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03 DE ABRIL DE 2003
14ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
MARQUINHO TORTORELLO, SIDNEY BERALDO, EMIDIO DE SOUZA, RODRIGO GARCIA e ARY
FOSSEN
Secretários:
ARY FOSSEN, ROSMARY CORRÊA, EDMIR CHEDID, MILTON VIEIRA, RODRIGO GARCIA, RENATO
SIMÕES, PAULO NEME e CALDINI CRESPO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 03/04/2003 - Sessão
14ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - MARQUINHO TORTORELLO
Assume
a Presidência e abre a sessão. Anuncia visita do 71º Grupo de Escoteiros
Minuano de São Paulo.
002 - ALDO DEMARCHI
Discorre
sobre o avanço do crime organizado no Rio de Janeiro e em São Paulo. Tece
considerações sobre a situação do consumidor, sudmetido a juros abusivos.
Comenta que presidiu a CPI da usura nesta Casa, na legislatura passada.
003 - CARLINHOS ALMEIDA
Defende
a cooperativa de trabalhadores que assumiu a antiga fábrica dos Cobertores
Parayba, instalada em área pertencente ao Estado. Externa preocupação com o
futuro da Embraer, em São José dos Campos.
004 - NIVALDO SANTANA
Comemora
25 anos de vinculação profissional à Sabesp. Aborda a questão do saneamento
básico e da dívida da empresa. Protesta contra corte de funcionários e lê carta
de sindicatos ligados à área.
005 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Anuncia
presença do Presidente da Câmara Municipal de Cruzeiro, Sr. Breno Santiago,
acompanhado por comitiva e pelo Deputado Vanderlei Macris.
006 - ROMEU TUMA
Lê
artigo publicado no jornal "O Globo", intitulado "Triste
realidade" sobre contratação de jovens inexperientes para o futebol.
Aborda a publicação dos pedidos de CPI, publicados no "Diário
Oficial" enfatizando a do futebol paulista.
007 - ANA MARTINS
Comenta
evento havido em Ribeirão Pires, em comemoração ao "Dia das Sociedades
Amigos de Bairro".
008 - SIMÃO PEDRO
Disserta
sobre a democratização da gestão pública.
009 - SOUZA SANTOS
Aplaude
a iniciativa do Prefeito de Sorocaba, Renato Amary, de levar até aquela cidade
a Unesp.
GRANDE EXPEDIENTE
010 - ROSMARY CORRÊA
Lê
e comenta notícia da "Folha de S. Paulo", intitulada "Com
licença do tráfico, ministro visita favela".
011 - JOSÉ DILSON
Fala
de proposta que fará de criar na Casa comissão pra analisar PLs de autoria da
sociedade. Lê PL de sua autoria sobre o sistema penal (aparteado pelos
Deputados Romeu Tuma, Nivaldo Santana e Carlinhos Almeida).
012 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Anuncia
a visista do pastor Samuel Cássio Ferreira, da Igreja Assembléia de Deus de
Campinas, acompanhado pelo Deputado José Bittencourt.
013 - ADILSON ROSSI
Disserta
sobre a violência em geral e contra as crianças.
014 - ROSMARY CORRÊA
Discorre
sobre a importância das Delegacias da Mulher. Comenta notícias sobre a
instituição Sistema Único de Segurança, que causa discussão entre os
Governadores, que receiam perda de autonomia. Fala sobre o sistema prisional.
015 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Anuncia
a presença do Vereador de Taubaté Jair Gomes, acompanhado pelo Deputado Padre
Afonso Lobato.
016 - MÁRIO REALI
Pelo
art. 82, parabeniza a articulação política no Congresso Nacional que resultou
na aprovação da emenda constitucional nº 192. Cobra divulgação do programa de
governo de Alckmin. Fala sobre os 20 anos de administração petista em Diadema,
que tornaram a cidade referência mundial em habitação.
017 - ROMEU TUMA
Pelo
art. 82, discorre sobre o Plano Nacional de Segurança.
018 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Anuncia
presença do Prefeito de Mariápolis, José Aparecido Oliveira, e do Vereador Luís
Antônio Lott, acompanhados do Deputado Luís Carlos Gondim.
019 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo
art. 82, comenta a demora na distribuição de cestas básicas à população, em
razão da suspensão do pregão pelo Tribunal de Justiça. Protesta por ter tido dois
projetos de lei não aceitos pela Presidência da Casa.
020 - MARCELO BUENO
Para
reclamação, protesta por matéria do jornal "Diário de São Paulo",
"FH receberá o 'Oscar Gay'".
021 - CONTE LOPES
Pelo
art. 82, discorre sobre o crime organizado.
022 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Anuncia
presença do Prefeito de Santa Fé do Sul, Itamar Taveres.
023 - VAZ DE LIMA
Faz
saudação ao Prefeito e Vereadores de Santa Fé do Sul.
024 - VINÍCIUS CAMARINHA
Pelo
art. 82, cumprimenta a cidade de Marília pelo transcurso de seus 74 anos e por
sua importância como pólo industrial, de saúde e de educação.
025 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Assume
a Presidência.
026 - JOSÉ ZICO PRADO
Para
reclamação, protesta pelos vetos aplicados pelo Governador a projetos de lei de
Deputados da Alesp.
027 - NIVALDO SANTANA
Pelo
art. 82, comenta artigo do jornal "O Estado de S. Paulo",
"Assembléia apressa reforma previdenciária em SP". Declara que a
posição da bancada do PCdoB é de debater amplamente a questão, através de
Audiências Públicas e de ouvir funcionários e suas entidades representativas.
028 - RENATO SIMÕES
Cobra
resposta às questões de ordem levantadas na sessão anterior, pedindo também sua
publicação no "Diário Oficial".
029 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Responde
ao Deputado Renato Simões.
ORDEM DO DIA
030 - RENATO SIMÕES
Solicita
à Presidência que ponha em votação os requerimentos de formação de comissão de
representação formulados pelos Deputados.
031 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Anuncia
que colocará em votação caso haja concordância do colégio de líderes.
032 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Solicita
a prorrogação dos trabalhos por 2h30min, 2h20min, 2h10min e por três minutos.
033 - VANDERLEI MACRIS
Solicita
a prorrogação dos trabalhos por 2h30min, 2h29min e 2h28min.
034 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Informa
que oportunamente colocará em votação os requerimentos de prorrogação. Anuncia
haver sobre a mesa oito requerimentos de inversão da Ordem do Dia. Consulta o
plenário e declara aprovada a possibilidade de alteração da Ordem do Dia.
035 - RENATO SIMÕES
Solicita
verificação de votação.
036 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação, cujo resultado confirma a
decisão anterior. Põe em votação, pela precedência, o requerimento de inversão
da ordem do dia da lavra do Deputado Vanderlei Macris.
037 - RENATO SIMÕES
Encaminha
a votação do requerimento de inversão pelo PT.
038 - EMIDIO DE SOUZA
Assume
a Presidência.
039 - NIVALDO SANTANA
Encaminha
a votação do requerimento de inversão pelo PCdoB.
040 - CONTE LOPES
Encaminha
a votação do requerimento de inversão pelo PPB.
041 - VANDERLEI MACRIS
Encaminha
a votação do requerimento de inversão pela Liderança do Governo.
042 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Assume
a Presidência. Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação da
sessão por 2h30min, de autoria do
Deputado Cândido Vaccarezza.
043 - RENATO SIMÕES
Requer
verificação de votação.
044 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.
Anuncia o resultado, que confirma a deliberação anterior. Põe em votação e
declara aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Vanderlei Macris.
045 - RENATO SIMÕES
Requer
verificação de votação.
046 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Acolhe
o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico.
Anuncia o resultado, que confirma a deliberação anterior. Põe em discussão o PL
311/02.
047 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Discute
o PL 311/02 (aparteado pelo Deputado Campos Machado).
048 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Requer
verificação de presença.
049 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar
quórum.
050 - RAFAEL SILVA
Discute
o PL 311/02 (aparteado pelo Deputado Nivaldo Santana).
051 - RENATO SIMÕES
Requer
verificação de presença.
052 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Acolhe
o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar
quórum.
053 - CAMPOS MACHADO
Discute
o PL 311/03 (aparteado pelos Deputados Cândido Vaccarezza, Marcelo Bueno, Romeu
Tuma, Wagner Salustiano, Antonio
Mentor, Marcelo Cândido e Vanderlei Macris).
054 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Requer
verificação de presença.
055 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Acolhe
o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar
quórum.
056 - RODRIGO GARCIA
Assume
a Presidência.
057 - ALBERTO TURCO LOCO
HIAR
Discute
o PL 311/02 (aparteado pelos Deputados Cândido Vaccarezza, Luiz Gonzaga Vieira,
Nivaldo Santana e José Zico Prado).
058 - ANTONIO MENTOR
Requer
verificação de presença.
059 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Acolhe
o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar
quórum.
060 - ARY FOSSEN
Assume
a Presidência.
061 - MARCELO CÂNDIDO
Requer
verificação de presença.
062 - Presidente ARY FOSSEN
Acolhe
o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar
quórum.
063 - MARCELO CÂNDIDO
Discute
o PL 311/02 (aparteado pelos Deputados Campos Machado, Renato Simões, Vanderlei
Macris e Enio Tatto).
064 - Presidente ARY FOSSEN
Convoca
os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 04/04, à hora regimental, sem
Ordem do Dia. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Ary Fossen para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ARY FOSSEN - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido a Sra. Deputada Rosmary Corrêa para, como 1ª Secretária "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência anuncia a visita do 71º Grupo de Escoteiros Minuano de São Paulo, acompanhado pelo responsável Aries dos Santos Cezaretti. Esta Presidência agradece a presença de vocês e recebam as honras deste Parlamento.(Palmas).
Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.
O SR. ALDO DEMARCHI - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, uma saudação especial ao 71º Grupo de Escoteiros Minuano de São Paulo, que se faz presente nesta Casa na tarde de hoje, senhoras e senhores, reservamos este curto espaço de tempo do Pequeno Expediente para tratarmos de um assunto que tem ocupado um espaço muito grande na mídia nestes últimos tempos e que preocupa toda a população brasileira: o crime organizado.
Depois de desafiar autoridades do setor de Segurança Pública, com rebeliões de presos, com o fechamento do comércio no Rio de Janeiro, fechando, inclusive, atividades de bairros, utilizando celulares em rebeliões em presídios e até microcomputadores dentro do sistema, o que culminou e deixou todo o povo brasileiro estarrecido foi realmente o enfrentamento e a afronta direta ao Poder Judiciário, assassinando dois juizes e deixando a classe da magistratura muito preocupada com as ameaças de morte aos nossos magistrados.
Enfim, a cada golpe desses quadrilheiros vemos na televisão e na imprensa Governadores, secretários, Ministros e até o Presidente da República se manifestarem - da forma como estamos nos manifestando, repudiando tudo isso - e prometerem medidas enérgicas e severas. Geralmente vemos que este tipo de providência fica muito mais no discurso do que realmente na prática.
O nobre companheiro e colega Deputado Romeu Tuma, que é da área, pode concordar conosco sobre o que está dificultando a repressão desses grandes criminosos no Brasil. Na nossa maneira de ver, em primeiro lugar é a própria ausência de dados concretos sobre as reais dimensões do que podemos chamar de crime organizado. Normalmente, pelo que acompanhamos nesses noticiários, o foco do trabalho social e até do Poder Judiciário tem se limitado ao narcotráfico, passando à opinião pública a falsa impressão de que aí reside todo o crime organizado. Não temos dúvida de que em todas as ações dos criminosos, no fundo, existe realmente a droga. Se formos analisar, a droga sempre se faz presente, não existe a ausência das drogas.
Como membro desta Casa tivemos a oportunidade de participar da CPI da adulteração dos combustíveis. Podemos confessar aqui, de público, que ficamos estarrecidos com alguns depoimentos daqueles que estiveram na nossa CPI. Depoimentos da adulteração, da sonegação fiscal, uma malha muito bem organizada e que nessa ação prejudica sensivelmente e consideravelmente o consumidor. Na legislatura passada tivemos a oportunidade de ser o relator da CPI que tratou da usura e da cobrança de juros extorsivos. Ali também verificamos como o consumidor está na malha do crime organizado.
Sr. Presidente, o que nos estarrece como interioranos que somos, da região de Rio Claro, Piracicaba e Limeira, é verificar hoje o tentáculo do crime organizado na zona rural onde, de madrugada, moradores já de certa idade se deparam com pessoas mascaradas com revólver em punho para levar seus equipamentos e seus animais.
Estivemos na Secretaria de Segurança Pública esta semana e agora com o lançamento da Patrulha Rural, solicitamos ao Sr. Governador que atenda a nossa região e mande uma composição de um efetivo para cuidar do crime organizado na zona rural. Infelizmente, não são apenas os bens materiais. Mas ninguém repara os danos psicológicos a uma pessoa de 60 a 70 anos da zona rural, que se vê impotente diante desse crime organizado que existe em nossa região. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler.(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje gostaria de registrar na tribuna desta Casa uma luta que temos feito juntamente com a comunidade de São José dos Campos, cidade aonde moramos e atuamos, para defender uma cooperativa de trabalhadores que produz o cobertor Parayba.
Essa empresa que se implantou no início do século passado é uma empresa de propriedade do grupo da família do Senador Severo Gomes. Esta empresa faliu. A falência dessa empresa, com certeza, provocaria muitas demissões, teríamos muitos trabalhadores demitidos. No entanto, os funcionários se organizaram e conseguiram viabilizar, através de um acordo, o funcionamento da fábrica como cooperativa. E é assim que ela funciona até hoje.
Esta cooperativa de trabalhadores possui entre 350 a 400 trabalhadores, a maioria na faixa etária acima dos 35/40 anos de idade. Muitos tiveram ali a única experiência de trabalho, com aquele maquinário que é bastante antigo. Esses trabalhadores correm o risco, mais uma vez, de perder seus empregos. A fábrica funciona numa área que pertence ao Governo do Estado, que ingressou com uma ação reivindicando a retomada dessa área. Nós, juntamente com os trabalhadores, com a direção da cooperativa e com representantes da comunidade, procuramos o Secretário Chefe da Casa Civil, Arnaldo Madeira, e com ele já realizamos vários encontros buscando uma solução para esse problema.
Se por um lado é legítimo que o Estado reivindique a retomada dessa área que lhe pertence - aliás, o Estado conseguiu essa área como pagamento de dívidas que a massa falida tinha - por outro lado, também não é correto que possamos ter um problema social tão grande para a nossa cidade: São José dos Campos. Sem dúvida nenhuma, a demissão desses trabalhadores significaria uma grave crise social para a cidade. Portanto, fizemos ver essa situação ao Secretário Madeira.
Quero registrar que o Secretário teve sensibilidade diante do problema e estamos praticamente em vias de encontrar uma solução para que esses trabalhadores não percam os seus empregos. Entendo que esta é uma questão que deve servir, inclusive, como exemplo, como paradigma para outros casos, porque em muitas das vezes as chamadas leis do mercado não levam em conta potenciais fantásticos que podemos ter e que podem contribuir para a manutenção e geração de empregos. Por exemplo: esta cooperativa consegue hoje produzir e vender os seus cobertores, inclusive utilizando um maquinário já ultrapassado, por conta da força da marca Cobertores Parayba, mas sobretudo porque há, em sendo uma cooperativa, o espírito de trabalho coletivo a envolver todos os funcionários, que também são donos da empresa.
Isso pode servir como modelo, principalmente neste momento de tantas dificuldades para o nosso país, inclusive com o agravamento da crise internacional. Temos uma especial preocupação com o futuro da Embraer, Empresa Brasileira de Aeronáutica, também localizada na cidade de São José dos Campos. Achamos fundamental que o Governo Lula tenha o apoio da sociedade, que, aliás, o está apoiando, haja vista a pesquisa divulgada ontem, dando conta de que 75% da população aprova o Governo Lula e que se a eleição fosse hoje, Lula teria uma votação superior à que obteve no segundo turno das eleições. Esse apoio é fundamental para que o Governo possa enfrentar essa situação de crise e para que possamos, o mais rapidamente possível, retomar o crescimento econômico, não só com atividades já tradicionais da economia, como também com apoio às cooperativas e à economia solidária.
O SR. PRESIDENTE - Marquinho Tortorello - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. Sua Excelência desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no dia de hoje
este Deputado está completando 25 anos de vinculação profissional à Sabesp, a
nossa empresa de saneamento básico.
Como funcionário da
Sabesp há um quarto de século e ex-presidente do sindicato que representa os
trabalhadores dessa empresa, bem como da Cetesb, Saned, Fundação Florestal e
Ciágua, sempre procuramos defender a gestão pública do saneamento básico, até
porque um serviço essencial como este não pode ser dirigido pela lógica de
mercado, pela lógica privatista. Coerentes com esses princípios, sempre
defendemos financiamento público para o setor de saneamento, a luta
perseverante para universalizar os serviços, porque à medida que o serviço de
saneamento básico atinja toda a população, vamos diminuir bastante as chamadas
doenças de veiculação hídrica.
Existe um estudo da
Organização Mundial de Saúde que afirma que para cada unidade monetária que se
invista em saneamento básico, temos como contrapartida uma economia de cinco
unidades monetárias em diminuição na medicina curativa. Por isso é importante,
neste momento, levarmos em consideração uma preocupação do Sintaema, do
Sindicato dos Engenheiros, do Sindicato dos Advogados, do Sindicato dos
Urbanitários de Santos e de outras associações dos diversos segmentos da
Sabesp, que fizeram uma reflexão e levantaram um brado de alerta sobre os problemas
que a empresa vem sofrendo.
A Sabesp é uma empresa
que tem uma dívida muito elevada, fundamentalmente em moeda estrangeira, em
dólar. Em virtude da desvalorização cambial ocorrida no ano passado, em torno
de 34%, das taxas de juros elevadas e também da inflação no período, a Sabesp
sofreu um impacto financeiro muito grande e hoje está atravessando graves
problemas para conseguir saldar seus compromissos financeiros, para conseguir
manter a sua política de investimentos e garantir a execução, em condições
minimamente razoáveis, dos serviços tão fundamentais para a população.
A nova direção da
Sabesp, presidida pelo Sr. Mauro Arce, que acumula também o cargo da nova
Secretaria de Energia e Recursos Hídricos, recentemente fundidas, tem promovido
uma dura política de ajuste na empresa, cortando na carne. E esses cortes, se
não forem devidamente debatidos, podem comprometer o funcionamento da empresa,
que tem adotado a postura de práticas anti-democráticas, como não discutir as
medidas propostas pelas entidades representativas dos trabalhadores.
Esses trabalhadores
fizeram uma carta aberta importante, que vamos pedir, de acordo com o Regimento
desta Casa, que seja publicada na íntegra. Esta carta faz um diagnóstico da
situação da empresa, levanta algumas medidas, que ao arrepio de um melhor
debate, a direção da Sabesp vem colocando em prática. A carta conclui com
algumas indagações, as quais, achamos que a própria Assembléia Legislativa deva
incorporar também no seu trabalho diário.
Fizemos um requerimento
de convocação para que o Secretário Mauro Arce viesse à Assembléia Legislativa
prestar contas desses problemas todos na Secretaria de Serviços e Obras
Públicas, no fim da legislatura passada. Contudo, ainda não há definição dos
novos componentes das novas comissões. Esperamos que essa questão seja
brevemente resolvida.
Fica aqui o nosso
registro. Voltaremos ao tema, dada a magnitude dos problemas que atingem uma
empresa estratégica para a população e para a qualidade de vida do povo, que é
a Sabesp. Com muita honra relembramos os 25 anos do nosso vínculo com a Sabesp.
Sr. Presidente, Srs.
Deputados, passo a ler a Carta Aberta do Fórum das Entidades Representativas da
Sabesp, para que conste nos Anais desta Casa.
“Carta Aberta do Fórum das Entidades Representativas da Sabesp
As entidades representativas dos trabalhadores da Sabesp, com o objetivo maior de convergir esforços para a prestação de serviços de qualidade à população paulista, vêm através desta manifestar, de forma conjunta, seu entendimento perante as recentes medidas de reestruturação adotadas pela direção da empresa, sem a realização de discussões mais aprofundadas e amplas de suas diversas atividades e processos.
A premissa do governo do Estado, de "aumentar a receita e reduzir despesas", ao nosso ver, deve estar compatibilizada com a natureza da atividade da empresa e com seu caráter social, alinhada ao interesse público, sem, contudo, comprometer uma perspectiva de futuro que contemple a comunidade interna.
A redução de cerca de 300 cargos gerenciais, de forma abrupta, sem regras claras de operação para os processos de trabalho envolvidos, e com os profissionais afetados, agora sem função definida, sem conhecer o que lhes pode reservar o futuro, cria um vácuo que prejudica a prestação dos serviços em uma empresa que é a 3' maior do mundo no setor em quantidade de clientes.
O Plano de Carreira, anteriormente conhecido como Sistema de Maturidade, foi substituído pelo Plano de Remuneração por Competências, com indefinições e distorções, não havendo qualquer discussão se terá ou não prosseguimento.
Este cenário de insegurança vem crescendo na proporção em que outras ações estão sendo anunciadas, como a eliminação da frota própria de veículos, a conclusão apenas das obras em andamento, a venda de imóveis, como a sede da Costa Carvalho, a venda de ações, o fechamento das agências comerciais e outros pontos que sinalizam uma reestruturação na Sabesp de magnitude jamais vista.
Se hoje a empresa conta com trabalhadores qualificados, profissionais que não medem esforços no sentido de prestar os melhores serviços à população, lutando contra a privatização do saneamento para manter a Sabesp como uma empresa pública de qualidade, as medidas, da forma como adotadas, afetam o bom desenvolvimento dos trabalhos e têm provocado um clima interno de apreensão.
Diante disso, as entidades representativas, preocupadas com o rumo da empresa e de seus trabalhadores, realizaram um fórum de discussões e manifestam aqui a necessidade de estabelecer-se, com urgência, o diálogo sobre questões fundamentais, como:
* Afinal, qual é a política de Recursos Humanos planejada para a empresa?
* Como ficam os processos de trabalho e os funcionários cujas funções foram extintas?
* De que forma a direção da empresa planeja conduzir a renovação dos contratos de concessão?
* Como a empresa pretende conduzir o equacionamento de suas dívidas?
* Que direção será dada à composição do capital acionário da Sabesp?
* Como será o relacionamento da Sabesp com as entidades representativas?
Como entidades de representação da comunidade sabespiana, aguardaremos o posicionamento da empresa no sentido de que se restabeleça a normalidade funcional na Sabesp, empresa pública e patrimônio do povo paulista.
Carta Aberta do Fórum das Entidades Representativas da Sabesp”
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador Breno Santiago, Presidente da Câmara Municipal de Cruzeiro, do Sr. Janio Coelho, chefe de gabinete da Câmara Municipal de Cruzeiro e do dr. Nilcelio Moreira, diretor jurídico da Câmara Municipal de Cruzeiro, em visita ao gabinete do nobre Deputado Vanderlei Macris. Recebam desta Presidência e da Casa as nossas boas vindas. (Palmas)
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e aqueles que se encontram presentes nesta Casa, assomo à tribuna hoje para externar uma preocupação, que confesso não tinha, até porque achava o tema muito pacífico. Vejo que hoje foram publicados no Diário Oficial desta Casa, os pedidos de CPIs feitos pelos Deputados desta Assembléia. Foi protocolada e requerida por este Deputado, uma CPI referente ao futebol paulista, que deveria investigar vários aspectos, especialmente o problema das torcidas uniformizadas e também o problema dos menores, que acabam sendo escravizados.
Permito-me, Sr. Presidente, ler um artigo publicado no jornal “O Globo” do último domingo, na coluna do brilhante jornalista Renato Maurício Prado. Vou ler para não me perder nas palavras do jornalista.
“TRISTE REALIDADE
30/03/2003
A história que se segue é verídica e aconteceu no Estado do Rio. Não posso dar o nome aos bois pois não haveria como provar o acontecido, caso isso fosse necessário, em um eventual processo na Justiça. Mesmo assim, a narrativa, feita pelo desiludido pai de um garoto bom de bola, é muito importante e extremamente elucidativa em relação aos (podres) meandros do nosso futebol.
O texto que se segue me foi enviado pelo próprio pai do menino. Suprimi apenas os nomes envolvidos — de pessoas, cidades e clubes:
“Caro Renato, como advogado militante e pai, me revoltei com uma proposta recebida através de um proprietário de uma escolinha de futebol da cidade onde eu resido (...) com meu filho de 13 anos de idade”.
“Como uma raposa velha do direito penal, me fiz de bobo e fui in loco verificar o estelionato no qual tentavam me envolver. Para minha desilusão, pessoas que até há bem pouco tempo eu admirava como desportistas da minha região, me chamavam para uma reunião escusa e com critérios de ilegalidade que eu nunca tinha presenciado”.
“Chegando num local marcado, no distrito de (...), fui recebido por (Fulano), que me mostrou o seu clube, chamado de (XFC), filial de um outro estrangeiro, que é utilizado por ele como porta de saída do país de futuros craques brasileiros”.
“Após uma conversa amistosa e cheia de elogios ao meu menino, fui apresentado, então, ao ex-atleta (Sicrano), ídolo do (YFC), que me falou que gostaria de empresariar o garoto”.
“Ele mesmo me contou que o tal dono do clube seria seu sócio, mas não poderia aparecer, pois estava tendo problemas na CBF e queria evitar polêmicas”.
“Eis a proposta que recebi daquele senhor:
1) Para o meu filho ser aproveitado em um grande clube carioca, eu teria que assinar uma procuração absurda com ele e com o tal ex-jogador. A multa recisória seria de US$ 1 milhão.
2) A partir deste momento, meu filho seria enviado ao (...) para fazer testes e chegando lá, como ambos têm muita credibilidade neste clube, seria logo encaminhado ao treinador da categoria mirim, que é parente do dono da tal filial estrangeira. Já avisado, o técnico aprovaria o meu garoto e o colocaria como titular.
3) Como havia um campeonato internacional para começar e aconteceria uma convocação para a seleção, o meu filho também seria convocado para ela.
4) E não era tudo. Como sou um próspero advogado, teria que doar ao treinador do mirim do (XFC) a quantia de R$ 10 mil, a título de “presente” pela aprovação do meu filho.
5) Me fiz de bobo e fui à sede do tal clube a pretexto de entregar o dinheiro para o treinador e verifiquei que ele realmente deve ser parente do dono do outro clube, pois é fisicamente muito parecido com ele.
“Caro Renato, a cada capítulo deste lamentável episódio, a minha perplexidade foi aumentando e, como gota d’água, descobri que existe uma rede de armações que liga um monte de profissionais e vários clubes importantes”.
Naturalmente, eu sei quem são os personagens e de que clube o desiludido pai está falando. Mas, lamento informar que isso é o menos importante: tristes histórias como essa estão longe de ser únicas. Infelizmente, acontecem em quase todos os clubes do Rio — e até do Brasil.”
Comecei a me preocupar quando fizemos uma propositura que parecia unânime nesta Casa. Mas, tenho percebido que nos últimos dias algumas pressões externas têm rodeado esta Assembléia Legislativa, no intuito de tentar impedir a instalação da CPI do Futebol Paulista, que visa efetivamente dar ao torcedor as condições próprias para que possa ter um futebol da magnitude do Estado de São Paulo.
Fica aqui o alerta para que os nobres Deputados desta Casa tomem muito cuidado, pois não vacilarei em denunciar qualquer tipo de pressão, quer seja política ou financeira daquelas pessoas que, de uma forma escusa, vivem do futebol, em prejuízo da população. O Poder Legislativo não pode ser violentado, nem moral, nem financeiramente.
Para terminar, quero apenas fazer um apelo à nossa querida bancada do Partido dos trabalhadores, bem como a bancada aliada ao Governo Federal do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foram discutidos ontem, nesta tribuna, vários assuntos referentes à Segurança Pública. E temos já aprovado no Senado, por unanimidade, um projeto de autoria do Senador Romeu Tuma, que dá condições aos estados para fazerem convênios com as guardas municipais, para que possam fazer policiamento preventivo nos municípios.
Portanto, faço aqui o apelo - quando vejo que o ministro demonstra muito interesse em tratar a questão - para que os partidos aliados ao nosso Governo Federal possam efetivamente fazer com que esse projeto seja rapidamente aprovado na Câmara e passe a vigorar no País, onde guardas municipais poderão dar uma grande contribuição à Segurança Pública dos municípios. Muito obrigado, Sr. Presidente e desculpe por ter extrapolado o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.
A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, participantes desta sessão, telespectadores, sexta-feira próxima passada, precisamente dia 28 de março, estive em um evento no município de Ribeirão Pires, onde a Federação de Associações de Bairros realizou a comemoração do Dia da Sociedade Amigos de Bairro. Este evento se deu no Teatro Euclides Menato desta cidade. O teatro ficou praticamente lotado, com a participação de 21 sociedades amigos das 24 que existem neste município.
Considerei importante este evento pela ampla participação e apoio de personalidades da cidade, com a presença do Conseg - Conselho de Segurança, do comandante da Polícia Militar, de uma Associação de Professores Aposentados e de representantes da igreja local, onde foi debatida a história do movimento popular, aprofundando a história do movimento comunitário, desde as primeiras associações de bairro, que surgiram nos anos 40 até a mudança que tivemos, e as transformações que a nossa sociedade sofreu a partir dos anos 60 e 70, formando as grandes concentrações urbanas e, a partir de 80, com o processo de democratização, quando as associações se multiplicaram. E também foram cada vez mais aperfeiçoando os seus objetivos, além de lutarem pelas reivindicações e as melhorias dos bairros. Foram se agrupando e formando conselhos, federações, e tivemos, em 1982, a fundação da Conam - Confederação Nacional de Associações de Moradores. Este evento, também com um rico debate que se deu até as 23 horas, foi uma preparação para o 6º Congresso da Federação de Associações Comunitárias do Estado de São Paulo, que vai se realizar do dia 2 ao dia 4 de maio deste ano, na cidade de Peruíbe.
Consideramos que a formações de associações de bairro, onde a população, de forma singela, mas aperfeiçoando o processo democrático, discute os seus problemas, se conscientiza, se politiza, passa a formar cidadãos participantes e conscientes, é uma forma de aperfeiçoarmos a democracia. Não basta termos os cidadãos votando e elegendo os seus representantes, mas precisamos também, na democracia, da participação efetiva dos cidadãos, através das suas associações e suas entidades, para aprimorarmos o processo democrático que se dá no País. Desde 1980 o Brasil, após o regime militar, vem aperfeiçoando formas diferenciadas de participação através de movimentos e entidades. E isto apenas enriquece e aperfeiçoa a democracia, garantindo a participação popular.
Quero parabenizar a federação das associações de bairros de Ribeirão Pires, e quero também, preparando já este 6º Congresso, entusiasmar que outras associações de outros municípios também façam estes encontros, onde podemos resgatar um pouco desta história, que é uma história rica. Faço parte dessas associações apoiando, ajudando a organizar e estimulando há mais de 25 anos, e sei como isso é importante para que se trabalhe a auto-estima, para que se consiga as melhorias do bairro e para que se consiga também cidadãos conscientes e participantes que ajudem a ter uma democracia plenamente realizada. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria utilizar os cinco minutos do Pequeno Expediente para tratar de um assunto que considero de extrema importância, que é o assunto da democratização da gestão pública, da democratização do Estado, levando em consideração alguns exemplos que tenho percebido no Estado de São Paulo.
A concepção, hoje, de uma gestão moderna do Estado, de uma gestão moderna da administração pública, passa necessariamente pela democratização da gestão pública; democratização entendida com a participação da sociedade, de forma mais ampla possível, com a participação dos movimentos sociais e da sociedade civil. No meu entendimento, a participação popular e da sociedade é condição necessária para o gestor moderno avaliar se a gestão é moderna, ou é democrática.
Vim para esta Assembléia com uma expectativa bastante grande, do ponto de vista de que pudéssemos trazer para este Parlamento, para as discussões nesta Casa, a experiência dos movimentos sociais e da sociedade civil, de onde se originou a nossa militância política.
Pude observar que foi muito bem denunciado e observado pelo Deputado Mário Reali que a convocação para a participação das audiência públicas e da LDO foram convocadas com dois dias de antecedência em alguns casos, como foi o caso da região do Grande ABC. Houve a ausência de muitas regiões importantes, que têm uma especificidade, que têm características importantes, como é a região da média mogiana, ou circuito das águas, que têm necessidade de investimentos, de uma discussão que envolva aquela região, para que Prefeitos, Vereadores, sindicatos e movimentos sociais pudessem dizer para esses parlamentares, para o Estado, quais são as suas necessidades, e não deixar isso na mão de alguns intelectuais, de alguns especialistas.
Queria fazer um contraponto com o que observei aqui na cidade de São Paulo, no último dia 23 de março, quando tive a oportunidade de acompanhar as eleições do Conselho Municipal de Habitação. Uma iniciativa da atual gestão municipal do PT aqui em São Paulo em que num único domingo, para eleger um conselho com 16 representantes da sociedade civil, 31 mil pessoas foram às urnas, num processo democrático, num processo de alto nível, de grande participação, escolher os seus representantes para discutir e implementar uma política habitacional na cidade de São Paulo, coordenada pela Secretaria de Habitação que tem à frente um ex-Deputado desta Casa, o Secretário Paulo Teixeira.
Considero a participação popular nas discussões, na implementação, na formulação das políticas públicas uma condição necessária, fundamental hoje em dia. É estranho observarmos que até hoje, por exemplo - e o legislador que fez a Constituição do Estado de São Paulo em 1989 abria a oportunidade de a sociedade inclusive apresentar projetos de lei de iniciativa popular, como foi o caso do projeto de lei apresentado e há muitos anos paralisado aqui na Assembléia Legislativa, que cria o fundo estadual de moradia e o conselho estadual de moradia, de habitação popular- observarmos que essa legislação e outras que os Deputados puderam colocar para discussão na Assembléia Legislativa até hoje não tiveram o empenho, o desejo do Governo do Estado de que isso pudesse acontecer.
Até hoje a gestão dos recursos de habitação é feita sem qualquer mecanismo de participação, sem qualquer mecanismo de fiscalização por parte da sociedade aqui no estado de São Paulo. Acredito que isso precisa se modificar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.
O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, vou ser breve, até por que não dispomos de muito tempo. Na semana passada falamos aqui sobre um assunto muito polêmico, que tem estado nas páginas dos jornais, que é justamente a questão da violência e dos presídios de segurança máxima.
Eu disse que seria contra, não querendo dizer que somos a favor dos bandidos, de pessoas violentas. Tem que ter cadeia para bandido? Tem. O sujeito andou for da lei tem que estar preso mesmo e ser afastado da sociedade. Isto é óbvio. É claro, é constitucional, nós não podemos fugir disto. Mas, o que me impressiona é exatamente algo que chama a atenção de todos, é nós termos um número grande de jovens que, como eu disse, são o futuro do nosso Brasil, e estando os jovens na situação em que estão o futuro do Brasil está prejudicado. Isso é um tanto quanto preocupante.
Venho à tribuna apresentar um convite que recebi do Prefeito de Sorocaba, da minha cidade. O Sr Renato Amary e o reitor da Universidade Estadual Paulista José Carlos Souza convida-nos para amanhã, às 17 horas, em Sorocaba, para a apresentação oficial das primeiras instalações da futura sede do campus da Unesp-Sorocaba e para a abertura da mostra tecnológica da Unesp.
Quero louvar essa atitude do Sr. Governador Geraldo Alckmin e do Prefeito de Sorocaba, Renato Amary, por essa iniciativa, e baseado nisso que eu quero aqui aplaudir. É isso que temos que fazer, investir em escolas. Por quê? Porque são esses jovens, que não vão estar, obviamente, com toda a certeza, nas cadeias, nas prisões. Por isso que digo que a educação é a solução para o nosso país. Não podemos investir em outra coisa se não for em educação. Hoje temos jovens nas cadeias, nos presídios, por quê? Porque não se tem investido em educação. Não têm estado os nossos jovens nas escolas porque vêem no crime, no roubo uma proposta de vida muito melhor do que estar na escola. Esse convite que o Prefeito Renato, de Sorocaba, me manda é algo que devemos louvar porque está se criando um lugar para formar profissionais, para formar pessoas que futuramente vão estar na direção do nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aplaudir essa iniciativa e dizer que o nosso país tem jeito sim. O nosso país não está perdido se nós, parlamentares, Deputados federais, estaduais, o Sr. Governador do Estado, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva trabalharmos com afinco, nos esmerarmos por esses projetos. Nós teremos um país mudado, um país transformado. Com certeza temos de cuidar dos nossos jovens, da nossa população que hoje está acuada pelo sistema que vemos nas ruas. Quero ressaltar novamente que é com pesar que recebo a notícia de que presídio foi inaugurado, porque poderia ter sido uma escola. Poderia ter sido uma faculdade, uma universidade, como o caso que citei a V.Exas.
Parabéns ao Sr. Governador Geraldo Alckmin, parabéns ao Prefeito Renato Amary, e tenho certeza de que o nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vai deixar passar essa oportunidade, uma vez que lutou tanto para estar no poder, não vai deixar passar em branco a questão da educação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE -
MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a
nobre Deputada Rosmary Corrêa, por cessão de tempo.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, lendo hoje a “Folha de S.Paulo” me espantei - este é o termo que gostaríamos de usar neste momento - com a manchete do caderno Cotidiano: “Com licença do tráfico, Ministro visita favela. A visita do ministro das Cidades, Olívio Dutra, a uma favela de Niterói (15 km do Rio), ontem de manhã, teve que ter a aprovação de traficantes da facção criminosa CV (Comando Vermelho). Os contatos que permitiram a visita do ministro foram mantidos entre a Prefeitura de Niterói e a Associação de Moradores de Nova Brasília. O Ministério não participou dos entendimentos.”
Tenho certeza de que o Ministro Olívio Dutra sequer imaginou ou sequer pensou que para fazer uma visita para verificar a situação e levar uma qualidade de vida um pouco melhor para os habitantes daquela favela, teria de pedir permissão ao chefe do Comando Vermelho naquela favela. Tenho quase que certeza - para não dizer que tenho certeza - que o Ministro Olívio Dutra em nenhum momento soube que tratativas estavam sendo feitas para que ele pudesse entrar na favela.
Vejam a que ponto estamos chegando! Sinto muito por aquilo que está acontecendo no Rio de Janeiro, uma cidade maravilhosa, uma cidade que é o cartão postal do Brasil no exterior, ou pelo menos era, e que hoje, a cada dia que passa, se torna cada vez mais refém do crime organizado, das facções criminosas que lá existem.
Sabemos, em contrapartida, que as autoridades locais e mesmo o Governo Federal vêm envidando esforços no sentido de tentar debelar o crime organizado, acabar com as facções criminosas lá existentes. Porém, esse tipo de atitude tomada pela Prefeitura de Niterói e pela “associação” - entre aspas - de moradores daquela favela não favorece, absolutamente, as medidas que vêm sendo tomadas pelas autoridades do Rio de Janeiro e pelo Governo Federal. O que se faz, na realidade, é reconhecer publicamente que o Rio de Janeiro hoje está sendo dominado pelo crime organizado através de suas facções.
Seria muito melhor se tivesse dito ao Ministro que ele não deveria fazer essa visita, do que expô-lo a uma situação, a meu ver, extremamente constrangedora. Isso faz com que haja um descrédito total por parte da população e por parte do Brasil inteiro, já que se trata de um ministro do Governo Federal. Tenho certeza de que S.Exa. preferiria não ter ido àquele local a passar o recibo de que é necessário pedir autorização ao crime organizado para se ir a alguns lugares do Rio de Janeiro.
É necessário que medidas urgentes sejam tomadas e no caso, não são medidas de combate ao crime organizado, mas medidas no sentido de fazer com que as autoridades competentes entendam que têm de fazer valer a sua autoridade e não acabar se curvando perante o crime organizado, chegando ao cúmulo de negociar com facções criminosas para permitir que autoridades possam fazer visitas a uma favela.
Vejo isso com muita preocupação, Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia. No momento em que o Brasil inteiro faz gestões no sentido de criar uma unidade de Segurança Pública por todo o país para se construir mecanismos para evitar que situações como essas se repitam, vemos que as próprias autoridades acabam dando um péssimo exemplo.
Em contrapartida, leio também na “Folha de S.Paulo” que os estados estão apoiando o Planalto no sentido de se fazer um “SUS” da Segurança Pública, um Serviço Único de Segurança Pública por todo o Brasil. Também concordo quando se diz “desde que os estados não percam a sua prerrogativa de autoridade de decisão naquilo que for de sua competência em dirigir os trabalhos da Segurança Pública”.
O Secretário Saulo de Castro Abreu Filho foi bastante feliz quando comentou que para São Paulo isso não é novidade, porque essas medidas já vêm sendo tomadas e já há algum tempo. Aqui é importante lembrarmos que essa medida do regime diferenciado do cumprimento de pena, que foi aprovado ontem ou anteontem na Câmara Federal, já tinha sido posta em prática em São Paulo. O Governador Geraldo Alckmin há havia encaminhado anteriormente proposta do aumento do tempo de isolamento desses criminosos considerados de extrema periculosidade, já havia um projeto anterior pedindo o que foi aprovado nesta semana.
Portanto, o Estado de São Paulo, nesse sentido, encontra-se um pouco à frente das decisões que estão sendo tomadas. Temos - e não me canso de repetir isso - uma das melhores polícias da América e precisamos, sim, estimular, dar melhores condições aos nossos policiais para que eles possam atuar. Se tiverem condições, se forem estimulados, se pelo menos tiveram o que a gente chama de salário moral, que é o salário do reconhecimento por um bom trabalho, já que o salário material ainda, infelizmente, se encontra bastante defasado, com certeza teremos uma atuação correta, competente e equilibrada das nossas polícias, que vão mostrar ao crime organizado que quem manda aqui são as autoridades legalmente constituídas e que nenhuma autoridade, quando vier a São Paulo, vai ter de pedir licença ao crime organizado para ir a qualquer favela, seja o bairro que for.
O SR. PRESIDENTE -
MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Gilson de
Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson.
O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, gostaria, neste momento, de possuir a oratória que tem os Deputados Nivaldo Santana, Campos Machado. Contudo, os senhores que já estiveram aqui também pela primeira fez sabem que é grande a emoção do primeiro momento em assomar a tribuna de um órgão desta magnitude. Gostaria de agradecer a Deus, aos meus eleitores, por terem me proporcionado a alegria de chegar a esta Casa. Ocupar este espaço na Assembléia Legislativa é um verdadeiro vestibular.
Gostaria de apresentar, já de início, algumas proposituras, não no sentido de marcar a presença inicial deste Deputado, mas para dizer às pessoas que confiaram a mim este mandato, que trabalharei com muita honestidade, irei honrar a posição a que eles me colocaram.
Vou contar um pouco da minha história. Sou baiano, radicado em São Paulo, na cidade de Santo André, há 26 anos. Aqui chegando, nesta metrópole, cheguei a ficar assustado. A educação é o único meio para você conseguir realizar-se. Como médico e empresário desta cidade, fui para um desafio, que é, sim o verdadeiro desafio: ser o representante do povo. Por isso, Sr. Presidente, vindo da Bahia e chegar onde estou hoje, posso dizer a V.Exa. que consegui já - se morrer amanhã - realizar um feito que muitas pessoas talvez almejem e não conseguiram. Sou, por isso, hoje um homem realizado e muito feliz.
Quero falar das proposituras, conforme falei, que apresentaria. Humildemente sentado nessas cadeiras, observei os grandes oradores, os Deputados, as discussões. Verifiquei que um dos maiores problemas que hoje esta Casa está encontrando é sobre o seu Regimento Interno. Eu não poderia ficar alheio. Pesquisei e verifiquei que o Presidente eleito, nobre Deputado Sidney Beraldo, colocou como seu objetivo maior aperfeiçoar a democracia nesta Casa.
Nesse sentido, apresentei uma propositura, e peço aos meus nobre pares que me ajudem realmente a fazer essa mudança, que é a criação da 23ª Comissão Permanente de Participação Legislativa. Isso se deve ao fato de que nós não podemos pensar que pelo fato do povo nos ter colocado como seu representante, nós somos donos da sua palavra.
Com essa Comissão a sociedade organizada, os sindicatos, poderão apresentar suas próprias proposituras, para serem analisadas por essa Comissão. E, obviamente, se julgadas relevantes, a tramitação pode ser feita em nome dessas associações. Procurei excetuar partidos políticos com representação nesta Casa, porque não seria uma coisa ilícita.
Hoje quase todos os oradores, em decorrência da guerra, falam em segurança pública. Vi o nobre Deputado Romeu Tuma falar a respeito de segurança, dos problemas referentes às prisões, que afligem todo o Brasil, e que São Paulo representa mais de 50% da população carcerária deste País. Existe um déficit grande de vagas nas prisões.
Apresentei uma propositura cuja ementa dispõe sobre estágios de acadêmicos de Direito junto ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais. O Art. 1º institui, junto a esse Juízo, como serviço auxiliar, estágio destinado a acadêmico de Direito. O Art. 2º diz que esse estágio visa ao desempenho das atividades compatíveis com a condição acadêmica dos estagiários, dando-se prioridade ao levantamento e triagem dos processos relativos aos sentenciados que, já tendo cumprido integralmente sua pena, continuam presos, façam jus à progressão do regime prisional ou à concessão de outros benefícios.
Isso se deve ao fato de que muitos presos já cumpriram a sua pena, e não é justo que não se encontrem já em liberdade. Em decorrência do acúmulo dos processos criminais, o magistrado tem muita dificuldade em colocar em dia os referidos processos. Esse convênio, além do ensinamento aos acadêmicos, vai proporcionar que, em regime de mutirão ou em outro tipo de triagem que se fizer necessário, sempre com a supervisão de um juiz, sejam colocados nas respectivas mesas dessas juízes os processos relativos aos que já cumpriram o tempo de condenação, em especial os que não têm recurso para contratar um advogado.
Sr. Presidente, em decorrência da importância dessas duas proposituras que apresentei, pediria aos meus nobres pares ajuda para permitir a sua tramitação.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado José Dilson, agradeço o aparte, e o parabenizo pelo pronunciamento e pelo encaminhamento dos projetos de sua autoria.
Realmente, nós, oriundos da área de segurança, sabemos que isso vai colaborar e muito na resolução de alguns problemas que nós sentimos no dia-a-dia, especialmente o problema da superlotação carcerária. Vossa Excelência pode contar com o nosso apoio. Obrigado pelo aparte.
O SR. JOSÉ DILSON - PDT - Sr. Presidente, ao iniciar a minha fala, fiz um agradecimento ao Senhor maior, o dono de tudo, que é Jesus Cristo, que é Deus. Agradeci também aos eleitores, que me confiaram os 58.120 votos.
Não poderia deixar de registrar aqui, nos Anais desta Casa, o homem que hoje pode ser considerado um dos maiores comunicadores da televisão deste nosso Brasil, que está sendo considerado o grande substituto do velho Chacrinha, um homem que, sem nenhum ônus, emprestou-me sua imagem e sua voz, para fazer campanha junto comigo. Quero deixar registrado o meu agradecimento a essa figura fantástica, o Ratinho.
Muito obrigado. Peço desculpas a todos os senhores, porque a emoção me invade. E, se não houver essa emoção, eu não sou normal. O coração palpita um pouco mais forte, Deputado Nivaldo Santana, mas gostaríamos de aprender com V.Exa. a elevar o meu discurso à altura do seu.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ouvi atentamente o discurso inaugural de V.Exa. e também fui tomado pela mesma emoção. V.Exa., como tantos imigrantes nordestinos, veio construir sua vida no Estado de São Paulo e teve êxito na sua carreira profissional, ocupando hoje o importante cargo de representante legítimo do povo paulista nesta Assembléia.
Acredito que muito mais importante do que um discurso com maior ou menor ênfase retórica são as palavras que vêm do fundo do coração e da alma, que procuram expressar os sentimentos e desejos. Por isso, quis incorporar ao belo discurso de V.Exa. um breve aparte para cumprimentá-lo pelo discurso inaugural e almejar que tenha uma trajetória importante na Assembléia Legislativa de São Paulo, contribuindo com seu esforço para o desenvolvimento econômico de São Paulo e promoção da justiça social. Quero cumprimentá-lo pela estréia de uma longa trajetória, que espero, vitoriosa.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado José Dilson, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento e pela preocupação extremamente significativa com a Justiça. Todos os anos, quando aqui discutimos o Orçamento, tenho apresentado emendas no sentido da informatização do Poder Judiciário. Além desses problemas que V.Exa. colocou aqui - excesso de processo, dificuldades administrativas -, que poderiam ser minimizados com estagiários, há ainda um fato inequívoco. Apesar de sermos o Estado mais rico da Federação, a nossa Justiça está na Idade da Pedra no que se refere à informática, algo que sabemos fundamental para o funcionamento de qualquer atividade. Quero cumprimentar V.Exa. e desejar-lhe um bom mandato. Tenho certeza de que representará condignamente o povo de São Paulo nesta Casa.
O SR. JOSÉ DILSON - PDT - Agradeço a todos pelas palavras. Para concluir, Sr. Presidente, passo a ler a íntegra da minha propositura para que conste nos Anais:
“Projeto de lei nº , de 2003
Dispõe sobre o estágio de acadêmicos de Direito junto aos Juízos de Direito das Varas das Execuções Criminais, e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
decreta:
3. a Procuradoria de Assistência judiciária - PAJ, da procuradoria Geral do Estado - PGE
4. a Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel - FUNAP.
Artigo 7º - O Tribunal de Justiça editará normas complementares e regulamentares desta lei, especialmente quanto aos seguintes aspectos, respeitantes ao estágio e aos estagiários:
I - número de vagas;
II - requisitos;
III - realização do processo seletivo de credenciamento;
IV - casos de descredenciamento;
V - lotação;
VI - atribuições, deveres e vedações;
VII - jornada de trabalho.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Os problemas existentes no sistema penitenciário brasileiro são notórios, e igualmente notória é sua gravidade- o mesmo vale para o sistema paulista.
Não é dado a ninguém desconhecer que resolvê-los não é tarefa simples, que se possa executar de uma penada. Sendo múltiplas e complexas suas causas, assim se apresenta, também, o conjunto de medidas necessárias a enfrentá-los.
Há que se reconhecer, contudo, que existem medidas de implantação simples e relativamente pouco onerosas para o erário (sobretudo se considerados os benefícios delas resultantes) que auxiliam, e muito, na solução de alguns daqueles problemas.
E é justamente nesse sentido que se coloca a providência de que trata este projeto de lei: o recrutamento, pelo Poder Judiciário, de acadêmicos de Direito para desempenhar atividades de estágio junto aos Juízos de Direito das Varas das Execuções Criminais.
Além das atribuições próprias do estágio junto a órgãos do Poder Judiciário, as atividades do estágio de que aqui se cuida têm como prioridade realizar (ou auxiliar nessa tarefa) o levantamento e a triagem dos processos relativos aos sentenciados que, embora tendo cumprido integralmente sua pena, continuam encarcerados, bem como aqueles que têm direito à progressão de regime prisional, ou de outros benefícios.
O projeto prevê, ainda, em seu artigo 6º, a realização de revisão periódica de mutirões, visando à identificação daqueles processos, para que a eles seja dado o devido encaminhamento.
Fica claro que os objetivos almejados pela propositura não se esgotam em oferecer a acadêmicos de Direito a oportunidade de exercer atividades de estágio junto ao Poder Judiciário, ampliando e aprofundando seus conhecimentos, e, ao mesmo tempo, dando sua contribuição para a solução de um grave problema que aflige a sociedade. Evidentemente, este é, como não poderia deixar de ser, um objetivo da proposta. Contudo, o que assume maior importância, a nosso ver, é, sem dúvida, o de ser efetivamente adotada uma providência visando a desafogar o sistema prisional paulista.
Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, do Ministério da Justiça, disponíveis em páginas desse órgão na "internet" a população carcerária do Brasil é de 248.685 pessoas, das quais nada menos que 106.520 em nosso Estado. isso significa dizer que, em nível nacional, há 146,5 presos por 100 mil habitantes, número esse que, no Estado de- São Paulo, se eleva para 287 presos por 100.000 habitantes.
De acordo, ainda, com os mencionados dados, o sistema prisional paulista tem um déficit de 18.569 vagas.
Consideradas essas estatísticas, torna-se ainda mais premente tentar solucionar os casos específicos apontados, o que, convém frisar, já seria de rigor mesmo que estivessem ausentes os aflitivos problemas do sistema prisional. Em outras palavras, tais problemas agravam uma situação que, por si só, já se afigura gravíssima.
Neste ponto, cumpre fazer, por uma questão de justiça, uma observação, uma ressalva. Ao apontar os "nós" do sistema de execuções penais, em nenhum momento se cogita de atribuir a respectiva responsabilidade aos ilustres membros da Magistratura paulista, nem tampouco aos zelosos serventuários da Justiça.
Quem tem um mínimo de familiaridade com os meios forenses, e, especificamente no campo em que se insere esta propositura, com o dos Juízos das Execuções Criminais, sabe que os magistrados, bem assim os servidores do Poder Judiciário, estão assoberbados de trabalho, dedicando-se, com denodo, ao desempenho de suas nobres atribuições, muitas vezes com sacrifícios à sua vida pessoal, e ao pouco tempo livre de que poderiam desfrutar. É imperioso que aqui se faça tal registro.
Uma última observação, quanto à realização de mutirões: a experiência não é inédita, e as que já foram levadas a cabo trouxeram ótimos resultados. A necessidade de serem feitos mutirões já foi destacada, entre outros, pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD, e pela própria Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, conforme matérias publicadas sobre o tema em importantes órgãos da imprensa paulista.
São essas, em síntese, as razões que nos levam a submeter à apreciação desta Casa de Leis o presente projeto de lei. Pela relevância da matéria e o interesse público de que se reveste, estamos certos de que não nos faltará o indispensável apoio dos nobres Pares para vê-lo aprovado.
Sala das Sessões, em 1º de abril de 2003.
Deputado José Dilson”
“Projeto de Resolução nº 3, de 2003
Cria a Comissão Permanente de
Legislação Participativa.
A Assembléia Legislativa do Estado
de São Paulo resolve:
Artigo 1º – O artigo 30 da
Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores, fica
acrescido do seguinte inciso:
“Artigo 30 -
...................................
XXIII – de Legislação
Participativa, com 7 membros.”
Artigo 2º – O artigo 31 da
Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores, fica
acrescido do seguinte parágrafo:
“Artigo 31 -
...................................
§ 23 – À Comissão de Legislação
Participativa compete manifestar-se sobre sugestões legislativas apresentadas
por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da
sociedade civil, exceto partidos políticos com representação na Assembléia
Legislativa; sobre pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de
entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas neste
parágrafo.”
Artigo 3º – A Resolução nº 576, de
26 de junho de 1970, com modificações posteriores, fica acrescida do seguinte
artigo:
“Artigo 31-A – As sugestões
legislativas que receberem parecer favorável da Comissão de Legislação
Participativa serão transformadas em proposições de sua autoria, e encaminhadas
à Mesa para tramitação, sendo identificadas pelas iniciais “SL” (Sugestão
Legislativa), acrescentadas a sua numeração.
§ 1º - As sugestões que receberem
parecer contrário da Comissão serão arquivadas.
§ 2º - Aplicam-se às proposições
decorrentes de sugestões legislativas, no que couber, as disposições
regimentais relativas ao trâmite dos projetos de lei nas Comissões.”
Artigo 4º – Esta resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Vimos assistindo a um crescente
processo de democratização das instituições do País, que tem, como uma de suas
manifestações, a ampliação das formas de participação popular no âmbito da
tomada de decisões políticas.
Cada vez mais, abrem-se novos
canais de participação popular, permitindo o acesso a novos espaços no processo
de formação da vontade política, nos vários níveis de governo.
Pode-se afirmar, sem receio de
incorrer em exageros, que esse fenômeno reflete um novo Brasil que se projeta.
Fazemos parte dos que querem
ajudar a desenhar esse novo perfil. Esta a razão de submetermos à apreciação
dos nobres Pares a presente propositura, que cria, como comissão permanente
desta Casa de Leis, a de Participação Legislativa.
Tendo como modelo inspirador os
órgãos existentes no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, a proposta fixa,
como atribuição da Comissão de Legislação Participativa, manifestar-se sobre
(a) sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe,
sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos
políticos com representação na Assembléia Legislativa, e (b) pareceres
técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais
e de qualquer das entidades mencionadas em (a).
Prevê, ainda, que, recebendo
parecer favorável da Comissão de Participação Legislativa, as sugestões
legislativas serão convertidas em proposições de autoria da Comissão, fixando
normas relativas à respectiva tramitação e identificação. Determina, por fim,
que serão arquivadas as sugestões em relação às quais for contrário o parecer
da Comissão.
É importante assinalar que a
instituição desse meio de interação entre as entidades organizadas da sociedade
civil e o Parlamento não interfere — nem muito menos a prejudica — com a
possibilidade, constitucionalmente instituída, de exercício direto da soberania
popular, através, por exemplo, da iniciativa de proposições.
A propósito, a Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, analisando o Projeto de
Resolução nº 57, de 2001, de autoria da nobre Senadora Marina Silva, criando,
naquela Casa, a Comissão de Legislação Participativa, assim se pronunciou, em
parecer de que foi relator o nobre Senador Osmar Dias:
“No mérito, tampouco podemos
deixar de manifestar plena aquiescência à iniciativa, haja vista que, consoante
bem assinala a ilustre autora, embora sejam vários os institutos que
possibilitam participação mais efetiva da sociedade no processo político
brasileiro, essa participação, até o momento atual, tem ficado restrita,
esporadicamente, ao plebiscito.
Além disso, imperioso é convir em
que a iniciativa popular de que trata a Lei nº 9.709, de 1998, está submetida a
tamanho rol de exigências que aquela imaginada forma de participação da
sociedade em nosso processo legislativo também raríssimas vezes tem sido
utilizada.
(...)
Com a referida Comissão, não
apenas se imprimirá maior dinâmica às nossas atividades legislativas, mas,
acima de tudo, abrir-se-á a sociedade brasileira foro especialmente adequado à
discussão e ao encaminhamento dos pleitos de seu interesse.”
Claro está que tais considerações
se aplicam perfeitamente ao cenário político-institucional do Estado de São
Paulo. Sobre a iniciativa popular, recorde-se que a Constituição Estadual pode
ser emendada mediante proposta de cidadãos, mediante iniciativa popular
assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores (CE, artigo 22, inciso IV).
Outras formas de exercício direto da soberania popular encontram-se previstos
no artigo 24, § 3º, da CE. A despeito da relevância dessas formas de
participação popular, verifica-se que poucas vezes têm sido colocadas em
prática.
A instituição de Comissão de
Legislação Participativa representará a possibilidade de se estabelecer uma
intensa e plural interação entre os cidadãos paulistas (através das entidades
da sociedade civil) e seus representantes, ampliando e fortalecendo essa
relação, vital para a efetividade do processo democrático.
Acreditamos que esse projeto
reflete o compromisso desta Casa na superação dos desafios e no aperfeiçoamento
da prática democrática.
Estamos certos, ainda, de que a
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo servirá de exemplo e modelo para
que muitos Municípios consagrem este novo canal de participação popular,
instituindo esta prática democrática em seus cotidianos, contribuindo assim
para o processo de transformação de nossa sociedade.
Seja-nos permitido assinalar que
além das Casas do Congresso Nacional, Assembléias Legislativas de outros
Estados da Federação têm dado importância ao tema e estão instituindo suas
Comissões de Legislação Participativa. E, em nosso Estado, a inovação já se
encontra presente em algumas Câmaras Municipais, como é o caso da de Santo
André, em que, com nossa participação, se instituiu tal Comissão.
Ante a relevância da matéria, e
considerado o alto interesse público de que se reveste, pedimos o apoio dos
Nobres Pares para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, em 2/4/2003
Deputado José Dilson”
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Pastor Samuel Cassio Ferreira, Presidente da Igreja Assembléia de Deus em Campinas e Presidente da Comissão de Articulação Política da Igreja Assembléia de Deus no Brasil - Ministério de Madureira -, acompanhado do nobre Deputado José Bittencourt, vice-líder da Bancada do PTB. Receba as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. ADILSON ROSSI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, durante o pouco tempo que faço parte desta Assembléia como Deputado da 15ª Legislatura, tenho ouvido com muita atenção os pronunciamentos feitos nesta tribuna.
Pronunciamentos feitos por Deputados desta Casa, que o fazem de maneira brilhante. Tenho observado atentamente, Sr. Presidente, a maneira como muitos deles defendem suas ideologias, seus pareceres, as suas convicções, na maioria das vezes de forma contundente, a fim de convencerem aqueles que os ouvem. Tenho prestado muita atenção e cheguei à conclusão de que muitos dos pronunciamentos abordaram a questão da violência. Ouvimos muito a respeito da guerra no Iraque, quando a soberania de uma nação está sendo colocada em jogo, quando um país considerado como uma superpotência tenta, de uma forma desleal e desigual, massacrar um país com condições muito inferiores.
Parece-me Sr. Presidente, nobres Deputados, que o assunto da guerra no Iraque talvez seja algo muito distante para nós. Chegamos a pensar e a considerar que não sofreremos o impacto dessa guerra, até porque, pelas pesquisas anunciadas pela mídia, a situação econômica do nosso País está estável, o dólar está em queda, a Bolsa está crescendo, o risco Brasil está equilibrado. Pensamos, por isso, que a guerra é algo muito distante de nós.
De repente, somos surpreendidos com alguns acontecimentos em nossa Nação que nos fazem entender que a violência não está assim tão distante de nós. De repente, somos surpreendidos por atos violentos que dizimaram a vida de dois magistrados ainda muito jovens - Antonio José Machado Dias e Alexandre Martins de Castro Filho. Esses dois juízes foram assassinados de forma brutal, deixando as autoridades do nosso País perplexas diante de tal barbárie. Ouvi falar muito aqui sobre as organizações criminosas que têm trazido uma certa preocupação para a nossa sociedade, como também para as autoridades constituídas, uma vez que não medem esforços e não se intimidam, a partir do momento em que ameaçam até nossos governantes.
Hoje, porém, gostaria de fazer menção a outro tipo de violência, talvez uma violência muito mais próxima de nós, com a qual temos de conviver todos os dias. Quero falar alguma coisa sobre a violência praticada contra nossas crianças. Não me sinto uma autoridade para debater essa questão ou apoiar nela meu pronunciamento. Sei que temos nesta Casa Deputados que defendem a segurança da nossa cidade, do nosso Estado e o fazem com muito brilhantismo. O nobre Deputado Romeu Tuma, por exemplo, sempre que assoma a esta tribuna defende essa questão. A nobre Deputada Rosmary Corrêa, ainda esta tarde fez um pronunciamento brilhante, falando sobre a sua indignação sobre o crime organizado no Rio de Janeiro, especificamente na cidade de Niterói.
Quero pedir permissão aos meus nobres pares para tecer aqui um rápido comentário sobre essa violência. O comentário que teço está apoiado em razões empíricas, porque na prática temos convivido com essa situação. Quando fiz o meu primeiro pronunciamento neste Parlamento não omiti a função que desempenho como pastor evangélico. Nesses últimos dez anos tenho sido representante do nosso segmento, a Igreja Evangélica Assembléia de Deus, ministério do Belém, na região central de São Paulo, especificamente a região da Sé.
Dentre os projetos que desenvolvemos na nossa comunidade quero destacar um para o qual demos o nome de “Projeto Restauração”. Esse projeto já tem seis anos de existência e tem como objetivo alcançar as pessoas que estão à margem da sociedade, pessoas que são discriminadas pela nossa sociedade porque muitas delas, contrárias a sua própria vontade, entraram pelo caminho do alcoolismo, dos tóxicos, da prostituição e com isso engrossaram o grupo dos excluídos. Esse projeto que criamos tem como objetivo resgatar as vidas.
Entendemos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a degradação dos dependentes químicos é algo que exige daqueles que se propõem a alcançá-los uma grande força de vontade somada a uma dose muito grande de amor. Quando cheguei ao centro de São Paulo, há dez anos, para responder pela nossa igreja que ali está situada, contei com a ajuda de alguns abnegados irmãos, membros da nossa comunidade que estavam sedentos por desenvolver um trabalho de recuperação desses dependentes químicos. Eles se propuseram, com o meu apoio e orientação, a desenvolver esse trabalho e ir ao encontro dessas pessoas. Deparamo-nos com uma séria e triste realidade que é a das crianças que vivem nas ruas.
Quero dizer, Sr. Presidente, que a nossa instituição, a nossa Igreja sempre tem colaborado com o poder público no sentido de recuperar vidas. Apresentamos ao Secretário de Educação, professor Gabriel Chalita, um projeto no qual nos colocamos à disposição da Secretaria de Educação para fazer uma parceria a fim de ajudarmos no trabalho de educação com as unidades da Febem.
Há em nós um desejo muito grande de alcançarmos essas crianças que estão jogadas na marginalidade. Algumas delas abandonaram as suas casas por questões diversas: algumas por dificuldade de relacionamento familiar, outras por repressão vinda de seus pais vão para as ruas, envolvem-se com as drogas e, num curto espaço de tempo, para sustentar os seus vícios, são levadas à prostituição. Muitas delas encontram uma certa dificuldade para voltar ao convívio familiar e, depois das drogas, depois da prostituição, num espaço ainda muito menor de tempo, acabam se envolvendo com a criminalidade. Sabemos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o final dessas vidas é em uma unidade da Febem ou numa instituição Presidiária.
O que venho pedir nesta tarde é que haja, por parte das nossas autoridades, quer municipais ou estaduais, um maior empenho a fim de criar mecanismos para as entidades que estão dispostas a alcançar essas crianças, tirando-as das ruas, recuperando-as e devolvendo-as ao convívio familiar ou a nossa sociedade. Que olhem com mais carinho para essas entidades dando a elas mecanismos para que desenvolvam seu trabalho. Se fôssemos falar aqui do Estatuto da Criança e do Adolescente encontraríamos vários subsídios para embasar o nosso questionamento.
Diz o Estatuto da Criança e do Adolescente que, no momento em que as providências por parte do poder público não forem devidamente tomadas, visando a proteção da criança e do adolescente, a autoridade competente poderá adotar, dentre outras, as seguintes medidas: incluir em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos e colocar essas crianças em alguma entidade. Estamos nos colocando à disposição - e quando digo nós falo em nome do segmento que represento -, estamos nos colocando à disposição do Governador Geraldo Alckmin para poder somar com o Governo do Estado esforços a fim de minimizarmos o problema da violência.
Encerrando a minha fala, Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para uma vez mais indagar dos poderes públicos, sejam municipais ou estaduais, quais as ações políticas públicas que estão sendo adotadas na área assistencial a fim de retirar das ruas esses meninos e meninas. Sr. Presidente, estou disposto a debater esse tema neste plenário, bem como nas comissões desta Casa. Para tanto, gostaria de contar com a colaboração dos ilustres parlamentares.
Tenho certeza, Sr. Presidente, de que vamos, sem deixar a esperança morrer, que é o lema do grande líder do nosso partido, nobre Deputado Campos Machado, transformar os nossos sonhos em realidade. Até porque, quando sonhamos sozinhos, simplesmente sonhamos, mas quando sonhamos juntos, transformamos os nossos sonhos em realidade.
Quero encerrar dizendo que se o norte da minha missão for a peleja de minimizar o quadro dantesco das desigualdades e puder mirar nos olhos de cada homem, de cada mulher, com a convicção de almejar a cada jornada, realizar o plausível diante de Deus, principalmente diante de Deus e também diante da minha família, a cada batalha disputada vou edificar o que o homem tem de mais precioso, que é a sua honra.
Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de poder falar nesta Assembléia e me coloco à disposição dos nobres Deputados. Peço que juntem-se a nós para que possamos levar a cabo esse projeto tão importante, tirando das ruas os nossos meninos e nossas meninas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.
Há sobre a mesa requerimento de permuta de tempo com a nobre Deputada Rosmary Corrêa. Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto a esta tribuna e neste momento gostaria de cumprimentar o nobre Deputado Adilson Rossi pela sua manifestação, dizer-lhe que pode contar com esta Deputada nesta sua cruzada, que com certeza merece todos os nossos elogios e a nossa participação dentro daquilo que pudermos fazer pelas nossas crianças, principalmente pelas crianças jogadas pelas ruas. É muito importante que falemos a respeito disso.
Nossos telespectadores e nossos companheiros sabem que sou Delegada de Polícia e que vim a esta Casa em função de um trabalho realizado como fundadora da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher. Todos sabem da paixão que tenho por este trabalho e do quanto acredito nele. Com certeza a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher teve o condão de trazer à luz e mostrar à sociedade, infelizmente, as verdadeiras tragédias que acontecem dentro dos lares, muitas vezes ironicamente até chamados de ‘Lar, doce lar’. Verdadeiras tragédias acontecem dentre as quatro paredes de uma casa.
Num outro passo da nossa vida, já então Deputada e escolhida pelo então Governador Fleury para assumir a Pasta da então Secretaria da Promoção Social, que depois passou a ser Secretaria do Menor, que tinha a Febem como subordinada, num levantamento realizado entre os adolescentes que se encontravam em medida de contenção naquela instituição, tivemos oportunidade de verificar na história de vida da grande maioria dos adolescentes, histórias de violência recebidas dentro de casa ou de adolescentes que saíram de suas casas para fugir não da violência que era feita contra eles, mas que assistiam diuturnamente contra a sua mãe.
Acreditamos no trabalho da prevenção e a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher faz esse trabalho de prevenção quando ela resgata a família e tenta eliminar a violência existente dentro de casa através dos meios policiais, sim, porque é uma delegacia de polícia como outra qualquer. Mas, trabalhando no sentido do resgate e da reestruturação da família, estamos impedindo que muitas crianças e adolescentes vão para as ruas e se transformem, infelizmente, nessas crianças e adolescentes de ruas. Pior do que isso: na maioria das vezes, indo para a rua eles conhecem o câncer da humanidade: a droga. Aí a vida desses adolescentes se transforma numa reta que com certeza os leva diretamente à morte prematura ou por overdose ou por envolvimento com quadrilhas de narcotraficantes, que muitas vezes os fazem de ‘avião’ e depois com que se viciem. A partir daí, sabemos o que acontece quando o adolescente ou a sua família não têm dinheiro para pagar a droga para o grande traficante. Acredito que se trabalharmos na reestruturação e no resgate familiar estaremos evitando adolescentes e crianças de ruas e, principalmente, fazendo com que a violência diminua bastante.
Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, queremos voltar a tratar de um dos assuntos que hoje é matéria praticamente em todos os nossos grandes jornais: o projeto do Governo Federal no sentido de criar uma interligação com a segurança pública no atendimento principalmente do crime organizado, que hoje grassa no nosso estado. O jornal “Folha de S.Paulo” publica algumas críticas que foram feitas por alguns Governadores em relação a essa idéia.
Na realidade, essas críticas todas acontecem pela perda da autonomia, que, segundo alguns Governadores, teriam em seus estados a partir desse plano de segurança e principalmente pela criação desse núcleo de gerenciamento que vai funcionar nos estados para fazer essa ligação entre a Segurança Pública do estado com a questão nacional.
Alguns Governadores, como o gaúcho Germano Rigotto, apóiam essas medidas, no entanto, discorda sobre a criação desse Sistema Único de Segurança gerenciado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, pois ele acredita que as secretarias estaduais não vão abrir mão do gerenciamento da segurança. Concordo aqui com o Governador do Rio Grande do Sul, porque com certeza as secretarias não vão abrir mão de gerenciar a sua própria segurança. Temos exemplos aqui do trabalho feito em São Paulo.
Já disse várias vezes desta tribuna que Segurança Pública não é só polícia. Segurança Pública é um sistema do qual fazem parte a polícia, a Justiça e o sistema prisional. O crime acontece, a polícia investiga, prende o criminoso e faz o inquérito. O Ministério Público denuncia, a Justiça condena e esse marginal é encaminhado para o sistema prisional. Infelizmente, até pouco tempo atrás, o sistema prisional era - e continua sendo - o elo mais frágil dessa corrente.
Há questão de dois anos, de uma proposta feita então pela CPI do Narcotráfico e com o apoio de todos os companheiros, instauramos nesta Casa a CPI do Sistema Prisional, da qual participaram esta Deputada, os Deputados Wagner Lino, Luiz Gonzaga Vieira, Afanasio Jazadji, Conte Lopes dentre outros companheiros. Praticamente nesses dois anos estivemos visitando cadeias, xadrezes de distritos policiais, fazendo audiências públicas. Estivemos com o Deputado Roberto Morais em Piracicaba fazendo uma audiência pública na região a respeito do sistema penitenciário. Enfim, conhecemos praticamente a fundo aquilo que acontecia com o sistema.
No início nossa CPI, tomamos a iniciativa de convidar para vir a esta Assembléia Legislativa falar a respeito do sistema penitenciário e da sua Secretaria, o Secretário Nagashi Furukawa. Ao final da nossa CPI, no início do mês de março, quisemos terminá-la com a presença do Secretário Nagashi Furukawa, que permanecia à frente da Secretaria de Administração Penitenciária, para que depois de dois anos ele pudesse nos dar a sua visão hoje do sistema penitenciário.
Esta Deputada e o Deputado Wagner Lino tivemos a idéia de fazer um cotejamento entre a primeira fala do Secretário Nagashi Furukawa há dois anos e a segunda, ao término da nossa CPI e tivemos a felicidade de verificar que muitas coisas foram mudadas para melhor, muitas providências foram tomadas no sentido de fechar uma série de buracos que havíamos apontado no trabalho da CPI e que possibilitavam um número enorme de fugas do sistema, o problema de corrupção muito grande por parte de uma minoria de agentes penitenciários, uma minoria que infelizmente, uma minoria acabava fazendo com que a maioria de funcionários que trabalhavam direito se sentisse acovardada e amedrontada para exercer sua função e, de certa forma, fingisse que não estava vendo aquilo que acontecia debaixo do seu próprio nariz.
O Sr. Secretário, em sua fala, cotejou o número de fugas das cadeias e dos presídios do sistema, há dois anos, com o número de fugas ocorridas atualmente, ao término da nossa CPI. Cotejando os anos de 2001, 2002 e o início de 2003, percebemos que tivemos uma diminuição de fugas de aproximadamente 60% a 80% em relação ao período em que iniciamos os trabalhos da CPI do Sistema Prisional.
Tivemos também a felicidade de, no decorrer dessa CPI, manter um contato direto com a Secretaria de Administração Penitenciária, que indicou para nos acompanhar um assessor que participava de todas as nossas reuniões. Esse assessor nos acompanhou nas audiências públicas e levava - muitas vezes, até mesmo antes que nós, membros da Comissão, o fizéssemos através dos meios oficiais, ofícios e requerimentos - ao Secretário e à Assessoria da Secretaria de Administração Penitenciária aquilo que havíamos levantado nas audiências públicas, as denúncias que nos chegavam. E, ao final, em contato com o chefe de gabinete, Dr. Clayton, naquela ocasião Corregedor da Secretaria de Administração Penitenciária, verificamos que cada uma das denúncias que foram feitas e que diziam respeito à corrupção e à malversação do dinheiro têm hoje na Secretaria sindicâncias instauradas, muitas já transformadas em processos administrativos e que demandaram a demissão a bem do serviço público do funcionário envolvido. Outras denúncias foram até arquivadas porque se verificou, ao final, que não havia elementos suficientes que comprovassem a culpabilidade do funcionário através da denúncia que havia chegado à CPI.
Agora, ao término da CPI, muitas pessoas perguntam: “Mas, o relatório da CPI? Mandou prender alguém? Determinou a abertura de alguma conta? Pediu que fosse feito algum tipo de procedimento, de inquérito policial, ou alguma coisa junto ao Ministério Público?” Podemos dizer que algumas situações dessas, com certeza, aconteceram. Mas, na maioria dos casos, em decorrência do trabalho em conjunto e da atenção dada pela Secretaria ao trabalho da CPI, apurando cada uma das denúncias que encaminhávamos ou que eram acompanhadas pelo seu assessor, durante a própria CPI chegamos a ver os resultados do trabalho feito.
Temos apenas um caso que ainda permanece, que se refere especificamente ao CDPU de Osasco, no sentido da construção que foi feita. Não somos engenheiros ou técnicos, mas mesmo como leigos, em visita ao CDPU de Osasco, eu e o nobre Deputado Wagner Lino verificamos que a obra que estava ali feita não condizia com aquilo que o Governo havia pedido. Na ocasião, batendo um pouco mais forte no piso da cela com salto de sapato, consegui fazer um buraco, em praticamente dois ou três minutos que ali permaneci. Imaginem o preso, que fica ali 12, 14 ou 24 horas na cela, o que consegue fazer com uma lasca de madeira ou qualquer coisa que tenha em mãos! Não precisa nem ser um objeto pontiagudo para que ele consiga fazer um buraco. Buracos como esses foram feitos e através deles muitas pessoas conseguiram fugir do CDPU de Osasco.
Neste sentido, também tivemos todo o apoio da Secretaria. Não que fosse necessário dar carta branca à CPI para que ela atuasse, mas a Secretaria nos favoreceu e nos abriu todas as facilidades necessárias para que pudéssemos apurar, investigar, comunicar e termos a resposta mais rápida para aquilo que havia sido denunciado.
Enfim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos absoluta certeza que colaboramos, pelo menos um pouco, durante esses dois anos em que a CPI esteve ativa na Assembléia, para que muita coisa pudesse ser modificada no sistema prisional do Estado de São Paulo, que hoje, sem dúvida, serve como referência ao sistema prisional do Brasil.
Muitas autoridades do sistema prisional de outros Estado têm vindo a São Paulo, principalmente visitando o presídio de Presidente Bernardes, para conhecer como é que funciona um presídio de segurança máxima, para conhecer e saber um pouco mais sobre o regime diferenciado de cumprimento de pena e para levá-lo como exemplo para fazer nos seus Estados. Isso, tanto para nós, Deputados que pertencemos a esta Casa e que participamos da CPI, quanto para o próprio Governo do Estado e para a própria Secretaria, só nos pode dar orgulho.
Ainda não estamos no ponto que gostaríamos que o nosso sistema prisional estivesse. Mas, com certeza, de dois anos para esta data, podemos dizer que muita coisa mudou, mudou para melhor, e que o sistema prisional aos poucos vem deixando de ser o elo mais frágil da corrente de segurança pública. Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo da nobre Deputada Analice Fernandes, a nobre Deputada Rosmary Corrêa.
A SRA. Rosmary Corrêa - PSDB - sem revisão da oradora - Sr. Presidente, agradeço. Nossos companheiros, Deputados novos, que daqui a pouco não serão mais novos. Estamos utilizando este termo apenas nesse primeiro mês, até talvez o segundo mês. Esta Deputada continua a utilizar esta tribuna tendo em vista que quem deveria sucedê-la é também uma Deputada do PSDB, que neste momento aqui não se encontra, e por cessão de tempo dessa parlamentar teremos pelo menos, mais cinco minutos para utilizar esta tribuna e falar de um assunto que representa a minha bandeira de trabalho.
O SR. PRESIDENTE - Marquinho Tortorello - PPS - Esta Presidência registra a presença do nobre Vereador Jair Gomes, da Câmara Municipal de Taubaté, 1º Secretário, acompanhado do nobre Deputado Padre Afonso Lobato. Receba as boas-vindas deste Parlamento. (Palmas.)
A SRA. Rosmary Corrêa - PSDB - Esta Deputada aproveita para cumprimentar o nobre Vereador Jair Gomes. O nobre Deputado Lobato já esteve conosco, já estivemos juntos em várias reuniões em Taubaté, tratando do sistema prisional. O Deputado também é uma pessoa que milita em Taubaté nessa área, tem essa área de atuação com os encarcerados, com o sistema prisional da região. Chegamos a participar de vários eventos juntos, inclusive da audiência pública que foi realizada na Câmara Municipal de Taubaté, referente ao problema do sistema prisional naquela cidade.
Gostaria de dizer que tive muita satisfação em Presidir essa CPI do Sistema Prisional. Como proposta, estamos solicitando que dentro da Comissão de Segurança Pública desta Casa exista uma subcomissão, direcionada ao sistema prisional. Por quê? Porque as coisas no sistema prisional do Estado de São Paulo vão sempre acontecendo, são muito ágeis, a cada dia recebemos uma informação ou uma denúncia. E, os agentes penitenciários, principalmente os funcionários do sistema, ficaram muito preocupados com o término da CPI por estar perdendo um canal oficial que tinham para trazer as suas dificuldades, necessidades e questionamentos.
A CPI acordou, no seu relatório final, que fizéssemos na Comissão de Segurança Pública uma subcomissão, que trabalhasse permanentemente com o problema do sistema prisional. Esperamos que, assim que as comissões forem constituídas, e esta Deputada espera estar participando da Comissão de Segurança Pública, tenhamos condições de votar na nossa comissão a existência dessa subcomissão para continuarmos o acompanhamento de tudo aquilo que se refira ao sistema prisional do nosso Estado de São Paulo.
Sistema prisional que, volto a repetir, teve uma melhora muito grande e que pode ser encarado por todos que tiverem boa vontade em entender o esforço do governo e da Secretaria com os problemas sérios que realmente temos. Contudo, foi feito um esforço e se conseguiu fazer uma mudança e dar um salto de qualidade. É evidente que ainda é necessário se fazer muita coisa. Necessita, principalmente, que possamos ajudar aqueles que ainda têm condições de serem ajudados. Mas que possamos segregar do convívio público aqueles que, infelizmente, não têm condições mais de estar entre nós, porque trazem perigo para as nossas vidas. Certamente voltaremos a falar sobre esse assunto. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência gostaria de informar à nobre Deputada Rosmary Corrêa, que lhe restam 10 minutos e 48 segundos para a próxima sessão.
O SR. MÁRIO REALI - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para parabenizar o nosso atual Presidente do Congresso Nacional, Deputado João Paulo Cunha, e também a nossa liderança do governo no Congresso, Deputado Aldo Rebelo, bem como todo o trabalho e esforço do Executivo, através do nosso Ministro Chefe da Casa Civil, Deputado José Dirceu, pela grande articulação política, reconhecida, inclusive, pela imprensa hoje. O jornal “A Folha de S. Paulo”, que ultimamente tem batido muito no PT, reconheceu, através de um artigo publicado, que o nosso partido mostrou capacidade de negociação ao aprovar a emenda constitucional ao art. 192, com uma votação expressiva. Dos 473 presentes, 442 votaram favoravelmente. Apenas 13 votos foram contrários.
Esse é um exemplo de democracia plena, de participação da sociedade. Ontem tivemos um debate acalorado sobre a posição do PT hoje no governo federal. O projeto do PT é um projeto para o Brasil e para a sociedade brasileira. Hoje, o Partido dos Trabalhadores, ao assumir o governo federal, está fazendo um projeto para a sociedade. Trata-se de um projeto mais amplo, que engloba os outros partidos, principalmente os que fazem parte, hoje, do Congresso Nacional. Por isso que, muitas vezes, aparecem contradições como as que foram colocadas aqui ontem.
Contudo, é muito importante que resgatemos o discurso eleitoral do PT. A nossa proposta não era a de construção do socialismo. Pelo contrário, a nossa proposta era a de retomar o desenvolvimento econômico do país. E para isso, reformas deveriam ser feitas. Acho que começou o processo de reconstrução do país. Até porque agora vão entrar na pauta a reforma da previdência, a tributária, e tantas outras. Acredito que com a competência política da nossa direção partidária, do Executivo e também do Congresso, conseguiremos chegar a contento.
Esse exemplo deveria servir de luz à relação que queremos estabelecer aqui na Casa. Porque o que o PT colocou foi um programa de governo, um programa de inclusão social. E esse programa, que não é só do PT, é um programa para o Brasil.
Durante a campanha não vi um caderno ou um programa concreto do Governador Geraldo Alckmin, para que eu pudesse acompanhar. A nossa oposição será qualificada e em cima das nossas propostas. O programa do José Genoíno foi derrotado nas urnas por uma pequena diferença. Mas para nós, é uma referência. A nossa bancada, composta por 23 Deputados, tem propostas e programas, pelos quais lutaremos nesta Casa.
Por falar em oposição qualificada, gostaria de dizer que estive numa audiência com o Secretário de Habitação, Barjas Negri, e quero parabenizar a sua postura. Eu e o Prefeito de Diadema fomos muito bem atendidos por ele. Isso porque realmente temos um projeto para a cidade de Diadema.
Nos 20 anos de administração petista em Diadema, conseguimos avançar muito na política habitacional, tanto que hoje ela é uma referência. Em 1995, o Prefeito recebeu um prêmio em Istambul por sua gestão exitosa. Fomos discutir com o Secretário as demandas existentes em Diadema. Atualmente Diadema tem 350 mil habitantes e cerca de 100 mil habitantes moram nos 207 núcleos habitacionais existentes na cidade. Mais de 90% desses núcleos já estão urbanizados com infraestrutura, com moradia digna de alvenaria, com toda parte de iluminação pública e pavimentação, inclusive sendo atendidos por uma rede de unidade básica de saúde e também por creches, escolas etc. No entanto, ainda existem áreas de risco que precisam ser atendidas em alguns núcleos. Desta forma, a nossa discussão foi, no atendimento dos projetos do CDHU, para incluir na parte da demanda atendida os moradores em área de risco, para fazermos parceria com o Governo do Estado no Município de Diadema, com a Prefeitura potencializando os investimentos e certamente conseguiremos chegar a contento nessa iniciativa.
Portanto, queria parabenizar a postura democrática do Secretário Barjas Negri. Queremos que neste governo o CDHU abra suas portas para receber os movimentos e as demandas de maneira organizada. E no nosso mandato, estaremos prontos para cobrar e representar os movimentos de moradia.
Estou solicitando uma audiência com o Secretário para ir junto com a união de movimentos de moradia, para discutirmos as demandas do movimento na linha da auto-gestão, da produção das unidades com a participação da população. Vamos cobrar muito o CDHU e os investimentos. Mas, nesse primeiro momento, gostaria de parabenizar o Secretário por sua postura aberta e democrática de nos receber. Espero que essa posição continue.
Às vezes vimos aqui para bater, outras vezes para enaltecer a postura das autoridades, quando elas são democráticas e de atendimento às demandas. Muito obrigado.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, queridos presentes nesta Casa de Leis, volto a esta tribuna para complementar o assunto que iniciei no Pequeno Expediente, quando apelava aos nossos companheiros da bancada do PT e todos os outros aliados ao Governo Federal do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Quando lemos no jornal que o ministro da Justiça discute com secretários estaduais a implantação do Plano Nacional de Segurança, volto a salientar a importância da significância daquilo que só nós que somos policiais, que vivemos na rua, que conhecemos os problemas dessa categoria sabemos o quanto isso seria importante, que é o Projeto de Emenda Constitucional, de autoria do meu pai, Senador Romeu Tuma, já aprovado por unanimidade no Senado Federal, e que ora se encontra na Câmara dos Deputados. Ele dá relativo poder de polícia às Guardas Municipais, obviamente através de convênio com os estados. Sabemos o quanto isso é importante para que possamos atacar não só um dos fatos de causas de violência mas também contar com as Guardas Municipais para combater os seus efeitos, pois vamos poder efetivamente, em se firmando esses convênios e dando esse relativo poder às Guardas Municipais, ter mais policiais militares nas ruas, ter mais policiais civis podendo proceder realmente às investigações. E da forma como esses convênios forem se firmando a Guarda Municipal poderá colaborar muito com algumas tarefas que hoje sabemos que acabam emperrando o funcionamento das delegacias de polícia. A nobre Deputada Rosmary, militante da área, uma grande delegada, sabe desde o seu tempo quantos plantões são paralisados para se fazer uma legitimação, ou para se levar um entorpecente no IML e fazer auto de constatação. Deputado Conte Lopes, quantas vezes viaturas ficaram paradas, tendo que aguardar uma constatação.
Nesse sentido as Guardas Municipais poderiam agir, quiçá até proceder à vigilância externa das carceragens que ainda temos, não só na cidade de São Paulo, mas especialmente na Grande São Paulo e nas cidades do Interior.
Quero aqui fazer um apelo, novamente, aos Deputados Federais: que no momento em que tanto se discute sobre violência e segurança, apreciassem com rapidez esse projeto para que pudesse ser aprovado na Câmara, voltasse ao Senado e pudesse, efetivamente, fazer essa mudança constitucional, para que, aí sim, os estados possam, através de convênio, terem efetivamente a contribuição das Guardas Municipais. O que certamente vai fazer com que alguns municípios que ainda não as possuem acabem se incentivando em criá-las.
Temos significantes municípios na Grande São Paulo que ainda não têm guarda municipal. E hoje sabemos que Segurança Pública é problema de todos. E os que mais são cobrados, não aqui na capital, mas na Grande São Paulo, nos 39 municípios da Grande São Paulo e no Interior, sempre que fui delegado seccional de polícia foi na periferia.
Os mais cobrados hoje são os Prefeitos, são os Vereadores, são justamente aqueles que estão mais próximos da população. Dessa forma poderia se dar condições a que os Prefeitos, os Vereadores os municípios, quando cobrados com relação à Segurança Pública, pudessem, efetivamente, exercer uma função muito importante e que nós sabemos - não adianta encobrir o sol com a peneira -, não temos condições de cumprir hoje por falta de pessoal.
Portanto, seria de extrema importância e relevância que, neste momento em que o País tanto fala em segurança, os partidos políticos e os Deputados federais pudessem, efetivamente, aprovar com urgência essa emenda constitucional proporcionando aos estados fazerem convênio com as guardas municipais. Isso, na prática, telespectador, vai significar mais polícia na rua. Era o que queria dizer.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Gostaria de anunciar a presença, nesta Casa de Leis, do Prefeito municipal de Mariápolis, José Aparecido Oliveira, do Vereador Luís Antonio Lott e do jornalista de Mariápolis, Maciel Dantas, acompanhados do Deputado Luís Carlos Gondim. Sejam bem-vindos a este Parlamento. (Palmas.)
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, na terça-feira próxima passada levantamos aqui o problema das cestas básicas que teriam que ser fornecidas à frente de trabalho.
Senhoras e senhores, tivemos uma audiência, há poucos minutos, com o secretário do Trabalho e, tendo em vista um anúncio do Governo, de que ao invés de uma cesta básica iria entrega duas cestas básicas até o dia 25 de março, o que não foi cumprido, fui perguntar por que.
O Tribunal de Contas suspendeu o pregão que o Governo, através da Secretaria do Trabalho, iria fazer ontem, alegando alguns vícios do pregão. Mas população, os trabalhadores da frente de trabalho estão passando necessidade e encontram-se aqui nesta Casa, hoje, com abaixo-assinados, demonstrando sua revolta pelo não cumprimento.
Na verdade, o Governador quis até pagar as cestas básicas em dinheiro, mas existe uma inconstitucionalidade e por isso não pôde fazer. Então, senhoras e senhores, teremos um atraso de uma semana porque o Tribunal de Contas suspendeu justamente esse pregão. Se fosse licitação, iria demorar mais de seis meses.
Diante disso estamos dando ao mesmo tempo uma satisfação do Governo do Estado e do Secretário do Trabalho, como também estamos exigindo que seja feita o mais rápido possível a entrega dessas cestas básicas às pessoas que trabalham na frente de trabalho. São R$ 210,00, mais o passe, mais as cestas básicas. E os cursos que estão sendo feitos? Temos dúvidas de como estão sendo feito esses cursos.
Assim, estamos atentos ao assunto e continuaremos cobrando junto ao secretário, que está com a boa vontade e diz “o problema não é nosso, está aqui a medida que o Tribunal de Contas tomou, suspendendo a realização do pregão”.
Senhoras e senhores, ontem estava atento a uma questão de ordem que estava sendo feita pelo Deputado Renato Simões e a Presidência pôs em votação sem dar atenção ao Deputado Renato Simões. Ficamos um pouco preocupados. E hoje recebemos aqui dois projetos de lei que foram cortados sem apreciação de todas as representações que temos aqui. E o que acontece? O Presidente apenas vetou, dizendo que é inconstitucional um projeto de lei em que pedíamos uma universidade para o Alto Tietê, quando foi aprovado para Santos, para Campinas, mas a nossa é inconstitucional. Quer dizer, está-se usando dois pesos e duas medidas. Onde é que vamos parar desse jeito? Agora vai-se dar um rabiscão em tudo o que se tem de fazer?
Pedimos que aumentassem de nove para 12 meses a frente de trabalho. É inconstitucional, é matéria do Executivo. Daqui a pouco não vamos poder fazer mais nada aqui.
Estou pasmo, estou revoltado. São dois projetos bons que poderiam ser apreciados e não o foram. Apenas se disse: inconstitucionais. E a Presidência cortou. Quero dizer que medidas como estas, nós vamos repudiar continuamente.
O SR. MARCELO BUENO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, não sei se os senhores leram no ‘Clipping’ - e hoje no “Diário de S. Paulo” - à página 16: FH receberá o “Oscar Gay”.
Nobres colegas parlamentares: como ser humano, cada um pode ser o que bem quiser, cada um pode ser o que bem entende Agora, envolver a Assembléia de Deus dizendo que a igreja receberá o troféu “Pau-de-Sebo”, já é demais.
Luís Mott, Presidente do Grupo, tem a coragem de escrever “Não conseguem destruir o movimento de libertação homossexual caindo no pau-de-sebo da ignorância.” O que é isto?
A Igreja Assembléia de Deus tem quase cem anos no Brasil e tem procurado servir o Brasil da melhor maneira possível, pregando o Evangelho saudável. Agora, vem o Sr. Mott não sei das quantas querer dizer que por que Assembléia de Deus é contra o homossexualismo, merece o pau-de-sebo.
Deixo registrada a reclamação e voltarei ao plenário para dizer mais sobre o que a Assembléia de Deus pode fazer e tem feito pelo Brasil nos últimos quase cem anos. No Estado de São Paulo, a Assembléia de Deus tem quase 80 anos. Voltarei à tribuna para dizer o que a Assembléia de Deus no Brasil tem feito por este país.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, os jornais de hoje noticiam que o Congresso Nacional está aprovando uma lei para que bandidos perigosos, aqueles que cometeram crimes hediondos, aqueles que estupraram e mataram, que seqüestraram e mataram, que traficam drogas, como Beira-Mar e outros, tenham um tratamento mais duro. Ao invés de ficarem seis meses em presídio de segurança máxima, eles vão poder ficar um ano e tomar duas horas de banho de sol por dia.
Eu pergunto: essa é a função do Congresso Nacional, ver a quantidade de horas que um preso toma banho de sol, Deputado Ubiratan Guimarães? Acho que isso é função do diretor do presídio. Se ele vai tomar banho de sol ou não, é função do diretor do presídio. Ora, se ele for um preso comportado, toma banho de sol; se ele não for comportado, vai ficar na masmorra, porque ele é bandido.
Quando será que nesta terra nós vamos começar a entender que bandido é bandido?! Que bandido não é simplesmente um problema social, pode até ser em alguns casos, mas temos de entender que nós vivemos hoje na indústria do crime. O crime dá dinheiro. Quem se envolve no crime organizado, vai ganhar muito dinheiro, vai ter mulheres bonitas, vai andar em carro importado, aviões. Quando será que vamos começar a entender que essas idiotices não vão levar a nada?
Antes de se pensar quantas horas um preso vai tomar sol ou não, dever-se ia fazer o preso cumprir pena, seja lá em que presídio for, se federal ou estadual. O importante é que o presídio tenha de ser de segurança máxima. E quando alguém deixar o preso fugir, seja policial, diretor de presídio, agente penitenciário, que ele cumpra a pena também. A pena que o bandido deixou de cumprir, ele deve cumprir, para ver se a coisa muda ou não.
Então, são certas medidas idiotas para combater o crime. E Deputados ainda entrando com emendas ao projeto: se é para por uma hora ou menos hora. Ora, isso tudo é brincadeira! Enquanto isso, o povo está morrendo. Quinze pessoas foram assassinadas em 12 horas em São Paulo. Morrem mais aqui do que no Iraque. O pessoal está preocupado com Saddam Hussein e se esquecem da nossa população, que está morrendo em qualquer esquina. Ninguém sabe se daqui a 10 minutos vai estar vivo. Para morrer no Iraque, tem de esperar os soldados entrarem em Bagdá e meter bala e acertar alguém erroneamente. Aqui, não. Aqui o bandido mata certo, seja num farol, numa esquina, numa padaria, de manhã, de tarde, de madrugada, em apartamento, em local fechado, em qualquer lugar. Para eles pouco importa. Eles estão preocupados com a guerra no Iraque e se esquecem da nossa. Em doze horas, 15 pessoas foram assassinadas na cidade de São Paulo. É jovem, é criança, é idoso. Desse jeito não vai. Vejam a preocupação em relação ao crime: quantas horas um preso deve tomar sol.
Na minha época de policial, esse problema era resolvido pelo diretor do presídio. Se o preso não prestava, ficava na cadeia um mês. Assim ele aprendia. Na minha época de policial até 86, quando virei Deputado, quando visitávamos a Detenção, os presos se levantavam, punham as mãos para trás e baixavam a cabeça.
Hoje, o preso está com canivete, navalha, foice, metralhadora, cheirando cocaína, fumando maconha. Este é o nosso presídio. E o pior de tudo: são os diretores que dão essa moleza.
Não foi em Osasco que, há questão de um mês, encontraram dois presos e dois funcionários que saíam num carro da administração penitenciária para ir à casa de um cunhado de um dos presos, buscar cerveja e carne para um churrasco que fariam na cadeia?! E foi o diretor do presídio que liberou! O pior de tudo é que os dois agentes foram presos e eram novos, estavam entrando naquele dia. A Deputada Rosmary Corrêa recebeu esse comunicado na CPI do Sistema Prisional. As mulheres dos agentes penitenciários vieram aqui reclamar: ‘Meu marido foi preso porque ele cumpria uma ordem do diretor do presídio: buscar cerveja e churrasco que fariam na cadeia. É assim que é o presídio em São Paulo!
Não adianta discutir em Brasília quantas horas um preso pode tomar banho de sol. Ele toma quando quiser, porque ele fica na cadeia o tempo que ele quiser. Dando moleza, ele vai embora e foge. Em Campinas, semana passada, dois seqüestradores da quadrilha do Andinho conseguiram fugir de Hortolândia. Estão na rua e vão começar a seqüestrar de novo.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Antes, gostaria de anunciar a presença neste Parlamento do Prefeito de Santa Fé do Sul Itamar Tavares. Gostaria que o nobre Deputado Vaz de Lima fizesse a saudação a S. Exa. e a toda a comitiva.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Quero agradecer ao Presidente, ao nobre Deputado Vinícius Camarinha a compreensão.
Está em visita nesta Casa esta tarde o Prefeito de Santa Fé do Sul, Prefeito Itamar Tavares e vários Vereadores, integrantes da sociedade daquela cidade. O Prefeito Itamar Tavares ligou-me ontem à tarde quando tinha acabado de receber o comunicado do Palácio Bandeirantes para lá estar hoje às 18 horas, porque o Sr. Governador vai sancionar o projeto de lei, de autoria deste Deputado, que transforma em estância turística o Município de Santa Fé do Sul.
Mas, achei muito simpático o fato do Prefeito me ligar, dizendo que gostaria de vir a esta Casa para agradecer o apoio dos Srs. Parlamentares, o apoio da Assembléia Legislativa para que este sonho tão antigo daquele município se tornasse uma realidade.
Vieram em um ônibus, mas infelizmente no final da viagem o ônibus quebrou. Então, fizeram um entendimento: um grupo já foi lá para o Palácio Bandeirantes, e outro grupo de representantes veio para cá para fazer esse gesto de agradecimento.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para dizer ao Prefeito Itamar Tavares e lembrar aqui um fato bíblico. Em um determinado momento, nobre Deputado Vinicius Camarinha, da vida de Cristo aqui na Terra dez pessoas o procuraram. Essas pessoas eram portadoras de lepra, na época uma doença muito complicada. Todos eles receberam uma dádiva de Cristo. Apenas um voltou para agradecer.
Queria usar esta história para louvar sua atitude, Sr. Prefeito Itamar Tavares. Há tantos que se beneficiam do trabalho, da ação desta Casa de Leis e que depois se esquecem desse benefício. O senhor e a sua comunidade, ao contrário: fizeram questão de primeiro vir aqui para agradecer o trabalho de todas as bancadas, de todos os Deputados em um projeto que teve unanimidade desta Casa.
Portanto, nesta minha manifestação gostaria de agradecer a todos os líderes partidários, a todos os Deputados que entenderam a importância do projeto e desejar a V. Exa. e à toda comunidade de Santa Fé muita alegria, muita paz, muito sucesso e que nesse novo lustro na vida de Santa Fé, com a participação efetiva desta Casa, o povo de Santa Fé e da região possa de fato continuar no rumo do progresso.
Gostaria de manifestar esse agradecimento pelo gesto de profundo reconhecimento que V. Exa. demonstrou ao telefone, agora já pessoalmente, pela ação efetiva deste Poder Legislativo. Um grande abraço, sucesso. Daqui a pouco estaremos lá para esse ato que sei de tanta importância para a comunidade de Santa Fé do Sul. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência saúda o Prefeito de Santa Fé e a toda sua comitiva. Sejam muito bem-vindos a este Parlamento.
Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha pelo tempo regimental de cinco minutos, pela liderança do PSB.
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, comitiva de Santa Fé do Sul, Prefeito, nossos parabéns. Quero também cumprimentar toda a população de Santa Fé, cidade dinâmica do interior paulista, que também contribui muito com o nosso Estado. Este Parlamento e a liderança do PSB sentem-se honrados de tê-los aqui nesta Casa.
Telespectadores, amigos da TV Assembléia Legislativa, esta semana para nós é motivo de muita alegria. O Município de Marília completa no dia 4 de abril, sexta-feira, 74 anos de existência.
Para nós que somos nascido, criado naquela região, morando naquela região ficamos muito felizes. Marília hoje tem um papel importante para o Estado de São Paulo, no seu desenvolvimento e crescimento. Temos hoje lá 130 indústrias alimentícias, o que representa 15% da produção nacional de biscoitos, balas, amendoins e derivados do ramo alimentício.
Marília é também hoje pólo regional da saúde. Temos um importante hospital-base, Hospital das Clínicas, que atende a mais de 60 municípios de toda aquela região. Atende com muita qualidade graças à parceria feita entre o Município, o Estado e a União. Evidente que temos alguns pleitos, algumas demandas, mas que estão sendo atendidas conforme a prioridade.
Marília se sente feliz por ser - e aí acho mais importante, aqui temos Deputados educadores, pessoas preocupadas com a Educação - pólo regional em Educação. Temos lá duas universidades, uma pública, outra particular; duas fundações, uma pública, outra particular; duas faculdades de medicina, uma pública, outra particular; uma rede de colégios que atende a toda a região e que foi dado por um instituto internacional, renomado, consagrado, a Unicef, o reconhecimento como Cidade Amiga da Criança e modelo em educação.
Temos lá um projeto muito bonito, um projeto que deu certo, que se chama Casa do Pequeno Cidadão. Foi implantado pela Prefeitura de Marília que retirou as crianças das ruas, os chamados flanelinhas, e os colocou em escolas com orientadores, pessoas preocupadas com Educação, inclusive voluntários.
Hoje temos mais de mil e 200 crianças nessas Casas do Pequeno Cidadão, motivo esse minha amiga, nobre Deputada, Delegada Rose, que Marília recebeu esse título da Unicef e do Instituto Ayrton Senna, Banco do Brasil, como Cidade Modelo em Educação e Cidade Amiga da Criança.
Vamos ter lá também, para a alegria de todos os moradores daquela região, toda a cidade de Marília, a inauguração da mais nova e moderna rodoviária do Brasil. Quero aqui, em uma outra oportunidade, trazer uma foto ilustrativa dessa nova Rodoviária, moderna, construída com recursos próprios do município. Vamos ter lá, portanto, uma grande inauguração no dia 30 de abril, dando a oportunidade para toda a região presenciar um grande show e uma grande festa.
Portanto, Srs. Deputados, quero aqui dizer da nossa felicidade de estar aqui representando a região de Marília, o Oeste Paulista, o Vale do Paranapanema, uma região forte, agrícola e que contribui também para a balança comercial do país.
Hoje, Sr. Presidente, se não fosse a agricultura, os pés vermelhos do interior, se não fosse o caipira, no bom sentido da palavra, não teríamos o superávit da balança comercial. O Brasil vai exportar este ano 7,9 bilhões de dólares em soja. Os Estados Unidos vão exportar 7 bilhões. A região de Assis, de Lins, de Marília também têm a sua parcela de contribuição com a agricultura, com a soja, com o amendoim, com a melancia, de extrema importância para o Estado de São Paulo.
Quero aqui cumprimentar toda a população de Marília, todos os moradores, todas as pessoas que moram nas cidades vizinhas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
* * *
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, acabei de ver o Deputado Vaz de Lima, com o Prefeito e Vereadores de Santa Fé do Sul no microfone ao lado da Presidência, festejando porque o Governador sancionou Santa Fé do Sul como estância. Fico muito satisfeito, porque quando vim da roça para São Paulo, vim de Santa Fé do Sul. É uma cidade banhada pelas águas do rio Paraná, com todas as características de estância turística
Mas do ponto de vista dos partidos, eu tinha um Projeto de lei apresentado aqui nesta Casa, pedindo a Universidade pública da zona Leste, e não tive nem essa oportunidade de ter o prazer de anunciar que a Universidade se tornaria realidade. O Governador fez sem levar em conta toda a discussão feita aqui nesta Casa. Havia projeto meu, do Deputado Roberto Gouveia, do Deputado Paulo Teixeira, do Deputado Eduardo Jorge - no seu primeiro mandato.
O Governador Geraldo Alckmin fez o lançamento da pedra fundamental, o que é uma honra para todos nós da zona leste, mas nós queríamos ter o prazer também de dizer que o Governador não veta os projetos dos Deputados da oposição. Eu sei que não é só da oposição, veta de vários partidos, mas o veto dos da oposição tem sido uma constante aqui nesta Casa.
Eu quero registrar isso, Sr. Presidente, porque nós estamos justamente num momento em que as bancadas precisam, todas elas, de muito apoio, porque estamos começando uma legislatura, e é quando nós avaliamos em que direção vai esse governo. Nós estamos com vários projetos de Deputados, com vetos para serem derrubados, inclusive o veto da Universidade da zona Leste. Nós gostaríamos de ter o prazer de trazer a população da zona Leste, para podermos dizer que temos a Universidade na zona Leste, como foi o caso do cadeião. Era um cadeião que depois foi transformado, com muita luta, lá na Águia de Haia, em escola técnica. Muito obrigado.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
temos lido nos jornais que o Governador do Estado de São Paulo, Sr. Geraldo
Alckmin, resolveu antecipar-se ao debate da Reforma Previdenciária no Congresso
Nacional e pretende antecipar o envio a esta Assembléia Legislativa de uma
proposta de reformulação da Previdência no Estado de São Paulo, proposta essa
que seria feita de forma fatiada, mas que, num primeiro momento, segundo a
imprensa tem divulgado, o Governador pretende enviar uma proposta criando uma
nova alíquota de contribuição para os funcionários públicos, de seis porcento, para
incidir sobre os rendimentos dos servidores públicos.
A matéria publicada hoje
no “O Estado de S.Paulo” diz que o Governador também pretende que a Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo faça uma reformulação do seu Regimento
Interno, de tal sorte que a tramitação dos projetos aqui na Casa se dê de forma
acelerada, com intuito de propiciar uma rápida aprovação deste projeto.
Diante desse noticiário
dos jornais, que não foi negado por nenhum porta-voz do governo, e diante da
magnitude do projeto que atende aos interesse de milhões de pessoas no Estado
de São Paulo - e como nós vamos fazer parte da Comissão que vai tratar da
reforma da Previdência aqui nesta Casa -, nós gostaríamos de deixar registrada
uma opinião preliminar da nossa bancada.
Em primeiro lugar, de
procurar separar as duas questões. A reforma da Previdência tem que ter um
debate aqui nesta Casa, tranqüilo, normal, sem açodamentos. Nós acreditamos que
seja necessário um aprofundamento do debate, realização de audiências públicas,
e ouvir principalmente os interessados, que são os servidores públicos e suas
entidades representativas.
Nós achamos que qualquer
medida precipitada no sentido de acelerar a aprovação de uma reforma
introduzindo uma alíquota de 6% é uma questão que não pode passar de forma
fascista aqui na Assembléia. Essa matéria vai requerer um grande debate.
Inicialmente, nós deveríamos aguardar o desfecho do debate, e da tramitação do
projeto da Previdência no Congresso Nacional, antes que matéria semelhante
tramite aqui nesta Casa. Essa é a nossa primeira preocupação, no sentido de não
se pisar no acelerador e criar uma alíquota de 6% de forma açodada.
Em segundo lugar, a
questão do nosso Regimento Interno, que pode, sim, merecer algum tipo de
aperfeiçoamento, não pode ter como objetivo impedir que os projetos em
tramitação nesta Casa tenham pouco tempo para discussão. Não podemos permitir
que o rolo compressor do Governo encontre também, numa reforma do Regimento
feita às pressas, um mecanismo de permitir que as proposições de origem do
Executivo tenham uma tramitação acelerada, quando nós, Deputados, que fomos
eleitos, entre outras coisas, para elaborar Projeto de lei, sabemos que os
nossos projetos aqui na Assembléia têm uma tramitação em passo de tartaruga.
Projeto de Deputado, para ser aprovado aqui, como se diz na linguagem popular,
é um verdadeiro ‘parto de girafa’. E nós não vamos permitir que o Executivo
tenha o privilégio de aprovar os seus projetos, em sua grande maioria do
próprio Executivo, de forma acelerada. Era esta a nossa manifestação, com base
no Art. 82 do Regimento, antes que o tacão revisionista retire também este
artigo do nosso Regimento.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, na sessão de ontem apresentei duas questões de ordem, referentes à determinação de V.Exa., de análise prévia por parte da Presidência da constitucionalidade dos projetos de iniciativa parlamentar.
A primeira diz respeito à não publicação no Diário Oficial das propostas tão logo elas sejam protocoladas. Não há um prazo definido para que esse período de publicação seja feito. Em segundo lugar, perguntei a V.Exa. também sobre o prazo que a Presidência entende ser necessário para a apreciação da constitucionalidade dos projetos, uma vez que também o Regimento é omisso nesse caso. Em tese, eu estaria levantando a questão de que V.Exa. poderia estender dias, semanas ou meses, de análise dos projetos, porque isso não se encontra regulamentado. Então, gostaria de perguntar a V.Exa. se já tem resposta a essas questões, que me parece que elas estão causando, na Casa, uma situação de constrangimento, principalmente porque Deputados que apresentaram seus projetos não sabem quando eles serão publicados, e de que forma tramitarão.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, nós ainda estamos fazendo uma análise da necessidade desse tempo, mas esta Presidência quer informar ao nobre Deputado que nós já determinamos a publicação de um conjunto grande de projetos que estavam sob análise técnica, e determinamos a nossa assessoria que faça isso o mais rápido possível para que a questão de tempo não seja nenhum objeto que possa atrapalhar a tramitação de projetos nesta Casa. Aliás, é desejo desta Presidência que isso seja agilizado não só com relação à questão da constitucionalidade como também ao andamento da Casa.
Estamos empenhados na alteração do nosso Regimento Interno, sempre na linha de agilizar e modernizar o nosso processo legislativo. Esse é o nosso desejo. Ainda esta manhã determinamos a nossa assessoria técnica agilidade na análise desses projetos. Vários já foram encaminhados para publicação, Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, sem querer polemizar com V.Exa., apenas dialogando, sugerimos que os projetos e o parecer de eventual inconstitucionalidade existente por parte de V.Exa. sejam publicados no "Diário Oficial". O Deputado, quando estabelece com sua assessoria um projeto para ser protocolizado tem, a meu ver, o direito de que esse projeto seja conhecido pelos seus pares e pela sociedade. O mecanismo para isso é o "Diário Oficial". A não publicação dos projetos e dos respectivos pareceres torna-se uma relação meramente individual entre o Deputado e a Presidência.
Na minha avaliação seria importante que esses projetos fossem publicados independentemente do parecer prévio, que pudessem ser de conhecimento público e que a manifestação de V.Exa. fosse também pública. Até porque o Regimento nos garante a possibilidade de recorrer da decisão de V.Exa. nesses pareceres perante a Comissão de Constituição e Justiça. Só que, durante esse processo, os projetos estão prejudicados de uma forma bastante acentuada.
Eu pediria a V.Exa. que estudasse essa questão com a assessoria e deixasse o máximo dessa discussão para a Comissão de Constituição e Justiça. A flagrante inconstitucionalidade, muitas vezes, é dúbia. Existem projetos nos quais há flagrante inconstitucionalidade para determinados juristas, e o problema principal será sempre o do vício de iniciativa, e há matérias de natureza concorrente.
Essa questão tem de ser dirimida, na minha avaliação, pela Comissão de Constituição e Justiça e não pela assessoria técnica de V.Exa., por mais brilhante que seja ela. Era essa a ponderação que eu gostaria de fazer a V.Exa. e aguardarei uma resposta definitiva, mas quero que V.Exa. leve muito em conta a situação constrangedora que muitos Deputados desta Casa estão vivendo, eu sou um deles, porque apresentaram projetos, protocolizaram e não os viram publicados. Dessa forma, vêem prejudicado seu direito de tornar pública a sua propositura e de fazê-la tramitar nesta Casa. Obrigado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, inicialmente, quero cumprimentar V.Exa. por estar fazendo cumprir o Regimento Interno desta Casa. V.Exa. age rigorosamente dentro dos ditames legais. O Regimento é cristalino como a luz do dia, Sr. Presidente. Não comporta divergências por interpretações outras.
Como V.Exa. resolveu, contrariando outros interesses, respeitar o Regimento Interno, se vê constantemente contestado na tribuna ou nos microfones de aparte para que siga por um caminho que não é o legal. V.Exa., em tese, cometeria o crime de prevaricação se deixasse de cumprir essa disposição.
Sr. Presidente, se não temos ainda formadas as comissões, a Comissão de Justiça, para onde o Deputado Renato Simões pretende encaminhar os recursos? Só caberia razão ao nobre Deputado Renato Simões se tivéssemos as comissões totalmente completas. Estamos, Sr. Presidente, raciocinando sobre o que pode ser, o que vai acontecer. Temos, Sr. Presidente, de raciocinar sobre o que realmente existe. Não há uma comissão temática formada nesta Casa. Não há, com devida vênia, nobre Deputado Renato Simões, nenhuma contestação ao comportamento de V.Exa., que segue os ditames e os ensinamentos do Regimento. Esse é o nosso livro. Essa é a nossa lei. E há que se cumprir o Regimento, Sr. Presidente.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, estou aqui admirando essa discussão muito interessante. Eu gostaria de começar parabenizando V.Exa. por trazer a esta Casa uma discussão extremamente importante. Como companheiro de V.Exa. fico feliz de a Assembléia discutir uma questão que tem punido esta instituição perante a sociedade, que é a constitucionalidade dos projetos. E V.Exa. conseguiu, com seu compromisso com a mudança.
Fala-se muito em mudança, mas as pessoas, às vezes, não querem abrir mão da forma de fazer política para contribuir com esse processo de mudança. A atitude de V.Exa., de colocar em debate a análise prévia dos projetos, certamente vai trazer uma contribuição para esta instituição, o que fará com que seu nome fique gravado na história da Assembléia Legislativa.
Não podemos, os Deputados sabem disso, conviver com 100, 200, 300, vetos inconstitucionais. Não podemos viver com projetos politicamente sancionados e questionados depois na Justiça, derrubando esta Instituição. Esta discussão é fundamental para os Deputados.
Eu pergunto: é mais grave ter um projeto discutido em uma análise prévia, onde se pode mudar para apresentá-lo de forma constitucional, ou passar quatro anos discutindo o projeto aqui, vê-lo aprovado e, depois de avisar a sociedade que aquela medida vai mudar a vida das pessoas, esse projeto é vetado e mantido o veto por uma vertente de inconstitucionalidade? A instituição aprovou como constitucional e depois aprova a manutenção do veto da própria inconstitucionalidade que antes não quis aceitar.
É muito melhor para os Deputados a discussão imediata, mesmo que uma análise prévia de um projeto de qualquer Deputado desta Casa seja vetado pela Presidência. Ele tem como recorrer à Comissão de Constituição e Justiça. Mais do isso, tem como, rapidamente, modificar o projeto para reapresentá-lo de forma constitucional. Assim, a sociedade amanhã não será frustada no seu desejo de ser atendida por um benefício que foi discutido, prometido e avalizado pela Assembléia Legislativa.
V.Exa., no mínimo, merece o reconhecimento dos Deputados por estar colocando uma questão importante para esta Assembléia, independente de partido político, uma discussão fundamental no processo de mudança. Quem tem compromisso De mudar as coisas tem de saber que precisa discutir essa questão se quiser valorizar a prestação de serviço que esta Assembléia, como eco das vontades populares, tem de fazer na proposição dos Deputados desta Casa em nome da sociedade paulista. De forma que quero parabenizar V.Exa. pelo trabalho que tem realizado até esse momento.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, fui obrigado a me deslocar para o microfone da direita, que não gosto de utilizar, pela insistência do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva e agora do nobre Deputado Campos Machado de assumirem um outro espaço no espectro ideológico brasileiro. Saúdo V.Exas., espero que sejam bem-sucedidos na incursão pela esquerda.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - V.Exa. não deve se constranger de se encaminhar à direita, porque é a direita sua, mas a esquerda da Presidência.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Normalmente tenho ficado à esquerda de V.Exa., não é a primeira vez, mas V.Exa. há de reconhecer que é por uma razão muito justa.
Mas, Sr. Presidente, estamos questionando o fato de V.Exa. estar utilizando um mecanismo regimental que não está regulamentado e que poucas vezes foi utilizado nesta Casa. O que estamos questionando é o fato de que parlamentares estão tendo o seu processo legislativo truncado pela utilização regimental de uma questão não regulamentada. Vossa Excelência acabou de dizer que está estudando o caso. Aceitei a resposta de V.Exa. e me calei. Mas a defesa que o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva fez da incapacidade da Comissão de Constituição e Justiça analisar a constitucionalidade dos projetos, praticamente dá a todos nós, Deputados, um atestado de incompetência, porque pela avaliação do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva o nosso esporte na Assembléia Legislativa de São Paulo é propor matérias esdrúxulas, anti-regimentais, inconstitucionais, que precisariam de um tutor e o tutor seria V.Exa., que diria, sem o debate dos órgãos colegiados, que o projeto sequer merece ser conhecido.
A partir do momento que ele é bombado, sequer é publicado no “Diário Oficial”, nem a intenção do parlamentar fica registrada, esse projeto retorna a ele. Pode retornar com dois dias, se for uma avaliação apressada, pode demorar um, dois meses e nós ficamos aguardando. Esta questão é absolutamente essencial. Não estamos questionando o direito de V.Exa. proceder desta forma, estamos questionando a oportunidade, a forma e quero perguntar se todos esses projetos que foram publicados tinham o parecer prévio da assessoria técnica de V.Exa. dizendo que são plenamente constitucionais. Porque se na análise da assessoria técnica ficar definido que os projetos que estão publicados são constitucionais e os projetos que não estão publicados não são constitucionais, V.Exa. deveria, na proposta do novo Regimento que fará, eliminar a Comissão de Constituição e Justiça, porque não haverá mais o que discutir, a Comissão de Constituição e Justiça não terá mais função. O que está publicado é constitucional, o que não está publicado não é constitucional.
Fica o nosso protesto, não queremos anular a Comissão de Constituição e Justiça, não queremos reformas açodadas do Regimento. Queremos que os Deputados tenham o direito de legislar e é isso que pedimos a V.Exa. como Presidente de todos nós.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero suscitar a questão relativa à existência de várias comissões de representação de iniciativa de vários parlamentares. Quero lembrar a V.Exa. que muitas das questões propostas pelas comissões de representação dizem respeito às tarefas das comissões permanentes. Mas o fato dos Deputados estarem apresentando comissões de representação é decorrente da não instituição das comissões. Queria pedir a V.Exa. que convocasse o Colégio de Líderes, se é que é necessário um parecer prévio dos líderes, para que pudéssemos aprovar.
Vou lhe dar um exemplo. Na próxima terça-feira o Banespa vai dar uma resposta ao movimento sindical sobre a demissão de 1.500 funcionários. Existe uma comissão proposta para que os Deputados se dirijam, em nome da Assembléia, ao prédio do Banespa para pedir ao Santander/Banespa que pondere essas demissões, que agravarão o desemprego. É uma questão simples, mas estará vencida depois de terça-feira se não for votada hoje. Queria pedir a V.Exa. que pedisse aos senhores líderes uma manifestação sobre as comissões de representação existentes e que sejam colocadas em votação na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência tem se manifestado reiteradamente no Colégio de Líderes para que os senhores líderes indiquem os membros não só dessas comissões, como também das comissões permanentes. Na quinta-feira foi dado um prazo e ainda hoje teremos uma reunião com a nobre Deputada Rosmary Corrêa, que estará completando essas indicações. Nunca nesta Casa obtivemos em tão rápido tempo as indicações dos senhores líderes. Da mesma forma estamos solicitando as indicações para as comissões de representação.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, V.Exa. respondeu uma questão altamente relevante, mas não a que eu levantei.
Estou questionando V.Exa. sobre a possibilidade de votação de cinco requerimentos que estão registrados, três de autoria da oposição, dois de autoria da situação, que poderiam ser votados dentro do espírito que V.Exa. respondeu há pouco. Talvez eu não tenha me feito explicar bem, mas a questão que coloquei a V.Exa. diz respeito à aprovação dessas comissões que estão sobre a mesa de Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, oportunamente poderemos colocar em votação essas comissões.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, gostaria de pedir a prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos, duas horas e 20 minutos, duas horas e 10 minutos e duas horas e três minutos.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental e oportunamente colocaremos em votação.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de pedir a prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos, duas horas e 29 minutos e duas horas e 28 minutos.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental e oportunamente colocaremos em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Tendo retornado ao meu verdadeiro microfone, Sr. Presidente, gostaria de dizer o seguinte: parece-me que V.Exa. já entrou na Ordem do Dia. Portanto, V.Exa. deve dar continuidade aos trabalhos. Indago se cabe reclamação quando se entra na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado, estamos na Ordem do Dia.
Há sobre a mesa dois requerimentos de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris e seis requerimentos de autoria do nobre Deputado Antônio Mentor sobre a inversão da Ordem do Dia. Nos termos do Artigo 224, quando os requerimentos de preferência excederem cinco, consultamos o Plenário se admite a modificação da Ordem do Dia. Em votação.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Não cabe encaminhamento neste momento.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, pelo Regimento cabe ou não encaminhamento quando da apresentação de cinco ou seis requerimentos?
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Não cabe encaminhamento, nobre Deputado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Baseado em que artigo do Regimento Interno V.Exa. assim decide?
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado, como se trata apenas de uma consulta se o Plenário admitirá ou não a alteração, e para que possamos após esta consulta entrarmos na votação dos requerimentos que propõem a alteração, há um entendimento que neste momento não cabe o encaminhamento.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, posteriormente, quero encaminhar as minhas ponderações em sentido contrário. Mas, para não atravancar os trabalhos, abro mão da questão de ordem neste momento.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Na mesma direção do nobre Deputado Campos Machado, quero invocar aqui a sessão de ontem, em que houve o encaminhamento de votação desta matéria.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, V.Exa. deve estar equivocado. Houve o encaminhamento dos requerimentos quando eles foram colocados em votação. Já é norma desta Casa no sentido de na consulta não proceder a encaminhamentos.
Em votação a modificação da Ordem do Dia. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “Sim”, os que forem contrários como “Não”.
* * *
- É feita a votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que determine a imediata impressão do mapa de votação, neste momento, para ser entregue à liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - Sidney Beraldo - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, a impressão só é possível após encerrado o processo de votação. Esta Presidência já determinou que se faça a impressão e a distribua aos Deputados interessados na Casa.
Srs. Deputados, participaram do processo de votação 70 Srs. Deputados: 54 responderam “sim”, 15 responderam “não”, cinco se abstiveram e este Deputado na Presidência, quorum que admite a modificação da Ordem do Dia.
Pela precedência, vamos colocar em votação o Requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, que requer, nos termos regimentais, que a disposição da propositura da presente Ordem do Dia seja alterada: que o item 153 passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais itens.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, pergunto a V. Exa. se há protocolado algum Requerimento de preferência.
O SR. PRESIDENTE - Sidney Beraldo - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, há sobre a mesa dois Requerimentos de preferência: um do nobre Deputado Vanderlei Macris, que solicita a preferência para o Requerimento de sua autoria e um do nobre Deputado Antônio Mentor, que também requer a preferência para o seu Requerimento. Por precedência, estamos colocando em votação o Requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - Sidney Beraldo - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, a esta altura dos acontecimentos, aqueles que acompanham sistematicamente as sessões da Assembléia Legislativa e que estão nos últimos dias acompanhando o funcionamento desta Legislatura percebem que há, neste plenário, uma queda de braço em curso.
Na verdade, temos uma série de medidas que estão sendo tomadas ou anunciadas, em especial pela Presidência efetiva da Casa, que significam, no nosso parecer, um cerceamento, em primeiro lugar, dos partidos de oposição e, em segundo lugar, da iniciativa legislativa dos Srs. parlamentares.
Esta queda-de-braço tem a ver com o mérito das matérias que discutimos, mas tem a ver também como o futuro desta Legislatura. Temos tido a oportunidade de acompanhar, nas duas últimas Legislaturas de que participamos, um enorme interesse dos Srs. parlamentares que chegam a esta Casa e que compõem um quorum altamente qualificado do plenário.
Basta ver que, numa quinta-feira à tarde, temos votando em plenário mais de 50 Srs. Deputados. Temos tido, ao longo dos últimos meses da Legislatura passada, a participação de pouquíssimos Deputados às terças e quartas-feiras, quanto mais às quintas-feiras. É evidente, portanto, que este início de Legislatura marca uma vontade política clara dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas de trabalharem pelo Estado de São Paulo, defendendo os votos que receberam e os interesses populares que nos trouxeram até esta Casa.
No entanto, há uma batalha sobre o Regimento. E há duas versões. A que o Presidente e a bancada do PSDB esgrimem é a seguinte: “Precisamos mudar o Regimento senão o PT não vai deixar a Casa andar.” E colocam a Casa contra as bancadas de oposição. Este é o argumento mais fácil porque é o que aparece. Até porque a inexperiência de muitos dos Srs. Deputados faz com que não conheçamos em profundidade o que diz esse Regimento, que é, antes de tudo, a salvaguarda, não só das minorias mas dos parlamentares tomadas individualmente.
Muitos dos Srs. Deputados gostam, e há alguns vocacionados para isso, de exercerem o legítimo direito do trator sobre as minorias. Acho que inclusive esse trator que estava sem comandante, agora já tem comandante, uma vez que já foi escolhido o líder do governo. Portanto, é possível que continuemos ao longo de todo tempo com esse método. O método de aprovar um projeto do Executivo a cada 15 dias, estragando as relações internas da Casa e obrigando os parlamentares a não exercerem o direito de negociação e cerceando o direito dos parlamentares de apresentarem seus projetos.
No entanto, na nossa avaliação, não há essa chave de leitura tão clara para nós. Para mim, o que está em jogo nesta Casa é o fato de que nós podemos estar iniciando uma legislatura destinada a transformar os parlamentares da situação em massa de manobra, em números para que estejam como pingentes pendurados no plenário, garantindo a alguns poucos agentes políticos do governo a tranqüilidade para passar o rolo compressor sobre uma outra categoria de Deputado, a quem caberá apenas o “jus esperneandi”.
Na quarta-feira da semana passada houve um acordo de lideranças vetado pelo Sr. Presidente da Assembléia. E ontem à noite saí desta Casa com um acordo anunciado por vários dos senhores líderes que não foi à frente, posteriormente, por pressões da bancada governista. Mal explicadas, inclusive, porque se diz que o Deputado “A” ou o Deputado “B” ou o Deputado “C” que não aceita um acordo com a bancada da oposição. Para cada um de nós tem um vilão na bancada governista.
Sr. Presidente, não podemos continuar o ano inteiro assim. Sr. Presidente, V.Exa. é quem tem essa responsabilidade junto com os senhores líderes partidários de fazer esta Casa funcionar. V.Exa. sabe que ou esta Casa aceita a pluralidade, aceita a diversidade, convive com ela de uma forma democrática, faz com que tenhamos a oportunidade de trabalhar conjuntamente, de forma negociada, democraticamente, ou de fato a Casa não vai andar. E não é por causa do PT ou do Regimento, não. É por causa da intransigência de um governo que quer aproveitar o quórum alto do início dos trabalhos para derrotar a oposição e assim apresentar, talvez, o escalpo das lideranças oposicionistas no pé do Palácio dos Bandeirantes.
Alguns líderes governistas acreditam que vão crescer diante do Governador com essa atitude. Que vão fazer com que o Governador tenha em melhor conta os Deputados que são mais truculentos, mais agressivos, mais intransigentes. Pode ser que o Governador goste desse tipo de parlamentar. Mas quero alertar V.Exas. que há um custo político para isso. E o custo político é esse que estamos vivendo. Estamos aqui há quase 20 dias e não aprovamos projetos. Não vamos continuar aprovando projetos enquanto a truculência Presidir a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, negando aos Deputados, negando aos partidos e às bancadas os direitos a uma negociação ampla e generosa. Esse é o ponto, Srs. Deputados. Esse é o ponto para o qual quero chamar a atenção de cada um de nós. Se a truculência prevalecer, se não houver negociação, se não houver parcerias esta Casa vai continuar com essa produção medíocre.
Muito me espantou o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva ainda há pouco banalizar de tal forma a produção legislativa da Casa, como se este parlamento só tivesse produzido legislações de péssima qualidade. Orgulho-me das leis que aprovei nesta Casa. Orgulho-me por não ter me notabilizado por apresentar projeto apenas de utilidade pública e de nome de logradouros públicos do Estado. Orgulho-me por ter aprimorado a legislação de direitos humanos, de direitos sociais e direitos econômicos deste Estado.
Portanto, não aceito que parlamentares venham até aqui dizer que a truculência do Presidente é o único caminho para impedir os Deputados de aprovar projetos inconstitucionais. Até porque, Srs. Deputados, esta Casa já derrubou muitas vezes vetos do Governador. Isso porque os vetos do Governador vêm às baciadas. São vetos que fazem cortes unilaterais, fazendo com que projetos que são absolutamente constitucionais tenham que ser novamente negociados por esta Casa. Um único procurador lá e agora um procurador aqui. Um censor. Um procurador pago por nós para dizer que não podemos legislar vai impedir os projetos dos Deputados de serem até publicados no Diário Oficial do Estado.
Brigávamos quando o censor do Palácio passava a caneta vermelha em 95% dos projetos dos Deputados. Agora esse trabalho do Palácio dos Bandeirantes vai ser feito aqui na Casa porque haverá um censor que passará a caneta vermelha, antes mesmo de os projetos serem protocolados e conhecidos. Esse é o nosso ponto. Esse é o nosso questionamento. Não somos meio Deputados. Somos Deputados por inteiro. Não somos Deputados para ficar sentados aqui dando número para líder do governo que quer quebrar a espinha da oposição no começo dos trabalhos para mostrar serviço para o Sr. Governador.
Se o que se espera de um Deputado é que ele apresente projetos insípidos, inodoros, incolores para passar pela censura e ficar aqui sentado dando número para as bancadas de oposição não poderem fazer a sua obstrução, é muito pouco. É muito pouco para um parlamento como o de São Paulo. É muito pouco para a região que nos elegeu. É muito pouco para o setor social que nos elegeu. Estamos aqui nessa batalha em defesa do processo legislativo, em defesa do funcionamento regular, autônomo e independente do Legislativo, para que nem os censores de lá, nem os de cá substituam os Deputados. Porque se existem nove Deputados numa Comissão de Justiça eles têm de fazer o seu trabalho sem serem desqualificados como vêm sendo.
A nobre Deputada Célia Leão foi Presidente da Comissão de Justiça. O nobre Deputado Carlos Sampaio foi Presidente da Comissão de Justiça. Foram incompetentes? Não souberam Presidir as Comissões? É evidente que essa é uma explicação simplista. Não vamos aceitar que este parlamento seja cerceado e seja tocado para o matadouro, para a aniquilação. Não vamos aceitar a substituição de quem tem mandato, de quem foi eleito, de quem representa o povo pelos melhores dos procuradores que esse Estado tenha. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Emidio de Souza.
* * *
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - EMIDIO DE SOUZA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pelo PCdoB por 10 minutos.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, em sua 15ª legislatura, encontra-se
envolvida numa grande polêmica e um impasse que tem dificultado de maneira
muito grande a normal tramitação dos projetos legislativos nesta Casa. A Ordem
do Dia da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no dia de hoje, na sua
14ª Sessão Ordinária, tem 160 itens. A maioria dos itens, quase a totalidade
deles, referem-se aos vetos apostos pelo Governador às proposições aprovadas
aqui na Assembléia Legislativa. Poucos projetos que compõe a Ordem do Dia estão
fora do rol dos projetos vetados.
O item nº 1 da pauta,
como já dizíamos na sessão de ontem, trata de uma disposição que abre caminho
para a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de
São Paulo, matéria já aprovada em âmbito federal. Todos os rios federais já
estão sob o domínio dessa importante cobrança, que tem o objetivo de enfrentar
os problemas das nossas bacias hidrográficas.
Mas qual a linha que tem
orientado o Governo, principalmente o PSDB nesta Casa? Convidaria depois o
Deputado Vanderlei Macris, que é o Líder do Governo nesta Casa, para opinar a
respeito de uma matéria muito importante, que saiu hoje, no jornal “O Estado de
S.Paulo”. A matéria, em certa medida, explica as razões da nossa inconformidade
com requerimento que pretende subverter a ordem natural de discussão e votação
dos projetos.
O jornal “O Estado de
S.Paulo” de hoje tem uma matéria que diz duas coisas que devem merecer a
atenção de todos os Deputados desta Casa. Em primeiro lugar, o projeto diz que
o Governador Geraldo Alckmin, em combinação com a sua base de sustentação nesta
Casa, está criando, de forma apressada, antes mesmo que o Congresso Nacional
crie uma nova formatação para a política previdenciária nacional, uma nova
alíquota de 6% sobre a folha de pagamento dos servidores públicos e diz, na
matéria, que seria uma reforma da Previdência fatiada. A primeira fatia vai ser
de 6%, independente dos desdobramentos da reforma previdenciária em discussão
na Câmara Federal.
Achamos que se trata de
matéria complexa e que mexe com milhões de famílias no Estado de São Paulo.
Professores, médicos, policiais, todos os servidores da administração direta,
aposentados e pensionistas que representam um contingente enorme de
trabalhadores do nosso Estado podem sofrer um impacto muito forte com a
aprovação, de forma apressada e acelerada, dessa reforma da Previdência.
Nós, do PCdoB, não somos
contrários a que se discuta medidas aperfeiçoadoras do sistema previdenciário
paulista, desde que se garanta a sustentabilidade atuarial para a Previdência,
desde que aposentados e pensionistas não vejam os proventos de suas pensões
sofrerem a corrosão inflacionária, sem nenhum tipo de contrapartida, pois a
política salarial do Governo do Estado para o serviço público se baseia,
principalmente, em políticas de abonos seletivos que não são incorporados aos
salários e ao não serem incorporados aos salários, inevitavelmente também não
são incorporados aos proventos da aposentadoria.
A Bancada do PCdoB se
dispõe a debater esta matéria, mas de forma tranqüila, madura e responsável,
sempre tendo como pressuposto básico a preservação dos direitos adquiridos e a
luta pela universalização da Previdência pública como uma medida de justiça
social, contra a qual ninguém pode se colocar. A discussão nestes termos pode
ser feita nesta Casa. Daí por que nós estarmos integrando uma comissão aqui na
Assembléia Legislativa que vai debater, de forma calma, tranqüila e madura, a
Previdência no Estado de São Paulo.
Esse debate não pode ser
feito de forma acelerada, atropelada, sem antes se discutir com a Assembléia
Legislativa, sem antes se discutir com servidores públicos a proposta de
criação de uma nova alíquota sobre o salário dos servidores. Acho que a reforma
da Previdência deve ser discutida globalmente e não de forma fatiada. Não dá
para fatiar uma discussão tão importante como esta, quando se envolvem cálculos
atuariais, quando se envolve a sustentabilidade para gerações futuras, quando
se envolve milhões de pessoas que são beneficiárias da Previdência paulista, de
forma açodada; ter uma alíquota aprovada para depois se discutir os outros
pontos da reforma.
Mas o mais grave está
numa notinha do jornal “O Estado de S.Paulo” de hoje - e convido o Líder do
Governo nesta Casa, o experiente Deputado Vanderlei Macris, um dos maiores
conhecedores do nosso Regimento - que mostra o conteúdo das divergências e das
controvérsias que hoje imperam aqui na Assembléia Legislativa. O jornal diz que
o Governador Geraldo Alckmin, mancomunado com a Liderança do Governo aqui nesta
Casa, está preparando simultaneamente uma grande mudança no Regimento de modo a
que os projetos de lei em discussão aqui não sigam os trâmites normais, mas
tenham uma tramitação acelerada, um rito sumário, onde o Governador envie o
projeto e em poucas horas de discussão já esteja apto a ser votado.
Ou seja, o Governo
prepara o movimento de pinça. Prepara os 6% de alíquota adicional no salário do
servidor e, ao mesmo tempo, orienta a sua liderança aqui na Assembléia
Legislativa no sentido de criar mecanismos que transformem as discussões nesta
Casa, em rito sumário, em discussões açodadas, aceleradas, sem que haja tempo
para um amadurecimento de posições dos partidos, sem que haja tempo para que
essa Assembléia Legislativa ouça as entidades representativas dos servidores.
Por isso, Sr.
Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do PCdoB é contra a inversão da Ordem do
Dia, conforme propõe o requerimento do Líder do Governo, porque esta inversão
já tem embutido o espírito de preparar terreno para criar uma nova dinâmica de
funcionamento da Assembléia: a dinâmica do rito sumário, a dinâmica de
cerceamento da atividade parlamentar. Uma dinâmica que, num primeiro momento,
já começa a penalizar até os pequenos partidos, que sofreram medidas que
dificultam ainda mais essa atuação.
Estas são as razões
substantivas da nossa obstrução, sem prejuízo de, no mérito, acharmos que a
Ordem do Dia deva começar pela discussão e votação do Projeto de lei 676/00,
que é de iniciativa do Executivo. O projeto está há muitos anos tramitando
nesta Casa e, estranhamente, por uma divergência insolúvel na base do Governo,
não é votado. Infelizmente o Líder do Governo na Assembléia não consegue dar
coesão a sua bancada para votar um projeto de altíssima importância na área
ambiental e na área dos recursos hídricos.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPB.
O SR. PRESIDENTE - EMIDIO DE SOUZA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar
a votação pelo PPB, por dez minutos.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouço vários Deputados falar sobre pequenos e grandes partidos, nobre Deputado Antônio Salim Curiati.
No dia 15 de março, quando chegamos a esta Casa, éramos um grande partido. Possuíamos sete Deputados e teríamos direito à 2ª Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Por circunstâncias que não me cabem analisar, do partido sobraram o nobre Deputado Antônio Salim Curiati e este Deputado. Até da Sala de Liderança já levaram os funcionários contratados, os efetivos, só falta nos levar também.
Quando chegamos aqui, há anos, um grande partido na Assembléia Legislativa era o PMDB, que depois se tornou PSDB. E, as coisas podem se modificar. De um dia para o outro, um grande partido pode ficar um partido pequeno. Isto é importante. Agora, se é nobre ser um grande partido, talvez mais nobre seja ser um partido pequeno do que grande, porque acredito que a nobreza está em vir à tribuna, defender o seu partido e a s suas idéias, principalmente sem demonstrar que está com o rabo preso com ninguém. Acho que a verdade é esta.
Falar em grande partido, pequeno partido é muito relativo. O problema de constitucional ou inconstitucional nesta Casa, será decidido pela Presidência. Para o Presidente da Casa - constitucional - são aqueles que o apoiam. Inconstitucional é o resto.
Vou falar mais uma vez: um projeto que apresentei aqui na Casa, foi o meu primeiro projeto, há 16 anos, para que todo policial militar pudesse viajar de graça quando estivesse em serviço - ele fardado, vem do interior, como estamos cansados de ver pelas estradas, um policial pedindo carona porque não tem dinheiro para pagar um ônibus - o que falou sobre a sua constitucionalidade nesta Casa? Que o projeto era inconstitucional porque atingia as empresas privadas.
A nobre Deputada Edna Macedo, que era do meu partido naquela época, passou para o PTB, apresentou um projeto idêntico ao meu, com as mesmas palavras. O projeto de S. Exa. foi considerado constitucional, foi aprovado, e o Governador do Estado sancionou. Esse problema de constitucional, inconstitucional é muito relativo. Aqui na casa, apresentamos projeto constitucional e depois o projeto é vetado. E, se for de um Deputado da situação, é tratado de outra forma. Então, não entendo muito bem o que é essa problemática do que é grande, o que é pequeno. Tem muita gente que é grande e pode ser pequeno. Grandão, mas o raciocínio é pequeno. Agora, querer atacar as pequenas bancadas, que, como eu disse, até 15 de março eram grande. A nossa tinha direito à 2ª secretaria desta Casa. Evidentemente, não conseguimos entender certas coisas.
O problema de inversão de pauta. Aqui, há 160 vetos do Sr. Governador de projetos de Deputados, vetos que foram analisados, houve reunião das lideranças, todos aceitaram, os mesmos líderes que estão aí, vamos aprovar este projeto. Então, isso tudo vira uma palhaçada, porque nos levam lá, mandam a assessoria escolher o projeto, não é D. Ana Bela? Não é a senhora quem escolhe os projetos nossos para ser aprovado lá? E as assessorias escolhem os projetos. Lá se discute várias horas, dias, noites. O projeto é aprovado, e o Sr. Governador veta. E, agora se discute o veto novamente?
A esta Casa só interessa aprovar projetos que interessam ao Executivo, como o projeto da Previdência que logo, logo vai estar aqui, que vai querer demonstrar que o problema do Brasil são os funcionários públicos. Vão querer demonstrar que a desgraça do Brasil é o funcionalismo público, aquele que entrou no serviço público e um dia vai se aposentar com salário integral. Só que quando ele entrou, já estava previsto que ele iria receber o salário integral.
Este Deputado entrou para a Polícia Militar como soldado. Depois fui fazer a Academia do Barro Branco, que é um curso superior, sou bacharel em Direito, mas quando entrei como soldado, evidentemente, eu terminaria como coronel. E, lá já estava previsto que o meu salário seria o salário total.
Hoje, dizem que isso é a desgraça do país. Até nos chamam de ladrões. Hoje, o funcionário público virou ladrão, porque ele recebe salário integral, mas já recebia há 20, 50 anos. Aliás, os grandes problemas da Polícia Militar, a qual pertenço, vieram com o Sr. Franco Montoro - o Governador Franco Montoro e esta Casa - que criou um monte de vantagens, que criou os marajás da Polícia. Senão, não haveria nada disso. Porque na época, antes do Sr. Franco Montoro, não havia nada disso. Ninguém tinha salário incorporado de não sei o quê, dez por cento de não sei o quê. Depois que aposentava, era promovido a não sei o quê. Não havia nada disso.
E eu denuncie isso, porque quando cheguei a esta Casa em 87, eu já dizia, que têm capitães da Polícia Militar e eu como capitão da Rota, o camarada ganha 10, 20 vezes mais do que eu. Eu na rua, e o camarada no Palácio. Já havia denunciado isso. E, hoje, quando vai se apresentar um salário de um coronel da PM, se fala no salário de 15 mil reais, 20 mil. Por quê? Porque os políticos criaram leis, e o Sr. Governador mandou a lei para cá, aceitou, para ser bonzinho com todo mundo, e pagou esses salários de marajás. Agora, o coronel, que é de policiamento de rua, que comanda a tropa, ganha cinco mil reais por mês. É o salário dele. Criam-se leis e depois se jogam em cima do próprio funcionário como se fosse m eles.
Quando assumimos a 2ª Secretaria desta Casa, na Presidência do nobre Deputado Ricardo Tripoli, aqui na Casa mesmo acertamos muitos salários, depois, parece que voltou tudo. Primeiro dá, depois fala: “vai lá, você é ladrão, quer ganhar tanto”. Mas, como? O meu salário hoje na Polícia Militar é de dois mil e 400 reais. Esse é motivo para colocar na capa da revista “Veja” como se um militar fosse o problema de São Paulo e do Brasil? Tudo isso é questão que deve ser analisada e estudada. A máquina do Governo do Estado quer preparar para atacar tudo de uma vez só? É evidente que nós temos a nossa bandeira para defender, porque termos vários projetos, até simples, da Polícia.
Aprovei um projeto que foi vetado pelo Sr. Governador, que coloca um biombo em ocorrências de rua. Se houve um ocorrência, um atropelamento, um acidente, um esfaqueamento, uma pessoa baleada, a Polícia põe um biombo na estrada para impedir que todo mundo vá lá ver. Mas, hoje, assistimos isso pela televisão. O Datena fica lá durante toda a programação, fica lá, com a pessoa morrendo na rua, meia hora, uma hora, dando audiência. Essa é a função?
Na minha época de policial, quando acontecia um caso desses, colocávamos a pessoa numa viatura e socorríamos. E, hoje, vemos a pessoa com hemorragia, uma hora, duas horas, e ninguém socorre, enquanto não chegar a viatura do Resgate, que, até aceito, faz um bom trabalho. Mas, se não tem uma viatura, socorre com a outra. Se vai demorar para chegar, socorre com a outra. Não sou médico, mas acho que deveria ser feito isso, sob pena da pessoa morrer ali, e não ser socorrida. E esse projeto meu fala sobre isso. Mas foi vetado.
Apresentei um projeto em que todas as armas de fogo apreendidas pela polícia, depois que ela foi vistoriada, examinada, periciada, que seja destruída. Vejo na televisão, todos os dias, programas para se destruir arma de fogo! Por que o governo veta este meu projeto? Talvez se um Deputado governista o apresentar ele vai ser aprovado, porque o projeto é bom. Tanto é que o comandante da Polícia Militar reclamava de uma arma 9 mm apreendida cinco vezes pela Polícia Militar, uma arma das Forças Armadas. Quer dizer, cinco vezes foi apreendida e voltou para as ruas. Ora, se ela fosse destruída não voltaria para as ruas. É um projeto que está aqui. Ele é inconstitucional, não é inconstitucional? Cabe ao governo analisar o que é inconstitucional ou não. Durante as nossas discussões, vamos ter vários projeto que para uns é inconstitucional e para outros não. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris, para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Apenas gostaria de fazer algumas ressalvas sobre encaminhamentos feitos aqui pelo Deputado do PT, Renato Simões, e o Deputado do PCdoB. Entendemos perfeitamente a mecânica de obstrução estabelecida por ambos os partidos em relação a esse projeto. Mas quanto ao levantamento de algumas questões aqui, principalmente do Deputado do PCdoB, sobre a questão do Regimento Interno, quero declarar que por parte do governo não haverá nenhuma ingerência nos assuntos internos do Legislativo.
Essa é uma declaração oficial, da liderança do governo, porque o governo não tem nenhuma observação a fazer sobre um assunto que trata efetivamente de interesse interno, de economia interna do Legislativo de São Paulo. Portanto a discussão que se faz, e principalmente feito como bravata, eu diria, de parte do Deputado Nivaldo Santana de que há uma intenção do governo de estabelecer um rolo compressor nessa questão, quero dizer que não há absolutamente interesse nesse sentido.
O Governador Geraldo Alckmin, que já foi Deputado nesta Casa, sabe diferenciar perfeitamente a mecânica que estabelece a relação dos poderes. O Legislativo é, portanto, um poder independente. Em relação a essa questão fica definitivamente afirmado: o Executivo não tem nenhuma interferência em relação ao Regimento Interno. Quero dizer, outrossim, que como Deputado Estadual fui autor de uma proposta, juntamente com o PT e com o PTB em relação a essa questão do Regimento Interno aqui na Casa. É uma proposta que anda, que está tramitando, já está havendo uma negociação dos líderes partidários e que tem uma relação pessoal nessa questão. Mas como líder do governo quero declarar isso de maneira definitiva.
Espero, dentro do meu tempo ainda, que não haja contestação, porque o Deputado Nivaldo Santana e o Deputado Renato Simões falaram no seu tempo de encaminhamento. E é o que estou fazendo nesse momento. Portanto uma palavra agora do Deputado Nivaldo querendo contestar o que estou falando é anti-regimental. Queria declarar isso. Vejo S.Exa. já no microfone pronto para poder contestar o que falei. S.Exa teve seu tempo, estou tendo o meu, de alguma maneira estou mostrando a realidade daquilo que S.Exa. afirmou e que não concordo como líder do governo. Muito obrigado.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Não quero contestar o Deputado Vanderlei Macris. Quero apenas saudar a profissão de fé do Deputado Vanderlei Macris na soberania e autonomia deste poder perante o Executivo. Esperamos que na discussão do Regimento S.Exa. seja coerente com as palavras aqui proferidas e testemunhadas por todos nós. Era mais para cumprimentar o Deputado pela soberania do Legislativo.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o pedido do nobre Deputado Vaccarezza solicitando a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT- Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para pedir uma verificação de votação e protestar quanto a V.Exa. que não me deu a palavra pela ordem, porque era uma questão de ordem sobre o processo de votação e prejudicou por não me ter dado a palavra por questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, a palavra de ordem foi dada no momento adequado, que nós estávamos solicitando requerimento de votação. Nós fizemos consulta à assessoria da Mesa, que nos informou que é perfeitamente regimental nós colocarmos nesse momento a votação do requerimento do nobre Deputado Vaccarezza. Após a votação, nós retomaremos e daremos a palavra a todos os Srs. Deputados que quiserem fazer o encaminhamento do requerimento.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, agradeço a informação de V.Exa., mas a questão de ordem não era sobre isso. Minha questão de ordem era sobre o processo de votação e está prejudicada nesse momento. E quando um Deputado, na minha avaliação, regimentalmente, pede uma questão de ordem, a Presidência deve interromper para ouvir qual é a questão de ordem. Vossa Excelência respondeu minha questão de ordem, sem eu tê-la formulado. Aliás, não era essa, embora eu respeite a posição de Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Atendendo ao nobre Deputado Renato Simões, vamos proceder à verificação de votação, pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como ‘sim’. Os que forem contrários deverão registrar o seu voto como ‘não’.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 53 Srs. Deputados; 52 Srs. Deputados responderam ‘Sim’, constatando-se 24 abstenções, e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
Continua em votação o requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris, de inversão da Ordem do Dia.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, há uma pequena confusão, que V.Exa. deve ter percebido no plenário, porque nós interrompemos os encaminhamentos de votação para a votação da prorrogação da sessão. Isso significa que se algum Sr. Deputado quiser encaminhar a votação ainda é permitido.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Perfeitamente, nobre Deputado. Estamos votando o requerimento de inversão da Ordem do Dia.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 52 Srs. Deputados: 51 responderam “sim”, nenhum respondeu “não”, 24 se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento de inversão.
Discussão e votação do Projeto de lei de autoria do Sr.
Governador, Projeto de lei nº
311, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Define as obrigações de pequeno
valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os
precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias. Com 4 emendas. Pareceres nºs
1082, 1083 e 1084, de 2002, de relatores especiais, respectivamente, pelas
Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto e
contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Em
discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Cândido
Vaccarezza, pelo tempo regimental de 14 minutos e nove segundos.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, este debate democrático de 12 horas sobre um projeto
é importante para a Casa e para a população que está nos acompanhando. O PT
está brigando para que aquelas pessoas que, coletivamente, entraram na justiça
para obter o pagamento do que o Estado lhes devia, tenham o direito de receber
os seus precatórios.
O que fez o
Governador Geraldo Alckmin? Mandou um projeto estabelecendo um teto de 12 mil
reais para pagar os precatórios. Só que, se excedessem 12 mil reais num mesmo
processo, o precatório não seria pago. Por exemplo, se fossem 12 pessoas de mil
reais num mesmo processo, não teriam o direito de receber, e uma pessoa de 12
mil reais tem. Por isso, o PT está debatendo até a exaustão para convencer o
governo para alterar o seu projeto.
Ao lado
disso nós, no bojo deste debate, como somos políticos, debatemos a situação do
país e vários outros temas. Ontem discutiu-se sobre a reforma tributária. Todo
o país assistiu satisfeito ao resultado da votação na Câmara que, por mais de
400 votos, aprovou a alteração do artigo 192 da Constituição. Assisti atentamente
àquele debate e o posicionamento do líder do PTB, Deputado Roberto Jefferson
contrastando as falas de pessoas do PSDB que, estranhamente, repetiram aqui,
que o que foi votado foi a emenda do Senador José Serra.
Alguns são
bem informados, outros querem desinformar as pessoas. A emenda do Senador José
Serra era a que excluía da Constituição o artigo 192. O objetivo daquela emenda
era legalizar o que o Presidente Fernando Henrique Cardoso já vinha fazendo
ilegalmente, que era reformar o sistema financeiro através de medidas
provisórias ou, se a Constituição fosse omissa em relação às questões
financeiras, uma simples lei ordinária ou medida provisória poderia
regulamentar o sistema financeiro.
No Senado, o relator da matéria, o Senador Jefferson Peres, do PDT, acolhendo emenda do ex-Senador do PT José Eduardo Dutra, hoje presidente da Petrobrás, regulamentou o artigo 192 da Constituição e votou no Senado, quase consensual. A emenda do Senador José Eduardo Dutra e do Senador Jefferson Peres é a que foi para a Câmara e que tinha o apoio do atual governo e da sua base de sustentação, que, demonstrando coerência e unidade com a nação, demonstrando capacidade política e capacidade de articulação, fez aprovar, com mais de 400 votos, no plenário da Câmara Federal o seu projeto de alteração do Art. 192. Então, a sociedade brasileira pode comemorar, já começou a reforma tributária porque o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, por oito anos falou, falou e não fez nada.
O Presidente Lula já anunciou que encaminhará em abril a reforma da Previdência e outros itens da reforma tributária. O país vai discutir, dialogar e formar um consenso para viabilizar essas duas reformas, que são fundamentais para termos no nosso Brasil desenvolvimento, distribuição de renda e criação de empregos.
Também ontem tivemos a boa notícia de que o Risco Brasil continua caindo. O Presidente Fernando Henrique Cardoso entregou o país com um risco Brasil de 2.400 e hoje ele já está abaixo de mil e vai cair mais, porque agora tem governo, tem política e mais do que governo e política tem um rumo para o país que, infelizmente, pegamos à deriva.
Afirmei ontem e volto a reafirmar que o Governador Geraldo Alckmin, que sentou com o nosso Presidente da República para discutir a reforma tributária, saiu da reunião falando que vai defender São Paulo. Todos aqui defendemos São Paulo e mais do que isso, infelizmente, assistimos oito anos o estado de São Paulo ser sangrado pela guerra fiscal e além dos muxoxos e pequenas medidas que não interferiram na guerra fiscal, o Governador Geraldo Alckmin não fez nada. Ele não defendeu São Paulo.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Com assentimento do orador - Deputado Vaccarezza, V.Exa. tem sido profundamente injusto com o nosso Governador. Quando o nosso Governador sai em defesa do estado de São Paulo, S.Exa. sai em defesa de todos nós. Não dá para diminuir a arrecadação de São Paulo.
Qual seria a posição de V.Exa. na hipótese de ser eleito Governador do estado de São Paulo? É defender o estado de São Paulo. Nós, paulistas, temos o compromisso, a obrigação e o dever moral de defender o nosso estado. Se essa reforma tributária for aprovada como alguns pretendem, eu estou convencido de que esta não é a vontade do Presidente Lula, se for cobrar o ICMS no destino, será uma desgraça total, Deputado Vaccarezza. Vou me permitir falar daqui a pouco, porque V.Exa. não tem muito tempo e eu não quero tomar o tempo de Vossa Excelência.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Obrigado, Deputado Campos Machado. V.Exa. pegou um assunto fulcral, a defesa de São Paulo. E os nossos partidos, o PTB o PT, o PL, o PSB, o PDT e aqueles segmentos democráticos - queremos que venha o PMDB inteiro -, defenderão o Brasil, e defendemos São Paulo e estamos comprometidos com a reforma tributária.
Nós, que somos Deputados deste estado, temos defendido, e V.Exa. é um Deputado que tem cerrado fileiras na defesa de São Paulo. O que falei é que o Governador Geraldo Alckmin, que assistiu ao estado ser sangrado por oito anos com a guerra fiscal, não defendeu São Paulo. Quando apareceu a proposta da reforma tributária e S.Exa. foi convidado para ir conversar com o Presidente Lula, S.Exa. saiu da conversa armando artimanhas e pequenas coisas contra a reforma tributária.
Quem disse que a proposta do governo é que seja cobrado o ICMS no destino? O governo está discutindo com os Governadores. Nós, aqui, vamos debater esse assunto. O governo está discutindo com a sociedade. Se o ICMS for cobrado no destino, vai ter compensação, não como aquilo que eles fizeram com a Lei Kandir, que era Deputado federal do PSDB de São Paulo, foi ministro e fez uma lei que prejudicou São Paulo a que eles assistiram calados. Calados não, eles reclamaram e esbravejaram, mas não fizeram nada. Aquela, sim, foi uma lei que ofendeu e prejudicou São Paulo. No Espírito Santo tem o Fundap, uma forma de guerra fiscal contra São Paulo e contra o porto de Santos e não houve nenhuma palavra do Governador. Precisamos fazer as contas.
Deputado Campos, se um estado deixar de produzir porque ele vai cobrar o ICMS no destino, ele está criando emprego para aquele que produz. Garanto a V.Exa. que os partidos que fazem parte do governo do Presidente Lula vão estar juntos defendendo São Paulo e defendendo o Brasil.
Manifestei-me aqui contra a defesa de araque, que é o que faz o Governador Geraldo Alckmin, que não deu uma palavra, não tomou medidas contra a guerra fiscal que o Paraná, Minas Gerais e o Espírito Santo fazem contra nós. O que ele está fazendo? A guerra fiscal está em voga, só que com a reforma fiscal ela vai acabar.
Estamos discutindo diversos tipos de projetos e diversos tipos de alternativas para a reforma tributária. O Presidente Lula passou a maior parte da sua vida aqui no estado de São Paulo, como muitos de nós que saímos de outros estados e vimos para cá, amamos e defendemos o estado de São Paulo. Mas não foi o que aconteceu nesses oito anos e três meses do governo Geraldo Alckmin.
Portanto, dirijo-me à população: o projeto do PT, dos partidos aliados e do governo do Presidente Lula é para que o Brasil retome o seu desenvolvimento com distribuição de renda e criação de emprego; é para que o Brasil resolva o problema da fome; é para que o Brasil resolva o problema da segurança e para que o nosso país tenha no mundo o lugar que ele merece.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, encerro o meu pronunciamento e solicito uma verificação de presença. Já encerrou o meu tempo, mas depois da verificação de presença, continuaremos o debate.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Rosmary Corrêa e Edmir Chedid para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada..
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O SR. PRESIDENTE - Sidney Beraldo - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Rosmary Corrêa e Edmir Chedid.
Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. Rafael Silva - PSB - Sr. Presidente, nobres colegas: Esta Casa deverá votar brevemente uma matéria do Sr. Governador que diz respeito ao pagamento de precatórios. Entendo que essa matéria deverá ser votada e aprovada em breve para que muita gente receba em vida seus direitos. Se demorarmos mais e mais tempo, mais vinte dias, um, dois ou três meses, muitas pessoas morrerão sem terem sido atendidas neste direito, que é um direito já garantido por lei.
Sr. Presidente, tenho uma preocupação muito grande a respeito da realidade nacional. Nem uma nação do mundo que busca o desenvolvimento pratica juros tão elevados. Isto eu falava antes, no Governo Fernando Henrique, e continuo falando agora. É impossível haver investimento no setor produtivo com taxas tão elevadas. Dizem: “É para segurar a inflação.” Nos Estados Unidos, na Europa a inflação fica perto de zero. No entanto, cobram uma taxa anual de juros em torno de 2 a 3%. As taxas praticadas no Brasil inviabilizam qualquer investimento em setores que oferecem emprego. Outra coisa: na medida em que temos essa recessão, a arrecadação de impostos cai de forma assustadora. Por que? Porque produz-se menos, vende-se menos, emprega-se menos, mais e mais demissões ocorrem e quem paga a conta é o povo.
Gostaria da atenção dos Srs. Deputados para o aspecto dos juros do cheque especial. Hoje, no Brasil, a taxa anual fica em torno de 200%. Alguém poderá dizer: “Não, 10% ao mês vai dar 120% ao ano.” São juros capitalizados e o período de capitalização acontece de mês em mês. Ou seja: no mês de janeiro, 10%; no mês de fevereiro, 10% em cima do capital mais os juros de janeiro, sobre um montante de 110; e daí por diante. Portanto, a taxa anual fica em torno de 200%.
Peço um exercício mental de quem me ouve, de quem me vê e dos Srs. Deputados aqui presentes. Imaginemos que uma pessoa deva ao banco 10 mil reais, pela utilização de um cheque especial, e não pague durante todo o ano. Ao final do ano, a dívida passa para 30 mil; no segundo ano, 90 mil; no terceiro ano, 270 mil; no quarto ano, 810 mil; no quinto ano 2 milhões e 430 mil reais. Se hoje alguém deve 10 mil reais ao banco e não paga, dentro de cinco anos a dívida irá para 2 milhões e 430 mil reais. Alguém vai dizer: “É difícil uma pessoa dever 10 mil reais.” Só que o banco tem um crédito, junto a um cliente, de um mil; outro de cinco mil; outro de dois mil; outro de quinhentos reais. No final das contas, ele tem milhões e milhões para receber nos cheques especiais.
Existe esse saldo contínuo. Quando um cliente cobre a conta, outro não cobre. Imaginemos que um banco tenha dez milhões de reais. É um crédito do banco, junto aos clientes, de dez milhões de reais, em cheque especial. No primeiro ano, o banco tem 30 milhões; no segundo ano, 90 milhões; no terceiro, 270 milhões; no quarto, 810 milhões; no quinto ano, 2 bilhões, 430 milhões de reais. Conheço o caso de um indivíduo, no Estado de Tocantins, que tinha uma dívida em um banco de dez mil reais, em cheque especial. Hoje, poucos anos depois, a fazenda que ele tem no Estado de Tocantins, se vendida, não dará para cobrir o valor do cheque especial. Vocês poderão dizer: “Rafael, mas é um fazendeiro que perdeu tudo.” É o povo que perde. E é o banqueiro que ganha verdadeiras fortunas.
Agora, quero a atenção do pessoal da esquerda desta Casa e dos Deputados que desejam o bem desta nação. Prestem atenção: querem que o Banco Central tenha independência e tenha condições de trabalhar fazendo o que quiser e o que bem entender. Eu me pergunto e pergunto aos Srs. Deputados: será que a direção do Banco Central vai defender os interesses do trabalhador ou vai defender o interesse dos banqueiros particulares?
Peço que os Senhores prestem atenção. O atual presidente do Banco Central recebe uma verdadeira fortuna de bancos estrangeiros, recebe uma aposentadoria em torno de 200 ou 300 mil reais, ou mais. Recebe de quem? Quem é que está na cúpula do setor financeiro no Brasil? Gostaria que os Senhores se questionassem e analisassem. Façam uma comparação com as nações desenvolvidas e verão que na Europa eles praticam juros negativos, ou taxa zero, para quem vai investir numa indústria ou no setor produtivo. No Brasil não existe essa preocupação.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Deputado Rafael Silva, V.Exa. concede um aparte ao Deputado Nivaldo Santana, do PCdoB, provocado pelo seu convite à reflexão?
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Concedo o aparte e sinto-me orgulhoso em vê-lo participando deste debate.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Deputado Rafael Silva, estamos ouvindo com muita atenção o sempre discurso com conteúdo de Vossa Excelência. Como V.Exa. convidou a esquerda para debater a matéria, venho dizer que a posição do Partido Comunista do Brasil é clara no sentido de que a definição de política monetária, de política cambial, tem de ser de responsabilidade de dirigentes políticos eleitos com mandato e no caso concreto, da Presidência da República. O Banco Central é um órgão subordinado à política econômica definida pelo Presidente da República legitimamente eleito. Sob esse ponto de vista, a autonomia do Banco Central para definir política monetária e política cambial ao arrepio da vontade política majoritária e expressa na Presidência da República contraria a lógica e contraria os interesses populares e nacionais.
A votação de ontem, do substitutivo do Deputado Jefferson Peres, não se ateve à questão da autonomia do Banco Central a ser um conjunto de dispositivos contidos no Artigo 192, da Constituição Federal, que trata do Banco Central, da eleição dos seus órgãos dirigentes, da constituição e fiscalização de instituições financeiras no Brasil, da questão de juros, mas remeteu para um debate “a posteriori” a questão do Banco Central.
A nossa bancada na Câmara Federal fez questão de votar com o Presidente Lula na primeira grande votação de um projeto, um governo que herdou uma economia combalida e com imensas dificuldades. A Bancada do PCdoB considerou oportuno e legítimo dar esse voto de confiança ao Presidente Lula, crente de que seus compromissos de mudança, de retomada do desenvolvimento econômico, numa política de oposição e alternativa ao neoliberalismo, nos marcos do seu mandato de quatro anos se viabilizará.
Esta é a nossa compreensão. Esse foi o voto do PCdoB na Câmara Federal. Este era o aparte que gostaria de fazer a V.Exa., que convidou a esquerda para se pronunciar sobre a matéria.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Não fico surpreso com o seu pensamento, porque já o conheço muito bem. Vossa Excelência tem coerência em tudo que faz e em tudo que fala. É importante que tenhamos coerência, sim. A autonomia do Banco Central não interessa à nação brasileira. Quem tem de determinar os rumos da política econômica deste país, da política que cuida realmente dos setores que vão promover o investimento e alavancar o progresso, fomentar os setores produtivos, é o governo federal.
Amanhã poderemos cobrar do Governo Lula, do Ministro Palocci. Agora se o Banco Central tiver autonomia, poderemos ter a desvalorização do real, poderemos ter uma maxidesvalorização. Os banqueiros particulares ficam sabendo e vão ganhar bilhões e bilhões. Já tivemos isso no Brasil, quando detentores de grandes fortunas ganharam bilhões do dia para noite, da noite para o dia. Quando uma pessoa ganha muito, outras perdem. Não existe uma vara de condão que tenha o poder mágico de fazer com que se ganhe, sem que outro perca.
Um outro assunto importante que quero colocar aqui nesta Casa diz respeito à reforma agrária. Muitos ficam arrepiados e se assustam quando se fala em reforma agrária. Nos Estados Unidos e Canadá, principalmente no norte dos Estados Unidos e no sul do Canadá, houve uma reforma agrária praticada a partir da colonização. Lá eles tinham pequenas propriedades. Não eram grandes propriedades.
O Brasil teve um desenvolvimento no Nordeste que assustou o mundo. Tínhamos ali grandes latifundiários e mão-de-obra escrava. E esses latifundiários iam aumentando cada vez mais suas propriedades. Então no Nordeste foi experimentado um desenvolvimento fictício. Por quê? Porque os senhores de engenho se enriqueciam e o povo ficava cada vez mais pobre. Os senhores têm conhecimento da participação dos holandeses na comercialização da cana-de-açúcar. O Brasil ganhou muito. O açúcar naquele momento era chamado de ouro branco. Numa determinada época os holandeses invadiram o Nordeste brasileiro para produzir e comercializar o açúcar, depois eles foram expulsos. Foram para as Antilhas. Aquelas ilhas passaram a ser ricas, poderosas.
Os Estados Unidos eram os primos pobres. Os colonos americanos eram pobres perto dos produtores de açúcar, que se localizaram no Nordeste num primeiro momento e nas Antilhas num segundo momento. Só que depois veio a realidade. O que aconteceu no Nordeste e nas Antilhas? Os senhores de engenho continuaram cada vez mais ricos e o povo cada vez mais pobre.
A diferença social que existe no Brasil hoje foi provocada pelo latifúndio, por uma política fundiária. Quando se fala em reforma agrária, repito, muitas pessoas ficam arrepiadas e assustadas. No sul dos Estados Unidos existiam grandes propriedades e o progresso lá foi muito mais lento. O progresso passou a existir quando entenderam que essas grandes propriedades não traziam nada em termos de conquistas econômicas, muito menos em termos de conquistas sociais.
Existem alguns livros de autores brasileiros que deveriam ser lidos e analisados: “Terras do sem fim”, de Jorge Amado - e a arte é uma imitação da realidade. Só que ele fala com muita propriedade porque ele viveu aquela realidade. Vocês vão ver ali uma cidade chamada Tabocas, que depois mudou de nome, passou a se chamar Itabuna. Vocês vão ver ali que os coronéis matavam para aumentar suas áreas. Eles plantavam cacau e foram se enriquecendo cada vez mais e o povo foi ficando cada vez mais pobre.
Num outro livro, “Vidas Secas”, de Graciliano Ramos, temos a realidade do nordestino, sem terra, sem água, desamparado. Seria interessante conhecermos essa realidade através da ficção que, repito, imita a realidade. Uma realidade que existia e que existe. Outro livro também de Graciliano Ramos é “São Bernardo”. Ali vocês vão ter um coronel, que quer sua propriedade cada vez maior, como acontece no “Terras do sem fim”. Mesmo Celso Furtado tem alguns trabalhos sobre a história econômica do Brasil. Seria importante que todos conhecessem.
A reforma agrária não é apenas uma forma de se produzir mais, não. É uma forma que se tem de resolver um problema social grave que existe neste país. Outros governos, que não têm governo de esquerda, praticaram a reforma agrária. É interesse da nação como um todo. É interesse da nação aumentar a produção e a produtividade, porque se resolvem os problemas sérios que existem.
Outro tema que quero abordar é sobre a privatização. Tivemos muitas privatizações neste país. Tivemos também em Ribeirão Preto. Tínhamos lá a Ceterp, Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto. Esta empresa praticava os melhores serviços do Brasil. A telefonia custava menos do que custa em outras regiões. E se abriu capital, depois se promoveu a privatização. Os funcionários da Ceterp tinham ordenados diferenciados - os mais de mil funcionários. Um ordenado excelente, salários excelentes. E, eles consumiam, no comércio de Ribeirão Preto. Então, promoviam empregos também de outros setores, porque na medida em que se tem um aumento no consumo, melhora-se as atividades econômicas; e, melhorando as atividades econômicas, oferece-se mais e mais empregos.
Essa empresa, hoje, é privada. Os serviços pioraram. Os preços aumentaram. Aqueles funcionários - mais de mil funcionários - foram demitidos. E a empresa contratou pessoas que ganham um décimo do que os outros ganhariam. Se estivesse a Ceterp funcionando como funcionava, cada trabalhador estaria ganhando três a quatro mil reais. A empresa dava lucros, e daria mais ainda, pois hoje existe uma tecnologia mais avançada que diminui os custos. No entanto, a empresa foi privatizada.
A Prefeitura de Ribeirão Preto passa por problemas terríveis. Tem dificuldades econômicas, não tem dinheiro para a Saúde, para as creches, para a Educação e para outros investimentos. Ribeirão Preto não vivia esta realidade. Por quê? A Ceterp repassava, anualmente, muito dinheiro. Então, não havia problema de caixa, não havia problema para pagar fornecedores, para pagar funcionários.
O município de Ribeirão Preto, hoje, passou a viver esses problemas como outros municípios brasileiros. Quem ganhou com isso? Poucos empresários, nacionais e internacionais. Quem ganha com as taxas elevadas de juros? Banqueiros nacionais e internacionais, verdadeiros sanguessugas da economia brasileira, que praticam um gigantesco crime de lesa-pátria, que se enriquecem cada vez mais. E o povo fica cada vez mais pobre.
Acredito neste governo, sim. Começou há pouco tempo. Mas, acreditar não é agir cegamente. O cego verdadeiro é aquele que não quer enxergar, aquele que não quer fiscalizar, aquele que cruza os braços. Entendo que nós devemos acreditar, mas devemos acompanhar para que ocorram as mudanças. Para que aquilo que pregamos em palanques seja aplicado de verdade. Para que tudo seja realizado. O povo brasileiro acredita e continua acreditando. Mas, temos que acreditar cobrando, fiscalizando, participando. A omissão de uma pessoa, a omissão de outra e de mais outra representa a omissão coletiva. E, essa omissão coletiva realmente vai produzir, lá na frente, resultados terríveis. Vai produzir resultados que poderão agradar a uma elite dominante, mas esta omissão vai servir para comprometer ainda mais o futuro deste País.
Portanto, Sr. Presidente, nobres colegas, é bom acreditarmos, mas é muito importante fiscalizarmos e acompanharmos. Os Deputados desta Casa devem ficar atentos, sim. O Art. 192 da Constituição trata do Sistema Financeiro Nacional. Poderemos ter mudanças interessantes para o povo, para a nação, como também poderemos ter mudanças desastrosas. A discussão deve estar em pauta. E, deve estar na pauta de todos os partidos políticos, de todos os homens públicos. Através da discussão vamos ter a luz, vamos ter a reflexão. Aí, sim, poderemos ter resultados maduros, prontos para serem aplicados.
Sr. Presidente, nobres colegas, o ilustre Deputado Campos Machado, grande orador, brilhante causídico, deverá ocupar esta tribuna. Ele permitiu que falasse antes dele porque irá fazer uso da palavra, em permuta, talvez com o nobre Deputado Paschoal Thomeu, de Guarulhos. Muito obrigado pela atenção, Sr. Presidente e nobres colegas.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Milton Vieira e Rodrigo Garcia para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu para se manifestar a favor.
O SR. PASCHOAL THOMEU - PTB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Campos Machado, líder da bancada.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Paschoal Thomeu, o nobre Deputado Campos Machado, pelo prazo regimental de 30 minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não vejo no plenário o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. Gostaria que S. Exa. estivesse presente neste momento. Vejo que S. Exa. acaba de chegar.
Quero dizer, Deputado Vaccarezza, de quando em quando eu vou à casa do velho poeta, localizada nos trancos da Vila Mariana. E, lá, entre aperitivos, em prosa e verso, ouço o que diz os plantadores de sonhos. Na semana passada, lá estive. E, ouvi do cirurgião de espírito, já na saída, a seguinte indagação: “Qual o perfil, Campos Machado, que você tem do nosso Sr. Governador Geraldo Alckmin? Não pude responder naquela oportunidade, pela premência do tempo. Quero fazê-lo agora, nesta noite.
Se eu tivesse o dom divino de me comunicar com o velho poeta, homem que semeia sonhos, que canta a vida, poderia dizer que ontem V. Exa., Deputado Cândido Vaccarezza, fez uma injustiça. Não houve leviandade por parte de Vossa Excelência, mas afirmar que o nosso Governador é um homem fraco, dúbio, beira a inconseqüência. Pode até ser que o nosso Sr. Governador tenha uma aparência não muito forte, mas poucos homens têm a sua firmeza de espírito, a sua fé inquebrantável; um homem decidido, que enfrenta todo tipo de problema; profundamente sério, profundamente competente e extremamente leal; um homem de um lado só, de uma cara só; não como alguns que eu conheço, que, neste plenário, elegeram o tal FMI como o seu grande adversário, só falavam em elites dominantes e hoje assistem passivamente à homenagem ostensiva ao chamado deus - FMI.
O nosso Governador não. Um homem que ama este Estado, ao contrário do que afirma o Deputado Cândido Vaccarezza, que diz que o nosso Governador nunca defendeu o estado. Quantas ações judiciais, as Adin, o nosso Governador impetrou, tendo em vista a guerra fiscal. Finanças saneadas, coragem para enfrentar o crime organizado, ousadia em atender ao Governo Federal, em receber em Venceslau, por 30 dias, o tal Fernandinho Beira-Mar. O nosso Governador é um exemplo de vida. Dizem alguns: por que é que o Deputado Campos Machado, líder do PTB, vive elogiando o Governador? Será que ele pretende ter alguma coisa a mais?
O que quero ter é paz com a minha consciência. Fui seu companheiro de eleição para a Prefeitura em 2000, pude depreender o que é firmeza de caráter. É assim que a chamada oposição age nesta Casa. Não quer ouvir a verdade, esconde-se dela como se fosse um eclipse da lua, e sai pelos cantos do plenário, quando o Deputado Cândido Vaccarezza vai pedir uma verificação de presença.
Tamanha é a força do Governador, tamanha é a sua força para defender São Paulo, que estou vendo a hora em que nós vamos ter aqui de lembrar Guilherme de Almeida, no pátio São Francisco. Lá está escrito na estatueta em homenagem ao poeta: quando se sente no peito bater heróica pancada, deixa-se a folha dobrada enquanto se vai morrer. É para defender São Paulo.O que mais se quer do Governador? O Deputado Cândido Vaccarezza, passada aquela euforia noturna de ontem, já meditou, já refletiu, e seguramente vai mudar a sua posição a respeito de um dos maiores Governadores que este estado já teve.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Campos Machado, a sua exposição, muito importante, merecia ter um quorum maior, mas vou fazer primeiro o aparte, depois solicitarei a verificação de presença.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado, gostaria que V. Exa. pedisse primeiro a verificação de presença, fizesse o aparte, para que eu tivesse condições e respondê-lo. Inclusive, mencionando o comportamento do Senador Eduardo Suplicy quando, numa sessão no Senado em Brasília, se preocupou com um tema importantíssimo: quantos senadores tinham gravata importada. Vejam a importância do pronunciamento do Senador Eduardo Suplicy, para contar 13 gravatas importadas.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Campos Machado, V. Exa. me concedeu um aparte. Vou usar só um minuto e meio. Primeiro, V. Exa. conhece o Senador Suplicy e sabe de todas as contribuições que ele já deu para o Estado de São Paulo, inclusive o projeto de renda mínima.
Mas, o que caracterizei e que V. Exa. não conseguiu responder, apesar da capacidade, da acuidade e do conhecimento, foi a defesa do Governador Geraldo Alckmin. Adin não é defesa de guerra fiscal. Tenha paciência. Oito anos, o Estado de São Paulo sangrado, e o Governador de São Paulo não defendeu adequadamente o estado. Na hora em que ele foi convidado pelo Presidente da República - e pela primeira vez em nosso país, houve uma reunião com todos os Governadores e o Presidente da República - para discutir a reforma tributária, S.Exa. pegou um aspecto para dizer que defende São Paulo. A defesa de São Paulo é uma reforma tributária adequada que garanta o desenvolvimento, a distribuição de renda e criação de empregos, que os nossos partidos que estão no governo, o PTB, o PT, o PL, o PSB vão garantir.
Agora a questão de ordem, porque vou deixar v. Exa. com 20 minutos, não vou interromper o seu discurso, porque acho que o Governador não tem sensibilidade social e não defende São Paulo. Nós defendemos. Vossa Excelência, o seu partido, defende. Estou falando do Governador Geraldo Alckmin e dos tucanos.
O SR. CÂNDIDO
VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, solicito uma
verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres
Deputados Renato Simões e Rodrigo Garcia para auxiliarem a Presidência na
verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados
em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de
presença, agradecendo aos nobres Deputados Renato Simões e Rodrigo Garcia.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Presidente, não consigo entender o raciocínio do nobre Deputado Cândido Vaccarezza, que sempre foi ágil e rápido. Ele não pode ter sido contagiado pelo nobre Senador Eduardo Suplicy. O Senador Eduardo Suplicy, perdoe-me, mas em uma sessão importante do Senado, com temas relevantes, resolve contar quantos Senadores trajavam gravatas importadas. Fiquei a meditar. Qual seria a importância social dessa grandíssima contribuição do nobre Senador Eduardo Suplicy? Treze gravatas importadas nos pescoços dos Srs. Senadores? Olha o nosso Senador Eduardo Suplicy como defende as coisas de São Paulo.
Esta não é a agilidade do nobre Deputado Vaccarezza. É um excepcional Deputado. Uma das maiores figuras do Partido dos Trabalhadores de São Paulo nesta Casa. Mas V.Exa. não explicou qual foi o comportamento omisso do nosso Governador, o que é que ele disse contra a reforma tributária. Chamou a nossa Bancada do PTB lá no Palácio dizendo que gostaria do nosso apoio exatamente para a reforma tributária. E estamos criando uma frente chamada Defesa de São Paulo para evitar que São Paulo seja lesado. Temos que ressuscitar os poetas chamados Guilhermes de Almeidas da vida. É para sentir no peito bater mesmo a tal da heróica pancada. E quantos vão morrer.
Desculpe-me, nobre Deputado Vaccarezza, entendo V.Exa. Mas um homem da estatura moral, da competência do nosso Governador envia um projeto para esta Casa e a Bancada do PT insiste na desculpa esfarrapada de que é inconstitucional e impede que as pessoas humildes possam receber aquilo que lhes é devido.
O SR. MARCELO BUENO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, líder da nossa Bancada do PTB, sinto-me honrado pela concessão do aparte.
Não poderia deixar de me manifestar sendo um Deputado recém-chegado a esta Casa. Após ouvir ontem, no final da sessão, o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, o qual admiro pelo seu trabalho, antes de ser eleito já o ouvia pronunciar-se nessa tribuna, fiquei indignado. Não consegui entender, nobre Deputado, quando V.Exa. mencionou que nosso Governador Geraldo Alckmin não fazia nada por São Paulo, nada. Não entendo. Será que São Paulo não tem litoral? Será que a Baixada Santista não pode ser vista também como pertencente ao Estado de São Paulo?
Pedi ao meu gabinete, nobre Deputado, meu líder Campos Machado, que me fornecesse alguns dados para saber se realmente o nosso Governador não havia feito nada. Estou com dificuldade de ler. São muitas coisas e não entendi o nobre Deputado. Gostaria de informar, meu líder, que se o V.Exa. precisar de uma cópia, pelo menos referente à Baixada Santista, posso fornecer. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado, vamos precisar de uma edição especial no Diário Oficial para transcrever todas as obras realizadas pelo Governador.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço, nobre Deputado Campos Machado, e é com muita honra que passo a apartear V.Exa. O objetivo era ter aparteado o seu antecessor, até porque o assunto que vou tratar rapidamente foi abordado há algum tempo atrás pelo Deputado Conte Lopes que infelizmente não se encontra presente.
As palavras dele saem ao ar, vão ser publicadas pelo Diário Oficial e podem passar para a população uma visão distorcida de um fato que não tem conhecimento. Tenho admiração pelo Deputado Conte Lopes, com quem militei na rua combatendo crime. Se aqui ele estivesse iria se lembrar de um tiroteio de que participamos juntos na Favela da Funerária na década de 80. Mas na fala do nobre Deputado ele comenta sobre os marajás que foram criados. Queria deixar claro que na Polícia Civil nunca se criou nenhum marajá. Muito pelo contrário, somos todos peixinhos pequenos e ganhamos muito mal.
O fato talvez mais significativo é que não foi a primeira vez que ouvi o Deputado Conte Lopes falar, não por culpa dele, mas porque foi mal informado pelo ex-comandante-geral da Polícia Militar do Estado. Ele fala que algumas armas foram apreendidas mais de cinco vezes nas ruas. Isso, para um bom entendedor, significa que essa arma foi apreendida por um policial militar, foi levada a uma delegacia de polícia e algum policial corrupto a entregou de volta para um marginal. É exatamente isto que se pode depreender da sua fala.
Então queria esclarecer a esta Casa, aos telespectadores, a V.Exa. pelo aparte que me dá e ao Deputado Conte Lopes que terá a oportunidade de saber que aquele então comandante-geral - na época eu era delegado seccional de polícia e o rebati -, não teve o cuidado nem o preparo que o cargo exigia para ver a numeração da arma. Quando ele repetia e dizia que aquela arma já tinha sido apreendida cinco, dez vezes e voltava para a rua, eram armas de plástico imitando arma original. E um milhão de armas iguais com o mesmo número.
Fiz algumas vezes apreensão dessas armas. É preciso que o Deputado Conte Lopes tome conhecimento desse fato, porque mesmo de boa fé acaba denegrindo a nossa imagem de policial civil com fatos que não são verdadeiros. Acho justa a reivindicação do nobre Deputado, a lei que apresentou e por questões políticas, segundo ele, não foi aprovada. Acabou sendo aprovada quando foi apresentada pela nobre Deputada Edna Macedo.
Convido-o para que comigo seja signatário para que essa lei hoje em vigor seja estendida aos policiais civis para que também eles não paguem transporte coletivo intermunicipal. Muito obrigado.
O SR. WAGNER SALUSTIANO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte concedido pelo Deputado Campos Machado. Fico pensando sobre um Deputado assomar à tribuna em um Parlamento como este, sobre a responsabilidade que ele tem ao se manifestar sobre alguma coisa.
Claro que temos a imunidade parlamentar por aquilo que falamos, sem dúvida alguma. Porém, nobre Deputado Campos Machado, independentemente da imunidade temos que ter responsabilidade, porque somos homens públicos, homens e mulheres eleitos pelo povo. O povo há de fazer, sim, um julgamento da nossa atuação neste Parlamento.
Não devemos falar neste microfone, nesta tribuna, mentiras
como fez ontem o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. Fui para casa estarrecido,
muito triste pois ouvi o nobre Deputado Cândido Vaccarezza dizer que o
Governador Geraldo Alckmin não tinha compromisso com São Paulo. Um homem
íntegro, honesto, que conhece São Paulo como poucos, que tem surpreendido com a
sua atuação à frente do nosso Estado.
Eu fico me perguntando quem é que tem compromisso com São Paulo. Será que a Prefeita Marta Suplicy tem compromisso com São Paulo quando ela aumenta abusivamente as taxas e impostos penalizando a população do nosso município? Será que o Presidente Lula, com a sua turma de ministros desempregados que estão empregados em ministérios e ex-governadores que perderam as eleições que também estão ocupando os ministérios, que ainda não começaram a governar o Brasil - eu venho da Câmara Federal e tenho muitos contatos lá e sei que o Congresso está parado - tem compromisso com a população? Quero fazer a seguinte pergunta ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza, mas que fique para responder em outra oportunidade.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.
* * *
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, nós temos observado intervenções que não dizem respeito ao tema em tela neste momento. Mais do que isso, com um agravante: sem que aquele que está sendo mencionado tenha a possibilidade de se reportar da tribuna também para fazer o debate. Nós queremos sugerir aos Deputados que, em atendimento às normas do Regimento Interno, todos se ativessem ao tema que está em debate.
Segundo, que dessem oportunidade para que aqueles que fossem mencionados nos seus discursos também tivessem a chance de rebater e fazer a discussão como ela deve ser feita. Mais ainda, ao fugir do tema, ainda em aparte ao orador, estamos prejudicando a intervenção do orador que se reportava aos precatórios, que é a questão que deve ser discutida neste momento.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. WAGNER SALUSTIANO - PSDB - Quero agradecer o aparte a V. Exa. e fica aí a indagação ao povo de São Paulo.
O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, para preservarmos a verdade é preciso dizer, o Senador Eduardo Suplicy, num gesto de contar as gravatas importadas e nacionais, queria, na verdade, promover um debate no Senado Federal. Promover um debate importante para a defesa do país, notadamente de São Paulo, que é o maior produtor do país. De cada 100 reais que se produz no Brasil, 40 são em São Paulo. De maneira que o Senador Eduardo Suplicy quis demonstrar que numa casa composta por representantes das unidades da Federação brasileira, havia necessidade de se valorizar o produto nacional. Essa era a intenção do Senador Eduardo Suplicy. Todos sabem da elegância e da forma com que o Senador coloca as suas questões e todos se lembram das sua metáforas, quando ele quer defender o Estado de São Paulo, quando ele quer defender o Brasil. Para concluir, gostaria de dizer mais uma coisa. O Senador Eduardo Suplicy fez um gesto nobre no Senado Federal, porque ele mostrou para a nação brasileira que os nossos representantes não valorizam o produto nacional. E foi um debate que no dia seguinte ocupou as páginas dos jornais e fez com que nós refletíssemos sobre o papel de todos nós na construção de um país que gere empregos e distribua renda.
Pedi o aparte para fazer esse registro da justiça e da verdade. O Senador Eduardo Suplicy merece o nosso respeito.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado, V. Exa. me leva a tecer considerações sobre o nobre Senador Eduardo Suplicy. Sua Excelência, o Senador Suplicy é useiro e vezeiro na prática de tais fatos.
O Senador Eduardo Suplicy quando foi ao acampamento dos sem-terra, dormiu numa das barracas dos sem-terra e levou consigo um travesseiro francês, um pijama alemão e um cobertor grego. Este é o Senador Eduardo Suplicy, as metáforas a que se refere o Deputado Marcelo Cândido no entusiasmo em defender o indefensável. O Senador Eduardo Suplicy subestima a inteligência alheia. E o Deputado Marcelo Cândido vem aqui dizer que o Senador defende o nosso país contando gravatas. O Senador Suplicy pratica um ato demagógico ao acampar com os sem-terra e mais: levando na sua maletinha, creme de barbear inglês, gilete americana, sem se esquecer dos lençóis alemães que ele levou para dormir, numa agressão aos sem-terra. E o Deputado Marcelo Cândido querendo esculpir o nosso Senador como se fosse uma figura maior da República.
O nosso país não precisa, como diz Victor Frank, de uma estátua da Liberdade, mas de uma estátua da Responsabilidade, que é o que falta aqui. É a falta de responsabilidade que move o Senador Suplicy e V. Exa. vem aqui querer fazer a escultura de uma figura ridícula. Ridícula, sim! Quem tem um comportamento como o do Senador Suplicy caminha pela estrada do ridículo.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Campos Machado, eu quero cumprimentar Vossa Excelência. Como um orador brilhante, a cada minuto da sua fala desmonta um argumento da oposição, que vem ao longo desses últimos dias criando dificuldades para votar um projeto do Governador Geraldo Alckmin, que tem um grande alcance, que é o pagamento dos precatórios de pequena monta.
Vou ousar fugir um pouco daquela orientação que o meu companheiro Deputado Antônio Mentor - por quem tenho o maior respeito - deu, de ficarmos atentos ao tema. Mas o Deputado Vaccarezza acabou fugindo das orientações do seu próprio líder quando discutiu uma série de questões, especialmente sobre a defesa de São Paulo, proclamando a falta de ação do Governo Geraldo Alckmin na defesa de São Paulo.
Ora, defender São Paulo é fazer o maior programa de austeridade fiscal que fizemos, pelo lado das despesas e não pelo lado da receita, como faz o Governo do PT. Vis-à-vis, o que faz a Prefeita Marta Suplicy em São Paulo. Isso, sim, é defender São Paulo. Defender São Paulo é construir o maior programa de recuperação de estradas no Estado de São Paulo, como tem sido feito nos últimos anos e o Governador Geraldo Alckmin teve condições de inaugurar recentemente as grandes rodovias que foram feitas: a Imigrantes, a Bandeirantes e o Rodoanel.
Além disso, um grande programa de recuperação de estradas votado por esta Casa, com mais de 700 km e mais de 700 numa segunda etapa está em pleno andamento no Estado de São Paulo. Defender São Paulo é construir o maior programa habitacional da história do Estado. Defender São Paulo é construir uma rede de proteção social, como nós construímos em São Paulo pelas mãos do então Governador Mário Covas e com a presença importante do Governador Geraldo Alckmin, dando continuidade a um projeto realmente voltado a investimentos na área social.
Defender São Paulo, para concluir, Deputado Campos Machado, é a construção, pelas mãos do Governador Geraldo Alckmin, de um das maiores programas da área da educação que este Estado já viu. Quantas greves, quantos movimentos tínhamos no passado! Ainda há muito a fazer, mas a educação foi revolucionária ao longo desses últimos tempos. O que dizer mais, Deputado Campos Machado, dessas bravatas da oposição, como diz o Presidente Lula, ou “gravatas”, como diz V. Exa.?
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Presidente em exercício, meu amigo, líder do PFL, Deputado Rodrigo Garcia, Aldous Huxley diz com muita propriedade que não importa onde estamos, mas sim para onde vamos. Esta é a minha preocupação esta noite: para onde vamos?
Temos um projeto importantíssimo para votar e o nobre Deputado Antonio Mentor, líder do PT, repentinamente, é tomado de cuidados regimentais. Mas, não tomou esse cuidado quando tratava do Art. 135. Lembrou-se somente do Regimento agora que lhe convinha. De acordo com aquela velha frase, “é muito fácil pautar a conduta alheia pela própria”.
Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, V. Exa. está indócil no Plenário, caminhando de um lado para outro. Essa sua indocilidade me faz questionar. V. Exa. com a sua postura moral, com sua trajetória de vida, precisa fazer justiça à história. Nesta noite, V. Exa. tem de reparar essa injustiça. Venha a esta tribuna, reafirme a estatura ética, moral, a eficiência, o rigor, a honestidade do nosso Governador. Vou sentar-me no Plenário e, atentamente, ouvir o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. Seguramente, um novo perfil vai ser esculpido esta noite em nome da verdade e da justiça.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, fui citado de forma desairosa pelo nobre Deputado Wagner Salustiano, e pergunto a V. Exa. se tenho um tempo para me defender ou peço o aparte de um minuto ao próximo orador.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Nobre Deputado, de acordo com nosso Regimento V. Exa. tem oportunidade de responder as afirmações do Deputado Wagner Salustiano apenas usando a tribuna por meio da discussão do projeto ou usando um aparte.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, cabe, neste momento, pedir por uma reclamação e responder?
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Se for algo constante da inobservância do Regimento Interno, cabe, nobre Deputado Cândido Vaccarezza. Se for a respeito do que V. Exa. já citou, não caberia, porque não é uma questão regimental.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Estou pedindo pela ordem a V. Exa., que está na Presidência da Casa, para que eu possa responder ao Deputado Wagner Salustiano, por uma reclamação.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - V. Exa. poderia responder ao nobre Deputado Wagner Salustiano por meio de um aparte.
Dando seqüência à lista de oradores inscritos, para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, pelo tempo regimental.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que alguns dos senhores acharam estranho eu me inscrever para falar contra esse projeto. Quero dizer do por que me coloco contra esse projeto. Na verdade, não sou contra o projeto original, porque ele irá trazer benefício a 10 mil pessoas, pagando 12 mil reais às ações julgadas. Esse projeto é bom para o Estado de São Paulo, porque mostra o interesse do governo em resolver problemas relacionados aos precatórios.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza, um Deputado por quem tenho uma grande estima.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Rosmary Corrêa e Paulo Neme para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em Plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Rosmary Corrêa e Paulo Neme.
Continua com a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Cedo um aparte ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Quero agradecer ao nobre Deputado Turco Loco e, como S. Exa. cedeu-me esse tempo para responder à agressão pessoal feita pelo Deputado Wagner Salustiano, chamando-me entre outras coisas de mentiroso, vou abster-me do debate político que estávamos tendo.
Aqui nesta Casa temos travado debates importantes com os nobres Deputados Turco Loco, Vanderlei Macris, Campos Machado. São debates com divergências políticas profundas e com enfrentamentos de idéias.
Como citaram vários livros, vou citar um. Estou lendo a história da inquisição. Na Espanha havia um inquisitor chamado Torquemada que costumava dizer que os melhores cristãos eram os cristãos novos. O nobre Deputado Wagner Salustiano tinha objetivos para ter feito oposição ao governo Geraldo Alckmin quatro meses antes da eleição, quando era do PPB, como tem justificativa política para estar hoje no PSDB, mas não pode se comportar como um cristão novo, senão vai criar um desalinhamento no debate político da Casa. Muito obrigado, nobre Deputado Turco Loco, respeitando o seu tempo não vou fazer o debate da política e sei que V. Exa. combaterá as teses que defendi.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, ao longo da minha história política tenho aprendido muito. Considero importante para quem é parlamentar colocar nesta Casa a discussão política, até porque acredito que V. Exa. tem as suas convicções e tem de defendê-las aqui na Casa. Desta maneira, acho que o Deputado Wagner Salustiano tem que ter as dele. Por isso que esta Casa ganha a amplitude que tem, através de debates políticos.
Não se pode entrar na questão pessoal, porque aí o debate político some, fica pequeno. Ninguém ganha com isso. O que a população quer é escutar as propostas dos Deputados. Uns concordam e outros não. Os telespectadores podem pensar igual a mim ou não, assim como com o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, Nivaldo Santana. O que não pode é haver uma discussão que não contribui com o processo democrático nem para a população. Venho aprendendo muito com os Deputados, ouvindo por exemplo as lindas palavras do nobre Deputado Campos Machado, que coloca de maneira brilhante seu pensamento. Muitas vezes concordo, outras vezes não, mas o observo, porque na sua excelente oratória, aprendemos a respeitar o pensamento.
É dessa maneira que este Deputado, agradando ou não outros Deputados, vai se colocar, a favor ou não com as administrações municipais ou federais. Não vou dar o direito de ninguém calar aquilo que penso, minha fala vai ser sobre a questão política, ideológica, e por isso pertenço ao PSDB, partido ao qual tenho orgulho, que defende a social democracia, que acredita no social, na democracia, na liberdade de expressão, mas sem ofender, sem prejudicar. É para isso que esta Casa serve. Mas ocupei a tribuna para falar sobre o projeto do Executivo.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.
* * *
O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Ouvi atentamente as suas observações ponderadas, tranqüilas, acho que engrandecem o parlamento paulista. Como diz V. Exa., temos que debater idéias em alto nível, não descendo em acusações fáceis, em agressões. V.Exa., como parlamentar experiente que é, sabe perfeitamente o quanto muda a direção dos ventos na política. O que vemos hoje no campo federal é a contradição de tudo aquilo que o PT pregou em sua campanha política.
A "Folha de S.Paulo" de hoje traz uma nota dizendo que na Bancada federal do PT existem a bancada transgênica e a bancada orgânica. Já não se sabe mais como é o discurso de uma campanha política. Vamos ter de repensar a nossa forma de fazer campanha. Aprendi que numa campanha temos de prometer aquilo que é possível ser feito, que vamos obedecer rigorosamente o programa de governo que apresentamos à população. Hoje vemos o PT vencendo as eleições com um tipo de discurso e governando completamente diferente daquilo que havia pregado há quatro anos.
O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Rosmary Corrêa e Caldini Crespo para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Rosmary Corrêa e Caldini Crespo.
Continua com a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Deputado Luiz Gonzaga, V.Exa. gostaria de continuar o aparte?
O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, gostaria apenas de concluir o meu raciocínio e devolver a palavra a Vossa Excelência.
Gostaria apenas de dizer que manifestamente é inconstitucional a emenda que o PT apresentou e pela qual vem se batendo. Precisamos entender que governar, como diz o Presidente Lula, é ser coerente e acima de tudo de ser responsável. Essa emenda que o PT propõe neste projeto de lei é uma emenda, no mínimo, irresponsável, porque sabe que as finanças de São Paulo, hoje, apenas admitem esse aumento para R$ 9.000,00 o que, sem dúvida nenhuma, irá atender e beneficiar a milhares de cidadãos de pequeno poder aquisitivo. Agradeço-lhe, nobre Deputado Turco Loco.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sou eu quem agradece a V. Excelência pelo aparte.
Gostaria de dizer que penso exatamente como V.Exa. e é por isso que me coloquei aqui contra as emendas de alguns Deputados do PT ao Projeto nº 311. Deputado Luiz Gonzaga, observei que em seu discurso VExa. usou a palavra transgênicos.
Gostaria agora de perguntar aos jovens petistas, à juventude socialista, que defenderam a bandeira do PT, por exemplo, o que eles acham do Presidente Lula ter liberado a venda da soja transgênica no nosso país. O que esses jovens devem estar achando agora? São jovens aguerridos e me orgulhava de vê-los defendendo a causa do PT, acreditando na mudança e no discurso. Estou convencido de que se o Presidente da República fosse o Senador José Serra, ou mesmo nos oito anos tão criticados pelo PT o PSDB não aprovaria a venda da soja transgênica, a soja modificada geneticamente que tanto os ambientalistas, o Greenpeace e outras organizações não governamentais defendem a sua não comercialização.
Como esses jovens, de camiseta vermelha, de bandeira em punho devem estar se sentindo agora? Devem estar se sentindo traídos como eu estou, porque, mesmo não votando no Presidente que aí está eu acreditava que depois de eleito ele não iria cometer um erro tão grave. Ninguém sabe o que pode causar esse alimento quando for consumido.
Aproveitando o que o nobre Deputado Luiz Gonzaga falou sobre a palavra transgênese para expressar aqui a minha tristeza. Srs. Deputados do PV, que tanto brilho trazem a esta Casa, o que pensam Vossas Excelências? São a favor ou contra a liberação da venda da soja transgênica? Pelo que estou observando são contra, porque é um partido que se preocupa, assim como o PSDB, com a população, com o meio ambiente, com a questão ética da genética, com o que Deus criou e não pode ser modificado. Particularmente sou contra clonar. É claro que a ciência tem de servir, por exemplo, para contribuir na questão da saúde, mas não contra.
Esta é uma bandeira que por sinestesia era do PT. Por que de uma hora para outra se libera a venda da soja transgênica? Isso é incrível! É uma palavra que nos traz aqui a sensação de dupla tristeza e é isso que sinto quando vejo, por exemplo, o que o Partido dos Trabalhadores tem feito aqui no sentido de obstruir e impedir a votação deste projeto, que é bom.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Usarei pouco tempo. Nobre Deputado, se existisse uma tropa de choque do governo aqui na Assembléia, V.Exa. com certeza seria um general tal o ardor com que defende as teses do governo de plantão, Geraldo Alckmin. O povo diz que conversa puxa conversa, V.Exa. começou com precatórios e agora já está com transgênico, o que significa que o debate acabou extrapolando do conteúdo principal que seria o objeto de discussão.
Gostaria de dizer a V.Exa., com relação ao transgênico, que antes de se ter uma posição peremptória contra ou a favor, devemos reconhecer que mesmo na comunidade científica existe uma grande controvérsia a respeito do destino final dos transgênicos, que provocariam malefícios ou não à saúde.
Quero lembrar que transgênicos já foram produzidos em período anterior, inclusive com outro governo na Presidência da República, e o Presidente Lula se defrontou com uma realidade econômico-social dura e se viu constrangido a liberar uma produção já efetivada, embora, do ponto de vista científico, quanto aos malefícios ou não para a saúde, não seja matéria pacífica até entre a comunidade científica.
O aparte era mais para incorporar esse adendo ao discurso de V.Exa., embora na noite de hoje estejamos discutindo outra matéria, mas que em função da polêmica e do debate, V.Exa. transitou dos precatórios para os transgênicos.
O SR. Alberto Turco Loco Hiar - PSDB - Agradeço o aparte de V.Exa., sempre usando bem as palavras. Mas acho que transgênico é o Governo Lula, porque não sabemos se vai fazer bem ou mal. Quando não era governo, a soja transgênica fazia mal; agora que é governo, a soja transgênica faz bem, ou seja, tudo aquilo que pode ser modificado geneticamente, mas que ainda não é provado pela ciência. Espero que pela vontade do partido, o Lula faça bem ao Brasil, porque se não fizerl, com certeza, todos vamos ficar muito tristes. Não queremos saber se a soja transgênica faz bem ou mal, mas o que Deus criou, não temos o direito de mudar. Esta é a minha maneira de pensar. Acho que a população não merece comer ração, mas aquilo que, por natureza e pela mão divina de Deus, é perfeito.
Tenho honra de pertencer à tropa de choque, como o Deputado colocou, de um Governo sério, competente, compromissado com a população do Estado de São Paulo e acredito que V.Exa. também deva pertencer a uma tropa de choque: a tropa fiel do Saddam Hussein, que está morrendo a troco de um ditador. Porque se há tropa de choque de um lado, deve haver do outro. Faço, com muito orgulho, o papel de um soldado nesta tropa de choque e não o de um general. Aqui todos somos soldados, mas V.Exa. deve pertencer à tropa da fiel guarda do rei-ditador Saddam Hussein.
O SR. José Zico Prado - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, estou acompanhando o discurso de V.Exa. e o que me chama mais a atenção é a questão da soja transgênica.
Não sei se V.Exa. sabe que soja não dá com 90 ou 60 dias. A soja é produzida com cinco ou seis meses. Portanto, quando essa soja foi plantada, o Lula não era governo. Esses milhões de toneladas de soja transgênica foram plantadas durante o Governo Fernando Henrique. E foi plantada sem uma pesquisa aprofundada. O pequeno e o médio produtor que plantou a soja, não tinha conhecimento de que a soja era plantada. Gostaria que V.Exa. prestasse atenção porque é uma questão de matemática. Não é só criticar o governo por criticar. É uma questão de lógica. Essa soja foi plantada durante o Governo Fernando Henrique.
Agora o Governo Lula não podia jogar isso fora. O Brasil, na situação em que encontramos, não podia pagar e incinerar essa soja. A única solução que se encontrou foi abrir o debate com os pequenos e médios produtores, com a sociedade acadêmica, com os consumidores, para não se cometer mais esse erro. Não adianta falar que o Lula fez a soja. A soja não caiu do céu, um grão de soja não se forma em três meses.
A plantação dessa soja foi autorizada. Não tinha fiscalização no Governo Fernando Henrique. A agricultura foi abandonada durante oito anos. Não havia um projeto para a agricultura. Tem de se dizer de quem é a responsabilidade. A alternativa que encontramos para não piorar a situação do agricultor, foi liberar a soja, mas com muita rigidez. Vossa Excelência sabe disso, deve ter lido nos jornais. Essa decisão não se deu por vontade, mas por necessidade.
O SR. Alberto Turco Loco Hiar - PSDB - Agradeço as palavras de V.Exa. e quero me desculpar. Realmente não usei a matemática do calendário, porque a maior safra que se teve este ano foi plantada na gestão do Lula. Plantou em janeiro e já está colhendo a maior safra de todos os tempos no Brasil. Eu não atentei para isso. Vossa Excelência fala do descaso do Governo Fernando Henrique em relação à agricultura. Vamos ter a maior safra deste ano, Deputado. Alguém aqui está equivocado. Quero, mais uma vez, pedir desculpas.
Temos aqui um delegado de Polícia, que tem uma família toda praticamente voltada à polícia. Deputado Romeu Tuma, se V.Exa. fosse o Presidente da República e descobrisse que existe uma plantação de maconha ou de cocaína, V.Exa. iria liberar? O Deputado José Zico Prado diz que não houve fiscalização, mas houve autorização do Governo Fernando Henrique. Ou não houve fiscalização ou não houve autorização.
Por mais este motivo, de alguns agricultores se prevalecendo da boa fé de não precisar ter fiscalização para algo que é proibido, e por isso deve ser punido, abriu-se um precedente muito grande. É por isso que se tem maconha plantada! Isso não pode existir.
O Governo Lula tem de dar o bom exemplo. Por lei, não era permitido plantar a soja transgênica. Seja no Governo Fernando Henrique ou seja no Governo Lula. Mas quem autorizou, quem deu o aval, quem garantiu o direito de comercialização, quem abriu precente, foi o Governo Lula. Se fosse no Governo Fernando Henrique, tenho certeza de que isso não aconteceria. Essa é a minha maneira de pensar e fica aqui a discussão. Acho que é isso que move esta Casa: o Deputado coloca as suas convicções e eu coloco as minhas.
Olho o projeto e vejo uma emenda de uma Deputada do PT, que gostaria de engessar o projeto, de não permitir que o projeto fosse aprovado. Por quê? O Governador aumenta, mas limita, de nove para doze mil reais o pagamento dos precatórios. Ou seja, você, dona de casa, pai de família, que está esperando receber esse precatório, que vê a oportunidade, que esta vendo a Assembléia Legislativa e falando: “Aprovem isso, pelo amor de Deus! Talvez essa seja a garantia de poder pagar a escola de meus filhos, de poder pagar a reforma da minha casa, de comprar um carro, de comprar uma máquina de costura para trabalhar, para poder melhorar um pouco meu padrão de vida.”
E o PT impede que esse projeto seja aprovado através de uma emenda que quer, na verdade, que os processos coletivos apresentados, acima de doze mil Reais, sejam pagos. Não dá porque não tem caixa. Já estamos beneficiando mais de dez mil pessoas. Cerca de 18 milhões de reais vão ser colocados no mercado, que podem servir para pagar despesas atrasadas de um supermercado, que podem movimentar o mercado cada vez mais. É isso que o Governador quer fazer. É isso que este Governo quer fazer. Aquecer a economia e o emprego neste Estado.
O PT se coloca de uma maneira inteligente. Crio um problema para dizer que posso ser melhor. Por que não foi aprovado um salário melhor que os 240 reais? Por quê? Será que o Presidente Lula não gostaria de dar mais do que 240 reais? Existe um orçamento. Ele sabe o que dá e o que não dá para fazer. Eu não estou contente com o salário de 240 reais. Tenho certeza que alguns Deputados apresentaram uma proposta para que seja muito mais que 240 reais. Mas, o Presidente que foi eleito sabe o porquê que o salário é de 240 reais.
O Projeto nº 311 tem quase o mesmo significado. O governo avança no sentido de colaborar, no sentido de ajudar, de não criar dificuldades. E, o que sinto é que o PT só gosta de criar e criar dificuldades. Esta é a minha opinião em relação a esse projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido, para discutir a favor do projeto e das emendas.
O SR. Marcelo Cândido - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho à tribuna para falar a favor do Projeto de lei nº 301/2000, oriundo do Palácio dos Bandeirantes, do Governador Geraldo Alckmin.
Antes, porém, aproveitando a chegada do nobre Deputado Campos Machado ao Plenário, gostaria de voltar a um debate realizado há pouco tempo neste Plenário: a respeito da presença do Senador Eduardo Suplicy em um acampamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.
Impressiona, nobre Deputado Campos Machado, o nível de detalhes que V. Exa. tem a respeito de tudo aquilo que estava com o Senador Eduardo Suplicy naquela noite em que ele dormiu junto com os trabalhadores rurais sem terra. V. Exa. descreveu escova de dentes, creme dental e isso me impressiona porque eu não sabia que V. Exa. também estava no acampamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.
Parece-me uma novidade das mais curiosas porque, como conheço V. Exa., não imaginava que V. Exa. pudesse participar de um ato brilhante. Cabe a nós parlamentares - Senadores, Deputados, Vereadores - e a todas as autoridades a defesa dos trabalhadores rurais.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Marcelo Cândido, tenho o hábito de ler o jornal. Leio jornais, ouço rádio, assisto televisão e os jornais, os rádios e as televisões informaram a presença do Senador Suplicy. Quanto à minha presença nesse acampamento dos sem-terra é a mesma coisa que juntar Deus e o diabo. É uma coisa praticamente impossível, porque tenho as minhas opiniões pessoais como V.Exa. tem as suas. Aqui, temos as nossas divergências históricas a esse respeito. Defendo o sem-terra, aquele que quer terra para plantar para a sua família. Agora, em relação ao Senador Suplicy, tenho uma série de exceções.
V.Exa. é do mesmo partido dele, tem até o dever funcional de defendê-lo aqui, que eu louvo. Mas, a minha preocupação com o Deputado Suplicy, é que S. Exa. extrapola às vezes. Quem sabe na sua vontade indômita de provar aquilo que não pode ser provado, S.Exa. usa e abusa de recursos não muito imaginativos. Agora as informações que tenho, são informações obtidas junto à imprensa escrita, falada e televisiva. V.Exa. tem pouco tempo e acho que não posso tomar o seu tempo hoje com um aparte interminável.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O nobre Deputado Campos Machado é um admirador e é uma pessoa que acompanha o mandato do Senador Eduardo Suplicy há muito tempo. Aliás, como a imensa maioria do povo de São Paulo, que reconhece no Senador Suplicy, um patrimônio da ética, da administração pública exercida com dignidade, no tempo em que ele está na política, como Presidente da Câmara de São Paulo, como Deputado Estadual, como Deputado Federal, como Senador.
O nobre Deputado Campos Machado tem uma fixação, inclusive interessante, nas noites em que o Senador Eduardo Suplicy tem feito gestos de solidariedade. Discuti aqui com o nobre Deputado Campos Machado a noite em que o Senador Suplicy passou na favela de Heliópolis aqui em São Paulo. Depois, o nobre Deputado também ficou muito impressionado com a noite em que o Senador Suplicy passou no Presídio do Carandiru. Ele tem realmente uma preocupação muito grande, notívago, com o Senador Eduardo Suplicy.
Mas, V.Exa. não está totalmente correta. O nobre Deputado Campos Machado, posso assegurar a V.Exa., não estava lá. O nobre Deputado Campos Machado realmente não estaria lá, porque de fato seria colocar Deus com o diabo numa situação como essa. Muito obrigado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Marcelo Cândido, o nobre Deputado Renato Simões, que não é notívago, portanto não tem condições de falar a respeito do tema, foi muito feliz hoje, quando descreveu a presença do nosso Suplicy na favela.
Ele foi buscar inspiração para um peça teatral. Eu acho válido. Quem sabe, interpretando uma peça, interpretando um papel ele possa sentir realmente o que vai na alma do povo. E também, o Deputado Suplicy, é verdade, pernoitou na Casa de Detenção. Jamais desacompanhado dos objetos pessoais, que caracterizam o seu sono. É impossível imaginar o Senador Suplicy, pernoitando lá no Carandiru, pernoitando na favela, ou no assentamento sem terra, sem levar consigo aquela imensa mala. Pois os lençóis pesam. E os lençóis estrangeiros pesam muito mais ainda. Essa é a preocupação que tenho. A questão é o peso que o Deputado Suplicy carrega na mão. Estou preocupado com a sua saúde, inclusive, Deputado Marcelo Cândido.
Essa é a preocupação que o Deputado Renato Simões traz aqui, de uma maneira inteligente. O Deputado Renato Simões é muito sutil nas observações, V.Exa. conhece. S.Exa. as adorna com certas sutilezas, com as flechas lançadas em direção aos Deputados. Só que não tenho a condição de voltar às flechas, porque o tempo está com V.Exa. E V.Exa. tem razão em acabar com esse diálogo e não mais permitir o aparte porque gostaria de continuar. Acho que é um assunto interessante, inclusive não falei da contagem das gravatas. Ou são 13, ou são 14 ou são quinze. Apenas poderiam contar as gravatas um dia.
O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Para que o nosso tempo não se esgote, Deputado Campos Machado, e para que possamos voltar ao tema, quero conceder um aparte ao Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o senso de justiça de V.Exa., porque de fato, aqui, infelizmente estamos vendo um rolo compressor da bancada governista e nem todos são gentis como V.Exa., permitindo apartes sempre generosos, de parte a parte.
Mas S.Exa., o nobre Deputado Campos Machado, realmente é uma figura que honra esta Casa. O Parlamento São Paulo se engrandece com a sua atuação, ainda mais depois que o PTB passou a apoiar o Governo Lula em Brasília. O nobre Deputado Campos Machado, que é vice-Presidente nacional do PTB, está levando para a bancada nacional do PTB, em Brasília, o aprendizado do que é ser de uma bancada de sustentação do governo. Esperamos que o PTB sustente, junto com o Senador Suplicy, o Governo Lula com a mesma competência que S.Exa. sustenta o Governo Geraldo Alckmin.
Veja S.Exa. que o PSDB fica tranqüilo. Não há praticamente Deputado do PSDB no plenário, além do líder do governo neste momento - temos a nobre Deputada Célia Leão -, pois o PT faz aqui, de fato, essa polêmica com a oposição, defende intransigentemente o governo, é praticamente um líder informal do Governo Geraldo Alckmin nesta Casa, sendo um reforço substancial ao Deputado Vanderlei Macris nessa tarefa.
Nós só esperamos que esse entusiasmo do Deputado Campos Machado com o Senador Suplicy seja, de fato, mais uma prova de que o PTB está mudando. E o PTB começa, no Governo Federal, a encontrar o seu caminho. Um dia, também encontrará aqui no Estado de São Paulo. Muito obrigado, nobre Deputado.
O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Agradeço o aparte, mas voltando à questão que nos traz à tribuna, para falarmos do Projeto de lei nº 301, que dispõe sobre a questão dos precatórios no Estado de São Paulo, gostaria de salientar que a presença deste Deputado nesta Casa teve início no dia 15 de março passado. Portanto, o tempo percorrido de discussões a respeito desse projeto não foi o mesmo tempo que uma parte dos Deputados, que foram reeleitos, tiveram para analisar a matéria. De fato, acho extremamente proveitosa essa discussão acerca do projeto, porque permite, principalmente aos Deputados que estão chegando nesta Casa, um aprofundamento a respeito do conteúdo do projeto. E não creio que nenhum Deputado deva votar um projeto, sem que o conheça minimamente.
Não acredito que tenhamos condições de um aprofundamento automático a respeito deste projeto, sem que façamos um debate, pois o aprofundamento pessoal fazemos nos nossos gabinetes, com a nossa assessoria. Mas o aprofundamento, fruto do debate se produz aqui no plenário. Essa é a razão pela qual eu defendo que o projeto deva ser discutido, até o limite, para que a população de São Paulo possa, enfim, conhecer as posições reais tomadas aqui pelos Deputado.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Marcelo Cândido, gostaria de agradecer V.Exa. pela sua postura democrática em me permitir um aparte neste momento. Quero dizer que esse projeto, Deputado Marcelo Cândido, é um projeto que já vem na sua tramitação de vários meses aqui na Casa. E a sua aprovação se faz necessária, porque são milhares de famílias que esperam pela aprovação desse projeto. Todos eles serão beneficiados com a alternativa permitida pela emenda 30 da Constituição Federal, que permite aos estados estabelecer um valor de pagamento de precatórios de pequena monta. E esse projeto do Governador Geraldo Alckmin dá o limite de R$ 12.000,00 para o pagamento.
Aqui, Deputado Marcelo Cândido, tivemos no microfone de apartes uma série de argumentos. Diria que, menos do que falar do Senador Eduardo Suplicy, que hoje é problema muito mais do Senado do que da Assembléia de São Paulo, estamos debatendo este projeto e entendemos a necessidade da sua aprovação em função dos argumentos que o Governador traz no projeto. E, na falta de essência nos argumentos trazidos pela oposição no plenário.
Digo falta de argumento na essência porque a emenda aprovada nas disposições transitórias, introduzida pela Emenda 30 da Constituição Federal, que garantiu essa possibilidade, traz, naquilo que a oposição apresentou como emenda a esse nosso projeto, o vício da inconstitucionalidade. Não bastasse isso, temos um vício de iniciativa. A iniciativa da emenda apresentada pelo partido de oposição, pelo PT, não pode ter a iniciativa. É inconstitucional, é ilegal. Não é possível aprovar a emenda apresentada pela Deputada Mariângela Duarte.
O parecer do nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira na Comissão de Mérito do projeto diz claramente que o precatório, em cada processo, será um só, razão pela qual não há como se falar em valor pertencente a cada autor, que é uma outra tese defendida pela oposição. Ou seja, se o precatório traz na sua cobrança um valor único para o Estado, como dividir isso? Como fazer um pagamento que tem repercussões pesadas no orçamento do estado? Não sabemos o número e o valor das ações coletivas, que seria uma infinidade de recursos que o orçamento do Estado não só não tem previsão, mas, além disso, não está em condições de ser devidamente elaborado.
Essas questões são fundamentais no debate desse projeto. Esses argumentos não podem subsistir na medida em que, além da questão do vício da inconstitucionalidade, há o problema orçamentário. Estamos a vida de milhares de famílias que estão esperando a aprovação desse projeto. Entende o PT, entende a oposição, que essas emendas devem ser aprovadas. O governo entende de maneira diferente e vamos continuar defendendo essa posição.
Quero agradecer a paciência de V.Exa. pelo aparte, não podia deixar de dar a minha contribuição no debate de V.Exa., cumprimentá-lo pelo brilhantismo da sua manifestação, especialmente pela postura democrática do aparte que V.Exa. me deu. Muito obrigado.
O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Muito obrigado. Antes de passar a palavra ao nobre Deputado Enio Tatto, gostaria de dizer que o Partido dos Trabalhadores é a favor do projeto. Em nenhum momento nenhum dos 23 Deputados da bancada petista veio à tribuna falar contra o projeto. Pelo contrário, quem falou contra o projeto foram alguns Deputados entre os quais Deputados do PSDB, como o Deputado Turco Loco Hiar, que veio com o argumento de que iria falar contra as emendas. Mas não são as emendas que estão em discussão e sim o projeto. E para que possamos discutir o projeto, precisamos discutir as emendas. E aí se trata de opiniões divergentes. Porque quanto à questão do vício de origem, quanto à questão da inconstitucionalidade do projeto, argumentada por vários Deputados que vieram falar a favor do projeto, como nós estamos falando, é algo também questionável. Porque a iniciativa do projeto foi do Sr. Governador do Estado de São Paulo. A iniciativa não foi de uma Deputada ou de um Deputado desta Casa.
O que o Deputado Cesar Callegari fez ao apresentar uma emenda, e o que a Deputada Mariângela Duarte fez ao apresentar três emendas? Foi uma colaboração no sentido de aperfeiçoar a justiça, porque justiça nós também buscamos. Se defendemos que o processo coletivo esteja no bojo dos direitos de garantia de pagamento de precatórios é porque entendemos que aqueles que se somaram a outros companheiros para requerer na Justiça um direito devem ter o mesmo direito quando são tratados na forma do projeto de lei.
Daí a razão da apresentação dessas emendas da Deputada Mariângela Duarte. E quanto à emenda do ex-Deputado estadual Cesar Callegari, tem uma natureza de bastante justiça, porque ele propõe que garantamos no texto legal que o dinheiro produzido pelo pagamento de precatórios seja extensivo às áreas sociais. Tomo a iniciativa de ler rapidamente uma justificativa que com poucas palavras pode dizer muito bem o propósito de uma das emendas.
O Deputado Cesar Callegari argumentava que “ não pode o Estado apropriar-se do que não é seu, ou do que sendo seu não está livre para a destinação de verbas, assim gerando recursos com os quais vai liquidar total ou parcialmente débitos seus.” Com a emenda proposta buscamos assegurar o respeito ao que é devido aos municípios, impedir o desvio de recursos vinculados ao ensino público, à pesquisa e às ações em serviços de saúde. Pelo mérito, contamos com o apoio de todos os nobres pares desta Casa.” Não creio que esta questão possa ser tratada como inconstitucional.
O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Marcelo Cândido, da cidade de Suzano, um orgulho da cidade de Suzano, com uma votação maciça vem representar nesta Casa a cidade de Suzano e toda região. Queria parabenizá-lo pelo seu discurso, pelas suas considerações e, apesar de ter respondido parte do que eu queria colocar para os nobres Deputados, gostaria de citar para a população que está nos assistindo um exemplo bem simples, para que a população perceba que as ações coletivas também devem ser consideradas, que a emenda da Deputada Mariângela Duarte deve ser considerada.
Suponhamos que uma D. Maria entrou com uma ação individual e o Governo do Estado vai pagar esse precatório. Ela tem todo o direito. Agora, se 10 D. Marias, 20 D. Marias entrarem com uma ação coletiva, até por ser menos oneroso contratar um advogado, e entraram, essas não têm direito. Então, a emenda da Deputada Mariângela Duarte é muito mais democrática, mais abrangente. É uma emenda que nós, do Partido dos Trabalhadores, não concordamos que seja inconstitucional. Achamos que ela é constitucional e procede sim.
Mas queria também responder ao nobre Deputado Turco Loco Hiar quando ele fala do Governo Lula, que, em apenas três meses, ou seja, vai completar cem dias de Governo e obtém uma aprovação do povo brasileiro - e isso não somos nós quem estamos falando, mas as pesquisas que mostram - de 75%. Portanto, a pesquisa já responde ao nobre Deputado. Um Presidente que em cem dias já conseguiu, no dia de ontem, aprovar um projeto com 442 Deputados, inclusive Deputados da oposição. Consegue colocar em discussão as reformas necessárias para este Brasil, para esta nação, a reforma da Previdência e a reforma tributária.
Talvez Fernando Henrique, os tucanos comecem a ficar preocupados porque durante oito ano não conseguiram, apesar de ter a maioria no Congresso Nacional, colocar em discussão esses projetos tão importantes para o Brasil. Durante a campanha se falava muito da governabilidade caso o Lula ganhasse para Presidente da República. Diziam que o dólar subiria, que a inflação voltaria, ou seja, que ele não teria a maioria no Congresso. O que percebemos é que com toda a habilidade, com toda a seriedade e com um projeto claro para o Brasil, o Governo Lula, nesses cem dias, está demonstrando toda a sua competência e toda a sua seriedade para a nação brasileira, principalmente quando e são colocadas para ele questões como as internacionais.
A sua posição na crise da Venezuela demonstrou uma competência e uma postura de um estadista. A sua posição agora, perante a guerra, que aliás, nesta Casa, nós não paramos de condenar esse massacre dos Estados Unidos, a posição do Presidente Lula é muito clara, mesmo correndo o risco de que pós a guerra venham as retaliações do Governo dos Estados Unidos.
O Governo Lula está demonstrando como é que se governa um país: com muita seriedade, com muito diálogo, conversando com todos os setores da sociedade brasileira, para que possamos fazer com que este país volte a ter crescimento, a ter geração de emprego e a ter distribuição de renda. Muito obrigado.
O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Muito obrigado, Deputado Enio Tatto, o meu tempo já está se esgotando e eu quero prosseguir. A centralidade da minha intervenção se dá pelo fato de que o Governo do Estado tem realizado audiência públicas nos últimos meses com o propósito de atender à uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não é um hábito do Governo do Estado de São Paulo a promoção de audiências públicas que garantam o aprofundamento do debate. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que ela exige que sejam realizadas audiências públicas para o processo de elaboração do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nós entendemos a razão pela qual o Governo do Estado realiza as audiências públicas em São Paulo.
É sobre elas que quero falar para demonstrar um pouco a nossa posição sobre esse projeto que, eu repito, a bancada do Partido dos Trabalhadores defende, a bancada do Partido dos Trabalhadores é a favor desse projeto. No entanto, quando comparamos o processo de aprofundamento do debate que ocorre nesta Casa e vemos isso transformado na realidade do nosso estado, nós percebemos que há uma distorção. Aqui, graças ao Regimento Interno nós temos amplas condições de aprofundar o debate. O Deputado Enio Tatto sabe disso.
Aqui, com o direito de falar a respeito do projeto, nós podemos ampliar o debate. Nós podemos aprofundar a discussão e fazendo isso nós tomamos posições claras a respeito daquilo que está em pauta, a respeito daquilo que está sendo discutido e debatido e que será votado pela bancada do Partido dos Trabalhadores favoravelmente. Agora, isso não acontece com as audiências públicas. A população deseja se manifestar. Sr. Presidente, voltarei para concluir o meu raciocínio na próxima sessão. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.
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