10 DE JUNHO DE 1999

014ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

PRESIDÊNCIA: Vanderlei Macris, Roberto Gouveia, Sidney Beraldo e Willians Rafael

SECRETÁRIO: Newton Brandão

 

 

 

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            - Passa-se à

                                  

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Há sobre a Mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos do inciso I, do art. 84, da IX consolidação do Regimento Interno, licença para, no período de 1º a11 de agosto próximo futuro, em missão cultural, visitar os Portos de Roterdã e o de Barcelona, com o escopo de  estabelecer contato de intercâmbio e levantar subsídios técnicos, científicos e culturais para realização de um “Seminário sobre Cidades Portuárias no ano 2000 - Brasil 500 Anos”.

Esclareço que as despesas não onerarão os cofres públicos.

Sala das sessões. Assina a nobre Deputado Mariangela Duarte.

Em discussão. Não havendo mais oradores inscritos. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneças como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

 

11- Discussão adiada  e votação do Projeto de lei n.º 778, de 1995, apresentado pelo Tribunal de Justiça, dispondo sobre o provimento dos serviços notariais e de registros públicos. Com 52 emendas. Pareceres nºs 1941 e 1942, de 1996, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Com 5 emendas e substitutivo apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 2235, de 1996, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário às emendas e ao substitutivo. Parecer nº 808, de 1997, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável às emendas de nºs 55 e 56, às de nºs 54 e 57, com subemenda e contrário à emenda de nº 53 e ao substitutivo. Com requerimento de audiência da Comissão de Administração Pública. Parecer nº 1190, de 1997, de relator especial pela Comissão de Administração Pública, favorável, com substitutivo e contrário às emendas e ao substitutivo.

Em discussão.

 

O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhados por 10 minutos, uma vez que está acontecendo uma reunião de líderes tratando da Ordem do dia.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Tendo havido acordo entre as lideranças, a presidência a colhe o solicitado pelo nobre Deputado  e suspende os trabalhos por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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            - Suspensa às zero horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 24 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, por cessão de tempo do  nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

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            - Assume a Presidência o Sr. Roberto Gouveia.

 

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O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na segunda Sessão Extraordinária desta noite vamos começar a discutir o projeto que regulamenta os cartórios, e é fundamental que todos nós estejamos preparados para uma longa noite. É um projeto polêmico. Todas as bancadas já analisaram o projeto com bastante profundidade, e é um projeto que diante da análise mostra uma complexidade de entendimento que vai exigir de todos nós muita dedicação nestas discussão, na compreensão dos interesses que permeiam este projeto. Assomamos esta tribuna, por cessão de tempo do nobre companheiro de Bancada, Deputado Vanderlei Siraque, a quem agradecemos, para que pudéssemos dar início, para honra nossa, aos debates desta matéria. Este projeto tem sido alvo de várias interpretações, já que apresenta alguns problemas que infelizmente não foi possível equacioná-los entre as diversas bancadas. É de se ressaltar aqui nesta discussão o Art. 12, deste projeto, que atribui pontos para pessoas que já estão dentro do próprio Poder Judiciário, e que se privilegiam desta política de atribuição de pontos, outra questão que apontamos como um desvio dentro deste projeto.

Como se não bastassem estas questões já suscitadas, a questão da prova oral, onde obviamente que membros do Judiciário questionando membros do Judiciário acabam criando facilidades também para que essas pessoas acabassem por assumir a direção dos cartórios, os vários cargos, o que por si só nesta discussão recomendaria a desaprovação deste projeto tal qual nos é apresentado hoje. Não bastasse tudo isto, os interessados em que este projeto passe na íntegra, tal qual ele foi apresentado, ainda defendem que não haja uma prova de conhecimento da língua portuguesa, o que é um absurdo. Num cartório onde se vai analisar exatamente documentos transcritos, escrituras, defende-se, pelo menos aqueles que defendem o projeto, de que não haja nenhum teste, nenhuma prova, e comprovem conhecimento da língua portuguesa. É claro que por estas várias questões que apontei aqui não há como concordar com este projeto, a não ser que depois de uma extensa negociação nós cheguemos a um acordo entre as várias bancadas no sentido de tornarmos efetivamente a ocupação de todos os cargos dos cartórios numa atribuição que passe por um concurso onde as pessoas provem por A mais B que têm competência, e que cheguem à direção dos cartórios e aos cargos cartorários através não só de conhecimento, mas fundamentalmente eliminando privilégios. É plenamente compreensível que esta discussão, esta complexidade que se dá neste debate aqui tenha se desaguado neste Plenário sem que até agora estes pontos, que acabei de mencionar, tenham sido abordados com bastante profundidade por parte daqueles que defendem a aprovação deste projeto na íntegra.

Em outros países o Poder Legislativo funciona não só como elaborador da legislação, das leis vigentes naqueles países, mas fundamentalmente o Poder Legislativo tem a prerrogativa de fiscalização do Executivo. Vai mais além, ele também questiona o Poder Judiciário. É só no Brasil que observamos este fenomeno, onde o Poder Legislativo tenta a todo momento ser transformado, e existe até uma cultura já plenamente desenvolvida de que o Poder Legislativo é meramente homologador da vontade do Executivo, e por outras vezes também homologador da vontade do Judiciário, quando não homologador da vontade de alguns outros outros interesses que não debatem com profundidade os projetos, por já entenderem que ao Poder Legislativo cabe apenas homologar a vontade desses poderes.

Gostaria de dizer que nesta manhã tivemos a oportunidade de participar, no Palácio dos Bandeirantes,  do lançamento do Programa Emergencial, que cria a Frente Emergencial de Trabalho no Estado de São Paulo. E, durante aquele lançamento gozamos da oportunidade de um amplo debate com os prefeitos, com Deputados desta Casa, vários deles ora presentes  neste plenário, ocasião em que, podendo fazer uso da palavra, fiz questão de enaltecer  o processo de debates que antecedeu a aprovação daquele projeto, que se transformou na Lei 10.321/99, com o voto unânime de toda a Assembléia Legislativa.

Na minha fala, no Palácio dos Bandeirantes, hoje pela manhã, fiz questão de referir-me a esse processo, especialmente porque antes de votá-lo neste plenário, tivemos a oportunidade de debatê-lo profundamente. Nessa mesma ocasião fiz questão de elogiar dois parlamentares da Bancada Governista nesta Casa, referindo-me aos Deputados Walter Feldman e Edson Aparecido, como duas pessoas que, representando o partido do Governo , inauguraram uma nova forma de tratativa dos projetos em tramitação nesta Casa. Imaginava que a negociação que antecedeu a votação  do projeto que criou a Frente Emergencial do Trabalho no Estado de São Paulo, que teve à frente os dois deputados acima mencionados, fosse a luz no final do túnel, nessa prática que se estabeleceu na Assembléia, que evita a discussão. Porque os Deputados Walter Feldman e Edson Aparecido, ambos da Bancada Governista, conversaram com as lideranças de todos os partidos nesta Assembléia e conseguiram cotejar todas as emendas apresentadas por todas as bancadas. Dessa forma, mesmo contrariando aqueles que açodadamente queriam votar o projeto com o pedido de urgência que trouxe a esta Casa, já no primeiro ou no segundo dia de discussão, conseguimos, em uma semana de entendimentos, aprimorar o projeto original e introduzir  emendas de vários Deputados.

Foi assim que apresentamos uma emenda visando estender essa Frente de Trabalho para todo o interior do Estado de São Paulo.

O DIAP, que é aquela entidade que assessora os parlamentares lá em Brasília, numa das matérias de seu jornal, dizia que hoje cerca de 30% do desemprego no Estado de São Paulo está no interior do Estado.  E nós apresentamos uma emenda reivindicando exatamente que 30% dos empregos daquela frente de trabalho, a Lei nº 10.321, fossem estendidos ao interior do Estado, onde temos o desmonte e a precarização de  alguns setores produtivos, como o setor da indústria têxtil, calçadista, metalúrgico,  da indústria primária,  das cerâmicas, das olarias.  Infelizmente não conseguimos aprová-lo.  Mas conseguimos, pelo menos, evitar que no texto original daquela lei fosse aprovado que essa frente de trabalho atenderia apenas e tão somente a Capital e a Grande Região Metropolitana.

O nobre Deputado César Callegari, por exemplo, apresentou uma emenda, que foi contemplada na íntegra, reservando 2% das vagas da frente de trabalho para os egressos do sistema prisional.   Só este deputado teve a sensibilidade de apresentar uma emenda desse tipo. Trata-se de uma emenda preocupada com a ressocialização de nossos presos,  sobretudo os que já estão hoje vivendo a experiência do chamado regime semi-aberto.

Outra emenda, do nobre Deputado do PDT, Rafael Silva, defendia 3% das vagas da frente de trabalho para portadores de alguma espécie de deficiência física.  Foi aprovada na íntegra.  Refiro-me a isso para dizer que várias emendas apresentadas pelos Deputados desta Casa serviram para aperfeiçoar aquele projeto. Essa negociação teria sido infrutífera se não fosse a operação feita aqui dentro da Assembléia Legislativa por parte destes deputados que fiz questão de ressaltar e que tiveram um papel preponderante. São  deputados que, representando a Bancada do Governo, poderiam nos levar a um processo como o desta noite, de termos de discutir aqui horas e horas. Esses dois deputados governistas tiveram um importante papel para fomentar a negociação entre todas as bancadas, permitindo que  aperfeiçoássemos aquele projeto que inclusive hoje foi lançado no Palácio do Governo,  com a presença de 39 prefeituras, representadas por prefeitos, vice-prefeitos, secretários de administração, que acorreram ao Palácio dos Bandeirantes a fim de assistir lá a uma exposição do Secretário do Emprego e das Relações do Trabalho, que pormenorizou os detalhes desse projeto.

O processo de negociação, ainda que nos leve à exaustão, é fundamental, porque promove a democracia, o que não está acontecendo neste caso específico do projeto dos cartórios.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, aliás gostaria ainda de me solidarizar deste microfone com a dor de V. Exa. pelo recente falecimento de seu pai, que não tive a oportunidade de conhecer, mas que, dado o testemunho de inúmeros companheiros desta Assembléia, realmente foi uma figura que deu uma contribuição muito grande para a história política do Estado de São Paulo.  E tenho certeza de que, mesmo não tendo conhecido seu pai, imaginando que fosse parecido com V. Excelência, acredito que tenhamos perdido uma grande figura.  Gostaria de me solidarizar com a dor de V. Exa. nesses dias.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Nobre Deputado Hamilton Pereira, agradeço suas honrosas palavras.

Em primeiro lugar, gostaria de polemizar um pouco sobre o debate, e depois falar sobre a questão do emprego.  Quando trazemos a debate uma questão como essa, não podemos esquecer o principal.  Estamos passando por um momento difícil na Nação e no continente com relação ao emprego, pois estamos enfrentando dificuldades com o novo processo econômico de globalização na medida em que fomos substituídos pelos países do Grupo dos Sete,  e que utilizam o processo de globalização para gerar empregos em seus países e tirar empregos do nosso continente. É uma política problemática, agravada ainda mais pela questão tecnológica e pelo desemprego estrutural que estamos vivendo na era moderna.  Talvez não estejamos conseguindo acompanhar o processo de transformação da nossa  capacitação, da nossa mão-de-obra frente às mudanças e alterações rápidas que o processo econômico está vivendo.  Temos no entanto um Governo preocupado com essa questão.

Gostaria, então, de inicialmente defender a posição da social-democracia, que enfrentou o desafio das frentes de trabalho, trouxe esse problema para a Assembléia Legislativa.  Enquanto formuladores de emendas, de melhorias e de aprimoramentos, às vezes esquecemos que o debate é de fundamental importância.  Concordo com V. Excelência, quando diz que é fundamental trazermos para esta Casa todas as questões importantes, para que possamos aprimorar nossos objetivos. Não devemos nunca esquecer, no entanto, de elogiar o Governo pela iniciativa que tem na direção do principal para viabilizar as melhorias.  Muitas vezes as pessoas valorizam a melhoria e se esquecem do principal, mas não podemos esquecer que o principal é o principal.  Chega a ser engraçado, pois é o óbvio.  Mas às vezes esquecemos o óbvio.  Às vezes, alguém traz uma emenda que resolve a questão dos precatórios. É importante ver uma emenda que pode melhorar, que pode trazer várias alternativas, mas as pessoas se esquecem de valorizar a questão que resolve o precatório. As pessoas trabalham só na questão da melhoria, como se ela fosse a essência, quando a melhoria é  o acessório, é o aprimoramento. É importante e fruto do nosso debate, mas temos de valorizar  a questão que traz o nascedouro da discussão. Quanto à questão das frentes de trabalho, acho que foi muito bem emendada, muito bem  discutida, muito bem, muito bem construída por esta Casa, pelos Deputados da oposição e  pelos Deputados do partido do Governo. Fundamentalmente, no entanto, temos de amarrar muito bem, porque foi uma  atitude corajosa, criativa e pró-ativa do Governo na direção de criar essa frente de trabalho, que certamente formula no Estado uma arrancada na busca de soluções que possam pelo menos minorar - se não resolver -, porque não vamos nos esquecer de que existe essa questão maior que eu quis colocar. Não podemos esquecer que isto é um paliativo que tenta mitigar os efeitos do desemprego e não resolver o problema. Como ele disse “não deveriam ser 50 mil, mas  500, cinco milhões, 50 milhões”. Estamos aqui discutindo o que é possível, o que é real para poder-se avançar na busca do emprego. Foi um grande projeto, está sendo um grande projeto, está sendo encaminhado. Acho, volto a dizer,  que trata-se de uma atitude muito criativa e de vanguarda por parte do Governo de São Paulo e muito bem tratada pelo conjunto de Deputados desta Assembléia. Quis aparteá-lo para concordar, mas ressaltar  que as discussões têm de trazer o principal como fundamento básico do processo de discussão e formulação desta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT  -  Agradeço o aparte do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. Aliás, V.Exa. suscita em mim a vontade de referir-me a um documento que consegui obter na Internet. É um documento produzido por uma entidade chamada “Cidade”, que é uma organização não governamental - faço questão de citar a fonte: Centro de Assessoria e Serviços Urbanos, do Sul. É interessante e faço questão de reproduzir o texto, porque fala exatamente dessa política do principal.

O Governo do Rio Grande do Sul, baseando-se nos dados dessa organização, produziu o seguinte texto:

“Tem coisas que não batem. A GM e a Ford foram as duas empresas americanas de maior faturamento em 1998. Só a receita desses dois gigantes é maior do que todo o Orçamento do setor público, incluindo a União, estados e municípios, ou seja, o faturamento da GM e da Ford totalizou 306 bilhões de reais contra 280 bilhões do Governo brasileiro. Além disso, são empresas com extrema facilidade de obtenção de créditos junto ao sistema financeiro internacional, com taxas de juros mais do que razoáveis: entre três e cinco por cento ao ano. Por que, então, precisam se valer da guerra fiscal para se  instalar  e lucrar no Brasil? Por que precisamos pagar tanto para que essas empresas desempreguem em São Paulo e abram suas portas aqui? Não se esqueçam de que esse é um documento do Rio Grande do Sul. Este é o mesmo modelo predatório dos grandes bancos nacionais e internacionais. Considerados apenas os nacionais, o volume de recursos em dólares, retidos por eles em paraísos fiscais, como as ilhas Cayman, Panamá e Bahamas, supera o total das reservas nacionais, ou seja, esses bancos nacionais e internacionais detêm, nessas ilhas, Cayman, Panamá e Bahamas, 45 bilhões contra uma reserva de 35 bilhões de reais no Brasil. Mas pelo visto nada disto é suficiente, pois todos querem mais, muito mais, não importa que isto custe à Educação, à Saúde ou até mesmo a vida de milhares de pessoas. Se a taxa de juros for menor que 40% ao ano, se os prazo se alongarem, se a bolsa balançar, se não segurarem a cotação do dólar, se o Banco do Brasil e a Petrobrás não forem privatizados, se não forem concedidas isenções, eles fogem do País. O crescimento econômico medíocre, apresentado ao Brasil nos anos 80, fez com que fossem consideradas uma década perdida. Já os anos 90  estão se transformando, como disse o Professor Carlos Alonso Barbosa da Unicamp, na década infame.

Entre 1989 e 1998, o número de empregos formais com carteira  assinada, caiu de 25,5 para 22,5 milhões de trabalhadores.

O produto industrial de 1988  conseguiu ser melhor do que de 1989. Em uma prolongada situação, na qual quem especula no mercado financeiro ganha muito mais do que quem trabalha o produto do conjunto dos setores produtivos tende a regredir e provavelmente o produto interno brasileiro será menor no ano 2.000 do que quando iniciamos a década de 80.

Será que valeu a pena comprometer uma geração inteira de trabalhadores em nome de uma estabilidade fajuta, que nos empobrece e aprofunda as desigualdades sociais? É uma pergunta que fica aqui nobres Deputados, já que V.Exa. afirma que esse governo só trouxe benefícios à população brasileira. Há uma reportagem que diz: “Cortes que levam à morte: cestas básicas, Governo Federal reduziu de 97 milhões para 48,4 milhões de reais. Merenda escolar, redução do passe diário de vinte centavos por aluno para treze centavos. Defesa da criança e do adolescente, corte no valor de seis milhões e meio de reais. Atenção à pessoas idosa, corte de 25,92% dos recursos originalmente previstos. Creche e manutenção, corte de 24,61% dos recursos originalmente previstos. Atenção aos portadores de deficiências, corte de 26,68% dos recursos originalmente previstos. Programa criança  cidadã, corte de 77% de 102 milhões de reais  para apenas 22 milhões de reais . Esses são os resultados desse governo neoliberal. Esse é o resultado de que esse governo delegou à população brasileira: miséria, fome, desemprego e exclusão social. Vamos continuar esse debate.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra, para falar a favor, o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT  Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, por cessão de tempo do nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Projeto de lei nº 778 é uma matéria muito importante e a prova maior disso é que raras vezes vemos neste plenário à 1 hora de 25 minutos, ter essa quantidade de Srs. Deputados aqui presente para ouvir este Deputado em sua argumentação no sentido de discutir o problema dos cartórios em nosso Estado. Procurarei, nesta meia hora, com bastante convicção e firmeza defender para que no final possamos votar, quem sabe nesta madrugada, este Projeto de lei com seus substitutivos e que atenda , cada vez mais, a população deste Estado.

O que  me chama a atenção, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que este projeto está em pauta e em condições de votar desde l995. Começamos nosso trabalhos no dia 10 de junho e hoje é dia 11 de junho que deve ser uma data muito especial porque só então, depois de cinco anos, eis que vem uma luz do além e que, de repente, esse projeto teria que ser votado justamente nesta data, 11 de junho de l999. Chama-me  atenção. Acho que, inclusive, tendo a comissão discutido - não a comissão da lei mas representantes de várias bancadas, - quem sabe pode, no final, explicar o porquê da votação desse projeto na data de hoje. Não este Deputado que está bastante convicto, animado e podemos ficar aqui por mais tempo discutindo - até pela importância da matéria - mas acho que pode existir neste plenário vários Srs. Deputados querendo fazer algo como, por exemplo, dormir.

Sei que há várias emendas sendo discutida afunilando, inclusive, uma das emendas que é proposta pelo ex-Deputado Carlos Messas, onde mantém as carreiras dos cartórios. Manter carreira de um órgão já privatizado me parece estranho, esquisito. Precisa haver luz. a comissão precisa dar um jeito de dizer que não dá para votar. E há um concurso público marcado para o dia 18 de junho. Acho que, inclusive, o fato de se discutir hoje e aprovar qualquer coisa relacionada aos  cartórios tem a ver com essa data, também, do concurso público.

Então, é importante. Espero que, no momento oportuno, a comissão que está negociando possa nos trazer uma luz e que essa luz, espero eu, venha da comissão  o mais rápido possível e que não precisemos esperar o luz do astro rei que pode chegar daqui a algumas horas. Depois que veio a luz do sol, como diz o nobre Deputado Campos Machado, não precisa mais da luz do homem, que é a estrela mais próxima da terra.

           

O SR NEWTON BRANDÃO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - É um prazer dar um aparte ao nobre Deputado. Fiquei muito feliz quando o nobre Deputado lembrou da data especial de hoje.

 Aproveito a oportunidade desta data para saudar as comunidades luso-brasileiras. Hoje é o “Dia de Portugal” e o “Dia de Camões”. Interpretei   que o nobre Deputado mesmo inconsciente, estava falando sobre esta data. Todos, nesta Casa, recebemos um convite e estive na biblioteca onde foi feita a solenidade. Tivemos a oportunidade de ver uma exposição muito bonita a respeito do poeta maior da língua portuguesa. O Professor Yves Gandra fez uma palestra muito bonita a respeito de Camões e, hoje, na Casa de Portugal teria uma recepção promovida pelas comunidades luso-brasileiras com representantes de Portugal, inclusive alguns ministros. Estou, desde cedo, procurando uma oportunidade para trazer esta fala de saudação à nobre gente portuguesa, aqueles paí que se diz um jardim plantado à beira mar.  Nesta oportunidade em que se descrevia o grande poeta Camões, fez-se uma comparação entre os  grandes poetas épicos que permeiam a história da literatura e a história universal. Podemos dizer que Camões foi ímpar porque não descreveu a história de um homem, mas de um povo e a futuro de uma raça. Fiquei feliz porque Camões, quando voltou do Mekong trazendo seu poema, ao encontrar seu país numa situação de miserabilidade disse, no seu discurso, que morria ao lado de sua própria pátria,  que também estava em situação de morte. Hoje Portugal é um país renovado, através do Mercado Comum Europeu, e temos a felicidade de ver as comunidades lusíadas em todos os continentes. Sei que há uma polêmica muito grande sobre quem deveria ter colonizado o Brasil; alguns acham que os holandeses, que estiveram aqui, os franceses que quiseram criar a França Antártica, e eu digo que nenhum destes povos deixou por onde passaram  uma memória de grandeza como  Portugal. Quando vejo a discussão deste assunto sobre os cartórios,  fico pensando que Portugal criou no Brasil um continente, enquanto os espanhóis não conseguiram criar esta unidade. Um país  pequeno, de um milhão de habitantes, teve a oportunidade de criar isto aqui e hoje o filho já é maior do que a própria mãe. Não é só o Dr. Brandão que está solidário com o Dia das Comunidades Lusíadas, pelo sinal que meu ilustre líder faz imagino que ele também está solidário, não só pelo poeta épico, que era Camões, mas pelo poeta lírico. Um conjunto artístico que lá estava fez algumas interpretações das poesias líricas, uma coisa apaixonante e tenho  esta oportunidade de homenagear meu povo, e, apesar de estar há muitos anos no Brasil,  ainda tenho um nome português. E, já que não tenho coisa melhor, tenho que saudar o que tenho. Ilustre Deputado, os grandes poetas épicos do passado, aquele que queria voltar para a sua ilha, ao passar em frente da Ilha dos Amores, precisou se amarrar, porque senão ele, ouvindo o canto das sereias, desceria naquela ilha Precisamos ter cuidado  como ele teve. Precisamos nos amarrar a princípios e a idéias, senão poderemos ir também atrás das sereias Meus amigos, hoje é um dia sumamente importante e não podemos desprezar aqueles que foram maiores. Fomos os senhores do mar. Mussolini falava “ o mar é nosso”, mas os portugueses diziam “somos os senhores do Atlântico”. Chegamos em todos os lugares. Na África do Sul tem o rastro da nossa passagem, assim como na China, na Índia e em todos os lugares. Hoje, estamos reunidos todos aqui porque podemos dizer também que as Casas de Leis foram trazidas de Portugal pelos homens moços. Santo André teve a primeira Câmara Municipal do Planalto e foi por  inspiração lusíada. Neste dia importante para a nossa comunidade, acredito que uma hora de descanso será um refrigério para todos nós pensarmos o que fomos, o que somos e o que queremos ser. O que queremos ser é aquilo que os ilustres deputados falam deste microfone. Fico atento ás suas palavras, ouvindo-os e acreditando que amanhã teremos um  mundo melhor feito pela eloquência, pelo conhecimento, pelo saber e pela luta dos ilustres oradores que passaram por este microfone. Agradeço pelo tempo do aparte a Vossa Excelência. Quero falar pouco, porque a emoção que sinto neste momento tenho que vivê-la plenamente. Muito obrigado.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Newton Brandão. Percebi que já arrumamos pelo menos um motivo para votar o projeto de lei na data de hoje. Se não existia um motivo, encontramos agora em homenagem ao Dia de Portugal e a Camões.

Como é bom e edificante falar a língua de Camões. Portugal de Fernando Pessoa e de seus heterônimos. Portugal de Eça de Queirós e  do fado. Portugal da Revolução dos Cravos. Que revolução bonita aquela ! Como é bonita uma música de Chico Buarque em homenagem à Revolução dos Cravos.             Portugal que todos nós descendemos um pouco.

Fica aqui a sugestão deste Deputado de, se a comissão chegar a uma conclusão e um acordo, votarmos este projeto de lei hoje, em homenagem ao Dia de Portugal. Não Portugal que muitas vezes é feito chacotas e piadas. Não, isso não. Não votar o projeto de lei sem saber  por que está votando, sem saber os interesses que estão por trás.

Portugal das pessoas ilustres. Acho importante afirmar: Portugal de Eça de Queirós, de Fernando Pessoa, de Camões, do fado, da Revolução dos Cravos. Esse é o verdadeiro Portugal, Portugal do Deputado Newton Brandão.

Senti uma emoção  na fala de V.Exa., e isso é importante, porque nos toca, principalmente após o Mercado Comum Europeu. Era um país pobre da Europa, que conseguiu alavancar a sua indústria através de incentivos fortes do governo, investindo na sua indústria, no seu comércio, este Portugal que saiu da pobreza da Europa e se integrou na Comunidade Econômica Européia.

Queria eu, quem sabe queríamos nós, que o Brasil liderasse a América Latina, liderasse os países do Terceiro Mundo pela potência que tem, para que o mundo e a humanidade pudesse ter uma nova ordem econômica mundial, para que o Grupo dos Sete, o G-7, o G-8 pudesse  ouvir o Brasil,  a Austrália,  a China,  a Índia,  países continentais,  fortes economicamente. Precisamos liderar, mas é uma pena que o nosso presidente não tenha esta capacidade, esta altivez de liderar o processo no mundo  para poder mudar um pouco a nova ordem econômica.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Jilmar Tatto, V. Exa. estava fazendo uma exposição sobre cultura quando o nobre Deputado Newton Brandão fez menção sobre a importância de Portugal em tudo que está acontecendo em nosso país. E, lembrei-me das capitanias hereditárias.  E os cartórios são decorrentes das próprias  capitanias hereditárias, quando se buscou premiar aqueles súditos do governo português que se destacaram na época e foi dada a eles a oportunidade de cobrar algo que deveria ser cobrado pelo Estado.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Mas, os cartórios foram invenção dos portugueses?

 

O SR. VITOR SAPIENZA - Lógico.Historicamente, tivemos  as capitanias hereditárias, depois se começou a dar  títulos aos nobres, depois se deu áreas em que faziam o poder do Estado. V. Exa. sabe que isto é uma herança dos portugueses.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PDT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR- Nobre Deputado Jilmar Tato, eu queria só lembrar que o cartório é uma instituição eminentemente portuguesa. Quem instituiu os cartórios foram os portugueses, só que os portugueses não ganharam tanto dinheiro como ganham os cartórios brasileiros.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Jilmar Tatto,  quero também homenagear uma grande raça, os meus irmãos da cabeça seca, da terra seca, os nordestinos. Todo mundo está homenageando as suas origens e eu quero homenagear as minhas origens também. Porque lá  estamos morrendo de sede e de fome, justamente porque  não temos um governo sério. E, lá talvez os cartórios não chegaram porque lá  andamos de jegue, carro de boi. Então, vamos homenagear também a nossa terra aqui, o nosso Brasil. E, eu quero às uma hora e 43 minutos da manhã, como daqui a pouco é o Dia dos Namorados,  quero transmitir a nossa mensagem a todos os namorados do Brasil. Hoje, está sendo  uma sessão especial, e eu gostaria para ajudá-lo, nobre Deputado Jilmar Tatto, quando falamos, como V. Exa. falou  sobre os cinco anos deste projeto dos cartórios, é porque as galinhas dos ovos de ouro já passaram. Mas, nós, novos Deputados, chegamos a esta Casa e queremos resolver este problema. Mas, por outro lado, verificamos que o nosso governo tem uma assessoria tão despreparado, tão desorganizada, tão atrasada e é por isto que o projeto  fica aqui na Assembléia Legislativa  cinco ou  seis anos. Estou dizendo isto porque ontem  tivemos uma reunião com 40 prefeitos no Palácio dos Bandeirantes, e eu nunca vi uma assessoria tão atrasada como a da Secretaria do Trabalho.

Eu dizia aos 40 prefeitos que lá estavam, "eu tenho dó de vocês com este projeto que  todos os Deputados aprovaram, porque para  aplicá-lo a Secretaria do Trabalho não tem estrutura nenhuma, é uma desorganização total, e vai ser uma baderna geral” . Era o que eu tinha a dizer,  muito obrigado.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Obrigado, nobre Deputado Cícero de Freitas.

Eu queria dizer que se  a criação de cartórios é coisa de português, a demora para votar este projeto não é coisa de português. É coisa nossa, deste Plenário.

E, me causa estranheza o fato deste projeto só agora estar sendo discutido , e uma ânsia muito grande de ser votado. Quero crer que não é em função da data do Dia de Portugal.  Portanto, é evidente que há interesses, há muito dinheiro por trás disto. Cartório dá dinheiro, e como dá dinheiro! Lembro-me de  uma lei que foi aprovada meses atrás que isentava as famílias de baixa renda, ou todas as famílias,  de pagar para registrar os seus filhos, foi uma chiadeira danada. Uma vergonha!

Se quem iniciou no Brasil os cartórios foram os portugueses, e o nobre Deputado Vitor Sapienza com a clareza que sempre tem das coisas diz que é certeza, possível e provavelmente se formos verificar a árvore genealógica dos donos dos cartórios são todos portugueses. Portanto, para fazer justiça inclusiva a toda comunidade árabe, aos judeus, quem sabe ganhar dinheiro não são só eles, pelo menos nesta área também os portugueses sabem ganhar dinheiro.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Jilmar Tatto, quero parabenizar o Deputado que conseguiu acordar no gabinete a Deputada quando veio aqui dizer do nosso sofrido e valoroso povo nordestino. Aliás, povo nordestino que construiu a cidade de São Paulo e as grandes cidades brasileiras. Pedi o aparte por ser professora  de Cultura Brasileira, todas as culturas formadoras, sou bem versada nisto, dediquei 28 anos da minha vida a esta área. No então é importantíssimo registrar aqui que precisamos começar a perder este sentimento de colônia que nos domina. É impressionante como a modernidade que se apregoa no país está eivada de colonialismo. Estamos voltando ao tempo das sesmarias , das capitanias hereditárias, dos arrendamentos. Com esta mentalidade colonial brasileira  é preciso tomar muito cuidado,  porque tem saudade da casa grande e da senzala. É aquela mentalidade, "sabe com quem está falando?". Então, esta questão da cultura é muito grave. Por que estou falando isto? Porque hoje o império ibérico retoma conta destas paragens. São hoje os grandes capitalistas que estão disputando os setores mais avançados do desenvolvimento para o próximo século, as telecomunicações, dominando as telecomunicações. Todo mundo sabia que quem dominasse as telecomunicações terá o domínio do futuro imediato. Então, acho que está na hora de pararmos com esta brincadeira, passar a limpo a nossa história  nos 500 anos, e começar a respeitar o genocídio que fizemos com os nossos índios, que continuamos fazendo. Carta de  Pero Vaz de Caminha, ótimo documento, incrível, já mostra os nosso desvios no documento de batismo. Mas preciso lembrar do padre José de Anchieta, que pouco tempo depois escrevia ao Rei de Portugal o seguinte: “a continuarmos a dizimar os índios como fizemos, duzentos mil em um ano  - a carta está lá na Torre do Tombo, em Portugal - não haverá povo para ser catequizado. Então, já àquela época já se lembrava disso. Temos que passar à limpo essa colonização portuguesa, porque a América Espanhola já tinha a universidade pública no Século XVII, e a nossa foi tão predatória, que só viemos a ter universidade pública neste século, porta de 1934, por ocasião da fundação da USP. Um atraso nunca visto no mundo. A Universidade de Paris tem mais de mil anos, que não é a mais antiga  - a mais antiga é a de Bologna, na Itália. A América Espanhola, brutalmente colonizada pelos espanhóis, foi menos predatória, porque já tinha universidade pública no Século XVII, não demorou 100 anos para existir. A nossa primeira universidade aparece em 1934.

Concluindo minha fala, os brasileiros não são recebidos em Portugal, não há emprego para brasileiros em Portugal nem na Espanha.  Então, chega de uma pátria madrasta para os filhos nordestinos, para os mestiços que nos formaram, embora a dominante cultural tenha sido branca, pertencemos a um tronco comum miscigenado. E, a nossa riqueza vem daí, assim como a nossa diversidade.

 Chega de espírito colonizado! Vamos, pelo menos nos 500 anos, reconhecer as raças que nos formaram, mas aquelas que foram, na verdade excluídas de toda a benesse social. Chega de espírito colonialista, com carimbo de modernidade. Obrigada. (Palmas.)

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Carimbo de cartório.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Permita-me dizer que houve um pequeno engano da Deputada quando disse que a primeira universidade nossa foi a de 1934, não foi. Só para esclarecer o detalhe, voltarei ao assunto para explicar quando tivemos a primeira universidade, da qual fui aluno, que é a  Universidade Federal do Rio de Janeiro. Depois tivemos na  Bahia,  Olinda e Recife. Mas tratarei disso numa hora oportuna. Segundo, lamento que a Deputada, que se diz nordestina, esqueça a bela história que Portugal teve com o Nordeste. Só quero lembrar que na Batalha de Ceuta, quando D. Sebastião, na luta saiu do seu cavalo, um nobre cavalgante desceu e cedeu a sua alimária para D. Sebastião. Sei que há uma corrente no Brasil que nega a nossa brasilidade, o nosso patriotismo, a nossa origem neolatina e procura outros valores. Querem desmerecer a Guerra do Paraguai, mostrando que não tivemos valores; desmerecer toda a nossa história. É uma revisão história para a qual poderemos abrir uma discussão num momento oportuno. Como é interesse de todos ouvir V. Exa., só quero manifestar que a revisão histórica deste País não está para ser feita neste momento, e quando for o momento, não queremos que a nossa história seja conspurcada por valores que não são nossos. (Palmas.)

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Nobre Deputado Newton Brandão, quem sabe nesta noite tão alegre, D. Sebastião possa aparecer no plenário desta Casa para nos iluminar e votarmos esse projeto de uma maneira que toda a população possa ganhar, do ponto de vista social.

Nossa sugestão, talvez seja a grande surpresa desta noite, que dom Sebastião apareça nesta Casa como nossos amigos e irmãos da região do Maranhão, que há muito tempo esperam o aparecimento de São Sebastião, que sumiu e não voltou mais.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra para falar a favor o nobre Deputado Jilmar Tatto, pelo tempo regimental.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, dando continuidade ao que já vinha falando, gostaria de fazer uma retificação à nobre Deputada Mariângela.  De fato, quando os brasileiros vão a Portugal, enfrentam muitos problemas relacionados a estadia, e especialmente a empregos.  Não creio que foi isso que ela quis dizer, mas acho que não devemos acusar o governo português de omissão.

Portugal tem sido, nos últimos anos, um dos países que mais investem no Brasil, tanto é que o celular que nós usamos é de uma empresa portuguesa.  Do ponto de vista de investimentos, sem dúvida é o que mais está trazendo recursos para cá, diferentemente de outros países, que vem aqui tão somente “sugar”.  Nossa relação comercial com Portugal é muito forte, e temos de estreitá-la cada vez mais.

O povo brasileiro tem origem européia, mas também é verdade, e acho que este é o sentimento dos nobre Deputados Cícero de Freitas e Mariângela Duarte, que este povo tem origem africana e indígena.  É a junção dessas três vertentes que formou o povo brasileiro e que faz com que possamos viver de uma forma harmônica. Isso não quer dizer que não haja discriminação.  Ao contrário, há muita discriminação no Brasil, principalmente com relação ao povo nordestino.  Mas o que precisamos é fazer com que, através de políticas governamentais, através de intercâmbios culturais, possamos valorizar não só a culturas regional, mas também ter esse intercâmbio, para que o Brasil se encontre cada vez mais como Nação, Nação essa que está sendo destruída pelo Governo. Esse é o ponto principal.  E se formos fazer uma discussão para valer sobre a nossa cultura e a nossa origem, sobre a nossa capacidade de sobrevivência, vemos que este é um povo - e principalmente no Nordeste - que vive e que sobrevive, mas que também se diverte, produz cultura, seja nas artes-plásticas, na música, nas artes cênicas.  Esse é o povo brasileiro.

Mas essa discussão se transforma numa discussão “manca”, se não pensarmos no Brasil do ponto de vista do desenvolvimento, de um projeto de nação para valer.  Precisamos investir na indústria brasileira para garantirmos empregos.  E não fazer como se vem fazendo, principalmente na área de telecomunicações - relembrando o que a nobre Deputada Mariângela falou - com a privatização da Telebrás.  A espanhola está trazendo para cá a área de serviços, como o Calcenter, seus profissionais, as indústrias, os equipamentos.  Até hoje, depois de quase um ano de privatização, não há sequer um contrato assinado com o CPQD para a produção em nosso País, para a formação de convênios com a indústria brasileira, no sentido de produzir intercâmbio entre governo e indústria.

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-         Assume a Presidência o Sr. Willians Rafael.

 

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O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Esse é o projeto de nação que queremos discutir.  Não há política industrial no Brasil.  Esse Governo não se interessa nisso.  E para fazer política para valer e promover uma verdadeira discussão, precisa haver investimento, precisa muitas vezes haver reserva de mercado.  Em países ricos, principalmente nos Estados Unidos, é difícil entrar um produto brasileiro.  Há taxações.

Quando o Brasil, especialmente São Paulo, exporta suco de laranja para os Estados Unidos, há uma taxa de US$ 500 por tonelada.  Por que o produto americano não pode ser sobretaxado aqui?  Quando o Governo Brasileiro, no processo de privatização, no contrato de concessão, colocou em seu artigo 15.8 que, havendo qualidade e preço igual, deve-se dar preferência ao produto nacional, a Câmara de Comércio Americana teve a pachorra de protestar.  Vão protestar na casa deles!  Eu queria ver se um órgão do Governo Brasileiro mandasse um fax para qualquer departamento do Governo Americano, protestando sobre uma política deles.  Na hora eles cancelariam o visto e mandariam embora.

O que a Anatel fez com relação a isso?  Não é de competência dela.  O que o Itamaraty fez com relação a isso?  Fez alguma coisa?  Não, simplesmente se calou.  É assim.  Vão colocando o pé, depois a perna, depois o corpo inteiro.  É aquela história de entrar no nosso quintal: uma vez na primeira noite, depois na segunda noite, na terça noite...  Todo mundo conhece essa história.

Infelizmente, o Governo brasileiro nos envergonha do ponto de vista da política industrial e de nossas relações internacionais.  Está sendo capacho dos americanos e dos países ricos em geral.  Não faz sequer uma articulação ou reunião com país pobre para discutir relações internacionais, o Mercosul.  Às vezes a Alca nos manda um recado para dizer que não quer o Mercosul.

Cedo um aparte ao nobre deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Nobre Deputado Jilmar Tatto, gostaria de discutir um pouco sua agudeza com relação ao processo de destruição deste País e ao Governo.  No Governo Federal, muito embora a figura do Presidente da República, há uma grande frente, que envolve partidos de peso, numa posição hegemônica nesse País.

Simplificar a história, afirmando que o País está sendo destruído pelo Governo, não é a melhor forma de analisar nossa situação atual.  E por quê?  Porque avilta a lógica. Pelas suas convicções, tenho certeza, de que se perguntasse quem construiu o país, haveria a seguinte dúvida: Foi o governo anterior ao atual? O senhor está saudosista da ditadura militar, que fez crescer os grandes blocos estatais, que fez crescer os grandes blocos estatais, a intervenção e centralização da Economia? O senhor está saudosista dos militares? Está saudosista da Revolução de 64? Quem construiu este país? Está saudosista de Juscelino Kubitschek e a política de atração  das empresas automobilísticas? Quem construiu este país?

Chegaremos   à conclusão de que quem constrói um país é todo o esforço de um povo.  É oposição e situação, é luta social e política de toda uma nação. Busca-se um resultado que pode ter a definição de uma ou outra linha ideológica, mas é uma construção conjunta. A oposição tem responsabilidade na construção de um país. Os erros e a falta de proposta de uma oposição também levam o país ao atraso, à destruição. É preciso, então, construir-se um processo de avaliação um pouco mais sofisticado, porque senão vamos chegar à conclusão de que se é o povo que constrói, só a ele seria possível destruir. Como o nosso povo não tem e nunca teve a intenção de destruir a nação, esse processo ficaria sem lógica.

Acho que há rumos a serem discutidos, questões com que tenho profunda discordância em relação a posicionamentos do Governo Federal e posicionamentos históricos do que vem sendo a pressão política sobre o Brasil em relação ao seu processo de crescimento. Isto é de longa data.

Outro dia ouvi alguém analisando a empresa Sabesp, do Estado de São Paulo. Parece que toda a dívida da Sabesp foi contraída pelo Governo Covas. Todo o mundo se esquece de que a Sabesp foi criada no Governo Médici, que a Sabesp passou toda a ditadura militar contraindo dívidas e que este governo pegou uma empresa totalmente sucateada, destruída sob o ponto de vista econômico. As pessoas esquecem a história, concentram-se e dizem: “toda essa dívida foi feita por um só governo”. E não é verdade - já fizemos essa análise e ela é extremamente simplista.

O processo de construção de um país não se faz em cima de um único governo. E se a oposição não tiver um projeto claro e moderno -  não a modernidade leviana, do mau uso da palavra, mas que tenha uma proposta capaz de dar uma condição política a este país - não vamos achar rumo na competição internacional  que vivemos. É muito fácil criticar americano, dizer que  o Banco Mundial é mau. Eu também acho. Difícil é enfrentá-los. Difícil é colocar o time do  Moji para enfrentar o Palmeiras e vencer, porque a luta política nas relações internacionais é extremamente dura e covarde contra o nosso país. No governo, ou seja, na nação, tanto quem dirige quanto quem lhe é oposição  sofre tais pressões. É preciso governar para entender que as pressões são enormes e que os interesses econômicos dos países poderosos - como o senhor mesmo está avaliando, na Tribuna - são pressões importantes, e são pressões importantes contra o Governo. Às vezes o boicote em que se vive em uma nação como a nossa, ou em um continente,  precisa ser  avaliado,  porque senão vamos tentar entender que o partido que comanda a Argentina é um, que comanda o Brasil é outro, que comanda a Venezuela é outro, que comanda o México é outro, e que em todo o continente - em todo o terceiro mundo - está sendo vista a mesma política.

Os mesmos problemas de uma política de globalização estão sendo vistos em todos os países e nós só vemos o nosso. Por quê? Por que o terceiro mundo está sofrendo tanto com esse processo de colonização, que é o processo de globalização? Não passa por um governo nacional. Aliás, os governos nacionais estão sendo absolutamente enfraquecidos. É um fenômeno sociológico, hoje, mais do que unânime na humanidade se compreendida a fragilidade do poder nacional, do Estado/Nação hoje, no mundo.

Quando vemos a derrocada das economias, o problema das Bolsas de Valores não acontece só no Brasil. Não é um fenômeno nosso. Então é preciso interpretar, porque se não passa a ter um governo que é culpado de tudo. E, amanhã, pode ser o seu e não vai saber explicar por que cai a cotação da Bolsa, por que  cai o dólar. É porque há especuladores. Tem que se inserir na economia mundial. Temos que encontrar uma saída, mas não é desestabilizando. Há muita gente que acredita no processo de desestabilização e acaba agindo a força auxiliar do capital internacional, enfraquecendo o Estado, a nação. É preciso criticar, dar rumo e garantir a estabilidade e a tranquilidade no processo de gestão no nosso País.

 

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte do nobre Deputado Jilmar Tatto e parabenizo por estar provocando este debate importante sobre histórias da atualidade. A intervenção do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, nos causou espécie, porque procurou mostrar que a construção deste País deu-se por conta unicamente da ditadura e de alguns governos, imagino, populistas. Aquela velha história do populismo. Considero que houve um processo histórico na construção deste País pós-guerra, em que este País firmou como nação e colocou perante o mundo como a oitava economia do mundo. Processo este onde se firmou uma indústria completa., construiu uma infra-estrutura que garantiu o desenvolvimento do País. Infelizmente, hoje, essa infra-estrutura vem sendo destruídas por essa política do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Uma destruição que acabou com a indústria têxtil de Americana, com o algodão do Nordeste do País, com a produção de trigo e vários setores da nossa indústria, como a pequena e micro empresas.  Temos que fazer uma avaliação histórica. Há pouco, estávamos comentando a participação portuguesa na história no nosso País. É necessário que se faça não  apenas a comemoração dos 500 anos do descobrimento, de forma festiva e leviana, como vem fazendo a política do governo, como se fosse uma efeméride, mas avaliar profundamente o que significou essa política no processo de formação  cultural e histórica do nosso povo, o que significou isso em relação à formação cultural, à manutenção até hoje do analfabetismo de grande parte da nossa população abaixo da linha de miséria, do latifúndio e de outros setores do nosso povo que está numa situação de profundo atraso. Portanto, devemos fazer a avaliação dos 500 anos, sim, do processo histórico, porque corremos o risco de voltarmos a um atraso maior. A globalização não vai representar um avanço maior, uma situação em que nosso País  esteja colocado numa situação de soberania, porque vai nos subjugar à vontade do capital financeiro internacional. Os especuladores estrangeiros são os únicos que estão ganhando, hoje, no País, com taxas de juros altíssimas. São esses que tranquilamente levam tudo. Fazem transferência de recursos para o exterior através de contas fantasmas, não pagam imposto de renda, transferem royaltes e fazem o que bem entendem no País. Esta a política de globalização, nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

O SR. CELSO TANAUI - PTB -  Sr. Presidente, requeiro uma verificação de presença.

 

O SR.PRESIDENTE - WILLIANS RAFAEL - PL -  Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT -  Senhor Presidente, Senhores  Deputados, quero crer que o nobre Deputado Rodolfo Costa e silva, quando fez uma alusão em relação à Ditadura Militar, não tenha, em nenhum momento, confundido qualquer posicionamento relacionando  este deputado à ditadura, até porque não vivi naquela época. Se o nobre Deputado me conhecesse, com certeza, do ponto de vista político, saberia que não tenho relação e nem concordância nenhuma com o que aconteceu naquele momento histórico do nosso País. Mas temos que fazer a discussão em relacão às empresas estatais. Essa discussão aceito fazer. Não a parte da democracia, a parte da corrupção porque isso, com certeza, temos ampla concordância. Mas, V. Exa. mesmo citou um exemplo. Quem criou a Sabesp foi o Médice. Agora o Sr. Governador pode enviar uma mensagem a esta Casa, neste ano ou nesta legislatura, no sentido de pedir a privatização da Sabesp. Quero ver a posição de V. Excelência. Isso é só um exemplo. Construímos este País porque, em algum momento histórico, houve governos com métodos que, muitas vezes, não eram adequados, mas esses governos criaram. a CSN, a Petrobrás, a Telebrás, os portos, o Sistema Nuclear Brasileiro, esses processos importantes para alavancar o nosso desenvolvimento que serviu para que o Brasil se posicionasse no mercado internacional e que hoje está sendo destruído. Vieram aqui os gringos e pegaram tudo, entregamos tudo, não há mais nada. O que sobrou, a CESP, já  vai ser privatizada. O estado tem um papel fundamental para desenvolver este País, mas vai desenvolver como? Dando recursos para a iniciativa privada, para bancos? É isso que o BNDES faz. O “S” do “social” não existe, é conversa fiada,  o dinheiro do BNDES é usado no processo de privatização e saiu nos jornais que 22% do processo de privatização do Sistema Telebrás foi com o dinheiro do BNDES. E o sistema centro-norte, do Carlos Jereissati, que ninguém quer e não conseguiram privatizar, é estatal, porque  é podre no sentido de que não dá lucro e aquela encrenca está lá. Todas as pseudo - empresas, como o fundo de pensão, são do governo, então esse sistema de privatização foi errado e não podemos aceitar isto. Temos que fazer a discussão de modernidade. Há no Brasil uma elite que não é elite econômica. Temos de parar  com essa coisa clássica que estamos acostumados a debater; a elite econômica, os pobres, não é isso. Estamos falando de cultura, e  há uma elite cultural no Brasil que tem a cabeça do colonizador e  muitas vezes caímos no “canto da sereia” de que modernidade é um carro de luxo. Como dizia o Governador Miguel Arraes, há regiões no Brasil, como no nordeste, em que modernidade é uma bomba de água. Então, qual a concepção de modernidade? Em Brasília acabou o Governo, estamos começando um Governo que acabou, é a coisa mais esquisita do mundo. A política social do Governo do PSDB e sua frente com o  PFL e companhia é a cesta básica. Os coronéis do nordeste no passado - acontece ainda hoje, mas  acho que com menos freqüência-,  davam dentadura, uma bota antes da eleição e depois outra. A política de emprego no Governo do Estado - e temos que por aqui o dedo na ferida - está sendo até este momento Frente de Trabalho. Destruíram toda a indústria paulista praticamente, as pequenas, médias e grandes; está todo mundo fora do mercado de trabalho porque não houve política nessa área, o desempregado não consegue entrar no mercado de trabalho de novo e o Governo vem com uma política que aumenta o desemprego em 20%. É insustentável! A política  de emprego do Governo do PSDB no Estado de São Paulo é a Frente de Trabalho. É lógico que um pai de família que não consegue pagar aluguel, luz e água,  quando vem a proposta da frente de trabalho para 50 mil  todos irão aceitar. Não teve um deputado aqui que foi contra isso, até porque não pode ser contra. Mas isso não é política de emprego. Qual é o plano do Governo do Estado ? Gostaria que os nobres pares me respondessem se não para mim, para a sua própria consciência, algum dos senhores sabe para valer qual é política industrial do Governo do Estado de São Paulo, e pode me mostrar no papel porque a prática é outra coisa? Está escrito no papel o que que  nos próximos três anos que faltam ao governo a política para manter as indústrias aqui no Estado de São Paulo é a política regional, onde cada região tem um tipo de indústria, um tipo de  negócio e de comércio? Qual é  ? Alguém pode me explicar ?

Respondam-me que está escrito isso. Sabem por que não está escrito ? É porque não tem, porque não é para valer, porque não é sério. Então, vamos pensar sério mesmo. Vamos pensar São Paulo para valer. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer que até este momento não veio a luz da comissão, nem Dom Sebastian chegou  nem o sol apareceu. Então, cabe a nós e ao Presidente pedir para que o próximo orador venha ocupar esta tribuna. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WILLIANS RAFAEL - PL - Inscrito para falar a favor,  tem a palavra o nobre  Deputado Paulo Teixeira.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo a esta tribuna para comentar alguns fatos relevantes ocorridos nestes dias e também  o projeto que está em debate e em negociação aqui nesta Casa nesta noite. Hoje, fui surpreendido pela manchete de jornal dizendo que o Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou a Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, Marta Godinho, por crime de peculato.

Lendo a matéria percebi que os motivos da denúncia é o fato de ela ter administrado uma conta no seu gabinete para o pagamento de diárias de hotel, viagens, despesas de transporte aéreo e por isso ela foi denunciada pelo Procurador Geral do Estado, porque tem foro especial e privilegiado por  ser Secretária de Estado. Portanto, cabe ao Procurador Geral do Estado a sua denúncia e o julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Pelo que pude conhecer dos fatos, posso fazer um julgamento ainda que singelo da questão. Se formos avaliar sob o ponto de vista formal, há um equívoco e um erro que atenta à legislação a manutenção dessa conta. Mas, é duro de dizer que o crime cometido pela Secretária tenha sido este, porque conheço a vida a Secretária, Marta Godinho, pertence ao governo que faço oposição, mas acho que é uma pessoa honrada, pessoa digna, pessoa séria.

Cometeu um erro. Agora, o seu indiciamento por peculato, como comentava comigo o nobre Deputado José de Filippi há pouco, diante de uma situação de irregularidade gritante na CDHU, em que o presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano tem contra si mais de 150 inquéritos civis públicos, em que o resultado desses inquéritos indica crimes cometidos, crimes de responsabilidade, de improbidade administrativa em que ele sofreu inúmeras acusações de irregularidades, de conivência, de corrupção, e ele ainda não teve qualquer tratamento mais duro pela justiça estadual.

O Sr. Goro Hama teve os seus bens bloqueados por um juiz de 1ª instância; mas no tribunal, recentemente, um desembargador revogou a medida que bloqueava os seus bens em razão das irregularidades cometidas na CDHU, que não são pequenas.

 Srs. Deputados, na CDHU todos o programas estão contaminados, a começar pelo Programa do Chamamento Empresarial. O Sr. Goro Hama convenceu a população de São Paulo que não importava o terreno que ele comprava, mas o custo final da casa. Mas, o problema não foi este, o problema é que ele comprou um terreno  com medida determinada e recebeu um terreno menor do que aquele que havia comprado no Chamamento Empresarial. São 80 inquéritos civis públicos que vão resultar em 80 ações civis públicas por improbidade administrativa.

No Programa Mutirão está comprovado que o Sr. Goro Hama apresentava os recursos para uma empresa, para um movimento habitacional, e ao mesmo tempo que apresentava os recursos apresentava uma empresa de engenharia de nome Via Engenharia, que por coincidência tinha na sua direção um concunhado do Sr. Goro Hama de nome Munir Apene. E, esta empresa Via Engenharia comercializa uma estrutura chamada paliteiro, que aliás ela intermedia porque a fábrica de paliteiro, o ex-prefeito de Jundiaí está aqui, fica em Jundiaí, e não se chama Via Engenharia. E, aí encontramos uma segunda irregularidade no programas da CDHU.

Sr. Presidente, uma terceira irregularidade, a CDHU contratou duas empresas de segurança. Ora, para fazer segurança dos terrenos e conjuntos habitacionais e dos terrenos, o maior preço homem/hora do Brasil quem contratou foi a CDHU. E, por um acaso contratou a Power, do Grupo Tejofran, conhecido de todos nesta Casa, e contratou também a Gosil. Fato é que agora um ex-dirigente da Power, do Grupo Transbraçal, prejudicada nestas contratações, traz ao conhecimento de toda a sociedade que pagava para ter estes contratos dentro da CDHU, dispensando para isto inclusive o expediente de fornecer um carro para o presidente da CDHU, de marca Passat, importado da Alemanha. Portanto, um terceiro programa bichado, irregular, da CDHU.

Um quarto programa irregular da CDHU foi que por um decreto do ex-governador Franco Montoro, a CDHU estava obrigada a fazer a sua apólice de seguros na Cosesp, e o Sr. Goro Hama, para contratar a Cosesp, contratou uma empresa de corretagem de seguros. Para contratar a Cosesp, nobres Deputados, ele contratou uma empresa de corretagem de seguros. E, por este contrato irregular ele teve os seus bens colocados em disponibilidade pelo Judiciário de São Paulo, medida esta revogada como já anunciei aqui.

Um quinto programa irregular daquela empresa foi pouco comentado pela imprensa, mas foi as chamadas casas populares das prefeituras do interior. O Estado chegava no interior e dava um conjunto de blocos, chamado de cesta básica de construção. Mas, a CDHU, administrada pelo Dr. Goro Hama, chegava também com uma empresa de formas chamada Empresa Almeida, sediada na cidade de Caieiras.

Alguns nobres Deputados olham para mim com um sorriso nos lábios, conhecendo esta situação.

Eu estou aqui trazendo a público um rol de irregularidades aos Senhores.

Um outro programa eivado de irregularidades, porque o administrador público não pode indicar empresa sob pena de cometer crime de responsabilidade na sua atuação.

Um sexto programa que está inteiramente irregular na CDHU é que há a contratação de sete empresas de gerenciamento distribuídas no Estado. Uma em São José do Rio Preto, uma em Ribeirão Preto, uma em Bauru, uma em São Paulo, uma em Santos, uma em São José dos Campos, portanto sete empresas distribuídas nas regiões do Estado.

Esta contratação a CDHU recebeu do governo Fleury, e o Dr. Goro Hama manteve a contratação e a defendeu no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Mas, o Tribunal de Contas diz que é para parar o contrato, e a CDHU parou o contrato.

Por incrível que pareça, as mesmas empresas de gerenciamento foram contratadas para fazer o gerenciamento nas mesmas regiões em que elas atuavam. É uma obra de coincidência imensa. E, hoje tem cidade do interior do Estado de São Paulo que  gasta a mesma quantidade tanto em gerenciamento como em obras, mostrando quais são as prioridades do presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional.

Uma outra irregularidade, só quero listar mais duas ou três, diz respeito ao gasto exagerado de propaganda dentro daquela empresa.

 

A SRA. MARIANGELA DUARTE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Paulo Teixeira, ouvindo atentamente mais uma vez V. Exa. sobre esta questão complicada de "n" processos que pesam sobre aquele cidadão que administra 500 milhões/ano, e que nós temos que autorizar todo ano, nós Deputados, e ele não nos presta contas. Muito bem. Queria só lembrar, aduzindo o que V. Exa. diz, que em doze anos anos de atuação, tivemos da CDHU, em Santos, terra do Governador Mário Covas, sede de uma região metropolitana, tão somente 504 apartamentos construídos. Alegam que não tem terreno, que o solo, etc. Não se gasta em obra o que se gastou só para alugar a mansão  aluguel também superfaturado, para ser sede dessa regional.

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Nobre Deputada, V. Exa. traz aqui que não sei qual é a prioridade da CDHU. Porque moradia popular não é a prioridade daquela empresa; qualquer contrato lá dentro é superfaturado.

 E o seu presidente recebeu todas essas acusações durante esses quatro anos e nunca moveu uma ação de calúnia e difamação a qualquer uma das pessoas que promoveu a acusação. Por incrível que pareça, nem a sua honra pessoal é prioridade na defesa naquela empresa de moradia no Estado de São Paulo. É um homem sectário, Srs. Deputados, porque não negocia os conflitos habitacionais. Os Deputados do ABC sabem que ele poderia ter negociado para prevenir os problemas que aconteceram no Jardim Falcão, mas ele preferiu se calar a negociar com os moradores do Jardim Falcão, o que resultou em mortes naquele confronto.

Promoveu uma ação de reintegração de posse  na Juta, que resultou em duas mortes, mas  não quis negociar porque diz:  “eu sou duro com quem me contraria”. Não queremos pessoas que são duras com os pobres e que são caridosas com os poderosos, como é aquele que ocupa a Cia. do Desenvolvimento Habitacional. Por isso, Srs. Deputados, quando abro os jornais de hoje e vejo a dona Marta Godinho sendo processada, penso: ela cometeu erros formais sim. Mas, apesar deste Deputado ser de oposição, posso vir nesta tribuna e dizer, apesar de ser um Deputado de oposição, ela é uma pessoa de  formação e índole corretas. Agora, o Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional é um homem que não merece e não poderia estar no cargo em que está porque não está à altura para esse cargo, e começa a contaminar o Governo do Estado de São Paulo.

O Governador disse há alguns dias, que assinaria uma CPI, caso estivesse no Congresso, para investigar a privatização do setor da Telebrás.

Pergunto ao Sr. Governador: por que não deixar acontecer a CPI que pedimos neste legislativo, que pedimos no final de 1987 e que estamos renovando nesta data, para investigar as irregularidades cometidas na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado?

Mas Srs. Deputados, o mais marcante nesta Casa é que no primeiro ano este Deputado vinha nesta Casa e falava do Dr. Goro Hama e formava-se fila no microfone de aparteante para defendê-lo; no segundo ano dobrou a fila. Na véspera da eleição de 1998, neste microfone de apartes, não conseguia dar aparte a todos os Deputados que queriam defender o Sr. Goro Hama. Hoje não vejo mais ninguém vir ao microfone de apartes parra dizer que o Dr. Goro Hama é um homem injustiçado; que é um homem que está sofrendo um ataque daqueles que acusam sem ter prova;  daqueles que querem ver a honra alheia na lama. Não tem mais quem o defenda no Governo. Precisamos adentrar nas razões pelas quais ele permanece dentro do Governo. Quais são as razões para o Sr. Goro Hama permanecer no Governo. Quais são as razões para o Sr. Goro Hama continuar presidindo um Programa Habitacional, como disse a nobre Deputada Mariângela Duarte, com o valor de 500 milhões de dólares. E pergunto ao ex-prefeito de Jundiaí: que cidade do Estado de São Paulo tem 500 milhões de reais em seu orçamento, nobre Deputado Newton Brandão, ex-prefeito de Santo André?  Não são 500 milhões de reais.  São 500 milhões de reais do repasse do ICMS.  São 300 milhões de reais se contarmos os empréstimos externo, os pagamentos de prestação.  Há um mar de lama na CDHU.  Só que esta Casa não pode ser conivente. Hoje um deputado de espectro ideológico muito distinto do meu me disse que o que o assusta é que têm sido construídas casas populares da CDHU por 40 mil reais, nobre Deputados.  Esses dias fui visitar uma cooperativa do Sindicato dos Bancários de São Paulo, presidida pelo Sr. Luís Malheiros, e vi apartamentos com piscina, churrasqueira, quadra por 50 mil reais.  E a CDHU está vendendo um apartamento minúsculo, com péssimo material a esse preço.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Roque Barbiere.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Nobre Deputado, estamos discutindo a questão dos cartórios.  E eu queria ouvir do brilhante orador Paulo Teixeira, por que o PT defende esse projeto horroroso e indecente do Tribunal de Justiça, e é contra a categoria, é contra o coitado do escrevente que está lá há 30, 20 anos “picando seu pontinho”, é contra o interino.  É isso que eu gostaria de ouvir de V. Excelência.  Não estamos discutindo aqui a CDHU, que eu considero a maior companhia de construção de casas populares de nosso Estado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

 

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O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, ainda com a anuência do orador, gostaria de solicitar a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação a proposta de prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.  Os senhores Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram.  (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 37 Srs. Deputados, 35 responderam “sim”, um respondeu “não”, 12 se abstiveram e este Deputado na Presidência, quórum insuficiente para votação.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V.Exas. da sessão ordinária já convocada para amanhã, à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 2 horas e 55 minutos.