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28  DE MARÇO  DE 2000

14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: VANDERLEI MACRIS  e  JOSÉ REZENDE

 

Secretário: GILBERTO NASCIMENTO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 28/03/2000 - Sessão 14ª S. Extraordinária  Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/JOSÉ REZENDE

 

ORDEM DO DIA

001 - PresidenteVANDERLEI MACRIS

Abre a sessão. Põe em discussão em 1º turno a PEC 6/98 (altera os incisos XIV e XVI do art. 20, que dispõem, respectivamente, sobre convocação de Secretário de Estado e requerimento de informações).

 

002 - JOSÉ DE FILIPPI

Discute a PEC 6/98 (aparteado pelo Deputado Cesar Callegari).

 

003 - JOSÉ REZENDE

Assume a Presidência.

 

004 - NIVALDO SANTANA

Discute a PEC 6/98 (aparteado pelos Deputados Cesar Callegari e Vanderlei Siraque).

 

005 - VANDERLEI SIRAQUE

De comum acordo com as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

006 - Presidente JOSÉ REZENDE

Acolhe o pedido e levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE -- VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Gilberto Nascimento para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO -- GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

                                              

Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Proposta de Emenda à Constituição do Estado. 

- Discussão e votação, em 1º turno - Proposta de emenda nº 6, de 1998, à Constituição do Estado, de autoria do Deputado Milton Flávio e outros. Altera os incisos XIV e XVI do artigo 20, que dispõem, respectivamente, sobre convocação de Secretário de Estado e requerimento de informações. Parecer nº 733, de 1998, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável.

            Em discussão.  Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi,  por 30 minutos regimentais.

 

            O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos, cidadãs, ocupo a tribuna para encaminhar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a discussão a respeito da Proposta de emenda nº 6, de autoria do nobre Deputado Milton Flávio, que trata de alteração dos incisos XIV e XVI do artigo 20 da Constituição Estadual.

            Inscrevi-me para falar contra, conforme orientação da nossa bancada, não exatamente o conteúdo dessa Proposta de emenda à Constituição, que consideramos importante e que no momento oportuno da votação do seu conteúdo receberá muito provavelmente o voto favorável da Bancada do PT. Estamos fazendo esta discussão, mas essa é uma decisão que já está praticamente amadurecida, e já estamos chegando a um consenso.   Nós somos contra é à forma como se deu a decisão para se definir como prioritária a discussão e, portanto, posterior à votação em plenário, dessa proposta, sem um debate, sem um aprofundamento, uma discussão a respeito de outras propostas de emenda de interesse desta Casa, de interesse do povo de São Paulo.

Vou abordar mais especificamente uma dessas propostas de emenda, que é exatamente a PEC nº 4, que teve o apoio explícito de mais de duas centenas de municípios através de decretos legislativos, ofícios, requerimentos, moções.  Municípios importantes, de pequeno e médio morte, mas todos eles representativos de uma vontade hoje manifesta no Estado de São Paulo, medida inclusive por uma pesquisa do Datafolha: aproximadamente 76% dos paulistas se posicionam contra a entrega do Banespa para o capital privado.

A PEC nº 4/99 inclusive já tramitou nesta Casa, tendo sido publicada no “Diário da Assembléia” no dia 21/04/99, correu pauta como manda o Regimento, passou pelas comissões todas, inclusive com relator especial, e hoje se encontra para ser encaminhada para discussão em plenário. Essa proposta de emenda, chamada Emenda em Defesa do Banespa, precisa evidentemente ser colocada imediatamente para o debate em plenário. A apresentação da PEC nº 6, que é objeto da discussão desta noite, vem exatamente se posicionar de forma a impedir que pudéssemos debater esse outro tema, na minha opinião, mais importante para a realidade e a situação presente do povo de São Paulo.

São cidades todas elas do Estado de São Paulo: Adamantina, Aguaí, Álvares Machado, Angaratuba, Araçatuba, Bananal, Bauru, Botucatu, Caconde, Cajamar, Capivari, Dois Córregos, Diadema, Guararema, Guarulhos, enfim, são exatamente 256 cidades que, através de discussões nas Câmaras Municipais, se manifestaram favoráveis a essa proposta de emenda nº 4, que queremos que seja colocada rapidamente em discussão e em deliberação neste plenário, como um sinal que o Parlamento paulista pode dar à sociedade de que é possível reverter a venda do Banespa.

            Eu estava falando hoje numa entrevista que é extremamente contraditório acompanharmos inaugurações do Sr. Governador Mário Covas pelo interior de São Paulo, do projeto Banco do Povo, sendo que ele tinha um banco do povo, um banco que tem uma história de 90 anos de servir o povo de São Paulo e que é banco de fato, porque - embora com todo o nosso apoio, inclusive com emendas no orçamento do ano 2000 - o projeto Banco do Povo é uma iniciativa que vem atender o pequeno e microempreendedor de todo o Estado de São Paulo mas não conta, nem de perto, com o volume de recursos, com a capacidade de análise técnica e financeira, enfim, com toda a infra-estrutura do Banespa, que está implantado e consolidado no interior de São Paulo, ao longo também da Grande São Paulo, e é de fato um instrumento de financiamento da atividade produtiva.

                O Banco do Estado de São Paulo, no ano passado, foi o segundo maior banco em termos de lucro líquido no nosso País, perdendo somente para o Banco Itaú. O Banespa, com aproximadamente 600 agências, teve mais lucro que o Bradesco, com 3.000 agências, mostrando com isto a qualidade dos clientes e das operações financeiras. E uma vez livre daquele peso das dívidas que lamentavelmente os governadores Orestes  Quércia  e Luiz Antônio Fleury imputaram ao banco, ele mostrou uma capacidade de recuperação. Portanto, gostaria de registrar aqui a possibilidade de o Governador Mário Covas ter de fato um Banco do Povo tendo o Banespa ao seu lado para ser um instrumento de fomento, de investimentos, de dinamização dos negócios da indústria, da agricultura do pequeno e microempresário. Lamentavelmente parece que o Governador não teve e não tem essa sensibilidade. E agora também os representantes das bancadas que dão sustentação política e parlamentar ao governo do Sr. Mário Covas também não vêm mostrando uma sensibilidade inclusive de resistir.

O Governador cometeu um ato que só as relações mais diretas com o Sr. Pedro Malan e o Sr. Fernando Henrique Cardoso podem explicar, que até levaram S.Exa. a desmentir, numa etapa posterior, aquilo que de público ele havia afirmado, que a defesa do Banespa era uma questão de honra, que esse banco jamais seria privatizado. Temos hoje a Emenda nº 4,  para a qual os representantes dos bancários, dos banespianos, a Fubesp e o Sindicato dos Bancários vêm buscando apoio junto às bancadas, e a informação que temos é que 13 dos 14 partidos desta Casa  já manifestaram sua posição favorável para que esta emenda ganhe prioridade neste plenário.

                      *       *        *

 

-         Assume a Presidência o Sr. José Rezende.

 

*                   *       *

 

Para mim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fica muito fácil fazer a defesa  contrária à tramitação da Emenda nº 6, tendo uma emenda à Constituição, como esta - estou citando e fazendo toda a minha intervenção justamente no detalhamento do conteúdo desta Emenda nº 4, que trata da defesa do Banespa, com todo o respaldo político da comunidade de 256 cidades do Estado de São Paulo e com a manifestação de apoio de 13 dos 14 partidos desta Casa, no sentido de que a emenda à Constituição seja debatida e discutida, devendo ser aprovada  por este Plenário.

                Gostaria de lembrar que o Banespa, hoje, é objeto de outra ação inovadora, além da emenda da Constituição proposta por mais de 256 cidades, Câmaras Municipais e 14 partidos existentes na Casa.

            A proposta de defesa do Banespa consolida e constitui numa outra inovação que é a proposta de realização de um plebiscito no nosso Estado, ouvindo o povo paulista.

            Quero deixar registrado desta tribuna a minha alegria em estar colocando o nosso mandato como instrumento para apoio e busca das assinaturas, que vão, certamente, levar à realização de um plebiscito sobre a situação lamentável de ameaça de entrega do banco, que talvez seja revertida por meio desse plebiscito.

            Na sexta-feira passada estivemos no centro de Diadema, em frente à agência do Banespa, juntamente com o Senador Eduardo Suplicy e mais de 300 pessoas, com o apoio da população, estudantes, movimentos organizados, sindicato dos bancários, sindicatos dos metalúrgicos,  todos os funcionários da agência de Diadema, a gerente, Sra. Fernanda, demais agentes e funcionários do banco, e conseguimos 150 assinaturas de cidadãos colocando a sua vontade de ver realizado esse plebiscito no Estado de São Paulo.

Repito: hoje, não vamos debater a questão com relação ao plebiscito e a questão de mérito, se deveria entregar o Banespa ao Governo Federal.

            Sobre a questão da privatização, somos totalmente contrários. Sempre é bom dizer que a questão do Estado brasileiro não era a  privatização -  na minha opinião - que deveríamos perseguir. O Estado brasileiro é um Estado herdado da ditadura militar, portanto,  com uma série de vícios e problemas, que deveria ser aperfeiçoado, totalmente modificado, instrumento de controle social, de modernização, de participação e não pelo fato de uma série de  empresas e setores não funcionarem e servirem de argumento para a entrega, pura e simplesmente, ao capital privado, portanto, desviando o interesse e o objetivo principal de uma instituição pública que é a favor da maioria tendo como vocação, energia de movimentação,  mobilização e ação desse Estado visando o atendimento ao cidadão. A partir das privatizações passou-se a ter um outro objetivo, que é a busca do lucro. Mas sem entrar, neste momento, no mérito da questão das privatizações, estamos propondo ao Sindicato dos Bancários, à Fubesp, nós que estamos defendendo a realização deste plebiscito, esse desafio, para que em última instância o próprio Governador Mário Covas discuta essa questão e ouça o povo paulista.

Na eleição, de quatro em quatro anos, todos os candidatos colocam a supremacia do voto popular e a soberania da vontade popular. Por que não ouvir a supremacia e a soberania da vontade popular em momentos decisivos como esse de se entregar um patrimônio construído em 90 anos pelo povo de São Paulo? Vamos ouvir o que diz o povo paulista e saber se é a favor ou contra, pois vamos ter momentos para que aqueles - inclusive os que defendem a continuidade do processo de  privatização - possam ir aos meios de comunicação dizer o porquê de serem a favor. Os que são contra vão ter a oportunidade de falar e defender a sua consideração perante o povo de São Paulo. E aí sim, de forma democrática. Inclusive quero saudar esta inovação que representa para o Estado de São Paulo a possibilidade da realização de um plebiscito. Temos que consultar mais freqüentemente a população, não apenas na época de eleições. Precisamos aperfeiçoar a democracia brasileira e a paulista. Através de consultas e de instrumentos de participação popular e de consulta popular vamos aperfeiçoá-la ainda tenra e incipiente, que tem tantas imperfeições e que precisa de todos os instrumentos e possibilidades para o seu fortalecimento.

Vejo com otimismo e simpatia e imagino que dentro de aproximadamente 40 dias vamos estar chegando neste plenário para constatar que já atingimos 1 milhão de assinaturas, que é o objetivo explícito e uma meta colocada para todos que estão envolvidos na busca de defesa do Banespa, portanto na busca da defesa da realização desta consulta popular através de um plebiscito.

A PEC nº 4 certamente vai voltar a ser objeto de discussão e de análise e certamente um objeto de aprovação da maioria  dos Srs. Deputados desta Casa.

Gostaria de fazer uma ressalva e alguns comentários sobre o conteúdo da PEC nº 6, de autoria do nobre Deputado Milton Flávio, com a qual também simpatizamos. A Bancada do PT vê a proposta do nobre Deputado Milton Flávio como um avanço no aperfeiçoamento da capacidade e da atribuição constitucional desta Casa, de fiscalizar e acompanhar os atos do Executivo. É de se louvar o aperfeiçoamento, inclusive com relação a Secretários de Estado, diretores, superintendentes, principalmente dos reitores. Inclusive está sendo chamada, de forma informal, como a “Proposta da Emenda dos Reitores”, porque esta Casa tem que debater todos os temas e todas as áreas de interesse em todos os setores do Governo, seja da administração direta ou indireta. Podemos aperfeiçoar esse relacionamento contando com uma disposição e com uma vontade política mais explícita e diria até com mais respeito que deveria ser dedicado a esta Casa por parte de alguns Srs. Secretários de Estado. Não basta só realizarmos aperfeiçoamento na Constituição escrevendo, detalhando e deixando muito explícita e muito clara a redação de incisos e de parágrafos da lei maior do Estado de São Paulo, que é a Constituição Estadual. Precisamos e devemos ter justamente o respeito a essas leis. Precisamos ter o compromisso para que os secretários respeitem esta Casa quando solicitados através dos requerimentos de informação ou outros instrumentos que os Srs. Parlamentares têm para desenvolver. Falo isso porque são inúmeros os requerimentos que recebemos com conteúdo vazio, com respostas carentes de informação, com respostas que despistam muito mais do que explicam, resolvem e informam. Gostaria, inclusive, de citar e fundamentar minha fala com exemplos.

O requerimento de informações que fiz por duas vezes ao Sr. Secretário de Transportes com relação aos mil quilômetros de vicinais, que S. Exa. alega que já estão sendo objeto de projeto e até de obra do Estado de São Paulo, não teve uma resposta adequada e decente porque, simplesmente, teve respostas que mais confundiram do que explicaram e fugiram do conteúdo ao qual estava me referindo.

Convido o nobre Deputado Milton Flávio, que além de autor da presente proposta da Constituição é hoje o líder de Governo nesta Casa no sentido de que S. Exa. também solicitasse e fizesse essa ação política da maior importância, da maior relevância que é exigir dos Sr. Secretários que mantenham, assim, uma relação de mais respeito com esta Casa respondendo os requerimentos não simplesmente observando prazos  constitucionais mas com o conteúdo devido.

Quero citar outro caso do Secretário da Fazenda, Sr. Nakano. Solicitei a lista dos maiores sonegadores de impostos deste Estado. E o requerimento vem com uma série de justificativas, de informações que estão preparando, que estava para ser buscada tal e tal informação mas não informa os maiores sonegadores. Queremos saber, nobre Deputado Cesar Callegari, para poder ajudar o Governo Mário Covas, inclusive, a arrecadar mais. Temos a lista dos 100 maiores devedores de impostos do Estado na dívida ativa que foi uma informação - e aí faço um reconhecimento público que se a divulgação desses nomes constitui, na opinião do Diretor de Arrecadação da Secretaria da Fazenda, um ato que pode ser encarado como ilegal. Eu, como Deputado, assumo essa responsabilidade. Agora, quero saber quais são os 100 maiores devedores de impostos do Estado de São Paulo, do ICMS. E essa informação nos foi dada. Falei desta tribuna que o maior devedor do Estado de São Paulo hoje - confirmado com uma lista que recebemos da Procuradoria Geral do Estado que também é um órgão que tem a ver com a cobrança judicial da dívida ativa - é a empresa Spal, o fabricante da Coca-Cola. São 150 milhões de reais. Em segundo a Petroforte, 100 milhões; em terceiro, a Usina da Barra e aí vai. São 22 bilhões de reais o montante da dívida ativa. Agora, não tivemos a relação dos maiores sonegadores porque é diferente. O devedor de impostos que - inclusive, são dívidas que já estão inscritas na dívida ativa - constitui uma relação de empresas e de devedores. A lista de sonegadores é outra e queríamos ter essa informação, esse dado que, lamentavelmente, foi informado.

 

         O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Estou acompanhando, atentamente, a manifestação de V. Exa. Apenas para acrescentar essa preocupação, requeremos da Procuradoria do Estado também uma informação relacionada à aplicação da legislação aprovada por esta Casa, mas que permitia que devedores de impostos do Estado, sendo eles também detentores de títulos precatórios, pudessem fazer a compensação de débitos e créditos. Estamos ansiosos para receber essa informação da Procuradoria do Estado para saber quais são os efeitos dessa lei.

 Temo que empresas como a Coca Cola tenham arrematado títulos precatórios na bacia das almas com grande deságio, e portanto recursos que deveriam entrar para o Estado, não entram. V. Exa. tem toda a razão: não são pequenas empresas, são empresas multinacionais com grande capacidade de pagamento e nada justifica que empresas como estas sejam as campeãs de dívidas e impostos no Estado de São Paulo.

 O requerimento já foi enviado há algum tempo, e queremos saber como aquela lei, aprovada aqui na Assembléia Legislativa, teria facilitado que empresas como essa, inclusive grandes empresas multinacionais, pudessem estar utilizando os chamados títulos precatórios para saldar as dívidas que elas têm com o Governo do Estado e portanto com a sociedade como um todo.

 

            O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - É muito importante este depoimento, Deputado César Callegari, porque também entendo que V. Exa. vem na mesma direção que estamos trabalhando aqui quando fazemos esta denúncia ou quando fazemos esta cobrança ao Governador Mário Covas e à sua equipe, porque além das ações técnicas, administrativas e jurídicas que são necessárias para a realização dessa cobrança, diria que a ação mais importante o Governo não vem fazendo, que é a ação política.

            Lamentavelmente, constatamos o Governador Mário Covas indo brigar com pais e mães de internos da Febem e discutir com caminhoneiros na greve do pedágio - e parece que vamos ter novas movimentações por aí com relação a isso porque a instalação de pedágios vem causando muita irritação ao povo de São Paulo, para dizer o mínimo - que vai discutir, debater com o funcionário público. Mas o Sr. Mário Covas não vai botar o dedo na mão do diretor da Coca-Cola para pagar o que deve para o Estado de São Paulo. Quando o Governador Mário Covas faz um ato para combater a guerra fiscal, atos inclusive que o Paraná vem desenvolvendo de combater a guerra fiscal e tem um aliado que é o nosso governador do Rio Grande do Sul, o Governador Olívio Dutra, a que registramos aqui o nosso apoio. É isso que tem que ser feito. Só que hoje, Deputado César Callegari, quem alimenta a guerra fiscal é o Presidente da República, o Sr. Fernando Henrique Cardoso, que é do mesmo partido do Sr. Mário Covas. E esta posição política firme e decidida do Sr. Mário Covas faz, por exemplo, com o governador do Paraná, ele tinha que fazer com o Presidente da República: colocar a força política do Estado de São Paulo.    Hoje é de se estarrecer a notícia que vimos nos jornais de que o BNDES emprestou dois bilhões e 400 milhões para as empresas telefônicas privatizadas. Isso é o cúmulo! É isso que é guerra fiscal, que é má utilização de recurso público. E quem alimenta isso, lamentavelmente, é o Presidente Fernando Henrique Cardoso com todas as forças políticas que lhe dão sustentação e que vêm desenvolvendo, de fato, esta desorganização na Federação. Hoje, lamentavelmente, o Brasil não é uma República Federativa. O Brasil hoje é um país que não tem política pública, não tem governo, na minha opinião, Deputado Nivaldo Santana. Não tem um governo que interesse à maioria do povo brasileiro.

            Gostaria de passar às minhas considerações finais e fazer esse registro de que não basta acrescentarmos duas ou três palavras aos artigos da Constituição. É evidente que temos que aperfeiçoar a Constituição, é evidente que temos que traduzir nas leis o nosso aprendizado na relação com o Governo e com as Secretarias. Mas também precisamos ter a vontade política dos Secretários e do Poder Executivo de estabelecer uma relação de mais respeito e de mais transparência com esta Casa e com os Srs. Deputados. A verdade não deveria assustar o Governo do Sr. Mário Covas. Portanto, os requerimentos precisam ser respondidos. As reuniões e, inclusive, as convocações dos Secretários precisam ser acompanhadas de uma maior troca de informações e de detalhamento na relação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo.

 

            O SR. PRESIDENTE - JOSÉ REZENDE - PL - Inscrito para falar contra o Projeto de emenda constitucional nº 6 o nobre Deputado Nivaldo Santana pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC  do B - Ilustre Deputado José Rezende, nosso presidente interino nesta sessão extraordinária, Srs. Deputados Cícero de Freitas, César Callegari e José de Filippi, em primeiro lugar, antes de entrar no debate a respeito da proposta de emenda constitucional, gostaria de manifestar a nossa solidariedade à caravana de aposentados que se encontra concentrada nesse exato momento para fazer uma vigília noturna na superintendência regional de São Paulo no INSS, no Viaduto Santa Ifigênia, protestando contra esse verdadeiro acinte à população brasileira que foi a aprovação da proposta do salário mínimo aprovada pelo governo de Fernando Henrique Cardoso de R$ 151, 00. Vivemos num país surrealista. Segundo os arautos da economia do nosso País, não se pode conceder um reajuste razoável de salário mínimo porque isso pode quebrar a Previdência, os municípios e os estados, e pode inviabilizar as finanças do nosso País. Então, segundo a concepção, a visão e a prática concreta do governo Fernando Henrique Cardoso, os culpados e os grandes vilões pela crise que o Brasil atravessa são os trabalhadores, os aposentados e os funcionários públicos. São aqueles que lutam de forma denodada para conseguir o mínimo para conseguir sobreviver. Agora, na outra ponta, para torrar bilhões de reais de dinheiro público para financiar privatização, como tem sido prática contumaz do BNDES, tudo isso faz parte de uma política salutar de modernização do Estado e da economia. Mesmo após a privatização, essas empresas privatizadas recebem polpudos e generosos recursos e o governo acha tudo isso normal. Fazer mudanças na legislação para retirar dinheiro dos estados e dos municípios é importante para garantir aquilo que os neoliberais tupiniquins denominam de austeridade fiscal, de não se gastar um centavo a mais daquilo que se arrecada.

O que vemos é uma sucessão interminável de medidas do governo que prejudicam de forma dramática os estados e os municípios, inviabilizando esses entes federativos no exercício de suas funções constitucionais e nas suas obrigações econômicas e sociais.

O Governo Federal já aprovou a chamada Lei Kandir que desonera determinados produtos exportados e com isso diminuem as receitas dos estados e dos municípios. Ele também aprovou o chamado “Fundão”, o Fundef, que é um fundo da educação que também de forma sorrateira surrupia recursos dos estados e dos municípios.

O Governo começou falando no Fundo Social de Emergência, depois no Fundo de Estabilização Fiscal, e hoje ele  mudou o nome mas não o conteúdo dessa política, que é a chamada Desvinculação das Receitas Orçamentárias, que subtrai recursos vultuosos de cerca de 42 bilhões de reais da previdência social, da saúde e da educação e  toda essa política de arrochar salários e retirar recursos dos estados e municípios. Hoje, no Brasil, nem política salarial existe mais. Tudo isso tem uma única finalidade: conseguir recursos com o objetivo único e exclusivo de fazer face aos acordos capitulacionistas com o Fundo Monetário Internacional e canalizá-los para pagar dívidas que crescem de forma vigorosa em razão das altas taxas de juros praticadas pelas autoridades monetárias do nosso país. Esse é o grande dilema, essa é a grande encruzilhada em que se encontra o nosso país. Por isso não podemos avalizar políticas que procuram considerar que o grande vilão da economia é o salário mínimo, é o aposentado, é o funcionário público e mesmo municípios e estados, hoje às voltas com um arrocho fiscal monumental, que acaba inviabilizando o cumprimento das enormes e crescentes demandas sociais, como o desemprego, Saúde, Educação dentre outras áreas cada vez mais necessitadas do dinheiro público, que mingua na medida em que progride essa política de arrocho chamada de austeridade fiscal, chamada de estabilidade, uma forma camuflada de colocar uma cortina de fumaça para esconder os verdadeiros desígnios dessa política maléfica para o nosso país, para a nossa economia, para os trabalhadores, para os aposentados, para os  funcionários públicos e mesmo para setores expressivos do setor produtivo nacional.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Nobre Deputado Nivaldo Santana, acho tão importante as colocações de V.Exa. que a título de ilustração quero fazer menção a uma publicação importante da  revista “Carta  Capital” desta semana, que traz uma reportagem a respeito de como o governo esmagou o capital nacional e agravou a restrição externa, levando as contas para uma situação explosiva. Essa matéria, escrita pelo jornalista Carlos Drumond, caracteriza bem a política econômica e social do Governo Fernando Henrique. Eu pediria licença, nobre Deputado Nivaldo Santana, para ler uma pequena passagem: “No total, o déficit das transações correntes, um barômetro da vulnerabilidade do país, saiu de um valor muito baixo entre 93 e 94 de um bilhão em média, equivalente a 0,2% do PIB, para 33 bilhões em 1998, ou seja, de 4,3% do PIB. A situação do passivo externo líquido, portanto da dívida externa, ou o passivo externo deduzido os ativos, bens e direitos do país é um retrato ampliado da exposição do Brasil em relação à vulnerabilidade no que se refere ao capital internacional. Esse passivo já atinge quase metade do Produto Interno Bruto, os compromissos de juros e de remessas de lucros e dividendos absorvem metade das exportações brasileiras. Os juros e as remessas deverão chegar a 25 bilhões de dólares no fechamento das contas de 1999. A julgar pelo desempenho entre 1995 e 1999, a tendência é explosiva. O passivo externo líquido, portanto a dívida, poderia chegar a 480 bilhões de reais em 2002, quando o retorno do capital de empréstimo e de investimentos, juros, remessa, absorveria 35 bilhões, a partir de uma taxa média de 7,3% dos últimos cinco anos”. Gostaria de ressaltar, nobre Deputado Nivaldo Santana, que tudo o que o Governo Federal argumentou no sentido de que não poderia agir com “irresponsabilidade”, segundo ele, porque trazer o salário mínimo para uma posição equivalente a 100 dólares poderia causar um déficit de 4 bilhões de reais na Previdência, é ridículo diante dos  números que acabo de ler, de acordo com informações oficiais que mostram essa verdadeira sangria de centenas de bilhões de dólares em relação aos interesses internacionais. Quero cumprimentar V. Exa. por esta abordagem, que me parece necessária quando se fala das políticas antinacionais e anti-sociais patrocinadas pelo Governo Fernando Henrique Cardoso e suas representações locais e regionais pelo Brasil afora.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Eu é que agradeço o aparte, nobre Deputado César Callegari, pois V.Exa. apresenta dados que, sem dúvida alguma, dão maior consistência aos argumentos que vimos esgrimindo para mostrar os indicadores macroeconômicos, os indicadores sociais.

Uma análise fria da realidade do Brasil mostra que nosso país está atravessando uma situação de grave crise, uma crise estrutural. O desemprego atinge níveis explosivos, a capacidade de investimento do Estado é atrofiada pelo pagamento de encargos financeiros monstruosos e o que vemos é uma situação de definhamento do Brasil enquanto nação soberana, uma desnacionalização da nossa economia, uma quebradeira generalizada em boa parte dos setores econômicos da indústria, da agricultura e do comércio. Só se locupleta neste cenário econômico um pequeno grupo de grandes empresas estrangeiras, grandes banqueiros e empresas privatizadas, mostrando que esse tipo de política atende a uma minoria enquanto a imensa maioria dos brasileiros vive uma situação extremamente difícil. Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, somos induzidos a debater a proposta de emenda à Constituição de lavra do Deputado Milton Flávio, que procura ampliar os poderes fiscalizadores da Assembléia Legislativa no sentido de convocar Secretários, presidentes de estatais, fundações, autarquias; que procura ampliar o leque desses setores objeto de fiscalização da Assembléia, agregando a possibilidade de convocação e de argüição dos magníficos reitores das universidades públicas do Estado de São Paulo. Se de um lado essa proposta de emenda à Constituição dá maiores poderes de fiscalização à Assembléia Legislativa - o que é, de certo modo,  uma situação legítima - por outro lado não podemos fazer leituras oblíquas ou sub-reptícias dos verdadeiros objetivos que estariam embutidos na apresentação da presente emenda. Nós, da Bancada do Partido Comunista do Brasil, temos uma posição clara e determinada em defesa das universidades públicas. Consideramos que para o nosso país poder alçar vôos maiores, conseguir emancipar-se dos grilhões que as grandes potências procuram impor ao Brasil, desenvolver-se do ponto de vista científico e tecnológico, alargar seus conhecimentos e colocar-se como um país de primeira linha, sem dúvida alguma uma condição necessária para viabilizar esse projeto é a manutenção, o fortalecimento e a defesa das universidades públicas. Vivemos sob um verdadeiro rolo compressor, uma espécie de discurso único impondo a privatização, a primazia completa e absoluta das leis do mercado, o abandono do Estado de todas suas funções econômicas e sociais e devemos, na trincheira da resistência em que nos encontramos, clamar pela necessidade da discussão dessa emenda constitucional. Esta Assembléia Legislativa tem o dever e a obrigação, para com as atuais e futuras gerações, de defender a universidade pública como imperativo não só de ordem econômica, para democratizar o acesso de trabalhadores dos setores mais desfavorecidos da sociedade, poder galgar e atingir um curso superior, mas também como uma premissa fundamental de garantia que a universidade pública tem, de investir na pesquisa científica, de investir pesado no desenvolvimento tecnológico, de investir pesado em áreas que, sem dúvida alguma, vão pavimentar o caminho da construção de um Brasil independente, soberano, próspero e com bem-estar social. Acredito que qualquer projeto estratégico do País para o futuro tem como premissa fundamental a manutenção das universidades públicas. O fato dessa emenda constitucional prever a convocação dos magníficos reitores das universidades públicas do Estado para virem aqui debater com os Deputados, nas comissões, discutir o uso do dinheiro público, problemas das universidades, não significa em hipótese alguma que estaremos fazendo dessa emenda uma campanha, objetivando qualquer política tendente a quebrar a espinha dorsal do ensino superior público e gratuito, que é uma questão estratégica para o nosso País. Passo um aparte, com muita honra, ao nosso ilustre companheiro, Deputado Vanderlei Siraque, líder de Santo André.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Nobre Deputado, concordo quando V. Exa. fala sobre a democratização das universidades, democratização no acesso, na permanência do aluno. Mas temos que pensar também na democratização territorial das universidades públicas do Estado de São Paulo, por exemplo, a região do Grande ABC. Temos ali sete cidades, 2 milhões e 300 mil habitantes; produzimos 18% do Produto Interno Bruto do Estado de São Paulo. É a região que mais contribui para o ICMS, para os cofres públicos do Estado de São Paulo e boa parte do ICMS vai para as universidades públicas. A região do Grande ABC não tem uma universidade pública estadual, nem federal, porque é discriminada pelos governos nesse aspecto. Temos que ter mais verbas para as universidades, se queremos um País soberano, com pessoas críticas, que pensam e querem construir uma nova realidade econômica e social. Precisamos para isso de mais investimento na universidade, para que também possam fazem pesquisa, e não tenham só matérias técnicas, exatas, mas as humanas. Além da democratização, do acesso e da permanência, é necessária a democratização territorial, porque não é possível que não tenhamos, em nossa região, uma universidade pública. Inclusive já foi aprovado por esta Casa um projeto, do então Deputado Estadual, Professor Luizinho. Mas parece que os atuais governantes do Estado não estão preocupados em expandir as universidades, pelo contrário, há gente defendendo a privatização: quem pode pagar, paga. Devemos ter tudo gratuito, tantos as universidades, como os demais níveis de ensino.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Incorporo e faço minhas as colocações do nobre Deputado Vanderlei Siraque. Gostaria de dizer que mesmo na Capital é importante a democratização territorial das universidades. Há um importante e vigoroso movimento da Zona Leste, que é a região mais populosa da Capital, em defesa de uma universidade pública naquele local.

Eu acredito que seria da mais alta importância que esta Assembléia Legislativa firmasse uma opinião bastante consistente e sólida em defesa da universidade pública, em defesa de mais investimentos para a universidade pública,  em defesa de um setor que sem dúvida nenhuma é fundamental para alavancar o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado. Sabemos que as universidades públicas atravessam dificuldades, porque uma parcela considerável do seu orçamento também é canalizado para pagamento de inativos, para manutenção de hospitais universitários, que atendem não apenas a comunidade universitária, mas todas as populações no entorno dessas universidades. Então essa é a opinião que nós gostaríamos aqui  de esposar ao defender como justa no mérito a proposta de Emenda Constitucional que incorpora os senhores Reitores no leque de autoridades que podem ser convocadas a prestarem  esclarecimentos, a depor aqui na Assembléia Legislativa. Nós devemos, também, associar à defesa  desta proposta de Emenda Constitucional também a defesa da universidade pública, a defesa de uma gestão universitária que contribua para alavancar nosso Estado. E nós também apoiamos uma proposta que me vem à memória nesse momento, dentre diversas outras propostas em tramitação nessa Casa, a do Deputado Celso Tanaui, que é uma proposta também interessante, acredito que deva ser analisada, que é aquela que, nos exames vestibulares de exames de ingresso às universidades públicas, se destinem cinqüenta por cento das vagas para os alunos das escolas públicas, que percorreram sua trajetória do ensino fundamental e médio em escolas públicas. Nós também consideramos que esta é uma proposta de aspectos democráticos, e que devem ser incorporados. Agora uma questão subjacente ao debate desta Emenda Constitucional é que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tem um ritmo, uma dinâmica de funcionamento que precisam ser valorizados, que precisam ser respeitados. Existem dezenas ou centenas de emendas constitucionais  em tramitação nesta Casa, existem milhares de  projetos de lei em tramitação, existe uma grande quantidade de projetos que foram aprovados, mas que infelizmente sofreram nas mãos do Sr. Governador que vetou, como tem vetado de forma reiterada e sistemática a maior parte dos projetos aprovados nesta Casa. Há até quem diga que mesmo nos marcos do neoliberalismo a única indústria que não entra em recessão aqui no Estado de São Paulo é a indústria de vetos porque, para vetar, o Governador Mário Covas não brinca em serviço.

 Então nós consideramos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a proposta do nobre Deputado Milton Flávio, não é pelo fato dele ser líder do Governo, não é pelo fato  ser  ele do PSDB que ela tem de ser votada de forma prioritária, exclusiva. Acho que existem diversas outras propostas, nós temos que discutir democraticamente ea Ordem do Dia, a ordem das votações tem que obedecer  critérios mais eqüitativos, critérios mais equilibrados, critérios mais justos. Não estamos aqui discutindo, fazendo encaminhamento nesta sessão extraordinária, utilizando o mecanismo democrático, regimental de obstruir, não tanto pelo conteúdo e pelo mérito do projeto, mas pela forma com que esse projeto é pinçado no meio de muitos outros e tem um tratamento desigual, privilegiado. Consideramos que a manutenção da democracia, do equilíbrio no funcionamento desta Casa Legislativa pressupõe um tratamento para todos os projetos, inclusive, o projeto de emenda constitucional. Consideramos inclusive que não há como se estabelecer um rito de votação para essa proposta de emenda constitucional, sem que outras propostas, sem que outros projetos, igualmente importantes, alguns até mais relevantes do que este, também sejam apreciados por esta Casa. Então o problema de debater esta proposta de emenda constitucional é pela forma com que essa PEC surgiu, como um raio em céu azul, simplesmente pinçada num leque muito grande de projetos, mais parecendo uma homenagem do Presidente da Casa ao nobre Deputado Milton Flávio, Líder do Governo, o que, na verdade, é um tratamento privilegiado e desigual em relações às outras questões.

            A bancada do PC do B, sem se recusar a enxergar de forma bastante ampla e flexível os méritos e as virtudes de todos os projetos independentemente de sua origem, não pode compactuar com práticas que denominamos no jargão parlamentar de “rolo compressor”, pelas quais só se aprovam e só se encaminham projetos oriundos do Poder Executivo ou da base de sustentação do Governo, discriminando, excluindo e marginalizando-se o esforço de elaboração legislativa formulada pelos Deputados dos partidos da oposição. Esse tipo de prática se afasta do funcionamento democrático do Legislativo, daí porque, mesmo não havendo grandes óbices para que essa proposta de emenda constitucional prospere pacificamente nesta Casa, gostaríamos de enfatizar que a nossa objeção a que se estabeleça o rito de votação é pelo tratamento discriminatório. Achamos inclusive que o nobre Deputado Milton Flávio, na justificativa da proposta, poderia ter gasto pelo menos alguns parágrafos fazendo menção à excelência dos serviços prestados pela universidade pública. A proposta tem um grau de unilateralidade, procurando apenas abordar o aspecto da fiscalização das universidades, obscurecendo e camuflando o aspecto mais relevante e sensível para o nosso Estado, que são os serviços prestados pelas universidades públicas.

Recentemente, o Fórum São Paulo Século 21, que está discutindo os diversos problemas aqui do Estado, teve a oportunidade de promover em uma das comissões temáticas um debate sobre as universidades, sobre a ciência e sobre a tecnologia, com a presença dos reitores das universidades públicas estaduais e federais.  Foi uma audiência que mostrou, mediante a discussão e exposição de inúmeros dados e indicadores, que a pesquisa científica e tecnológica no Estado de São Paulo é feita fundamentalmente por três setores: pelas universidades públicas, que é o grosso da pesquisa, por algumas empresas estatais remanescentes; pelas empresas estatais, que deram grande contribuição na pesquisa científica e tecnológica em nosso País, mas que, desgraçadamente, em boa parte foram privatizadas; e por alguns setores vinculados às Forças Armadas.  As empresas privadas, as universidades privadas e os outros setores privados infelizmente têm uma contribuição residual, ínfima, irrelevante na produção da ciência e da tecnologia. Vivemos hoje na chamada Era Digital, Era da Informação, na qual quem dispuser de tecnologia e de ciência avançada vai conseguir ocupar um papel de destaque no concerto das nações.  Quem pensa com uma visão estratégica, e não com uma visão imediatista e pragmática, sem dúvida nenhuma, haverá de convir que a defesa das universidades públicas é fundamental e estratégica.  Mas aqueles que têm uma visão míope e obscurecida pelo viés financeiro, pelo pragmatismo econômico, pela chamada austeridade fiscal, por aquele discurso velho e desusado, que não tem contribuído, em hipótese nenhum, para desenvolver o País e para elevar a qualidade de vida da população, que transforma os governantes apenas em caixa, esses setores acham que gastar dinheiro com universidade, com ciência e tecnologia, com saúde e educação pública, tudo isso é gasto que precisa ser corrigido.

O Governador Mário Covas considera que os dois pilares do seu Governo são o saneamento financeiro e a restruturação do Estado. No entanto, a restruturação do Estado é a dilapidação do patrimônio público por esse processo violento de privatizações, enquanto que o chamado saneamento financeiro é o Estado pagar todo ano, de forma religiosa, 13% da receita corrente líquida para o acordo da dívida com a União. Pagar a dívida com a União, com os grandes credores ele acha que é fundamental e estratégico, mas quando se fala em área social, universidade, salário do funcionalismo e aposentadoria, tudo isso é considerado uma verdadeira sangria nas finanças em nome dessa política nefasta, sem justificar até o injustificável, como considerar que um salário de R$ 151 seja capaz de sustentar uma família de quatro pessoas.

Como disse um deputado, “R$ 15 de aumento significam 50 centavos por dia.”  A proposta então do Fernando Henrique é que o salário mínimo seja acrescido de 50 centavos por dia, ou seja, não dá nem para pegar uma condução para participar de um ato de protesto em defesa da Fora FHC.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ REZENDE - PL - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, lembra os Srs. Deputados da sessão ordinária já convocada para amanhã, à hora regimental.

Está levantada a sessão.

 

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-                     Levanta-se a sessão às 20 horas e 47 minutos.

 

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