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21 DE FEVEREIRO DE 2001

14ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ARY FOSSEN

 

Secretário: ALBERTO CALVO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 21/02/2001 - Sessão 14ª S. Ordinária Publ. DOE:

Presidente: ARY FOSSEN

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença dos Vereadores Samuel de Jesus, Anderson Silva e Aldenir Alves.

 

002 - MILTON FLÁVIO

Discorre sobre a carreira política do Deputado Federal Aécio Neves.

 

003 - MARQUINHO TORTORELLO

Fala sobre fatos que estão ocorrendo na Confederação Brasileira de Judô.

 

004 - ALBERTO CALVO

Disserta sobre a trajetória política do Partido Socialista Brasileiro.

 

005 - NEWTON BRANDÃO

Trata de requisitório da Prefeitura de Santo André.

 

006 - CESAR CALLEGARI

Faz considerações a respeito da CPI da Educação. Lê mandado de segurança que impetrou contra ato do Presidente da Assembléia Legislativa.

 

007 - PEDRO TOBIAS

Analisa a causa das rebeliões nos presídios. Cobra providências do Governo para solução de problemas na região de Reginópolis.

 

008 - VANDERLEI SIRAQUE

Entende que o problema do sistema prisional tem raízes estruturais. A solução só virá por medidas em diversas frentes, como a reforma do Código Penal e a separação dos presos mais perigosos.

 

009 - PEDRO YVES

Fala de sua visita à Fundação de Atendimento à Criança e Adolescente Hélio Augusto de Souza, em São José dos Campos.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - NEWTON BRANDÃO

Lê e comenta documento sobre as características ambientais do ABC. Defende a criação de parque público na região.

 

011 - MARIÂNGELA DUARTE

Pelo art. 82, disserta sobre Deputados que nesta Casa fazem projetos de lei querendo levar universidades para suas regiões.

 

012 - CARLINHOS ALMEIDA

Registra sua visita à região do Vale do Paraíba, ontem, com a Deputada Mariângela Duarte e o Deputado Vaz de Lima, da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia. Registra também sua visita à Embraer (aparteado pela Deputada Mariângela Duarte).

 

013 - NEWTON BRANDÃO

Esclarece seu ponto de vista a respeito de projeto da Deputada Mariângela Duarte, tratando da universidade pública. Expressa sua satisfação pela retomada de obras viárias no ABC, que melhorarão o escoamento de veículos. Presta homenagem ao terceiro setor e às ONG's.

 

014 - NEWTON BRANDÃO

Por acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

015 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido. Por comunicação da Presidência efetiva, convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se, hoje, 60 minutos após o término desta. Anuncia a presença dos Vereadores Jair Pisorusso, Cláudio do Espírito Santo e Mário Roberto Meloni da cidade de Jardinópolis, acompanhados pelo Deputado Rafael Silva.

 

016 - GILBERTO NASCIMENTO

Pelo art. 82, relata a experiência prisional de Guarapuava, Paraná.

 

017 - Presidente ARY FOSSEN

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a sessão extraordinária a realizar-se hoje, com início às 19h. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO – ALBERTO CALVO – PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB – Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – ALBERTO CALVO – PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE.

 

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O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB – Esta Presidência informa que contamos hoje, no início desta sessão de quarta-feira, com a presença do Vereador Pastor Samuel de Jesus, do PTB, de Ubatuba, do Vereador Pastor Anderson Silva, do PTB, de Caraguatatuba, e do Vereador Pastor Aldenir Alves, do PPB, de Jacareí, acompanhados pelo nobre Deputado Milton Vieira.. É uma satisfação recebê-los aqui. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – Sr. Presidente, nobres companheiros Deputadas e Deputados, público que nos assiste. Inicialmente queremos, aliás já tardiamente, nos referir a um assunto que atualmente nos enche de alegria: o desempenho do nosso partido e, particularmente, o desempenho de seu Deputado Federal de Minas Gerais, Aécio Neves.

Jovem, conhecido na política nacional inicialmente por conta da assessoria que prestava a seu avô e ex-Presidente, Tancredo Neves, o nobre Deputado há um tempo se lançou para uma empreitada que muitos entendiam impossível de ser por ele conquistada, que era justamente fazer a bancada crescer e, em sendo a primeira bancada, assumir um posto que lhe era de direito - a Presidência da Câmara dos Deputados, em Brasília.

Lembro-me que, quando o Aécio assumiu sua função de líder do PSDB, muitas pessoas criticavam sua indicação, entendendo que ele era um Deputado muito jovem, inexperiente, que lhe faltava estatura para assumir um posto de tal relevância e, especialmente, porque enfrentaria na área federal partidos consolidados, com lideranças mais amadurecidas, como as do PMDB e do PFL.

Mas não é que o jovem surpreendeu? O Aécio, progressivamente, à moda mineira, foi conquistando espaços, ampliando a nossa bancada, até transformar o PSDB na maior bancada da Câmara Federal. E aí, por direito, colocou a bandeira da Presidência da Câmara primeiro nas mãos do PSDB, para depois ser indicado pelo nosso partido para assumir essa disputa. Durante muito tempo se especulou na grande imprensa de todo o Brasil que ele era um peão movimentado pelo Presidente da república para, no momento oportuno, ser tirado do tabuleiro a fim de favorecer o grande acordo que durante muito tempo garantiu ao PSDB e ao PFL a Presidência das duas Casas em Brasília. Mas o Aécio avançou, conversou, recebeu apoios importantes, como o dos Governadores Mário Covas e Tasso Jereissati, além dos ministros do PSDB, até chegar ao ponto em que sua candidatura se tornara irreversível.

Quando muitos acreditavam que nos estertores o grande rei, Antonio Carlos Magalhães, que era considerado imbatível, conseguiria a reversão do quadro, tivemos a sua consolidação e a sua vitória por uma quantidade de votos que surpreendeu a muitos analistas.

Ele excedeu, inclusive, as previsões mais otimistas, não permitindo que a eleição fosse para o segundo turno. O PSDB não tem outra manifestação neste momento que não seja de muita alegria. O partido sai fortalecido, e o Presidente também, porque evitando confronto e evitando a troca de agressões, que não interessa à República, mostrou a postura de alguém que ocupa um posto como o que ocupa o Presidente Fernando Henrique Cardoso, e mostrou que não transigiu com o direito conquistado legitimamente pela sua bancada.

Viveremos uma nova experiência, mas naquilo que nos diz respeito temos absoluta convicção de que o Aécio fará uma presidência exemplar e que a população brasileira comemorará na Câmara Federal como nós comemoramos em São Paulo a gestão tucana do Presidente Vanderlei Macris. Aliás, voltaremos a falar sobre isso, porque para São Paulo é engrandecedor, é motivo de orgulho que o nosso Presidente não se encontre hoje em nossa Casa, que esteja viajando para Nova York, nos Estados Unidos, para a sede da ONU, mas diferentemente de outros políticos paulistas não vai com o pires na mão, não vai lá implorar favores, não vai lá tentar buscar eventualmente apoios que no passado eram considerados inaceitáveis para um país que tem a soberania que tem o Brasil.

Ele irá à ONU apresentar ao maior colegiado do mundo um índice que foi proposto aqui neste país abaixo da linha do Equador, chamado Brasil, no seu maior estado, na sua maior Assembléia de um estado competente, de um estado orgulhoso, chamado São Paulo, e que acha que pode ensinar não apenas aos americanos, mas ao mundo como se pode analisar povos e administrações, um índice que foi aprovado recentemente na Assembléia de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nabi Chedid. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui . (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO – PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores, desde que assumi uma cadeira aqui na Assembléia Legislativa , várias vezes ocupei esta tribuna para falar do nosso glorioso judô, judô de muitas glórias e muitas vitórias em campeonatos sul-americanos, pan-americanos, mundiais e olimpíadas.

Várias vezes ocupei esta tribuna para falar da pouca vergonha que vem acontecendo com o judô brasileiro, da pouca vergonha que vem acontecendo na Confederação Brasileira de Judô cujos dirigentes por mais ou menos 24, 25 anos estavam à frente daquele órgão onde os atletas eram extorquidos, ficavam constrangidos por ter que defender as cores verde e amarela da nossa bandeira e ter de pagar para isso, ter de pagar a viagem, os traslados, alimentação, uniformes, materiais esportivos para defender o nosso Brasil. Acho que isso é uma pouca vergonha que vinha acontecendo. Mas, como para tudo sempre há uma luz no fim do túnel, na semana passada os jornais noticiaram que a família Mamede estaria fora da disputa para a presidência para os próximos dois anos, deixando para outras pessoas interessadas a Confederação Brasileira de Judô. Espero que isso seja mantido, espero que pelo menos um pouco de caráter, um pouco de vergonha esses dirigentes tenham e mantenham o que disseram, porque acho que a única coisa que resta a eles é a palavra porque já não têm mais nome, não têm mais vergonha na cara.

Sr. Presidente, aproveito este momento para parabenizar a CMJ – Comissão pela Moralização do Judô que vem enfrentando a família Mamede há dois anos, desde que assumi aqui. Nós montamos e fizemos a CMJ composta de todos os atletas medalhistas olímpicos brasileiros de todos os tempos e todas as pessoas que são interessadas no esporte, somente no esporte e não em tirar rendimento para si mesmas. Então, parabenizo a CMJ, parabenizo o Aurélio Miguel, o Rogério Sampaio, o Reynaldo Takarabi que também foi um grande articulador da CMJ, todos os atletas como o Ishi, o Douglas Vieira e tantos outros que não mediram esforços para estar defendendo o nosso esporte, um dos esportes que até hoje mais trouxe divisas e medalhas para o Brasil. É um esporte individual que depende somente do esforço dos nossos atletas que o fazem pelo amor ao esporte. Mas, a partir de agora, com direção nova, se for mantida essa palavra, com a ajuda da Confederação Brasileira de Judô que tenha dirigentes visando só o bem do esporte dos nossos jovens, com certeza traremos muito mais divisas, traremos muito mais medalhas olímpicas de campeonatos mundiais, sul-americanos e pan-americanos. Parabéns a todos os dirigentes da CMJ.

 

O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO – PSB –  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. telespectadores da TV Assembléia, eventuais leitores do “Diário Oficial” e aqueles que nos ouvem neste instante, o nobre Deputado Milton Flávio elogiou o Sr. Aécio Neves, falou dos primórdios do PSDB, que  cresceu e se tornou indubitavelmente a potência política que é hoje.

Queria dizer que em termos equivalentes, no sentido do início simples, às vezes até um pouco tímido, o PSB vai indo pelo mesmo caminho porque vai crescendo.

O PSB é o partido mais antigo do Brasil, só que foi posto na ilegalidade no Governo militar, naquela época funesta para o Brasil. Mas depois voltou e, com o Miguel Arraes à frente, se tornou, do Rio de Janeiro para cima, um partido significativo.

Na realidade em São Paulo o PSB só tinha como representante mesmo, dando substância ao partido – o que dá substância ao partido é quem tem voto e quem tem voto é o vereador, o Deputado, o Deputado federal – só dava este Deputado mesmo. Na Câmara Municipal de São Paulo, como único vereador do PSB, estivemos lá na gestão da Sra. Prefeita Luiza Erundina. Naquela época tinha um outro que depois foi para o PTB. Depois vim para a Assembléia também o único votado, o único PSB, também sozinho. Depois o nobre Deputado e depois Prefeito, Sr. Gilson Menezes que fora eleito pelo PMDB e que veio para o PSB. Passamos a ser dois. Depois  o nobre Deputado Cesar Callegari  do PMDB  veio para o PSB e assim já éramos três. Depois o Sr. Gilson Menezes foi para a Prefeitura e voltamos a ser dois. Depois veio o nobre Deputado Pedro Dallari e voltamos a ser três. O Sr. Pedro Dallari não foi reeleito e voltamos a ser dois, eu e o nobre Deputado César Callegari. E assim vim trazendo o partido desde a Câmara Municipal de São Paulo.

E agora, à mercê de Deus, o partido ganha um novo fôlego em São Paulo. Amanhã vamos ter aqui uma solenidade justamente comemorando essa fase que vem consolidar o crescimento do Partido Socialista Brasileiro no Estado de São Paulo que realmente foi o partido que, relativamente, mais cresceu nesses seis anos e que agora se consolidará amanhã com uma bancada firme quando teremos três nobres Deputados que estarão assinando suas fichas e estarão integrando o PSB. São grandes, pessoas da mais alta estirpe parlamentar que estarão conosco e mais outros virão em pós, não pulverizados mas em pós, atrás. E estaremos então consolidando a nossa posição de partido que realmente representa uma grande parte do verdadeiro socialismo de nossa Pátria, que é o Partido Socialista Brasileiro.

Queremos agradecer todo apoio desta Casa, assim como agradecer ao cerimonial e à Presidência pela simpatia que estamos recebendo de todos os partidos da Casa, o que nos comove bastante.

Srs. Deputados, podem esperar, pois estaremos juntos, todos nós, dos diversos partidos, lutando pelo bom nome desta Casa, pelo engrandecimento do Parlamento paulista, do nosso Estado e do nosso Brasil. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, li há alguns dias no “Diário do Grande ABC” notícias sobre os requisitórios das várias Prefeituras da região e do Estado, assim como suas dificuldades, o que não cabe a este Deputado tecer comentários. No entanto, lá pelas tantas o jornalista, tratando do requisitório de Santo André, fala que a administração que substituí tem um requisitório grande que se refere à execução de um projeto ao qual o Prefeito Newton Brandão não deu continuidade.

Acredito que o articulista esteja mal informado. Felizmente tenho uma tribuna para esclarecer estes assuntos. Gostaria de dizer que o Prefeito Newton Brandão não deixou nenhum requisitório originado em seu Governo. O Prefeito que este Deputado substituiu desapropriou algumas áreas de Santo André para hipotéticos projetos. Esse que se falou seria de Capuava, cujo requisitório está em mais de 100 milhões de reais. Enganou, para não dizer que mentiu à população, dizendo que ali iria fazer um grande projeto. Mas esse projeto não tinha nenhum fundamento para deixar uma dívida deste tamanho. Para não dizer que nada fizeram, fizeram uns dois prédios. Procurei devolver este terreno ao proprietário, porque a Prefeitura não tinha dinheiro para pagar esse requisitório; mesmo porque não havia projeto nenhum. Moral da história: o dono do terreno não o quer de volta. Onde é que ele vai arrumar 100 milhões por aquele terreno, com favelas e tudo mais por perto? Então, quero deixar claro ao senhor articulista, primeiro, que o requisitório não foi originário da administração Brandão.

Segundo, esse projeto não foi avante, porque não tinha projeto nenhum. Mas não foi só esse projeto, há também um outro requisitório, que é em Guaraciaba, que quero deixar bem claro que também não foi da minha administração; veio da administração a qual substituí. Diz que seria um grande e lindo parque. Até gosto de parque e fiz até um parque muito bonito, em Santo André; iniciei, concluí e coloquei o nome da minha mãe. Eles, não podendo destruir o parque, querem destruir pelo menos o nome; em vez de Parque Ana Brandão, querem substituir por Parque da Juventude. Mas acredito que, para isso, precisa passar um projeto na Câmara, etc., e esse projeto não foi enviado. Usam o nome de Parque da Juventude, não sei o quê, mas o nome é Parque Ana Brandão. Esse parque lá está funcionando, embora capenga, mas está funcionando.

Quero deixar claro ao articulista que realmente esse requisitório não tem origem na nossa administração. Se não levamos avante o projeto, é porque projetos não existiam, e nem se poderia executar projeto em terreno que não era da Prefeitura.

Voltarei para tratar de outros requisitórios da Prefeitura de Santo André.

 

O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN - PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.)

Encerrada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, passamos à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, pelo tempo regimental.

 

O SR. CESAR CALLEGARI – PSB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo a esta tribuna apenas com a finalidade de cumprir um dever que parece-me obrigatório mesmo, com relação às atitudes dos Deputados, de bem informar, não somente aos nossos pares, mas toda a sociedade.

Muitas tardes, tenho ocupado esta tribuna para fazer análises a respeito dos acontecimentos que se desdobraram do nosso trabalho da CPI da Educação e que, mais recentemente, culminou com a decisão do Ministério Público do Estado de São Paulo de ingressar com uma ação contra o Governo, com a finalidade não só de responsabilizar as autoridades governamentais, mas, sobretudo, fazer com que o Governo de São Paulo restitua aos trilhos da Educação do nosso Estado mais de quatro bilhões que deixaram de ser investidos no setor educacional, ao longo dos anos de 1998 e 1999.

É importante ressaltar que o Ministério Público ao agir dessa maneira o fez apoiado exatamente nas conclusões, sobretudo nas provas coletadas ao longo de mais de sete meses de trabalho dos Deputados que militaram na Comissão Parlamentar de Inquérito da Educação.

Quero também fazer um registro até triste, porque foi uma atitude que tive que tomar em defesa daquilo que considero mais sagrado que tem um parlamentar, que é a prerrogativa que tem de representar o voto popular e, em nome dele, poder votar na Assembléia Legislativa.

Atendendo a um reclamo, a uma questão de ordem do líder do PSDB, o Presidente desta Casa, Deputado Vanderlei Macris, entendeu por anular a votação daquela CPI.

Tínhamos convicção daquilo que se realizou, o público não se abalou por essa decisão da Casa e acabou tomando atitudes com bases em provas e não na idéia de um relator, até porque tomamos o cuidado de transportar ao Ministério Público a íntegra de todos os documentos, inclusive relatório derrotado do Deputado Roberto Engler, que procurou isentar o Governo da responsabilidade de ter desviado da educação 6,4 bilhões de reais.

Quero dizer que, no meu modo de entender, a atitude do Presidente da Assembléia Legislativa, que procurou cassar uma prerrogativa inalienável dos Deputados, que é o seu voto, foi de uma maneira regimental e legal em relação à votação. Fui obrigado a ingressar com um mandado de segurança e parece-me importante que seja de conhecimento dos parlamentares.

Vejo que a atitude do Deputado Vanderlei Macris foi equivocada e, mais do que equivocada, uma atitude que fere prerrogativas sagradas regimentais porque o direito a voz e a voto são prerrogativas conquistadas através do voto popular. Portanto, os Deputados aqui, na Assembléia Legislativa, não votam por si, mas em nome de todos aqueles que nós, Deputados, representamos.

Na luta para defender esse direito inalienável da nossa voz, do nosso voto, é que, como Deputado e ex-Presidente da CPI da Educação, me vi na contingência desagradável, é verdade, constrangido que fui, mas não posso faltar ao dever de ter entrado na justiça contra essa medida, que me parece muito séria e muito grave, do Deputado Vanderlei Macris que procurou anular, tendo respondido a uma questão de ordem, a expressão e o voto da maioria dos membros da CPI.

Passo a ler o mandado de segurança que referi na minha fala:

“EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ANTONIO CESAR RUSSI CALLEGARI, brasileiro, casado, sociólogo, portador do RG nº 5.597.879/SSP.SP e CPF nº 932.692.508-00, DEPUTADO ESTADUAl, com endereço à ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Av. Pedro Álvares Cabral nº 201, tel.3884.3450, por seu ( s) Procurador( es) vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso XXXV e LXIX do Artigo 5º da Constituição da República; Lei federal nº 1533, de 1951 no que lhe for aplicável; inc.III do Art. 74 da Constituição do Estado de São Paulo e Arts. 177 III, 516 e 518 do Regimento Interno do Colendo Tribunal de Justiça do Estado i m p e t r a r MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO contra ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado VANDERLEI MACRIS, ou contra quem a este vier substituir, na qualidade de Presidente, com endereço à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 2º andar - Gabinete da Presidência, consistente na anulação unilateral do Parecer Final votado na "CPI da Educação", 42 dias após o encerramento dos trabalhos desta, desse ato resultando violação de preceitos constitucionais e infra-constitucionais, em prejuízo dos trabalhos investigativos realizados, estes, no resguardo do interesse público, e ainda com a violação de preceitos contidos na IX Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, em conduta de flagrante ilegalidade, parcialidade e prática de abuso de poder, pelo que passa a expor:

I. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

Ao término do funcionamento da “CPI da Educação”, diante dos fatos contundentes e provas juntadas e debatidas, a maioria de seus Membros houveram por bem acolher, em 21 de junho de 2000, como Parecer Final, o “Voto em Separado” divergente da proposta do Relator, Deputado Roberto Engler, o que foi amplamente divulgado pela imprensa.

Querendo reverter a decisão soberana dos Parlamentares Membros da CPI que acompanharam o “Voto em Separado”, minutos antes de ter início recesso parlamentar de julho, na madrugada de 30 de junho, ao final da Sessão Extraordinária, o Sr. Deputado Roberto Engler formulou Questão de Ordem ao Presidente da Assembléia, Autoridade Coatora, indagando acerca da validade dessa decisão, votada por maioria dos Membros da “CPI da Educação”.

O Presidente da Assembléia ora impetrado, acolheu integralmente a Questão de Ordem formulada por seu colega de Bancada e declarou nulo o Parecer Final votado, prejudicando assim tanto a votação que o acolheu bem como os trabalhos investigativos realizados que deixaram de seguir o seu curso e ainda, violou o direito dos parlamentares de votar de acordo com o respectivo livre convencimento diante das provas e evidências por eles reunidas.

Ao reverter os desígnios votados no âmbito da CPI , a Autoridade Coatora agiu com abuso de poder e impede até o presente momento que prospere o óbvio: a evidência de que o Governo do Estado de São Paulo deixou de aplicar no Ensino, trinta por cento da receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências, como quer o Artigo 255 da Constituição do Estado de São Paulo nos anos de 1995 a 1998.

II. DOS FATOS

A Assembléia Legislativa aprovou em 19 de outubro de 1999, o Requerimento nº 675, de 1999, vindo a constituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito “...com a finalidade de apurar o não cumprimento, por parte do Governo do Estado de São Paulo, da destinação mínima obrigatória de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a avaliação das conseqüências da sonegação de tais recursos para a Educação, bem como propor formas de reparação de eventuais danos, além da caracterização da responsabilidade de todos os agentes desse descumprimento" ou, como ficou popularmente conhecida "CPI da Educação".

Instalada a “CPI da Educação”, os seus trabalhos investigativos se estenderam por seis meses com a aprovação de sua prorrogação, por meio do Requerimento nº 183/00 ocorrida na 6ª Sessão Extraordinária da Assembléia Legislativa.(doc nº- )

 

O Ato nº54/99 publicado no “Diário da Assembléia” na data de ... trouxe a nomeação dos 7 (sete) membros da CPI observada a proporcionalidade partidária: o PSDB com 2 parlamentares; os demais partidos, com um parlamentar : PT, PSB, PPB,PL e PFL.

Na reunião de instalação dos trabalhos, por aclamação, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão os Srs. Deputados Cesar Callegari, ora Impetrante, e Mariângela Duarte, sendo designado pouco depois, em outra reunião, o Nobre Deputado Roberto Engler como Relator. (doc nº -ata )

A investigação compreendeu o levantamento técnico de dados contábeis no período de 1995 a 1998, constantes das Contas e Balanços do Governo bem como dos orçamentos.

Foram também realizadas oitivas de testemunhas a saber: Secretários de Estado do Planejamento, da Fazenda, da Educação e da Ciência e Tecnologia bem como uma diligência da Comissão Parlamentar junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sendo certo que todos os trabalhos, oitivas e diligências foram realizadas por consenso da Comissão Parlamentar, quando da aprovação de seu cronograma de trabalhos. ( doc nº )

A análise técnica investigatória dos Balanços dos anos de 1995 a 1998, foram sintetizadas em 14 pontos, constantes do Parecer aprovado, que demonstram a não destinação dos recursos como quer o Texto Constitucional Paulista:

“...Todas as publicações disponíveis atestam:

1.exclusão dos recursos de impostos transferidos pela União ( FPE, IRRF, IPI/Exportação) da base de cálculo da destinação mínima obrigatória de 30% para o ensino público ( mandamento constitucional), nos Balanços dos exercícios de 1995 e 1996;

2.exclusão dos impostos atrasados (arrecadados no exercício) da base de cálculo da destinação mínima obrigatória de 3o% para o ensino público (mandamento constitucional), nos Balanços dos exercícios de 1995,1996 e 1997;

3.exclusão dos acessórios de impostos (na forma de multas, juros e correção monetária arrecadados no exercício) da base de cálculo da destinação mínima obrigatória de 30% para o ensino público ( mandamento constitucional), nos Balanços dos exercícios de 1995, 1996 e 1997;

4.exclusão da compensação financeira da Lei Complementar nº87/96( pela perda de receita decorrente da desoneração do ICMS em operações de exportação e outras) da base de cálculo da destinação mínima obrigatória de 30% para o ensino público (mandamento constitucional e mandamento expresso da Lei nº 9.424/96), nos Balanços de 1996 e 1997;

5. exclusão de recursos provenientes de operação de crédito (específicas para ensino) dos demonstrativos da aplicação de recursos em Educação, nos Balanços de 1995, 1996, 1997 e 1998;

6. exclusão da receita correspondente ao produto de aplicações de disponibilidades do FUNDESP, no mercado financeiro, do demonstrativo da aplicação de recursos em Educação, nos Balanços de 1995, 1996 e 1997;

7.exclusão dos recursos próprios da administração indireta (em especial, as Universidades e “Paula Souza”) do demonstrativo da aplicação de recursos em Educação, nos Balanços de 1995 e 1997;

8. exclusão de receita resultante da anulação de despesas computadas à conta de “Restos a Pagar” do demonstrativo da aplicação de recursos em Educação, nos Balanços dos exercícios de 1995, 1996, 1997 e 1998;

9.receitas do Salário-Educação registradas a menor, em relação aos valores efetivamente realizados (recebidos), nos Balanços de 1995, 1996 e 1997 e no demonstrativo da aplicação de recursos em Educação desses mesmos exercícios;

10.despesas com ensino público pagas com recursos do Salário-Educação e registradas como se tivessem sido pagas com recursos da fonte do Tesouro (impostos próprios e de transferência)e, como tal, indevidamente incluídas na base de cálculo da destinação mínima obrigatória de 30% para o ensino público (mandamento constitucional)nos Balanços de 1995, 1996,1997 e 1998;

11. recursos do FUNDESP (Fundo de Desenvolvimento da Educação de São Paulo)constituído basicamente, com receitas do Salário-Educação mantidos aplicados no mercado financeiro em valores médios anuais superiores a R$300 milhões, a partir de meados de 1995 e até meados de 1998, configurando desvio de finalidade;

12.inclusão indevida, nos balanços de 1995, 1996 e 1997, de despesas com assistência médica e restaurantes universitários, nos cálculos demonstrativos da destinação mínima obrigatória de30% para o ensino público;

13.inclusão indevida, no Balanço de 1998, das despesas da Secretaria da Cultura e da Secretaria de Esportes e Turismo (adm. Direta) e das Fundações “Padre Anchieta” (Rádio e TV Cultura), Memorial da América Latina e Parque Zoológico (adm. indireta) nos cálculos demonstrativos da destinação mínima obrigatória de 30% para o ensino público;

14.demonstração da aplicação de recursos na Educação, com base em sistemática de cálculo equivocada, que mistura recursos de vinculação parcial (percentual das vinculações constitucionais), com recursos de vinculação integral (provenientes de fontes adicionais como as denomina a Constituição Federal), expressando um resultado percentual médio distorcido e enganoso (nos Balanços de 1995 e 1996 e nos Orçamentos de 1995 a 2000).”

No dia 20 de junho teve início a última reunião da "CPI da Educação" , ocasião em que o Deputado Roberto Engler fez uma explanação de seu parecer , distribuído com antecedência aos seus Pares e que se conforme com o convencimento dos demais, constituir-se-ia no Parecer da Comissão.

Concluída a exposição do Nobre Deputado Relator, o Presidente da CPI, ora Impetrante, anunciou a existência do "Voto em Separado" divergente do Parecer pelo Relator apresentado, determinando, ato contínuo, a distribuição de cópias aos Membros da CPI.

Para que Suas Excelências, Membros da CPI, pudessem tomar conhecimento do teor do "Voto em Separado", o Presidente suspendeu os trabalhos por 24 horas, determinando a todos que se fizessem presentes às 14:30 horas do dia 21 de junho para a discussão e votação finais.

Vinte e quatro horas depois, à hora regimental, reabertos os trabalhos e constatado o quorum de quatro Senhores Deputados , portanto, a maioria dos Membros da CPI, o Presidente declarou a matéria em discussão.

Não havendo oradores interessados em debater passou-se à votação, cujo resultado foi de quatro votos favoráveis ao "Voto em Separado".

Anote-se que, embora notificado como os demais, o Relator não compareceu aos trabalhos.

É bem de ver que a abertura dos trabalhos e votação se deram nos termos do que determina o Art. 47 da Constituição Federal:

“Art. 47- Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e suas Comissões, serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.”

A mesma determinação encontra-se no § 1º do Art. 10 da Carta Paulista.

“ Art. 10 -...................

§1º- Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembléia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

..................”

Sendo o Colegiado composto de 7 Membros, presentes quatro parlamentares, a Comissão estava apta a deliberar sobre o Parecer Final, por três votos favoráveis.

Nove dias após o encerramento da “CPI da Educação”, o Sr. Deputado Roberto Engler, inconformado com a decisão de seus Pares, dirigiu Questão de Ordem ao Presidente da Assembléia Legislativa, indagando se era válida a votação realizada partindo da argüição de validade da assinatura do ora Impetrante no “Voto em Separado” acolhido como Parecer da Comissão, o que colocaria o Presidente da CPI na condição de “autor” do Parecer acolhido e, portanto, igualmente na condição de Relator da matéria e impedido de votar.

Para justificar sua “dúvida” regimental defendeu a tese de que “parecer” e “voto em separado” são proposições e o seu primeiro signatário, portanto, autor da “proposição”, ainda que reconhecesse, no desenvolver de sua hermenêutica, que a votação realizada fora regimental e mais, que o próprio “Voto em Separado” era compartilhado pelos Srs. Deputados Mariângela Duarte e Wadih Helu.(doc)

Por absurdo, se a tese defendida pelo Deputado Roberto Engler fosse verdadeira, ou seja , constituindo-se o Parecer - e o "Voto em Separado" - em proposição, então, ele próprio Relator seria "autor" de uma proposição (o seu Parecer), ficando ele também impedido de votar, tendo em vista a sua condição de “ autor de proposição” à semelhança do que gostaria de ver aplicado ao Presidente da CPI.

III. DA CONTRADITA À QUESTÃO DE ORDEM E DO ATO COATOR

  Contraditou o ora Impetrante procurando demonstrar à Autoridade Coatora que o Deputado Relator agia intempestivamente visto que a CPI já havia encerrado os seus trabalhos com a votação do Parecer Final. Ademais, a Questão de Ordem dizia respeito ao que seria votado no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito, sendo de resolver-se ali a dúvida.

Argumentou ainda, que o Sr. Relator sequer discutiu o seu próprio Parecer tendo se apresentado no recinto após o encerramento dos trabalhos. Agindo dessa forma o próprio Relator deu ensejo a que se operasse a preclusão temporal de seu direito.

E, finalmente para lembrar que, ao formular uma Questão de Ordem com nove dias de atraso, o Relator o fazia de forma deliberada, com supressão de instância, nos termos dos Artigos 38 e 18 do Regimento Interno, visto que o primeiro dispositivo confere ao Presidente da Comissão resolver questão de ordem no âmbito de suas atribuições e o segundo dispositivo confere ao Presidente da Assembléia a atribuição de resolvê-la definitivamente em grau de recurso.

No mérito sustentou que a votação era legítima porque refletia a vontade de todos os presentes e que a mesma estava amparada constitucionalmente.

Afastando as preliminares invocadas e indeferindo a contradita no mérito, a Autoridade Coatora decretou a nulidade do Parecer aprovado, assim se manifestando:

“ ...IV-) As normas regimentais sistematizadoras da matéria conferem ao Presidente da Assembléia competência para decidir soberanamente sobre questão de ordem e o poder-dever de fiscalizar os atos que não estão consentâneos com a forma regimental exigida. Ao decidir sou compelido a declarar que nulo é o relatório Final votado pela CPI da Educação, pois contrariou frontalmente o mandamento inserto no § 3º do artigo 56 e no parágrafo único do artigo 38, ambos da nossa Lei Interna, que proíbe (sic) o Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito ser também seu Relator, devendo ele, Presidente , no caso de voto em separado, nomear novo Relator, não ele mesmo. É a resposta desta Presidência à questão de ordem.”

Acolhe também a tese de que Parecer e Voto em Separado são proposições.

A conduta adotada pela Autoridade Coatora, nos parece, s.m.j, equivocada pois, da simples leitura dos dispositivos regimentais nos quais se fundamenta, fica evidenciado:

1.               Quanto ao § 3º do Artigo 56, ao arrolá-lo como um dos fundamentos de sua declaração de nulidade, a Autoridade Coatora entende que o Presidente não poderia ter funcionado como Relator. Todavia não se tratava de uma alteração do parecer proposto – e tampouco o Presidente da CPI propôs qualquer parecer - e sim a sua completa rejeição mediante voto da maioria dos Membros do Colegiado.

2.               Assim, parece-nos que a situação se encaixa no § 5º do citado dispositivo, ficando dispensada a concessão de prazo por não se tratar de mera alteração do parecer.

3.               Quanto ao Artigo 136 regimental, não há que se confundir proposição com Parecer e, muito menos com o Voto em Separado.

As proposições encontram-se definidas e elencadas no Art. 133 do Regimento, de forma taxativa, constituindo-se em toda matéria deliberada pelo Plenário ou ainda indicações e moções; parecer , nos termos do Art. 71 é o pronunciamento de Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo, pressupondo, portanto o seu acolhimento; e voto em separado, consiste na emissão de juízo ( voto – “caput” do Art. 74) fundamentado ou determinando conclusão diversa, o que não se constitui em novo parecer. É o que reza o § 2º do Art. 74 regimental.

Portanto, o Presidente da “CPI da Educação” ora Impetrante não funcionou como Relator visto que não emitiu qualquer parecer.

Usou, sim, da prerrogativa constitucional conferida a qualquer Membro do Poder Legislativo e de Comissões, qual seja o de manifestar-se através do voto e, expressando-se conclusivamente e de maneira fundamentada contra o parecer quando de sua deliberação, nos termos do Parágrafo único do Art. 38.

Aliás, a Autoridade Coatora reconhece-lhe esse direito, inclusive o de desempatar votações.

O Presidente da CPI não perdeu a sua qualidade de Membro do Colegiado pelo simples fato de tê-lo presidido.

Por outro lado, a dúvida lançada pela Questão de Ordem não seguiu o rito procedimental adequado.

O questionamento central esposado pelo Sr. Relator da CPI em sua Questão de Ordem consistia em matéria que dizia respeito à própria deliberação da “CPI da Educação” devendo, nos termos do Art. 65 do Regimento, ser esclarecida no tempo certo por instância necessária para que gerasse efeitos, ou seja, antes da votação final.

A Autoridade Coatora somente poderia conhecer da dúvida do Relator, em grau recursal (Art. 18, I “h” do RI)da decisão proferida pelo Presidente da CPI, ora Impetrante ( inc. XIV do Art. 38 do RI).

Evidencia-se que a decretação de nulidade muito tempo depois do término dos trabalhos da “CPI da Educação”, é tendenciosa pois, da simples leitura do conteúdo dos dispositivos regimentais a conduta coatora em muito se afasta dos limites de própria autenticidade da Norma Interna, violando direitos e garantias amparados incontestavelmente pela Constituição Federal no tocante à investigação e ao voto dos parlamentares.

IV . Da Legitimação Ativa “ad causam” dos Impetrantes e da Legitimação Passiva da Autoridade Impetrada

O Artigo 9º da Constituição do Estado de São Paulo seguindo a regra contida na Constituição Federal, dispõe que “...o Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa constituída de Deputados...” e, mais adiante, em seu Artigo 14, define que “os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos”. (grifamos)

É, portanto, constitucionalmente garantida a liberdade de expressão e de voto aos Deputados, no exercício do mandato, sendo que tal regra se impõe à observância de todos, exatamente porque o voto parlamentar é instrumento de defesa do interesse público e a defesa desse interesse se constitui num dos fundamentos do próprio Estado Democrático de Direito. (dos Fundamentos Constitucionais )

Nesse contexto, atuando, o Presidente da Assembléia, ora Impetrado, fora dos limites que lhe são impostos, certamente resvalou para o campo das parcialidades e tendências violando com sua conduta, o Princípio da Igualdade e da Legalidade, configurando-se daí o abuso de poder, inclusive com a possibilidade de seus atos virem a sofrer a apreciação do Poder Judiciário ( inc. XXXV do Art. 5º CF).

O Impetrante, Membro e então Presidente da “CPI da Educação” é titular de direito líquido e certo, cabendo-lhe o dever de impetrar mandado de segurança, postulando em juízo para restaurar direito originário consistente na restauração da decisão que acolheu o Parecer Final votado no âmbito da CPI, no resguardo do seu voto e em favor do interesse público subjetivo até o momento prejudicado.

O Presidente da CPI usou do seu direito de votar e através dele emitiu um juízo de valor que lhe é garantido exatamente porque ele é membro da Comissão!

V. DO DIREITO

A distorção do conteúdo dos dispositivos regimentais consubstanciada na interpretação equivocada da Autoridade Coatora, extrapola os limites “interna corporis” vindo a agredir direitos inscritos tanto na Constituição Federal quanto na Constituição do Estado de São Paulo.

Como bem preleciona, a lição do saudoso Mestre Hely Lopes Meirelles:

“...Atos interna corporis do Legislativo são aquelas deliberações do Plenário, das Comissões ou da Mesa que entendem direta e exclusivamente com as atribuições e prerrogativas da Corporação. Daí não se conclua , entretanto, que todo e qualquer ato desses órgãos constitua interna corporis vedado à apreciação judicial. Não é assim, pois atos e deliberações do legislativo existem regrados pela Constituição, pela lei e pelo Regimento, e nestes casos pode – e deve – o Judiciário decidir sobre sua legitimidade”. ( MANDADO DE SEGURANÇA, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e “Habeas Data”, São Paulo: Ed.Malheiros, 17ª edição)

Não observando os dispositivos regimentais , certo é que a declaração de nulidade do “ Relatório Final” votado pela CPI, extrapola os limites “interna corporis” agredindo direitos inscritos tanto na Constituição Federal quanto na Constituição do Estado de São Paulo.

Por oportuno, vale lembrar a manifestação de uma das mais respeitáveis Cortes Judiciárias deste País, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acerca das normas regimentais, ainda que em manifestação sobre processo legislativo, mas cabível no momento:

“Os regimentos internos, no que se refere ao processo de elaboração legislativa, se constituem em normas processuais, complementos necessários das leis constitucionais; as normas aí se constituem garantia de caráter constitucional.” ( RDA 111/313)

Em verdade, os atos interna corporis e os de índole política são abrangidos pelos círculos de imunidade que excluem a possibilidade de sua revisão judicial desde que não configurem ofensas a direitos públicos subjetivos que os parlamentares titularizam e que lhes conferem a prerrogativa institucional de estrita observância, por parte do órgão a que pertencem, das normas constitucionais e das cláusulas regimentais pertinentes aos trabalhos no âmbito do Legislativo, inclusive no que diz respeito às CPIs.

Não obstante o caráter político dos atos interna corporis, é essencial proclamar que a discrição dos corpos legislativos não pode exercer-se conforme adverte CASTRO NUNES (“Do Mandado de Segurança”, p. 223, 5ª ed.) – nem fora dos limites constitucionais (...)”, nem ”...ultrapassar as raias que condicionam o exercício legítimo do poder.”

Os votos dos Senhores Deputados ora Impetrantes devem permanecer ao resguardo da atuação de índole intolerante do Presidente ora Impetrado pois que esta se reveste de arbítrio, querendo alcançar-lhes o poder de decidir. Anulando aquilo a que chama de “Relatório Final”, quer, a Autoridade Coatora, alcançar a sua votação que, reitere-se porque sempre oportuno, à luz das normas cogentes e obrigatórias, consagrou-se perfeitamente válida.

A inviolabilidade dos Parlamentares quanto ao voto é consentânea com a boa prática da democracia e está inscrita no caput do ART. 53 da CF.

A conduta da D. Autoridade Coatora não se sustenta na lei daí perde-se em incorreções.

E ainda, o § 3º do Art. 58 da Constituição Federal determina que as CPIs terão poderes próprios de autoridades judiciais, além de outros ( poderes ) previstos nos regimentos das respectivas Casas...”, sendo que a Constituição Paulista, no mesmo sentido assim o determina em seu Art. 13, § 2º.

Para o exercício do mister investigativo -isso abrangendo até a conclusão final dos trabalhos, as normas regimentais adquirem o status de prerrogativas vinculantes da conduta parlamentar não se podendo delas abrir mão ou desautorizá-las sob pena de se infringir a disposição contida na norma constitucional.

Assim, a competência para conhecer da Questão de Ordem , da dúvida regimental levantada pelo Sr. Relator, Nobre Deputado Roberto Engler, uma vez que esta dizia respeito à matéria a ser votada pelo Colegiado investigativo, era do Presidente da CPI Deputado ora Impetrante e não da Autoridade Coatora, tendo em vista, tratar-se, segundo a definição constitucional, de poder previsto na norma regimental ( Artigos 38, XIV c/c Art. 65 do Regimento Interno) em seu favor, cabendo a Autoridade Coatora conhecê-la tão somente em grau de recurso ( Art. 18, I “h” do Regimento).

1 – Pelo exposto, requer-se portanto, em preliminar, da E. Corte de Justiça, seja declarada a nulidade da resposta à Questão de Ordem, da lavra do Presidente Impetrado.

Em verdade, os poderes outorgados, no caso, à “CPI da Educação” pertencem ao Poder Legislativo, que delibera sobre a sua constituição para apurar fato certo e por tempo determinado.

Acrescente-se, por oportuno o entendimento de Eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal relativamente ao tema:

“A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PROCEDE COMO SE FORA A CÂMARA DOS DEPUTADOS OU O SENADO FEDERAL OU O CONGRESSO NACIONAL ...” ( HC 71039/RJ, Min. Paulo Brossard);

“ ...É QUE A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, ENQUANTO PROJEÇÃO DO PODERLEGISLATIVO ... NADA MAIS É DOQUE LONGA MANUS DO PRÓPRIO CONGRESSO NACIONAL OU DAS CASAS QUE OCOMPÕEM...” (MS 23452/RJ – Min.Celso Mello).

Sendo uma extensão da própria Casa Legislativa onde se instalou, as decisões constantes de seu Parecer Final deliberado não sofrem nova deliberação do Plenário e, tampouco, poder ficar expostas a casuísmos senão em prejuízo, certamente, de toda a investigação realizada.

Ademais, para declarar a nulidade do Parecer votado, originariamente “Voto em Separado”, valeu-se a D. Autoridade Coatora de toda uma interpretação da norma regimental para questionar o voto do ora Impetrante, fundamentado e divergente das conclusões do parecer então proposto.

Por outro lado, a norma regimental por se inscrever no âmbito do Direito Público e, em decorrência disso, vindo a ter exegese restrita ao princípio da legalidade, não faculta ao agente político – ainda que queira - outra interpretação senão a vontade contida no próprio mandamento a fim de não agredir direito de terceiros, sujeitos ao controle jurisdicional.

O “Voto em Separado” consubstanciava a manifestação de juízo dos Srs. Deputados Mariângela Duarte, Wadih Helu e Cesar Callegari, ora Impetrante, em conformidade com o expressamente disposto no “caput” e § 2º do Art. 74 regimental, vindo a ser, após acolhido por todos os presentes no momento da votação.

Por hipótese apenas se se estivesse diante de uma nulidade, seria tão somente uma nulidade parcial do “Voto em Separado” consoante se depreende do Art. 153 do Código Civil, mandamento imperativo do Direito Pátrio, aplicando-se ao caso:

“ Art. 153 – A nulidade de um ato não prejudicará na parte válida, se esta for separável. A nulidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas destas não induz a da obrigação principal.”

Permitir que a declaração de nulidade se instale sobre votação que, conforme se demonstra, transcorreu em consonância com a Lei Maior é permitir que se instale precedente indesejável no âmbito do Legislativo Paulista, onde a decisão do Presidente da Casa passa a ter mais força do que as prescrições normativas de estatura constitucional ou às normas de índole regimental que condicionam de maneira vinculante as condutas e procedimentos parlamentares e que, por isso, não devem se sujeitar a juízos de pura discrição, quando não de evidente arbítrio dos órgãos que compõem as corporações legislativas. É que estes não podem dispor e nem agir contra o que prescreve a Constituição, sob pena desta degradar-se à inadmissível condição de instrumento jurídico secundário, destituída de relevância e significado.

A assinatura do Deputado Cesar Callegari, não se confunde com a votação realizada ou ainda com o conteúdo dos trabalhos investigativos, estes apoiados em roteiro previamente votado, em farta documentação e oitivas de testemunhas, tudo sempre deliberado por consenso de todos os Membros da “CPI da Educação”.

Quanto a aplicabilidade do Art. 47 e Art. 53, “caput” da Constituição Federal (Constituição do Estado de São Paulo, Art. 10, § 1º e “caput” do Art. 14), a decisão da D. Autoridade Coatora viola as prescrições constitucionais no tocante aos pressupostos de validade das votações no âmbito das Casas Parlamentares ou de suas Comissões.

Se não houver disposição em contrário e, no caso não há, presente a maioria absoluta dos Srs. Parlamentares, dar-se-á a votação válida por maioria de votos.

A “CPI da Educação” era composta por sete Srs. Parlamentares. Quatro Membros constituiam a sua maioria absoluta. Três votos favoráveis era, portanto, o quorum exigido para uma votação válida.

Ao deliberar sobre o Parecer Final, a maioria da CPI se manifestou de forma unânime e sua decisão preencheu os pressupostos constitucionais de validade da votação, observando-se que o próprio Regimento Interno em seu Art. 51 § 1º claramente dispõe que “as Comissões deliberarão por maioria simples de votos”.

Observe-se ainda, de acordo com o que dispõe o “caput” do Art.53 da Constituição Federal, os Deputados são invioláveis por suas palavras, opiniões e votos.

O voto do Parlamentar se constitui em direito subjetivo seu e também prerrogativa do exercício livre e soberano de seu mandato e que, por tais razões, em hipótese alguma, se pode tolerar a sua violação, sendo que a Constituição Federal não exclui da apreciação do Poder Judiciário a lesão a esse direito, nos termos do inc. XXXV de seu Art. 5º.

A votação verificada no âmbito da “CPI da Educação”, é perfeitamente válida em seu aspecto formal, visto que transcorrida em harmonia com os dispositivos constitucionais arrolados e violá-la, ainda que sob a argumentação da declaração de nulidade do Parecer Final, significa o mesmo que violar a prescrição contida na Lei Maior.

A Autoridade Coatora deixou de ordenar a publicação do Parecer Final votado conforme norma regimental inserta no Art. 18, V “ e”, infringindo princípio norteador da Administração Pública, qual seja, o da publicidade.

Trata-se também de resguardar o princípio da supremacia do interesse público visto que a índole das decisões finais de CPIs determinam medidas a serem efetivadas em favor de tal interesse, não se concebendo como oportuna qualquer medida que subtraia a regular tramitação e seus efeitos.

Relativamente ao princípio da publicidade, assim preleciona a Douta Jurista, Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro em sua obra “Direito Administrativo”, ed. Atlas, 10ª . Edição, pag. 67 e seguintes:

“ O princípio da publicidade que agora vem inserido no artigo 37 da Constituição, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

...o que é importante assinalar é que o dispositivo assegura o direito à informação não só para assuntos de interesse particular, mas também de interesse coletivo ou geral, com o que se amplia a possibilidade de controle popular da Administração Pública.

...No Estado de São Paulo, a Constituição de 1989 também assegura a publicidade administrativa; o Art. 111 exige publicação das leis e atos administrativos externos para que produzam seus efeitos regulares, apenas permitindo a publicação resumida quando se trate de atos não normativos...” (grifamos)

A Autoridade Coatora feriu em sua intepretação dispositivos regimentais que não estão imunizados da apreciação judicial no que diz respeito à votação realizada, as assinaturas constantes do Voto em Separado e comentendo o equívoco de comparar Parecer e “Voto em Separado” com proposição.

Tal entendimento não pode prosperar exatamente porque a norma regimental é clara em suas definições relativas aos presentes tópicos.

Evidentemente, o teor da Questão de Ordem, apresentada nove dias após o encerramento da CPI da Educação, dizia respeito à votação já encerrada, tanto é que questiona a sua validade. Por que, então, a mesma não foi formulada tempestivamente perante a Presidência da CPI a fim de não macular o direito de voto dos Membros da CPI e mais, os trabalhos investigativos realizados?

Porque o Relator sabia que teria, contando com o próprio, três votos em seu parecer, isso querendo dizer que sofreria uma grande derrota política, na última votação da "CPI da Educação". Preferiu não comparecer e aguardar o momento e o apoio oportunos para desfechar um golpe fatal sobre toda CPI.

A decretação de nulidade do relatório Final pelo Presidente Impetrado, tem como um de seus fundamentos o § 3º do Art. 56 regimental.

Quanto à votação propriamente, os quatro Membros da CPI rejeitaram o Relatório Final proposto pelo Deputado Engler, adotando, como PARECER DA COMISSÃO o “Voto em Separado”. O Relatório Final era de conhecimento dos Membros antes mesma de feita a sua explanação, em 20 de junho. E, o “Voto em Separado”, com 24 horas de antecedência da votação final ( em 21 de junho).

Assim, s.m.j., entendemos que aplica-se ao sucedido não o §3º, mas o §5º do Art. 56 regimental:

“§ 5º - O voto    em separado divergente do parecer, desde que aprovado pela Comissão, constituirá o seu parecer .” (grifamos)

Definindo o que vem a ser Parecer, o Artigo 71 do Regimento Interno assim dispõe:

“ Artigo 71 - Parecer é o pronunciamento de Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo, emitido com observância das normas estipuladas nos parágrafos seguintes.

§ 1º - O parecer constará de três partes:

1. relatório, em que se fará a exposição da matéria em exame;

2. voto do Relator, em termos sintéticos, com a sua opinião sobe a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, ou sobre a necessidade de se lhe dar substitutivo ou se lhe oferecer emenda;  

3. decisão da Comissão com a assinatura dos Deputados que votaram a favor e contra.

........................." (grifamos)

Quanto ao voto dos parlamentares nas Comissões, assim preceitua o “caput” e o § 2º do Art. 74:

“ Artigo 74 - Os membros da Comissão emitirão seu juízo mediante voto.

.......................

§ 2º - Quando o voto for fundamentado ou determinar conclusão diversa do Parecer, tomará a denominação de "voto em separado".

.........................."(grifamos)

Relativamente ao voto do Presidente de Comissão, aqui abrangendo o de CPI, acrescente-se:

" Artigo 38 - Ao Presidente da Comissão compete:

  ...............................

Parágrafo único- O Presidente não poderá funcionar como Relator, mas terá voto nas deliberações da Comissão, além do voto de qualidade, quando for o caso."

Nos parece óbvio, da simples leitura do dispositivo, que quis o legislador garantir aos Presidentes, como membros de comissões, o direito do voto e, na qualidade de Presidentes, o dever de desempatar votações.

No âmbito da CPI da Educação, a votação levada à termo teve resultado de quatro votos favoráveis ao “Voto em Separado”, tendo votado, o então Presidente, tão somente como Membro do Colegiado.

Sustenta, por fim, a Autoridade Impetrada, como fundamentadora da decretação de nulidade do Relatório Final que o Presidente da CPI funcionou simultaneamente como “Relator”, infringindo o Parágrafo único do Art. 38 regimental, e que tanto “Parecer” quanto “Voto em Separado” se constituem em proposições. Assim, sua primeira assinatura carateriza a autoria da peça, forçando a aplicação do Art. 136 ao caso:

“Artigo 136 – Considera-se autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, a menos que a Constituição ou o Regimento exija determinado número de proponentes, caso em que todos eles serão considerados autores.

................. ”( grifamos)

Quanto a incidência do Artigo 136 do Regimento Interno, entendemos que a mesma não pode prosperar sem se verificar a priori o que vem a ser proposição, nos termos do próprio Regimento Interno:

“Artigo 133 – As proposições consistirão em:

I – toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, a saber:

a)propostas de emenda à Constituição;

b)projetos de lei complementar;

c)projetos de lei ordinária;

d) Projetos de decreto legislativo;

e)projetos de resolução;

f)moções;

g)requerimentos;

h)substitutivos, emendas e subemendas;

II – indicações;

III – requerimentos de informação.”

(grifamos)

A norma pública não admite interpretações que extrapolem os seus próprios limites, limites esses que se constituem em direitos de terceiros, portanto, sujeitos ao controle jurisdicional, se violados.

Estando o Presidente da Assembléia Legislativa, ora Impetrado, também, obrigado a observar o Princípio da Legalidade, certo é que não pode ultrapassar o disposto na norma com o fim único de anular a votação ocorrida no âmbito da “CPI da Educação” .

Se Parecer e “Voto em Separado” fossem proposições, estariam eles também elencados no Art. 133 mas não estão .

Encerrada a discussão e presente a maioria dos Membros da CPI, a votação se deu com observância das normas constitucionais e regimentais regentes da matéria.

Não se pode, a despeito de qualquer argumento, violar a esfera juridicamente protegida da liberdade do voto e da investigação.

VI. DO PEDIDO

Ao cercear direitos e garantias constitucionais a decisão do Presidente da Assembléia Legislativa violou o interesse público.

Nesse sentido, com propriedade escreve CELSO AGRICOLA BARBI:

“as Constituições têm, principalmente, duas funções: organizar os Poderes do Estado e garantir direitos dos cidadãos. As normas sobre a primeira função podem ser interpretadas restritivamente, porque isto pode levar ao melhor funcionamento dos Poderes. Mas as normas relativas à segunda função jamais podem ser interpretadas restritivamente, especialmente quando a proteção por elas concedida for em face do Poder Público. Uma interpretação desse tipo é verdadeira negação de uma das mais importantes – senão a mais importante – das finalidades das Constituições.” ( in Do Mandado de Segurança, 7ª ed. Ed. Forense, pag. 294)

No caso, o Impetrante requer seja declarada nula a decisão da Autoridade Coatora, consubstanciada na anulação do Parecer Final deliberado pelos Membros da CPI da Educação , restabelecendo–se ao final da presente ação mandamental, situação de direito consagrada constitucionalmente, bem como a integridade dos trabalhos investigativos e o encaminhamento de suas conclusões.

ISSO POSTO,

Há, sem a menor sombra de dúvida, direitos líqüidos e certos a serem amparados pelo presente remédio heróico impetrado contra o ato ilícito proferido em Plenário da ALESP, no dia 03 de agosto de 2000, pela AUTORIDADE COATORA, como restou amplamente demonstrado.

Portanto, a decretação de nulidade da decisão da AUTORIDADE COATORA que anulou a votação legitimamente obtida no seio da Comissão Parlamentar de Inquérito da Educação, presidida pelo IMPETRANTE, é medida que se impõe à preservação de prerrogativas e direitos, constitucional e infraconstitucionalmente assegurados, do fiel e bom exercício do mandato parlamentar.

  Mais uma vez, HELY LOPES MEIRELLES:

“(..)Daí não se conclua que tais assuntos afastam, por si sós, a revisão judicial. Não é assim. O que a Justiça não pode é substituir a deliberação da Câmara por um pronunciamento judicial sobre o que é da exclusiva competência discricionária do Plenário, da Mesa ou da Presidência. Mas pode confrontar sempre o ato praticado com as prescrições constitucionais, legais ou regimentais que estabeleçam condições, forma ou rito para seu cometimento. (...)

Nem se compreenderia que o órgão incumbido de elaborar a lei dispusesse do privilégio de desrespeitá-la impunemente, desde que o fizesse no recesso da corporação. Os interna corporis só são da exclusiva apreciação das Câmaras naquilo que entendem com as regras ou disposições de seu funcionamento e de suas prerrogativas institucionais, atribuídas por lei.” Os grifos não constam do original. (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Ed. Malheiros, 23ª edição, 1998, páginas 583 e 584)

Assim sendo, o IMPETRANTE roga pelo deferimento e pela procedência do presente mandamus para que seja decretada a nulidade do ato abusivo da AUTORIDADE COATORA, que anulou o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Educação, presidida pelo IMPETRANTE, e sejam restabelecidas a validade e a eficácia da votação da CPI de 21 de junho de 2000, por estar o ato coator eivado de inconstitucionalidade e de ilegalidade e por ferir frontalmente o regimento interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, porquanto atingiu prerrogativas e direitos inatos ao mandato parlamentar e criou, para sua fundamentação, nova figura jurídica não prevista no aludido regimento interno.

O IMPETRANTE requer, ainda, a notificação da AUTORIDADE COATORA para que preste suas informações no prazo legal e que haja a manifestação do representante do Ministério Público.

Dá-se à causa o valor, para fins de alçada, de R$ 1.000,00 (mil reais).

Termos em que

Pede e aguarda deferimento.

São Paulo, 23 de novembro de 2000.”

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN – PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, pelo tempo regimental.

 

O SR. PEDRO TOBIAS – PDT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos sabemos e a imprensa noticiou sobre a rebelião em quase todos os presídios de São Paulo. A imprensa noticiou as conseqüências e não a causa.

Tenho um projeto nesta Casa que está tramitando na comissão. Acho que precisamos verificar a causa, o por quê dessas crianças chegarem à Febem. A primeira etapa é ir à Febem; a segunda, para o presídio. Todos sabemos que cada criança na Febem custa 1.800 reais, por mês, e uma criança na escola 800 reais, por ano. Essas crianças deveriam ter atividade integral para tirá-las da rua. Todos concordam em tirar as crianças da rua, mas não sabemos onde colocá-los.

Eu vejo como na minha época de aluno: é necessário termos atividade integral nas escolas, em tempo integral.

É muito melhor investir na educação, na escola, tirá-los das ruas, do que amanhã, gastar na Febem ou no presídio, porque o resultado é lamentável, o Governo gasta tanto dinheiro nesse sistema, e o resultado não é dos melhores. Às vezes, alguém quer fazer algo, mas o sistema é corrupto, o sistema está falido, precisa mudar, porque onde temos seres humanos, temos corrupção. Como entram na prisão celulares, armas, drogas? Essas coisas não caem de pára-quedas, entram pela porta.

Quando participamos da CPI do Narcotráfico, observamos que, hoje, há presos, quadrilhas, porém as pessoas importantes que têm dinheiro, saem dos presídios na hora que querem. Temos várias causas, não é só da polícia, precisamos manter a parte repressiva, sem dúvida nenhuma, mas precisamos pensar na parte preventiva, a médio e longo prazo, tirando as crianças das ruas, e criando atividade integral nas escolas estaduais, municipais. É melhor investirmos nas crianças e nas escolas do que amanhã gastarmos sem resultado nenhum, tanto na Febem quanto no presídio, porque é um dinheiro perdido. Um menino entra meio bandido na Febem e sai com diploma de bandido, porque a Febem é uma escola de crimes. Não acredito que um sistema como o de hoje recupere alguém, só aprendem malandragens, aprendem a ser profissionais, fazem mestrado, doutorado na malandragem, dentro desse sistema que temos, pois é um sistema que não recupera ninguém.

Outro assunto, Sr. Presidente, ontem reclamei, cobrei, mas hoje, como o Secretário de Transportes está aqui na Casa, vou falar sobre o assunto novamente: faz mais de um ano, mais de 360 dias, foi em 26 de janeiro do ano passado, que choveu e caiu uma ponte na minha região, na cidade de Reginópolis, que não possui pronto-socorro, não possui hospital. Usa toda a estrutura de outra cidade.

Foi feito um desvio na cidade com mais de 60 quilômetros, para levar uma criança, uma gestante. Fizemos vários pedidos. Acredito que não tenha sido só eu. Vários Deputados também fizeram pedido para o Secretário. Infelizmente a resposta foi que não há dinheiro.

Lamento, acho uma falta de responsabilidade, falta de pulso do Sr. Secretário, acho que o Governo do Estado tem que investir também no interior, e não só na capital, porque o interior também merece, pois a eleição do Governador Mário Covas foi graças aos votos do interior, e não só aos da capital.

Espero que alguém, com liderança, como o Deputado Milton Flávio, líder do Governo, leve essa reivindicação ao Secretário de Transportes, que está presente, hoje, na Casa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE – PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo, é com muita tristeza que estamos acompanhando o resultado do que está acontecendo nos presídios; não estou falando do sistema prisional no Estado de São Paulo, estou falando do resultado, porque é resultado do descaso que aconteceu no sistema penitenciário do Estado de São Paulo durante muitos anos e também no País. Não estou nem me referindo aos atuais governantes, porque isso não vai solucionar o problema, e muito menos ao atual Secretário do Sistema Penitenciário, Dr. Nagashi, o qual tive oportunidade de conhecer em Bragança Paulista, quando era juiz corregedor da cadeia de Bragança, inclusive ele desenvolvia um trabalho exemplar de reeducação dos presos, até porque acho que o problema não se refere a uma única pessoa, mas se refere a todo um sistema que precisamos modificar e modificar sem demagogia.

É verdade que na própria CPI do narcotráfico, da qual faço parte. Quando eu era membro substituto - e agora sou membro titular, em decorrência da eleição do Deputado Elói Pietá para Prefeito de Guarulhos -, eu já vinha alertando sobre o crime organizado dentro dos presídios. No caso, a Secretaria de Segurança Pública e o sistema da Secretaria de Assuntos Prisionais no Estado de São Paulo têm que trabalhar com duas formas: tem que haver um tratamento rigoroso com aqueles presos que fazem parte do crime organizado, porque esses acredito que de fato não têm solução, eles têm que ser colocados nos presídios de segurança máxima, enquanto que para os demais, tem que ser feito um trabalho diferente, até porque os presos chamados “comuns”, que também cometeram suas infrações e seus delitos e que devem sim cumprir suas penas, devem ser separados desse crime organizado, até para não caírem nas mãos desses grandes criminosos, que na verdade são os grandes traficantes no Estado de São Paulo e no Brasil. Esses são passíveis de reeducação. Então temos que ter um trabalho diferenciado, um trabalho que leve à reintegração com a sociedade.

O Congresso Nacional tem que agilizar a reforma do Código Penal e também da Lei de Execuções Penais, criando as chamadas penas alternativas de forma muito mais ampla, porque nem todos devem cumprir suas penas na cadeia. É possível outras formas de cumprimento de pena, é possível outras formas de punição. Não basta apenas a prisão.

Por exemplo, o juiz Lalau é um mau exemplo para o Brasil; a cela de prisão dele mais parece um apartamento; ele tem celular, só que no caso dele é permitido. O Lalau escolhe o cardápio, escolhe os horários de visita. Ele não pode nem fazer rebelião, porque fica difícil a ele fazer algum tipo de reivindicação.

Num caso como o do Lalau teria que ter uma punição exemplar para o Brasil, e a punição, num caso desses, não bastaria apenas a prisão, porque todo o dinheiro que ele roubou do povo brasileiro, a família dele está usufruindo. Nesse caso teria que ter duas punições; a cadeia de forma rigorosa, e outra seria tirar o dinheiro que ele roubou. Mas não adianta, o dinheiro que ele roubou, a família dele continua usufruindo. E ai vem o preso pobre; esse é colocado numa cela em que cabem 4 ou 5 e ficam lá 15, 20 pessoas juntas apodrecendo na cadeia.

É um sistema injusto. Tenho brincado até que há uma luta de classes, não só aqui fora. A luta de classes se reflete inclusive dentro dos presídios, e nós precisamos dar atenção para isto.

Uma outra questão importante é a corrupção que existe dentro da cadeia. Ou será que alguém pensa que os presos vão comprar celular nas lojas, vão comprar armas nas lojas que existem por ai? E isso é proibido. Isso só existe porque há corrupção dentro dos presídios, e precisamos aprovar a CPI do sistema prisional aqui na Assembléia Legislativa, para que possamos averiguar isso. Sem culpar uma pessoa ou outra, queremos achar uma solução completa para o sistema penitenciário no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves.

 

O SR. PEDRO YVES – PTB   SEM REVISÃO DO ORADOR – Senhor Presidente , Senhores Deputados, depois  de ter visto estarrecido, junto com todos os paulistas, as cenas de extrema violência e brutalidade e a demonstração de força do crime organizado de São Paulo que programou e liderou as rebeliões em 29 estabelecimentos prisionais do Estado, fui visitar o que é hoje o maior projeto social de minha cidade, São José dos Campos, e que representa o extremo oposto da inversão de valores que presenciamos no episódio dos motins dos presídios. Trata-se da FUNDHAS (Fundação de Atendimento à Criança e Adolescente Hélio Augusto de Souza), que atende mais de quatro mil crianças e adolescentes de 7 a 18 anos, oriundos de famílias mais necessitadas do nosso município. A missão da entidade é garantir os serviços sociais básicos, como educação, alimentação, saúde e transporte, além de orientação pedagógica e encaminhamento profissional aos jovens, despertando o seu espírito empreendedor e de cidadania.

É um trabalho exemplar que merece ser conhecido de perto por todas as prefeituras e seus setores de desenvolvimento social, porque prova que com vontade política, determinação e boa vontade é possível combater a marginalidade onde ela começa, evitando que no futuro tenhamos que destinar cada vez mais, milhões e milhões de reais em construção de presídios Febens. A atenção primária adequada à criança e ao adolescente, de famílias mais necessitadas, com programas que os tirem das ruas e das situações de risco é o melhor projeto de segurança pública que se pode fazer, ganhando-se ainda como um dividendo extra, porém de relevante importância, a redução gradativa das graves desigualdades sociais que ainda persistem no Brasil de hoje, foco primeiro e único de toda a violência e insegurança que atinge a sociedade como um todo, exigindo dos governos, em especial do Governo Estadual Paulista, uma série de providências urgentes e em larga escala.

A Fundhas é a quinta instituição brasileira no setor de atenção à criança e ao adolescente, e vigésima  oitava no ranking das 400 maiores entidades filantrópicas brasileiras, segundo o Guia da Filantropia, publicação da empresa de auditoria Kanitz & Associados. A Fundhas é uma instituição sem fins lucrativos, mantida pela Prefeitura de São José dos Campos e é a responsável pela condução da política de atendimento à criança e ao adolescente. Sua atuação foi de fundamental importância para o município receber o título, no ano passado, de "Cidade Amiga da Criança" da UNESCO, órgão da ONU.

Criada há quatorze anos, a Fundhas  tem hoje uma sede de 9.900 metros quadrados de área construída, e sua atuação estende-se por 14 bairros, junto às comunidades mais necessitadas. Tenho muito orgulho dessa magnífica sede da Fundhas, uma vez que ela foi implementada durante o meu governo, como prefeito de São José dos Campos, quando já percebia a importância do poder público, prestigiar a ação da entidade para apoiar e retirar das ruas e das situações de risco crianças e adolescentes do município.

Percebemos em nossa visita, com muito orgulho e alegria, que a Fundhas cresceu, e muito, nos últimos anos. É interessante também  frisar que a evasão escolar é também preocupação da Fundhas e para estar na instituição é indispensável estar também matriculado no ensino regular, nas escolas públicas estaduais ou municipais. Hoje a Fundhas tem uma Divisão Criança, que atende dos 7 aos 14 anos no programa "Direito de Ser Criança", proporcionando à criança experiências que possibilitem o seu desenvolvimento intelectual, físico, cultural e social. De cunho preventivo, esse programa, objetiva evitar que a criança, por falta de assistência familiar, fique nas ruas. Nele são atendidas, atualmente 1300 crianças, que recebem também, atendimento médico, odontológico, além de alimentação e transporte. A Divisão Adolescente, complementa a assistência, agora, atendendo dos 14 aos 18 anos, oferecendo também programas preventivos, como sexualidade, drogas e abordagem familiar. A partir dos 16 anos os adolescentes começam a receber forte orientação profissional. Os cursos na Fundhas são voltados para atender a demanda de mercado de São José dos Campos, como formação de técnicos em Eletrônica, Informática, Mecânica, Panificação e Telemarketing.

Atualmente a Fundhas atende 2300 adolescentes  nesse programa. É importante ressaltar também  que embora a missão da Fundhas seja atuar preventivamente no atendimento de crianças e adolescentes de famílias necessitadas, atendendo ao CMDCA (Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente), a entidade atua também junto com a Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura, no atendimento do adolescente de risco ou em conflito com a lei e no apoio às crianças vítimas de maus tratos. Esses, são parcerias assistidas em programas separados dos regulares da Fundhas, mas de profundo significado social.

Senhores Deputados, em meio a tantas notícias desanimadoras que só aumentam a escalada do medo e insegurança em toda a sociedade paulista, o trabalho da Fundhas é um exemplo de ação preventiva  e de significativo cunho social. Se implantar-mos instituições como essa, em todo o Estado, não será necessário o aumento permanente e absurdo de verbas para construir mais e mais carandirus, febens e outros centros, que nada readaptam os presos, e os colocam aptos ao convívio social, mas que acabam se transformando em macabras fábricas de assassinos sanguinários.

Apoiar e promover a criança e o adolescente é o caminho. A Fundhas, em nossa querida São José dos Campos, é o exemplo. 

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-              Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – Sr. Presidente, como vice-Líder da Bancada do PTB, vou usar do tempo do Deputado Roque Barbiere.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – SEM REVISÃO DO ORADORSr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, há poucos dias estávamos neste plenário quando dali a pouco uma notícia deixou-me surpreso, ainda que na quadra da minha existência não seria para me surpreender com nada. Mas ainda assim fiquei surpreso. A notícia era de que todos os projetos dos Deputados seriam aprovados naquela noite. Eu ponderei: “Mas há projetos que necessitam de um diálogo, de uma troca de experiências”. No entanto, até hoje não sei as razões maiores do acontecido. Enfim, o fato é que todos os projetos foram aprovados naquela ocasião. Só que hoje a realidade é outra: todos vetados.

Estuda-se tanto um projeto, procura-se com tal empenho colaborar com as autoridades e com aqueles que preparam para as autoridades assinarem para no final o resultado ser esse. Faltou diálogo, pelo menos em torno do projeto que apresentei, porque eles não conhecem a minha região. Imaginam que lá só se pensa em greve e fábrica de automóveis. Não somos isso, temos coisas maiores.

Estive em reunião com minha ex-assessora, a Waverli, professora universitária no ABC, tratando desse problema, inclusive é dele que vou falar. Já pedi abertura de agenda na televisão para fazermos uma mesa redonda, onde vou levar promotor de justiça, ambientalistas, ecologistas e pessoas da minha região que se interessam por esse assunto.

Passo a ler documento que trata desse assunto: “Entender a natureza do ABC é essencial para o futuro. Por suas características ambientais, a região do ABC é um mosaico de diferentes ecossistemas e problemas, que exibem situações de relevância para o entendimento da relação existente entre o homem e a natureza nas demais metrópoles e regiões tropicais do mundo. E esse entendimento é vital para que sejam criadas condições político-institucionais, econômicas, culturais e tecnológicas para a implementação de uma estratégia de mudança capaz de se antecipar aos problemas causados pela generalização em escala mundial dos padrões tecnológicos de produção e de consumo predominantes nas atuais economias mundiais. Isto porque os impactos tecnológicos não mais afetam apenas as condições de vida de segmentos específicos da população, mas, sim, populações e regiões inteiras.”

Este Deputado preocupa-se com a área verde daquela região. Não é a ONU que precisa dizer. Sabemos dos metros quadrados que se precisa por habitante e é por isso que nos preocupamos em fazer os parques públicos na nossa cidade.

Falo isso porque o nosso projeto de transformar o Haras ABC, também chamado Haras da Baronesa, para parque público é de fundamental importância. Esse alerta não é nada pessoal, nem nasceu pela vontade deste Deputado, mas vem sendo feito pela minha ex-assessora, Professora Dra. Waverli Maia Matarazzo Neuberger e consta de um sério e profundo trabalho desenvolvido para a Faculdade de Ciências Biológicas e da saúde da Universidade Metodista de São Paulo propondo a criação de estudos ambientais.

Lembra a articulista que “o Grande ABC pertence à segunda maior região metropolitana do mundo, sendo o principal e mais antigo núcleo de industrialização dessa metrópole. Seu parque industrial é bastante diversificado com predominância de indústrias automobilísticas, metalúrgicas, químicas”. Hoje, com a Petroquímica, estamos avançando celeremente para ser um pólo muito importante de produtos plásticos.

Os setes municípios que compõem essa região exibem diversificados graus de desenvolvimento e ocupação, bem como identidade cultural própria. O ABC também reserva e produz água por meio da represa Billings e das nascentes dos principais reservatórios.

“ Parte considerável do ABC é coberta pela Mata Atlântica. Trata-se de floresta tropical com biodiversidade por metro quadrado, que provavelmente ultrapassa a encontrada na Mata Amazônica, respondendo por quase 7% das espécies existentes no planeta. Muito ainda resta para ser conhecido dessa floresta que vem sendo destruída das mais diversas formas desde o descobrimento do Brasil, a ponto de tornar-se um dos cinco ecossistemas mais ameaçados do mundo.”

Quando falamos em criar um parque público não é só para ouvir retretas e ver namorados de mãozinhas dadas, isso é muito importante, mas temos fundamentos ecológicos e de suma importância para a permanência da população com qualidade de vida em nossa região.

“Recentemente foi incluída pela ‘Conservation International’ como um dos 25 ‘hotspots’, ou seja, áreas no planeta com elevada diversidade de espécies e forte pressão antrópica e que por isso merecem especial atenção e redobrados esforços para se manterem preservadas.”

Convém destacar que em Santo André localiza-se a primeira reserva estabelecida no Estado de São Paulo, a Reserva Biológica de Paranapiacaba, fundada na primeira década do século passado e palco de importantes pesquisas, principalmente de cunho botânico. Lá, que é uma região tão bonita no alto da serra.

Parte dos territórios de Santo André e São Bernardo estão contidos no Parque Estadual da Serra do Mar, que abrange toda área de encosta dessa serra. Essa reserva, essa parte e outras áreas de especial interesse ambiental compõem Reserva da Biosfera do cinturão verde da Região Metropolitana de São Paulo criada em 1993 e reconhecida pela Unesco.

Quando se fala num parque público na minha cidade e na minha região, não é para dizer que o Deputado tem um projeto porque aqui há um afã de apresentar projetos como se isso fosse resolver. Não, não vou apresentar projeto para fazer universidade no ABC de boa qualidade e gratuita, na Baixada Santista, na região Leste. Isso não vai acontecer. É só para enganar eleitor. Não. Quando falamos num parque público é porque é área do Estado, está sendo deteriorada, objeto de invasões permanentes e não tem quem cuide daquela área. Alguém tem que lembrar e eu me propus a esta tarefa.

A Reserva da Biosfera é responsável pela manutenção da qualidade de vida na Região Metropolitana por vários motivos: abriga os mananciais que abastecem a cidade, as cabeceiras e os afluentes dos rios que cortam a região urbana; estabiliza o clima, impedindo o avanço das ilhas de calor em direção à periferia; auxilia na recuperação atmosférica filtrando o ar poluído, principalmente de substâncias particuladas; abriga grande biodiversidade de espécies; protege os solos de áreas vulneráveis, onde se produzem chuvas torrenciais, amenizando as enchentes na malha urbana; tem relevante uso social; garante parte da segurança alimentar das cidades; constitui reserva de patrimônio cultural; apresenta forte potencial para novas descobertas científicas e estimula as atividades auto-sustentáveis.

Apesar da sua inconteste importância, esta reserva vem sendo agredida e ameaçada de diferentes formas como especulação imobiliária, grandes obras de infra-estrutura, legislação inadequada e descumprida, regulamentação fundiária precária, extração ilegal de recursos florestais, mineração, depósitos clandestinos de lixo urbano, poluição atmosférica e depredação do ambiente provocado por indivíduos inescrupulosos.

Como parte da Reserva da Biosfera, a Mata Atlântica do ABC também sofre esses efeitos danosos. Além disso, essa formação vegetal vem sendo explorada há muito tempo. No início, suas árvores eram usadas para produzir carvão e móveis. Seus animais abatidos, bem como palmito e outros vegetais nativos, eram comercializados no Mercado Municipal de São Paulo. Atualmente, a caça e o extrativismo vegetal ainda persistem ilegalmente. Mas a maior ameaça vem da ocupação irregular promovida por loteamentos clandestinos e pela poluição oriunda na Região Metropolitana de São Paulo e do Pólo Industrial de Cubatão.

Imersa nessa mata, sobrevive a nossa querida Vila de Paranapiacaba, o primeiro subdistrito de Santo André. Essa localidade, fundada em meados do Séc. IX e que mescla características urbanísticas de Portugal e Inglaterra, foi tombada pelo Condephaat e recebe grande número de turistas. Eles visitam não só a vila mas as trilhas, matas e cachoeiras de seu entorno. A falta de infra-estrutura adequada faz com que esse turismo, que poderia ser histórico e ecológico, contribua para a degradação desses patrimônios, além de não trazer nenhum retorno para a vila e seus moradores.

Como se pôde notar, o Grande ABC é realmente um mosaico de interesse ambiental histórico e tecnológico percebido e estudado por poucos. E sua grande variedade de situações que surgem de suas características é pouco explorada apesar de seu conhecimento ser vital na busca das soluções para interromper sua degradação e encontrar alternativas para seu desenvolvimento sustentável.

Sr. Presidente, quero voltar aqui para tratar dessa maior obra que o Governo do Estado está executando, com nossa admiração e com nosso modesto voto desta Casa, pois que na outra gestão em que fui Deputado tive a oportunidade de assinar aqui o pedido de empréstimo para a construção do anel rodoviário. E esse anel passará por nossa cidade e o interesse maior é estudá-lo para que não agrida mais tão fortemente o ambiente de minha região. Voltarei porque acredito que esse tema é de importância para todos.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE – PT – PELO ART. 82Sr. Presidente, é um prazer vê-lo na Presidência interina desta Casa. Srs. Deputados, eu tinha chegado à Casa e escutava o discurso do nobre Deputado representante do ABC que apresenta um trabalho categorizado sobre sua região mas, “en passant”, percebi que houve uma referência aos Srs. Deputados que nesta Casa fazem projetos de lei querendo levar universidades para suas regiões. Isso não é uma questão qualquer, é uma marca de um mandato antes que V. Exa. aqui chegasse, em 95. Com alguns dias de mandato, não tinha 10 dias, esta Deputada já tinha apresentado esse projeto. Não por uma razão qualquer mas por absoluta omissão do Estado. E mais, somos a mais antiga região do Estado e do País. Não falava apenas da Baixada Santista que, por isso, foi a segunda região metropolitana do Estado, por isso ainda tem o maior porto da América Latina, com todos os escândalos que já denunciamos “n” vezes mas que só agora ganha a mídia nacional pela voz do desafeto do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Nós cansamos de denunciar, nós que conhecemos a realidade do povo, rifado na “bacia das almas” para o PMDB. Então, quando vim aqui defender a questão da universidade tanto do companheiro Luizinho para o ABC quanto desta Deputada, só digo para V. Exa. da legitimidade dessa reivindicação, que somos, no Estado de São Paulo, um caso único no mundo, isso dito pelos três reitores. Oitenta e três por cento das vagas do ensino superior no Estado de São Paulo, o mais rico do País, está nas mãos da iniciativa particular enquanto que só 17% em mão da pública. Isso já é berrante e indecente, já nos obriga a lutar por vagas públicas no ensino superior onde se produz o conhecimento do País, a pesquisa, a ciência e a tecnologia. As três universidades públicas paulistas são responsáveis por 50% da pesquisa neste País. Então, por quê? Não é legítimo. Por que desmerecer ou menosprezar que um Deputado que representa a sua região, a mais antiga do Estado e do País, que serve para receber todos de braços abertos quando vão passar o carnaval no litoral. Não falo apenas da Baixada Paulista, mas da faixa litorânea em branco, a face litorânea do Vale do Ribeira, da Baixada Santista, avançando até a faixa norte do litoral. Se V. Exa. disser que isso é justo, talvez seja por V. Excelência não conhecer a Baixada Santista e o nosso litoral.

Esta não é uma reivindicação desta Deputada, mas do povo caiçara do litoral. Trata-se de uma reivindicação legítima e correta, mas como há omissão do Estado, por isso que nos tornamos a maior concentração de universidades e faculdades particulares por metro quadrado do País. Das nossas injustiças, das nossas dores, das nossas reivindicações justíssimas esta Deputada foi canal tão somente; responde ao povo caiçara, responde ao povo que fundou o Estado e o País.

Merecemos respeito por aquilo que definimos como nossa principal responsabilidade. Não estamos apresentando projetos em vão. Os Governos neoliberais passam e chegam os Governos compromissados com a juventude do litoral e com os programas educacionais. Agora a CPI da Educação nesta Casa teve acolhida do Ministério Público do Estado que mandou devolver 4 bilhões e 100 milhões para a educação do Estado de São Paulo. Essa é a resposta que damos. Chegou a vez dos jovens do litoral inteiro de São Paulo. Não seremos apenas o lugar cujas praias serão invadidas, aonde recebemos todos de braços abertos, mas queremos que as reivindicações justas da mais antiga região do Estado e do País subam a serra, tenham respeito assim como defendi com unhas e dentes o projeto de lei – já estava aqui Deputada quando derrubamos o veto beneficiando a região de V. Excelência, veto ao projeto do Deputado do qual muito nos orgulhamos, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o nobre Deputado Luizinho. Esta Deputada teve a alegria de derrubar o veto em favor da Universidade Pública do ABC.

A Baixada já soube dar essa contribuição. É preciso que esta Casa tenha generosidade com a Baixada e entenda que todo o litoral, da divisa do Paraná até a divisa do Estado do Rio de Janeiro, é um caso único do Estado, nenhuma outra extensão é assim. Estamos falando do maior porto da América Latina, responsável por 24% da balança comercial brasileira , com tudo que lhe fazem, mas não somos nós os responsáveis. Como o pólo petroquímico de Cubatão, as maiores estâncias turísticas de todo Estado e talvez do Brasil, é desta região que estamos falando.

O nosso projeto é justo, correto, legítimo e precisa ser respeitado. Quem fala é a Deputada que defende com unhas e dentes a juventude, a produção do conhecimento, da ciência e da tecnologia em toda faixa litorânea do Estado de São Paulo. Trata-se de um caso vergonhoso. V. Excelência tenha a certeza de que os nossos projetos não serão vãos, um dia essa dívida será paga. Muito obrigada.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – PELO ART. 82 – SEM REVISÃO DO ORADOR – Primeiramente quero cumprimentar o ilustre Presidente Ary Fossen, por conceder o tempo a este Deputado, uma vez que o horário do Pequeno Expediente não está encerrado. Mas o nobre Presidente Ary Fossen é um homem educado, um fidalgo, um gentleman e quis ser simpático com a nobre Deputada. Meus parabéns. Oportunamente usarei o tempo do nobre Deputado Claury Alves Silva, quando responderei à nobre Deputada Mariângela Duarte.

 

O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, por permuta de tempo com o nobre Deputado Dimas Ramalho.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA – PT – Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por cessão de tempo do nobre Deputado Claury Alves da Silva.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, a nobre Deputada Mariângela Duarte fica aborrecida quando vê que seus propósitos não são realizados ou realizáveis e se manifesta de uma maneira tão contundente que parece que sou contra o projeto dela. Não. Eu só acho que é inócuo. Já houve reunião dos reitores das faculdades paulistas e já foi dito por eles claramente: não. Agora estamos com três propostas de universidade: na região Leste, uma que não criou, autorizou a criá-la no ABC. Ora, o Governador não precisa de autorização para criar universidade. Esta é uma coisa que julgamos inócua. Se é vontade do Sr. Governador e da sua equipe de trabalho, é só mandar o projeto para a Assembléia e imediatamente será votado. Não quero menosprezar o trabalho da Deputada – aliás, a Deputada nem sabe meu nome. Para mencionar aqui o meu nome, precisou pedir para a assessoria para que ela lembrasse. Agora eu não me esqueço dela, porque uma vez falando sobre a civilização portuguesa, veio aqui querendo defender a civilização holandesa. Quer dizer, será que os nossos pontos de vista são tão diferentes desse jeito? Mesmo porque eu falei na época e quero repetir: não posso defender a civilização holandesa, porque não há um único holandês casado com brasileira no Nordeste em toda a dominação holandesa. Se nos cartórios não consta nenhum casamento, o brasileiro que se meteu com holandês foi mau caráter, não é um brasileiro digno. Mas isso é assunto que ela já conhece.

Admiro a civilização portuguesa pelo que levaram para o mundo – não só sua fé religiosa, mas sua língua, criando em várias regiões um império. É muito importante essa unidade territorial, lingüística e religiosa que o Brasil tem, que nos foi legada pelos portugueses. Não sei por que a Deputada ficou brava – também, já eram quase duas horas da madrugada, quando estávamos aqui, e ela veio defendendo holandês. E agora vem falando em universidade pública.

Eu estudei em universidade pública, na primeira universidade de medicina criada no Brasil. As duas primeiras foram a do Rio de Janeiro e a da Bahia. As duas primeiras faculdades de direito foram a do Largo São Francisco e a de Olinda, que depois passou para o Recife. Gostaria que todo brasileiro pudesse ter isso que tive. Lá no ABC temos as faculdades municipais, que, inclusive na administração do PT, cobravam mensalidades – e caro. Aliás, eles acabaram até com as bolsas que deixamos.

Repito: não é que eu seja contra o projeto. Ele é inócuo e não vai ser realizado. Até poderei assinar, votando com ela, mas sei que isso não é nada. Toda hora ela acha que não somos da Baixada Santista. Mas como? Se ela for lá nos cartórios saber há quantos anos minha família e eu temos casa lá, acredito que é antes de ela ter nascido. Ademais, turismo por turismo, o ABC tem – não é só sol e praia, não. É muito importante sol e praia, mas eles também lá precisavam de uma maior criatividade para entusiasmar mais os turistas. Eu vou lá. Não sei se a Deputada fica satisfeita com a minha presença ou não, mas por enquanto ainda não estão pedindo passaporte para descer a Anchieta. E se pedirem, vamos por Mogi das Cruzes. Temos várias vias de acesso para o litoral. Há quem diga que São Vicente foi a primeira cidade. Foi, falou bem. Mas quando subiram a serra, com João Ramalho, aí é que começou a civilização paulista. Depois viemos para o Pátio do Colégio. Na nossa bandeira de Santo André, está escrito: “terra mãe dos paulistas.” Mas não fazemos diferenças entre paulista de qualquer região do Estado. Até fico surpreso quando dizem que sou de Santo André. Sou, mas qualquer canto deste Estado me interessa. Qualquer lugar onde houver um brasileiro me interessa. E digo mais: onde houver um ser humano quero estar presente para estender minha mão e minha solidariedade.

Quero então dizer à Deputada que, quando mencionei seu projeto, falava das dificuldades em realizá-lo – e em nenhum momento que sou contra ele. Também não fiquei zangado de ela falar assim, porque sei que os longilíneo-astênicos têm muita adrenalina e falam com essa impetuosidade mesmo. Quem estudou Krechmer na sua biotipologia, quem estudou os grandes mestres italianos também sabe. É uma pessoa queridíssima nesta Casa, inclusive por este Deputado. Todos nós a queremos bem e admiramos muito o trabalho dela. Mas quem vê pela televisão esses arroubos pensa que a situação aqui está quente. Mas não é verdade. Aqui é tudo paz e harmonia. Aliás, estou até de acordo com o Deputado – agora é por região, não é mesmo? – de São José dos Campos, bem como com a Deputada lá da Baixada – agora não vou mais falar o nome dos Deputados, mas só o da região de onde eles vêm. Então, quero dizer que estou de acordo quando fala sobre essa região, sobre a indústria de que precisamos – esses aviões, essas coisas tão importantes -, e fico triste até porque o Brasil já foi o maior construtor de navios; fomos a segunda potência naval deste mundo e, hoje, vemos como estamos andando : até o Lloyd foi vendido.

Meus amigos, estou querendo ser ameno na minha resposta.

Também tive aqui uma alegria muito grande. Enquanto estava tratando do Parque Haras São Bernardo; recebi um telefonema sobre um projeto quando eu estava na Prefeitura, o Projeto Caçaqüera, que é um rio. Queríamos fazer a canalização desse rio, bem como as avenidas marginais para tirar o grande trânsito da Avenida Pereira Barreto. Esse projeto não pôde ser levado a termo porque a nossa situação econômica e fazendária não era boa, e ele ficou lá.

Tive a satisfação de receber esse telefonema dizendo que esse projeto será recomeçado hoje. O projeto Caçaqüera vem valorizar muito esse parque, porque esse projeto irá diminuir o trânsito no centro da cidade. É uma obra maravilhosa que espero que seja levada a termo pelo Prefeito da cidade e que possamos ter os objetivos alcançados.

Volto a falar sobre o terceiro setor porque acredito que há várias organizações não- governamentais que estão colaborando conosco para que esse parque encontre um resultado positivo.

Quero prestar a minha homenagem ao terceiro setor e a essas organizações. Até peço licença para citar que “o terceiro setor constituído em sua maioria por ONGs – Organizações Não-Governamentais –até que enfim obteve o reconhecimento de sua força política e social por parte das mais altas autoridades que participaram do Fórum Econômico Mundial encerrado em Davos , na Suíça”.

Todos sabemos que Davos não é uma universidade, não é um grupo de estudos, são cientistas e professores do mundo que se reúnem lá, não oficialmente, mas oficiosamente, e as pessoas que têm bom intelecto se dirigem para lá para levar a sua experiência, ou para pegar a sua experiência.

Os representantes das ONGs, mesmo impedidos por arame farpado e pela polícia, participaram do encontro e se fizeram notar pelos protestos em Davos e Zurique. Mas não foi só lá, têm sido uma seqüência. E, se não foram ouvidos, ao menos despertaram a atenção de importantes membros que norteiam os caminhos da economia mundial.

De acordo com notícias veiculadas pelos jornais, o próprio diretor-gerente do Fórum Econômico Mundial, reconheceu que “as demonstrações recentes em todas as partes do mundo mostram que tomou papel central a questão do envolvimento da sociedade civil em aspectos da governança, seja política ou corporativa”. Para Smaja, as ONGs hoje se credenciam como porta-vozes do mal-estar e das incertezas causadas pela globalização e pela revolução na tecnologia da informação. Ele acredita que o mundo político está em completa desorganização por não ter achado ainda o seu novo papel no mundo globalizado e que as ONGs aproveitam o vácuo de falência dos Governos e das empresas e por isso se fazem cada vez mais respeitadas e admiradas. Por isso peço o apoio das ONGs para termos objetivos alcançados, que é a construção do parque. Mas continuando: “Como marco positivo do reconhecimento das ONGs o Fórum Econômico Mundial lançou a iniciativa para o diálogo informal que objetiva estreitar as relações entre as ONGs e as empresas de projeção internacional. Esse diálogo informal ganhou o apoio de algumas das mais importantes ONGs, como o Greenpeace, Oxfam da Inglaterra e a Transparência Internacional e de empresas não menos conhecidas como a Coca-Cola, Ford e McDonald’s.

Eles vão tratar no próximo mês de setembro – quando é realizada uma sessão especial da ONU sobre crianças – de cinco itens: educação, condições gerais de trabalho, meio ambiente, governança local e finanças internacionais, dando ênfase para o trabalho infantil e educação”. Nós procuramos fazer uma pequena cronologia dos protestos.

“Os protestos de globalização tiveram início em maio de 1998, em Genebra, também na Suíça, durante o 50º aniversário da Organização Mundial do Comércio: 117 pessoas foram presas depois que milhares de jovens entraram em choque com a polícia. Um ano depois, em Colônia, na Alemanha, onde ocorreu o encontro do G-8 – que reúne os sete países mais ricos do mundo e a Rússia – aproximadamente 5.000 pessoas se uniram em torno da cidade pedindo o perdão da dívida externa dos países mais pobres”.

Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que todos nos lembramos muito do que aconteceu em Seatlle, nos Estados Unidos. Estamos acompanhando.

Tem lá aquele Bové que foi destruir as plantas transgênicas lá no sul. Ele também tem as culpas dele na cidade e lá ele é nacionalista e contra o Brasil. Eles têm as plantações lá e procuram impedir que os produtos brasileiros entrem na França. Este elemento não pode ser endeusado nem bem-visto porque quem é contra o Brasil tem que ser contra lá e não respeitado aqui.

Quero, ao encerrar, dizer que vamos falar sobre estas ONGs, que estão presentes também na Itália, em Bolonha, em várias partes do mundo e nós estaremos juntos para aplaudi-las na sua atitude de defesa do povo.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB – O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência gostaria de fazer a seguinte convocação assinada pelo Presidente efetivo da Casa:

“Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às l9 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

- Discussão e votação do PLC nº 65/00 que cria a APTA – Agência Paulista de Tecnologia do Agronegócio.”

Srs. Deputados, a Presidência ainda tem a grata satisfação de anunciar a presença no Plenário desta Casa de três Vereadores da cidade de Jardinópolis, o Sr. Jair Pisorusso, Cláudio do Espírito Santo e Mário Roberto Meloni, que se fazem acompanhar do nobre Deputado Rafael Silva.

A S.Exas. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO – PMDB – PELO ART. 82 – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, São Paulo e o Brasil ainda vivem aterrorizados com os recentes acontecimentos no sistema penitenciário aqui da Capital. Já há algum tempo estamos falando que isso um dia poderia acontecer. O sistema, infelizmente, não ressocializa, não consegue fazer com que alguém da rua se integre à sociedade, ao trabalho, à família. Basta ver que a polícia tem prendido muita gente. Nos últimos cinco anos as cadeias que tinham 54 mil hoje estão com quase 95 mil presos. Porém, o sistema, infelizmente, faliu, quebrou.

Um tempo atrás estivemos numa cadeia em Guarapuava e viemos à tribuna expor o que vimos. Estávamos fazendo parte de um grupo que estava analisando a situação dos presídios e acabamos sendo convidados para ir até a cidade de Guarapuava, no Paraná, para ver ali uma cadeia que tivera seus serviços terceirizados. Ficamos impressionados. Era uma cadeia para 240 presos, logicamente construída com o dinheiro do Governo Federal repassado ao Governo do estado, onde todo o serviço é feito pela iniciativa privada, desde o acompanhamento jurídico e de saúde até o acompanhamento espiritual, professores, enfim, montou-se uma indústria - não de presos que fazem bolas, porque quando saem da cadeia não vão encontrar fábrica de bola para trabalhar, então praticamente teriam perdido o seu tempo, ou melhor, a única coisa que o preso teria ganho é o fato de a cada três dias trabalhado ter um dia reduzido em sua pena. O preso tem seus processos acompanhados, tem a visita organizada. Num presídio como aquele não entram armas, drogas. O preso também sabe que se tiver algum problema a iniciativa privada estará presente, os funcionários estarão vendo caso a caso e aquele preso acaba sendo transferido para outro lugar. Os presos que ali trabalham não recebem um número, mas um jaleco de seu trabalho, onde tem seu nome e o departamento em que trabalha. Inclusive já estão instalando uma outra indústria do lado de fora para que quando o preso venha a sair, possa ir para lá trabalhar. Portanto, já tem seu emprego garantido.

Quando alguém fala que preso não tem mais jeito, temos de começar a ver onde algumas situações deram certo e copiar.

Fiquei sabendo que no Paraná terceirizaram os serviços de mais três cadeias. Portanto, é importante colocar a iniciativa privada. Sr. Presidente, um preso custa para nós de R$730,00 a R$750,00, com a diferença de que ele não se ressocializa, além de viver como um animal.

Numa cadeia como esta do Paraná o preso custa aproximadamente R$950,00, mas ele recebe atenção e orientação; ele trabalha e pode sair de lá recuperado.

É hora de São Paulo seguir esse exemplo. O nobre Deputado Carlão Camargo apresentou projeto - que tem o apoio deste Deputado - no sentido de que possamos dar condições ao Estado de terceirizar esse serviço.

Atualmente não adianta mais efetivar funcionários ou contratar carcereiros, porque infelizmente isso acaba deixando a máquina muito mais inchada. O importante é terceirizarmos esse serviço. As empresas que contratadas através de um processo licitatório ganharem a administração destas cadeias, que elas possam estar se pontuando, na medida em que o preso não voltar a delinqüir. Que isso possa servir para as próximas concorrências que se fizerem.

Gostaria, mais uma vez, de parabenizar o nobre Deputado Carlão Camargo pela iniciativa, que vem ao encontro do pensamento de muitos Srs. Deputados desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 37 minutos.

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