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013ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
ANALICE FERNANDES, ROMEU TUMA, JOSÉ ZICO PRADO e SIDNEY BERALDO
Secretário:
ROMEU TUMA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 23/02/2005 - Sessão
13ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: ANALICE
FERNANDES/ROMEU TUMA/JOSÉ ZICO PRADO/SIDNEY BERALDO
001 - ANALICE FERNANDES
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - NIVALDO SANTANA
Considera que a situação da
Febem está fora do controle do governo. Entende que a política estadual de
privatizações redundou em fracasso, especialmente no setor energético.
003 - Presidente ANALICE FERNANDES
Anuncia a presença do
Vereador Marcelo Mesquita, de Itirapina, a convite do Deputado Palmiro
Mennucci.
004 - MAURO BRAGATO
Defende a aprovação do PL
que determina o fechamento das empresas que comercializam combustível
adulterado. Registra sua participação em reunião da Associação de Prefeitos da
Nova Alta Paulista, no último dia 19.
005 - ALDO DEMARCHI
Cumprimenta o Batalhão de
Polícia Militar de Rio Claro pela expressiva redução da criminalidade local.
006 - MÁRIO REALI
Afirma o compromisso do
Governo federal com a construção do Rodoanel. Critica a politização do debate
sobre a questão. Reclama que os Deputados do ABC não foram convidados para uma
reunião com o Secretário Estadual de Transportes, na semana passada.
007 - MILTON FLÁVIO
Entende que a participação
do governo federal no Rodoanel representa o cumprimento de obrigações
assumidas. Lê e comenta matéria do jornal "O Estado de S. Paulo"
sobre o aumento do número de funcionários contratados sem concurso pelo governo
federal.
008 - ROMEU TUMA
Lê a pauta de reivindicações
dos servidores desta Casa. Reclama da não-instalação de CPI nesta Casa e da
omissão do Diário Oficial quanto a sua fala de ontem no Grande Expediente.
009 - FAUSTO FIGUEIRA
Contesta as afirmações do
Deputado Milton Flávio sobre o governo federal, o Rodoanel e a contratação de
servidores. Analisa o caso do promotor que matou a tiros um jovem em Bertioga.
010 - Presidente ANALICE FERNANDES
Anuncia a presença dos
Vereadores Célio Rocha e Carlos Roberto Tavares, de Santana do Parnaíba, a
convite do Deputado Enio Tatto.
011 - JONAS DONIZETTE
Pede a aprovação de PL de
sua autoria que regulamenta os arquivos policiais e os registros de
antecedentes criminais.
012 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Fala sobre os acordos do
Governo Federal com o FMI. Critica os governos estadual e municipal pela
criação de novas taxas e a forma como é conduzida a Febem.
013 - PALMIRO MENNUCCI
Discorre sobre o trabalho
dos Deputados nesta Casa. Lê e comenta moção recebida de vereador da cidade de
Amparo sobre registros de nascimentos.
014 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
015 - ANTONIO MENTOR
Tece críticas ao Governo do
Estado pela forma como conduz a Febem e defende os funcionários da entidade que
foram demitidos recentemente.
016 - PALMIRO MENNUCCI
Relata a sua participação na
IV Conferência Nacional de Educação e Cultura, ocorrida em Brasília, onde foram
entregues as reivindicações do magistério, como a concessão de bônus para os
inativos, ao Ministro da Educação Tarso Genro.
017 - Presidente ROMEU TUMA
Anuncia a visita da Sra.
Júlia de Barros Lima, presidente do Conselho Comunitário de Segurança de
Angatuba.
018 - CARLOS NEDER
Relata as infrações que
ocorrem na Febem e propõe à Comissão Permanente de Promoção Social da
Assembléia Legislativa uma ampla discussão sobre os problemas e as possíveis
soluções para a entidade. Cobra uma maior participação popular nesta Casa.
019 - Presidente ROMEU TUMA
Anuncia a presença do
Ex-Deputado Dorival Braga.
020 - PEDRO TOBIAS
Analisa os problemas da
Febem. Rebate críticas do PT ao governo estadual e ataca o governo Lula.
(aparteado pelos Deputados Orlando Morando e Ana do Carmo).
021 - ORLANDO MORANDO
Pelo art. 82, elogia o
Prefeito de São Bernardo por sua luta em favor do Rodoanel. Denuncia a
cartelização do mercado de tênis. Informa que o Procurador-Geral de Justiça
determinou a abertura de inquérito a esse respeito.
022 - PEDRO TOBIAS
Pelo art. 82, retoma suas
críticas ao governo federal e ao PT, afirmando que não governam, só discursam.
023 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, questiona a
maneira como o governo conduz a questão da Febem. Declara serem imprescindíveis
a hierarquia e a disciplina no trato com os internos.
024 - CONTE LOPES
Solicita, por acordo de
líderes, a suspensão dos trabalhos até as 17h30min.
025 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 16h52min.
026 - JOSÉ ZICO PRADO
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h32min.
027 - ROBERTO FELÍCIO
Solicita, por acordo de
líderes, a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
028 - Presidente JOSÉ ZICO PRADO
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 17h32min.
029 - Presidente SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h57min. Convoca reunião conjunta das comissões de
Constituição e Justiça, de Serviços e Obras Públicas e de Finanças e Orçamento,
dia 24/02 às 10 horas.
030 - ROBERTO FELÍCIO
Por acordo de líderes,
solicita o levantamento da sessão.
031 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/02, à hora regimental, com Ordem
do Dia. Levanta a sessão.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobre Deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados, a simples leitura diária dos jornais, na nossa compreensão, é uma prova eloqüente das dificuldades crescentes que o Estado de São Paulo vem enfrentando no tratamento dos seus problemas econômicos e sociais.
O tempo é muito pequeno, mas não poderíamos deixar de registrar a nossa preocupação com a situação praticamente de descontrole total da Febem, situação que envergonha o Estado de São Paulo e que, em certa medida, é uma ata de acusação contra o Governo do Estado. Que não consegue, mesmo com 10 anos à frente do Estado, equacionar e resolver um dos problemas mais dramáticos que aflige o nosso Estado e que, sem dúvida nenhuma, nos deixa preocupados.
Uma outra questão também importante é que o discurso oficial dizia que a política de privatizações, a política de entrega do patrimônio público do Estado de São Paulo para grupos privados, particularmente estrangeiros, entre outros benefícios provocaria aquilo que se convencionou chamar de saneamento financeiro do Estado. Quando aqui mesmo na Assembléia Legislativa se discutia o chamado Programa Estadual de Desestatização - na época fazíamos forte oposição a esse projeto - as autoridades governamentais afirmavam que a política de privatizações ia sanear as finanças do Estado, o Estado ia recuperar sua capacidade de financiamento e iria ingressar numa rota crescente de desenvolvimento econômico.
Infelizmente, os resultados dessa malfadada política de privatização se deram no sentido oposto daquele apregoado pelo Governo do Estado. Hoje vemos o Estado de São Paulo numa grave crise financeira, de pires na mão pedindo investimentos federais para todo e qualquer empreendimento, já que o Estado de São Paulo - que outrora já foi chamado de locomotiva deste país - hoje não consegue mais bancar investimentos essenciais, seja nas áreas sociais, seja na área de infra-estrutura.
É importante também deixarmos registrada esta preocupação e esta reflexão porque a política de privatizações, principalmente no setor energético, provocou racionamento de energia, provocou o aumento desenfreado das tarifas energéticas, a diminuição da qualidade do serviço, diminuição dos investimentos, transformou o setor energético do Estado de São Paulo, setor estratégico e fundamental para nossa economia e para o bem-estar das pessoas, e hoje se encontra numa situação extremamente vulnerável. E o remédio que o Governo procura aplicar é o mesmo remédio fracassado das privatizações.
Hoje mesmo, aqui na Assembléia Legislativa, vamos debater com os Secretários da Fazenda e de Energia que procuram tentar salvar a Cesp de seu grande endividamento. O remédio adotado pelo Governo é privatizar. Uma importante empresa de transmissão de energia elétrica, uma empresa rentável, lucrativa, enxuta, que é de alto interesse estratégico para o nosso Estado de São Paulo agora vai ser leiloada na bacia das almas para o Governo tampar os rombos fiscais de uma administração que não consegue, mesmo com sucessivos ajustes fiscais, equilibrar as finanças do Estado de São Paulo.
Cada vez mais o nosso patrimônio está sendo dilapidado, as dívidas continuam, a dívida de São Paulo, que no início do Governo Covas, em janeiro de 1995, era de 34 bilhões, hoje já atinge a casa de 140 bilhões de reais.
Mesmo com a privatização do Banespa, Fepasa, Ceagesp, Eletropaulo, CPFL, Comgás, uma parte da Cesp, e mesmo com o comprometimento durante 30 anos de 13% da receita corrente líquida do Estado, o que significa o pagamento anual em torno de cinco bilhões de reais, o resultado dessa comédia de horrores é que o Estado de São Paulo perde o seu patrimônio. A dívida continua gigante. O Estado de São Paulo perde o seu dinamismo e progressivamente recua, tanto do ponto de vista econômico como social. Este assunto é da mais relevância e voltaremos a tratar dele com mais profundidade em outra oportunidade.
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.
O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sra. Presidente, Srs. Deputados. Gostaria, nesta tarde, de abordar dois assuntos.
O primeiro versa sobre um Projeto, enviado à esta Casa pelo Sr. Governador, Dr. Geraldo Alckmin. Trata-se da cassação do registro no Cadastro de Contribuintes do ICMS, bem como da prestação de serviços por empresas que adquirem, distribuem, transportam, estocam ou que revendam derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis e que pratiquem, comprovadamente, a adulteração do combustível, fazendo com que o cidadão paulista seja lesado. Este Projeto tem sido objeto de cobrança, não só dirigido a este Deputado. Mas, acima de tudo, tem causado o clamor de diferentes setores da sociedade. Faço um alerta aos Senhores Deputados sobre a importância de que o mesmo seja votado. O tema é bastante polêmico, mas acredito ser oportuno abordá-lo, muito embora saibamos da presença hoje, nesta Casa, do Secretário da Fazenda, Dr. Eduardo Guardia que, certamente, irá tratar deste assunto. Espero que a Assembléia o aprove rapidamente. Tenho sido cobrado e questionado sobre este assunto que é de interesse da maioria do povo paulista, inclusive pela imprensa de minha cidade.
Em segundo lugar, gostaria de registrar que no último sábado participei, na cidade de Sagres, de uma reunião com a “Associação de Prefeitos da Nova Alta Paulista”, a convite do Prefeito de Dracena, Júnior Stelato. Na ocasião, pudemos debater com Prefeitos, Vereadores e representantes das cidades que compõem a entidade sobre assuntos de interesse dos municípios. Esta iniciativa representa uma forma de respeito àqueles que, hoje, encontram-se em cargos públicos e que se articulam com a finalidade de buscar uma vida melhor para os seus cidadãos. Tratamos, na ocasião, de investimentos nas estradas vicinais. Investimentos estes necessários e que se efetivarão com os convênios que o Estado – através do DER – fará com os municípios. Um outro assunto abordado na ocasião, de interesse da maioria dos municípios, diz respeito à implantação de um hospital regional naquela localidade. É importante, Senhores Deputados, salientar a preocupação dos Prefeitos no que tange ao atendimento público na área da saúde.
Enfim, cabe-me ressaltar que hoje contamos com uma presença bastante forte de grupos organizados, provenientes da sociedade civil, trabalhando a idéia de, cada vez mais, fazer com que o município assuma a sua responsabilidade e contribuindo, desta forma, com a melhoria na qualidade de vida de cada cidadão.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.
O SR. ALDO DEMARCHI - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, é com muita satisfação que venho hoje a esta Tribuna especialmente para cumprimentar o Comando do 37º Batalhão da Polícia Militar do município de Rio Claro.
A Polícia Militar do município de Rio Claro vem realizando um importante papel na defesa e segurança dos cidadãos. O trabalho incansável destes homens que arriscam diariamente suas vidas para assegurar a tranqüilidade dos munícipes tem sido imprescindível para diminuir os índices de criminalidade em Rio Claro.
A redução da criminalidade em nossa cidade é expressiva e pode ser constatada quando comparamos o mês de janeiro de 2004 com o de 2005. Neste ano, os casos de furto diminuíram em 90% com relação ao mês de janeiro de 2004. Os índices de furtos e roubos de veículos também caíram, respectivamente, em 87% (oitenta e sete por cento) e 69% (sessenta e nove por cento) em comparação com o mesmo período. Os homicídios tiveram uma redução de 25% (vinte e cinco por cento).
A primeira quinzena do mês de fevereiro já registra uma considerável diminuição nos índices de criminalidade em relação ao mesmo período de 2004. Conforme dados da Polícia Militar de Rio Claro os crimes de homicídio diminuíram em 100% (cem por cento); os furtos em 98% (noventa e oito por cento); os crimes de roubo em 40% (quarenta por cento), os furtos e roubos de veículo em 38% (trinta e oito por cento) e 92% (noventa e dois por cento) respectivamente.
O povo rioclarense foi testemunha do ótimo desempenho dos policiais no carnaval realizado este ano na cidade. Nos locais de grande concentração de populares, em especial na Avenida Visconde, os munícipes e visitantes puderam desfrutar a festa tranqüilamente com seus familiares, contando com a atuação marcante da polícia de Rio Claro.
Por todas estas razões, não poderia deixar de me congratular com a Polícia Militar do município de Rio Claro e solicitar o registro desta manifestação na ata dos trabalhos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, como expressão do nosso apoio e homenagem a todos os policiais que se dedicam ao cuidado e proteção do povo rioclarense, em busca da ordem pública e da paz social.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mario Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sra. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, venho também aos companheiros dirigentes sindicais do Sinergia, que hoje devem acompanhar o nosso processo de discussão na Comissão de Finanças e Orçamento e na Comissão de Serviços e Obras, do projeto de privatização da CTEEP. Vamos aprofundar essa discussão durante os trabalhos na Comissão.
Gostaria de retomar um outro assunto, que me trouxe ontem a esta tribuna, uma obra de importância para o Estado de São Paulo, para a região metropolitana, para a região do ABCD, do qual faço parte, morador que sou na cidade de Diadema.
Trata-se do Rodoanel, uma obra fundamental para distender o trânsito, organizar o fluxo do transporte na nossa região. Todas as chegadas das rodovias à nossa cidade acabam por congestionar as marginais, o anel viário metropolitano e o sistema viário interno da cidade.
É uma obra de importância muito grande e temos sentido, principalmente desde o início deste ano, com a nova gestão do Consórcio Intermunicipal, que a obra foi tratada tanto pela gestão do Consórcio quanto pela imprensa do Grande ABC, de maneira muito politizada, ou seja, politizando a maneira de enfrentamento, principalmente de obtenção dos recursos para essa obra.
Trago hoje a notícia do compromisso do governo federal de assumir uma parte considerável dessa obra - são 700 milhões de reais, segundo informações da imprensa - e também do compromisso do Ministro Alfredo Nascimento, dos Transportes, com repasses de cerca de 140 milhões por ano. É um compromisso para viabilizar a obra em parceria com o governo estadual e obviamente também buscando recursos da iniciativa privada.
É importante ressaltar essa discussão porque além de ser uma vitória de toda região do ABC, a vinda desse recurso do Governo Federal é uma demonstração de que o Governo Lula está aberto, independentemente da forma como é construído esse diálogo.
O Governador chegou a declarar na “Folha de S. Paulo” que só faria a obra se o governo federal assumisse uma parte dos compromissos, insinuando que o governo federal é que estaria invibializando essa importante obra. É preciso ressaltar que é o governo do Estado o principal responsável por essa obra, como agora na construção do Metrô.
O governo do Estado, seja pela sua incapacidade, seja pela sua inoperância, é o principal responsável pela falta de avanço nessas obras. Não adianta agora o Governador vir culpar o governo federal por não enviar recursos para a extensão da Linha 4 ou da Linha 2 do Metrô.
O que devemos comparar é o quanto o governo Fernando Henrique investiu no Estado de São Paulo nas obras de transporte e o quanto o governo Lula já investiu. Na nossa região, ABCD, nos dois primeiros anos do governo Lula foram mais de cinco vezes o volume de recursos aplicados nos quatro anos do governo Fernando Henrique. Penso que são essas as comparações que temos de fazer.
Quanto ao que abordei ontem, espero que a direção do Consórcio Intermunicipal do ABC tenha capacidade de avaliação política para constatar que o Consórcio e a Câmara Regional são exemplos de experiências bem-sucedidas exatamente por não politizar esse tipo de discussão, e por construir todo o processo de planejamento da região por meio de consenso, sem coloração partidária, sem disputas ou constrangimentos. Por esse motivo, quero cumprimentar o governo federal e os sete Prefeitos que foram conversar com o Ministro dos Transportes.
Aproveito a oportunidade ainda para trazer a reclamação da Bancada do ABC em relação a uma reunião que ocorreu na semana passada com o Secretário Estadual de Transportes, Dr. Dario, para a qual nós, Deputados do ABC, não fomos convidados.
Quero deixar o nosso repúdio pela exclusão de todos os parlamentares. Quando o PT dirigia aquele Consórcio, todos os parlamentares eram incluídos no processo de discussão e o grande avanço do Consórcio foi exatamente exercer uma gestão suprapartidária.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sra. Presidente, companheiros Deputados, funcionários, público que nos assiste. Ouvimos ainda há pouco a fala do nobre Deputado - e estamos aqui também comemorando - sobre a participação do Governo Federal na ampliação do Rodoanel.
Fiquei surpreso ao ver que o Deputado que cumprimentava o Governo Federal por essa participação referia-se a ela como se fosse uma concessão, um favor, uma benesse do Governo Federal.
Talvez o Deputado não estivesse na Casa à época em que o Rodoanel foi programado, pois essa programação levava em conta uma participação tripartite: a União tinha uma responsabilidade assumida, contratual, assim como a Prefeitura de São Paulo e o Governo Estadual.
Dos três entes, o único que não faltou até agora foi o Governo do Estado, que tem participado com sua cota-parte integralmente. Em alguns momentos, apenas ele participou na construção do Rodoanel.
O que o Governo Federal faz agora nada mais é do que cumprir com sua contrapartida. Lamento que tenhamos de fazer quase uma romaria, uma operação andarilho, um beija-mão, para o cumprimento desse compromisso.
Da mesma maneira, Deputado, eu ainda era jovem, um adolescente, quando teve início a construção do metrô em São Paulo, que, ao que me consta, não começou a ser construído pelo Governo do Estado. No início, quem construía o metrô em São Paulo era a Prefeitura, e o Governo do Estado passou a ser partícipe dessa construção tão importante para a cidadania.
Infelizmente, nos últimos anos, a Prefeitura de São Paulo, comandada pelo PT, deixou de entender que metrô e transporte urbano fossem da sua responsabilidade. Para nossa sorte, essas coisas mudaram, pois agora que José Serra, que é do nosso partido, é Prefeito de São Paulo, essa co-participação voltará a acontecer, não como um favor, mas como uma compreensão de que isso deve ser feito de maneira tripartite, porque o cidadão que mora em São Paulo não é apenas paulistano ou paulista. Ele é também brasileiro e, portanto, deveria receber, assim como o Rodoanel, a cobertura da União.
Gostaria ainda de dizer que se de um lado o Governo alega, para manutenção do superávit, que não tem recursos para investir em obras essenciais para São Paulo, por outro, continua contratando sem concurso.
“O Estado de S. Paulo”, terça-feira, 22 de fevereiro: “Sem concurso, Planalto nomeia mais 834 assessores. Muitos que assumiram vieram de cidades onde o PT perdeu a eleição.” Que maravilha ser governo em São Paulo, ter estrelinha no peito! Perde a eleição, mas não perde o emprego. E o mais importante: contribui com 30% para manutenção do partido.
Leonencio Nossa e Tânia Monteiro, da sucursal de Brasília, dizem mais: “Mesmo diante dos apelos para reduzir os gastos públicos, o Governo vem aumentando o número de funcionários efetivos em cargos de confiança. Com as mudanças recentes feitas na estrutura dos ministérios, o número de novos cargos vai chegar a 4.868 até o final deste mês. Só o Palácio do Planalto, de setembro para cá, nomeou mais 834 pessoas em cargos comissionados, muitas delas oriundas de Prefeituras como São Paulo, Porto Alegre e Goiânia, onde o PT deixou o poder, acomodação semelhante à que aconteceu no início do governo.”
Chamo a atenção dos nossos companheiros Deputados, do cidadão que nos acompanha pela TV Assembléia sobre o seguinte: o desemprego não é uma doença crônica que atinge todo o País e todos os partidos. Existem alguns que, quando chegam ao governo, podem não resolver o desemprego endêmico, orgânico que existe na nossa Nação, mas resolvem, sim, o problema do seu partido.
Também não ficam muito mais preocupados quando, ao final das eleições, têm um déficit muito importante reconhecido na conta da campanha, porque a solução é fácil: imediatamente abrem-se as comportas, passa-se a contratar companheiros que perderam as eleições com salários que vão de quatro mil a cinco mil reais, dos quais, estatutariamente, 30% vão para o partido.
Assim, Deputado Palmiro Mennucci, fica fácil fazer eleição, fica fácil governar, mas, sobretudo, fica fácil fundar e manter partido. Para que este pronunciamento não fique sem o suporte necessário do que acabo de falar, leio a íntegra da matéria a respeito.
Muitos que assumiram vieram de cidades onde o PT perdeu a eleição
Leonencio Nossa
Tânia Monteiro
BRASÍLIA
Mesmo diante dos apelos para reduzir os gastos públicos, o governo vem aumentando o número de funcionários efetivos e em cargos de confiança. Com as mudanças recentes feitas na estrutura dos ministérios, o número de novos cargos vai chegar a 4.868 até o final deste mês. Só o Palácio do Planalto, de setembro para cá, nomeou mais 834 pessoas em cargos comissionados, muitas delas oriundas de prefeituras como São Paulo, Porto Alegre e Goiânia, onde o PT deixou o poder, acomodação semelhante à que aconteceu no início do governo. Na fase de contratações, o Congresso avalia nos próximos dias duas medidas provisórias que criam 4.034 cargos para as áreas de seguridade social e previdência complementar.
Um levantamento feito em 19 edições do Diário Oficial da União mostra que o governo nomeou pelo menos 371 pessoas para trabalharem nos ministérios e secretarias localizadas na Praça dos Três Poderes e na Esplanada dos Ministérios.Uma parte dessas nomeações está entre os 4.868 novos cargos.Um dos novos nomeados, segundo o Diário Oficial, é José Roberto Pereira de Mello, ex- assessor de imprensa na administração Marta Suplicy, em São Paulo. Mello atua agora na Casa Civil, pasta chefiada pelo ministro José Dirceu. É a Casa Civil que executa as nomeações e remanejamentos de servidores para atender, em muitos casos, a interesses políticos. No seu jogo político, José Dirceu contou com mais 1.500 cargos deDAS– cargo de confiança em nível superior nos últimos 12 meses. Uma parte desses DAS está incluída na lista de nomeações publicadas em janeiro e este mês pelo Diário Oficial.O governo ainda não apresentou o custo total com as novas nomeações.
NOVAS CONTRATAÇÕES
Foram criados 4.868 cargos
MP 231 - Cria 3.490 cargos efetivos na área de seguridade social. O governo alega que não se trata de novas contratações. Os cargos serão preenchidos por servidores já contratados, que vão ser “readaptados” na carreira.
Presidência da República - O Palácio do Planalto contratou 834 novos funcionários de agosto de 2004 até agora. O número de servidores passou de 2.497 para 3.331, incluindo efetivos e comissionados.
MP 233
Medida que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) prevê a contratação de 544 pessoas, inclusive para atuar em ministérios como Esporte e Defesa. A lista inclui:
100 analistas administrativos (salário médio de R$ 4 mil)
80 técnicos administrativos (R$ 1,5 mil)
120 especialistas em previdência (R$ 5 mil)
194 cargos em comissão 50 procuradores federais.”
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sra. Presidente, nossa companheira da região de Taboão da Serra, Srs. Deputados, público que nos acompanha através da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, assessores, primeiramente gostaria de cumprimentar a querida Bel, da TV Assembléia, pelo aniversário, em meu nome pessoal e em nome do PPS.
Sra. Presidente, hoje eu vou tratar das reivindicações que nos foram trazidas ontem pelo Sindalesp e pela Afalesp. Há uma pauta de reivindicações com os tópicos: reposição das perdas salariais, aumento real de salários, reajuste do vale-refeição, implantação do vale-alimentação, reformulação da Resolução 776/96, licença-prêmio, regularização previdenciária dos cargos em comissão e funcionamento da comissão permanente de negociação salarial. Passo a ler a pauta de reivindicações para que conste nos Anais da Casa:
“PAUTA DE REIVINDICAÇÕES
1. REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS
Que a remuneração global de todos e cada um dos servidores da Assembléia Legislativa (ativos, aposentados e pensionistas, efetivos e não-efetivos) seja reajustada em 12,01% (doze inteiros e um centésimo por cento), a partir do dia 1º de março de 2005, a título de reposição das perdas salariais havidas no período de 01.03.2004 a 28.02.2005.
2. AUMENTO REAL DE SALÁRIOS
Que sobre o total dos vencimentos e proventos dos servidores, devidamente atualizados nos termos do item 1 acima, sejam acrescidos 5% (cinco por cento), também a partir de 01.03.2005, a título de aumento real de salários.
3. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO
Que o valor unitário do vale-refeição seja reajustado, passando dos atuais R$ 9,00 (nove reais) para RS 15,00 (quinze reais).
4. IMPLANTAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO Que seja concedido este beneficio. mensalmente, no valor de pelo menos 01 (um) salário-mínimo (R$ 300,00), para todos os servidores, independentemente do modo de provimento (efetivos, em comissão etc), inclusive aposentados, pensionistas e aqueles afastados para exercer mandatos eletivos em entidades de representação da categoria.
5. REFORMULACÃO DA RESOLUÇÃO Nº 776/96 Que a atual Mesa cumpra seu compromisso público de promover, ainda no decurso desta sua gestão, o aperfeiçoamento da referida Resolução no que diz respeito à implementação de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
6. LICENÇA-PRÊMIO
Que seja editada a norma legal cabível para que o Poder Legislativo possa, no exercício soberano de suas competências constitucionais, regular a concessão do beneficio no âmbito de sua'Secretaria.
7. REGULARIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA / CARGOS EM COMISSÃO
O enunciado da reivindicação já carrega, em si, a própria justificativa. Trata-se da necessidade gritante de sanar a esdrúxula situação desses servidores, que, trabalhando como qualquer outro servidor do Legislativo, vêem-se. contudo, não incluídos no Sistema Geral de Previdência (como ordena a Constituição Federal), de vez que para ele não contribuem. por culpa, única e exclusivamente, da Administração.
8. FUNCIONAMENTO DA COM. PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO SALARIAL”
Sra. Presidente, gostaria de discorrer sobre um outro assunto, até para entender o que acontece nesta Casa.
Nobre Deputado Palmiro Mennucci, ontem V. Exa. estava em Brasília, em missão, representando o nosso partido e a Assembléia Legislativa. Pude fazer uso do seu tempo no Grande Expediente. Falei, nobre Deputado Jonas Donizette, sobre a questão das CPIs. Fiz questão de ler para o telespectador os 48 pedidos de CPIs protocolados, devidamente publicados, com todas as assinaturas regimentais. Nenhuma CPI está em funcionamento.
Ative-me à CPI do Futebol, solicitada por mim conjuntamente com outros parlamentares - aliás, com assinatura de dez líderes dos partidos. Protocolamo-la no dia 19 de março do ano passado, nobre Deputado Palmiro Mennucci, quatro dias após termos assumido o nosso mandato. Discorremos sobre o assunto durante o tempo regimental que nos foi destinado.
Tenho encontrado muitas pessoas que lêem o Diário Oficial. Isso é muito importante, pois é uma forma de fiscalizar a nossa atuação. O Diário Oficial repercute aquilo que acontece na Casa. Nas primeiras páginas são veiculadas as notícias das comissões, da própria Assembléia, da assessoria dos Srs. Deputados e um resumo dos discursos que os Deputados fazem em plenário, nobre Deputado Souza Santos.
Sabemos que, normalmente, quando se fala pelo Art. 82, o fato não é publicado nessa coluna. Ontem, um nobre parlamentar falou pelo Art. 82 e teve sua manifestação publicada. Mas isso não é o grande problema.
O problema é que ontem falei por 15 minutos, nobre Deputado Palmiro Mennucci, sobre um assunto de extrema importância, que a população tem nos cobrado cotidianamente, que é a questão das CPIs, e não saiu uma linha.
V. Exa. chegou agora, mas já tive a oportunidade de vir a esta tribuna por várias vezes reclamar de omissões, de erros, de enganos, de incompreensões, de textos errôneos, de palavras totalmente distorcidas, enfim, erros cometidos pelas pessoas que dirigem, escrevem e publicam as matérias do Diário Oficial, que é um órgão importante de comunicação do parlamentar com a sociedade que nos fiscaliza.
Qualquer fato distorcido, qualquer palavra mal colocada causa prejuízos, até porque não é aquilo que efetivamente colocamos nas nossas manifestações. Agora, a omissão é muito pior. Falamos ontem durante 15 minutos sobre a questão das CPIs. Não há uma em funcionamento nesta Casa, uma absoluta vergonha, independentemente, nobre Deputada Analice Fernandes, de quem venha ocupar essa cadeira que V. Exa. ocupa no momento como Presidente da Casa, tem de instalar CPI a partir do dia 15 de março.
É uma vergonha para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que quase não tem nenhum tipo de problema no Estado, tanto é que esses 48 pedidos de CPI não têm nenhum tipo de importância. É a única Casa parlamentar no país em que não funciona CPI.
Precisamos de discussão no plenário. Coloque-se para votar as 48 CPIs, nobre Deputado Adriano Diogo, para os Deputados decidirem quais devem ser instaladas ou não, até para que a opinião pública possa efetivamente saber quem é a favor e quem é contra.
Sra. Presidente, gostaria de fazer essa minha manifestação, não só de desacordo em não ter CPI funcionando nesta Casa, mas também o repúdio ao Diário Oficial que não publicou a minha fala de ontem, pelo tempo regimental de 15 minutos. Não é a primeira vez, espero que seja a última!
Sra. Presidente, agradeço a V.Exa. e para que conste no Diário Oficial, passo a ler na íntegra a relação das 48 CPIs que estão devidamente protocoladas nesta Casa.
01 – Requerimento nº 718, de 2003, apresentado pelo Deputado Cândido Vaccarezza e outros, propondo a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 9 membros, com a finalidade de, no prazo de 90dias, investigar possíveis irregularidade no empréstimo conferido à ELETROPAULO. (D.A. 02.04.03 p. 10)
02 – Requerimento nº 719, de 2003, apresentado pelo Deputado Vitor Sapienza e outros, propondo a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 7 membros, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, apurar a GUERRA FISCAL entre estados, avaliar os possíveis resultados das diferentes propostas de “Reforma Tributária” em nosso Estado. (D.A. 02.04.03 p.10)
03 – Requerimento nº 720, de 2003, apresentado pelo Deputado Jorge Caruso e outros, propondo a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 9 membros, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, investigar o funcionamento das casas de BINGO, instaladas no Estado, com relação a sonegação de impostos por parte das mesmas. (D.A. 02.04.03 p.10)
04 – Requerimento nº 721, de 2003, apresentado pelo Deputado Jorge Caruso e outros, propondo a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 9 deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, investigar possíveis irregularidade na aplicação das MULTAS DE TRÂNSITO, denominadas “INDÚSTRIA DA MULTA”.(D.A. 02.04.03 p. 10)
05 – Requerimento nº 722, de 2003, apresentado pelo Deputado Romeu Tuma e outros, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 7 deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, investigar os problemas pertinentes ao FUTEBOL e as aplicações comerciais e econômicas (D.A. 02.04.03 p. 10)
06 – Requerimento nº 723, de 2003, apresentado pelo Deputado Milton Vieira e outros, propondo a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 9 deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, apurar irregularidade no procedimento dos CARTÓRIOS DE NOTAS, DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, DE REGISTRO DE IMÓVEIS etc. (D.A. 02.04.03 p. 10)
07 – Requerimento nº 724, de 2003, apresentado pelo Deputado Milton Vieira e outros, propondo a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 9 deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, apurar irregularidade praticadas por INDÚSTRIAS DE MEDICAMENTOS – os laboratórios farmacêuticos existentes no estado de São Paulo, seja eles nacionais ou multinacionais. (D.A. 02.04.03 p. 10)
08 – Requerimento nº 725, de 2003, apresentado pelo Deputado Cândido Vacarezza e outros, propondo a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 9 deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, investigar possíveis irregularidade nos procedimentos adotados pelo Governo do Estado de São Paulo relativos a compra de ENÉRGIA ELÉTRICA pela SABESP, CPTM e METRÔ. (D.A. 02.04.03 p. 10)
09 – Requerimento nº 726, de 2003, apresentado pelo Deputado Milton Vieira e outros, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 9 membros, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, apura as irregularidades praticadas pelas OPERADORAS DE SAÚDE, incluindo-se aqui os convênios médicos, as seguradoras e demais planos de saúde. (D.A. 02.04.03 p. 10)
10 – Requerimento nº 845, de 2003, apresentado pelo Deputado Antonio Mentor e outros, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 9 deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, apura investigar a responsabilidade das autoridades responsáveis pelo FEBEM. (D.A. 04.04.03 p. 09)
11 – Requerimento nº 847, de 2003, apresentado pelo Deputado Rodolfo Costa e Silva e outros, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 9 deputados, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, investigar e apura as graves denúncias relacionadas à contaminação do solo por metais pesados e pesticidas na região do Recanto dos Pássaros, em Paulínia, no qual se encontram ou se encontravam instaladas unidades da empresa SHELL BRASIL. (D.A. 04.04.03 p. 09)
12 – Requerimento nº 961, de 2003, apresentado pelo Deputado Campos Machado e outros, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 9 deputados, com a finalidade de, no prazo de 45 dias, apura a suposta ocorrência de uma indústria de invasões em terrenos urbanos e rurais no estado, assim como o envolvimento de pessoas e organizações estranhas ao sistema de ocupação das áreas (D.A. 10.04.03 p. 09)
13 – Requerimento nº 962, de 2003, apresentado pelo Deputado Campos Machado e outros, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 13 deputados, com a finalidade de, no prazo de 45 dias, apura a real situação do ensino superior praticado pelas instituições particulares, no âmbito do Estado de São Paulo (D.A. 10.04.03 p. 09)
14 – Requerimento nº 976, de 2003, apresentado pelo Deputado Rodolfo Costa e Silva e outros, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 9 deputados, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, apura as graves denúncias de contaminação e degradações ambientais no ar, água e solo, que afetam o nosso Meio Ambiente, bem como a população de nosso Estado. (D.A. 11.04.03 p. 08)
15 – Requerimento nº 1.110, de 2003, apresentado pelo Deputado Donisete Braga e outros, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, apura a situação de contaminação do solo do território do Estado de São Paulo, inclusive das 255 áreas já identificadas pela CETESB, e identificar soluções efetivas para recuperação do meio ambiente. (D.A. 24.04.03 p. 13)
16 – Requerimento nº 1.169, de 2003, apresentado pelo Deputado Vinícius Camarinha e outros, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 9 deputados, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, apura as graves denúncias relacionadas a falta de fiscalização e conseguentes danos ambientais no Estado de São Paulo, para garantir a proteção ao meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas forma e preservar as florestas, fauna e flora. (D.A. 26.04.03 p. 07)
17 – Requerimento nº 1.381, de 2003, apresentado pelo Deputado Enio Tatto e outros, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 09 deputados, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, apurar as graves denúncias relacionadas à possibilidade da TV Cultura de São Paulo, única televisão com características pública, educativa e reconhecidamente cultural, vir a fechar suas portas e sair do ar, causando perdas significativas à população de São Paulo, tanto no que se refere à sua programação, quanto ao desemprego de centenas de trabalhadores que dela já fazem parte (D.A. 08.05.03 p. 11).
18 – Requerimento nº 1.382, de 2003, apresentado pelo Deputado Orlando Morando e outros, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 7 deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, apurar possíveis desvirtuamentos de verbas e doações, bem como, má gestão dos recursos financeiros da Fundação Padre Anchieta - TV CULTURA. (D.A. 08.05.03 p. 12)
19 – Requerimento nº 1.883, de 2003, apresentado pelo Deputado Romeu Tuma e outros, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 7 deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, investigar dos possíveis envolvimentos de policiais civis ou militares nos noticiados grupos de extermínios. (D.A. 06.06.03 p. 12)
20 – Requerimento nº 2.498, de 2003, apresentado pelo Deputado Vaz de Lima e outros, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 9 deputados, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, investigar e apurar práticas de abuso do poder econômico por parte das Empresas prestadoras de Serviços de Transportes Coletivos. (D.A. 14.08.03 p. 12)
21 – Requerimento nº 2.530, de 2003, apresentado pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar e outros, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 9 deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, investigar denúncias sobre contaminações ambientais, especialmente quanto aos lençóis freáticos. (D.A. 16.08.03 p. 10)
22 – Requerimento nº 2.756, de 2003, apresentado pelo Deputado Romeu Tuma e outros, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 7 deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, investigar denúncias veiculadas pela imprensa sobre exploração sexual, crime de estupro, corrupção de menores, exploração de lenocínio, prostituição infantil, pedofilia, formação de quadrilha, entre outros, perpetrados contra crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de São Paulo. (D.A. 04.09.03 p. 10)
23 – Requerimento nº 2.839, de 2003, apresentado pelo Deputado Wagner Salustiano e outros, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 9 deputados, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, investigar e apurar práticas irregulares das operadoras de seguro. (D.A. 06.09.03 p. 09)
24 – Requerimento nº 2.872, de 2003, apresentado pelo Deputado Orlando Morando e outros, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta por 05 deputados com a finalidade de apurar a prestação dos serviços públicos de telefonia celular, fornecido pelas diversas concessionárias/operadoras que atuam no Estado. (D.A. 11.09.03 p. 13)
25 – Requerimento nº 2.873,
de 2003, apresentado pelo Deputado Vitor Sapienza e outros, propondo a
constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 07
deputados, com a finalidade de, no prazo de 90
(noventa dias), investigar a situação da transferência de verbas do SUS à
Secretaria Estadual de Saúde. (D.A. 11.09.03 p. 13)
26 – Requerimento nº 2.874, de
2003,apresentado pelo Deputado Vitor Sapienza e outros, propondo a constituição
de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 07(sete) deputados, com
a finalidade de, no prazo de 90 (noventa dias), investigar a situação atual do
transporte ferroviário no Estado de São Paulo. (D.A. 11.09.03 p. 13)
27 – Requerimento nº 2.948, de 2003, apresentado pelo Deputado Wagner Salustiano e outros, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) deputados, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte dias), investigar e apurar práticas irregulares das Operadoras de Telefonia. (D.A. 20.09.03 p. 12)
28 – Requerimento nº 2.965, de
2003, apresentado pelo Deputado Milton Vieira e outros, propondo a constituição
de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) deputados, com
a finalidade de, no prazo de 90 (noventa dias), apurar os procedimentos
adotados pelos Institutos de Aferição de Audiência, especialmente o IBOPE –
Instituto de Opinião Pública e Estatística, localizado neste Capital na Alameda
Santos, nº 2.101, no que se refere à captação de informações em domicílios de
telespectadores consumidores, das classes sociais A, B, C, D, e E, bem como, a
transmissão das informações colhidas aos interessados. (D.A. 25.09.03 p. 16)
29 – Requerimento nº 2.978, de 2003, apresentado pelo Deputado Emidio de Souza e outros, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa dias), investigar as irregularidades ocorridas na execução do trecho oeste do Rodoanel Metropolitano do Estado de São Paulo, desde a elaboração de seu projeto básico até a conclusão de sua execução. (D.A. 27.09.03 p. 13)
30 – Requerimento nº 3.589 de 2003, apresentado pelo Deputado Edson Gomes e outros, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) deputados, com a finalidade de, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), investigar a empresa SPAL COCA COLA por práticas de sonegação fiscal de ICMS por recolher tal tributo de maneira insuficiente, e dumping na comercialização de seus produtos. (D.A. 14.11.03 p. 15)
31 – Requerimento nº 3.737 de 2003, apresentado pelo Deputado Marquinho Tortorello e outros, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa dias), investigar possíveis irregularidades na aplicação de multas, por meios eletrônicos, nas rodovias do Estado de São Paulo. (D.A. 29.11.03 p. 12)
32 – Requerimento nº 0012 de 2004, apresentado pelo Deputado Edmir Chedid e outros, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa dias), investigar possíveis irregularidades na comercialização de veículos automotores pelas montadoras, frotistas e empresas locadoras, com posterior revenda desses veículos para terceiros. (D.A. 07.02.04 p. 10)
33 – Requerimento nº 103 de 2004, apresentado pelo Deputado Vitor Sapienza e outros, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) deputados, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte dias), analisar a comercialização e as perspectivas futuras para a produção do leite no Estado de São Paulo. (D.A. 13.02.04 p. 9)
34 – Requerimento nº 105 de 2004, apresentado pelo Deputado José Dilson e outros, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 07 (sete) deputados, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte dias), investigar possíveis irregularidades cometidas com relação À observância da Lei Federal nº 9956, de 12 de janeiro de 2000, por parte dos Postos de Combustíveis, que proíbe o funcionamento e bombas de auto-serviço. (D.A. 14.02.04 p. 7)
35 – Requerimento nº 106 de 2004, apresentado pelo Deputado Ítalo Cardoso e outros, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa dias), apurar as denúncias sobre a execução de 12 pessoas, supostamente integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital, ocorrida em 5 de março de 2002, na Rodovia José Ermírio de Morais, em Sorocaba, bem como apurar a responsabilidade de todas as autoridades envolvidas no referido episódio. (D.A. 14.02.04 p. 7)
36 – Requerimento nº 116 de 2004, apresentado pelo Deputado Nivaldo Santana e outros, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) deputados, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte dias), investigar as reais causa da atual situação de precariedade no abastecimento de águas na região metropolitana de São Paulo, as definições sobre os níveis de alerta grave dos reservatórios e a indefinição quanto ao início do racionamento e rodízio no abastecimento de água promovido pela SABESP. (D.A. 19.02.04 p. 22)
37 – Requerimento nº 142 de 2004, apresentado pelo Deputado Renato Simões e outros, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa dias), investigar a VIOLÊNCIA POLICIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO. (D.A. 27.02.04 p. 07)
38 – Requerimento nº 164 de 2004,
apresentado pelo Deputado Luís Carlos Gondim e outros, propondo a constituição
de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) deputados, com
a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte dias), investigar possíveis
irregularidades nas OBRAS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS
“LUZIA DE PINHO MELO”, bem como no processo de aquisição de novos equipamentos
e na contratação de funcionários para aquele hospital, localizado em Mogi das
Cruzes. (D.A. 04.03.04 p. 12 e 13)
39 – Requerimento nº 393 de 2004,
apresentado pelo Deputado Romeu Tuma e outros, propondo a constituição de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) deputados, com a
finalidade de, no prazo de 90 (noventa dias), apurar eventual ocorrência de
fraude tributária contra a arrecadação do ICMS envolvendo a TELEFONICA AS, bem
como de todas as suas associadas e consorciadas. (D.A. 25.03.04 p. 14)
40 – Requerimento nº 634 de 2004,
apresentado pelo Deputado Simão Pedro e outros, propondo a constituição de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) deputados, com a
finalidade de, no prazo de 90 (noventa dias), investigar as denúncias de
irregularidades na CDHU. (D.A. 14.04.04 p. 12).
41 – Requerimento nº 641 de 2004,
apresentado pela Deputada Ana Martins e outros, propondo a constituição de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) deputados, com a
finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte dias), investigar possíveis
irregularidades no processo de mudanças da Educação ocorrido no âmbito dos
cursos técnicos. (D.A. 15.04.04 p. 13)
42 – Requerimento nº 1049 de 2004,
apresentado pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar e outros, propondo a
constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove)
deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa dias), investigar a
eventual participação de agentes públicos em crime de “Pirataria”, no Estado de
São Paulo. (D.A. 07.05.04 p. 10)
43 – Requerimento nº 1258 de 2004,
apresentado pelo Deputado José Bittencourt e outros, propondo a constituição de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) deputados, com a
finalidade de, no prazo de 90 (noventa dias), investigar irregularidades no sistema de multas, no processo de
pontuação e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, e nos cursos
de reciclagem nos CIRETRANS.
44 – Requerimento nº 1717 de 2004,
apresentado pelo Deputado Marquinho Tortorello e outros, propondo a
constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove)
deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa dias), investigar possíveis
irregularidades na chamada “indústria de reciclagem”, especialmente na
tecnologia de tratamento e reciclagem de óleos comestíveis, de origem animal ou
vegetal. (D.A. 01.07.04 p. 08)
45 – Requerimento nº 1718 de 2004,
apresentado pelo Deputado Marquinho Tortorello e outros, propondo a
constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove)
deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa dias), investigar possíveis
irregularidades nas operações dos Shopping Centers no âmbito do Estado de São
Paulo, que estejam maculando a Defesa do Consumidor e a perfeita arrecadação de
impostos estaduais. (D.A. 01.07.04 p. 08/09)
46 – Requerimento nº 2213 de 2004, apresentado pela Deputada Beth
Sahão e outros, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito, composta por 09 (nove) deputados, com a finalidade de, no prazo de
120 (cento e vinte dias), investigar a corrupção, a sonegação e a renúncia
fiscais no Estado de São Paulo. (D.A. 25.08.04 p. 09 e pub. Errata em 27.08.04
D.A. pág. 07)
47 – Requerimento nº 2688 de 2004,
apresentado pelo Deputado Mário Reali e outros, propondo a constituição de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) deputados, com a
finalidade de, no prazo de 90 (noventa dias), investigar os Programas VIVALEITE
e ALIMENTA SÃO PAULO de responsabilidade da CODEAGRO. (D.A. 26.10.04 p. 09)
48 – Requerimento nº 173 de 2005, apresentado pelo Deputado Said Mourad e outros, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) deputados, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte dias), investigar a adulteração de combustíveis no Estado de São Paulo. (D.A. 17.02.05 p. 11)”
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer com o Deputado Milton Flávio o debate a que nos chama desta tribuna. Lamentavelmente, ele teve de se retirar, deve estar em alguma Comissão.
Não podemos aceitar as palavras vazias em relação ao Rodoanel e esquecer que o Governo Fernando Henrique, ao terminar o mandato, saiu devendo para o Estado de São Paulo 55 milhões, que foram pagos pelo Governo Lula para a implementação da obra do Rodoanel.
Não podemos esquecer, quando se fala de arranjar emprego para desempregado, as boquinhas que foram criadas para todos os Prefeitos que não foram eleitos pelo PSDB e que foram nomeados subPrefeitos na Prefeitura de São Paulo.
Esta é uma Casa de debates, não fugiremos a este debate. O Partido dos Trabalhadores tem na questão ética e no trato da coisa pública um de seus patrimônios. Evidentemente, isso não é uma exclusividade do nosso partido. Mas não podemos aceitar esse tipo de acusação sem resposta.
Sr. Presidente, a face mais grave da violência em nosso país é a impunidade. No dia 30 de dezembro de 2004, na Riviera de São Lourenço, município de Bertioga, o promotor público Thales Ferri Schoedl, de 26 anos, foi a um luau com a sua namorada armado com uma pistola calibre 380. Segundo relatos, ao passar por um grupo de jovens teria ouvido "gracejos" dirigidos à moça. Os relatos dos protagonistas e das testemunhas não permitem saber o que realmente aconteceu entre o início de um desentendimento e o seu desfecho. O que se sabe, sem qualquer sombra de dúvida, é que o promotor descarregou a sua arma, matando com dois tiros o jogador de basquete Diego Mendes Mondanez e ferindo gravemente, com outros quatro disparos, o estudante Felipe Siqueira Cunha de Souza, ambos com 20 anos de idade.
Na tarde do último dia 16 de fevereiro, o órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por 13 votos a 11, concedeu liberdade provisória ao promotor, não dando acolhimento à denúncia da Procuradoria Geral de Justiça de homicídio qualificado por motivo fútil, crime considerado hediondo, com pena de 12 a 30 anos de reclusão. O Ministério Público não vai recorrer da decisão dos desembargadores.
Segundo noticiaram os jornais O Estado de São Paulo e Folha de São Paulo, no dia 17 de fevereiro, o desembargador Sinésio Souza justificou o seu voto afirmando que a lei "não obriga ninguém a ser covarde". Disse ainda que uma pessoa acompanhada da namorada, da mulher ou da neta "não é obrigada a ouvir sem reação gracejo desse porte (alega-se que as vítimas teriam chamado a moça de "gostosa")". A reação a que se referiu o desembargador, ressalte-se, foi matar um rapaz e ferir outro gravemente.
Os promotores de Justiça têm foro privilegiado, por isso são julgados pelo órgão Especial do TJ. O mesmo órgão que, em 1998, determinou a soltura do promotor Igor Ferreira da Silva, acusado de matar a própria mulher, grávida de sete meses. Igor, condenado a 16 anos de prisão, está foragido desde o julgamento.
Uma pergunta que não foi respondida no Tribunal de Justiça paira no ar: por que o promotor foi armado a um inocente luau? Se, como promotor, tinha a prerrogativa de portar a arma, igualmente teria que ter o preparo, o equilíbrio, o discernimento de não utilizá-la para resolver questões fúteis, como o suposto gracejo dirigido à sua namorada. Se não estivesse armado, provavelmente teria ignorado o suposto gracejo e ninguém teria sido violentamente assassinado.
"Perdi a fé na Justiça", declarou o pai do jovem morto, Fábio Antônio Mondanez. Para outro pai, o do rapaz gravemente ferido, Wilson Pereira de Souza, o precedente criado pelo TJ "abre caminho para outros cidadãos terem reações desproporcionais como essa; o faroeste foi institucionalizado".
Não há como fugir da impressão de impunidade, de privilégios descabidos. A revolta dos parentes das vítimas estende-se a toda a sociedade, que não conta com a proteção do corporativismo judiciário. A justificativa do desembargador Sinésio Souza - "a lei não obriga ninguém a ser covarde" - soa como escárnio e atemoriza a todos, por revela r um juiz que considera demonstração de valentia o uso de arma de fogo para resolver uma desavença que não deveria ter qualquer conseqüência.
Não podemos ser coniventes com essa banalização da violência. Quero aqui, neste plenário, manifestar a minha solidariedade com os pais das vítimas e o meu desconforto com o que foi decidido pelo Tribunal. Tenho profunda convicção democrática, defendo a independência e a soberania dos poderes republicanos. Mas nenhum poder público está acima da crítica e livre de erros e decisões corporativistas.
O Governo Federal desenvolve uma massiva e bem sucedida campanha de desarmamento. Não se pode aceitar que um agente público, como é um promotor, faça uso irresponsável e criminoso de uma arma que lhe foi confiada pela sociedade. A punição, nesses casos, deveria ser exemplar.
Basta de violência! Chega de impunidade! A cidadania clama por Justiça!
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência, com muito prazer, anuncia as presenças dos Vereadores Célio Rocha e Carlos Roberto Tavares, do Município de Santana do Parnaíba, acompanhados pelo nobre Deputado Enio Tatto. (Palmas).
Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente Analice Fernandes, nobres Srs. Deputados e público que acompanha os nossos trabalhos na Assembléia, acredito que um dos pressupostos mais importante do trabalho de um Deputado é fazer leis que gerem justiça para a população.
Estou nesta Casa há um ano e três meses e já apresentei 15 projetos de lei. O último projeto de lei que apresentei encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e é um projeto que vem sanar justamente um problema que ocorre com muitos cidadãos como os do Estado de São Paulo, que tem milhões de habitantes, e é uma situação injusta.
Esse projeto versa sobre: “É vedado aos organismos policiais do Estado de São Paulo manter em registro, em arquivos, e/ou emitir certidão positiva de antecedentes policiais sobre pessoas envolvidas em ocorrências policiais as quais não tenham sido indiciadas; indiciadas, não tenham sido denunciadas pelo Ministério Público; denunciadas pelo Ministério Público, a denúncia não tenha sido recebida e que tenham sido absolvidas por sentença criminal transitada em julgado.”
Nobres Deputados, esse projeto nasceu porque as pessoas que viveram algumas das hipóteses acima descritas continuam figurando nos arquivos policiais, sendo-lhes possível apenas a reabilitação da conduta, qual seja, seu nome é mantido como tendo antecedentes, mas é eliminada a informação quanto ao artigo do Código Penal a que se referia a ocorrência.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, recebi um e-mail do Sr. Jânio Guimarães Ribeiro, de Itu, o qual passo ler:
“Excelentíssimo Sr. Deputado Estadual Jonas Donizette, parabenizo-o pela iniciativa de elaborar projeto de lei, que regulamenta os arquivos policiais no Estado de São Paulo e que, com sua aprovação, levará os governos das demais unidades da Federação a despertarem para o motivo que leva muitos inocentes para o caminho da marginalidade.
Um homem que fora levado para uma delegacia e posteriormente inocentado na justiça não pode ter esse fato consignado em atestado de antecedentes criminais.
Meu caso é parecido, pois um dia fui acusado de coagir uma testemunha e o promotor para logo ofereceu denúncia. Chegado o dia do julgamento a pessoa que me acusou veio a inocentar-me e fiquei com antecedentes criminais.
Hoje em todo lugar que vou tenho que carregar a sentença judicial que diz inocente. Nunca tinha ido a uma delegacia policial.
Quando isso vai mudar? Caso alguém queira conhecer minha vida, fico à inteira disposição para narrar na Assembléia os efeitos que isso causa na vida de um homem.
O fato de uma pessoa ser levada à delegacia, ser denunciado por promotor de justiça e ser inocentado no julgamento ou em primeira audiência tem que anular os registros. Ser levado à delegacia não significa ser culpado.
Gostaria de saber como está o andamento do projeto de lei.”
Mais uma vez registro que o projeto está em fase de análise na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que encaminhe a cópia desse e-mail aos membros da referida comissão, na hora da análise. Porque é mais do que justo quando uma pessoa paga por algo que deve. Mas quando uma pessoa tem que carregar por toda vida algo que ela não deve e como diz o Sr. Jânio, um inocente que deve levar consigo um atestado de inocência, vai contra qualquer senso de justiça. Quando uma sentença é dada e a pessoa é culpada, além da sentença que ela cumpre, ao final, o juiz diz: “Lance-se o seu nome no rol dos culpados”. Agora, não é justo um inocente pagar e ficar com aquela chancela, com aquele carimbo, quando ele não deve.
Vamos acompanhar esse projeto nesta Casa até a sua aprovação e a sanção pelo Sr. Governador e torcer - como disse o Sr. Jânio - para que depois de aprovado no Estado de São Paulo esse projeto possa se estender por todas as demais unidades federativas do nosso País. Muito obrigado, Sra. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. Sebastião Almeida - PT - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público que nos acompanha da galeria e pela TV Assembléia, agora há pouco, acompanhei atentamente o Deputado Milton Flávio, do PSDB, discursando nesta Casa. O Deputado Milton Flávio era suplente, mas estava empregado no Iamspe, bem acomodado pelo Governador do Estado, e criticou aqui petistas que ocupam espaços no Governo Lula.
Acho que essa discussão é muito boa porque, aos poucos, está caindo a máscara do PSDB no Estado de São Paulo. digo isso porque os jornais de hoje informam que o Governo Lula pode apresentar para o país a seguinte proposta: o Brasil pode ficar sem o acordo com o FMI. Isso significa que durante anos e anos este país ficou numa dependência total. Era dinheiro emprestado, gastava-se à vontade. Era a farra do boi do Governo. O Governo Lula, em apenas dois anos, pode apresentar à nação a seguinte possibilidade: o Brasil, se quiser, renova o acordo e, se não quiser, não o renova.
Seria bom que o PSDB refletisse um pouco sobre esse dado e explicasse para o Brasil por que todos os acordos com o FMI foram renovados e por que o país era um saco sem fundo, em que todo o dinheiro que para cá vinha acabava.
Outra questão importante a ser lembrada é a das taxas. Na campanha eleitoral em São Paulo o tempo todo se falava que o PT defende as taxas. A primeira coisa que o Prefeito Serra fez foi uma briga na Justiça para não acabarem com as taxas do lixo e da luz. Agora, ele quer a taxa do motoboy que, no dia-a-dia, trabalha com motocicleta na Cidade e no Estado de São Paulo.
Ele vem com o argumento mais furado que já ouvi. Ele diz que tem que cobrar pedágio de motoqueiro para que ele tenha segurança. expliquem-me: qual é a lógica? É um absurdo andar no Estado de São Paulo. são colocadas placas informando o melhor caminho, mas o melhor caminho de São Paulo é o preço alto. Vá daqui a Prudente, vá daqui a Barra Bonita, vá daqui a qualquer lugar em São Paulo, gasta-se mais com pedágio do que com gasolina!
Esse Governo não se cansa e agora quer, também, cobrar taxa dos motociclistas. Não dá para entender essas coisas. Não dá para fazer política dessa forma, negando o mérito de quem governa. O Governo Lula tem feito muita coisa boa para este país. Já fez tudo o que poderia? ainda não, tem muito por fazer. Governar depois do PSDB é igual a pegar um carro velho, bater na biela, com problema no freio de mão, com pneu careca, com motor estourado. Este é o Brasil que eles deixaram. E é este Brasil que temos que ir consertando, aos poucos, porque o estrago foi muito grande.
No Estado de São Paulo e na Capital, a população está sentindo o que é a participação do Governo do Estado. O programa de ambulâncias, o Samu 92 do Governo Federal, é mantido somente pelo Governo Federal e por municípios. O Estado de São Paulo não entra com um centavo para manter esse programa.
Outro ponto importante: a vergonha das Febems. Qual o projeto que o Governo do Estado tem para a Febem? Demitir funcionários, dizendo que a culpa é do funcionário? Ou é a ausência de um projeto que, de fato, possa fazer com que o trabalhador da Febem seja valorizado, seja profissional e tenha a capacidade de se qualificar cada vez mais?
Não estamos vendo isso no Estado de São Paulo - e já faz tempo. Agora, entrou um que diz que se demitir todo mundo resolve. Esta é a política do Pilatos: lavar as mãos. Eles são culpados pela vergonha do sistema da Febem implantado no Estado de São Paulo, porque foram incompetentes para apresentar uma política que, de fato, pudesse ajudar as crianças e os adolescentes do Estado.
Maior vergonha ainda é esta: a concepção do Programa CEU, feito pela ex-Prefeita Marta, que tinha por objetivo que as unidades ficassem abertas nos finais de semana porque o CEU não é só educação, é também entretenimento, é cultura. Sabem o que aconteceu no Carnaval? A maioria dos CEUs em São Paulo estava fechada. A população não teve o direito de passar o Carnaval lá porque, na concepção deles, o pobre não precisa de piscina, não precisa de teatro, não precisa de espaço de cultura. Quem tem dinheiro, paga para ir aos grandes teatros e para a periferia não sobra nada. A continuar nesse ritmo, podem ter certeza, o próximo passo deles é tornar precário, é piorar, cada vez mais, esses serviços.
Graças a Deus, o Governo Marta resgatou a dignidade da população da periferia do Estado de São Paulo, que teve a oportunidade, pela primeira vez, de freqüentar espaços que, até então, só eram freqüentados por quem tinha dinheiro. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - Analice Fernandes - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.
O SR. Palmiro Mennucci - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o que me traz à tribuna é o pedido de um colega de Amparo para falar sobre o registro deficiente de menores.
Ouvi atentamente as palavras do Deputado Romeu Tuma e estou inteiramente de acordo com ele. Ouço e leio todos os dias, nos jornais, que todos os Deputados não fazem nada, não trabalham e ganham muito. Cheguei aqui e vi que todos os Deputados trabalham, e muito, e todos estão voltados ao interesse do povo e do país.
Como fazer se não temos a mídia e não temos o poder? Todos os dias há reclamações de pessoas, que não sabemos quem são, contra os professores. Todos os dias mando cartas contra a reclamação dessas pessoas, contrariando o que elas dizem, mas os jornais não as publicam.
Então, as pessoas perguntam: o que você está fazendo, Palmiro? Você não está fazendo nada? Elas não sabem que estamos aqui, diariamente, fazendo tudo o que é possível para o bem da nossa categoria e do nosso povo.
Ontem, estive representando a Assembléia Legislativa na 4ª Conferência Nacional de Educação e Cultura. Tive a felicidade de entregar ao Ministro Tarso Genro um pedido dos professores aposentados - havia muitos, inclusive de Caraguatatuba, do Vale do Paraíba e de muitas regiões. Entregamos nas mãos do Ministro um pedido para que ele estude, já que é da área federal, o pagamento do bônus também para os inativos.
Está feito o pedido. Tenho a impressão de que o Ministro Tarso Genro vai levá-lo a sério e os inativos vão passar a receber o bônus no próximo ano.
O fato que me trouxe à tribuna é que recebi uma moção do Professor Luiz Pereira de Oliveira, que é Vereador em Amparo. Ele diz o seguinte:
“Moção nº 2005
Em edição recente, o jornal "Folha de S. Paulo" veiculou matéria com o seguinte teor.
"Registro Deficiente
Chega a impressionar a persistência com
a qual o Brasil não consegue resolver certos problemas relativamente simples,
como é o caso do civil de nascimento.
Dados do IBGE revelam que 745 mil
crianças nascidas no pais em 2003 - 21,6% do total - não foram registradas em
cartório no prazo legal, que é de 90 dias após o parto. Em 2002, o número foi
de 24,4%. Uma década atrás, em 1993, 23,4%.
Uma pessoa sem registro civil é menos do
que um cidadão. Ela está impedida de obter todo tipo de documento. Isso
significa que não conseguirá fazer valer seus direitos trabalhistas, não terá
condições de matricular-se na escola, abrir conta em banco, tomar empréstimos,
obter aposentadoria ou inscrever-se na maioria dos programas sociais. Não
poderá casar-se ou viajar para o exterior. Terá dificuldades até para ser
sepultada, o que sugere um paradoxo.
É claro que se pode registrar o
nascimento em data posterior ao prazo.
Trata-se, porém, de uma falha básica no
acesso a direitos e que torna estatísticas de registro civil pouco confiáveis
para a elaboração de políticas públicas. Um serviço eficiente de registro de
nascimentos é útil, por exemplo, para determinar compras de vacinas e planejar
construção de escolas. No Brasil, diante de precariedade dos dados, é sempre
necessário introduzir fatores de correção nas informações de cartório.
O problema não é, em princípio, de
difícil solução. Já houve um modesto progresso com a aprovação, em 1997, e a
implementação, em 2000, da lei que impede os cartórios de cobrar para registrar
uma criança. É preciso , agora, ampliar iniciativas dessa ordem. Uma vez que
95% dos bebês nascem em hospitais, uma medida de bom senso seria levar o
cartório até os pais, ao invés de esperar que estes o procurem.
Por alguma razão obscura, porém, o
Brasil especializou-se, em muitos casos, em deixar de fazer o óbvio."
Isto posto, proponho a seguinte moção:
A Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, nos termos regimentais dessa E. Casa de Leis apela ao Excelentíssimo
Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, bem como aos Excelentíssimos
Senhores Líderes dos Partidos Políticos com assento na Cãmara, para .que se
dignem a elaborar Projeto de Lei que venha a minimizar os problemas acima descritos,
ou seja, Projeto que disciplinasse a ida dos cartórios até os pais.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de
2005.
a) Deputado Palmiro Mennucci”
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, pelo tempo remanescente de seis minutos e 48 segundos.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos visitam hoje na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, fiz uma manifestação ontem desta tribuna relativamente àquilo que vem ocorrendo na chamada Fundação do Bem-Estar do Menor, Febem.
Dizia ontem que, persistindo no erro, o Governo do Estado insiste em creditar ao prédio onde estão instaladas as unidades do Tatuapé, como fez no passado ao prédio onde estava instalava a unidade da Imigrantes, a responsabilidade sobre as ocorrências que se verificam na Fundação do Bem-Estar do Menor. Só que neste episódio, o Governo do Estado, através do Secretário de Justiça, Alexandre de Moraes, atual Presidente da Febem, além de responsabilizar o prédio, responsabiliza também os funcionários da Fundação, homens e mulheres que trabalham há 10, 15, 20 anos defendendo os interesses da sociedade num problema dos mais aflitivos para todos nós, que é o tratamento da criança e do adolescente em conflito com a lei. Homens e mulheres que põem sob risco a sua incolumidade, a sua própria vida, para, numa tentativa quase que impossível, recuperar e indicar novos caminhos para crianças e adolescentes que cometeram atos infracionais.
Como são tratados esses homens e mulheres, depois de tanto tempo de dedicação ao serviço público? Eu conheço homens e mulheres que trabalham na Febem há mais de 20 anos e que foram escorraçados, demitidos sumariamente, responsabilizados por todos os fatos e ocorrências dos últimos tempos nas unidades da Febem; homens e mulheres que durante 10, 15, 20 anos se dedicaram a este trabalho, dobrando turmas, agindo para defender a sociedade. Escorraçados pelo Governador do Estado de São Paulo, 1751 funcionários da Fundação do Bem-Estar do Menor, como se fossem todos eles torturadores, como se fossem todos eles responsáveis pelos equívocos que há mais de 10 anos vêm sendo cometidos pelo Governo do Estado de São Paulo, que já mudou a Febem para a Secretaria da Juventude, depois para a Secretaria da Educação e agora para a Secretaria da Justiça, que com atitudes policialescas vem tentando reprimir as ações de jovens que mesmo tendo cometido uma seqüência enorme de infrações, homicídios, violência, outras vezes são crianças e adolescentes que cometeram atos infracionais de pequena monta. Ao serem misturados a outros de maior porte físico e maior idade acabam sendo contaminados e educados para o crime, para a violência, muitas vezes indefesos. Não fosse a ação de funcionários da Febem, muitas e muitas mortes teriam se somado a esse número já exorbitante que verificamos nos últimos tempos.
Ontem apresentamos pela enésima vez desta tribuna o modelo do Núcleo de Atendimento Integral que está sendo aplicado na Cidade de São Carlos como referência a uma forma diferenciada. Um novo modelo que tem trazido resultados importantes para esses episódios de acompanhamento da criança e do adolescente.
É verdade que existem aqueles que irremediavelmente enveredaram pelo mundo do crime. Mas temos absoluta convicção de que existem muitos que poderiam e que poderão ser recuperados através de um novo modelo, uma nova metodologia de trabalho, que foi apresentada inclusive em projeto assinado por funcionários da Febem ao Secretário Alexandre de Moraes, que certamente poderia trazer uma redução drástica no sentido de reincidência, que certamente poderia trazer a recuperação e a ressocialização de inúmeras crianças e adolescentes, que já tendo cometido infrações, poderiam encontrar um novo rumo através de um sistema de acompanhamento pedagógico, profissionalizante, com a participação da sociedade civil, da família e da comunidade em pequenas unidades e não em unidades com 200, 300, 400 ou mais adolescentes, todos misturados sem a menor divisão por idade, porte físico, origem e ato infracional praticado.
Apresento hoje a esta Casa um requerimento regimental solicitando a marcação de uma audiência pública o mais breve possível para que possamos trazer a esta Assembléia Legislativa os setores envolvidos nesta questão, especialmente o Secretário Alexandre de Moraes, Presidente da Fundação do Bem-Estar do Menor - Febem, para fazermos um debate limpo, sério e objetivo que possa nos levar a uma nova compreensão a respeito das questões que envolvem esse problema.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, finalmente, quero emprestar aqui minha solidariedade e apoio a esse grupo de homens e mulheres que durante tantos anos vem trabalhando, assiduamente, na Fundação do Bem-Estar do Menor - Febem.
Este Deputado conhece a sua dedicação, em que pese também reconhecer que há talvez, dentre os dois mil funcionários, uma pequena parcela que tenha cometido, eventualmente, atos deploráveis e condenáveis. Mas, com certeza a maioria absoluta do quadro de funcionários da Febem é composto por homens e mulheres dedicados ao serviço público. A eles quero apresentar aqui, de forma sincera, meu apoio, para que eles tenham neste Deputado e, tenho a certeza, na maioria dos Deputados desta Casa, a solidariedade que eles merecem. (Manifestação nas galerias) Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci, por quinze minutos regimentais.
O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participei ontem da IV Conferência Nacional de Educação e Cultura, muito bem organizada pelo Ministro Tarso Genro, quando estiveram presentes a maioria dos Ministros do Brasil. Tivemos a oportunidade de conversar com todos os Srs. Ministros e verificamos que todos eles estão atentos à situação que o País atravessa. Participei desse Congresso a pedido do líder do meu partido, Deputado Arnaldo Jardim, e por indicação do digníssimo Presidente desta Casa, Deputado Sidney Beraldo.
Preliminarmente estive com o Deputado Federal, Magrão, do meu Partido PPS, que me acompanhou até a Câmara Federal, onde estive em visita à liderança do Partido. A seguir, dirigi-me ao Teatro Nacional, Sala Villa Lobos, onde se realizou a abertura da IV Conferência Nacional de Educação e Cultura.
Tive a feliz oportunidade de lá encontrar grandes ex-Deputados desta Casa, como o grande Deputado Jamil Murad, que muito abrilhantou esta Casa, o Deputado Lobbe Neto e também o ex-Deputado César Callegari, que atualmente atua junto ao Conselho Federal de Educação.
Acompanhamos também a Comissão de Professores Inativos de Caraguatatuba e de toda região do Vale de Paraíba e de outras regiões, ocasião em que foi entregue ao Ministro Tarso Genro, a Pauta das Reivindicações, requerendo entre outras, a inclusão do bônus de mérito para os inativos.
Pronunciaram-se todos os elementos participantes da Mesa. O primeiro a falar foi o representante da Unesco: Educação e Cultura se sobressaem como fatores indispensáveis para o desenvolvimento dos direitos humanos e promoção do bem comum.
A promoção de uma educação básica de qualidade para todos suprime a desigualdade social. Há necessidade que medidas urgentes sejam tomadas no Brasil, para que a educação do Brasil se universalize. Perdoem o pouco que consegui da maioria dos dizeres dos Srs. Ministros, pois eu estava anotando tudo o que falavam, eles falavam rápido:
O posicionamento do ensino no Brasil está aquém do alcançado por muitos países que possuem menos recursos, tais como Malásia, Finlândia e outros. Na apuração destes índices chegou o Brasil a argumentar de que há falhas ou perseguição.
No entanto, há vários anos que o seu número de matriculas na educação básica é menor que em outros países. Que dessa forma no Brasil se reproduz a desigualdade social. É dada Educação pobre para classes pobres, que faltam condições mínimas para ensinar e para aprender.
Qual o principal problema? Escassez de recursos ou má aplicação? Os dois.
Qual o segredo para a solução? Uma idéia extraordinária? Não!
O Brasil já conta com subsídios de pensadores brasileiros de repercussão nacional como Paulo Freire, Darci Ribeiro e outros.
Como outros países com recursos inferiores ao Brasil conseguiram atingir uma educação de qualidade em patamar superior? Através de comprometimento do Governo, na promoção de uma educação pública de qualidade. Investindo na formação e valorização do professor. Acho que é a única coisa que não se faz neste País. Utilizar critérios de avaliação que não permitam que o aluno seja empurrado para o ano seguinte sem dominar o mínimo previsto, o que em verdade reproduz a desigualdade social. Que sejam constituídas comissões para fiscalizar a aplicação dos recursos.
Que como a irrigação da região semi-árida do Rio São Francisco, através de técnicas avançadas, faz o solo produzir; é necessário que as escolas sejam significativas, que desenvolvam habilidades para a vida, para que os alunos saiam em condições de viver no mundo da tecnologia.
É fundamental que o Brasil faça o Pacto Nacional, integrando todos os partidos, programando uma renda mínima duradoura, promovendo uma educação pública de qualidade, formando gerações para o pais do futuro e um povo ao porte desse rico e imenso país.
Do representante do Ministro da Cultura Gilberto Gil. Que há 20 anos nasceu o Ministério da Cultura. Apesar de o Brasil ter 500 anos, somente há 20 anos considera a cultura como papel estratégico, como promotora de qualidade de vida, como detenninante do grau de desenvolvimento de um povo.
Atualmente há entre o Executivo e o Legislativo uma parceria, promovendo uma interdependência entre Educação e Cultura.
Que a cultura é um direito básico do povo e que portanto deve estar prevista e íncluida nas políticas públicas.
Assim as ações entre o Ministério da Educação e da Cultura estão ocorrendo por uma política integrada, através do acesso à educação e atividades culturais e artísticas. Respeita-se a diversidade cultural, incorporando as diferenças regionais para riqueza cultural do povo e do pais.
Apresenta como meta a criação, em principio de 209 bibliotecas nos grandes centros urbanos do pais e que no mínimo consiga instalar O 1 biblioteca em cada município do país.
Que a educação reproduz a cultura como matéria viva. Que através da cultura se apresentam novas capacidades cognitivas, novas práticas pedagógicas, amplia o conceito de escola, forma alunos mais críticos e criativos.
Que por estas grandes razões busca-se a equalização orçamentária, para ser aplicada pela promoção da cultura, que hoje não atinge 1 % da verba nacional.
Concluindo, vê a Cultura e a Educação como a parceria do futuro. Educação é a base das grandes transformações humanas e Cultura é a base para abrir novas formas de manifestação.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Com a anuência do ilustre orador esta Presidência anuncia a presença da Dona Júlia de Barros Lima, Presidente do Conselho Comunitário de Segurança do Município de Angatuba, que desenvolve um trabalho excepcional, a quem cumprimentamos por estar nesta Assembléia lutando pelos interesses desse conselho. Parabéns. (Palmas.)
Agradecendo ao nobre orador, devolvo a palavra ao Deputado Palmiro Mennucci.
O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Falou, depois, a Sra. Matilde Ribeiro, Ilma. Ministra da Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial. Ela considera o ingresso de negros e índios na escola pública um avanço na educação democrática. Disse que neste princípio está a importância de aprovação de projeto de lei com rol de proposições de políticas inclusivas no País.
Refere-se ainda ao Decreto Presidencial que determina o ano de 2005 o Ano Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Disse que há muito ainda por se fazer para valorizar as nossas belezas, nossas raças e o seu legado, que a educação deve cada vez mais promover a valorização do ser humano pela própria responsabilidade que o poder público, através de seus agentes, tem com o próprio país.
Falou depois o Ilmo. Sr. Ministro do Esporte, Agnelo Queiroz:
“Considero o Esporte política de Estado entre as duas áreas: Esporte e Educação. Vejo o Esporte como ferramenta do desenvolvimento humano parceria de igualdade e desenvolvimento da educação. O esporte toma a escola mais prazeirosa, atrativa e contribui para a formação do cidadão integral, participativo e crítico.
Neste Governo a Educação e o Esporte estão mais juntos, incluindo na Câmara dos Deputados a Comissão de Educação e Esportes.
Que é necessário o desenvolvimento da política de esportes, prevendo recursos crescentes gradativamente, visando garantir o acesso à democratização ao esporte e educação como qualidade de vida e saúde.”
Encerrou o 4º Congresso, o Ministro da Educação, Tarso Genro:
“Considero que Educação como prioridade é o sistema de forma integral, verdadeiramente inclusivo. Isto significa que investimentos em Ensino Médio e Ensino Superior tem que funcionar de forma integrada.Temos que promover uma Educação Básica de qualidade para chegar a um bom ensino Superior.
Não podemos, por outro lado, elitizar o Ensino Superior. Não se trata aí de elite social, e sim de uma elite cultural, que deve ser permeabilizado por todos os setores da sociedade, verdadeiramente democratizada, unindo esforços num conjunto de superação. E que os alunos que aí se integrarem passarão por provas de seleção, o que evitará que os alunos que não tenham adquiridos as habilidades básicas exigidas, não ingressarão na Universidade”.
A seguir, foi proferida Conferência sobre Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento pelo escritor Affonso Romano de Sant'Ana que, oportunamente, serão apresentados comentários.
Considero que a realização da IV Conferência Nacional de Educação e Cultura é de fundamental importância, pois possibilita a visão da educação nacional, no seu macrosistema, permitindo reflexões sobre os aspectos de inclusão e universalização da educação nacional, e o levantamento de caminhos que levem à verdadeira democratização da educação em nosso país.
A conferência prossegue e ainda hoje assistimos a uma parte dela. Ela continua hoje à noite e amanhã. Acredito que tudo foi válido. Entregaram-me duas pastas repletas de livros, que são uma fortuna. Porém, o que precisamos é encararmos a realidade. Chega de conversa, chega de livros, chega de projetos, chega de leis. O que precisamos é valorizar o professor em nosso país. O nosso professor, infelizmente, está desmoralizado. Ele não consegue dar uma aula com calma, nem se preparar para a aula. Está sempre aflito com os afazeres de casa, com o orçamento da casa. Muitas vezes nem tem dinheiro para pagar o aluguel da casa, nem pagar uma escola para o seu filho.
Precisamos parar com essa conversa toda, com congressos e seminários o ano todo e o professor vai ficando para trás. Precisamos dar um basta nisso e começar a pensar mais no Magistério de São Paulo, no Magistério do Brasil e melhorar a vida deles, inclusive dos inativos que deram 30, 35, 40 anos de trabalho e hoje não recebem nada, não têm como comer, como se vestir, como morar. É uma vergonha o que está acontecendo. Precisamos pensar nisso e vamos prosseguir. Eu conto com a Assembléia Legislativa de São Paulo, com o Secretário da Educação e com o Governador do Estado. Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. CARLOS NEDER - PT
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos que acompanham a sessão na Assembléia
Legislativa, quero inicialmente cumprimentar o Deputado Antonio Mentor pelo
brilhantismo de sua fala, pelas palavras tocantes e oportunas a respeito dessa
grave crise que vem se perpetuando na Fundação do Bem Estar do Menor. A própria
denominação dessa fundação já não condiz com os conhecimentos e com a
legislação federal que temos hoje acerca do Estatuto da Criança e do
Adolescente, dos direitos previstos na seguridade social, uma vez que, de uma
forma preconceituosa, ainda continua se referindo às crianças e aos
adolescentes como menores. Trata-se de resgatar o direito dessas crianças e
adolescentes enquanto cidadãos e, ao mesmo tempo, mostrar que há uma grave
crise que se prolonga nessa fundação e que o Governo do Estado, na gestão do
PSDB, não tem conseguido equacionar o problema de uma forma mais profunda,
corajosa e permanente.
Nesse sentido, a manifestação
feita hoje na Assembléia Legislativa, por parte do Sitraemfa, Sindicato dos
Trabalhadores e Entidades de Assistência e Educação à Criança, ao Adolescente e
à Família do Estado de São Paulo, chama a atenção dos Srs. Deputados para a
necessidade de que esta Assembléia se pronuncie a respeito dessa grave crise,
apresentando alternativas à existência da Fundação do Bem-Estar do Menor,
fundação estadual essa que tem sido palco de sucessivas crises.
O sindicato traz ao nosso
conhecimento, apenas no período que vai do dia 1º de janeiro de 2000 ao dia 2
de fevereiro de 2005, uma quantidade impressionante de eventos tais como
rebeliões, agressões a familiares, a jovens internos e também aos trabalhadores
que têm seus direitos feridos, culminando agora com a demissão desse grande
contingente de trabalhadores, mostrando que a crise da Febem não é ; um
problema recente, e, por outro lado, que precisamos de uma solução mais
abrangente de modo a equacionar a questão da Assistência Social e da Promoção
Social em nosso Estado.
Assim, Sr. Presidente, solicito
que esta relação de eventos lamentáveis seja publicada na íntegra no Diário
Oficial do Estado, como parte integrante de meu pronunciamento, bem como o
Ofício nº 78/2005 do Sitraemfa, carta assinada pela assessoria de imprensa do
citado sindicato e manifesto dos trabalhadores e técnicos da Febem, por meio
dos quais somos levados a concluir que a demissão em curso se traduz também
numa retaliação aos dirigentes e membros do sindicato, aos trabalhadores que
vêm defendendo o interesse da comunidade que ali é atendida, pautando a necessidade
de outros procedimentos e outros princípios na organização do sistema de
assistência social em nosso Estado.
Por outro lado, intriga este
Parlamentar o fato de que diante de uma crise de igual proporção a Comissão
Permanente de Promoção Social da Assembléia Legislativa não tenha se reunido em
nenhum desses momentos para uma análise aprofundada da crise da Febem, a não
ser que seja uma desinformação deste Deputado.
Por esta razão, proponho a todos
os membros da Comissão de Promoção Social que, em atenção ao § 2º do Art. 45 do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa, um terço, pelo menos, desses
membros solicite ao Presidente da Comissão - que creio não irá se opor - a
convocação de uma reunião extraordinária para que possamos discutir a situação
da Fundação do Bem-Estar do Menor e alternativas para a crise, inclusive a
demissão dos trabalhadores da referida fundação, além de outros assuntos
correlatos.
Esta iniciativa, caso aprovada no
âmbito da Comissão de Promoção Social, se soma à proposta do Deputado Antonio
Mentor, de realizarmos uma audiência pública, com a participação das
autoridades do Estado que são responsáveis pelas políticas nessa área.
Aproveito também esta oportunidade
para provocar o debate sobre problemas que venho observando, novato que sou no
exercício do mandato de Deputado Estadual, quanto ao funcionamento da
Assembléia Legislativa e sua relação com a sociedade civil organizada.
Infelizmente, atos de protesto como o de hoje, organizados por sindicatos,
associações e movimentos da sociedade civil não são comuns nesta Casa.
Normalmente as atividades do plenário não são acompanhadas por munícipes, por
representantes da sociedade civil e os mecanismos de participação existentes na
Assembléia Legislativa não têm funcionado a contento, no sentido de
propiciarmos uma maior integração entre a atuação dos partidos políticos, dos
parlamentares e essas diversas formas de manifestação da sociedade civil.
Lembro, como exemplo, a aprovação
recente da Comissão Permanente de Legislação Participativa, por meio da
Resolução 841/2004, cuja origem estava no Projeto de Resolução n.º 3/2003, do
Deputado Estadual José Dílson, do PDT, comissão essa que ainda não foi
instalada. Portanto, urge que instalemos a Comissão Permanente de Legislação
Participativa da Assembléia, lembrando que no Senado Federal isso foi feito por
iniciativa da Senadora Marina Silva, na Câmara dos Deputados por iniciativa da
Deputada Federal Luiza Erundina e na Cidade de São Paulo por iniciativa do
Vereador Ricardo Montoro. Nesses Parlamentos, elas já vêm proporcionando novas
possibilidades de atuação dos cidadãos e da sociedade civil organizada na
propositura de iniciativas que não têm origem em mandatos parlamentares, mas
que estão apoiadas no conceito e no exercício da soberania popular.
Também lembro a necessidade da
instalação da Tribuna Popular na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Todos sabemos que a Constituição da República do Brasil e a Constituição do
Estado de São Paulo utilizam dois conceitos complementares: o da democracia
representativa, que é de domínio público por meio das experiências freqüentes
das eleições, e, cabe ressaltar, o conceito da democracia direta.
Diz o Art. 1º, da Constituição da
República Federativa do Brasil: “A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em estado democrático de direito e tem como fundamentos: 1- a
soberania; 2 - a cidadania; 3- a dignidade da pessoa humana; 4- os valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa; 5- o pluralismo político.” Parágrafo
único - Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos, ou diretamente nos termos desta Constituição.
Mais adiante, ainda na
Constituição da República, no Art. 14, temos a seguinte menção: “A soberania
popular será ; exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto,
com um valor igual para todos e nos termos da lei mediante: 1- plebiscito; 2-
referendo; 3 - iniciativa popular.
Ocorre que, decorridos vários anos
da aprovação e da promulgação da Constituição, tanto no âmbito federal como nos
estados, esses mecanismos de participação direta da população, de iniciativa
popular em emendas constitucionais e de iniciativa popular de leis ordinárias,
bem como em plebiscitos e referendos, têm sido parcamente utilizados, em função
de uma série de restrições burocráticas que impedem efetivamente a utilização
desses mecanismos por parte da população.
Assim, se queremos que a
Assembléia Legislativa de São Paulo expresse cada vez mais os anseios da
sociedade, criando condições da sua própria democratização, viabilizando o
acesso a informações aos munícipes e o exercício do controle externo por parte
da sociedade civil organizada é preciso que as comissões permanentes desta Casa
se reúnam com assiduidade, que estejam atentas aos problemas que nos colocam,
no dia a dia, as demandas vindas da população, a exemplo do que foi aqui citado
no caso da Febem, mas poderíamos também citar a questão da privatização da
CTEEP (Companhia de Transmissão de Energia Elétrica do Estado de São Paulo), ou
mesmo o comportamento que muitas vezes o Governo do Estado de São Paulo vem
tendo no processo de privatizações, sem que haja consulta popular, sem que haja
uma forma mais efetiva de submeter essas propostas, que são de interesse
público relevante, a plebiscito e a referendo popular.
É preciso, Sr. Presidente, Srs.
Deputados, que na Assembléia Legislativa de São Paulo tomemos algumas decisões
inadiáveis. Uma delas é a de nos incorporarmos, de forma decidida, à Campanha
Nacional em Defesa da República e da Democracia, campanha essa lançada pelo
Conselho Federal da OAB, com o apoio de prestigiosas instituições da nossa
sociedade, sobretudo a CNBB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Essa
campanha visa regulamentar esses dispositivos constitucionais, simplificando
procedimentos para a realização de plebiscitos, referendos e para que tenhamos
projetos de iniciativa popular, bem como a participação da população até mesmo
na anulação de leis que firam os seus interesses.
Uma outra decisão, além de
propiciar o uso desses mecanismos de exercício da soberania popular direta, é
diversificar formas de interação entre o poder constituído, os cidadãos e a
sociedade civil organizada. É necessário que façamos a articulação das formas
institucionais de democratização das políticas e das práticas legislativas,
quais sejam, tribuna popular, funcionamento da comissão de legislação
participativa, funcionamento regular e aberto das comissões permanentes e
temporárias da Assembléia Legislativa, com a utilização desses mecanismos
inovadores de democracia direta, que vão fazer com que a população se integre
efetivamente ao processo legislativo e interaja conosco no acompanhamento, na
implementação de políticas e também na propositura de novas políticas públicas.
Cito, finalmente, como exemplo de
atitude a ser ressaltada nesta tribuna, o comportamento, até o momento correto,
do Governo Federal diante da Medida Provisória 232. Centenas ou milhares de
entidades e associações da sociedade civil se organizaram e estabeleceram um
processo de diálogo com o Congresso Nacional e com o Governo Federal para
modificações e até mesmo para anulação da citada medida provisória.
Qual foi a resposta do Governo
Lula, de seus ministros e da Liderança do PT no Congresso Nacional? Reunir-se
com essas entidades, associações e movimentos e buscar formas de aprimorar esta
MP, que é necessária do ponto de vista da atualização da tabela do Imposto de
Renda, no sentido de corrigir distorções na base de cálculo da Contribuição
Social sobre Lucro Líquido e na taxação de serviços em âmbito nacional.
Evidentemente, existem reparos a
serem feitos, mas isso não pode inviabilizar a edição da citada Medida
Provisória e sua aprovação no Congresso Nacional. Dessa forma, este modo de
agir do Poder Executivo Federal na presente questão, ao dialogar com a
sociedade civil organizada e buscar aprimorar projetos em tramitação, é o
comportamento que se esperaria do Governo do Estado em São Paulo, por exemplo,
diante das sucessivas crises citadas neste plenário, entre elas a da Febem.
Nesse sentido, proponho que
agilizemos a tramitação do Projeto de Lei 13/2005, de minha autoria, que
regulamenta os mecanismos constitucionais de participação direta da população
na produção de leis, bem como do Projeto de Resolução n.º 02/2005, que cria um
Fórum Suprapartidário em Defesa do SUS e da Seguridade Social, incluindo os
temas da Assistência Social, lembrando, mais uma vez, que a Comissão de
Promoção Social da Assembléia não pode se omitir diante das crises sucessivas
em sua área de atuação. É preciso que ela se reúna ainda nesta semana ou, no
mais tardar, na outra semana, antes, portanto, da negociação que haverá no
Tribunal Regional do Trabalho, no próximo dia 28. Reivindico que o Governo do
Estado venha à Assembléia Legislativa discutir e que a negociação não ocorra
apenas no âmbito do Poder Judiciário.
Passo a ler, então, os documentos acima mencionados:
“São Paulo, 02 de fevereiro de 2005.
OFÍCIO SINDICAL
Nº 078/2005
Prezados Senhores,
O Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança, ao Adolescente e à Famfiia do Estado de São Paulo - Sitraemfa, por sua Presidente Maria Gusmão Pereira, vem por meio deste solicitar o que segue:
Tendo em vista a instabilidade das unidades da Febem, em especial, as Unidades consideradas graves, como as do Complexo Tatuapé e de Vila Maria, é nosso dever alertar e denunciar à Vara da Infância e da Juventude, aos Órgãos de Defesa dos Direitos Humanos e Conselhos de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o prenúncio de uma tragédia dentro da Instituição sem precedentes, motivada pela falta de políticas adequadas para o atendimento aos jovens que cometeram atos infracionais; e pelo descumprimento dos ditames do ECA e pela omissão do Estado.
Segundo informações dos funcionários da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, as diretorias das unidades: UI 01, UI 02, UI 12, UI 13, UI 14, UI 15 e UI 23, consideradas do circuito grave do complexo acima citado, estão convocando os servidores, mediante ameaças de demissões, a comparecerem em suas respectivas unidades durante o período de folga, com intuito de promoverem uma ação conjunta com o batalhão de choque da PM e do grupo de Apoio da Febem, batizada de "Operação Carnaval", onde deverão trancafiar todos os jovens das unidades acima apontadas durante o período de festa, como medida "preventiva".
Entretanto, devemos relembrar, tais intervenções realizadas anteriormente provocaram, notoriamente, efeitos extremamente negativos.
Devemos considerar que tal medida fere os princípios básicos do Estatuto da Criança e do Adolescente e poderá acarretar senos transtornos posteriores. Tendo em vista que os jovens trancafiados, como de praxe, costumam cobrar a revanche, ou seja, transformar esse castigo em agressões físicas e morais contra os servidores e, conseqüentemente, rebeliões, fugas em massa e mortes de adolescentes.
Este documento tem como finalidade precípua informar aos órgãos competentes e comprometidos com a causa da criança e do adolescente do Estado de São Paulo, aos quais sugerimos o acompanhamento pari e passo a este período que reputamos crítico em todo atendimento de medida sócio-educativa prestada por esta Fundação.
Contamos com vossa competente atuação.
Atenciosamente,
Maria Gusmão Pereira
Presidente do Sitraemfa
São Paulo, 04 de fevereiro de 2005.
Editoria: Cidades/ Polícia
Rebeliões, tumultos, fugas, assassinatos, homicídios, entre outros casos que ocorrem na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, é culpa de quem???
Entre os anos de 2000 à 2003 nós tivemos na Febem 38 menores e 213 funcionários machucados; 13 mortos, dentre eles 10 adolescentes e três funcionários; mais de 130 reféns, dentre eles até mesmo conselheiros tutelares, e 770 menores foragidos, num universo de 135 rebeliões e fugas, distribuídas em três anos.
No final do ano de 2003 o governador de. São Paulo fechou as unidades 30 e 31 de Franco da Rocha com a esperança de "acabar" com as mega rebeliões, mas o que aconteceu foi apenas a mudança de endereço, pois o foco hoje das grandes rebeliões são os complexos de Vila Maria e Tatuapé.
No ano de 2004, tivemos 44 rebeliões e fugas com 713 fugitivos, cinco adolescentes mortos e 70 reféns, aqui incluímos adolescentes e funcionários.
Se o ano de 2004 nos surpreendeu com o número crescente de fugas e rebeliões. Somente neste mês de janeiro/05, fugiram 202 adolescentes da Vila Maria e já tivemos seis rebeliões. Nestes primeiros dias de fevereiro, já aconteceram rebeliões no Tatuapé, com cinco feridos, e dois internos foram baleados, em rebelião, na unidade de Araçatuba.
Segundo um funcionário, que trabalha diretamente com adolescentes, há 20 anos na Fundação e que também vivenciou a troca de presidentes, diretores de unidades e funcionários da Instituição (transição e reestruturação), ele afirma que este é o pior período já vivido dentro da Instituição. A troca e a falta de funcionários dificulta o trabalho nos plantões.
De quem é a culpa???
Obs: Em anexo, segue o levantamento realizado em matérias de jornais que gerou este histórico; aqui não estão relacionados os tumultos que ocorrem diariamente nas unidades.
Alessandra Cordeiro
Assessora de imprensa
11 96834561
SITRAEMFA
11 69414011
Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança, ao Adolescente e à Família do Estado de São Paulo - SITRAEMFA
01/01/00 - Menores se revoltam durante virada de ano no cadeião de Pinheiros. Dois menores ficaram feridos e mais oito funcionários ficam feridos
13/01/00 - O ano mal começou e já são três fugas nas unidades da Febem: Cadeião de Santo André (duas), Tatuapé (três) e Ribeirão Preto (três)
18/01/00 - Dois funcionários ficam feridos, após rebelião em Ribeirão Preto
22/01/00 - Resistência à revista deixa um funcionário ferido no pavilhão 3 em Ribeirão Preto
24/01 /00 - Vinte e dois menores fogem de Santo André. Vigias foram rendidos com armas improvisadas
05/02/00 - Cinqüenta e três menores fazem 11 reféns (cinco monitores e seis menores) em rebelião de Franco da Rocha
20/02/00 - Em rebelião quatro monitores são espancados no Tatuapé
24/02/00 - Nove menores fogem de Ribeirão Preto
24/02/00 - Rebelião em Campinas faz cinco monitores reféns
01/03/00 - Seis menores fogem do Tatuapé. Uma monitora ficou refém
08/03/00 - Cinqüenta menores fogem do Tatuapé
15/03/00 - Dezessete menores fogem do Tatuapé. Dois funcionários são mantidos como reféns (UE 12)
25/03/00 - Um funcionário se toma refém dos adolescentes em motim no Tatuapé (UE 5)
25/03/00 - Três menores fogem do Guarujá
27/03/00 - 22 internos fogem do Tatuapé (UE 14)
28/03/00 - Internos destroem Febem e bebem álcool durante rebelião no Itaim Paulista que deixa 20 feridos; três adolescentes foram internados com coma alcoólico
--/04/00 - Ônibus do Recambio (Brás) é metralhado em frente ao complexo do Tatuapé. O motorista foi baleado no abdômen
25/04/00 - Rebelião deixa oito adolescentes e 20 funcionários feridos em Sto André. Um menor é morto pelos adolescentes
01/05/00 - Rebelião de cinco dias destrói parte do Tatuapé. Um menor e um monitor ficaram feridos. Vinte adolescentes fogem
08/05/00 - 1ª rebelião em Franco da Rocha. Não teve reféns, três internos ficaram feridos
16/05/00 - 30 menores fogem após rebelião em Franco da Rocha. Um menor e um vigilante ficaram feridos
20/05/00 - Rebelião em Franquinho. Adolescentes fazem cinco funcionários reféns
22/05/00 - Rebelião e Fuga no ABC - Cadeia de Sto André
30/05/00 - Rebelião e Fuga no Tatuapé
13/06/00 - Uma monitora fratura uma vértebra, após ter sido jogada do telhado em rebelião no Tatuapé. Três menores ficaram feridos e três funcionários ficaram como reféns e ainda um deles é ferido com gravidade. Dezesseis menores fugiram
24/07/00 - Primeira rebelião na Febem de Parelheiros. Um funcionário foi mantido como refém
05/08/00 - Três menores fogem após rebelião em Ribeirão Preto
06/08/00 - Parentes ajudam os menores em tentativa de fuga. Um funcionário é agredido em Franco da Rocha
07/08/00 - Menores destroem unidade em Recife. Dois funcionários foram feitos reféns
10/08/00 - 30 feridos em rebelião de Franco da Rocha, entre eles o presidente do sindicato, Antonio Gilberto da Silva. Dois adolescentes foram assassinados pelos próprios adolescentes
05/11/00 - Rebelião em Parelheiros. Um funcionário foi morto a golpes de estiletes por menores. E mais dezoito ficaram feridos
08/11/00 - Dezessete fugiram de Raposo Tavares
09/11/00 - Menores se rebelam no Complexo Tatuapé, nas unidades 9,15 e 20
20/11/00 - Monitores da Febem são feridos a tiros durante fuga na Raposo Tavares
11/03/01 - 18 funcionários são reféns em rebelião de Franco da Rocha. Um funcionário é morto (Renato Feitosa).
05/04/01 - Coordenador é espancado em Ribeirão Preto.
03/06/01 - Menor acaba ferido em briga com outro adolescente em Ribeirão Preto
15/08/01 - Rebelião no Tatuapé deixa seis funcionários feridos
17/07/01 - 20 menores fogem do Tatuapé (UE19). Dois menores ficaram levemente feridos
24/06/02 - Um funcionário é agredido por adolescentes na unidade de Samaritá, em Santos.
15/07/02 - Doze funcionários são mantidos reféns, após rebelião
22/07/02 - Um funcionário foi feito refém na unidade 13 do Tatuapé
08/08/02 - Cinco menores fogem da Febem Raposo Tavares durante protesto de funcionários
28/09/02 - Briga entre internos acaba em tiros feitos pela PM
16/10/02 - Briga vira pretexto para a fuga de 40 internos da Semi-Liberdade Inicial (USI)
19/11/02 - Quatro funcionários são feridos em rebelião em Bauru
10/01/03 - Rebelião em Franco é liderada por Batoré. Três funcionários saem feridos
11/01/03 - Segunda rebelião em dois dias em Franco. 30 foram feitos reféns. Onze ficam feridos
12/01/03 - Dois funcionários são feitos reféns em rebelião em Franco
15/01/03 - Internos se rebelam contra qualidade da alimentação e dois funcionários foram mantidos reféns em Ribeirão Preto
15/01/03 - Internos da Febem fazem conselheiros tutelares reféns em Franco
16/01/03 - Principio de tumulto na Febem de Franco da Rocha
18/01/03 - Doze funcionários são mantidos como reféns na 29 e nove na Unidade 25
21/01/03 - Internos da Febem de Franco estão rebelados: 03 reféns
25/01/03 - Oito funcionários são mantidos reféns em rebelião de Franco
27/01/03 - Internos da Febem provocam tumulto em Ribeirão Preto
02/02/03 - Nove fogem de Franco
02/02/03 - Internos promovem tumulto na V. Maria. Dois funcionários ficam feridos
03/02/03 - Rebelião em Franco faz 11 reféns. Três feridos com gravidade
03/02/03 - Após entrada do Choque, rebelião é controlada em Ribeirão Preto
03/02/03 - Febem registra 30 fugas em Franco e oito fogem de Bauru, após rebelião
04/02/03 - Rebelião em Frâncio deixa três feridos
07/02/03 - 270 se rebelam em Franco e na 29 os adolescentes tentam fuga utilizando o "trem-bala"
12/02/03 - Menores tentam fugir em Franco
12/02/03 - Sete internos fogem de Ribeirão
13/02/03 - Fuga em massa na unidade 21. Trinta e um dos 76 adolescentes fogem da unidade
17/02/03 - Seis são feridos em rebelião em Franco
19/02/03 - Rebelião no Tatuapé faz sete reféns
23/02/03 - Menores mantiveram monitor refém em Raposo Tavares, em tentativa de fuga
24/02/03 - Duas rebeliões em menos de 36 horas nas unidades de Bauru e Iaras
24/02/03 - Funcionário fica ferido durante rebelião na 25
25/02/03 - Menores mantêm dois reféns na unidade 29
26/02/03 - Motim na Febem é controlado. Sete ficam feridos no Tatuapé
27/02/03 - Vinte fogem da Ul 25
10/03/03 - Dezoito fogem pela porta da frente em Franco
12/03/03 - Um interno foi morto a pauladas e golpes de estilete por dois menores na unidade de Lins
12/03/03 - Quatorze internos fogem do Tatuapé
13/03/03 - Internos fazem motim em Franco
14/03/03 - Internos promovem tumulto no Tatuapé
16/03/03 - Rebelião e fuga nas unidades 21 e 29 de Franco
18/03/03 - Sete internos tentam fugir da Raposo
19/03/03 - Febem de Vila Maria tem 2º motim no período de 24 horas
24/03/03 - Monitor é ferido durante tumulto em Franco
26/03/03 - 42 menores fogem de Franco
30/03/03 - Três funcionários são feridos com gr avidade em tumulto no Tatuapé
02/04/03 - Servidores da Febem relatam espancamento no Tatuapé
04/04/03 - Internos fazem rebelião no Tatuapé. Dois funcionários feridos
09/04/03 - Boatos sobre novo diretor causam mais uma rebelião na V. Maria III
14/04/03 - Batoré escapa de Franco da Rocha em fuga de 121 adolescentes
14/04/03 - Internos fazem motim e queimam colchões no Tatuapé
15/04/03 - Cinco fogem durante rebelião em Franco
17/04/03 - Controlada rebelião em São José do Rio Preto
21/04/03 - Febem registra fuga após rebelião em Ribeirão Preto
22/04/03 - Internos fazem duas rebeliões em quatro horas em Ribeirão Preto
28/04/03 - Adolescente é estrangulado na Febem de Marília pelos companheiros de cela
15/05/03 - Interno da Febem escapa e funcionário sofre agressão em Bauru
18/05/03 - PCC ensina internos como fazer rebeliões
20/05/03 - Internos fogem de febem no litoral (São Vicente)
21/05/03 - Internos de Franco fazem rebelião na unidade 27 de Raposo
17/06/03 - Internos provocam tumulto em Franco (30) e 12 funcionários são mantidos reféns.
13/07/03 - Franco (31) enfrenta mais uma rebelião
17/07/03 - Rebelião na unidade 30 de faz 10 funcionários reféns
27/07/03 - Após quatro horas, termina rebelião em Franco (31)
28/07/03 - Dezenove fogem após ferirem funcionários em Ribeirão Preto
31/07/03 - PM entra na Febem de Ribeirão para conter tumulto
02/08/03 - Rebelião em Franco (31) deixa quatro funcionários feridos
13/08/03 - Tropa de Choque invade unidade e termina rebelião. Um funcionário é assassinado por adolescentes (Franco da Rocha 31)
19/08/03 - Interno da Febem de Franco da Rocha (3 1) ameaça matar colega de cela
20/08/03 - Interno do Tatuapé (19) coloca fogo em colchão e queima 71 % do corpo
21/08/03 - Funcionários da Febem de Ribeirão impedem fuga de menores
29/08/03 - Motim na Febem de Rio Preto; quatro monitores ficam feridos
10/09/03 - Bauru: dois policiais e um adolescente ficam feridos em rebelião
10/09/03 - Sete internos que fugiram da Vila Maria são recapturados
14/09/03 - Dois internos são mortos na Febem de Franco (31)
14/09/03 - Internos fazem rebelião na Febem de Raposo Tavares (27)
15/09/03 - Escolta gera motim em Bauru
16/09/03 - Explode mais uma rebelião no Tatuapé. Um funcionário é esfaqueado
19/09/03 - Deputados flagram Febem do Brás superlotada
20/09/03 - Febem alega falta de segurança e barra visita da ONU
21/09/03 - Menores se rebelam em Franco (21) e um funcionário é ferido
22/09/03 - Oito internos fogem do Tatuapé
29/09/03 - Internos rendem agente e 16 fogem de unidade de Bauru
03/10/03 - Cinco menores são hospitalizados com queimaduras na unidade de V. Maria I
11/10/03 - Internos fazem dois reféns e quinze fogem da 25 em Franco
14/10/03 - Adolescentes promovem rebelião em Raposo Tavares (22), seis funcionários foram feitos reféns
21/10/03 - Um grupo de dezenove adolescentes faz oito reféns e foge da Febem de Bauru
03/11/03 - Funcionários são agredidos durante rebelião em Franco
07/11/03 - Quatro adolescentes roubam vigia e fogem da Vila Maria III
09/11/03 - Cinqüenta e nove internos da V. Maria III fogem, após renderem vigilantes e funcionários
10/11/03 - Internos de Franco realizam nova rebelião
10/11/03 - Menor é morto ao tentar roubar carro para fugir da Febem
11/11/03 - Febem de Franco da Rocha realiza mais um tumulto
12/11/03 - Tumulto é registrado na unidade de Vila Maria
24/11/03 - Adolescentes da Febem da Vila Maria tentam fugir e fazem dois funcionários reféns
28/11/03 - Menores fazem arrastão no Playcenter
15/12/03 - Briga entre adolescentes termina com um morto na Febem de laras
22/12/03 - 38 jovens saíram pela porta da frente da unidade 1 de vila Maria. Um adolescente foi morto
01/01/04 - Internos tentam fugir da unidade 25 de Franco da Rocha
01/01/04 - Internos da Febem de Campinas se rebelam após tentativa de fuga. Um funcionário é agredido com um extintor de incêndio
06/01/04 - Dezessete menores fogem da Febem de São Vicente
11/01/04 - Cinco fogem da Febem de São Vicente
22/01/04 - Dois internos morrem e 4 ficam feridos durante rebelião na Febem
27/02/04 - Adolescentes da Febem de Ribeirão Preto fazem motim e mantêm cinco funcionários como reféns
07/03/04 - Internos fazem rebelião na febem de Franco da Rocha e dois funcionários são mantidos como reféns
10/03/04 - Motim na unidade de vila Maria 3 deixou três funcionários feridos
14/03/04 - Fuga na Febem de Rio Preto gera rebelião
24/03/04 - Internos promovem tumulto na Febem Vila Maria
29/03/04 - 109 adolescentes fogem de Franco da Rocha, dez funcionários são mantidos reféns
06/04/04 - Febem de Franco da Rocha registra nova rebelião. Treze funcionários foram mantidos como reféns
07/04/2004
128 internos fogem de Franco da Rocha
09/04/04 - Internos se rebelam em Ribeirão Preto
15/04/04 - Menores da Febem Raposo Tavares fazem rebelião
16/04/04 - Menores se rebelam e fazem 8 reféns em Campinas
27/04/04 - Febem Ribeirão preto tem sexta fuga
08/05/04 - Febem de Rio Preto registra tentativa de fuga
15/05/04 - 105 menores fogem durante rebelião da Febem da Vila Maria
16/06/04 - Adolescente morre com 4 tiros na UAI/Brás
24/06/04 - Internos promovem nova rebelião na Febem de Ribeirão Preto
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02/07/04 - Internos promovem tumulto na Febem Raposo Tavares
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22/07/04 - Em menos de três dias 67 menores escapam da Febem
22/07/04 - Febem registra fuga de 29 internos em Franco
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31/08/04 - 37 adolescentes fogem de Franco da Rocha
12/09/04 - Sete menores fogem de Araraquara
14/10/04 - Onze internos pulam muro de 5 metros e fogem da Febem de Franco da Rocha
27/10/04 - 46 escapam de Franco da Rocha
29/10/04 - 24 fogem da Febem Tatuapé
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06/11/04 - Interno se enforca na unidade 40 de Vila Maria
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01/01/05 - Morre interno na Febem
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14/01/05 - Interno morre após rebeliâo
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Manifesto funcional
Nós do corpo técnico da Febeni/SP vimos por meio desta solicitar a efetivação de nossa representação enquanto conselho de classe nas questões que seguem.
Sabedores da situação caótica que a Febem e seu corpo funcional enfrentam principalmente com as desavenças políticas, interferindo significativamente num trabalho que sempre foi difícil, mas desenvolvido com ética e comprometimento para que jovens não fossem largados dentro de uma instituição, não podemos suportar tanta maldade.
Os nossos jovens estão sendo espancados e torturados até a morte por outros jovens, nossos colegas de trabalho recebem os mais diversos castigos, dentre eles ameaças de demissão, carga horária extensa, desmoralização, assédio moral, falta de segurança, ataques verbais e físicos pelos adolescentes nos complexos e unidades educacionais, sem podermos registrar ocorrência policial.
Com relação às mães, estas estão apavoradas, dormem nas unidades objetivando resguardar seus filhos (papel este do Estado) sem êxito, pois sabem exercer o papel maternal, e não estão capacitadas para o desenvolvimento da atividade profissional de forma imparcial. Outras se apegam a discursos insondáveis, buscando desqualificar toda uma categoria que sempre esteve ao lado da família.
Na questão funcional, a devida falta de recursos humanos ocasionou a instabilidade emocional à desestruturação institucional. A falta de uma política de atendimento eficaz acarreta situações que fogem do controle: omissões, pressão psicológica, constrangimentos, assédio moral, insegurança e desmotivação.
Estes sem dúvida, são os enfrentamentos vivenciados no cotidiano, onde a cultura do "cala boca" institucional nos ameaça com transferências, demissões e processos fraudulentos que nos levam a prejudicar nossa qualidade de vida e nossa profissão.
Concluindo, muitos falsos Messias a FEBEM/SP já abrigou, mas o cumprimento do ECA, as Resoluções do CONANDA, a Municipalização, Descentralização do atendimento que propicie ao adolescente ser atendido próximo a sua comunidade, uma política pública preventiva sequer visualiza mudanças e discussões.
São Paulo, 21 de Fevereiro de 2005
Técnicos da FEBEM/SP
São Paulo, 23 de fevereiro de 2005.
Ofício nº CN 024/05
Senhor Presidente,
Vimos por meio deste, com base no Parágrafo 2º do Artigo 45 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, solicitar a Vossa Excelência a convocação urgente de reunião extraordinária da Comissão de Promoção Social com a seguinte pauta:
1) Situação da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor e alternativas em discussão;
2) Demissão de trabalhadores da referida Fundação;
3) Assuntos correlatos.
Solicitamos, também, que as entidades, associações e autoridades afetas ao problema sejam convidadas a participar da reunião.
No aguardo de Vossa costumeira atenção, aceite, antecipadamente, nossos protestos de estima e consideração.
Carlos Neder
Deputado Estadual - PT
Exmo. Sr.
Deputado José Carlos Stangarlini
DD. Presidente da Comissão de Promoção Social
Nesta”
Por outro lado, chama também a atenção deste Parlamentar o fato de que diante de uma crise de igual proporção a Comissão Permanente de Promoção Social da Assembléia Legislativa não tenha se reunido em nenhum desses momentos mais recentes para uma análise, a não ser que seja uma desinformação deste Deputado.
Por esta razão, proponho a todos os membros da Comissão de Promoção Social que, em atenção ao § 2º do Art. 45 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, um terço, pelo menos, dos membros da Comissão de Promoção Social solicite ao Presidente da comissão - que creio não irá se opor à convocação de uma reunião extraordinária dessa comissão - para que possamos discutir a situação da Fundação do Bem-Estar do Menor e alternativas em discussão nesse momento, bem como a demissão dos trabalhadores da referida fundação, e outros assuntos correlatos.
Esta iniciativa, caso aprovada no âmbito da Comissão de Promoção Social, não vai contra a proposta feita pelo Deputado Antonio Mentor de termos uma audiência pública, com a participação das autoridades do Estado responsáveis pelas políticas nessa área.
Aproveito também esta oportunidade para chamar a atenção aos problemas que venho observando, novato que sou no exercício do mandato de Deputado estadual, em relação a Assembléia Legislativa com a sociedade civil organizada. Infelizmente, atos como esse, organizados por sindicatos, associações, movimentos e a sociedade civil não são comuns nesta Casa. Normalmente as reuniões do plenário não são acompanhadas por munícipes, por representantes da sociedade civil, e também os instrumentos existentes na Assembléia Legislativa não têm funcionado a contento no sentido de buscarmos uma maior integração entre a atuação dos partidos políticos aqui representados, dos parlamentares e essas diversas formas de atuação da sociedade civil.
Lembro, como exemplo, a aprovação recente da Comissão Permanente de Legislação Participativa por meio da Resolução 841/2004, cuja origem estava no Projeto de resolução nº 3/2003, do Deputado Estadual José Dílson, do PDT, comissão essa que aprovada ainda não foi instalada. Portanto, que hoje instalemos a Comissão Permanente de Legislação Participativa, que no Senado Federal, por iniciativa da Senadora Marina Silva, que na Câmara dos Deputados em Brasília, por iniciativa da Deputada Federal Luisa Erundina, que na Cidade de São Paulo, por iniciativa do Vereador Ricardo Montoro, já vem atuando e proporcionando novas possibilidades de atuação da sociedade civil organizada em associações, movimentos, entidades, sindicatos, ou de pessoas físicas na propositura de iniciativas que não tenham origem em mandatos parlamentares, mas que estejam apoiadas no conceito da soberania popular.
Também, hoje, discutimos a instalação de tribuna popular na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Todos sabemos que a Constituição da República do Brasil e, também, a Constituição do Estado de São Paulo trabalham com dois conceitos: o de democracia representativa, que é de domínio público através das eleições, dos partidos, das candidaturas, mas também o conceito da democracia direta.
Diz o Art. 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, constitui-se em estado democrático de direito e tem como fundamentos: 1- a soberania; 2 - a cidadania; 3- a dignidade da pessoa humana; 4- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 5- o pluralismo político.” Parágrafo único - Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente nos termos desta Constituição.
Mais adiante, ainda na Constituição da República, no Art. 14 temos a seguinte menção: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com um valor igual para todos e nos termos da lei mediante: 1- plebiscito; 2- referendo; 3 - iniciativa popular.
Ocorre que decorridos já vários anos da aprovação e da promulgação da Constituição, tanto no âmbito federal como nos estados, esses mecanismos de participação direta da população, de iniciativa popular em emendas constitucionais e de iniciativa popular, em plebiscitos e referendo, têm sido parcamente utilizados muito em função de uma série de restrições burocráticas que impedem efetivamente a utilização desses mecanismos por parte da população.
Portanto, se queremos que a Assembléia Legislativa de São Paulo expresse cada vez mais os anseios dessa sociedade, criando condições da sua própria democratização, do acesso a informações aos munícipes, e ao exercício do controle externo por parte da sociedade civil organizada é preciso que as comissões permanentes se reúnam com assiduidade, que estejam atentas aos problemas que nos colocam no dia-a-dia as demandas vindas da população, a exemplo do que foi aqui citado no caso da Febem, mas poderíamos também citar a questão da privatização da CTEEP, ou o comportamento que muitas vezes o Governo do Estado de São Paulo vem tendo no processo de privatizações sem que haja consulta popular, sem que haja uma forma mais efetiva de submeter essas propostas de interesse público a plebiscito e a referendo popular.
É preciso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que na Assembléia Legislativa de São Paulo tomemos algumas decisões. Uma delas é nos incorporarmos de forma decidida à Campanha Nacional em Defesa da República e da Democracia, campanha essa lançada pelo Conselho Federal da OAB com o apoio de prestigiosas instituições da nossa sociedade, sobretudo citando aqui o caso da CNBB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Essa campanha visa a regulamentar esses dispositivos constitucionais, simplificando procedimentos para a realização de plebiscitos, referendos, e para que tenhamos projetos de iniciativa popular e a participação da população também na anulação de leis que firam os seus interesses.
Uma outra decisão é propiciar o uso desses mecanismos de exercício da soberania popular direta e diversificar formas de interação entre o poder constituído, os cidadãos e a sociedade civil organizada.
É necessário também que façamos a articulação dessas formas de democratização das políticas, quais sejam: tribuna popular, funcionamento da comissão de legislação participativa, funcionamento regular e aberto das comissões permanentes e provisórias, temporárias da Assembléia Legislativa com a utilização desses mecanismos que vão fazer com que a população se sinta partícipe no processo legislativo e possa interagir conosco no acompanhamento, na implementação de políticas e também na propositura de novas políticas públicas.
Cito também, como atitude correta a ser ressaltada nesta tribuna, o comportamento do Governo Federal diante da Medida Provisória 232. Centenas ou milhares de entidades ou associações da sociedade civil se organizaram e estabeleceram um processo de diálogo com o Congresso Nacional e com o Governo Federal para modificações e até mesmo para anulação da citada medida provisória.
Qual foi o comportamento do Governo Lula e seus ministros e da Liderança do PT no Congresso Nacional? Reunir-se com essas entidades, associações e movimentos e buscar formas de aprimorarmos esta MP, que é necessária do ponto de vista da atualização da tabela do Imposto de Renda, que é necessária no sentido de corrigir distorções na base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido e analisarmos a forma de taxação de serviços em âmbito nacional.
Evidentemente existem reparos a serem feitos, mas isso não pode inviabilizar a edição da citada medida provisória e da sua aprovação no Congresso Nacional. Portanto, este comportamento do Poder Executivo de dialogar com a sociedade civil organizada, de aprimorar projetos em tramitação é o comportamento que se espera do Governo do Estado, por exemplo, nas crises que foram citadas por alguns Deputados neste plenário e neste pronunciamento.
Nesse sentido, solicito que agilizemos a tramitação do Projeto de lei 13/2005, de nossa autoria, que regulamenta esses mecanismos de participação direta da população na produção de leis, bem como do Projeto de Resolução nº 2/2005, que cria fórum suprapartidário em defesa da seguridade social, incluindo aí a questão da assistência social, e lembrando que a Comissão de Promoção Social não pode se omitir. É preciso que ela se reúna ainda nesta semana ou, no mais tardar, na próxima semana, antes da negociação que haverá no Tribunal Regional do Trabalho, no dia 28. É preciso que o Governo do Estado venha à Assembléia Legislativa e que a negociação não ocorra apenas no âmbito do Poder Judiciário.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do sempre Deputado Dorival Braga. A V.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas)
Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi muitas críticas sobre a Febem. De fato é um problema muito sério para o Estado e para a sociedade.
Dois meses atrás a Bancada do PT criticava a Febem, pedia para se apurar atos de tortura, dizia que funcionários estariam fazendo o que queriam contra os adolescentes. Hoje mudaram de idéia. Ou seja, tudo depende da platéia aqui. Considero injusta a demissão coletiva. Mas há problemas, sim.
O PT defendia aqui as entidades de Direitos Humanos, que os familiares entrassem na Febem. Eu, pessoalmente, não sou muito a favor. É necessário rigidez, sim, na Febem. Estatuto da Criança e do Adolescente: criança o quê! Alguém com 18 anos que matou tanta gente! Mas a lei o trata como interno. Deveria ir para o sistema penitenciário. Creio que aqui está o xis da questão. O interno pode agredir funcionário, mas o funcionário não pode se defender. O PT é bom de discurso.
No Governo da Marta, a Febem tentou de todas as formas fazer convênio para os internos que saíam de lá, porque precisavam de assistência, de acompanhamento, mas a Prefeitura nunca aceitou. Falar é fácil, só que na prática a coisa é um pouco diferente.
Alguns Deputados que me antecederam criticaram o Prefeito Serra por trazer para o seu governo alguns ex-Prefeitos. Só que eles foram vencedores e quase todos os ministros do PT foram perdedores. Saíram candidatos a Governador, Senador e perderam. Ouvi nosso companheiro Mennucci dizer que o ministro da Educação falou de tempo integral. Ministro não fala. Faz. Eu falo, o cidadão fala, mas ministro faz.
O PT é bom de palanque. Fala bonito, faz projeto. Mas não vejo nenhum projeto funcionando. A única coisa que vemos é o aumento de arrecadação e a miséria em todo canto do país.
Reparem nesta manchete de hoje: “assessor de ministro da Saúde culpa ministro por falta de medicamento para AIDS”. O Brasil foi país modelo para o mundo inteiro no tratamento da AIDS e hoje não temos remédio. Não é a oposição que está acusando. É o assessor do próprio ministro. Essas coisas precisam ser ditas.
Na mesma página, temos: “FMI liberou um bilhão para investimentos”, mas colocou condições, vai fiscalizar como e onde gastar. O PT no palanque é bom: “não queremos FMI”. Mas na prática a coisa é diferente.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Eu gostaria de cumprimentar V. Exa. pela postura ética e pela forma como traz a verdade dos fatos à tribuna.
Temos um assunto não diferente desse. Nós, da região do Grande ABC, envolvidos e preocupados com essa questão do sistema viário para escoamento da produção da região metropolitana de São Paulo, abraçamos uma causa justa, junto com o Presidente do Consórcio Intermunicipal, Prefeito William Dib, e com os demais Prefeitos do Grande ABC de forma suprapartidária - Prefeitos do PT, do PSB, do PV, do PTB - mas nos deparamos com algumas situações estranhas.
Estivemos em Brasília, na semana passada, com o Ministro Alfredo Nascimento, que teve uma posição muito correta. Estivemos mais uma vez ontem. Até temos visto o encaminhamento devido por parte do PT, mas antecipando o processo eleitoral - e quem está antecipando a campanha de 2006 é o PT, não são os outros partidos - ouvimos Deputados da própria região, do PT, dizerem que o Governo Federal não deveria participar da questão do Rodoanel. Isso é um absurdo. O Rodoanel é uma obra para o Brasil, para o Estado de São Paulo, não apenas uma obra do Governador Geraldo Alckmin. É natural que a iniciativa seja do Governador Geraldo Alckmin, afinal de contas, ele é o Governador do Estado de São Paulo.
Isso vem de encontro ao desenvolvimento do nosso Estado, do Brasil. Para se chegar ao Porto de Santos, o maior porto do Brasil, quem vem do interior tem de, obrigatoriamente, cruzar as marginais, para escoar sua produção. Empenhado com essa bandeira de viabilizar o Rodoanel, o Governador contratou gerenciamento, está contratando licenciamento ambiental, propôs uma parceria que já era um acordo, o chamado dois para um, ou seja, o Governo do Estado entraria com duas partes e o Governo Federal com uma parte.
Queremos ressaltar, primeiramente, a postura do Ministro Alfredo Nascimento do nosso partido, por entender essa situação e separar a questão técnica da situação política. O PT do Grande ABC disse claramente: “O Governo Federal não tem de pôr azeitona na empada do Governador Geraldo Alckmin.”
Quero dizer que isso é uma vergonha. É lamentável. A obra não é do Governador, mas do Estado de São Paulo. Prova disso é que havia Prefeitos do PT, ontem nessa reunião, apoiando a iniciativa. O Prefeito João Avamileno lá compareceu, juntamente com os outros Prefeitos, demonstrando interesse pela região.
Eu me assustei, porque o Deputado Mário Reali, em uma declaração ao “Diário do Grande ABC”, disse que, no seu entendimento, o Governo Federal não deveria dar sua contrapartida a essa obra. Precisamos dizer mais uma vez que a obra não é do Governador, mas do Estado de São Paulo, do ABC, do Brasil e todos sabem de sua necessidade.
Hoje, o nosso sistema viário está caótico. Pela Rodovia Anchieta, no período da manhã, demora-se uma hora para ter acesso a São Paulo, porque há saturação. Pelas marginais, para se pegar de Alphaville até o início da Rodovia dos Imigrantes, não se gasta menos de uma hora. Há, portanto, um reflexo no custo da produção.
Um grande empresário do setor, Deputado Pedro Tobias, disse que isso encarece até 30% o custo logístico. Dessa forma, de cada 100 reais, são pagos 130 reais pelo sistema viário saturado. Temos um entendimento claro, técnico - não político -, de que a viabilização do Trecho Sul do Rodoanel será a única solução plausível.
Queremos cumprimentar também o Ministro José Dirceu, que teve uma conduta condizente com essa realidade, pois não politizou uma questão técnica. Ontem o Ministro Alfredo Nascimento, na presença dos Prefeitos do Grande ABC, na presença do Prefeito William Dib, disse que o Governo Federal honrará sua parte. O Governo do Estado colocará aproximadamente 1,4 bilhão em um investimento viário que será dos maiores no Estado de São Paulo. O Governo Federal dará a contrapartida dos 700 milhões, viabilizando uma obra importante.
Nobre Deputado Pedro Tobias, precisamos tratar de algumas coisas com características mais técnicas e mais profissionais. Simplesmente banalizar algumas discussões é lamentável. E lamentavelmente, às vezes, a oposição busca um discurso oportunista tentando criar dificuldades sem necessidade. Não é uma necessidade do PSDB, do PT, mas da população que sofre, que paga um custo altíssimo pelo trânsito na nossa cidade. Muito obrigado, nobre Deputado Pedro Tobias, pelo aparte.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Deputado Orlando Morando, também quero tocar nesse assunto. Espero que sejam liberados esses 700 milhões nos próximos cinco anos.
Houve um acordo, entre o Governo Federal e o Governo do Estado, para o Aeroporto Internacional de Bauru, e o Governo Federal, no ano passado, deveria passar oito milhões. Passou um milhão e disse que não tem dinheiro.
Nossa preocupação é que, infelizmente, o Governo Lula financia metrô da Venezuela, perdoa dívida de outro país. Por que não perdoa a dívida das Santas Casas? As Santas Casas são as maiores organizações sociais e, hoje, a maioria delas não paga INSS, Fundo de Garantia, e todas estão no vermelho. A mesma coisa é o metrô. No mundo todo, o metrô é obra federal. Aqui, nem o município participa. Não sei agora, com o atual Prefeito, se vai participar. Apenas o Estado banca.
Não sei quem vai ser o futuro Governador, o futuro Presidente, daqui a cinco anos, mas a obra do Rodoanel precisa ser concluída. A minha preocupação é que não foi cumprido o que foi acordado em 2003.
Espero que em 2005, o Governo Federal cumpra o acordo feito para a construção do aeroporto regional de cargas. O que acontece? Promete tudo, mas não cumpre. Nosso Presidente não despacha com ministro. É isso que falta para o nosso Presidente. Viaja, faz discurso, tem boa vontade, mas ninguém governa.
Fala-se da segurança em São Paulo. Realmente, tem problema. Deputado, lembra quando Lula assumiu e nomeou Thomaz Bastos? Quanto se falou de presídios federais! Alguém sabe onde estão? Não sai do papel. Tem um preso do Rio de Janeiro que só São Paulo pode guardar. E o que está fazendo o Governo Federal para minimizar o problema dos jovens que estão na Febem? Existe ainda o problema do desemprego, das famílias carentes.
Falar aqui é fácil. A situação é difícil tanto na Febem como em outra área. Aqui temos vários Deputados que foram Vereadores. A Prefeitura de São Paulo perdeu 500 mil reais para a segurança que estavam na conta. Não usou o dinheiro. Mais ainda: como somos generosos com as pessoas de fora. O Ministro da Cultura, Gilberto Gil, convidou a Ministra do Senegal para assistir ao carnaval no Brasil. Gastaram 226 mil reais trazendo uma pessoa para passar o Carnaval aqui, à custa do sofrido povo brasileiro. Os africanos não são mais pobres que nós, não é preciso perdoar a dívida deles.
As autoridades deveriam ir às favelas de qualquer região e poderiam ver que aqui temos pobreza igual à da África ou ainda maior. Eles perdoam a dívida de outros países, financiam obra na Venezuela, em Cuba, em todos os lugares, por ideologia política, mas não ajudam na construção do metrô de São Paulo, do Rodoanel, das estradas. Aqui no Brasil, fica no discurso.
Por isso, Deputado Orlando Morando, vou torcer para que essa ida de V. Exa. a Brasília dê resultado, porque o Rodoanel é uma obra para todos nós, pois contribui para nosso desenvolvimento, para a exportação do produto brasileiro, para o meio ambiente. Mas eles pegam só a parte política.
Lembram da época em que uma ex-Governadora do Rio de Janeiro era Ministra e fez 22 projetos para ajudar famílias em São Paulo? Dezessete eram para Prefeituras do PT e seus aliados.
Esta semana a Secretaria da Promoção Social do Estado de São Paulo fez um convênio com a Prefeitura, com o Conselho Municipal de Assistência à Criança, e vão dividir o dinheiro para poder atender às pessoas. Isso é transparência. Não é o esquema de “onde temos amigos, liberamos dinheiro; onde não temos, não damos nada.”
A SRA. ANA DO CARMO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero dizer aos nobres Deputados Pedro Tobias e Orlando Morando que concordo plenamente com os dois quando disseram que não se pode misturar política na questão do Rodoanel, independente de partido. Mas não é o que faz o Prefeito de São Bernardo, que está usando a questão do Rodoanel para fazer política todos os dias. Quer dizer, ele pode aparecer e fazer política, outros não podem. Quero dizer ao nobre Deputado que o Lula está fazendo muito pelo Brasil. Quando vocês criticam o Governo Lula esquecem-se de dizer que Fernando Henrique não fez em oito anos o que o Lula fez em dois anos. É fácil falar de quem está há tão pouco tempo no governo como o Lula. Criticar é muito mais fácil. O Governo Lula é um governo democrático, tem uma coligação grande, cada partido coligado tem seus representantes, secretários, ministros, como é o caso de Gilberto Gil.
Portanto, nobre Deputado, muitas das palavras de V. Exas. são equivocadas. É um governo transparente, um governo democrático. Nos últimos dez anos nunca se criou tanto emprego com carteira assinada como agora. É bom dizer isso. É pouco ainda, muito pouco perto do estrago feito por 500 anos no nosso Brasil. É um governo transparente, democrático. Agradeço ao nobre Deputado Pedro Tobias e ao Presidente Romeu Tuma.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. ORLANDO MORANDO - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, a nobre Deputada Ana do Carmo está mal informada, mas não quero polemizar esse assunto de que o Prefeito Dr. Dib faz política com o Rodoanel. Primeiro, ele não é candidato. Segundo, foi reeleito com uma expressiva votação de 76%. Quando um homem público abraça uma causa justa com fé e coragem, abrindo mão até dos seus exercícios como Prefeito de São Bernardo, lamentavelmente ouvimos o discurso de que o Prefeito está usando isso. V. Exa. precisa falar isso para o “Diário do Grande ABC”, que também abraçou a causa e vem dando notoriedade a um assunto de tamanha importância, o Rodoanel. Se dependesse dos Deputados do PT do Grande ABC, dos Deputados federais, aquilo ficaria paralisado. Vocês fazem política com o que é sério. Quando há um Prefeito determinado que quer levantar uma causa justa, olha o que ele recebe. Deveria receber apoio e recebe a ingratidão por uma conquista.
Nobre Deputada Ana do Carmo, com o maior respeito que tenho pelos seus anos na Câmara de São Bernardo e na Assembléia Legislativa, lamento. V. Exa., como Deputada de São Bernardo, que deveria estar ao lado da questão do Rodoanel, fazendo coro com outros do seu partido da região, vem aqui fazer uma bravata a esse pleito justo que faz o Prefeito de São Bernardo com os outros Prefeitos da região. A bandeira não é só dele. O Prefeito Avamileno, do seu partido, está junto, o Prefeito Filippi está junto, o Kiko, de Rio Grande da Serra, esses sim se colocam na condição de homens públicos com responsabilidade. Ficar nessa mesmice dessas questões partidárias tão pequenas, buscando antecipar o processo eleitoral não leva a nada. Isso é contra o desenvolvimento. Só tenho a lamentar esse episódio pequeno.
Sr. Presidente, gostaria de usar esses minutos para agradecer ao Procurador-Geral de Justiça, Dr. Rodrigo César Rebelo Pinho. Na última segunda-feira estivemos na Procuradoria Geral de Justiça apresentando uma denúncia que foi acolhida de pronto pelo Procurador-Geral sobre o cartel do tênis no Estado de São Paulo e possivelmente no Brasil. Através de uma ampla pesquisa feita por este Deputado com a sua assessoria, diagnosticamos que as principais marcas de calçados, principalmente tênis importados, estão carterizando o mercado para o consumidor final.
A pesquisa foi feita com a marca Nike, Mizuno, Reebok. Lamentavelmente o cartel está formado. Por que digo isso? Pesquisamos dez shoppings centers em São Paulo, 30 lojas. Não conseguimos achar uma única loja com um preço diferenciado de um tênis Nike. Em todas as lojas, R$ 529,90. Não quero nem entrar no mérito do absurdo. Enquanto em qualquer outro país o produto tratado pela moeda nacional custaria 250, no Brasil custa o dobro. Existe a prova contundente de que existe um cartel. E não é dos lojistas. Pela pesquisa que fizemos o fabricante impõe o preço de venda ao lojista. Quem determina o preço ao consumidor final é o fabricante. E o que é pior, se o lojista não praticar o preço proposto pela indústria, o abastecimento é cancelado. Ou vende ao preço que a Nike está impondo, ou fica sem o produto. Interessante, não? Só que é muito mais sério do que se pensa. É um mercado milionário que está carterizado, e não só pela Nike, mas por outras empresas também, como a Mizuno.
Pesquisamos os mesmos modelos das mesmas marcas. O nosso dossiê apresentado ao Procurador mostra isso com muita clareza, com fotos, depoimentos, pesquisa na Internet mostrando quais as lojas, quais os shoppings. Por que quero agradecer a nosso Procurador-Geral de Justiça? Porque com uma clareza muito grande e uma postura muito ética de imediato pediu a instauração de um inquérito civil e policial para investigar essas empresas, que considero criminosas. É fácil desse jeito patrocinar grandes times. O Brasil, que vive uma economia aberta, concorrencial, não pode se curvar a um cartel como esse.
Muitos até hoje não conseguiram comprar um tênis Nike, um tênis caro. É natural. Com o preço que eles comercializam no cartel não vão conseguir comprar nunca. Mas depois entra o mercado paralelo, a pirataria. Um Nike muito parecido, mas não original, custa 80 reais. Na loja, 529,90.
Fizemos a denúncia, o jornal "O Estado de S. Paulo" também fez uma matéria muito bem relatada em relação a nossa denúncia, a "Folha de S. Paulo", o “Diário do Grande ABC”. Não vamos nos curvar. Não pode ser admitido cartel no Brasil. Isso é coisa do passado. É lamentável que essas multinacionais queiram mais uma vez emplacar uma prática do comércio tão vergonhosa como essa. Muito obrigado.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, um provérbio chinês aconselha os governantes quando chegam ao poder a, no primeiro ano, criticar seu antecessor. Criticar muito, pois a culpa é dele. Depois de um ano, se não deu certo, demitir a metade dos assessores, ministros, secretários. No terceiro ano, se não acerta, deixa as três cartas para o próximo: a primeira, ao chegar, critica. Após um ano, é aberta outra carta, em que culpa e demite os assessores. E depois deixa três cartas para seu sucessor.
O PT também é assim: há dois anos criticava tudo, tudo é culpa do outro governo. Passou-se mais de dois anos, que área melhorou? Pergunto ao senhor que está nos assistindo, a saúde melhorou? Não melhorou.
Na manchete do jornal de hoje fala que o assessor do ministro o critica. É culpa do ministro não ter comprado produtos para fabricar aqui os remédios contra a Aids, o AZT. Isso é uma necessidade, porque esses pacientes podem morrer. Isso é falta de competência. Mesmo que a área tenha dinheiro, não gasta.
Falam tanto sobre as estradas. Vamos comparar as estradas do Estado de São Paulo e as estradas federais. Criticam tanto e falam que é culpa do governo anterior.
Quanto à violência, porque morreu a freira americana, mobilizaram o Exército. Quantos pobres estão morrendo todos os dias no Brasil? Ninguém quer saber. Mas como morreu uma freira americana, por medo do Governo Bush e de organismos internacionais, mobilizaram a Polícia Federal e o Exército.
Mas, e os coitados que morrem todos os dias no Brasil? Quantos trabalhadores, mesmo lá no Pará, estão morrendo? O Ministro da Reforma Agrária fez o relatório de risco há dois anos, não tomaram providências e aconteceu essa tragédia. Mas, porque morreu uma americana, o mundo se levantou. Isso é complexo de inferioridade. Precisamos valorizar a vida humana dos brasileiros primeiro, das pessoas mais humildes. Porque o governo americano reagiu, organismos internacionais reagiram e os Direitos Humanos reagiram, mandaram o Exército para lá. Este é o Governo do PT.
Vamos comparar qualquer área e vamos fazer o debate. Vamos comparar o Governo do Estado e o Governo Federal em qualquer área: saúde, estradas, segurança, educação.
O que estão fazendo? Apenas discursos. Chega o Ministro da Educação e diz que os alunos precisam estudar em tempo integral, que precisa fazer o Fundeb. Precisa colocar dinheiro para fazer, meu amigo.
Reclamar, eu posso reclamar, a senhora pode reclamar, o cidadão pode reclamar. Mas, se o Presidente estiver insatisfeito com um ministro, que mude, não apenas no discurso. Mas é isso que acontece no Governo do PT: sempre reclamam porque são oposição. Oposição são eles mesmos.
Queremos agir, queremos ato. Não é chegar aqui e criticar tudo. Vocês são governo, mas eu posso criticar a vontade porque não tenho o poder da caneta, nem você. Mas temos o poder do microfone.
O próprio Lula só reclama. Ele é a maior autoridade no Brasil, ele é o Presidente da República. Agora, ele chega diz que o governo quer voltar atrás na medida provisória. A sociedade diz que Palocci só quer imposto. A arrecadação está estourando todos os meses em Brasília. Todas as taxas - ICMS, CPMF, COFINS - aumentaram e não são repassadas para as prefeituras e para os estados que estão passando dificuldades. Cadê o repasse do dinheiro das taxas? Cadê as obras?
Quanto ao recapeamento de estradas federais, perto de Lins há uma estrada federal, que o juiz interditou. Cadê o dinheiro que foi arrecadado? Não sei.
Temos problemas em São Paulo? Estamos cheios de problemas, mas o nosso Governador trabalha com transparência e assume os problemas. O problema da Febem é o mais sério do Governo do Estado? É.
Ao invés de discutirem solução para Febem, chegam aqui e dizem que a Febem está custando caro para o Estado, quase R$ 2.700,00 por interno. É dinheiro jogado no ralo e que não há educação e recuperação nenhuma para esses internos.
Febem não é apenas o Secretário; são vocês também, funcionários. Vocês também são responsáveis. Na unidade de Bauru há 70 funcionários, mas 40 estão com atestados médicos. Vocês precisam assumir o que está acontecendo na Febem, não é apenas o Secretário, não é apenas o governo. Muito obrigado.
O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias da Assembléia e aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, quero falar também sobre o problema da Febem. Mas não quero falar politicamente, quero falar profissionalmente como homem ligado à segurança.
Esta é a foto de um funcionário da Febem, que foi espancado e também torturado por bandidos da mais alta periculosidade que estão na Febem. São latrocidas, são assassinos, são estupradores, que vejo serem chamados, às vezes aqui da tribuna, às vezes na televisão, de meninos, como se fossem meninos. Ao contrário, são bandidos da mais alta periculosidade. Há também outra foto, desse outro funcionário, que além de perder os dentes perdeu a visão, ficou cego.
Algo está acontecendo na Febem que não conseguimos entender. A inversão de valores não vai funcionar nunca. Acreditar que vai se tratar bandidos com pão-de-ló, com carinho, com amor, com a mãezinha lá dentro para resolver os problemas que o Estado tem que resolver, nós não vamos chegar a lugar algum.
Também não posso aceitar documentos que me chegam às mãos, de que houve rebelião e um diretor afastou funcionários por causa da rebelião, em que funcionários se machucaram, além de alguns internos.
Os funcionários foram afastados. O sindicato cobra por que os funcionários foram afastados e por que não podem entrar para trabalhar. Um diretor explica que os funcionários foram afastados e eles não podem entrar porque, se eles entrarem, os menores irão se revoltar, e dá a lista dos funcionários que não podem entrar.
Como uma forma de minimizar o problema, foram contratados emergencialmente 16 coordenadores de equipe, os quais após rápida capacitação passaram a trabalhar no plantão noturno, em conjunto com o grupo de apoio.
Aqueles funcionários que não podiam trabalhar foram deslocados para outro local. Depois, os funcionários foram reconvocados - o diretor Cláudio e outros funcionários retornaram à unidade onde houve o problema, e há outra rebelião como tem todos os dias.
Os funcionários receberam ordem para entrar. Depois, os funcionários são presos em flagrante e estão na cadeia há mais de 40 dias. Alguns estavam há uma hora na Febem, trabalharam uma hora. Outro, que era diretor, estava há quatro dias. Outro, era pastor e chegou naquele dia.
Pergunto: são autuados em flagrante por formação de quadrilha? Formação de quadrilha é analisar, é pensar em cometer um determinado crime, como o crime de tortura. Os funcionários estão presos até agora. O pior de tudo é que o Governo demitiu 1.751 funcionários e há rebelião todos os dias. Hoje mesmo, em Bauru, um menor infrator que estava preso foi morto. Neste momento, está havendo uma rebelião na Unidade Raposo Tavares, com funcionários como reféns.
Acho que o negócio é meio caolho, só se enxerga de um lado: o funcionário é o bandido; o funcionário é torturador e os bandidos são uns santos. Esquece-se que eles estão lá porque são os Champinhas da vida, são os Batorés que mataram, roubaram, estupraram e, no dia em que eles saírem às ruas, irão matar, roubar e estuprar de novo.
Agora, quem quer fazer discurso vai fazer discurso aqui a vida inteira. Discurso todo mundo faz. O Secretário quer resolver através de discurso. Nunca vi isso.
Antigamente a Febem pertencia a uma Secretaria que nem me lembro mais o nome. Depois, passou para a Secretaria da Juventude. Diziam que a Febem seria uma beleza, que todos os menores iriam virar artista de novela, todos lindos, maravilhosos. Não deu certo na Secretaria da Juventude e passaram para a Secretaria da Educação. Disseram que o problema seria resolvido. Não resolveu nada. Agora passaram a Febem para a Secretaria da Justiça, mas tudo continua a mesma coisa. Portanto, alguma coisa está errada.
Uma coisa é certa: sem disciplina e sem hierarquia não funciona. Essa é a realidade. Sem disciplina e sem hierarquia não tem coisa que funcione, principalmente com relação a menores infratores ou maiores de idade. Tenham certeza disso.
O meu medo é quanto ao que estão fazendo com os funcionários da Febem, autuando em flagrante por tortura, quando as pessoas estão em serviço. Até aceito que respondam a processo. Configurou? Que seja preso! A Justiça decide.
Mas o que está acontecendo? Face a pressão em cima da imprensa e da Secretaria de Justiça, pede-se a prisão preventiva de todo mundo, o que pode acontecer amanhã ou depois com a Tropa de Choque quando entrar na Febem. Vai se pegar o Coronel Cangerana e toda a tropa e autuar em flagrante porque os menores apareceram machucados.
Nesta foto, os funcionários aparecem machucados. Em qualquer rebelião onde haja cacetada de um lado e de outro, alguém se machuca. Mas daí à tortura existe uma diferença muito grande. Isso deve ser melhor analisado. O Governo deve se conscientizar disso porque não está resolvendo nada. É rebelião todos os dias. Tem até uma equipe da Globo de plantão no Tatuapé. Toda hora tem rebelião: quebram tudo, tentam fugir e, no fim, a polícia está fazendo o serviço que a Febem deveria fazer.
Querem passar para as mães aquilo que elas não fizeram quando seus filhos nasceram: dar educação em casa. Querem que dêem educação no lugar do Estado? Isso é brincadeira, é piada, é gozação!
O SR. Conte Lopes - PP - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma - PPS - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Conte Lopes e suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.
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Suspensa às 16 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 32
minutos, sob a Presidência do Sr. José Zico Prado.
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O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Felício e suspende a sessão por 15 minutos. Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 57 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas e Finanças e Orçamento a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto 02, de 2005.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 58 minutos.
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