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14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
ROMEU TUMA
Secretário:
ARNALDO JARDIM
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 11/06/2003 - Sessão
14ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - ROMEU TUMA
Assume
a Presidência e abre a sessão. Põe em discussão o PLC 9/03.
002 - JOSÉ ZICO PRADO
Discute
o PLC 9/03.
003 - BETH SAHÃO
Discute
o PLC 9/03 (aparteado pelos Deputados Ítalo Cardoso, Antonio Mentor e Roberto
Felício).
004 - VICENTE CÂNDIDO
Discute
o PLC 9/03 (aparteado pelo Deputado Antonio Mentor).
005 - DONISETE BRAGA
Discute
o PLC 9/03 (aparteado pelos Deputados Antonio Mentor e Roberto Felício)
006 - ROBERTO FELÍCIO
Discute
o PLC 9/03.
007 - ROMEU TUMA
Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Arnaldo Jardim para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ARNALDO JARDIM - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE -ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, para discutir contra, pelo tempo remanescente de 22 minutos e 54 segundos, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, darei continuidade à discussão que vinha fazendo na sessão anterior. Nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, fizemos uma análise dos Governos Mário Covas e Geraldo Alckmin a respeito de todo problema da descapitalização do patrimônio público no Estado de São Paulo. Fizemos já por várias vezes essa discussão aqui e constatamos que na gestão do Governo Fernando Henrique Cardoso e dos Governos Mário Covas e Geraldo Alckmin, foram feitas as privatizações sem nenhum critério, sem nenhuma discussão, sem nenhuma preocupação em fazer com que a opinião pública do Estado de São Paulo pudesse ter uma participação direta na discussão e opinado sobre as privatizações. Lembro aqui a concessão das rodovias, o preço que o pedágio vai passar a ter a partir de 1º de julho e mesmo a discussão que se teve na Assembléia Legislativa sobre a construção da Agência da Artesp, que foi aprovada em dezembro de 2002 e até hoje - estamos em junho de 2003 - o Presidente da Artesp não teve a dignidade de dar uma satisfação para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, porque não fizemos nenhuma reunião da agência reguladora discutindo com o Conselho. E a Assembléia aprovou neste plenário e não tivemos ainda uma satisfação. Tanto eu quanto o Deputado Arnaldo Jardim, na minha concepção, estamos servindo de palhaços nas mãos do Secretário, porque eles não discutiram, não chamaram e não têm uma discussão no sentido de qual vai ser o papel que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo vai ter na Artesp. E não é falta de falar nesta Casa.
Conversei a respeito disso com o Presidente da Assembléia Legislativa e com o Presidente da Artesp, e parece que não é com ele. Agora a Comissão de Transportes da Assembléia Legislativa convidou-o para vir até esta Casa e explicar qual é a situação em que se encontra o projeto de transporte para o Estado de São Paulo. Se a Comissão de Transportes não tivesse tomado essa atitude até hoje ele estaria fingindo que não existia, que a Assembléia Legislativa não é respeitada. Se ele faz isso com os Deputados, imaginem o que não faz com o funcionalismo público do Estado de São Paulo. Imaginem a proposta que fizemos para criar uma comissão junto com o funcionalismo para fazer uma discussão sobre como é que vai ficar a previdência do funcionalismo público no Estado de São Paulo. Se ele não discute nem com a Assembléia Legislativa ou quando manda um projeto para esta Casa manda em regime de urgência, congresso de comissão, para boicotar toda discussão que deveríamos fazer aqui neste plenário.
Portanto, a bancada do PT não tem nenhum motivo para fazer qualquer sinal para este governo de que podemos estar discutindo com ele em pé de igualdade a questão da previdência. Porque a proposta da previdência que ele mandou para o Estado de São Paulo, do nosso ponto de vista, do ponto de vista do funcionalismo e de toda a sociedade, não é uma reforma da previdência. Ele pode dizer tudo. Depois ele vai ter que vir discutir novamente aqui na Assembléia Legislativa uma reforma da previdência. Qual é a justificativa desse governo de mandar dois projetos no mesmo ano? Qual é o interesse desse governo, a não ser de fazer caixa, de tirar os 13% do funcionalismo que, como já disse aqui, já tem um salário arrochado por nove anos.
A questão do Banespa. O Estado de São Paulo inteiro fez uma discussão e um debate no sentido de que o Banespa não poderia ser privatizado, que não poderia ser entregue para o governo federal porque no governo Fernando Henrique tudo que era patrimônio público era passado para a iniciativa privada. E com o Banespa não foi diferente.
Na época do governo Mário Covas estiveram aqui nesta Casa os 70 Deputados Federais, de todas as bancadas, os 94 Deputados Estaduais, a maioria dos Prefeitos do Estado de São Paulo, dando apoio para o Governador Mário Covas fazer uma negociação com o governo Federal para que o Banespa fosse devolvido para o Estado de São Paulo. Isso porque o Banespa é um banco de fomento principalmente para a agricultura, para o pequeno e médio empresário e principalmente para aqueles que mais necessitam do dinheiro de um banco de fomento. Em nenhum momento o Governador tomou a iniciativa de fazer essa discussão. Em nenhum momento o Governador do Estado de São Paulo teve a capacidade de chamar todas essas lideranças e conversar com o governo federal para que tivéssemos de volta o Banespa.
E a mesma coisa fizemos antes da concessão das rodovias. Fizemos aqui uma discussão e o governo do estado,naquela época, dizia que o Estado não tinha condições de recuperar as rodovias, que estava descapitalizado, que estava em falência, que tinha recebido o estado numa condição que não possibilitava recuperar as rodovias e fazer as obras. O Governador Mário Covas fez uma experiência na rodovia em Presidente Prudente e foi constatado que não precisava entregar a rodovia para a iniciativa privada. Ele fez uma experiência entre Presidente Prudente e Teodoro Sampaio e duplicou a Raposo Tavares com dinheiro do pedágio no valor de um real. Com esse dinheiro ele duplicou a rodovia e ainda sobrou dinheiro para aplicar na Marechal Rondon. Gostaríamos que o Governador tivesse feito essa experiência com a Anchieta, a Imigrantes, a Anhangüera, a Bandeirantes, a Raposo Tavares e a Castelo Branco, principalmente nas rodovias mais importantes do Estado de São Paulo. E ele não aceitou.
O compromisso de campanha do Governador Mário Covas, em 1994, já era da entrega do patrimônio público do Estado de São Paulo. E agora, de onde ele vai tirar o dinheiro? Já entregou o patrimônio público e agora precisa tirar do funcionalismo. É de lá que quer tirar 400 milhões, o mais rápido possível, para cobrir os rombos do caixa do Estado de São Paulo.
É isso que não podemos aceitar. O funcionalismo público não pode, em nenhum momento, ser penalizado pelos desmandos de todos os governos que passaram no Estado de São Paulo. Não podemos aceitar que a culpa recaia sobre eles, que são exemplares nos seus trabalhos. Um professor que dá aula à noite e durante o dia, nas condições que se tem na periferia de São Paulo, e ganha o salário que ganha, ele não faz isso, com certeza, pelo salário. Faz por vocação, faz porque tem compromisso com a educação no Estado de São Paulo. Se dependesse do salário tenho certeza de que muitos iriam para a iniciativa privada, que é o caminho mais curto.
É por isso que a bancada do PT vai usar todo o tempo que tem para a obstrução, porque queremos fazer esse debate no Estado de São Paulo e aprofundarmos. Mais do que isso, denunciar a situação em que se encontra o estado. Cada vez que cai a arrecadação o Governador manda para cá um projeto para tirar. É o que temos visto. Na segurança pública, como está a situação das delegacias hoje? Como é tratado um cidadão que vai a uma delegacia da periferia? Como é tratado um cidadão que vai a hospitais públicos do Estado de São Paulo? Vá a um hospital de São Mateus, onde tem uma diretora que conhece a região. Não é do Partido dos Trabalhadores, mas é competente e sabe das dificuldades da região com a saúde pública. Para se marcar um horário, existe fila de seis meses, de oito meses, e até de um ano para ser atendido.
Quando aproveitamos essas oportunidades para fazermos a discussão é também porque a Assembléia Legislativa tem uma série de projetos engatilhados para que possamos discutir, como a venda de quotas da Sabesp. Tudo esse governo quer vender no Estado de São Paulo. Falávamos sobre isso durante as privatizações. O Deputado Roberto Gouveia, que é hoje Deputado Federal, falou desta tribuna que deveria pôr, no Palácio dos Bandeirantes, uma placa dizendo ser imobiliária do Estado de São Paulo, porque vendia-se de tudo.
É isso que estamos denunciando e é isso que não queremos que aconteça. Sob esse ponto de vista de discussão quem está pagando a conta é a população de baixa renda. E a discussão que se tem é a de que paga o pedágio só quem tem carro. Isso é uma discussão falsa, todo mundo sabe o quanto, hoje, o Estado de São Paulo paga caro por ter privatizado as rodovias e o quanto isso afetou diretamente a cesta básica: o feijão, o arroz, os legumes. Isso tudo vem do interior do Estado de São Paulo para cá. Portanto, não é verdade que quem paga a conta é só o cidadão que tem carro.
Fizemos muitos debates com o caso de Alphavile, quando se implantaram aqueles dois pedágios nas duas marginais. A população de Alphavile e de toda aquela região veio para a Assembléia Legislativa, foi para a Comissão de Transportes para discutir que eles não poderiam pagar por uma privatização tão onerosa. E mais que onerosa, é pagar o prolongamento da Raposo Tavares. O dinheiro que se tira na Raposo Tavares é para pagar o prolongamento da duplicação da Raposo Tavares. Foi assim que o Governador construiu o prolongamento da Bandeirantes. Quem vai pagar durante 20 anos o prolongamento da Bandeirantes é o povo do Estado de São Paulo, não é o Governador que está construindo. Porém, durante a campanha, ele dizia que era obra do Governador Geraldo Alckmin. Deveria ter uma placa nas praças de pedágio dizendo que também eram obras de Geraldo Alckmin. Só para ir daqui para São José do Rio Preto são 12 pedágios de ida e volta.
Qual é a região que tem um projeto de desenvolvimento pagando um preço desse tamanho nos pedágios? Não há estado que se desenvolva, não há sociedade que garanta o mínimo de progresso, em cada uma das regiões, pagando o preço que estamos pagando. Para ir à Baixada Santista, pela segunda pista da Imigrantes, paga-se R$ 9,60. Isso, até o dia 1º de junho. Quanto vai pagar a partir do dia 1º de julho?
O Governador, no ano passado, na época das eleições, nas pistas simples, não aumentou os pedágios. Mas está tirando do que as rodovias pagam: estamos pagando indiretamente. Ele fez campanha com o dinheiro que todos nós pagamos nas praças de pedágio. Nós pagamos para o Estado, o Estado paga a sua parte e ele repassa isso para as rodovias de pistas simples. Ele tirou os pedágios de lá, mas somente durante a campanha, e está mantendo até hoje.
Queremos fazer essa discussão na Comissão de Transportes. O Governador não pode governar o estado como ele dirige a casa dele. Isso precisa de discussão com a sociedade, precisa da Assembléia Legislativa para abrir o debate. E é isso que estamos querendo com relação ao projeto da Previdência desta Casa.
Sabemos que vamos enfrentar batalhas muito duras na Assembléia, na discussão, depois da reforma da Previdência do governo federal. Vamos abrir o debate, vamos discutir e fazer propostas. Mas a este projeto a bancada do PT jamais vai votar favoravelmente. Este não é um projeto que faz a reforma da Previdência. É um projeto que confisca o dinheiro do funcionalismo público. Já não chega aquilo que tira direta e indiretamente do bolso do cidadão? Por que o Estado de São Paulo, que é o maior PIB do Brasil, está nessa situação? Não é por culpa do funcionalismo, não é por culpa da Assembléia Legislativa. É por culpa de todos os governos e de um governo que já está há nove anos no Estado de São Paulo. É o maior responsável pelas reformas que ele vem fazendo. E mais do que isso: ele tem a responsabilidade de abrir o debate sobre qual é o caminho e o futuro do funcionalismo no Estado de São Paulo. Que proposta tem para o funcionário público do Estado de São Paulo numa reforma da Previdência neste estado? E dos municípios do Estado de São Paulo, qual será o futuro não só do funcionalismo de hoje, mas do funcionalismo do futuro?
Não podemos ter a irresponsabilidade de votarmos um projeto que não garanta o futuro da Previdência do funcionalismo. E isso o governo Lula está fazendo em Brasília: tem teto, tem toda discussão que não foi feita na Assembléia Legislativa. E para fazer essa discussão vamos contar, sim, com a discussão do funcionalismo. Eles precisam participar porque são eles que irão pagar. Precisa criar uma comissão tripartite para fazer esse debate. É preciso que o projeto, quando chegar na Assembléia, já venha discutido com as categorias do funcionalismo público. É isso que Lula está fazendo em Brasília. Aqui não se faz isso. Aqui nem a Assembléia Legislativa é ouvida. A Assembléia Legislativa só homologa aquilo que o Palácio dos Bandeirantes manda para cá. Não podemos fazer isso.
Tenho certeza de que com a luta e o embate que estamos fazendo na Assembléia Legislativa vamos conseguir sim, junto com o funcionalismo público, mudar o voto de muitos dos Srs. Deputados, porque vamos convencê-los de que este projeto não beneficia o funcionalismo público. É por isso que a Bancada do PT está fazendo toda essa obstrução, para ganhar tempo, para fazer com que os servidores públicos possam ir de gabinete em gabinete e convencer o Deputado de que este projeto não resolve o problema da Previdência.
Com certeza vamos ter um embate muito grande na segunda-feira, na hora da votação, porque o funcionalismo público do Estado de São Paulo não vai aceitar de cabeça baixa a entrega de mais 5% daquilo que eles já pagam do seu salário miserável. São nove anos sem reajuste, sem nenhum aumento. Mais do que isso: queremos fazer com que as categorias do funcionalismo público deste Estado possam abrir um debate com a sociedade, mostrando que se quer uma Previdência digna para aqueles que ganham salários baixos e cortes nos salários exorbitantes dos marajás. Queremos uma Previdência justa e para todos. Não podemos aceitar uma Previdência para alguns e para outros não.
Esse será o debate que faremos aqui quando oGovernador enviar para esta Casa o projeto de reforma da Previdência baseado naquilo será feito pelo Governo Lula, em Brasília. Queremos que o que se vá votar por ocasião da reforma da Previdência dê a garantia ao funcionalismo público de São Paulo de que não terá mais problemas em relação a isso nas próximas duas, três décadas. Vamos fazer esse debate na Assembléia porque não queremos que o próximo governo venha de novo dizer que tem de fazer mais uma reforma na Previdência. O argumento dos governos que passaram pelo Estado é de que a culpa é do funcionalismo público, daqueles que estão aposentados. Aqui no Estado de São Paulo não podemos culpar o aposentado, porque ele já contribui há décadas. Portanto, vamos fazer o debate. A Bancada do PT está consciente de que está contribuindo, sim, para alertar a população de São Paulo de que este é um projeto injusto, não resolve o problema da Previdência e deixa seqüelas para o funcionalismo público do Estado.
Encerrando, Sr. Presidente, quero dizer que vamos continuar a fazer o debate até o último momento, vamos fazer aquilo que o Partido dos Trabalhadores sempre fez: usar o tempo para que o funcionalismo possa aproveitar essa oportunidade para convencer os Srs. Deputados de que o que o Governador quer não é uma reforma da Previdência. Mais do que isso: precisamos convencer aqueles Deputados que ainda estão com dúvidas.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, para falar contra.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, cedo o meu tempo à nobre Deputada Beth Sahão.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão, para falar contra o projeto.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. presidente, Srs. deputados, funcionários,
servidores que nos acompanham nesse adiantar da hora, quero saudá-los também
pelo vigor, pela luta e dedicação nessa nossa tentativa de debate. A bancada do
Partido dos Trabalhadores, na tentativa de obstruir a votação deste projeto nas
doze horas a que tem direito, está fazendo o que nossas forças, os nossos
limites nos possibilitam.
Esta Deputada, que já
foi professora - na verdade, esta não é minha formação, sou psicóloga, mas dei
aulas como professora efetiva na rede pública do Estado durante alguns anos -
passou por períodos de greve e sabe da garra da categoria dos educadores deste
Estado, há tantos anos lutando, sofrendo, batalhando, sem aumento, mas firmes,
fortes, acreditando que um dia as condições de vida e de trabalho possam
melhorar. Este será o objetivo do nosso trabalho e também a nossa luta como
representantes dos senhores. Como Deputados eleitos legitimamente, estamos aqui
na nossa obrigação e responsabilidade de ir contra este projeto apresentado
pelo Governador do Estado.
Somos contra por
inúmeras razões. Em primeiro lugar,
consideramos o projeto um grande tarifaço, que está sendo imposto a todos os servidores do Estado de São
Paulo. Tivemos uma audiência com o Governador Geraldo Alckmin na semana
passada. A bancada do PT, a convite do Governador, foi ao Palácio dos
Bandeirantes para conversar com S.Exa., que nos recebeu de maneira muito gentil
e educada. A bancada, através do seu líder, apresentou algumas propostas, como
de reajuste para que fossem compensados os descontos que o PLC nº 9 traz; como
aumentar o prazo de tramitação do projeto na Casa, para que pudéssemos
discuti-lo de forma mais profunda, para que as diferentes categorias de
servidores públicos do Estado pudessem indicar as suas sugestões, os seus
encaminhamentos, de maneira a fazermos um aprimoramento e torná-lo mais
democrático. Infelizmente não fomos atendidos pelo Governador Geraldo Alckmin
nas nossas solicitações. Por isso resolvemos dar continuidade ao nosso trabalho
de obstruir a votação deste projeto. Fiz as contas do número de emendas
apresentadas: se não me engano foram 93, das quais 33 foram propostas pela
bancada do Partido dos Trabalhadores. Apenas uma emenda foi aceita pelo
Congresso de Comissões e de forma condensada.
Tenho acompanhado a
reforma da Previdência do Governo Federal e observado uma flexibilidade muito
maior com relação ao Governo do Estado. Por exemplo: hoje, os ministros da Casa
Civil e da Previdência receberam um comitê de servidores que estiveram em
Brasília para dialogar, abrindo canais de negociação e diálogo com a categoria.
O ministro Berzoini, desde o início, bem antes dele encaminhar o projeto para o
Congresso Nacional, andou este país de norte a sul, de leste a oeste, para
conversar com os diferentes setores do funcionalismo público federal, para
ouvir esses setores, para receber sugestões, para, só então, formatar um projeto e encaminhá-lo com
falhas, se é que tem, não tão perfeito quanto talvez todos nós gostaríamos que
fosse, mas muito mais próximo do que a categoria propôs, do que o projeto que
está sendo encaminhado hoje aqui para esta Casa.
O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Acho importante a intervenção de V.Exa., porque deixa claro a
posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores com relação a este debate no
Estado de São Paulo e com relação ao debate que fazemos hoje no país.
É necessário enfrentar
essa discussão coma grandeza, com a dureza e com a maturidade que ela requer.
Portanto V.Exa. que nesta Casa traz a experiência de quem administra uma cidade
como Catanduva, que no seu entorno tem também um outro tanto número de cidades
que precisam ser enxergadas como parte que são do Estado, e que muitas vezes
pela grandeza dessas cidades, deste Estado, até os parlamentares acabam
esquecendo que também governam um estado com cidades que não têm as mesmas
condições da capital e de outras grandes cidades.
É muito importante então
quando V.Exa. vem a esta tribuna porque traz o contraponto, o outro lado que às
vezes as manchetes de jornais não mostram. Observava outro dia uma pontuação de
V.Exa. a um debate de um projeto do Deputado Rodolfo Costa e Silva quando fala
da questão do saneamento. O fato é que muitas vezes debatemos aqui sem
considerar as dificuldades por que passam as administrações e os servidores das
cidades menores.
Portanto ouço com muita
atenção a sua intervenção e quero dizer que é muito importante para formar
aquilo que é a compreensão da posição da bancada do Partido dos Trabalhadores
com relação especificamente a este projeto da reforma. Entendemos e temos
pontuado a todo momento que não entendemos e repudiamos a pressa e a tentativa
do governador de esquivar-se, de esconder-se atrás de um debate que se faz
nacionalmente. Por conta do barulho, por conta do debate nacional tenta passar
na Assembléia Legislativa na calada da noite, de forma sorrateira até, um
projeto que na verdade deveria esperar o resultado do debate nacional para aí
sim adequar-se no Estado de São Paulo.
Sabemos que o servidor do
Estado de São Paulo, que já contribui, vai passar a contribuir com 13%. Assim,
gostaríamos de fazer este debate com cautela com o governador, com o
funcionalismo público à luz da decisão maior. Portanto, nobre deputada, é muito
importante a sua intervenção e que com certeza esclarece e engrandece mais a
posição da bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa. Muito obrigado.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Obrigado, deputado Ítalo. Concordo plenamente com
vossa colocação.
Quero dizer, continuando
meu raciocínio, que há um paralelo. Se quisermos estabelecer um paralelo entre
os projetos do Governo Federal e os do Governador Geraldo Alckmin observaremos
diferenças significativas, entre elas o estabelecimento de um teto, que o
Governo do Estado não tem. O Governo do Estado não está pontuando no seu
projeto que vai destinar os recursos arrecadados desse adicional que quer
cobrar para um fundo. Ao contrário; esses recursos serão destinados para o
próprio Tesouro. Portanto, nada nos assegura que esse montante que vai entrar a
mais, de 480 milhões ao ano, será destinado para o pagamento das pensões e
aposentadorias dos servidores públicos. Nada nos garante que daqui a dois anos
não teremos novos projetos dessa monta para cobrir novos déficits e novos
rombos da Previdência do Estado. O Governo não aponta que vai fazer um conselho
gestor ou uma comissão tripartite formada por representantes do Governo, dos
servidores da ativa e representantes dos servidores inativos. Os servidores
inativos do Estado de São Paulo já contribuem com a Previdência em 6%. Quero
acreditar que não teremos novas surpresas nos próximos meses, como por exemplo,
termos aqui mais desconto sobre os servidores inativos.
O Governo Federal tem se
mostrado, como eu havia falado, bastante flexível no que diz respeito ao seu
diálogo com a categoria dos servidores federais. E mais do que isso: o Governo
Federal está, pelo menos isso é que tem nos chegado, aceitando a colocação de
emendas, está disposto a discutir alguns itens que estão colocados ali como a questão
do limite de idade, o teto de 1.058 reais. Enfim, o Governo está aberto para
receber sugestões, seja das entidades organizadas dos servidores públicos, seja
das próprias bancadas, principalmente daquelas que dão sustentação ao Governo
Lula no Congresso Nacional.
Fico bastante indignada,
e fiquei, quando vi que este projeto chegou aqui nesta Casa e foi sendo
colocado a toque de caixa, como bem colocou o Deputado Ítalo Cardoso, e não
conseguimos, infelizmente, brecar esse afã do Governo em aumentar a sua
arrecadação, em aumentar o seu caixa através dessa taxação do servidor público.
Estive bastante atenta à fala do Deputado Zico Prado e acompanhei o seu
raciocínio no que diz respeito às privatizações, no que diz respeito aos
empréstimos que o Governo Alckmin tem tomado. Esse Governo privatizou uma boa
parte do nosso patrimônio dizendo que seria, naquela ocasião, para abater a
dívida do Estado e essa dívida cresceu. Hoje passa dos 100 bilhões.
Estou aqui há apenas três meses e já votamos um empréstimo
para cobrir o rombo da CESP, já foi votado um empréstimo para recuperar as
estradas estaduais, já votamos um empréstimo para modernização administrativa,
para tentar melhorar a arrecadação do estado, e está nos jornais de hoje que o
governador está no exterior buscando mais um empréstimo para a construção da
Linha 4 do Metrô, de cerca de quase 600 milhões de reais. É um montante tão
grande, deputado Antonio Mentor, nosso líder, que não sei como vamos fazer para
honrar essas dívidas que estão sendo contraídas, esses empréstimos que estão
sendo feitos, se o Governo diz que a arrecadação está caindo. Em dois meses
foram perdidos mais de 90 milhões em ICMS, e quero saber então de onde virão os
recursos para esse Governo que tem contraído tantos empréstimos, se daqui a
pouco não teremos mais uma vez a população, seja através dos servidores
públicos, seja através de outras categorias e de outros segmentos sendo
penalizada para podermos cobrir esses empréstimos tomados neste ano de 2003 pelo Governador Geraldo Alckmin.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Deputada Beth Sahão, gostaria de cumprimentá-la
não apenas pela sua presença na Assembléia Legislativa, desde 15 de março, mas
especialmente pelo trabalho que V.Exa. executou na função de secretária na
Prefeitura Municipal de Catanduva. Os resultados sociais nós conhecemos. Os
trabalhos executados pela Prefeitura nos últimos seis anos e meio revelam uma
sensibilidade social, revelam que é possível obter-se índices de grande monta
nesses trabalhos, especialmente na área de saúde, pois - a deputada pode
atestar aqui para nós - Catanduva hoje é uma das cidades cujo índice de
mortalidade infantil é um dos menores do Estado de São Paulo, parece-me o
segundo menor do Estado. Os índices de atendimento social têm uma qualidade das
melhores de São Paulo e o IDH da cidade também vem evoluindo positivamente.
V.Exa. lembra com muita
propriedade, ao tratar da questão da Previdência do Estado de São Paulo, quando
em 1995 o PSDB assumiu o Governo do Estado, os níveis de endividamento do Estado
estavam em torno de 29 bilhões de reais. A pretexto de fazer frente a essa
dívida, foram disponibilizados, de forma açodada, os melhores ativos
construídos pelo povo paulista, num processo de privatização que causou inveja
- pela velocidade, pela rapidez e pela falta de controle e critério - àqueles
mais otimistas desse novo projeto de Estado mínimo que vêm dirigindo este país,
nos últimos oito anos, tanto no Estado de São Paulo quanto no governo federal.
A disponibilização
desses ativos, federalizando ou privatizando, tinha o pretexto de pagar essa
dívida mas, ao contrário, o que vemos hoje, depois de passado esse período, é
que, mesmo pagando anualmente valores imensos para o abatimento dessa dívida,
coisa de 5 bilhões de reais por ano, o Estado de São Paulo, que devia 29
bilhões, deve hoje a soma que ultrapassa os 100 bilhões de reais. É
impressionante a situação financeira do Estado de São Paulo hoje. Ao discurso
do Governador, conquistou estabilidade financeira, mas o que se percebe hoje é
mais um ataque frontal aos interesses daqueles que fazem, na verdade, o
trabalho fundamental para que a população do Estado seja atendida, que são os
seus funcionários. É um ataque para aqueles que durante esses últimos oito anos
não foram atendidos nas suas reivindicações mais básicas, na atualização dos
seus salários, e que recebem como prêmio agora essa taxação absurda, de mais
cinco porcento como contribuição previdenciária.
Quero saudá-la, deputada
Beth Sahão, pela suas explanações. V.Exa. falou de um projeto que vem sendo
debatido pela sociedade, que busca garantir uma Previdência compartilhada, e
que está em curso hoje no Congresso Nacional de forma democrática, com a
participação dos mais diversos segmentos da sociedade, no debate. Inclusive -
acho que vale citar - o próprio Governador de São Paulo, convidado a debater o
projeto pelo Presidente Lula, ofereceu uma sugestão que foi acatada pelo
Presidente, quanto à reforma da Previdência, que está em curso hoje no
Congresso Nacional, de forma ampla, aberta, democrática, diferentemente do
processo que está ocorrendo nesta Casa, onde se pretende, em 15 dias, fazer uma
grande mudança, atacando frontalmente os interesses do funcionalismo público do
Estado de São Paulo. Obrigado.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Concordo plenamente com V.Excelência. Reportando
à questão da saúde, lembro que nos municípios não temos por parte do Governo do
Estado praticamente nada - ou muito pouco - de repasse para podermos atender às
demandas de saúde.
O Governo aumenta sua
arrecadação tirando do funcionalismo público mais cinco por cento na
Previdência. Isso em quatro anos vai dar cerca de quase dois bilhões de reais.
O Governo requisita empréstimos externos. O Governo tenta colocar a
modernização administrativa para melhorar a sua arrecadação. O Governo tenta
estabelecer tarifaços para penalizar ainda mais a sociedade paulista e seus
servidores. Só que o Governo não comparece com as suas responsabilidades, no
que diz respeito, por exemplo, à questão da saúde. Eu participo aqui na Casa da
Comissão da Saúde. Tivemos, na semana passada, uma reunião com o Secretário
Barradas e apresentei exatamente essa questão para ele: que o Governo do Estado
precisa ter uma política definitiva e permanente para a saúde no Estado, não só
para o atendimento, mas sobretudo para os servidores da Saúde.
Nós tivemos uma reunião
com o SindSaúde há poucos dias, e eles estão solicitando um plano de carreira -
que tem sido empurrado, para não ser submetido a uma apreciação. Eles são
submetidos à avaliação de desempenho, que é um processo altamente subjetivo,
onde o trabalhador fica à mercê da simpatia ou antipatia do seu superior, para
poder ter um acréscimo no seu salário. O Governo tem que atentar para esse
estado de coisas, para melhorar as relações existentes entre ele e as
diferentes categorias que fazem parte do nosso quadro de servidores públicos.
Hoje de manhã estive com
o ministro da Saúde, no Hospital das Clínicas, onde ele estava fazendo uma
palestra. Tenho observado o esforço que o Governo Lula tem feito para melhorar
o atendimento à saúde para sua população. Já houve aumento do PAB de 10,50 para
12 reais. Os Programas de Saúde da Família - onde os municípios hoje pagam
cerca de 85%, e de 15% a 18% vêm do Ministério da Saúde - vão receber do
Ministério da Saúde 40%, portanto, já vai dar uma aliviada muito importante nas
despesas. Esse programa é importantíssimo, pois tem um caráter preventivo.
O deputado Mentor
mencionou que Catanduva de fato é a segunda cidade com a menor taxa de
mortalidade do país. Já foi a primeira. É a segunda menor do Estado de São
Paulo, em função exatamente desses programas que nós desenvolvemos lá, desde
1997, já na segunda gestão do PT, prevenindo e tendo no PSF uma resolubilidade
de mais de 90%, porque atende a comunidade nos bairros, atende as crianças, os
idosos, as mulheres, e cuida de seu povo com carinho e com humanização.
Isso é que é importante.
Isso é que temos que cobrar do Governo do Estado. É esse tipo de política que o
Governo tem que estabelecer para o seu povo. É melhorar as condições de saúde,
é ter uma política permanente de saúde para as Santas Casas. Ontem recebemos o
pessoal de Jacareí. A Prefeitura teve que intervir na Santa Casa porque não tem
a mínima condição de sobrevivência econômica e financeira. A mesma situação de
Jacareí é observada nas inúmeras Santas Casas e hospitais filantrópicos no
interior do Estado. A Santa Casa de Mirassol fechou há cerca de 30, 40 dias,
porque também não tinha condições de sobreviver economicamente. O que o Governo
faz? Às vezes, nesse movimento de governo presente, ele vai lá uma vez por ano,
ou a cada dois anos, e distribui 30 mil reais, 40 mil reais, mas isso não
resolve o problema. Eu expus isso ao Secretário Barradas. Temos de ter
políticas definitivas e permanentes, de forma planejada e criteriosa, para
cuidarmos melhor do povo paulista.
Meu caro deputado
Roberto Felício, V.Exa. é um grande lutador na categoria dos servidores
públicos, especialmente dos professores, e eu acompanho seu trabalho desde a
época em que V.Exa. e mais um conjunto de professores, do qual fazia parte o
prefeito Félix, que é meu irmão, ficaram sitiados.Vim aqui visitá-los, não
pudemos entrar, fiquei na porta e me emocionei muito com aquela luta histórica
nesta Casa. Foi um dos momentos mais importantes da mostra da resistência que
os movimentos têm de ter. E tem de ter, sim. Resistência pacífica, resistência
tranqüila, porém legítima, e V.Exa. é um digno representante da luta dos
professores da rede pública do Estado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - deputada, quero dizer não só da minha participação, mas dar o
meu testemunho da presença, naquele momento, do prefeito Félix, de Catanduva,
irmão de Vossa Excelência. Comentávamos aqui com o deputado Ítalo, com o
deputado Mentor, fazendo referência àquele momento. Salvo engano, foram nove
dias. Quero aproveitar para dar um esclarecimento. No dia 20, quando aqui tomei
posse e fui cumprimentado pelos líderes de todos os partidos, um funcionário da
Casa disse que se lembrava daquela época, dizendo que teria eu comandado uma
invasão nesta Casa. Eu fiz questão de fazer uma correção. Foi público e
notório, além de amplamente divulgado pela imprensa, que de fato houve um
processo de luta do magistério público do Estado de São Paulo aqui nesta
Assembléia durante nove dias. Na verdade, uma luta que teve uma fase de sua
história durante nove dias na Assembléia, que não foi comandada por uma pessoa,
foi uma decisão coletiva. Portanto, não foi ato isolado de uma pessoa. Na
verdade, a luta travada nesta Casa, durante nove dias, durou 82 dias. A greve
do magistério de 1993, a exemplo da greve de 1989, teve uma duração de quase
três meses. Encerramos a greve de 1993 no dia 04 de novembro, tendo sido ela
iniciada no mês de agosto. Além das manifestações aqui, eu me lembro muito bem
- eu dizia isso aqui, quando debatia em um dos congressos das comissões que
tivemos - que, em 1993, fomos muito confrontados pela Polícia Militar no Estado de São Paulo, a mando do Governador
Luiz Antonio Fleury. O conflito com os grevistas se dava somente quando a
Polícia se apresentava para impedir a manifestação dos servidores, como por
exemplo, quando a polícia se antepunha ao nosso caminho na chegada ao Palácio
dos Bandeirantes, onde queríamos fazer uma manifestação de natureza pacífica.
Eu observava que agora, aqui na Assembléia, a partir do momento que houve um
acalmamento do ânimo,o comportamento do funcionalismo também mudou. Na medida
em que é permitida a liberdade de manifestação, o fato de poderem acompanhar os
trabalhos da Casa, o conflito diminui naturalmente. Estou inscrito e vou
utilizar os próximos 30 minutos regimentais, mas quero agradecer o aparte
concedido por V.Exa. para fazer essa observação, e também quero reafirmar a
participação do irmão de V.Exa. que muito nos orgulha hoje, Félix, prefeito da
nossa querida cidade de Catanduva.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Eu que agradeço o aparte. Penso que esses
movimentos são importantes, porque fazem as pessoas crescerem, amadurecerem e
estabelecerem uma relação pacífica, porém sem desistir da luta. Quero deixar
claro que a bancada do Partido dos Trabalhadores vai obstruir esse projeto. Vou
lutar até o fim para que os servidores públicos do Estado de São Paulo possam
ter uma vida decente, possam ser respeitados, valorizados e terem dignidade nas
suas carreiras. Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Vicente Cândido, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro Presidente, Deputado Romeu Tuma, caros Deputados da madrugada, companheiros de Bancada, funcionários desta Casa que nos acompanham e assessoram no plenário, servidores aqui presentes, resistentes na luta, falar a essa hora dá uma emoção diferente porque todos estão cansados, com sono. Estamos aqui por culpa exclusivamente do Governo do PSDB, que já está há oito anos no poder, indo para doze. Poderia ter resolvido questões estruturais importantes do Estado de São Paulo, mas abriu mão desse papel, dedicando-se tão-somente a vender nossos patrimônios, nossas estatais. O resultado foi o endividamento público, pagando hoje o Estado juros altíssimos. O Governo pegou o dinheiro das estatais argumentando que iria pagar as dívidas. Não pagou, a dívida cresceu, e hoje estamos amargando esse resultado econômico dos oito anos de Governo do PSDB.
Nossa Bancada reuniu-se com o Governador, como todos sabem, propôs itens factíveis de negociação que permitiriam que os servidores públicos do Estado de São Paulo saíssem com algum ganho. Estamos aqui por intransigência do PSDB, por ele não ter a humildade de ouvir, de criar canais de diálogos em projetos importantes como esse.
O Governador Geraldo Alckmin foi a Brasília várias vezes a convite
do Presidente Lula, foi várias vezes ao Congresso Nacional discutir o projeto
de reforma da Previdência, de reforma tributária propostos pelo Governo
Federal. Esse era um dos primeiros pontos que levamos para negociar com o
Governador, ou seja, dilatar o prazo de tramitação do projeto, abrindo o
debate, colocando as contas públicas, sobretudo o déficit que é falado, do
recolhimento dos trabalhadores no Estado, que a sociedade pudesse debater,
opinar; que os servidores, através das suas entidades, pudessem sugerir solução
para o problema.
Ontem à tarde, na Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia,
participamos de uma apresentação de um professor da USP, especialista nessa
matéria, que veio a convite do nobre Deputado Aldo Demarchi, colocando o quadro
da Previdência do Brasil, detalhando a situação de São Paulo. Acho que seria
bom o professor José Roberto vir a esta Casa para colocar novamente esse quadro
da previdência pública no Estado de São Paulo, para que esta Casa tenha um
posicionamento melhor, uma reflexão mais profunda para encontrar soluções.
Acho que não tem nenhum segredo. Há um problema matemático e
um problema político de direcionamento de recursos do estado. Isso não foi
feito durante todos esses anos. Há que se perguntar, por exemplo, onde está o
patrimônio do Ipesp, por que não tornar esse instituto, como já foi no passado,
um fundo com patrimônio, garantias, verbas, aplicações para que pudesse ter
rendimentos para pagar uma Previdência justa para os servidores que prestam
serviço, que trabalham anos, depois querem uma tranqüilidade para terminar sua
vida. Há muito o que se desvendar nesse processo.
Essa reclamação é a principal da bancada do PT, de não
querer votar esse projeto agora, por achar que não é o momento de discutir
pelas beiras uma situação complexa como essa. Se tivesse tratando de uma
reforma profunda, da criação de um fundo, de retomar a discussão do Ipesp, de
saber o que tem ali dentro, qual é a caixa-preta da Previdência, por que chegou
a esse déficit, qual é a saída para isso, como está a situação dos
trabalhadores, salários base, piso salarial, aumento dos servidores para daí
tomar medidas, acho que os servidores iriam até apoiar porque estamos
discutindo o futuro de mais de 600 mil trabalhadores do estado, de famílias inteiras
que depositam sua esperança nessa vida dedicada a servir o povo de São Paulo.
Daí a principal reclamação da Bancada do PT.
O Presidente Lula deu exemplo de coragem e desprendimento ao
reunir 27 Governadores, conversar com bancadas de oposição, de ter paciência,
de mandar um projeto para o Congresso Nacional em nome da nação brasileira.
Ainda que polêmico, com discordância, estamos encarando aquilo que o governo do
PSDB não teve coragem de fazer durante oito anos. Não adianta querer comparar
esse projeto com o do Lula, não adianta querer dizer que estamos copiando o que
o PSDB fez.
Qual era a proposta de reforma do PSDB nacional? Alguém sabe
dizer qual era o piso, qual era o teto? Alguém sabe dizer quais intenções
estavam colocadas nas tímidas iniciativas do governo Fernando Henrique para a
Previdência do país? Não sabemos. Esse texto não chegou aos parlamentos do
país, não chegou a ser publicado na imprensa do Brasil. Que tipo de proposta? O
PT se posicionou contra uma reforma porque não sabia quais eram os verdadeiros
objetivos da proposta do governo Fernando Henrique.
A nossa proposta tem começo, meio e fim. Tem perdedores e
ganhadores, claro. Mas tem objetivo central de instituir uma previdência
pública no Brasil com viés de favorecer a maioria, de ter garantias para
aqueles trabalhadores que nem sequer têm acesso a serviços públicos. Esse é o
objetivo. Na medida em que a proposta procura incorporar milhares de
trabalhadores autônomos, que baixa pela metade a contribuição dos autônomos; na
medida em que está relacionada a um programa de crescimento econômico, e tenho
certeza de que a partir do segundo semestre o Brasil volta a crescer, ao
incorporar no sistema privado milhares de trabalhadores, na medida em que a
reforma tributária protocolada pelo governo Lula também tem endereço certo,
passa a cobrar imposto daqueles que pouco pagam imposto no Brasil: as fortunas,
o rendimento, a renda, esses precisam pagar imposto. Na medida em que a reforma
tributária trará ganhos aos cofres públicos tanto da União como dos estados,
porque vai desonerar a produção, vai liberar muitos impostos que hoje são
cumulativos no processo produtivo brasileiro, vamos ter mais arrecadação. Aí
poderemos diminuir o déficit do governo, poderemos tratar melhor o salário dos
servidores, poderemos ter mais arrecadação e discutir uma Previdência que seja
justa, que pretenda diminuir os altos salários.
Ontem, nessa exposição, o professor José Roberto mostrava
que a média do menor salário de aposentadoria no serviço público federal é de
R$ 2.400,00 e a média do maior salário no serviço público federal - Justiça,
Tribunal de Contas, Legislativo - é de R$ 14.000,00. Uma Previdência, para ser
justa, não pode ter esse distanciamento entre o menor e o maior salário;o menor
salário da aposentadoria na Previdência privada é de um salário mínimo e o
maior é de R$ 1.500,00, hoje proposto para R$ 2.400,00. Então, na Previdência
privada não há essa discrepância.
Na Previdência pública há um exagero, eé aí que está o
grande rombo do sistema, é isso que temos de diminuir. Ter cada vez mais gente
incorporada no sistema e cada vez mais gente com melhores salários para que
diminua a injustiça e possamos sonhar com a Previdência para os nossos filhos,
netos que pratique a justiça fiscal.
Estamos nesta madrugada discutindo problemas que há anos não
se debatem no Brasil: transparência, clareza, firmeza, determinação. O governo
Lula tem essa missão, dura, às vezes. Temos um alvo, que é favorecer a maioria
do povo trabalhador brasileiro. O pequeno e médio empresário, os trabalhadores
sócios de cooperativas, essas são as nossas prioridades. O governo Lula não
vacilou, por exemplo, na reedição do Refis, ao colocar um imposto a mais para
os banqueiros que, aliás, nem reclamaram. Esses precisam pagar mais impostos,
precisam dar sua contribuição, pois estão ganhando muito dinheiro há anos no
Brasil.
Nessa linha vai todo o pacote de reforma tributária que será aprovado pelo Congresso Nacional. Dessa forma também poderia ser feito aqui se o Governador de São Paulo tivesse coragem de combater a sonegação do ICMS, de discutir uma carga tributária mais leve para o pequeno e médio empresário, se tivesse coragem para propor um programa de crescimento econômico e acesso ao crédito barato às empresas para gerar emprego, para ter crescimento econômico em São Paulo para valer. Poderíamos estar discutindo de uma outra forma esse déficit, esse rombo, não debitando apenas nas costas dos trabalhadores do Estado de São Paulo. É isso que precisa fazer no Brasil, é esse o exemplo que Lula tem dado e é isso que poderíamos discutir nesta madrugada aqui na Assembléia Legislativa. É isso que a bancada queria discutir com o Governador, fazendo a proposição de ter a contrapartida de aumento de salário imediato, mas vem o Governador com o argumento de que tem o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Mas se tivéssemos o crescimento econômico, que poderia ser puxado pelo Estado de São Paulo, se tivéssemos o combate à sonegação, teríamos folga na chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. E os dados não mostram isso. O nosso Líder, Deputado Antonio Mentor, tem falado isso constantemente à nossa bancada. Os números até agora têm mostrado o contrário, um crescimento real do ICMS, o principal imposto do Estado de São Paulo. Se ele está cauteloso, é outra coisa. Mas até agora os números têm mostrado o crescimento da receita e que no primeiro quadrimestre houve um bilhão a mais no ICMS arrecadado em relação ao ano passado. Então, esse argumento não cola.
Que não fosse 5%, mas abrisse uma discussão para debater um piso salarial para os trabalhadores de São Paulo. Poder-se-ia discutir um aumento menor, um abono para algumas categorias; poder-se-ia discutir uma reparação pelos oito anos sem aumento de salários para várias categorias neste estado. Mas o PSDB não quis saber disso, não considerou as emendas e não tem diálogo. Sem nenhum preconceito aos portadores de deficiências, infelizmente é um diálogo de surdo e mudo. Este não é o comportamento que deve ter um governo neste estágio da democracia brasileira, diferentemente do que temos visto do Governo Lula, que procura achar soluções para os problemas estruturais no Estado de São Paulo.
Em relação a outras questões, precisamos discutir qual será o comportamento do PSDB para estes quatro anos no governo. A Bancada do PT não está aqui para fazer oposição pela oposição. Nós queremos ter espaço para discutir soluções, proposições, pegar nossas experiências em prefeituras e no governo federal e sugeri-las ao governo do PSDB, porque a nossa missão aqui é ajudar a construir um estado saudável, independentemente de quem esteja no comando do governo. Concedo um aparte ao nosso Líder, Deputado Antonio Mentor.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Deputado Vicente Cândido, quero somar-me às suas palavras, porquanto faz um quadro bastante preciso da situação em que se encontra o Estado de São Paulo quanto à evolução da dívida, às políticas aplicadas aos ativos construídos pelo povo paulista, às privatizações, que na verdade deveriam se chamar doações ao capital internacional dos nossos ativos. Como exemplo, pode-se mencionar a situação em que se encontra a Eletropaulo, que depois de privatizada com recursos do BNDES, assumiu com o Estado de São Paulo prestar serviços de qualidade. Mas, ao contrário do que se pretendia, os serviços públicos na área de energia e distribuição de energia no estado vêm sofrendo quedas constantes na sua qualidade. A empresa controladora ainda aplica um calote no BNDES, trazendo mais prejuízos ao povo brasileiro.
Mas, Deputado Vicente Cândido, quero abordar, na linha do seu raciocínio, uma perda significativa decorrente da falta de uma atitude enérgica do governo paulista nos últimos oito anos. Em decorrência da chamada guerra fiscal, o Estado de São Paulo perdeu em arrecadação um número incalculável de empregos e atividade econômica, números que chegam à catástrofe, sem nenhuma reação sequer do governo do PSDB no sentido de defender os interesses do Estado de São Paulo e dos trabalhadores paulistas.
Somo-me aos seus argumentos adicionando ainda esse aspecto à política exercida pelos tucanos nos últimos anos, que trouxe prejuízos incomensuráveis aos cofres públicos. Estabelecendo essa mesma relação que V.Exa. vinha relatando em seu discurso quanto à receita pública do Estado de São Paulo, a guerra fiscal trouxe houve um déficit que com certeza absoluta será muito maior do que 400 milhões por ano, porque perdemos inúmeras indústrias para outros estados, sem que houvesse um gesto sequer do governo do Estado de São Paulo no sentido de defender o interesse do povo paulista e da economia do Estado de São Paulo.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Aqui estão relatadas as principais obras do PSDB nestes oito anos: ter dado de presente um bilhão e 200 milhões de dólares para a Eletropaulo, que não pagou a conta e deu um calote ao BNDES. E assim foi no Brasil inteiro com as telecomunicações e com a Vale do Rio Doce. O PSDB pousou de bons gerentes e bons mocinhos, mas estamos colhendo agora o fruto e o resultado da incompetência tucana.
O PSDB, aqui no Estado de São Paulo, por lerdeza, por incompetência, por falta de iniciativa, por falta de decisão política, tem deixado de realizar projetos importantes, como é a construção de mais linhas de Metrô aqui na capital de São Paulo. E está por perder os financiadores da Linha 4 do Metrô, uma obra de um bilhão de dólares. Já perdeu a contrapartida do governo japonês, que é o dinheiro mais barato do mundo e, se brincar, vai perder a contrapartida oferecida pelo BIRD porque está num imbróglio jurídico e não se sabe qual a saída para essa licitação que está em andamento. Tenho falado com o Secretário de Transportes Jurandir Fernandes que talvez o melhor caminho para a situação é cancelar a licitação e abrir outra. Desde 1994 há ofertas de recursos para esse projeto, como tem oferta de recursos para a Linha 5 do Metrô, ligando Santo Amaro à Estação Santa Cruz. Podemos perder e ficar sem essas obras do Metrô, que é importante e crucial para a cidade de São Paulo.
Este é o PSDB, que nas coisas que interessam para a cidade e para o país, anda a passos de tartaruga, mas para aquilo que procura agradar grupos econômicos internacionais - sobretudo para vender patrimônio público brasileiro para grupos internacionais - anda como uma McLaren. Assim, foi no setor elétrico e no setor da telefonia.
A construção da Linha 4, que liga a Estação da Luz até Vila Sônia, é hoje a segunda maior obra que o Brasil vai ter depois das plataformas da Petrobras. Ela vai custar um bilhão e meio de dólares. Essa obra do Metrô soma o montante de um bilhão e 250 milhões de dólares e vai gerar três mil empregos diretos e mais 10 mil empregos indiretos. É uma linha que está prevista para carregar um milhão de passageiros/dia e seria a segunda maior linha de metrô do Brasil, mas por incapacidade, por desvio de finalidade, na tentativa de se fazer concessão pública de um projeto que o mundo inteiro sabe que não é viável financeiramente, tentou-se negociar com as empresas espanholas, passando a concessão dessa obra para empresas estrangeiras, e agora se perdeu num emaranhado jurídico, podemos perder esses empréstimos porque o Estado não tem a capacidade de tocar essa obra com o orçamento próprio. Esse é o PSDB, que não teve capacidade gerencial, não teve coragem política de encarar e resolver problemas como o da segurança pública do Estado de São Paulo. Esse é o PSDB que criou, somente na Grande São Paulo, um milhão de desempregados, que achatou salários, que vendeu estatais, que emprestou dinheiro e não recebe de volta. Por isso, estamos aqui nesta madrugada, resistindo a projetos como esse, somando-nos à resistência dos servidores que estão presentes, que estiveram aqui durante a semana, para que seja dado um alerta ao Governador e à atual bancada governista nesta Casa, que pode dar um outro rumo a estas questões. Não é preciso aprovar projetos como esse em apenas dez ou quinze dias.
Eu, que vim da Câmara Municipal de São Paulo, fui muito criticado. Fomos muito criticados na edilidade de São Paulo pela bancada do PSDB porque, quando lá chegava um projeto - que não se comparava a esse em regime de urgência - era uma gritaria total, era acusação daqui e dali. Mas, na Câmara de São Paulo, onde o PT é maioria, onde o PT é governo, nunca um projeto de iniciativa do Executivo que ali entrou saiu da mesma forma. O projeto de transportes, aprovado naquela Casa, foi amplamente negociado, principalmente com a bancada do PSDB; recebeu várias emendas, substitutivos. Nenhum projeto ali protocolado pela Prefeita Marta Suplicy saiu sem receber emendas, substitutivos, rumos, audiências públicas. Esse é o método com que o PT governa no Brasil inteiro: ouvindo a sociedade e a oposição com desprendimento, sempre em defesa da coisa pública. É isso que esperávamos, minimamente, nesse novo mandato de Geraldo Alckmin no Estado de São Paulo: ter canais reais de diálogo. Essa é a essência do Parlamento: o diálogo, a conversa à exaustão, para daqui poder sair o resultado do sentimento da sociedade brasileira, dos vários partidos, das experiências, dos acúmulos de cada bancada aqui representada.
Assim, é lamentável ter que ficar aqui até esta hora, mas virão coisas por aí. Daqui a pouco vão querer discutir a venda de parte da Sabesp. Mais uma vez, para fazer caixa ao governo. Vão querer discutir outros projetos polêmicos, também através do rolo compressor do PSDB. Sem nenhuma prática de diálogo, sem nenhuma prática democrática de conversações.
Poderíamos inaugurar aqui um novo método. Estamos em um momento de radicalizar a democracia, de envolver todos os setores, de ouvir a idéia mais simples possível, de onde poderá sair uma grande solução para problemas estruturais que estamos vivendo no Brasil, neste momento. Poderíamos inaugurar aqui um Parlamento com muito mais ousadia e coragem, com muito mais sintonia, com o sentimento da sociedade. Discutir aqui não somente projetos de lei, mas programas públicos para vários setores.
É com esse objetivo e com essa vontade que a nova bancada do PT, hoje com 23 Deputados, está aqui até as madrugadas, procurando contribuir como parlamentares, como cidadãos, como pessoas que têm conhecimento e que procuram sintonizar os sentimentos da sociedade paulista. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma - PPS - Seguindo o critério de alternância, não havendo oradores inscritos para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, para discutir contra.
O SR. Donisete Braga - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias, antes de iniciar minha intervenção, é importante estabelecer a relação do Parlamento com o processo da democracia interna. Infelizmente, na Assembléia Legislativa de São Paulo, temos percebido nos últimos períodos que o governo do Estado não tem estabelecido esse reconhecimento do processo de debate interno. Quero parabenizar os servidores públicos aqui presentes, de forma perseverante. Já estamos na quinta-feira, sou o penúltimo orador.
Após a minha intervenção, o nobre Deputado Roberto Felício vai encerrar esta obstrução com relação ao PLC nº 9/2003. Fiz um levantamento dos últimos oito anos em que, das 140 leis aprovadas por esta Casa, o governo do Estado não regulamentou nenhuma. Para nós, é motivo de lamentação esse processo que o governo do Estado de São Paulo tem estabelecido nesta Casa.
O Projeto de Lei Complementar nº 9/2003, na justificativa do Sr. Governador, estabelece um parágrafo que fala da importância do tema previdenciário, objeto de constante preocupação em todos os níveis de governo. E, motivou, no âmbito do Estado, a realização de rigorosos estudos técnicos destinados a aferir a necessidade de imediata adoção de medidas ligadas a essa matéria. Na verdade, os estudos que o Governador do Estado estabelece em sua Mensagem, para justificar o Projeto nº 9/2003, não condizem com a realidade.
A bancada do PT e os 23 parlamentares, com certeza, se inscreveram para manifestar posição contrária ao citado projeto. Até mesmo na iniciativa do governo do Estado em estabelecer um diálogo com a bancada do Partido dos Trabalhadores, a participação da bancada foi importante, porque foi naquele espaço que apresentamos algumas propostas e, se houvesse uma sensibilidade e uma vontade política do governo do Estado, poderíamos estabelecer uma outra lógica para um debate importante nesta Casa.
O nobre Deputado Antonio Mentor, em nome da bancada do PT, apresentou e reivindicou junto ao governo do Estado de São Paulo. Temos quase 800 mil servidores no nosso Estado. Quero fazer uma menção especial à direção da Apeosp da minha cidade, que está aqui presente nesta madrugada. Quando fazemos o levantamento, principalmente dos educadores - são quase 200 mil professores na rede estadual - percebemos o vergonhoso salário que o governo do Estado paga aos nossos educadores: quatro reais e cinqüenta centavos por aula.
Ao mesmo tempo, no ano passado, tivemos a presença de representantes da Polícia Militar e da Polícia Civil nesta Casa reivindicando a reposição salarial de oito anos, em função das perdas salariais durante os Governos do PSDB de Mário Covas e Geraldo Alckmin. É importante deixar registrado nos Anais desta Casa essas questões, porque entendemos que na política do PSDB com relação a essa temática da alíquota, infelizmente, não houve um processo amplo de debate com relação à própria Apeoesp, à Afuse, ao SindSaúde, à Udemo, enfim, entidades que representam os servidores. E essas questões foram apresentadas pelo nobre Deputado Antonio Mentor na nossa reunião com o Governador, e a mesma questão que foi apresentada, a questão da vigência a partir da promulgação da previdência nacional.
Enquanto membro filiado, militante e Deputado Estadual do PT, concebo na essência a importância do debate que está sendo realizado no Congresso Nacional com relação à previdência. Hoje o governo recebeu as centrais sindicais, numa reunião importante com o Senador Paulo Paim e Luis Marinho, na perspectiva de se encontrar uma saída com relação à previdência nacional. É na verdade um afogadilho do PSDB apresentar essa alíquota antes de definir uma discussão em nível nacional.
O Projeto de lei do Governo do Estado, de forma extemporânea em que foi apresentado, para nós representa uma fúria arrecadatória e na verdade um grande tarifaço que vai impor junto aos servidores do nosso Estado. A nossa bancada, como bem destacou aqui o nobre Deputado Vicente Cândido, não se omitiu. Em todos os aspectos apresentou sugestões com relação ao PLC 9,de 2003. Apresentamos 31 emendas e, infelizmente, o relator especial, nobre Deputado Edson Aparecido, não reconheceu a importância da discussão e do debate que a bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou com relação a esse conjunto de 31 emendas. A mesma coisa em relação à taxação das alíquotas, até mesmo antes de uma definição da previdência nacional.
São questões que a bancada do PT apresentou e debateu nesta reunião junto ao Governo do Estado de São Paulo. Não quero partir do pressuposto de que muitas vezes o Governo do Estado e o seu secretariado estabelece a relação de que o servidor público estadual é ineficiente, é incompetente. Precisamos dinamizar e cobrar que o Governo do Estado de São Paulo estabeleça um investimento na máquina pública, que invista no servidor, que estabeleça um elo de discussão e de debate com relação à questão das reposições salariais. São questões fundamentais e seria importante que a bancada que dá sustentação ao governo aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo se manifestasse. Até porque até o presente momento apenas a bancada do PT tem vindo e registrado aqui a sua posição contrária ao PLC nº 9/2003.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Donisete Braga,além de parabenizá-lo pelas suas palavras, queria registrar que, ao compreendermos o Estado e a máquina pública, e essa proposta de redução do Estado que está em curso no Brasil desde o início dos anos 90, que foi de forma mais acelerada implementada pelo Governo do PSDB no Estado de São Paulo e na União depois de 1995, a redução do Estado de toda maneira proporciona o crescimento e a invasão da iniciativa privada em setores que são próprios dos serviços públicos. Apenas para registrar como exemplo, queria mencionar aqui as áreas de maior crescimento da iniciativa privada no Estado de São Paulo e no Brasil.
Primeiro, a educação. O sucateamento da educação no Estado de São Paulo, o desmonte da estrutura educacional que já foi exemplo para este país, ocorrido nos últimos anos, teve como conseqüência fundamental o crescimento e a invasão de investimentos privados, tanto de primeiro, segundo e terceiro graus. Haja vista o crescimento das escolas particulares, desde as creches até a universidade, um segmento altamente lucrativo no Estado de São Paulo e no Brasil.
Na área de saúde, a retração do Estado na prestação dos serviços de atendimento à saúde pública acarretou o crescimento vertiginoso dos planos de saúde e da assistência médica privada, setor de alta lucratividade no Brasil, especialmente no Estado de São Paulo.
Na segurança pública, o Estado de São Paulo conta hoje com algo em torno de 130 mil homens somados aí polícia militar, civil, técnica, científica, bombeiros, enfim todos os setores da segurança pública somam 130 mil homens. A iniciativa privada, no Estado de São Paulo, na área de segurança pública tem uma evolução tão positiva que chega hoje a um número de 300 mil homens e mulheres trabalhando em segurança privada. É a retirada do Estado da sua função principal, de prestar serviços à comunidade nas áreas fundamentais para a sociedade, que proporciona essa evolução na busca gananciosa do lucro de setores empreendedores, em função da retirada e da diminuição do chamado Estado mínimo e o crescimento e a invasão da iniciativa privada nesses setores.
É o que se verifica no Estado de São Paulo. Falta política de forma decisiva nas áreas de saúde, educação e segurança pública no Estado de São Paulo. O que se observou no final do ano passado na segurança pública - o nobre Deputado Romeu Tuma é testemunha disso, em que pese o esforço dos trabalhadores da área, dos profissionais de segurança pública que se dedicam na defesa do interesse do cidadão no Estado de São Paulo, há um crescimento abrupto dos índices de violência em todo o Estado, especialmente nas regiões metropolitanas. Nas vésperas das eleições do ano passado, em 2002, observávamos viaturas da polícia militar nos principais viadutos da cidade com o giroflex ligado às seis, sete horas da noite, de modo a transmitir uma sensação de segurança para a população, de modo a demonstrar que a polícia estava na rua, de que havia uma atividade de segurança pública no Estado de São Paulo, especialmente na capital. Passada a eleição, nem os carros, nem as viaturas paradas nos viadutos com giroflex ligado observamos mais.
Essa constatação nos deixa desesperançados quanto ao futuro do Estado de São Paulo tendo à testa o Governo do PSDB. Essa constatação do crescimento da iniciativa privada em áreas especiais de interesse público, da maioria do povo brasileiro, que observamos no Estado de São Paulo, também nos deixa preocupados.
E para se somar a tudo isso, mais um golpe naqueles que são os responsáveis pelo atendimento dos interesses da população, especialmente da população mais carente, que são os funcionários públicos. Eles que são na verdade a ponta dos serviços públicos, que atendem a população nas suas demandas fundamentais, estão sendo atacados novamente agora, depois de oito anos tratados a pão e água - muitas vezes a pão duro e a água barrenta - são novamente atacados nos seus holerites com 5% de desconto para a Previdência, sem que haja no bojo desta proposta uma reforma que tenha a capacidade de, em primeiro lugar, proteger os menores salários, proteger aqueles que ganham menos no estado, isentando-os de cobranças previdenciárias. Segundo, sem nenhuma compensação financeira para o funcionalismo público. Terceiro, sem a segurança de que esses recursos serão direcionados para um fundo que terá a capacidade, pelo gerenciamento tripartite, de direcionar os seus investimentos para o interesse dos aposentados e dos pensionistas. Deputado Donisete Braga, lamento ter ocupado tanto o seu tempo, mas precisava também fazer essas observações e quero agradecer pela oportunidade de apartea-lo.
O sr. donisete braga - PT - Deputado Antonio Mentor, é este Deputado quem agradece. É um prazer ser aparteado. Vossa Excelência com sua intervenção dignifica a nossa confiança com a sua liderança. Para ressaltar a sua manifestação, quero fazer um registro do que V.Exa. fala do sucateamento da Educação. Quando fazemos visitas nas escolas estaduais percebemos o sucateamento e o abandono por parte do governo do Estado de São Paulo. Os educadores não têm qualquer estímulo em educar os nossos filhos. São questões graves, mas infelizmente não estão sendo respeitadas pelo Governo do Estado.
Comentava aqui que temos quase 149 leis aprovadas por esta Casa e não regulamentadas pelo Governo do Estado de São Paulo. É a pressa do Governo, trazendo para a aprovação, de afogadilho, projeto que, por exemplo, estabeleceu o rito de aprovação do PL 09/03. Logo em seguida houve a aprovação da venda das ações da Sabesp.
Não podemos permitir que o governo do Estado de São Paulo estabeleça um processo de completo desmando com relação a este Parlamento. A bancada do PT, com 23 parlamentares, com certeza estará defendendo os interesses do servidor público, somada à bancada do PV, do PCdoB, do PMDB. Enfim, estaremos tentando convencer no sentido da não-alteração na alíquota que o governo apresenta. No segundo semestre, aí sim, estabelecer um amplo debate e discussões com relação à Previdência do Estado de São Paulo.
Contaremos, sem dúvida nenhuma, com a participação, num processo democrático, da Apeoesp, do Sindsaúde, daAfuse e de outras entidades que representam os servidores do Estado de São Paulo, para que possam apresentar alternativas que complementem as demandas e reivindicações dos servidores.
Penso que este é o grande enfoque. Tomara possamos impedir a aprovação deste projeto. Caso contrário, ingressaremos na Justiça pela ilegalidade do projeto apresentado pelo governo. As entidades terão que ter essa iniciativa de ingressar na Justiça e questionar a aprovação deste projeto que, do meu ponto de vista, estabelece ainda mais o sucateamento dos servidores do Estado de São Paulo, que têm responsabilidades seja na Saúde, seja na Educação, seja na Segurança Pública, em áreas importantíssimas, como bem destacou o Deputado Antonio Mentor no seu momento de aparte.
A Emenda nº 62 do projeto de lei, de autoria do Deputado Roberto Felício, infelizmente não foi aceita pelo relator especial. Mas na verdade é uma emenda que tem como princípio e objetivo a constituição de um Fundo de Custeio de Aposentadoria do Servidor do Estado de São Paulo - Funcaspe, que terá uma natureza contábil. Na verdade vai no contraponto de estabelecer não apenas um mero arrocho salarial, mas a perspectiva de ver garantido. O Funcaspe será implantado automaticamente a partir da aprovação desta lei complementar. Faço questão de fazer a leitura desta emenda porque muitos servidores não tomaram conhecimento da sua importância e do seu teor, apresentada pelo Deputado Roberto Felício que, logo em seguida, fará uso deste espaço como representante e professor, como representante da Apeoesp, e que atualmente nos dá a honra e alegria de fazer parte da nossa bancada na Assembléia Legislativa de São Paulo como Deputado estadual. Passo a ler os parágrafos da referida Emenda nº 62:
“§ 1º- O Fundo referido neste artigo será composto pela contribuição previdenciária mensal dos servidores públicos de que trata o artigo 2º e pela contribuição do Tesouro do Estado de que trata o § 3º do artigo 4º, ambos da presente lei.
§ 2º- O Fundo de que trata o caput se destinará a receber a contribuição para a aposentadoria de que trata essa lei complementar, e efetuar o pagamento dos proventos das aposentadorias aos servidores que fizerem jus a percebê-los.
§ 3º- É vedada a utilização dos recursos do Fundo para qualquer outro fim que não os previstos no parágrafo anterior.
§ 4º- Os recursos do Fundo provenientes das contribuições dos servidores e do Tesouro do Estado serão repassados, automaticamente, para conta única e específica do Governo do Estado, vinculada ao Fundo, instituída para este fim e mantida em instituição financeira oficial.
§ 5º- Os recursos do Fundo constarão no orçamento do Estado na conta específica referida no parágrafo anterior, respeitando os critérios e as finalidades estabelecidas no § 2º.
§ 6º- As receitas financeiras provenientes das aplicações eventuais do saldo da conta a que se refere o § 4º do presente artigo em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, junto à instituição financeira depositária dos recursos, deverão se vinculadas ao Fundo de que trata esse artigo.
§ 7º- O acompanhamento e o controle social, sobre a aplicação dos recursos e pagamento dos proventos da aposentadoria do servidor público e dos militares reformados, do referido Fundo, serão exercidos por Conselho Gestor.”
Está aí
estabelecida mais uma vez a gestão tripartite nesta relação. Prosseguindo,
temos:
“§ 8º- O ConselhoGestor será constituído de acordo com norma editada para esse fim, e será composto por:
1 - cinco membros indicados pelo Governador do Estado de São Paulo;
2 - cinco membros indicados pelas entidades representativas dos servidores públicos do Estado de São Paulo.
§ 9º- O conselho instituído não terá estrutura administrativa própria e seus membros não perceberão qualquer espécie de remuneração pela participação no colegiado, seja em reunião ordinária ou extraordinária.
§ 10- O mandato dos conselheiros de que trata o § 8º será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, por mais dois anos.
§ 11- Os critérios para indicação dos servidores públicos de que trata o inciso II do parágrafo anterior serão regulamentados por Decreto, publicado em até 120 dias da publicação da presente lei complementar, após audiência pública com as entidades representativas dos servidores públicos estaduais, para a orientação dos referidos critérios.
§ 12- Até que seja editado o decreto de que trata o parágrafo anterior, não poderá haver cobrança da quota-parte do servidor público estadual para o custeio de suas aposentadorias.
§ 13- Os recursos contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos do fundo ficarão permanentemente à disposição do conselho responsável pelo acompanhamento e fiscalização e dos órgãos estaduais de controle interno e externo.
§ 14- O fundo de que trata o ‘caput’ será responsável pelo pagamento das aposentadorias dos servidores que se aposentarem após o início da vigência da presente lei.
§ 15- O pagamento das aposentadorias dos servidores que já se encontrem aposentados antes do início da vigência da presente lei será efetuado pelo Tesouro do Estado de São Paulo.
§ 16- O Tesouro doEstado arcará com o pagamento da diferença entre o montante dos recursos disponíveis no Funcaspe e o valor que este deverá despender para o pagamento das aposentadorias dos servidores públicos.”
Finalizando, a criação desse fundo, que foi apresentada pelo Deputado Roberto Felício, mas que infelizmente o relator especial não acatou por essa importante emenda, o regimento elaborado pelo Funcaspe regulará a sua organização interna.
São propostas que foram apresentadas e que fiz questão de ler na íntegra. A proposta apresentada pelo Deputado Roberto Felício estabelece esta garantia da participação efetiva dos servidores públicos estaduais que, especialmente nesse debate, infelizmente, o governo do Estado de São Paulo não tem permitido a participação efetiva dos servidores. Então, são propostas importantes e imprescindíveis que foram apresentadas pela Bancada do PT mas infelizmente não logramos êxito na sua aceitação. Portanto, Sr. Presidente, nas discussões aqui estabelecidas, queremos mais uma vez lamentar e criticar a forma como o governo do Estado tem tratado este Parlamento.
Na reunião da Bancado do PT com o Governador, a iniciativa e o pedido do PT foi justamente no intuito de estabelecer um amplo debate com os servidores públicos estaduais e exigir do Governador que ele não pautasse ainda a apresentação desse projeto, ou seja, estabelecesse essa apresentação para o segundo semestre, após a aprovação da Previdência nacional para, daí sim, com a presença efetiva por parte dos servidores públicos estaduais nesse importante debate sobre essa alíquota. Considero essas questões fundamentais.
Quero aqui, mais uma vez conclamar os servidores públicos para que continuem participando da discussão com relação ao que a Bancada do PT tem apresentado nesse debate, e destacar ainda um comentário do nobre Deputado Antonio Mentor referente à questão tripartite, essa questão do fundo previdenciário, uma das questões apresentadas pelo PT junto ao governo do Estado de São Paulo que, infelizmente, não tivemos um êxito em debater esse assunto.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiramente para fazer um agradecimento pela citação feita por V.Exa. com referência a nossa emenda. Fico muito honrado, mas faço o aparte para dizer que essa emenda foi apresentada por este Deputado em conformidade com o desejo - ainda que não necessariamente manifesto por parte das entidades dos servidores públicos do Estado de São Paulo, mas era uma emenda que buscava, em conformidade com o sentimento dos servidores públicos, não só em discussão neste momento, mas em discussão que fazíamos ainda no passado, quando aqui se apresentou uma proposta de reforma da Previdência, ainda pelo então Governador Mário Covas. Tratava-se de uma proposta mais completa do que esta; uma proposta mesmo de reforma, embora tivéssemos também naquela oportunidade divergência quanto ao mérito. Mas ela era, nesse sentido, uma situação superior à que se observa.
Mas, além de fazer o agradecimento e esta observação, queria dizer para os colegas que estão aqui na galeria e aqueles que eventualmente nos ouvem, para fazer jus ao esforço dos demais Deputados. Vale lembrar que além da emenda deste Deputado, a que V.Exa. fez referência, praticamente todos os Deputados desta Casa fizeram emendas. Parece-me que foram 94 emendas relativas a esse projeto, que visavam, no mais das vezes, corrigir inclusive o vício de origem. O que nos animou a apresentar essa emenda, que os nossos outros colegas Deputados também aqui apresentaram como emenda, era exatamente para denunciar o fato de que o governo do Estado não enviou para esta Casa uma proposta verdadeira de reforma da Previdência, mas apenas a iniciativa de cobrar 5%. Por que propusemos, por exemplo, o fundo? Porque o Governo apenas pegava 5% e transferia para o Tesouro.
O Tesouro do Estado de São Paulo não é instituição previdenciária. Por isso, até para também reforçar o que V.Exa. dizia antes, os advogados do Sindicato dos Professores -parece-me também que dos funcionários do Sindsaúde, mas da Apeoesp, tenho certeza,porque os conheço pessoalmente - estão acompanhando o trabalho. O Departamento Jurídico da Apeoesp já tem uma decisão. Há outras razões, mas somente esta razão já justifica uma ação na Justiça, e com certeza uma manifestação favorável da Justiça. Dinheiro previdenciário não pode ser administrado pelo Tesouro; dinheiro da Previdência não pode ser administrado pelo ente empregador. O dinheiro da Previdência tem de ser administrado por uma instituição própria, que se não existe precisa ser criada. E, como o projeto não visa criar ele tem esse vício de origem, esse vício legal. E, se esta Casa não recusar o projeto, com certeza a Justiça vai se manifestar.
Mas queria também hoje fazer uma autocrítica ao meu pronunciamento de ontem, quando da realização aqui do congresso das Comissões, em que eu declarava o meu pouco ânimo em debater o assunto, porque naquele momento eu estava convencido de que apenas os 23 Deputados do PT - até porque a nossa bancada já havia tomado a decisão de votar contrário ao projeto, e porque fomos informados pelos dois Deputados do PCdoB de que também votariam contra o projeto - parecia-me, naquele momento, ainda ontem de manhã, que somente 25 Deputados desta Casa se animavam a votar contra o projeto ou marcavam claramente seu posicionamento contrário ao projeto.Pelas razões que apresentamos e por outras tantas que não tivemos oportunidade ainda de apresentar. Mas quero dizer que neste momento estou com outra opinião. Ainda que sejam quase duas horas da madrugada quero dizer que o meu ânimo em continuar debatendo é porque observo, não porque pela presunção não possamos afirmar que tenha sido por convencimento dos nossos argumentos, mas porque estamos verificando que há mais Deputados hoje se somando à Bancada do Partido dos Trabalhadores e do Partido Comunista do Brasil, para também votarem contra. Inclusive o Deputado Romeu Tuma, que neste momento preside esta sessão, de quem ouvimos, com muito prazer, a declaração de que votará contra, porque está convencido de que esse projeto é injusto com os servidores públicos. Há outros Deputados aqui que tiveram a oportunidade de fazer tal declaração, ainda que tenha sido em determinados momentos. Nesse sentido quero também, nobre Deputado Donisete Braga, dialogar com os dirigentes sindicais que acompanham esta sessão neste momento e também com aqueles que não estão presentes, mas que retornarão amanhã, para que mantenhamos o diálogo. Podemos ter com Deputados que estão dispostos - dirijo-me sobretudo neste momento aos que ainda estão na galeria - para falar da importância de continuarmos dialogando com os Deputados de outros partidos, ao invés de hostilizá-los. Porque podemos ter diferenças partidárias, como temos; dos 94 Deputados aqui somente 23 são do PT. Então, evidentemente, temos diferença partidária com os demais, porque obviamente aqueles que não estão convencidos de que deveriam estar no PT é porque têm diferença de natureza política, no mais das vezes até mesmo ideológicas, mas que se dispõem a votar contra. Neste momento penso que os nossos colegas dirigentes sindicais devem, ainda que tendo diferenças partidárias, ideológicas, diferenças filosóficas importantes, aplaudir o gesto daqueles Deputados que, superando as diferenças políticas, ideológicas, filosóficas, de concepção de vida, de visão de humanidade, de visão de organização da sociedade, se dispõem a derrotar o projeto do Governo. Obrigado pelo aparte concedido.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - É um prazer ser aparteado por Vossa Excelência. Encerrando a minha manifestação, quero agradecer a atenção do público presente, que são militantes da área da Saúde e da Educação, que aqui começam um grande movimento, porque o grande debate, o grande enfoque a ser estabelecido será no segundo semestre, quando estaremos discutindo a reforma da Previdência.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero começar o debate no tempo a que regimentalmente tenho direito, saudando os colegas Deputados que estão presentes, o Presidente que dirige esta sessão e ao público presente.
Gostaria de começar dizendo, prosseguindo no debate que fazia a partir do aparte que me foi concedido pelo colega Donisete Braga, que hoje tive oportunidade de tratar do mérito do PLC nº 9 em três momentos na Assembléia Legislativa: dois deles no congresso de Comissões e outro com o público em geral, em especial com os representantes das entidades que estiveram aqui, 15 delas fazendo uso da palavra e manifestando na audiência pública a sua posição em relação ao projeto em tela.
Gostaria, antes de prosseguir no debate do mérito, de fazer referência - porque estimulado pelo Deputado Sebastião Arcanjo que, hoje, de certa forma, convidou-me ao debate - a um assunto que é de preocupação não só dos professores, dos educadores de um modo geral (aí incluídos os funcionários) mas da sociedade como um todo. Os pais têm hoje essa preocupação também em relação a um fenômeno que assusta a educação pública no Estado de São Paulo.
O nosso colega Deputado Tiãozinho fazia referência ao projeto da progressão continuada, em andamento na rede pública no Estado de São Paulo, mas que não é um projeto isolado. Esse projeto é articulado com um projeto de ciclos que divide o ensino fundamental de oito anos em dois ciclos de quatro, que é articulado com outro projeto da Secretaria da Educação. Penso que isso não pode ser analisado isoladamente.
Todos sabem, todos aqueles que se dedicam a analisar os processos educacionais, que progressão continuada e ciclos são projetos progressistas, são concepções pedagógicas importantes, são concepções modernas e avançadas que buscam estabelecer um novo processo de avaliação da Educação, um novo processo de progressão das nossas crianças e jovens, de superação do ensino seriado, onde se progride de uma série para outra. No entanto, estabeleceu-se um novo processo de compreensão da evolução intelectual das nossas crianças e dos nossos jovens. Como esses projetos não foram bem desenvolvidos e acompanhados de outras medidas que lamentavelmente não tivemos na rede pública estadual, levaram ao sentimento quase que generalizado de que o que estava se implantando na verdade era aprovação automática e não uma progressão continuada, porque se banalizou o processo de avaliação. Ao invés de substituir um processo de avaliação inadequado, os professores foram proibidos de fazer uma avaliação adequada e eventualmente propor que um de seus alunos tivesse de repetir um determinado período da vida escolar para que no passo seguinte se superassem as dificuldades que esse aluno tivesse, para poder se adequar depois à sua turma e poder progredir na vida escolar de acordo com a idade cronológica.
Esse processo, em alguns estados, em algumas cidades do Brasil, se fez de maneira mais adequada e quero me referir, em especial, a uma experiência no Rio Grande do Sul. Ao invés de se implantar ciclo e progressão continuada por decreto, sem nenhuma discussão com os educadores e com os pais - e essa discussão é importante porque os professores precisariam ser convencidos do valor pedagógico da iniciativa, os pais precisariam superar o conceito de que o acompanhamento da vida escolar é apenas aferir qual é a nota que seu filho obteve, e o próprio aluno superar a concepção de que a aquisição do conhecimento só tem valor diante da necessidade de conquistar o conceito necessário para ser promovido no fim do ano, onde a aquisição do conhecimento deixa de ter um valor intrínseco, onde a aquisição do conhecimento perde o seu valor na sua natureza universal - no Rio Grande do Sul esse projeto foi implantado de tal forma que o ciclo não obedecia uma divisão de oito anos em dois períodos. Implantaram-se progressivamente os ciclos entre 1ª e 2ª série, por exemplo, do ensino fundamental. No ano seguinte, nas escolas que considerassem que a experiência tinha esse valor, seria feito o ciclo da 1ª para a 2ª, da 2ª para a 3ª, e depois, também espontaneamente, a escola que tivesse a percepção do valor, da 3ª para a 4ª. Nenhuma escola foi obrigada a adotar a proposta de progressão continuada e de ciclos também por decreto.
Algumas escolas, porque quiseram, realizaram a experiência. O resultado foi impressionante. No ano seguinte, as escolas cujos professores, pais e os próprios estudantes entenderam que não deveriam realizar a experiência, aderiram ao processo, até que todas as escolas da rede municipal de Porto Alegre vieram a adotar espontaneamente, mas por quê? Porque se superou na cabeça tanto dos educadores, quanto dos pais e dos estudantes, que a busca do conhecimento estava vinculada necessariamente ao conceito anterior da aprovação e de poder passar de uma série para a outra, superando o processo de seriação do ensino e implantando mesmo o ciclo de 1ª à 4ª séries.
Aqui em São Paulo é tão evidente o fracasso da implantação da medida, que todos, não só os professores, pais, alunos e a própria Secretaria da Educação, responsável pela implantação autoritária do projeto, continuam referindo-se às crianças da 1ª série, da 2ª, 3ª e 4ª série. Portanto, a seriação não está superada, e não existe o 1º ciclo e o 2º ciclo. Existe ainda, dentro de cada ciclo, o conceito de seriação. No2º ciclo, obviamente, também há a 5ª série, a 6ª, a 7ª e a 8ª série, e a conclusão do 2º ciclo. Mas o 2º ciclo também ainda é seriado nessa mesma lógica.
Voltando ao mérito do debate do PLC 9, gostaria de discutir, para além da provocação que nos fazia o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, e fazer referência também ao fato de que nesta Casa começaremos a debater nos próximos dias - aliás, já concluímos a fase de apresentação de emendas, já que a proposta que chegou também já com solicitação de tramitação em regime de urgência, pelo Governo do Estado - o PL 484/03, que é oportuno. Tenho certeza de que as entidades da área da educação já estão atentas, mas é importante que outros setores também se atenham a isso.
Chegou nesta Casa um projeto para tratar da formação continuada dos professores, um programa de formação continuada. De resto, reivindicado pela categoria dos professores há décadas, mas que tem um vício importante. Para os professores que ainda não puderam analisar é bom ficarem atentos. O projeto vai envolver muitos recursos. O projeto deve ser aplaudido porque entendo que é responsabilidade do Governo do Estado preocupar-se com a formação dos profissionais da educação, e que é importante que os professores tenham a chance, a oportunidade de voltar aos bancos escolares, às universidades, de poder cuidar de seu aprimoramento pedagógico e do conhecimento de conteúdo específico, quando for o caso. As artes, a ciência, a história, elas se processam no cotidiano. O professor não é aquele que sabe porque já aprendeu. O professor é aquele que também está em processo contínuo de aprendizagem, e precisa acompanhar a evolução científica, os fenômenos culturais, os fenômenos artísticos, a história que acontece no dia-a-dia. Desse ponto de vista, o projeto tem que ser aplaudido. Mas, atenção: como envolve muito recurso, a Secretaria da Educação, contrariando debate realizado com a própria entidade do Sindicato dos Professores, porque tem o conhecimento disso, possibilita que vá se estabelecer convênio com instituições superiores públicas, o que é bom, mas com as instituições privadas também.
Por que esse projeto tramita em regime de urgência? Porque desejaria o governo do Estado, ao iniciar sua discussão já nas próximas semanas - quem sabe após o recesso de julho já tenhamos um aproveitamento no 2º semestre - possibilitar que professores comecem a estar mais atentos a esse processo de aperfeiçoamento profissional. Ou será que há, neste caso, uma demanda proposta, porque nós sabemos - e depois quero falar de um debate de que tive oportunidade de participar aqui na TV Assembléia - pelo fato de que lamentavelmente neste país educação também virou uma mercadoria, de que a formação dos professores, a tão reclamada formação dos professores, possa também se transformar numa mercadoria, na troca de recursos públicos com a iniciativa privada, que hoje é hegemonia numérica, quanto ao número de matrículas? Cerca de 2/3 dos alunos hoje matriculados no ensino superior são de escolas particulares, onde muito se observa de esforço, no que se refere à qualidade do ensino.
Sabemos que no ensino superior existe até uma inversão da lógica, que não é verdadeira, mas é senso comum, de que a escola particular, até o ensino médio, é melhor, mas no ensino superior ela é derrotada pela iniciativa pública. As nossas universidades públicas gozam de um conceito na sociedade de serem muito melhor, especialmente as universidades públicas do Estado de São Paulo, a USP, Unicamp e Unesp. São escolas de excelência, que oferecem uma escola de ensino superior melhor que as particulares.
Parcos recursos são destinados à educação pública de 1º e 2º graus aqui no Estado de São Paulo. Esse dinheiro é um dinheiro da educação. O dinheiro que o governo do Estado vai gastar com a formação dos professores é recurso da educação pública de 1º e 2º graus. Faz parte do orçamento da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Sabemos das carências das três universidades públicas. Elas poderiam ter esses recursos, ainda que houvesse uma transferência de recursos da Secretaria da Educação para essas três universidades, pelo menos teríamos aí uma grande vantagem. Nisso reside uma grande vantagem, de que teríamos transferência do público para o público.
E, do jeito que chega esse projeto aqui na Assembléia, teremos transferência de dinheiro público para a iniciativa privada, na educação e que, insisto, não zela pela qualidade de ensino. Não tem compromisso com a qualidade de ensino. Tem compromisso com o lucro. O que, de resto, é coerente. A iniciativa privada é assim mesmo. Ela visa o lucro. Na medida em que se possibilitou o crescimento da rede particular de ensino, possibilitou-se a mercantilização da educação.
Quanto ao debate na TV Assembléia, foi realizado com um representante da Confederação Nacional, o sindicato patronal das escolas particulares. Eles buscam, neste momento, fazer uma pressão sobre o Poder Público em Brasília, visando modificar uma lei que proíbe que crianças e jovens sejam expulsos de uma escola porque os pais não tiveram mais condição de continuar pagando a mensalidade. A lei garante isso, pelo menos no decorrer daquele ano letivo. E,sabemos que temos um problema social grave no país, o desemprego, da ordem de 20% da população economicamente ativa no Estado de São Paulo, numa média entre 8 e 9% da população adulta do Brasil. Às vezes, o pai deixa de pagar a escola particular porque ficou desempregado, ou por alguma razão que tenha afetado o orçamento doméstico. Hoje, pelo menos, temos essa garantia.
Debatíamos, tivemos a oportunidade de afirmar porque a lei não deve ser mudada e porque deve ser preservada essa criança ou jovem, que está numa escola particular, cujos pais não tiveram mais condições de pagar.
Primeiro, eu dizia que o argumento central do sindicato patronal é de que eles oferecem um produto e, na medida em que o consumidor desse produto não tem mais condições, deve buscar a alternativa, que, nesse caso, seria a escola pública. Como se estivéssemos discutindo educação como qualquer produto da prateleira de um supermercado. De acordo com o raciocínio do defensor dessa tese e do representante da Confederação, do sindicato patronal, a educação deveria ser tratada como um produto da prateleira do supermercado. Quem tem dinheiro vai ao supermercado e compra o produto, quem não tem não pode ir ao supermercado comprar esse produto; quem tem dinheiro pode estacionar o carro junto à bomba e abastecer, quem não tem não faz isso, encosta o carro. Se a lógica for essa, se a educação continuar sendo tratada como mercadoria, eu diria que o dono da escola tem razão. Se não estão mais pagando pelo produto que a escola está vendendo, os pais têm de retirar essa criança da escola e transferir para uma escola pública.
O problema é se a sociedade vai continuar aceitando a lógica de que educação também é um produto a ser vendido, como ocorre inclusive com a saúde, onde mesmo servidores públicos com direito à assistência do Iamspe, onde a população brasileira, teoricamente, tem a assistência do SUS, acabam adquirindo planos de saúde da iniciativa privada, porque, ao longo de muitos anos, se sucateou o atendimento de saúde neste País. E se sucateou propositadamente.
A diminuição de oferta de vagas nas escolas públicas durante décadas não foi um erro. O sucateamento da escola pública foi planejado, o sucateamento da saúde pública neste País foi planejado, porque só poderiam prosperar os planos privados de saúde se o atendimento público fosse inadequado; só poderia prosperar a iniciativa privada na educação se faltassem vagas para nossas crianças e jovens e, o que é pior, se se trabalhasse diuturnamente com o discurso de que o que é público necessariamente não é bom, de que a iniciativa privada é melhor do que a pública no que se refere a essas áreas também da educação e da saúde.
É muito comum, na classe média sobretudo, o convencimento das pessoas de que a escola privada de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio, se tiverem rótulo de escola particular, têm o conceito de serem melhores do que a pública. O que não é verdade. A única escola - ainda que não tenha a qualidade desejada pelos educadores e pela sociedade - capaz de ser boa é a escola pública, porque é a única que é democrática, que é universal, onde os pais podem matricular seus filhos independentemente de terem capacidade de pagar uma mensalidade.
Quando aqueles que podem pagam mensalidade para seus filhos estão pagando a escola pela segunda vez, porque a população já paga impostos. Só tem sentido, na concepção do Estado moderno, a cobrança de impostos se for para o Poder Público - seja municipal, estadual ou federal - devolver essa riqueza subtraída da sociedade por meio de impostos em serviços públicos. Só tem sentido pagarmos Imposto de Renda, ICMS, IPI, só tem sentido subtrair da sociedade aproximadamente 38% que a nação produz, isto é, que o povo produz, se essa riqueza subtraída for devolvida em serviço público de boa qualidade.
Tivemos oportunidade de apresentar emendas nesse caso. Uma delas é que as instituições com que a Secretaria da Educação venha a fazer convênios para a formação dos professores sejam exclusivamente escolas públicas de terceiro grau, no caso do Estado de São Paulo, a USP, Unicamp, Unesp, assim como as instituições federais de ensino superior no nosso Estado. Não há que se transferir para universidades particulares recurso público para a formação dos professores.
Apresentamos também uma emenda que visa dar segurança a todos os professores, não apenas aos efetivos, mas também aos contratados pela Lei 500. A alegação da Secretaria é que o projeto de formação deveria ser apenas para os efetivos, porque não se tem segurança de que os ACTs continuarão sendo professores da rede. O Governo se vale de uma lei criada para contratar servidores temporários apenas para cuidar de serviços de natureza temporária em razão de situação de catástrofe, para fazer reparos de emergência em praças, em equipamentos públicos, mas não precisariam esses servidores serem incorporados ao serviço público.
O Governo usa esse instrumento para contratar professores em caráter temporário por dez, quinze, vinte e cinco, trinta anos. Temos milhares de professores nessa situação. Aliás a maioria dos professores aposentados do Estado de São Paulo foram ACTs, ou seja, contratados em caráter temporário por 30 anos, e a Secretaria acha que o projeto não tem de oferecer possibilidade a esses educadores para cuidarem do seu aperfeiçoamento, porque não se tem segurança se eles vão continuar trabalhando com as nossas crianças no ano seguinte, no ano de 2004, 2005, e assim por diante. Em vez de se resolver uma distorção na contratação, esses profissionais, que já são contratados nesse regime precário, não têm a mesma possibilidade dada aos professores efetivos.
Uma das nossas emendas também propõe que os professores que venham a participar do projeto possam se afastar da sala de aula em parte da sua jornada, até 16 horas, para se dedicarem a esse curso do qual vão participar. Por que isso é fundamental? No Brasil, os professores têm o direito de dupla jornada de trabalho. O duvidoso direito de trabalhar 40 horas em sala de aula com os alunos.
Na Europa, mesmo nos países mais pobres, um professor trabalha no máximo 40 horas com alunos em sala de aula, mas tem mais 40 da sua jornada para cuidar do seu aperfeiçoamento profissional, fazer atividades correlatas à atividade educacional longe dos alunos. Aquelas atividades próprias do exercício profissional, mas que se dão em atividades pedagógicas coletivas e, por vezes, individual.
A emenda trata de oferecer isso, porque é impossível
imaginar que um professor que dá cinco aulas de manhã, cinco aulas à tarde, quando
não tem mais cinco à noite numa escola de outra rede. Quero insistir que os
professores têm o direito constitucional de acumular. Como se foi rebaixando o
salário ao longo do tempo, o valor pago por aula dada, foi se dando aos
professores o direito de ir pegando cada vez mais aula.
É freqüente professores que dão aula na rede estadual, na
rede municipal e, ao mesmo tempo, na rede particular de ensino. São maquininhas
de dar aulas. Às vezes 60 aulas por semana para 45, 50 alunos em sala de aula,
não tendo nem capacidade de memorizar o nome e a feição dos alunos. E querem
que esses professores possam freqüentar um curso na universidade de
aperfeiçoamento profissional. É humanamente impossível. Temos até episódio de
professor que hoje não tem tempo nem para ler e, quase sempre, nem sequer são
assinantes de um jornal diário.
Gostaria de voltar ao mérito do PLC 9 para, rapidamente,
dizer que há uma coerência nos Deputados que se propõem a votar contra o
Projeto de lei, ainda que não seja pelo mérito. Mesmo os Deputados que estejam
eventualmente convencidos de que é justo que os servidores venham a pagar 13%
de contribuição previdenciária, dentro do conceito de seguridade social, mesmos
estes deveriam se somar e votar contra o PLC 9. Se não for pela razão do
mérito, para condenar a iniciativa do Governo do Estado, que não deveria ter
mandado esse projeto para essa Casa.
Temos em andamento no país um projeto de reforma do sistema
previdenciário de todos os trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores
públicos. Não tem sentido qualquer governo estadual e municipal deste país se
dispor a fazer alguma coisa antes que se conclua o debate da reforma da
Previdência em Brasília, seja qual for a opinião que tivermos quanto ao mérito
no que se refere ao debate que está acontecendo em Brasília.
Quero agradecer a atenção de todos e ao Presidente pela
tolerância. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência dá os nossos trabalhos por encerrados. Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às duas horas e três minutos.
* * *