04
DE JUNHO DE 2013
014ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: SAMUEL MOREIRA
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Abre a sessão. Encerra a discussão, coloca
em votação e declara aprovado o PL 552/12. Coloca em discussão o PL 259/13.
002 - JOSÉ ZICO PRADO
Discute o PL 259/13.
003 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Encerra a discussão do PL 259/13. Coloca em
votação requerimento, do Deputado Barros
Munhoz, de método de votação.
004 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação do requerimento de método
de votação ao PL 259/13, como líder do PT.
005 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e declara aprovado o
requerimento de método de votação ao PL 259/13. Coloca em votação e declara
aprovado o PL 259/13, salvo emendas e subemenda. Coloca em votação conjunta e
declara aprovadas as emendas nºs 03 e 09.
006 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Declara voto favorável à ambas as emendas.
007 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Registra a manifestação. Coloca em votação
e declara aprovada a subemenda a emenda nº 10, restando esta prejudicada.
Coloca em votação conjunta e declara rejeitadas as demais emendas.
008 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Declara voto favorável às emendas nºs 01 e
03 a 10, em nome do PT.
009 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Registra a manifestação. Encerra a
discussão do PL 1247/07. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do
Deputado Luiz Cláudio Marcolino, de método de votação ao PL 1247/07. Coloca em
votação e declara aprovado o PL 1247/07, salvo emendas. Coloca em votação
conjunta e declara rejeitadas as emendas nºs 01 a 07. Encerra a discussão do PL
473/08. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação
ao PL 473/08. Coloca em votação e declara aprovado o PL 473/08, salvo emenda da
Comissão de Finanças e Orçamento. Coloca em votação e declara rejeitada a
emenda da Comissão de Finanças e Orçamento. Encerra a discussão, coloca em
votação e declara aprovado o PL 79/10, salvo emendas; restando prejudicado a
matéria anexa, o PL 277/09. Coloca em votação e declara aprovada a emenda de
relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Encerra a
discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, os PLs 581/11
e 885/11. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL
1080/11; restando prejudicado o PL anexo, de nº
56/12. Externa sentimentos de pesar à família do Deputado Celso Giglio,
pelo falecimento de sua esposa, a Sra. Glória Giglio e deseja pronto
restabelecimento ao Deputado. Encerra a sessão.
* * *
- Abre
a sessão o Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE – SAMUEL MOREIRA -
PSDB - Havendo número legal, declaro
aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento
Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário,
está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados,
Proposições em Regime de Urgência.
Item 1 -
Discussão e votação - Projeto de lei nº 552, de 2012,
de autoria do deputado Beto Trícoli. Altera a Lei nº
5.280, de 1986, que declara área de proteção ambiental a região que circunda a
represa hidrelétrica do Bairro da Usina,
Item 2 -
Discussão e votação - Projeto de lei nº 259, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a instituição de medidas de
estímulo à regularização ou liquidação de dívidas oriundas de operações de
crédito rural, contratadas através do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista
- Banco do Agronegócio Familiar - Feap/Banagro, e de multas administrativas impostas por
autoridades ambientais do Estado. Com 11 emendas. Parecer nº 688, de 2013, do
Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Atividades Econômicas e de
Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 3 e
9 e à emenda de nº 10 com subemenda, e contrário às demais.
Em discussão.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr.
Presidente, peço a palavra para discutir em nome da bancada do Partido dos
Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - Para
discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado, pelo tempo
regimental.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sindicalistas que estão na luta
por melhores condições de salário, trabalhadores da Saúde, gostaria de
aproveitar a oportunidade para dizer, em primeiro lugar, que o ex-governador
José Serra e o atual governador, Geraldo Alckmin, demoraram seis anos para
encaminhar este projeto à Assembleia Legislativa.
É uma
reivindicação dos pequenos e médios produtores rurais para que pudessem
continuar com suas atividades na agricultura. O governador fez referência ao projeto
de lei aprovado no Congresso Nacional, de origem do então presidente Lula, que
beneficiou milhares de trabalhadores rurais no País todo.
Debatemos isso
intensamente no Feap, fizemos discussões prolongadas
sobre a importância que esse projeto de lei tem para agricultura de São Paulo,
beneficiando muitos agricultores que estão inadimplentes com o Estado. A nossa conta é em torno de 4.300
agricultores.
Nós já votamos
esse projeto nas comissões com restrições, porque o mesmo poderia ser muito
melhor se contemplasse toda pequena e média agricultura familiar do estado de
São Paulo.
É um processo de
negociação que beneficia não só os assentados, mas beneficia o pequeno
produtor, que pegou um empréstimo de dois mil reais e hoje deve 15 ou 20 mil
reais.
Quero fazer aqui uma menção ao deputado Barros Munhoz,
que foi conosco e fez uma luta importante. Tivemos avanços, não podemos negar,
porque não serão beneficiados somente aqueles que devem até 2006, mas será
estendido aos devedores de 2010. Os pequenos produtores poderão fazer a
negociação de suas dívidas, para poderem voltar a produzir, a
plantar de novo.
Mesmo não aceitando todas as nossas emendas, mesmo com as
dificuldades que temos, esse não é um projeto de lei
que contempla todos os que gostaríamos que fossem contemplados. Temos emendas
importantes, principalmente as do deputado Gerson Bittencourt, que foi assessor
da Agricultura Familiar no estado de São Paulo. Suas emendas são importantes,
do nosso ponto de vista, para beneficiar a agricultura familiar no estado de
São Paulo.
Esse projeto de lei beneficia uma parte pequena. É uma
luta até dos pescadores, que hoje estão também inadimplentes, por conta de um
temporal que afundou vários barcos. Eles perderam os seus motores, que estavam
todos financiados pelo Feap.
A bancada do PT é favorável. Nosso líder da bancada,
deputado Marcolino, vai colocar nossa posição aqui na
Casa, mas o governador Geraldo Alckmin tem que ter um diálogo maior com o
pequeno e médio produtor, tem que ter um diálogo maior com o funcionalismo
público do Estado.
Está presente aqui o movimento dos trabalhadores da
Saúde, que querem pura e simplesmente negociar com o governador, para que eles
possam ter o mínimo de condições para terminar a greve. Fui sindicalista
durante mais de 20 anos, e sei o quanto é duro começar uma greve. Mas é muito
mais difícil acabar com a greve. A greve, quando começa, tem começo e meio; o
fim depende de uma negociação boa com o patrão. E aqui no caso é o movimento da
Saúde.
O governador
precisa olhar os novos tempos que os trabalhadores estão vivendo. Quando
cheguei do interior de São Paulo, para me empregar na indústria, a indústria
era uma escravidão. Hoje, com as comissões de fábrica, com os sindicatos, com
as Cipas, mudou a relação patrão/empregado. A greve
hoje pode ser evitada, se houver permanente negociação com os trabalhadores.
Não se pode tratar os trabalhadores como se eles não
tivessem nem vez e nem voz. Os trabalhadores não querem o fim da Saúde. Eles
querem melhorar as suas condições de trabalho, para prestar um bom serviço para
a população do Estado. E é assim com todos os trabalhadores.
Quero registrar a
posição da nossa bancada. Vamos votar favoravelmente a esse projeto. Hoje, no
Colégio de Líderes, com a anuência do líder do Governo, do Presidente da Casa,
teremos uma audiência pública na sexta-feira aqui com o pessoal da Saúde. Mas
até lá, que sejam abertas as portas de negociação com o governador; o
secretário da Saúde fica engessado, porque a Fazenda diz sempre não, que não há
dinheiro. E isso não é verdade.
Para os
trabalhadores, não é gasto investir num bom salário. Hoje, do ponto de vista
avançado, não é fazer gasto, é fazer investimento, porque eles podem estudar, ter momentos de lazer e ir para o trabalho muito
mais preparados, em vez de cansados de fazer hora extra e da jornada de
trabalho ostensiva. Portanto, em nome da bancada do PT e como líder da minoria,
desejo para vocês boa negociação e que o Governo abra as portas e ouça a voz
dos trabalhadores, principalmente da Saúde.
Para encerrar,
quero agradecer o empenho do deputado Barros Munhoz neste projeto que fornece
condições mínimas para que 4.300 trabalhadores possam ingressar de novo no
plantio da safra 2013/2014.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB -
Há sobre a mesa
requerimento assinado pelo líder do Governo, Barros Munhoz, que solicita ao
Projeto 259/2013 o seguinte método de votação:
Item 1 - Projeto,
salvo emendas e subemenda;
Item 2 - Emendas
nº 3 e 9;
Item 3 - Submenda à Emenda nº 10;
Item 4 - demais
emendas englobadamente.
Em votação.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar
pela bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - É
regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino.
‘
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT – Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, o Projeto de lei que estamos debatendo, FEAP/BANAGRO,
já vem sendo discutido pelos deputados que acompanham a questão da agricultura
no estado de São Paulo há um bom tempo. Os deputados José Zico Prado e Hamilton
Pereira vêm reiterando durante alguns anos a necessidade da renegociação da
dívida com pelo menos 4.300 agricultores no estado de São Paulo. O
acompanhamento desse projeto não se deu apenas nos nossos dois primeiros anos
na Assembleia Legislativa, mas vem de outras
legislaturas. Sabemos que hoje não se tem dado à agricultura o devido valor em nosso
Estado. Acompanhamos o início da montagem do Governo em 2010 e a Secretaria da
Agricultura foi a última a ser composta no Governo
deste Estado.
Temos andado
bastante pelo Estado e percebemos que a cada ano tem se intensificado a
monocultura, principalmente da cana-de-açúcar. Onde tínhamos produção de
feijão, milho e, no último ano, de laranja, temos apenas a cana-de-açúcar, que
começa a tomar conta do Estado.
Examinamos as
propostas de desenvolvimento regional e do Estado e percebemos que a Agricultura
poderia ocupar hoje um espaço importante de sua economia, mas ela não é
valorizada como há alguns anos. O deputado Barros Munhoz já foi secretário da
Agricultura no estado de São Paulo e podemos perceber a diferença entre a
gestão da Agricultura nessa época e a de hoje.
Ainda se dá muita
atenção para o agronegócio e pouca para a agricultura familiar, para os
assentamentos e reforma agrária. Com isso, o latifúndio acaba imperando no
estado de São Paulo.
Estamos
acompanhando a LDO. No PPA, até 2015, havia uma programação voltada não só para
a agricultura, mas também para a reforma agrária. Na LDO de 2013 para o
Orçamento de 2014, foi retirado o programa da reforma agrária, demonstrando o
que estamos falando: um descompromisso com a agricultura no estado de São
Paulo.
Temos percebido que não há tantos
engenheiros agrônomos no nosso estado como deveria haver. Dos que ainda
trabalham em São Paulo, muitos acabam indo para o Mato Grosso, Paraná e outras
regiões do Brasil, por falta de um olhar mais estratégico para a agricultura no
nosso estado. Aprovar esse projeto é simbólico para apontar ao Governo do
Estado que é necessário olhar para a pequena agricultura, para a agricultura
familiar.
No ano passado, pequenos produtores
arrancaram pés de laranja pela crise que se deu e que vai continuar neste ano.
A laranja poderia estar na cesta básica, na alimentação dos estudantes, nas
creches. Existe um projeto de lei do deputado Simão Pedro, aprovado na Assembleia Legislativa, segundo o qual 30% do consumo da
cesta básica dos presídios e das escolas deveria vir
da agricultura familiar. O projeto já foi aprovado, só que, até agora, não foi
colocado em execução, demonstrando que a agricultura familiar poderia estar
muito melhor desenvolvida.
Por isso, é importante e simbólica a
aprovação desse projeto. Estamos falando de 4.300 agricultores para sinalizar
que a agricultura tem condição de ser outra locomotiva de desenvolvimento do
estado.
A bancada do Partido dos
Trabalhadores vai indicar a aprovação desse projeto, mas registrando que é
necessário repensar a estratégia agrícola no nosso estado. Fizemos emendas que
poderiam melhorar, inclusive, a relação com as cooperativas, os assentamentos,
os sindicatos rurais no estado. Pelo menos, conseguimos avançar em algumas emendas
que irão minimizar o impacto sobre esses 4.300 agricultores, que poderão voltar
a ter crédito e desenvolver a agricultura.
Estamos conversando há um bom tempo
com os trabalhadores da área da Saúde. Muitas vezes, o governo não tem olhar
para a agricultura, a cultura, o funcionalismo público. Levantamos o Orçamento
do ano passado e percebemos que o governo tem utilizado em torno de 41% dele
para o funcionalismo do estado. No limite prudencial, poderíamos chegar a 46
por cento. O limite máximo para investimento no funcionalismo é 49% do
Orçamento. O que está sendo utilizado para o funcionalismo é apenas 41% do
Orçamento, que poderia chegar a 49% no limite máximo e a 46% no limite
prudencial.
De fato, existe um espaço nos
recursos do Orçamento destinado ao funcionalismo do estado. A cada ano, tem
aumentado a arrecadação do ICMS e do IPVA entre oito e dez bilhões. Portanto, o
problema não é falta de recursos.
Os
trabalhadores da área da Educação fizeram uma greve há pouco tempo. Hoje, os
trabalhadores do Metrô estavam para entrar em greve. Da mesma forma, os
trabalhadores da CPTM. Os trabalhadores da Saúde estão em greve há praticamente
45 dias. Isso demonstra que, de fato, existe um problema no funcionalismo do
estado de São Paulo. Muitas vezes, o tratamento é dado de forma diferenciada.
Hoje, os trabalhadores da Saúde
farão uma ocupação pacífica na Assembleia Legislativa
e estarão aqui amanhã, às 10 horas, para discutir com a sociedade a importância
de o Governo passar a olhar para os trabalhadores e para a Saúde no estado de
São Paulo.
Nós queremos -
estamos acompanhando todos os trabalhadores da Saúde - que seja resolvido o
mais rápido possível. O debate não é a respeito da jornada de 30 horas semanais,
pois a jornada de 30 horas semanais já foi conquistada desde a época do
ex-governador, do finado Mário Covas. O acordo foi firmado e os trabalhadores
já executavam 30 horas semanais. Queremos que as 30
horas semanais sejam cumpridas, como já vinham sendo executadas dentro dos
hospitais do estado de São Paulo.
O fundamental é a
negociação da pauta salarial. Negociar a recomposição salarial, discutir o
vale-refeição, as condições de trabalho e as condições da Saúde. Estamos vendo
o desmonte do Hospital Pérola Byington e do Hospital
do Mandaqui. Parte do HC foi fechada e não há
previsão de reconstrução. Há um debate feito em relação aos trabalhadores e ao
hospital do Iamspe.
Percebemos que as
ações têm relação com a Saúde. Estamos discutindo as questões salariais e dos
trabalhadores. A questão da Saúde tem que ser olhada pelo Governo do Estado de
São Paulo.
Percebemos que o desmonte é uma ação que vem
sendo feita de forma permanente. É fundamental. Já solicitamos ao líder do
Governo e ao presidente da Casa que nos ajudem também nesse processo de
encontrar uma saída e buscar uma solução. A greve vem sendo estruturada e feita
a cada dia. Os trabalhadores têm discutido com a população. Reuniões têm sido
feitas com os trabalhadores. Os trabalhadores têm conversado com os mestres e
com a população.
Agora, chegou a hora de uma solução. Para
melhorar a Saúde no estado de São Paulo é preciso ter servidores qualificados,
bem treinados e formados e, principalmente, com a questão salarial resolvida.
Estamos vendo, ao longo dos últimos anos, que o Governo do Estado não tem essa
preocupação.
Queremos alertar ao Governo do Estado de São
Paulo a importância de passar a ter, de fato, uma negociação séria - nesse
processo de 45 dias de greve - para que se chegue a uma solução o mais rápido
possível, como se chegou na área da Educação e para os
trabalhadores metroviários. Que se possa ter uma boa solução para os
trabalhadores da Saúde do estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o
requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1: projeto,
salvo emendas e subemenda.
Item 2: emendas nºs 3 e 9. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Queria declarar o voto
favorável às emendas do PT, a 1 e as de
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - É
registrada a manifestação de voto do PT, favorável às emendas.
Item 3: subemenda
à emenda nº 10.
Item 4: demais
emendas, englobadamente. Os Srs. Deputados e as Sras.
Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitadas.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Queria declarar o voto
favorável às emendas do PT nºs 1 e de
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - É
registrada a manifestação de voto do líder do PT.
Proposições em
Regime de Tramitação Ordinária:
Item 1: discussão
e votação do Projeto de lei nº 1247, de 2007, de autoria do deputado Rui
Falcão, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos
consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.
Há sobre a mesa
requerimento do método de votação deste projeto, assinado pelo líder Luiz Cláudio Marcolino, que, nos termos
regimentais, solicita votação do Projeto de lei nº 1247, de 2007, como já
manifestamos, do deputado Rui Falcão:
Item 1, projeto
salvo emendas.
Item 2, emendas nºs
Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação o Item 1, projeto salvo emendas. As Sras. Deputadas
e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Em votação o Item 2, emendas nºs
02
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 473, de
2008, de autoria da deputada Ana Perugini. Altera a
Lei nº 10.765, de 2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social -
IPRS, definindo mecanismo de apoio aos municípios que figurarem nas últimas
classificações. Pareceres nºs 458 e 459, de 2009,
respectivamente, das Comissões de Justiça e de Assuntos Municipais, favoráveis.
Parecer nº 460, de 2009, da Comissão de Finanças, favorável, com emenda.
Há
sobre a mesa requerimento do método de votação.
Em
votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item
1 - Projeto salvo emenda da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Item
2 - Emenda apresentada no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e
Planejamento.
Item
3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 79, de
2009, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Institui a Política Estadual de
Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos e disciplina o
comércio desse material, qualquer que seja a sua forma de apresentação. Parecer
nº 1.382, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com
emenda. Parecer nº 1.384, de 2009, da Comissão de Segurança Pública, favorável
ao projeto e à emenda. (Em anexo o Projeto de lei nº 277, de 2009).
Em
votação a emenda apresentada pelo relator especial na Comissão de Constituição
e Justiça, com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item
4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 581, de
2011, de autoria do deputado Dilmo dos Santos. Cria o
selo de segurança para a comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP).
Pareceres nºs 717 e 718, de 2012, respectivamente, da
Comissão de Justiça e Redação e de relator especial pela Comissão de Segurança
Pública, favoráveis.
Item
5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 885, de
2011, de autoria do deputado Antonio Mentor. Estabelece que o repasse de verba
para entidades beneficentes e de assistência social, ainda que se destine a
obra ou serviço de engenharia, não dependerá de apresentação de título de
propriedade do imóvel em que mantêm sua sede ou para o qual se destinam os
recursos. Pareceres nºs 775, 776 e 777, de 2012,
respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da
Pessoa e de Finanças, favoráveis.
Item
6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1080, de
2011, de autoria do deputado Jorge Caruso. Torna obrigatória a realização do
“Teste do Coraçãozinho” (exame de oximetria de pulso)
em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado. Pareceres nºs 943, 944 e 945, de 2012, respectivamente, das Comissões
de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favoráveis. (Em anexo o projeto
de lei nº 56, de 2012).
Antes de encerrar
a sessão, gostaria de manifestar, em nome de todos os deputados e deputadas,
nossos profundos sentimentos à família do deputado Celso Giglio, pela perda da
Dona Glória, ex-primeira dama de Osasco, pessoa que muitos de nós conhecíamos.
Os nossos mais profundos e sinceros sentimentos a toda a família Giglio e a
torcida pelo pronto restabelecimento do deputado Celso Giglio.
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, não havendo mais nada a ser discutido e esgotado o objeto da
presente sessão, está encerrada a sessão.
* * *
-
Encerra-se a sessão às 21 horas e 40 minutos.
* * *