21 DE MARÇO DE 2012
014ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Abre a sessão. Coloca em votação e declara sem debate aprovados os PRs
33/11 e 02/12. Encerra a discussão do PL 178/07. Coloca em votação e declara
aprovado requerimento de método de votação ao PL 178/07. Coloca em votação e
declara aprovado o PL 178/07, salvo parte destacada, sendo rejeitado o veto.
Coloca em votação e declara rejeitadas as expressões "e particulares"
e "dos municípios paulistas", constante da nova redação do artigo 1º,
sendo mantido o veto. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL
894/11.
002 - ISAC REIS
Agradece a aprovação de projeto, de sua autoria, que facilita a compra de
veículos populares para idosos.
003 - CARLOS GIANNAZI
Cumprimenta os Deputados da Casa por auxiliarem na derrubada de veto a
projeto, de sua autoria, que assegura o pagamento de 50% do valor do ingresso
em casas de diversões, praças desportivas e similares. Discorre acerca de problemas
relativos à Carteira dos Advogados do Ipesp.
004 - Presidente BARROS MUNHOZ
Reitera resposta à Questão de Ordem, levantada pelo Deputado Roque
Barbieri na 6ª sessão extraordinária. Ratifica que o membro substitutivo de
comissão pode pedir vista de processo, ainda que o efetivo já o tenha feito.
Acrescenta que o mesmo não cabe ao substitutivo eventual, fato que poderia
levar o projeto à tramitação interminável.
005 - MARCO AURÉLIO
Parabeniza o Presidente Barros Munhoz por sua decisão quanto à Questão de
Ordem. Destaca a aprovação de projeto, de autoria do Deputado Isac Reis, que
trata da compra de veículos novos por aposentados.
006 - ADRIANO DIOGO
Agradece aos demais parlamentares pela aprovação de projeto que cria o
"Prêmio Beth Lobo de Direitos Humanos das Mulheres". Faz histórico da
homenageada.
007 - Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência
e abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições
em Regime de Urgência:
Item 1 - Discussão e
votação - Projeto de resolução nº 33, de 2011, de autoria do deputado Enio Tatto. Oficializa o Seminário "Esporte, Atividade
Física e Saúde", realizado pela Comissão de Assuntos Desportivos.
Pareceres nºs 398, 399 e 400, de 2012,
respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação, da Mesa e da Comissão de
Finanças, favoráveis. Em discussão.
Não havendo oradores inscritos, está encerrada a
discussão.
2
- Discussão e votação - Projeto de resolução nº 02, de 2012, de autoria dos
deputados Adriano Diogo e Leci Brandão. Cria o
"Prêmio Beth Lobo de Direitos Humanos das Mulheres". Pareceres nº 401
e 402, de 2012, respectivamente, do Congresso das Comissões de Justiça e
Redação e de Finanças e da Mesa, favoráveis.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Item 3
- Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 178, de 2007, (Autógrafo nº
27688), vetado totalmente, de autoria do Deputado Carlos Giannazi.
Altera artigos da Lei 10858, de 2001, assegurando aos
professores o pagamento de 50% do valor do ingresso em casas de diversões,
praças desportivas e similares. Parecer nº 3040, de 2008, de relator especial
pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
“Requeiro, nos termos
regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 178, de 2007, se proceda na
seguinte conformidade:
1 - Projeto de lei nº
178, de 2007, salvo parte destacada.
2 - Destacadamente as
expressões ‘e particulares’ e ‘dos municípios paulistas’, constantes da nova
redação proposta no Art. 1º.
Em votação o
requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Projeto de
lei nº 178, de 2007, salvo as partes destacadas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas
que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o
projeto e rejeitado o veto.
Item 2 - Destacadamente
as expressões ‘e particulares’ e ‘dos municípios paulistas’, constantes da nova
redação proposta no Art. 1º.
O
SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB - Sr.
Presidente, gostaria de encaminhar declaração de voto da Liderança do Governo
ao PL 178/07.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está
registrada a solicitação de Vossa Excelência.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, passo a ler declaração de voto da Liderança do Governo ao PL
178/07.
“Senhor
Presidente,
Na
qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto
contrário ao Projeto de lei n° 178, de
2007, de autoria do deputado Carlos Gianazzi,
que estende o direito ao pagamento de
meia-entrada em casas de diversões, praças desportivas e similares aos professores das redes municipal e particular de ensino.
Objeto
de veto total por parte do Senhor Chefe do poder Executivo e, em que pesem as
razões justificadas pelo autor da propositura acima mencionada, vejo-me
compelido em registrar meu voto contrário a tal iniciativa, e por conseqüência
à derrubada do veto aposto, tendo em vista que a medida consubstanciada na
matéria, colide com o princípio democrático de valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, modelo de organização econômica adotado pelo ordenamento
constitucional consagra, inclusive no que concerne ao estabelecimento dos
preços dos bens e serviços produzidos.
Nessa perspectiva a ingerência do Poder Público na
fixação de preços privados – estabelecidos, como regra geral, segundo as condições
resultantes do mercado – configura modalidade de intervenção estatal no domínio
econômico, constituindo, em conseqüência, restrição ao princípio geral da livre
iniciativa.
Cabe
salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos líderes
partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de
nossos trabalhos.
Sala
das Sessões, em 21/03/12
Deputado Samuel Moreira - Líder
do Governo”
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Item
4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 894, de 2011, de autoria do
Deputado Isac Reis. Autoriza o Poder Executivo a
conceder isenção do ICMS para a compra de veículo automotor do tipo popular
para aposentados e pensionistas que percebam de
Em votação o projeto. Os Srs. Deputados e as Sras.
Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O
SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB - Sr.
Presidente, gostaria de encaminhar declaração de voto da Liderança do Governo
ao PL 894/11.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está
registrada a solicitação de Vossa Excelência.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, passo a ler declaração de voto da Liderança do Governo ao PL
894/11.
“Senhor
Presidente,
Na
qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto
contrário ao Projeto de lei n° 894, de
2011, de autoria do deputado Isaac Reis, que dispõe sobre a
obrigatoriedade do Poder Executivo a conceder isenção do ICMS para a compra de
veículos automotor do tipo para aposentados e pensionistas que percebem de 01 a
05 salários mínimos.
Em
que pesem as razões justificadas pelo autor da propositura acima mencionada,
vejo-me compelido em registrar meu voto contrário a tal iniciativa, posto que a medida consubstanciada na matéria, nos termos em que estão
formuladas, invocam providências de caráter eminentemente administrativo,
apresentando vícios de natureza constitucional e de mérito, violando
dispositivo constitucional vigente.
Destaque-se
que o Supremo tribunal Federal tem decidido que a sanção do projeto de lei não convalida
o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de
iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante
sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não
tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência
da Súmula 5/STF.
(ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em
3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007.)
Cabe
salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos líderes
partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de
nossos trabalhos.
Sala
das Sessões, em 21/03/12
Deputado Samuel Moreira - Líder
do Governo”
O
SR. ISAC REIS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, gostaria de agradecer aos nobres pares desta Casa pela aprovação
dessa propositura. O Legislativo faz a sua parte e tenta criar os mecanismos
para que possamos dar aquilo que ao longo do tempo os aposentados vêm perdendo,
acesso ao bem de consumo. Essa questão, para nós, é de fundamental importância.
Evidentemente que o Executivo vai analisar. Temos que ter a nossa consciência.
Fizemos a nossa parte e estamos tentando minimamente ajudar os aposentados que
ao longo do tempo vêm, infelizmente, tendo seus direitos cerceados.
Então quero agradecer de coração esta Casa, que
estamos atentos a todas as questões sociais que envolvem este Estado. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, primeiramente gostaria de agradecer aos 93 deputados e deputadas
pela aprovação do nosso projeto, que na verdade é uma derrubada de veto. Essa
ação da Assembleia, hoje, vai beneficiar milhares de
professores das redes municipais do nosso Estado em relação ao acesso à
cultura, principalmente a espetáculos teatrais e, sobretudo, na área do cinema.
Gostaria de fazer um agradecimento especial ao
Deputado Campos Machado, que tanto colaborou para a aprovação deste projeto com
o Deputado Samuel Moreira, com V. Exa., Presidente Barros Munhoz, com todos os colegas da
oposição, e dividir essa homenagem que estamos fazendo aos professores com os
93 deputados.
E quero, ao mesmo tempo, registrar aqui a presença
dos advogados e advogadas do Ipesp, da associação que
defendeu tanto e continua defendendo aqui os advogados. Essa associação já
entrou com os embargos declaratórios para estender os direitos já conquistados
pelos advogados aposentados a todos os que estão pagando e contribuindo com a
sua Carteira. A luta continua em defesa da Carteira dos Advogados do Ipesp. Muito obrigado. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência quer ler o seguinte comunicado:
Tomando conhecimento das dúvidas surgidas no âmbito
das Comissões quanto à orientação firmada na 6ª Sessão Extraordinária de 6 de março de 2012, em resposta à Questão de Ordem formulada
pelo Deputado Roque Barbiere sobre a interpretação do § 3º do Art. 57, da XIV
Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência reitera que apenas o membro
substituto poderá ter vista deferida, quando solicitada, (Palmas.) ainda que já
concedida a membro efetivo da comissão.
Aliás, tal interpretação deriva do próprio
questionamento sobre o disposto no Caput do Art. 43 do Regimento Interno, que
contempla apenas a figura de membro substituto de comissão. Portanto, em
qualquer hipótese, tendo em vista a figura de membros efetivo e substituto, o
máximo de vista permitido para uma dada proposição será de apenas e tão somente
duas. Já o substituto eventual, contemplado no §1º do mesmo artigo, não poderá
obter vista. (Palmas.)
Tais esclarecimentos se impõem para evitar
interpretações que extrapolem o limite da razoabilidade nas solicitações de
vista, com o fim de impedir que uma determinada proposição tenha a sua
apreciação protelada indefinidamente.
O
SR. MARCO AURÉLIO - PT - Sr.
Presidente, em primeiro lugar gostaria de parabenizar V. Exa.
por esta decisão, essa interpretação que é correta,
justa, razoável. Precisávamos dessa manifestação para que as comissões possam
voltar a funcionar de maneira mais democrática, corretamente e com fluidez.
Mas o que eu queria era cumprimentar, Sr. Presidente, o Deputado Isac
Reis pelo seu projeto, e evidentemente agradecer a todos os demais deputados
pela aprovação, porque o projeto, Deputado Isac,
apesar de V. Exa. falar
sobre o alcance social para que eles possam adquirir o seu veículo, há um
detalhe aqui: ele fala do veículo novo, até porque com o aumento do salário
mínimo até acredito que muita gente que ganha até cinco salários mínimos deva
ter algum carrinho que não seja novo. E agora vai poder ter acesso a um veículo
novo, o que dará mais segurança, mais conforto e melhoria do trânsito. Há outro
alcance além da questão de permitir que o aposentado e pensionista tenha o seu
veículo. Que fique claro: é um veículo novo. Então isso também vai beneficiar a
família e todos nós. Deputado Isac Reis, parabéns!
Obrigado a todos.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr.
Presidente, quero agradecê-lo na condição de Presidente, aos assessores,
principalmente ao Rodrigo, assessor da Presidência, o pessoal da nossa
assessoria, da bancada, meu irmão Candinho e a todos os deputados. Aprovamos
hoje o Prêmio Beth Souza Lobo de Direitos Humanos das Mulheres. Beth Souza
Lobo, esposa de Marco Aurélio Garcia, foi a mulher que
trouxe a teoria do feminismo e das trabalhadoras para o PT. Ela teve seu carro fechado
numa viagem que fazia pelo interior da Paraíba com a Maria da Penha, e faleceu.
Estavam indo visitar Elizabeth Gonçalves, mulher de
João Pedro Teixeira, do filme “Cabra marcado para morrer”, uma pessoa
importantíssima, uma data importantíssima. Obrigado, Assembleia;
obrigado, Srs. Deputados, Sras. Deputadas; obrigado, Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de
encerrá-la, relembra V. Exas. da
Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.
Está
encerrada a sessão.
*
* *
-
Encerra-se a sessão às 20 horas e 58 minutos.
*
* *