16 DE ABRIL DE 2008
014ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: WALDIR AGNELLO e EDMIR CHEDID
RESUMO
ORDEM DO
DIA
001 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência e abre a
sessão. Anuncia a discussão e votação do PLC 10/08. Encerra a discussão do PLC
10/08. Põe em votação o PLC 10/08. salvo emendas.
002 -
CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do PLC 10/08,
pela Bancada do PSOL.
003 - EDMIR
CHEDID
Assume a Presidência.
004 -
ADRIANO DIOGO
Encaminha a votação do PLC 10/08,
pela vice-Liderança do PT.
005 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
006 -
ROBERTO FELÍCIO
Encaminha a votação do PLC 10/08,
pela Bancada do PT.
007 -
BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação do PLC 10/08,
pela Liderança do Governo.
008 - EDSON
GIRIBONI
Encaminha a votação do PLC 10/08,
pela Bancada do PV.
009 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação e declara aprovado o
PLC 10/08, salvo emendas.
010 -
CARLOS GIANNAZI
Declara o voto favorável da Bancada
do PSOL ao projeto e às emendas apresentadas.
011 -
ADRIANO DIOGO
Em nome da vice-Liderança da
Minoria, declara o voto favorável ao projeto, exceto pela criação de cargos de
livre provimento.
012 - SIMÃO
PEDRO
Parabeniza os trabalhadores do
ensino técnico pela aprovação do PLC 10/08 e afirma que o PT continuará a luta
por melhorias no ensino técnico do Estado de São Paulo.
013 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Registra as manifestações. Põe em
votação e declara aprovada a emenda apresentada pelo Congresso das Comissões de
Educação e de Finanças. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas de
014 -
ROBERTO FELÍCIO
Registra o voto favorável da
Bancada do PT às emendas dos seus integrantes, bem como às emendas do PSOL e do
Deputado Mauro Bragato.
015 -
CARLOS GIANNAZI
Registra o voto favorável às
emendas apresentadas pela Bancada do PSOL, pela Bancada do PT e pelo Deputado
Mauro Bragato.
016 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Registra as manifestações. Convoca
reunião extraordinária da Comissão de Redação a realizar-se hoje, dez minutos
após o término desta sessão, no salão nobre da Presidência, a fim de apreciar o
PLC 10/08. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a
Presidência e abre a sessão o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, proposições em Regime de Urgência:
Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 10, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps. Com 24 emendas. Parecer nº 1372, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e contrário às emendas. Parecer nº 1373, de 2008, do Congresso das Comissões de Educação e de Finanças, favorável ao projeto com emenda e contrário às emendas.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pela Liderança do PSOL, por 10 minutos.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, em nome da Bancada do PSOL, vamos votar favoravelmente esse Projeto de lei do Executivo Estadual, que cria o Plano de Carreiras dos funcionários, professores e educadores do Centro Paula Souza.
Vamos também votar favoravelmente às emendas apresentadas, que foram, em geral, elaboradas pelos professores, pelos funcionários e pelas entidades representativas dos profissionais da Educação do Centro Paula Souza.
O nosso voto, logicamente, é favorável, mas não podemos deixar de registrar que várias categorias profissionais dos serviços públicos do Estado de São Paulo precisam de planos de carreira, principalmente a Rede Estadual de Ensino.
Atualmente, o Magistério do Estado de São Paulo tem um plano de carreira que não dá mais conta de atender às necessidades de evolução dos funcionários, dos servidores da Educação. Por isso, uma das grandes bandeiras do movimento organizado dos professores da Rede Estadual é a elaboração de um novo plano de carreiras, que dê conta de atender a essas necessidades. Até porque o atual plano foi totalmente desfigurado por decisões arbitrárias e autoritárias de secretários da Educação, de governos do PSDB que acabaram com o plano e com a carreira do Magistério Estadual de São Paulo.
Nesse sentido, apelamos ao Governo Estadual para que envie a esta Casa um projeto de plano de carreiras para os professores da Rede Estadual. Do jeito que está, não dá mais. Atualmente, temos a tentativa do Governo Estadual de terceirizar o quadro de apoio. O quadro de apoio da Rede Estadual será terceirizado, a exemplo da Prefeitura de São Paulo, um retrocesso absurdo.
Essa decisão do Governo Estadual, já anunciada pela imprensa, é inconstitucional. Temos uma lei estadual, aprovada nesta Assembléia, a Lei nº 888, de 2000, que proíbe a terceirização do quadro de apoio. Mesmo assim, o Governador já anunciou que vai terceirizar, que vai abrir ainda neste ano o processo de licitação para contratar empresas privadas para administrar tanto a merenda escolar como a parte de serviços, ou seja, não vai haver mais contratações.
Sabemos o que significa a terceirização para a Rede Pública de Ensino: a queda na qualidade do serviço, a super exploração da mão-de-obra desses funcionários. Já tivemos a oportunidade de trazer para esta Casa os trabalhadores das cooperativas, também uma espécie de terceirização. Ainda hoje, na Rede Estadual, há funcionários contratados pelas cooperativas com salários inferiores ao salário mínimo nacional e ao salário mínimo estadual.
É contra isso que estamos nos colocando, contra a terceirização do quadro de apoio da Rede Estadual de Ensino. Precisamos de uma ampla reforma, mas para melhorar as condições de funcionamento das nossas escolas, uma política que venha a valorizar todos os servidores públicos da Educação e do Estado de São Paulo.
Por falar em plano, acho que esse plano tem que ser imediatamente aprovado, mas queremos também aprovar o Plano Estadual de Educação, que está praticamente parado na Assembléia Legislativa desde 2003. Só agora, recentemente, a Comissão de Educação começou a discuti-los. Inclusive, tive a oportunidade de ser o relator, mas, infelizmente, a base governista já segurou o projeto na Comissão de Educação, não deixando que ele tivesse o seu curso normal.
Esse, sim, é um verdadeiro plano de Educação, não esse plano que a Secretária de Educação apresentou que nem plano é, mas medidas paliativas que não têm nenhum efeito real na Rede Estadual de Ensino e muito menos na oferta da qualidade de Ensino.
O plano que estamos defendendo, que já está pronto, foi
construído pelas entidades representativas do Magistério, tanto na área da
Educação Básica como também na área do Ensino Superior. É o plano da sociedade
civil organizado, é o plano do fórum estadual em defesa da escola pública. Como
foi construído coletivamente, para
defender os interesses de uma escola pública gratuita, laica, estatal e de
qualidade social para todos, esse plano vai ajudar a resolver o problema da
Educação no Estado de São Paulo. É um plano que vai obrigar o poder público a
investir mais recursos na Educação. São Paulo investe abaixo da média nacional
Há um verdadeiro processo de terceirização e privatização da Rede Estadual. Quero citar uma denúncia que trouxe a este plenário no Pequeno Expediente em relação a compras de apostilas. Uma matéria recentemente publicada no jornal “O Estado de S. Paulo” diz que 150 municípios no nosso Estado estão terceirizando a parte pedagógica, a assessoria pedagógica, cursos de formação e, sobretudo, comprando apostilas de grandes assessorias educacionais do nosso país.
Ou seja, é o poder público isentando-se, tirando a sua responsabilidade com a Educação Pública, transferindo recursos públicos do orçamento da Educação para empresas privadas, ditas como assessorias pedagógicas. E a Rede Estadual de Ensino está entrando pelo mesmo caminho, comprando apostilas e cadernos da Editora Abril, da Fundação Roberto Marinho, estabelecendo convênios com essas entidades e dando a impressão de que o Estado não tem mais competência para formular política pedagógica para a Rede Estadual.
Não sei por que é preciso terceirizar e canalizar dinheiro público da Educação para empresas privadas quando já temos os parâmetros curriculares do MEC, inclusive criado pelo próprio Governo Fernando Henrique Cardoso, e a atual Secretária da Educação trabalhou oito anos no MEC na elaboração dessas políticas educacionais.
Não vejo sentido passar dinheiro público para grupos privados da educação. Penso que a Secretaria da Educação tem a obrigação de elaborar esses documentos. Temos técnicos competentes, pessoas preparadas, temos a Coordenadoria de Normas Pedagógicas do Estado, e agora vai terceirizar e injetar dinheiro público em empresas privadas da educação? Isso é um retrocesso para nós. O dinheiro público da educação precisa ser investido na escola pública. Isso é um desvio da finalidade do dinheiro da educação.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, nós, da Bancada do PSOL, não só vamos votar a favor desse projeto que cria o Plano de Carreira para os funcionários e professores do Centro Paula Souza, mas também vamos exigir - como há muito tempo estamos exigindo -, juntamente com outros parlamentares desta Casa, que o Governo do Estado apresente também um novo plano de carreira que garanta a evolução funcional, melhores condições de trabalho e estímulo a todos os profissionais da Educação do Estado de São Paulo. Obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Edmir Chedid.
* * *
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar pela vice-Liderança da Minoria.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. ADRIANO DIOGO
- PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, prestei muita atenção no que disse o Deputado Carlos Giannazi. Neste
fim de semana, a revista “Veja” que, evidentemente, não é dona de nenhuma
credibilidade, fez uma matéria sobre os 10 melhores colégios de São Paulo.
Apesar da razia dos tempos bicudos que vivemos, há duas escolas públicas entre
as escolas milionárias, com o salário de professores quase a 10 mil reais: uma
escola técnica federal e uma estadual.
Eu fui convidado, na segunda-feira, a ir à TV Cultura assistir a um debate com Zuenir Ventura, que lançou outro livro sobre o ano de 1968. Senti uma diferença enorme, Deputado Carlos Giannazi, na nossa querida e velha Cultura, a nossa TV pública. Fomos lá discutir sobre o movimento estudantil. O centro da discussão era que os tucanos e os liberais são pessoas maravilhosas, e que as pessoas que participaram do movimento de 1968, da esquerda, não têm proposta.
Nunca imaginei que a nossa TV Cultura, no Roda Viva, um programa da história do povo brasileiro, está hoje transformada, reduzindo o debate político como se fosse porta-voz de um só partido político.
A nossa assessoria preparou uma ficha do projeto sobre as Fatecs, que vamos discutir, Projeto de lei Complementar nº 10/2008, de iniciativa do Poder Executivo. Ouvi atentamente e concordo com o pronunciamento de V. Exa., um profundo conhecedor, juntamente com o nosso Líder, Deputado Roberto Felício, da importância de se aprovar esse projeto do sistema tributário dos servidores do Centro Paula Souza, Ceeteps, e da remuneração dos funcionários e de professores.
Embora esse governo aja de uma forma a particularizar, beneficia um setor e prejudica o outro, e divide os setores. Primeiro, precisamos valorizar essa experiência do Paula Souza porque um determinado tipo da privatização, principalmente no período do Sr. Paulo Renato, que fez aquele convênio com as universidades americanas e aumentou o número de vagas no ensino particular de uma forma absurda. E a sociedade tem uma mobilização geral em torno das Fatecs, do Paula Souza.
O período de
implantação dessa empreitada é de
O Governo José Serra só falta instituir um sistema de câmeras dentro das salas de aula e controlar a vida do professor e o conteúdo pedagógico. É um ranço, uma coisa reacionária e policialesca, e a secretária da Educação vem a público: foi nas páginas amarelas da “Veja” desacatar. É evidente que as Fatecs não são ligadas à Secretaria de Educação, mas à Secretaria de Ciência e Tecnologia. Diga-se de passagem, que as Fatecs estão numa penúria, e são os municípios que precisam construir as escolas. O Governo do Estado manda os funcionários e professores e não é nenhuma maravilha, mas é um avanço significativo num país que planejou a universidade.
Por falar em universidade, o senhor, reitor da Unifesp, se lembra quando o Ministério da Educação o chamou para discutir a situação dos estudantes brasileiros, que fazem Medicina em Cuba? Não vou me esquecer da sua arrogância, Sr. reitor da Unifesp. Que vergonha! Com toda aquela arrogância, dizia que tinha trabalhos na Amazônia com as tribos! Não era à toa a sua arrogância e a sua prepotência. Finalmente, o Ministério da Educação, depois do escândalo da Universidade de Brasília, vai começar a fiscalizar.
No dia desse debate sobre o movimento estudantil na TV Cultura, levaram os estudantes dirigentes da UNE para a platéia e, no intervalo, um senhor que se dizia jornalista, começou a xingar os estudantes, dizendo que as entidades estudantis brasileiras não tiveram nenhuma participação na mobilização de Brasília e de São Paulo.
E nenhum dos estudantes teve direito à resposta, sequer fazer uma pergunta. Estava a direção da Editora Abril, como debatedores, um senhor representando a Gazeta Mercantil, e os estudantes da UNE, que foram convidados, foram achincalhados dentro do estúdio, sem direito de se manifestar, como se estivessem posando para uma fotografia.
Deveríamos fazer uma análise, porque não que no tempo do Marques Mendonça, o antigo curador, não havia interferência política. Mas, a TV Cultura, em particular o Programa Roda Viva, virou um comitê político partidário, sem nenhuma independência.
Fomos achincalhados dentro do estúdio, nos intervalos, ofendidos. O nosso partido, Deputado Roberto Felício, foi uma razia, uma ofensa atrás da outra, ironias, gozações, e não sei por que nos convidaram.
Fui lá, emprestar meu nome, disseram que eu tinha participado de um movimento estudantil, fui achincalhado, e o Ziraldo que recebeu a indenização por ter sido punido, o Jaguar, que absurdo. Ziraldo se corrompeu.
Essa é a TV pública dos senhores? Essa é a TV pública? Essa é a TV educativa?
Pelo menos, com esse projeto de lei, que estou representando a minoria, os partidos que fazem oposição nesta Casa, o PT, senhores funcionários e professores das Fatecs, vamos aprovar esse projeto de lei.
Agora, sem prejuízo. E essas fundações, Fundação Faculdade de Medicina da USP, Fundação Zerbini, agora o Sr. Governador contratou a Fundação Unifesp.
Senhor reitor da Unifesp, gostaria que o senhor comparecesse à Assembléia Legislativa, na Comissão de Saúde, porque o senhor também fez uma fundação na Unifesp, para dar satisfações.
Parabéns, Ministro Fernando Haddad, por regulamentar essas fundações universitárias. Viva o movimento estudantil que não morreu. A esquerda não morreu. A renovação está nas ruas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o projeto salvo emendas.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, para encaminhar a votação do PLC nº 10, de 2008, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, por 10 minutos regimentais.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias
do plenário, funcionários.
Durante a
tramitação desse projeto, tivemos a oportunidade de discutir com os
interessados, projeto que institui o plano de carreira, empregos públicos e
remuneração dos trabalhadores do Centro Estadual de Ensino Tecnológico Paula
Souza. Tivemos a oportunidade de conversar com dirigentes do sindicato, do
Ceeteps, com inúmeras escolas do Estado de São Paulo, na capital e no interior.
Recentemente fui
convidado, em Piracicaba, na escola técnica. Nesse contato, tomamos
conhecimento da situação vivida pelos funcionários, o que nos possibilitou a
elaboração de diversas emendas.
O assunto não é
novo. Havia uma promessa de diversas direções, nos últimos dez anos, para que
se estabelecesse finalmente um plano de cargos e salários do Centro Paula Souza
Especialmente a reivindicação dos funcionários docentes e não docentes se
apresentavam como de absoluta urgência, de absoluta necessidade, dado o grau de
defasagem salarial que os membros daquela categoria, os trabalhadores do Paula
Souza vinham apresentando.
Deputado Carlos Giannazi,
quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento, da mesma forma o Deputado Adriano
Diogo, pela sua excelente exposição em nome da Minoria na Casa. Desde que a
administração das escolas técnicas foram transferidas da Secretaria da Educação
para a Secretaria de Ciência e Tecnologia, motivou-se os funcionários no
sentido de que eles teriam condições melhores do que os seus próprios colegas
de ensino fundamental e de ensino médio, criou-se a ilusão de que eles poderiam
ter melhores condições de trabalho. Ali já teve início um processo de defasagem
salarial bastante grande.
A situação dos
trabalhadores foi se complicando no dia-a-dia. Chegamos a patamares mesmo nos
últimos anos, com relativo controle da inflação de 4%, 5% ao ano, patamar
baixo, mas dado o acúmulo de perdas salariais, os funcionários daquela
instituição chegaram, pelos cálculos do sindicato do Ceeteps, a 50,29%. Os
funcionários, após um período de 10 anos, estão recebendo um salário
equivalente a 50% do seu valor inicial. O poder aquisitivo dos professores e
dos funcionários caiu pela metade, a capacidade de compra do salário desses
trabalhadores reduziu-se pela metade.
Também pelo fato
de que o Governo, com esse projeto, queria algo que não é do interesse dos
trabalhadores, que é retirá-los da situação de servidores públicos, a
partir da sua lógica, retirar algumas conquistas dos servidores públicos do
Estado de São Paulo, em especial dos servidores públicos que, depois de vinte
anos de atividade profissional, têm direito a um complemento no seu salário, um
adicional da ordem de uma sexta-parte. Para melhor compreensão, o equivalente a
16%.
Você pega uma
sexta-parte do que ganha, acrescenta isso ao salário, é como se o salário de R$
100 passasse a R$ 116.
Um servidor da
administração direta, hoje, vai continuar tendo essa sexta-parte, mas um
trabalhador na instituição do Centro de Ensino Tecnológico do Centro Paula
Souza não vai ter mais. É uma perda que se acumula, uma perda histórica que é a
não concessão de reajuste de acordo com a inflação.
Há um terceiro
ponto que é o fato de que o funcionalismo público, de um modo geral, tem um
pleito, e vem sendo adiado desde a Constituição de 88, vinha brigando e
continua brigando para que sejam reconhecidos, finalmente, certos direitos
enquanto categoria, previstos na Constituição: o direito de se organizar no seu
Sindicato e o direito do estabelecimento de uma revisão anual de seu salário,
que é conhecido popularmente como data-base.
Apresentamos
emendas para retroagir, há uma perspectiva. Nesse caso, não apresentamos
emendas, mas a discussão de podermos eventualmente fazer emenda de plenário ou
da própria comissão, para que pudéssemos antecipar e atender a essa
reivindicação dos trabalhadores.
Tivemos emendas
apresentadas pelo Deputado Simão Pedro em nome do conjunto da Bancada dos
Trabalhadores, portanto, também assinadas pelos Deputados Adriano Diogo, José
Cândido, Vicente Cândido, Mário Reali, Enio Tatto, Rui Falcão, Ana Perugini,
Maria Lúcia Prandi, todos os deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores,
atendendo a uma reivindicação dos trabalhadores da instituição. Tivemos,
coletivamente, emendas do Deputado Raul Marcelo, do PSOL, juntamente com o
Deputado Carlos Giannazi. Tivemos ainda, individualmente, emendas da Deputada
Ana Perugini, do Deputado Mauro Bragato, Deputado da base do próprio governo,
também prevendo algumas das coisas especiais.
Tive a
oportunidade também de apresentar emendas. Já falei de parte delas. Quero
acrescentar o fato de que nós também, por solicitação dos trabalhadores,
reivindicamos o reenquadramento tanto no caso dos docentes, como no caso dos
funcionários, em especial no esforço de corrigir exatamente os percentuais, a
que me referia, das perdas salariais dos funcionários e dos docentes.
Trabalhadores
todos, a que estou me referindo, a ordem é de 50,29%, e aí o plano restabelece
parte dessas perdas, oscilando os reajustes entre 27 a45 por cento. Mas, no
caso dos funcionários, a queixa ainda é maior e também justificou uma emenda
para que se repusesse, porque no plano original do governo os reajustes não
passam de 20 por cento.
Sobre essas
emendas, quero aqui reconhecer, tivemos oportunidade e fizemos um esforço de
conversação em especial com o líder do governo. Infelizmente, chegamos apenas
a uma conclusão, a uma única possibilidade, que foi a antecipação: ao
invés de 1º de maio, a antecipação da vigência do projeto de lei para o dia 1º
de abril.
Eu queria, com a
licença dos trabalhadores do Paula Souza, chamar a atenção para um problema de
ordem geral porque não é um problema apenas dos trabalhadores do Paula Souza,
não é problema dos professores e dos funcionários, mas problema da sociedade
como um todo.
É bom que a nossa
população saiba como esse governo está lidando com o problema das relações do
Estado, da esfera pública, da prestação de serviço público. Está criando
cargos, como V. Exa. sabe, e já criou aqui em projetos anteriores. Em
detrimento dos funcionários de carreira, o governo tem recorrentemente criado
cargos
Este projeto aqui
chamou a atenção pelo fato de que são 2.010 cargos - mais de 900 novos cargos -
e que não são de preenchimento exclusivo dos funcionários de carreira. Se esses
cargos são para melhor funcionamento da instituição, do que não estamos
convencidos. Por que não oferecer aos próprios funcionários de carreira a
possibilidade de preenchimento desses cargos? Então, o governo está criando
cargos cuja justificativa não fica clara. Não é razoável, não é convincente da
necessidade disso. Não está provado, sobretudo, para os funcionários. Não sou
eu quem está dizendo, mas os que são daquela instituição que não se sentem
convencidos da necessidade, e os que estão convencidos gostariam que fossem os
funcionários de carreira.
Não é razoável que
um funcionário de carreira ganhe 900 reais, e um funcionário que não é de
carreira, mas só porque é nomeado, porque é de confiança, ganhe 1.200 reais.
Tem diferença às vezes da ordem de 30 por cento. Isso não é bom para a
instituição porque desanima os que são de carreira, não é bom para o ensino
técnico e tecnológico do Estado de São Paulo, porque, se esses funcionários se
animam menos, é evidente que isso tem reflexo na qualidade do ensino, não é bom
para a população do Estado de São Paulo, e não é bom para o desenvolvimento
econômico, social e cultural.
Sabemos que a
educação é um instrumento excelente para desenvolvimento. Enquanto melhora a
educação, mais fácil é conquistar esses novos patamares.
Sr. Presidente,
era o que tinha a dizer em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores no
encaminhamento de votação deste projeto.
Agradeço a sua
tolerância, pois V. Exa. me deu mais de um minuto de tolerância.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a
votação em nome do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz, por 10 minutos regimentais, para encaminhar a votação em nome da liderança do governo.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores funcionários, telespectadores da TV Assembléia, tenho uma satisfação muito grande, um verdadeiro orgulho de poder encaminhar favoravelmente a este projeto, até porque ele não é perfeito, sem dúvida. Ele não contempla a solução de todos os problemas, mas é um passo gigantesco do Governo do Estado de São Paulo em favor do ensino profissionalizante do nosso Estado.
A primeira coisa que eu devo
dizer é sobre o meu reconhecimento, a minha satisfação como paulista de termos
aqui
O Governador José Serra vem dando um impulso muito grande ao ensino profissionalizante. Aliás, nem podia ser diferente porque o que assisto hoje, eu, particularmente, lá no meu interior, é o sacrifício imenso de estudantes para cursarem uma faculdade e que, depois, não sabem o que fazer com o diploma. Eles não conseguem uma colocação no mercado de trabalho, enquanto hoje neste Brasil, que, graças a Deus, está progredindo, está se desenvolvendo, vemos inúmeras indústrias e instituições precisando de empregados e não conseguindo por não terem nos empregados disponíveis no mercado de trabalho a qualificação necessária.
O ensino profissionalizante, o ensino técnico hoje é a prioridade máxima, a meu ver, na área da Educação. O Governador Serra em boa hora está ampliando o número de Fatecs, está ampliando o número de ETEs, tudo isso num plano elaborado pelo Centro Paula Souza que tem à sua frente a Prof. Laura Laganá, que é uma autoridade reconhecida, uma pessoa especializada, alguém familiarizada com o ensino a que se dedica há muito tempo, e o nosso vice-Governador e Secretário de Desenvolvimento Alberto Goldman.
Gostaria de dizer que este projeto veio nessa linha de valorização porque não adianta falar em valorização simplesmente criando novas escolas, reformando escolas e ampliando salas de aula e o número de vagas. É verdade que o Governo Serra está quase duplicando o número de alunos do ensino profissionalizante: de 100 para 170 mil alunos.
Mas o que precisamos é o que está sendo feito aqui. Ou seja, instituir o plano de carreira, de empregos públicos e sistema retribuitória dos docentes, auxiliares de magistério e técnicos administrativos do Centro Paula Souza, criar o quadro de pessoal do Centro Paula Souza.
O Centro Paula Souza
existe desde 1970 e pouco, e só agora, em 2008, está sendo criado um quadro de
pessoal que institui classes docentes, estabelece regras em ingresso nas
carreiras, jornadas de trabalho, escalas
de salário, vantagens pecuniárias, substituições, gratificações, regras
Aumento substancial na remuneração dos servidores, especialmente dos professores, incorporação de gratificação, remuneração por desempenho e o que é fundamental: a criação de 18.950 cargos públicos para docentes e auxiliares de Magistério e 5462 cargos para técnicos administrativos por concurso, por exame seletivo.
Portanto, nós só podemos enaltecer e parabenizar o Governador José Serra e sua equipe. Lógico que um projeto como este não é elaborado do dia para a noite. São horas e horas de estudos, de debate para aprimoramento. É o equacionamento do sonho com a possibilidade real de se fazer algo concreto.
Quero anunciar que num entendimento havido com as bancadas da base aliada e com o PT e PSOL combinamos alterar o projeto num dispositivo: ele entrará em vigor já no dia 1º de abril de 2008 e não no primeiro dia do mês subseqüente, como estava previsto.
Sr. Presidente, Deputado Waldir Agnello, V. Exa. que tão bem tem conduzido esta Casa na ausência do Presidente efetivo, aliás, como sempre o fez todas as vezes em que o substituiu de forma brilhante, vai poder colocar no seu currículo além dos 12 projetos de deputados aprovados hoje numa demonstração eloqüente de quanto esta Casa é democrática no diálogo entre os 94 deputados de todos os partidos, também a aprovação sob sua Presidência, enquanto esteve à frente deste Poder, deste projeto, projeto tido como dos mais importantes já aprovados por esta Casa.
Parabenizo V. Exa., Sr. Presidente, e todas as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiveram aqui ontem e hoje mostrando que têm consciência das suas responsabilidades e que estão ajudando de fato o Governador José Serra, que tem tido desta Casa o acolhimento dos seus pleitos, as autorizações de que necessita para enfrentar e resolver os grandes problemas que São Paulo apresenta.
Lógico que gostaríamos que todos os problemas fossem resolvidos, mas temos consciência de que isso é impossível. O importante é caminhar e caminhar firmemente, enfrentando as adversidades, enfrentando os obstáculos com fé, com esperança, com perseverança e, sobretudo, com disposição para o diálogo.
Apesar de todas as colocações que são feitas em sentido contrário, temos consciência de que no limite da possibilidade temos dialogado, temos negociado, temos praticado a democracia. Temos aperfeiçoado projetos e temos cumprido o papel nobre e insubstituível desta Casa na democracia brasileira.
Parabéns a todos. Parabéns, Governador José Serra. Parabéns, servidores do Centro Paula Souza que homenageio na pessoa da Professora Laura Laganá.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Continua em votação.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PV.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni para encaminhar a votação pelo PV.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, funcionários da Casa, público presente nas nossas galerias, recordo-me de uma discussão nesta Casa sobre o funcionalismo público do Estado. Eu me lembro que manifestei nos microfones de aparte a minha expectativa em relação ao Governo Serra de valorizar o funcionário público do Estado. Lembrava naquela ocasião que o governador mais querido pelo funcionário público foi o Governador Franco Montoro. Realmente o seu governo valorizou e muito o funcionário público do Estado. Lembrava também que o seu Secretário de Planejamento, seu articulador político na área econômica, que ditou a estratégia do seu governo, era José Serra, hoje Governador do Estado de São Paulo. Lembro que deixei registrada a minha expectativa de que o Governador José Serra poderia trazer para o seu Governo a mesma visão, a mesma prioridade, a mesma atenção em relação ao funcionário do Estado que teve o Governo Montoro, do qual foi um dos principais mentores do sucesso daquela administração. E alguns projetos do Governo Serra no sentido de valorizar o funcionário público começam a chegar nesta Casa.
Fui funcionário público do Estado também no Governo Montoro - fui funcionário público durante mais de 20 anos - tenho um relacionamento muito próximo com o funcionalismo nas diversas Secretarias. Sou bastante cobrado nos meus contatos com relação ao funcionário público, sejam os da ativa, sejam os inativos. Hoje inclusive me manifestei no Grande Expediente solicitando ao Governador José Serra uma atenção especial à situação dos funcionários do DER. Os funcionários do DER hoje se encontram numa situação eu diria vergonhosa para um estado da importância do Estado de São Paulo. Alguns funcionários inativos do DER quase não têm o que comer. Eu, particularmente, conheço alguns. O Secretário Sidney Beraldo tem o compromisso de apresentar um projeto que valorize o funcionário do DER - ativos e inativos - e o projeto que discutimos agora vem nessa linha, na linha da valorização dos funcionários do Centro Paula Souza.
Eu convivo com os funcionários das escolas técnicas, das Faculdades de Tecnologia na minha região e posso dizer que realmente é um orgulho para o Estado de São Paulo o nível de educação que se dá tanto nas escolas técnicas, quanto nas Faculdades de Tecnologia do Estado de São Paulo. Os alunos das Fatecs praticamente saem empregados. Há uma demanda muito grande das empresas, do mercado de trabalho, em absorver a mão-de-obra dos alunos originários da Fatec pelo alto nível de formação, pela competência, pela qualidade das Faculdades de Tecnologia mantidas pelo Governo do Estado São Paulo. Da mesma forma as escolas técnicas têm papel fundamental na qualificação da mão-de-obra atendendo boa parte dos municípios. Vejam o programa das salas avançadas em parceria com as prefeituras.
A Fundação Paula Souza tem feito um trabalho arrojado no sentido de ampliar - é uma das prioridades do Governo Serra - o número de alunos matriculados nas escolas técnicas aumentando a quantidade de novos cursos técnicos, implantando novas Faculdades de Tecnologia. Na minha região, recentemente, tivemos a inauguração de uma Fatec no município de Capão Bonito, primeiro curso. No segundo semestre o município de Tatuí implanta o terceiro curso da Faculdade de Tecnologia. Itapetininga começa em agosto o segundo curso da Fatec, já há uma negociação para implantação de mais cursos no município de Itapetininga, enfim. Nós sentimos a forte presença do Estado no sentido de qualificar os nossos jovens para sua inserção no mercado de trabalho. Logicamente é fundamental que professores, técnicos e funcionários sejam altamente valorizados. Há muito tempo eles vinham solicitando uma ação nesse sentido pelo governo do estado.
Então eu não poderia deixar de manifestar, em nome dos deputados do PV, o nosso contentamento, a nossa satisfação com esse projeto. Vamos votar cientes de que estamos reconhecendo o trabalho dos funcionários das Escolas Técnicas, das Fatecs do Estado de São Paulo.
Queria cumprimentar o governador José Serra, a professora Laura Laganá, o vice-governador, pessoas que com o Secretário Sidney Beraldo montaram esse projeto que hoje, tenho certeza, será aprovado por praticamente todos os partidos que compõem esta Assembléia. Esperamos que outros projetos que valorizem o funcionário público deste estado cheguem rapidamente aqui, o que não é nenhum favor para o funcionalismo mas um reconhecimento pelo longo período de ajuste que o Estado teve que fazer. Desde o início do primeiro mandato do ex-governador Mário Covas havia necessidade de se fazer um ajuste, adequar o Estado de São Paulo às novas leis, principalmente à de Responsabilidade Social. O funcionalismo público pagou uma conta alta nos últimos anos mas pela importância do Estado de São Paulo, pelo nível de governo que o governador José Serra começa a implementar neste estado tenho certeza de que o funcionário será devidamente valorizado pela contribuição que tem dado ao estado, e com certeza continuarão colaborando com os principais projetos para que o Estado de São Paulo possa realmente dar uma condição melhor de vida a todos os paulistas.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, registro o voto favorável da Bancada do PSOL, voto crítico, porque temos algumas divergências sérias; voto favorável ao projeto e às emendas apresentadas.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrado.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, pela vice-Liderança da Minoria nós, do PT, votamos favoravelmente ao projeto com fortes restrições à criação de 2.100 cargos de livre provimento, sem concurso. Restrições a esse magnífico trem da alegria.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, recentemente lançamos aqui na Assembléia uma Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Técnico, das Fatecs e tivemos uma audiência pública com grande comparecimento de trabalhadores, de estudantes. Esse projeto vai ao encontro de uma reivindicação da categoria que é a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras e o líder do PT já manifestou a posição do partido favorável ao projeto. Com as emendas apresentadas buscamos aperfeiçoar o projeto mas quero registrar que um dos temas que a Frente Parlamentar levantou naquela ocasião era o apoio aos trabalhadores do setor. Então, quero parabenizar os trabalhadores por isso e vamos continuar lutando para melhorar o ensino técnico do Estado de São Paulo, tentar alocar mais recursos nos debates do Orçamento.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de V. Excelência.
Em votação a emenda apresentada pelo Congresso das Comissões de Educação e de Finanças. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Em votação, englobadamente, as emendas de
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, registro o voto favorável da Bancada do PT às emendas dos seus integrantes, em especial às assinadas pelo então líder Simão Pedro. Registro voto favorável às emendas dos nossos colegas do PSOL e também do Deputado Mauro Bragato, que integra a base do governo mas fez emenda referente à 6ª parte. Que seja de conhecimento público o caráter crítico do nosso voto favorável com as fortes restrições que já mencionamos em nosso pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência acolhe a manifestação de V. Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, também queremos registrar voto favorável às emendas apresentadas pela Bancada do PSOL, pela Bancada do PT e pelo Deputado Mauro Bragato.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrado.
Esta Presidência faz a seguinte convocação: Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do artigo 18, inciso III, letra “de”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão, no salão nobre da Presidência, a fim de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 10, de 2008.
Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência dá por encerrados os trabalhos.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 20 horas e sete minutos.
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