoxos, como se fazia quando a guerra fiscal sangrava o Estado de São Paulo.

O nosso Estado é o maior centro consumidor do país. Se for cobrado no destino, ou seja, no lugar em que o produto é vendido, vai aumentar emprego aqui. A reforma tributária é complexa. Não é de forma superficial, como se referiu o Governador, que vamos resolver o problema da reforma tributária.

Concedo um aparte ao meu amigo, Deputado da luta das causas árabes, que agora tem governo, porque na época do Governo Fernando Henrique o Brasil estava de cócoras diante dos Estados Unidos. Não tinha um Presidente que enfrentasse, como o Brasil enfrentou, e dissesse ‘Não’ à guerra.’

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Em relação à última colocação, vou parabenizar o PT e Lula pela posição de independência e justiça em relação ao povo massacrado no Iraque.

Quanto à reforma tributária, todos os Deputados precisam defender de São Paulo, independente de partido. A maioria da produção para exportação sai de São Paulo. Não podemos perder mais. Se é PSDB, se é PT, se o Presidente é paulista, se o Ministro da Fazenda é paulista, se a cúpula do Governo Federal é paulista, São Paulo não pode perder com essa reforma tributária. Se esse imposto for cobrado no destino, é necessário um fundo de compensação, porque o interesse de São Paulo tem de estar acima de partidos, acima de briguinha partidária.

Contamos com o apoio de vocês para ajudarem Geraldo Alckmin nessa luta para conservarmos essa arrecadação em São Paulo. Porque se o caminho for a cobrança no destino, São Paulo perderá três bilhões ao ano. Depois não teremos direito de cobrar do Governador que faltam investimentos.

Ninguém está trabalhando mais que o Governador Geraldo Alckmin. Ontem ele esteve em Pirajuí. Ele está tirando os soldados da guarda de muralha. Criou quatro mil vagas para agente e seis mil na Polícia Militar em cargos burocráticos. São dez mil soldados na rua.

Por outro lado, vi na ‘Folha de S.Paulo’ - e acredito que a Folha esteja errada - que até 15 de março, o Governo investiu na área social, zero. Faço um apelo para que V. Exa. leve para Brasília: precisamos cuidar da criança de rua, tirá-la do trabalho infantil e levá-la para a escola.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Quero elogiar a sua postura, nobre Deputado, ao reconhecer a firmeza do nosso Governo em combater a guerra, coisa que não acontecia antes. Segundo, o Governador Geraldo Alckmin não tem compromisso com São Paulo, não tem sensibilidade para o social.

Deputado Pedro Tobias, V. Exa. sabe que São Paulo não tem uma universidade federal. O Presidente Fernando Henrique Cardoso, durante oito anos, não fez nada. Vamos criar uma universidade federal em São Paulo. O Ministro da Educação está estudando a sua localização. Deverá ser no Parque do Carmo, Zona Leste. Vamos ter uma universidade federal. Nosso Estado foi sangrado com a guerra fiscal e sempre ouvimos o Governador dizer ser contra a guerra fiscal. Tíbio, fraco.

Se o Governo do nosso Estado tivesse o peso que São Paulo tem e merece, o Paraná não faria guerra fiscal a São Paulo. Agora, com a reforma tributária, que começou hoje, com apenas três meses de governo, não haverá guerra fiscal.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Não querendo tomar o tempo de V. Exa., que é escasso, nobre Deputado Vaccarezza, queria fazer referência ao pronunciamento feito pelo Deputado Pedro Tobias em relação às perdas que houve no Estado de São Paulo nos últimos oito anos. Sua Excelência cita uma eventual perda de três bilhões de reais e nós queremos que o Governo nos ofereça os números para calcular a perda que houve só com a guerra fiscal e não apenas de arrecadação. Também a perda de empregos, que é tão importante ou mais importante ainda que a arrecadação de tributos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Vaccarezza, V. Exa. comete nesta noite uma grande injustiça, uma injustiça contra um homem íntegro, competente, honrado, sério. Infelizmente, Deputado Vaccarezza, tempo me falta, mas amanhã estarei aqui para traçar o perfil de um homem de bem, um dos melhores Governadores que este Estado teve. Ele se chama Geraldo Alckmin. Vossa Excelência foi profundamente injusto nesta noite.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - O que eu falei, Deputado Campos, é que ele não tem compromisso com São Paulo e não fez nada, durante oito anos, em relação à guerra fiscal. Só muxoxo.

 

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- É dado um aparte anti-regimental.

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, restando ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza, que ocupa a tribuna, o tempo de 14 minutos e nove segundos.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.

 

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