26 DE FEVEREIRO  DE 2004

14ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA, JONAS DONIZETTE e ORLANDO MORANDO

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 26/02/2004 - Sessão 14ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/JONAS DONIZETTE/ORLANDO MORANDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ARNALDO JARDIM

Analisa o trabalho de revisão tarifária do gás, conduzido pela Comissão de Serviços Públicos de Energia, órgão regulador do setor.

 

003 - JONAS DONIZETTE

Assume a Presidência.

 

004 - ROMEU TUMA

Pede a aprovação de PL de sua autoria que proíbe a exploração de jogos eletrônicos de azar em bares, restaurantes e similares. Lê artigo do ex-juiz Walter Maierovitch, publicado pela revista "Carta Capital", a respeito do jogo e do tráfico, e o referido PL.

 

005 - NIVALDO SANTANA

Reflete sobre as causas da escassez de água e a possibilidade de racionamento em São Paulo. Cumprimenta a CNBB pela Campanha da Fraternidade 2004, cujo lema é "Água, fonte de vida".

 

006 - ORLANDO MORANDO

Assume a Presidência.

 

007 - MARIA LÚCIA PRANDI

Informa que no próximo dia 02 será recebida pelo Governador, junto com outros parlamentares, para discutir questões relativas ao gás descoberto na bacia de Santos. Fala dos esforços do governo Lula para aumentar os recursos destinados à educação.

 

008 - JONAS DONIZETTE

Destaca a Campanha da Fraternidade 2004 da CNBB, "Água, fonte de vida", e como ela se dará em Campinas.

 

009 - JONAS DONIZETTE

Assume a Presidência.

 

010 - ORLANDO MORANDO

Considera que a decisão presidencial de fechar os bingos deve-se na verdade à crise gerada pelo episódio Waldomiro Diniz.

 

011 - RAFAEL SILVA

Avalia que os altos juros praticados no Brasil inviabilizam os investimentos do setor produtivo. Exemplifica com as dificuldades de indústria sediada em Ribeirão Preto.

 

012 - MÁRIO REALI

Rebate o pronunciamento do Deputado Orlando Morando. Defende a postura do Partido dos Trabalhadores quanto a abertura de CPI para o caso de corrupção envolvendo o assessor do Ministro José Dirceu.

 

013 - FAUSTO FIGUEIRA

Defende o Ministro José Dirceu quanto às acusações feitas pela oposição no caso de corrupção envolvendo um de seus assessores.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - FAUSTO FIGUEIRA

Tece considerações sobre a democracia e conclama a oposição para que se construa um país melhor.

 

015 - MARIA LÚCIA PRANDI

Defende o Fundo da Educação Básica. Critica o Governo do Estado pelo fechamento de vários cursos técnicos profissionalizantes, e dá como exemplo o caso da Escola Escolástica Rosa, em Santos, que está ociosa, com a transferência dos cursos da Secretaria de Educação para a Fundação Paula Souza.

 

016 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

017 - RAFAEL SILVA

Discorre sobre o tema da Campanha da Fraternidade da CNBB deste ano, que trata do uso da água. Tece comentários sobre as altas taxas de juros praticadas no Brasil.

 

018 - JOSÉ  BITTENCOURT

Observa que falta ao país uma política nacional de captação de águas. Comunica que no próximo dia 29 o Governador enviará a esta Casa a lei específica para a preservação dos mananciais da represa Guarapiranga. Informa que o STF julgará em breve ação que amplia a margem de atuação dos sindicatos, para maior proteção dos trabalhadores.

 

019 - JOSÉ  BITTENCOURT

Pelo art. 82, prega a necessidade do Congresso Nacional fazer avançar a reforma trabalhista. Posiciona-se contra a remoção dos direitos conquistados pelos trabalhadores.

 

ORDEM DO DIA

020 - Presidente ROMEU TUMA

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de licença do Deputado Sidney Beraldo, no período de 26/02 a 01/03.

 

021 - JOSÉ BITTENCOURT

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

022 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/02, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra-os ainda da sessão solene de amanhã, às 10h, para comemorar os 11 anos da Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º  SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR.  PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. Arnaldo Jardim - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, nobre Deputado Romeu Tuma, na Presidência interina da Assembléia. Gostaria de saudar as Deputadas e os Deputados presentes nas figuras da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi e dos nobres Deputados Rafael Silva, Ricardo Tripoli e Jonas Donizette.

Neste pronunciamento quero prestar contas da participação que tive no Instituto de Engenharia, na segunda-feira anterior ao Carnaval, de mais uma rodada que a Comissão de Serviços Públicos de Energia, CSPE, promoveu no processo de revisão tarifária do gás em São Paulo.

A revisão tarifária de São Paulo é um exemplo, no meu entender, de como devem e podem funcionar as agências reguladoras, neste caso a CSPE, estabelecida em lei votada por esta Assembléia na época do nobre Deputado Ricardo Tripoli. Naquela ocasião eu não estava na Assembléia Legislativa, mas bem sei que isso motivou uma importante discussão nesta Casa de Leis.

Esta Comissão tem cumprido, sob a batuta do atual Comissário-Chefe, Dr. Zevi Kann, um trabalho exemplar, na medida em que teve novamente renovado o convênio que mantém com a Aneel. Em São Paulo, a CSPE é responsável por toda a fiscalização da distribuição de energia elétrica. Essa empresa tem a responsabilidade no campo do gás natural, do gás encanado, do gás que agora, após a descoberta na Bacia de Santos, pode ser uma fonte fundamental para agregar produtividade e diminuir custos à indústria e ao comércio de São Paulo e à vivência de cada um de nós como cidadãos brasileiros que moramos em São Paulo.

Depois de cinco anos, está sendo feita uma revisão para fazer um balanço no contrato de concessão existente em São Paulo. Nesse contrato - embora seja feito preferencialmente em torno da Comgás, que detém o maior mercado - discutir-se-á de que forma deve ser reestruturada a tarifa e que reajustes eventuais devem ser praticados.

Num primeiro instante, discutiu-se a implantação da distribuição de gás no Estado de São Paulo. Feito isso, definiram-se parâmetros discutidos através de consulta pública feita pela internet. Novamente, foi ouvida a concessionária e foram ouvidos os usuários da concessionária, sejam individuais, residenciais ou grandes usuários. Finalmente, durante o mês de março, teremos a apresentação da proposta final da CSPE.

Cumpre destacar a forma transparente dessa discussão. Como defensores da utilização crescente do gás natural na matriz energética do Estado de São Paulo, quando tivemos na Assembléia a discussão do PPA, Plano Plurianual, fomos autores de uma emenda que propôs que a questão do gás passasse a ser incluída no PPA, o que não havia na forma original da proposta daquele plano.

Depois, quando votamos o Orçamento, fomos autores de uma emenda no sentido de reforçar a possibilidade de que o Estado se prepare para incorporar o gás natural na matriz energética do nosso Estado. Nesse sentido quero parabenizar a CSPE pela sua Resolução - divulgada no final de janeiro, em vigor a partir de 1º de fevereiro, em que, através das Portarias nºs 275 e 276, publicadas no dia 29 de janeiro, houve uma redução do preço do gás no Estado de São Paulo. Para o setor residencial isso significou uma redução de 1,6%; para o setor comercial, uma redução de 2,15%; e para o setor industrial uma redução de mais de 6%, para aqueles que consomem mais de um milhão de metros cúbicos de gás. Portanto, dando oportunidade para que essa incorporação se dê de forma definitiva na matriz energética de São Paulo.

Continuaremos acompanhando esse processo de redução tarifária, que se encerra no final de março, certos de que essa oportunidade que advém da Bacia de Santos não será perdida por nós. O Governador Geraldo Alckmin esteve com a Ministra Dilma Rousseff discutindo aquilo que pode ser a parceria entre o Governo Federal e o Governo Estadual, no sentido de fazer com que possamos ter uma maior competitividade a partir da utilização desse importante insumo.

Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jonas Donizette.

 

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O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, tenho acompanhado nas últimas semanas uma discussão bastante acirrada, não somente nesta Casa, mas principalmente na mídia em geral, sobre os bingos, máquinas de vídeo-pôquer e caça-níqueis. O que se percebe, efetivamente, é que se tem discutido mais uma vez o efeito do problema. As causas continuam não sendo atacadas.

Gostaria de relembrar que o primeiro projeto que apresentei nesta Casa, protocolado no dia 03 de abril do ano passado, previa a proibição da exploração de máquinas de vídeo-bingo e vídeo-pôquer, enfim, de máquinas de diversões eletrônicas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Esse projeto passou por todas as comissões e, se não me falha a memória, no mês de maio ou junho já estava pronto para ser votado nesta Casa.

Tivemos dois programas muito importantes na TV Assembléia: um que tratava especificamente do tema; e outro que dispunha sobre o crime organizado, ao qual esteve presente o Dr. Walter Maierovitch.

Tive a oportunidade de presidir o inquérito policial entre 1999 e 2000 referente à questão da máfia italiana e da máfia espanhola, que exploravam e estavam por trás dessas máquinas instaladas principalmente nas periferias das grandes cidades. Saí da investigação quando fui removido para Taboão da Serra. Mas, na época, esse vínculo com o crime organizado já estava estabelecido. Todos esses nomes que têm surgido ultimamente na mídia já estavam apontados naquele inquérito.

Apresentei esse projeto, com base na minha experiência de vida, depois de 25 anos de polícia. Por várias vezes assomei a esta tribuna para defender a votação e a aprovação desse projeto. Sempre disse que esse projeto não dá um voto sequer. É uma questão técnica, de alguém que tem experiência na área.

Essas máquinas, principalmente aquelas instaladas na periferia, são em grande parte responsáveis pela evasão escolar, fazendo com que a criança adquira um vício muito grande - isso foi debatido aqui na TV Assembléia com um psicólogo, é o pior vício que tem. Pela violência doméstica também, porque o pai de família quando recebe o seu salário, muitas vezes pára no bar e gasta tudo, e ao chegar em casa sua mulher reclama, e ele a acaba agredindo. Causa também o aumento do índice de homicídios, porque as pessoas se embriagam nos bares, perdem dinheiro por causa das máquinas e acabam cometendo homicídios ou sendo vítimas deles, e, principalmente, alimentando essa rede que gera corrupção e que alimenta o crime organizado.

Neste final de semana, li um artigo publicado na revista “Carta Capital”, em que o Dr. Maierovitch, juiz aposentado, aborda muito bem a matéria, e de uma forma bastante lúcida. Inclusive ele cita essa investigação que dirigi, quando minha equipe conseguiu desbaratar um braço da máfia italiana.

Muitas pessoas alegam que essa proibição gera desemprego. Primeiro quero dizer que  a questão das máquinas de vídeo-bingo e vídeo-pôquer não geram desemprego algum. Porque o próprio gerente das empresas ligadas a esses grupos criminosos é quem leva as fichas. E quem vende as fichas são os próprios donos dos bares. Portanto, nesses casos, não causa nenhum desemprego.

A questão dos bingos, sobre a qual também sou contrário, não foi tratada no meu projeto, pois entendo ser de competência da legislação federal, não há que se falar de desemprego. Essa desculpa de  que causa desemprego é uma balela. Se for para falar do desemprego, temos que falar do desemprego que é gerado quando se proíbe o tráfico de drogas. O narcotráfico gera seguramente mais de um milhão de empregos.

Essas atividades são ilícitas, o jogo de azar é proibido. Portanto, não há que se falar em emprego, porque se tratam de atividades ilícitas. Se a justificativa for assim tão simplista, então teremos de legalizar tudo: jogo do bicho, tráfico de entorpecentes, que, aliás, estamos a um passo de legalizá-la, com essa legislação esdrúxula aprovada pela Câmara.

Espero, sinceramente, que o Senado reforme essa legislação, uma vez que ela não prevê os fatos principais do tráfico de drogas. Temos três vertentes na questão do tráfico de drogas, que também estão por trás dessas máquinas de diversões eletrônicas. Foi montada uma quadrilha internacional com alguns bicheiros de São Paulo e de outros estados, que fariam desses pontos também pontos de venda de drogas.

Existem vários pedidos de CPIs nesta Casa, mas até o momento nenhum foi autorizado. Apresentamos um pedido de CPI para investigar a violência policial, que também não foi aprovado. Temos visto essa questão todos os dias nos jornais. O nobre Deputado Jorge Caruso também apresentou um pedido de CPI para investigar os bingos, que também não foi aprovado. Enfim, até o momento não temos nenhuma CPI tramitando nesta Casa.

É preciso que os Deputados se sensibilizem, principalmente o colégio de líderes, e também o Governo do Estado, no sentido de que quando apresentamos projetos, o fazemos com conhecimento de causa. Aqueles que são médicos apresentam projetos na sua área porque conhecem as questões. Temos feito isso na área da segurança.

Voltando à questão das drogas, temos três vertentes: prevenção, repressão e tratamento. Essa legislação que foi aprovada na Câmara não prevê o tratamento. Ela cria a figura do financiador. Quem é o financiador no tráfico de drogas? É o traficante, é o usuário. É uma legislação esdrúxula, que atribui ao juiz decidir se o indivíduo é traficante ou consumidor. E a polícia vai perder totalmente a sua autoridade. Não vai poder decidir nada. Daqui a pouco vamos ver propaganda de cocaína na televisão, dizendo: “Consuma com moderação.” Ou ainda, alguém com uma bituca de maconha falando: “Experimenta, experimenta.” Portanto, é esse o momento em que vivemos.

As pessoas que legislam têm que ter sensibilidade para aprovar matérias importantes. Não falo somente a meu respeito, mas também em relação a outros Deputados, antecipando-se a problemas que sabemos que irão ocorrer.

Passo a ler, para que conste nos Anais desta Casa, o artigo publicado na revista “Carta Capital”, em 25/02/2004, do juiz Walter Fanganiello Maierovitch:

 

“Máfia, Política e cachoeira - Como o crime organizado introduziu os jogos e azar eletrônicos no Brasil

O Brasil é sempre igual. Basta a aproximação do carnaval para os bicheiros tomarem conta da cena e da mídia. Neste ano, o protagonista, que nega ser bicheiro, tem até título imperial: Augusto. Ou melhor, atende pelo nome de Carlos Augusto de Almeida Ramos e pelo apelido de Carlinhos Cachoeira. Charles Waterfall, na tradução literal do The New York Times,

Carlinhos não é um bicheiro à antiga, imortalizado na figura de Castor de Andrade. Domina a telemática, as apostas ‘on-line’ e o mundo virtual. Não reconhece limitações de fronteiras, como se pode verificar pela localização da sede, na tranqüila Anápolis (GO). De Anápolis para o mundo, como diria um antigo locutor de rádio.

Apesar de navegador pelas infovias dos jogos de azar, Cachoeira aplica as regras perpétuas do universo mafioso. Essas regras foram denunciadas em 1875 por Diego Tajani, procurador-geral de Palermo, quando a máfia siciliana colocava grana e influência nas campanhas, elegia os seus políticos e escolhia os seus representantes nos governos: ‘Posso afirmar que a máfia prospera por motivos políticos e só é forte na medida da proteção recebida das autoridades.’

Embora o PT pareça não saber, as modernas máfias empresariais são parasitárias, seguindo a tradição das antigas. E no sistema de poder que operam, a exploração de jogos de azar tem sempre lugar de destaque, quer em cassinos clandestinos, quer em máquinas com softwares viciados ou loterias on-line.

Como parasitas, as máfias procuram grudar no Estado para obter favores, controlar as licitações, obter administrativamente concessões, permissões, etc. Por meio da corrupção de autoridades, desfrutam das denominadas instâncias decisórias de governo: aí é que entra a legalização do jogo de azar, com concessões, alvarás e ‘privatização das loterias’. Como decorrência, a crônica policial e a produção cinematográfica ficam repletas de fatos particulares.

Até as pedras sabem ser comum o financiamento de campanhas políticas pela contravenção, uma das espécies do gênero criminalidade organizada. Como têm controle de território e social, comandam os votos dos eleitores, ainda que na marra.

O Cachoeira em destaque não limita a sua capacidade empresarial a um único ramo. Sua empresa exibe, já na razão social, os seus serviços: Capital Construtora e Limpeza Ltda.

Quando assumiu a administração da cidade de Nova York e apresentou o seu programa de Tolerância Zero, o ex-prefeito Rudoiph Giuliani não esqueceu do combate às organizações criminosas, ou seja, à Cosa Nostra, como foi batizada pelo apelidado Lucky Luciano (Salvatore Lucania) a associação delinqüencial com sede de governo em Nova York.

Giuliani atacou a Cosa Nostra começando pela limpeza pública, incluídas a coleta e a reciclagem do lixo. Comparada com as de outras cidades norte-americanas, a coleta, a limpeza e a reciclagem do lixo de Nova York eram, até a gestão de Giuliani, as mais caras do mundo, como foi atestado pelos bolsos dos contribuintes.

Para se ter idéia, as duas maiores empresas mundiais desse setor de limpeza e lixo, a U.S. Waste e a Waste Management, não participavam das concorrências públicas feitas pela municipalidade de Nova York.

No caso, a Cosa Nostra manobrava as licitações, graças ao poder corruptor e à intimidação difundida. As empresas localizadas em outros estados não ousavam participar, quer pelas 'cartas marcadas’ impedidoras da livre concorrência, quer pelo temor a danos patrimoniais e, até, pela vida dos seus trabalhadores.

Conforme apurado, em cada distrito da cidade de Nova York havia uma associação incumbida de reunir e controlar todas as empresas operadoras no setor do lixo. Os sócios dessas empresas submetiam-se ao controle da família mafiosa local, que executava as ordens da cúpula da Cosa Nostra. Assim, em cada licitação, uma só empresa participava e, evidentemente levava pelo preço apresentado. Na seqüência, começava a subempreitagem,

A empresa de Cachoeira, além do jogo eletrônico que controla no Rio Grande do Sul e da participação na gestão da loteria do Rio de Janeiro, explora, ainda, a construção civil. E a construção civil, no Brasil, continua a ser alavancada como forma de reciclagem de dinheiro de procedência mafiosa, como se verificou, por exemplo, em capitais nordestinas.

Como toda organização mafiosa tem um fâmulo no governo, Cachoeira buscou, como revelado pela revista Época, Waldomiro Diniz, que passou pelo gabinete de José Dirceu antes da última reforma ministerial.

Sob a óptica mafiosa, não havia currículo melhor que o construído por Waldomiro. No governo Lula, ele atuava junto aos parlamentares que o consideravam um longa-manus de José Dirceu. Muitos o avaliaram como um ministro, de fato.

No vídeo, Waldomiro, na condição de presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), teria acertado com Cachoeira a ‘doação’ de dinheiro para campanhas políticas de 2002. Trocou favores em cascata, como a redação de um edital licitatório e a comissão de 1%, aliás, acordo com padrão de estímulo praticado pelas internacionais criminosas.

Na campanha presidencial vitoriosa do colombiano Ernesto Samper Pizano, coube a Manuel Avella, arrecadador subterrâneo da campanha, recolher do Cartel de Cali a contribuição de US$ 6 milhões. E vale lembrar que a legislação colombiana havia fixado, para cada concorrente, o limite de gastos em US$ 5 milhões.

Santi Romano, um dos maiores constitucionalistas italianos, escreveu, em 1945, que ‘em troca de apoio eleitoral, a criminalidade organizada mafiosa recebia dos homens políticos de governo favores para os seus membros e os acólitos indicados’. Bem por isso, Santi Romano definiu a máfia como 'uma forma de poder real e extralegal’.

A atuação parasitária da criminalidade organizada, incluída a marginalidade composta por contraventores dedicados à exploração de jogos de azar, tende a se perpetuar no Estado. Daí soa ingênua a colocação da cúpula petista de Waldomiro Diniz ter praticado ilícitos apenas antes de assumir a subchefia de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República. Tamanha ingenuidade encontra semelhança no personagem ignoto que coloca a raposa para tomar conta do galinheiro.

No Brasil, e como comprovado por meio documental, são antigas e diamantinas as ligações estabelecidas entre exploradores de jogos de azar, narcotraficantes, mafiosos e corretores com carteirinha de traficantes de influências.

Em 1999, a Secretaria Nacional Antidrogas buscou, junto à Direção de Investigação Antimáfia da Itália (DIA) - então dirigida pelo coronel Angiolo Pellegrini, prova dos vínculos entre o tráfico internacional de cocaína colombiana, a reciclagem do dinheiro da droga e a corrupção de autoridades governamentais.

Em face de investigações começadas na Itália, a mencionada DIA descobriu que no Brasil lava-se o dinheiro do narcotráfico por meio da disseminação de máquinas eletrônicas, com programas de videobingo, videopôquer, etc.

Depois da venda da droga colombiana na Europa, parte do lucro era destinada à compra, na Espanha, de componentes eletrônicos, contrabandeados para o Brasil, onde diversas empresas, dentre elas as do notório Alejandro Ortiz e do filho do bicheiro Ivo Noal, realizavam a montagem das máquinas de jogos, isto para posterior venda, locação ou leasing.

Outra parte do lucro ilegal com a venda de cocaína, embarcada à Europa pelo porto de Santos, acabava sendo reciclada na compra de frutas e flores exóticas da República Dominicana. Outra parte era reciclada por meio de compra e revenda de alumínio russo.

Toda essa ilegalidade transnacional tinha como gestor a Bando da Magliana, uma organização de modelo mafioso sediada em Roma. Os operadores eram Fausto Pelegrinetti, foragido da Justiça, e Lilio Rosário Lauricella, recentemente eliminado a tiros, por ter se tornado colaborador da Justiça italiana e recebido o prêmio da redução e isenção de penas.

Nos interrogatórios, o colaborador Lauricella contou ao juiz instrutor italiano que permanecia no Brasil enquanto Pelegrinetti mantinha-se ia Itália. Por vezes, Lauricella recebia o auxílio dos irmãos Filippeddu, um deles integrante do grupo terrorista de libertação da Córsega. Evidentemente, o terrorismo também precisa de capitais para operar.

Numa das respostas dadas ao magistrado, Lauricella explicou que conseguia atuar no Brasil mediante alianças com a criminalidade verde-amarela. Em São Paulo, com o bicheiro Ivo Noal. No Rio de Janeiro, ‘com a cúpula do jogo do bicho’. Para dar cobertura aos negócios em São Paulo, Lauricella contou que pagava cerca de US$ 80 mil para Ivo Noal:

- Ivo Noal noi lo pagavamo 80 mila dollari al mese. Noi partiamo dal Brasile perché c'era Ortiz, che era più forte, cioè è lui che parte dal Brasile com Filippeddu. A Rio de Janeiro esiste uma cupola, cosidetta cupola a Rio de Janeiro e a livello cupola come la intendiamo noi, eh, dove c'è capo e ci sono sottocapi per zone. Traduzindo: 'A Ivo Noal nós pagávamos US$ 80 mil por mês. Começamos do Brasil porque havia Ortiz, que era o mais forte, isto é, ele que operava a partir do Brasil com Filippeddu. No Rio de Janeiro existe uma cúpula, chamada de cúpula do Rio de Janeiro, no conceito de cúpula como nós entendemos, ou seja, onde tem chefe e subchefes por zonas.'

Ao caso, a DIA deu o nome de Operação Malocchio (Mau Olhado) e no inquérito e no processo criminal, além de interceptações telefônicas de ligações entre Brasil e Itália, aparecem nomes de empresas e de sócios, como, por exemplo, Alejandro Ortiz, Alejandro Ortiz Júnior, Johnny Viveiros Ortiz, Giuseppe Aronica, Paulo Manoel Pulido Garcia Zilhão, Vitor Manoel da Silva Franco, etc.

Os relatos de Lauricella, até agora, não foram cotejados com as denúncias formuladas, no fim de 1999, por Manuel Tubino, ex-presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto (Indesp).

À Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal Tubino narrou ser responsável pela expedição de alvarás para funcionamento das ‘casas de bingo’. Ressaltou ter o diretor do Indesp, Luís Antônio Buffara de Freitas, fornecido, irregularmente e fora das suas atribuições, autorizações para as casas de bingo. As irregularidades, sempre segundo Tubino, eram do conhecimento do ministro dos Esportes Rafael Greca. Ressaltou, ainda, ter sido forçado por Greca a assinar a Portaria 23 do Indesp, que liberou as máquinas de bingo e caça-níqueis eletrônicos em todo o País.

Esses episódios levaram o Ministério Público Federal a propor uma ação de improbidade administrativa contra funcionários do ministério e até contra o ex-ministro Greca.

Durante anos, cópias autênticas das peças produzidas pela Operazione Malocchio aguardaram, na Polícia Federal, a liberação de verbas para a contratação de um tradutor juramentado. Depois do ‘escândalo’ Cachoeira-Waldomiro, a Polícia Federal, com base no apurado pela DIA, realizou apreensões no escritório e na residência dos Ortiz em São Paulo.

Para as autoridades italianas, a operação da DIA desarticulou o Bando da Magliana, que ainda não conseguiu se reagrupar. As empresas apontadas no relatório da DIA e sediadas em São Paulo foram fechadas e a documentação apreendida, num trabalho do procurador Roberto Porto e do delegado Romeu Tuma Júnior. Evidentemente, outras foram reabertas, com novos nomes.

Passado o tempo, nota-se que os Ortiz continuam impunes e, segundo informações de policiais, apostam na legalização dos bingos, onde são investidos milhões em propaganda para mostrar 'os benefícios sociais' que geram. Já Ivo Noal procura atuar, segundo policiais, por interpostas pessoas.

Muitos artistas de ponta foram remunerados e fizeram propaganda das vantagens sociais das casas de bingo. Até o secretário estadual Lars Grael recebeu patrocínio para velejar. Se soubessem da origem do bingo eletrônico no Brasil, mostrada nas investigações da DIA, teriam ‘tirado o time’ antes de colar a imagem de ‘laranja’.

Ao contrário dos seus rivais Ortiz, o bicheiro Cachoeira mantém sociedade com coreanos. E não se deve esquecer as tentativas, no atual governo Lula e via influência de Waldomiro, de legalização dos bingos.

Parecem eternas as ligações da criminalidade organizada com o chamado clientelismo político e a subserviência de muitos ao poder econômico representado pelas máfias.

Uma CPI para apurar o caso Cachoeira-Waldomiro chegaria em bom momento, até para evitar suspeitas a macular o governo Lula. Claro, levada a sério e sem uma instrumentalização dirigida a atender interesses político-partidários.

Por último, o nosso sistema apuratório e persecutário já não mais é desconhecido pelo cidadão brasileiro. Todos sabem que a Polícia Federal, apesar de atuar como judiciária nas apurações, está subordinada ao Executivo, mais especificamente ao Ministério da Justiça.

O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público Federal, é escolhido e nomeado pelo Presidente da República. Quanto à Justiça Federal, não havendo impugnação dos partidos políticos, limita-se, por força de lei, a homologar as contas das campanhas.”

 

Passo a ler a íntegra do Projeto de lei nº 184, de 2003, de minha autoria:

“Projeto de lei nº  184,   de 2003.

 

Proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis de vídeo-bingo, vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

  Artigo 1º - Ficam proibidas a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis, de vídeo-bingo, de vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares.

            § 1º - Persiste a proibição de que trata o “caput”, quanto à guarda ou ao depósito, ainda que o referido equipamento esteja desligado, desativado, incompleto ou desmontado.

            § 2º - A desobediência a esta lei acarretará ao estabelecimento ou a seus responsáveis legais, solidariamente obrigados, a aplicação de multa correspondente a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, por máquina, além da expropriação das máquinas.

            § 3º - Em caso de máquinas caça-níqueis alugadas, sublocadas, arrendadas ou cedidas em comodato ou regime de parceria, os proprietários do equipamento sofrerão as mesmas sanções previstas no § 2º.

            § 4º - A multa de que trata o § 2º será aplicada em dobro em caso de reincidência, juntamente nesta hipótese, com o fechamento e a lacração do mesmo estabelecimento infrator, invalidando-se a respectiva inscrição estadual junto à Secretaria da Fazenda.

            § 5º - As Secretarias da Segurança e da Fazenda, conjuntamente, fiscalizarão o cumprimento desta lei, conforme a sua respectiva regulamentação, a ser editada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

            Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no  orçamento vigente.

            Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Justificativa

 

A jogatina eletrônica prolifera em nosso Estado, em números elevados e acesso muito fácil a qualquer cidadão de boa fé que, iludido, acaba por ser logrado, enganado e espoliado por  um verdadeiro arsenal de máquinas-caça-níqueis e assemelhadas que fazem dos locais públicos verdadeiros cassinos, livres e abertos a todos, inclusive, a pessoas humildes, crianças e jovens.

A segurança pública, mais uma vez, é abalada pelo interesse de grupos escusos, que visam lucro fácil e questionável quanto a sua licitude, a despeito do sofrimento de pais de família que, pressionados pela ruína financeira, são impelidos a tentar a sorte numa dessas ardilosas engenhocas concebidas para espoliar os incautos.

Nem mesmo crianças de tenra idade são poupadas dessa macabra pedagogia do engodo, às portas de lanchonetes, doçarias, padarias, quitandas e cinemas, por todo o Estado, no mais das vezes junto ao passeio público, inclusive, próximos a escolas, templos religiosos, academias de esportes, enfim, induzindo-se crianças e adolescentes a se ausentarem das aulas para jogar.

Tal fato demonstra a dramaticidade da situação vivida pelo povo, por famílias inteiras que se tornam vítimas do ardil, o que coloca em situação vulnerável a segurança pública, a integridade da formação de nossos jovens e a harmonia da convivência familiar, eis que a conjugação das referidas máquinas caça-níqueis, de vídeo-bingo, vídeo-pôquer e assemelhadas, com o consumo de bebidas alcoólicas potencializa ambos os vícios.

Com efeito, a angústia proporcionada pela jogatina pode levar o viciado a uma maior ingestão de álcool e, por outro lado, o concomitante consumo de bebidas pode desequilibrar e entorpecer o jogador de referidas máquinas, levando-o a praticar cada vez mais, numa total perda de juízo e da consciência de seus malefícios.

Além disso, a referida conjugação do jogo eletrônico e da bebida alcóolica representa um fator preponderante no aumento da criminalidade, pois a necessidade de numerário para se jogar e beber, certamente induz o viciado à prática de delitos, desde pequenos  furtos e apropriações no ambiente doméstico, até mesmo o homicídio, a corrupção, o tráfico de drogas, enfim. A compulsão pelo jogo leva pais de família à bancarrota e a sociedade a uma maior vulnerabilidade ante o crime, motivos pelos quais apresentamos este projeto de lei.

Sala das Sessões, em 3/4/2003

 

a) Romeu Tuma  -  PPS”

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Senhor Presidente, Srs. Deputados, como faz anualmente, a CNBB inicia a campanha da fraternidade deste ano, levantando como lema importante, a questão da água como fonte da vida.

Nós, que somos funcionários da Sabesp há 25 anos, e estamos vinculados ao setor de saneamento e meio ambiente, achamos importante essa campanha da CNBB porque ela permite uma ampla reflexão, debate e conscientização sobre a importância da água, não só para o cotidiano das pessoas e das famílias, mas também pela sua importância como meio indispensável para a vida - para a nossa vida particular e para a vida em sociedade.

Sabemos, principalmente neste último período, que o debate sobre a escassez da água na região metropolitana de São Paulo atinge grande magnitude. Na verdade, o problema não é exatamente da escassez da água, mas o mau uso da água, o desperdício, e a falta de política de preservação dos mananciais que devem servir de elemento importante de reflexão no Estado de São Paulo e, particularmente, na região metropolitana de São Paulo.

O caso mais importante, e que tem provocado uma grande controvérsia, trata-se da iminência da adoção pela Sabesp do racionamento de água, em virtude dos baixos níveis dos reservatórios da região metropolitana, principalmente do Sistema Cantareira, que é responsável pelo abastecimento de metade da população.

O problema do colapso do fornecimento, da adoção do racionamento não pode ser atribuído a maior ou a menor incidência de água de chuvas nos mananciais, e também não pode ser apenas responsabilidade do mau uso, do desperdício, que é uma prática recorrente da nossa população, mas em virtude de uma cultura que não tem procurado tratar a água como recurso finito e que mereça ser utilizado de forma racional e econômica. Consideramos, a partir dos próprios estudos que a Sabesp desenvolveu, que o aumento dos mananciais, a realização de obras importantes para preservar e ampliar a capacidade desses mananciais é que deve ser colocado como prioridade.

Infelizmente, conforme já colocamos em outras oportunidades, o investimento no setor de saneamento tem sido aquém das necessidades. As obras de ampliação da sua capacidade de fornecimento de água promovida pela Sabesp baseiam-se fundamentalmente em recursos tarifários ou em empréstimos, principalmente externos, na medida em que recursos dos Tesouros não são alocados para essa área importante. O Governo do Estado, muito pelo contrário, quando vende ações da Sabesp na Bolsa de Valores não reinveste nenhum centavo no saneamento básico, e também outros recursos, frutos dos dividendos que a Sabesp repassa para o Tesouro do Estado, não têm como destinação essa área importante.

Por isso, queremos aproveitar a reabertura dos nossos trabalhos depois do carnaval para cumprimentar a CNBB pela campanha ‘Água como fonte da vida’ e aproveitar a oportunidade deste debate provocado por esta campanha para analisar em profundidade as dificuldades que estamos vivendo na região metropolitana de São Paulo. É até um grande paradoxo: enquanto a população sofreu bastante nesse período de chuvas, com inundações, com enchentes que provocaram grandes transtornos em todos os municípios da região metropolitana de São Paulo, são vítimas, de um lado, da enchente e, paradoxalmente, a Sabesp já está preparando racionamento porque os nossos reservatórios, devido à exploração intensiva e exagerada dos mananciais, atingiram um nível muito baixo.

Achamos que este assunto é da mais alta importância e que deve merecer debate. Nós próprios já protocolamos, nesta Casa, um pedido de CPI para tratar do problema do abastecimento porque achamos que esta matéria deva ser objeto de um amplo debate na Assembléia Legislativa.

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- Assume a Presidência o Sr. Orlando Morando.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, quero, em primeiro lugar, referir-me ao pronunciamento do nobre Deputado Arnaldo Jardim que colocou a questão da importância da Bacia de Santos e do gás natural enquanto matriz energética para o nosso Estado. Devo dizer que temos trabalhado neste sentido e até anunciamos que no dia 02, às 15 horas - eu, o Deputado Fausto Figueira, do Partido dos Trabalhadores, a Deputada Federal Mariângela Duarte, a Deputada Federal Telma de Souza -, teremos uma audiência com o Sr. Governador no sentido de agilizar as questões relativas à exploração da Bacia de Santos, tendo em vista que há uma disposição da Petrobras na instalação de uma unidade de negócios, operacional, no Estado de São Paulo. Há uma série de leis que precisam passar por esta Casa - algumas autorizações para que a Petrobras possa instalar essa unidade que, sem dúvida nenhuma, contribuirá muito, como já dissemos nesta Casa, para a geração de emprego e desenvolvimento do nosso Estado.

Há uma disputa nesta questão com o Estado do Rio de Janeiro, e daí o sentido até da audiência para que tenhamos agilidade, enquanto Estado, na defesa dos interesses na exploração do gás, e que essa riqueza também seja partilhada e compartilhada pelo Estado de São Paulo.

Quero também falar sobre uma questão super importante, que é relativa ao Governo Federal e à educação. Defendemos o Fundo Nacional da Educação Básica, mas até hoje o que temos é o Fundef - Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Quero comprovar os esforços - mais do que esforços - e a ação concreta do Governo Lula no sentido da elevação dos recursos para o Fundef, que foi criado, em 98, com um valor de R$ 315,00 de 1ª a 4ª série, e também de R$ 315,00, de 5ª a 8ª série. O Governo Fernando Henrique Cardoso manteve, para 99, o mesmo valor de R$ 315,00. No ano de 2000 alterou para R$ 333,00, de 1ª a 4ª, e R$ 349,00, de 5ª a 8ª série. Em 2001, R$ 363,00. E aí, como haveria eleições, no ano seguinte, 2002, foi de R$ 418,00. E, em 2003, R$ 446,00. O Governo Lula já coloca, para 2004, R$ 537,00. Estou arredondando os valores, desconsiderando os centavos.

O governo já reajustou em 20,5% o valor mínimo do Fundef, que será aplicado em 2004. Isso significa, na verdade, um índice de reajuste, de um aumento real de 12%, tendo por base a projeção dos índices de inflação, do índice geral de preços, de disponibilidade interna da Fundação Getúlio Vargas.

Então, o percentual do aumento do Fundef, em 2003, foi de 10,5 para uma inflação de 9,3. Agora, o Governo Lula coloca para 2004 um aumento real de 12 por cento. Quero, portanto, insistir em como o Governo Federal tem tratado com prioridade a educação. Neste caso pudemos ver que durante praticamente quatro anos o Governo Fernando Henrique Cardoso deixou praticamente congelado o valor do Fundef e o Governo Lula faz esse aumento significativo.

Sabemos que para a Educação ser tratada como prioridade há necessidade, dentre outras ações, principalmente de recursos e financiamentos. Mais uma vez o Governo Federal honra seu compromisso de valorização e prioridade para a Educação.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, o assunto já foi abordado neste Pequeno Expediente, mas quero fazer também o registro do tema da Campanha da Fraternidade deste ano: Água, fonte de vida. Quero apresentar minhas congratulações à CNBB pela escolha do tema, pois muitos são os problemas e dilemas vividos pela nossa população. E para a Igreja Católica chegar a um tema específico existe muito debate e discussão.

O tema escolhido para a Campanha da Fraternidade deste ano é muito acertado e quero ressaltar alguns pontos. A campanha ocorre em nível nacional, mas há alguns detalhes que estão sendo postos em prática na cidade de Campinas e região. Por exemplo: há 106 comunidades religiosas de base ou as chamadas paróquias. A igreja estabeleceu uma espécie de parceria com a empresa saneadora de Campinas, a Sanasa, uma autarquia municipal - inclusive como Vereador, em Campinas, ao lado do nobre colega Deputado Sebastião Arcanjo, na época também Vereador, trabalhamos pela aprovação de uma emenda à Lei Orgânica que proibia a privatização da Sanasa. Isso ocorreu no mandato do Prefeito Francisco Amaral, quando se falou muito sobre essa privatização. A Sanasa está hoje entre as maiores empresas de saneamento básico do país.

Mas com relação ao tema da Campanha de Fraternidade e fazendo essa associação, as comunidades estarão fazendo visitas agendadas à Sanasa, para que as pessoas tenham mais informações a respeito da atual situação da água no nosso país. Essa situação tem dois lados: primeiro, o lado benéfico do que o Brasil tem de mananciais e reservas. Segundo, o mau uso da água e a poluição. Então, precisamos conscientizar os usuários disso, porque temos leis, como a que está tramitando nesta Casa, que determina a cobrança do uso da água e, a meu ver, existe um clamor da população para acelerarmos o debate em torno das questões a serem definidas para que essa lei possa ser estabelecida.

Na campanha lançada ontem, junto com a Campanha da Fraternidade, a Igreja Católica define agora a coleta de um milhão de assinaturas para a defesa de um projeto de lei a ser apresentado em nível nacional criando a lei do patrimônio hídrico brasileiro. Vejo de forma muito positiva o ingresso do setor religioso, a Igreja Católica trazendo para si também essa responsabilidade do debate do uso da água.

Hoje, já temos uma nova mentalidade nas nossas crianças e adolescentes. Às vezes, na nossa própria casa, ao se fazer uma barba ou escovar os dentes, quem tem filhos menores sabe que ao menor esquecimento da torneira aberta já recebe o aviso do próprio filho para fechar a torneira e economizar a água. Então, mais do que a lei, a conscientização é fator preponderante.

Meu pronunciamento nesta tarde vai no sentido parabenizar a CNBB pelo tema escolhido para a Campanha da Fraternidade de 2004: Água, fonte de vida. Que ele seja debatido de forma exaustiva e levado ao conhecimento de todas as pessoas, principalmente às pessoas da camada mais simples da população, que muitas vezes são as mais atingidas com os problemas relacionados à água.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Jonas Donizette.

 

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O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Jonas Donizette, a quem parabenizo pelo pronunciamento. Também quero enaltecer e destacar o trabalho da CNBB, na pessoa de Dom Cláudio Hummes, que adota um tema importantíssimo para a Campanha da Fraternidade deste ano.

Quero tratar agora de um assunto que foi manchete em todos os jornais nas últimas semanas para juntos fazermos uma reflexão. Existem algumas coisas que não conseguem dar transparência. Refiro-me a algo que a todos preocupa, inclusive à própria situação, que se viu embaraçada no Congresso Nacional. Completamos um ano e dois meses de um novo governo e as máquinas caça-níquel existem de há muito tempo, da mesma forma os bingos. Não foi um surto surgido no ano passado. Mas, de repente, por causa de uma crise no governo, decide-se fechar bingos e proibir o uso dessas máquinas caça-níquel.

Quero deixar claro que defendo a Medida Provisória. Não estou defendo a abertura de bingos ou o uso das máquinas caça-níquel, mas o método.

Isso me lembra uma história: o marido entra em casa e encontra a mulher traindo-lhe no sofá. Ele toma uma decisão. Convoca a família e diz: “O problema está resolvido. Vou jogar o sofá fora!” A medida vai nesse mesmo sentido. Vejam bem: simplesmente o caso WD, o famoso Waldomiro Diniz, envolvido com tudo isso que os senhores já têm ciência - o próprio telespectador de casa já conhece o assunto através de todos os meios de comunicação - parece que através de uma varinha de condão, que o Presidente já abominou e falou que a solução não se consegue com toque de mágica resolve baixar um decreto. Está resolvido o problema e novamente o PT toma para si a virgindade de honesto.

Oh, meu Deus, precisamos ter bom senso! Não é dessa maneira que se resolve, para simplesmente dizer de que não existe nenhum envolvimento, de que não há nada a ser investigado e de que esse problema não é do Presidente. Pergunto aos senhores de casa: os senhores estão satisfeitos com essa resposta que está lhe sendo dada? É essa resposta que os senhores esperam do governo federal, do Congresso Nacional, para um assunto tão importante em que mostra o que existe de pior na nossa sociedade que é a lavagem de dinheiro, que é a corrupção, que é a propina chegando aos níveis do governo federal? O senhor está satisfeito com essa resposta que lhe foi oferecida? Eu não me encontro satisfeito. E, tenho certeza de que o povo brasileiro também não está.

Quero deixar claro que trato desse assunto com muita tranqüilidade. Muita tranqüilidade! Mas, acho que esse não é o método, porque amanhã pode surgir uma outra crise e se ela envolver o dono de uma padaria vai-se baixar um decreto para fechar todas as padarias. Se for da farmácia, decreto para se fechar todas as farmácias.

Esse é o novo modelo de se governar o país. Com decreto, que, diga-se de passagem, está com dificuldade de ser cumprido, tremendas dificuldades. A própria Advocacia Geral da União está sentindo dificuldade em cumprir essa medida provisória. E, pergunto aos senhores: e a explicação ao povo brasileiro que foi atingido com mais um crime que mancha a democracia deste país? É uma palavra chamada propina que já manchou a Prefeitura de São Paulo nos governos Maluf e Pitta e agora mancha o governo federal.

A simples palavra que se busca parece fácil: decreto, medida provisória. Fecham-se os bingos, apreendem-se os caça-níqueis e está resolvido o problema. Não acredito que essa seja a solução do problema. Não me dou por conformado. Acho, sim, que algo tem que ser feito. Essas jogatinas que se proliferam no Brasil são vergonhosas, seja o bingo, seja o caça-níquel. Isso tudo me entristece. Num comércio onde antes vendiam-se leite e pão hoje virou verdadeiras casas de jogos que as famílias de bem não conseguem mais freqüentar porque lá existem indivíduos de má fé que passam o dia naqueles caça-níqueis, gente que muitas vezes gasta o que não tem no jogo. Até aí é perfeitamente compreensível. Mas, se essa medida fosse a solução deveria ter sido tomada fora da crise, não nesse momento em que o governo federal é manchado com o caso Waldomiro Diniz.

Muito obrigado. Deixo aqui um apelo para uma reflexão para que possamos buscar um esclarecimento justo e esperado pela sociedade brasileira.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, nobres colegas: Sei que o Sr. Ministro Antonio Palocci é muito ocupado. Sei da dificuldade em manter um contato com Sua Exa., ou seja, é praticamente impossível para um Deputado, ou um político do baixo clero, como diz o nosso companheiro Pedro Tobias, fazer com que o ministro ouça uma mensagem, uma reivindicação. Mas, a nossa tentativa através da Assembléia, através desta tribuna, e através de telefonemas que estamos dando para o Ministério da Fazenda, talvez isso tudo possa chegar aos ouvidos do ilustre ministro.

No Brasil os juros praticados inviabilizam investimentos em setores produtivos. Em Ribeirão Preto, recentemente, tivemos um triste exemplo ou, sendo mais preciso, estamos tendo um triste exemplo. As Indústrias Cory, que têm uma tradição de cerca de 35 anos de existência, investiram numa filial em Minas Gerais para tirar  vantagem da guerra fiscal.

Algumas pessoas poderão dizer: “mas, eles quiseram tirar vantagens”. O empresário precisa procurar diminuir os seus custos para ter condições de competir. E a Cory fez o que manda a cartilha: investiu em Minas Gerais, só que com um grande pecado, ou seja, usou o dinheiro de instituições financeiras.

Enquanto em países sérios, em países desenvolvidos usar o recurso de instituição financeira é algo aconselhável e positivo, no Brasil é extremamente negativo. Os bancos particulares, nacionais e internacionais, instalados aqui no Brasil, ganham muito mais do que ganhariam em suas nações de origem. O Banco de Boston, que tem como um de seus conselheiros o Sr. Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central, repito, o Banco de Boston, um banco internacional, pediu a falência das Indústrias Cory.

São 700 empregos diretos em Ribeirão Preto e 300 em Minas Gerais. Essa empresa recolhe em dia seus impostos. Paga bem a seus funcionários de forma religiosa, sem atraso. Ou pagava a seus funcionários, e recolhia impostos. Hoje, a Cory tem as portas fechadas.

Quero pedir ao Ministro Palocci que interceda. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social investiu muito dinheiro ajudando empresários internacionais na compra de empresas genuinamente brasileiras. Através de privatizações que aconteceram em nosso país, os recursos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social foram distribuídos de forma generosa. O Brasil também já deu bilhões e bilhões de reais para banqueiros que tiveram problemas em suas instituições.

Uma empresa como a Cory, que paga em dia seus funcionários e que dá lucro à nação brasileira, não poderia ser lacrada de forma intempestiva como foi. Não estamos discutindo a decisão judicial. Se o juiz decidiu desta forma é porque algum motivo ele teve. O juiz não tem o poder de forçar o governo a dar apoio a quem produz. O juiz cumpre o que lhe é determinado. Cumpre as leis. Agora, cabe a nossos governantes dedicar atenção especial para o problema das empresas brasileiras.

O número de desempregados aumenta de forma assustadora. Lula, tenho certeza bem intencionado, prometeu 10 milhões de empregos em quatro anos. No último ano o Brasil teve um acréscimo de mais de 800 mil novos desempregados. Essa indústria de Ribeirão Preto está contribuindo para o aumento de mil novos pais de famílias desamparados, sem emprego.

Ministro Palocci, por favor, o senhor conhece muito bem Ribeirão Preto e também as indústrias Cory. Pedimos a sua participação. Somente o senhor tem condições para resolver essa questão. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Jonas Donizette, senhoras e senhores deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, venho hoje a esta tribuna motivado também pela fala do nobre Deputado Orlando Morando, que me antecedeu, da qual acho importante retomarmos alguns pontos.

O Partido dos Trabalhadores, desde sua fundação, há 24 anos, surgiu como um partido democrático criado a partir dos movimentos sindicais, dos movimentos ligados à Igreja, e dos movimentos estudantis, como um partido de transformação da nossa sociedade de massas, com uma ampla perspectiva de participação, sob o viés sobretudo de partido democrático.

Nesses anos todos, pela sua postura, o PT assumiu a bandeira da ética, conquistando-a graças à sua história. O que vemos hoje é que o partido cresceu muito, tem muitos filiados, assumiu o governo federal, com diversos cargos e compromissos, e com uma amplitude maior até que a sua perspectiva inicial, mesmo como partido de massas.

Não podemos assumir uma posição maniqueísta e imaginar que o partido e o governo do Partido dos Trabalhadores está ileso a ter seus “waldomiros”. A grande questão, e aí está o ineditismo na nossa postura, é a determinação com que o Presidente Lula afastou o Sr. Waldomiro, iniciar o inquérito na Polícia Federal, investigando todas as suas ligações, e sobretudo chamando o Ministério Público para atuar junto à Polícia Federal, a fim de promover com transparência esse inquérito, coisa jamais vista antes em outros governos ou em outros partidos à frente de um governo. Essa é a grande diferença.

Quanto à questão da criação de uma CPI para investigar o caso, espanta-me vê-la aqui defendida, especialmente nesta Casa onde temos mais de 30 pedidos de comissão parlamentar de inquérito referentes a temas muito específicos e claros. Veja-se o caso da situação da Febem: nada pior que esse problema para se exigirem urgentes investigações.

Sabemos muito bem o que pretende a oposição com esse pedido de CPI: desviar o foco de atenção do Congresso Nacional e do governo federal das grandes questões que temos pela frente. Hoje a pauta do Congresso e do Executivo deve ser a reforma sindical, a reforma trabalhista, a reforma política e, sobretudo, a retomada do crescimento e a promoção da distribuição de renda no nosso País. Temos uma agenda concreta. E é nessa agenda que vamos avançar. Por isso não vamos desviar a atenção das nossas principais metas.

Li matéria de hoje, ou de ontem, no jornal “Folha de São Paulo”, afirmando que o ano de 2004 já acabou, pois vamos ter as disputas eleitorais, o Congresso não vai mais debater as grandes questões e tudo vai ficar amarrado nesse impasse da discussão em torno à CPI. Mas é isso justamente o que não queremos.

Queremos que neste ano todo o esforço feito, no ano anterior, para controlar a inflação e criar novas condições de estabilidade econômica gere crescimento econômico, principalmente com distribuição de renda e avanço nas políticas sociais, já que foi com esse compromisso que o Partido dos Trabalhadores foi eleito e o Presidente Lula ascendeu à liderança da Nação. Com certeza, esta convicção é que vai pautar a ação do Executivo e a nossa interlocução com o Congresso.

São esses os avanços que queremos. É essa a agenda a que nos propomos, como a PPP, para que possamos criar condições de investimento e infra-estrutura. Sabemos nesta Assembléia que esse é um dos principais projetos a serem discutidos no Executivo.

Temos consciência das condições em que nos foi entregue o Estado brasileiro pelo PSDB, deixando ao PT um Estado sem capacidade de intervenção, desmantelado por um grande processo de privatização, como disse o nobre Deputado Rafael Silva.

Há grandes diferenças, sim, entre o Partido dos Trabalhadores e o PSDB. Acreditamos que o Estado tem um papel a cumprir na intervenção e na relação com o mercado para o crescimento econômico, sobretudo quando se pondera o problema da distribuição de renda. A Parceria Público-Privado que pretendemos é uma parceria com transparência, em que o Estado tenha um papel de peso, possibilitando trazer recursos da iniciativa privada, mantendo o Estado como mediador na relação capital-trabalho. Essa é a nossa grande diferença. Estamos abertos para discutir a qualquer momento com os Deputados tucanos. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o País foi atingido por fatos graves que envolvem denúncias de corrupção, e sai dessa crise querendo, de maneira muito clara, que nenhum fato que envolva denúncia de corrupção deixe de ser apurado, esclarecido, punindo-se quem quer que seja.

Evidentemente, o Partido dos Trabalhadores tem na sua postura ética seu patrimônio. Não quero dizer que isso seja um privilégio só do Partido dos Trabalhadores. Mas para o Partido dos Trabalhadores essa é uma “condito sine qua non”: com ética não transigimos.

Quando vejo a tentativa da oposição de querer macular o Ministro José Dirceu com qualquer tipo de corrupção, chego à conclusão de que temos de refletir seriamente. O Ministro José Dirceu é um patrimônio da Nação brasileira. Foi Deputado nesta Casa. Foi Deputado federal. Foi Presidente da UNE. Resistiu à ditadura. Foi exilado. Não é possível que se aceite no jogo político, no vale-tudo da política, que se enlameie alguém como o Ministro José Dirceu.

Não podemos negar o fato de que um funcionário que trabalhava no gabinete do Ministro teve atuação nessas negociações gravadas em tempos de governos anteriores no Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de um fato que merece nossa pública condenação: que alguém use seu cargo político para buscar vantagens pessoais ou políticas.

O Governo atuou com absoluta segurança e determinação. Não transigiremos. Mas fico espantado, porque é um desserviço à democracia. Seguramente as pessoas decentes que há em outros partidos não podem concordar com o linchamento que se quer fazer com o Ministro José Dirceu. É inadmissível, em nome da democracia. E a democracia tem preço. A democracia custou a nós muito caro - muitas mortes, muitos presos políticos. Custou muito a todos nós recuperar a democracia e a eleição direta. Não se pode, em nome da disputa política, do vale tudo político, atacar o Ministro José Dirceu.

Para concluir, Sr. Presidente, quero nesta defesa conclamar os nossos pares, as pessoas desta Casa a que, em nome da democracia, preservem alguém que merece ser preservado, como é o caso do Ministro José Dirceu.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Srs. Deputados, restam dois minutos e quarenta e cinco segundos ao nobre Deputado Simão Pedro e o nobre Deputado Fausto Figueira fará uso deles, por permuta de tempo.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - O Presidente Lula, recentemente entrevistado, falava da reforma política a que o Brasil caminha e deve sofrer nesta recente democracia que assume o país. Pela primeira vez temos uma substituição numa eleição direta de Presidente eleito diretamente pelo povo e num processo de transição absolutamente elogiado, em que o Presidente Fernando Henrique Cardoso e o Presidente Lula receberam prêmios pelo processo democrático da transição, da maneira como se efetuou.

Entendo - e o Presidente Lula falava -, que as convergências que temos em relação à construção deste país, à implantação da democracia deste país e o que nos une, do ponto de vista da construção dessa democracia, por exemplo, com o PSDB, seguramente são muito mais convergências do que divergências. Evidentemente que temos visões absolutamente diferenciadas de processo político, de processo econômico, de processo de privatização etc., e que fizeram os embates políticos e marcaram e marcam nossas posições. Agora, não é possível que em nome do pugilato político se leve a honra de pessoas que sabemos absolutamente sérias, temos a convicção, temos a certeza de que a maioria dos membros do PSDB sabe e tem certeza da lisura política do Ministro José Dirceu, que em nome desta disputa política se leve até as últimas conseqüências e ao preço de custe o que custar, porque isto custará caro para a democracia brasileira.

Portanto, em nome da democracia, com a certeza de que não transigiremos com qualquer tipo de anormalidade, com qualquer tipo de corrupção e que deve ser apurado e punido quem quer que seja, seja ligado a que partido for, em nome da democracia entendemos que devemos caminhar para construir um novo país juntos, naquilo que convergimos e evidentemente fazendo as diferenças que temos. Mas se existe algo com que não compactuamos é evidentemente com a corrupção. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado (Pausa.)

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, vou usar o tempo do nobre Deputado José Zico Prado, por cessão de tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Por cessão de tempo, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo regimental de quinze minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no Pequeno Expediente usamos nosso tempo para falar principalmente a respeito do aumento dos recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e valorização do Magistério. Na verdade, para 2004 há um aumento real de doze por cento, o que sem dúvida nenhuma coloca o Governo Lula no seu compromisso assumido e garantido de valorização da Educação.

Outras questões da Educação estão em pauta, como a própria reforma universitária, a questão de bolsas de estudo nas entidades privadas, chamadas filantrópicas, num sistema de permuta de impostos por bolsas e também o empenho do Governo Federal no sentido da valorização das Universidades Federais.

Sempre defendemos, como já disse, o Fundeb, o Fundo da Educação Básica. Por quê? Porque se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação coloca como educação básica a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, as três esferas de poder - Poder Municipal, Estadual e Federal - devem atuar conjuntamente para o financiamento da educação básica, embora constitucionalmente o ensino médio hoje seja atribuição específica do Estado e a educação infantil atribuição específica dos municípios. E com a determinação de sessenta por cento ao ensino fundamental, muitos municípios, na verdade, não têm financiado adequadamente a educação infantil que é de fundamental importância para o desenvolvimento da criança.

Lamento porque o Governo do Estado de São Paulo continua fazendo experiências com a nossa rede pública estadual. Por que digo experiências de maneira empírica e muitas vezes irresponsável, afirmo: porque fechou ou cursos técnicos profissionalizantes, na maioria das escolas de ensino médio do nosso estado, transferiu os cursos técnicos para a Secretaria de Ciência e Tecnologia, para o Centro Paula Souza, mas na verdade estamos assistindo a um grande vazio. Ou seja, as escolas de ensino médio ligadas à Secretaria da Educação não abriram as matrículas para os cursos profissionalizantes de ensino médio, enquanto isso o Centro Paula Souza está se organizando para assumir esse ensino que será caracterizado, segundo a função específica do Centro Pala Souza, o ensino técnico tecnológico.

E digo que isso é um empirismo e até mesmo uma certa irresponsabilidade porque este Governo já está aí há nove anos, tantas mudanças fez na Educação e essas mudanças têm demonstrado que nós temos perdido ano a ano, cada vez mais, a qualidade de ensino da rede pública estadual. Foi a reorganização escolar, o fechamento de inúmeras escolas, o fechamento dos cursos pré-profissionalizantes e agora esse vazio dos cursos profissionalizantes, sob a alegação de que o Centro Paula Souza está estudando e herdará da Secretaria da Educação alguns prédios para instalar o ensino profissionalizante.

Vou citar especialmente dois casos, pois há inúmeros casos no estado, inclusive daqui da capital e tivemos até oportunidade de receber alunos da escola Filomena Matarazzo. Mas vou citar dois casos específicos da Baixada Santista, que era uma escola tradicional de mais de cem anos, a escola Escolástica Rosa, que historicamente tinha cursos profissionalizantes de ensino médio de altíssima qualidade e que nessa transferência para a Secretaria de Ciência e Tecnologia está quase toda ociosa. Temos um estudo da região, feito pelo Conselho de Desenvolvimento da região metropolitana da Baixada Santista, sobre as necessidades das profissões para atender à formação dos nossos jovens e também sobre a característica de mercado, tendo em vista termos lá o pólo petroquímico e o porto. Somos uma região de serviços e, portanto, muitos cursos poderiam ser colocados à disposição da juventude.

Sem essa condição, os que podem pagar dirigem-se à rede privada, que amplia cada vez mais a sua oferta de cursos profissionalizantes, técnicos de ensino médio, enquanto a grande maioria dos nossos jovens fica à mercê desse empirismo do Governo estadual.

Como é que a Secretaria de Ciência e Tecnologia - o Centro Paula Souza - vai assumir também essa responsabilidade? Apesar de nossos esforços, ano a ano, no Orçamento desta Casa temos visto a ampliação do número de Fatecs - pelas quais todos nós, Deputados, lutamos e defendemos - e o minguamento dos recursos do Centro Paula Souza. Nas Fatecs e escolas técnicas, os docentes, depois de oito anos sem nenhum reajuste salarial, estão fazendo um movimento de paralisação, porque, pasmem, um professor da Fatec ganha 4,18 reais por aula, o que coloca realmente em risco a qualidade das escolas, apesar do excelente nível dos professores e do excelente ensino oferecido. Isso demonstra não só o profundo desrespeito para com os profissionais e funcionários, mas a médio e longo prazo compromete a qualidade do ensino.

Pesquisas recentes comprovam, em nosso país, a desvalorização dos profissionais da educação. Os profissionais lutam com todo o vigor nos seus movimentos reivindicatórios e essa contundente desvalorização tem levado não só a uma piora da qualidade da escola pública, mas especialmente a uma falta de incentivo para que os nossos jovens façam a opção pelo magistério.

Temos aí inúmeras escolas onde os professores não são devidamente habilitados, especialmente em matérias como física, química e até mesmo português, pela falta de atração que hoje em dia a carreira apresenta. Sabemos das dificuldades dos profissionais da educação. Sabemos da violência na escola e das dificuldades de locomoção e dos salários aviltantes. Nenhum projeto educacional melhorará, se nós não tivermos esse respeito para com esses profissionais.

O Cefam era um modelo de formação para o magistério e agora estamos assistindo ao fechamento dos Cefams. A alegação do Governo do Estado, do Sr. Secretário, Gabriel Chalita, é que a exigência da LDB é de nível universitário, até o ano de 2006. Há aí uma visão que o Secretário faz questão de ignorar. Mesmo com o curso específico de Pedagogia, os profissionais para ministrarem aula, principalmente na educação infantil, terão que ter a formação específica no magistério. Então, não se justifica o fechamento dos Cefams.

Esta Casa foi palco de inúmeras manifestações. Milhares de jovens e professores procuraram a todos nós e à Comissão de Educação. Realizamos vários debates e solicitamos ao Sr. Secretário que revisse a posição.

Na verdade, o fechamento não é imediato. Ele vai minguando, com uma astúcia que muitas vezes deixa a população confusa e paralisada. Vai deixando de aceitar matrícula para séries iniciais até que se extingam completamente os cursos. Mais do que nunca, essa discussão está posta.

Não vamos trocar seis por meia dúzia. Por exemplo, na cidade de Guarujá temos um excelente prédio, onde funciona o Cefam, e que agora passará para a Secretaria de Ciência e Tecnologia, o que significa o fechamento do curso de magistério. Parece que o Governo está ampliando as suas ações, mas na verdade ele tem diminuído, com o fechamento de muitos cursos.

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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Um outro problema da rede estadual é a educação inclusiva. É claro que todos nós defendemos a educação inclusiva. Mas sabemos que os portadores de necessidades especiais precisam também de atenção especial. Isso pode ser feito num processo gradativo, em que o aluno vá se adaptando, e não como aconteceu agora, quando o Secretário baixou uma determinação, simplesmente, como se os jovens fossem maquininhas ou objetos, como se aqueles que estão freqüentando uma educação especial - seja por uma deficiência auditiva, mental ou visual - pudessem ser transferidos simplesmente: se eles têm 14 anos, vão direto para a oitava série. Se eles têm “x” anos, vão para tal série, sem nenhuma preparação, sem nenhuma adequação, seja dos outros colegas, que vão receber esse colega com necessidades especiais, seja dos professores ou da equipe dos funcionários, ou dos próprios pais.

A educação inclusiva não pode ser feita por uma mera medida administrativa, sem nenhum cuidado com a adaptação desses jovens. O que temos visto é justamente o desespero, dos alunos e dos professores, e uma irresponsabilidade total e absoluta.

Algumas Prefeituras têm assumido algumas classes de educação especial, num processo de integração. Em outras, onde as Prefeituras não assumem, realmente, há esse grande descompasso, esse desrespeito para com aqueles que têm direito, sim, à educação, conforme prevê a Constituição, atendendo, como diz a própria Lei de Diretrizes e Bases, às suas necessidades especiais. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por permuta de tempo, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, nobres colegas: Como faz todos os anos, a CNBB, nesta quaresma, escolheu um tema muito importante: a água, o uso e a preservação desse que representa um dos principais recursos de que dispõe o Brasil e que dispõe por um tempo limitado, se não houver cuidado dos nossos governantes, e se não houver cidadania e responsabilidade por parte de cada pessoa no uso desse líquido que representa a vida.

Jacques Costeau, em uma entrevista publicada no Jornal “O Estado de S. Paulo", em 1996, fala da Ilha da Páscoa. Nessa ilha, no século VII, passaram a residir cerca de 50 pessoas. A população foi aumentando. No século XVII, esse número era de 70 mil moradores, que não cuidaram do meio ambiente, da água, exterminaram praticamente todas as árvores. Começou , então,  uma guerra fratricida.

Os sacerdotes, que ocupavam o principal espaço na hierarquia daquele povo, começaram a ser pressionados; os artesãos, mais precisamente os escultores, que representavam a segunda camada, também passaram a sofrer a ira e a revolta de toda população. Isso ocorreu porque esses dois segmentos tinham possibilidade de sobreviver, enquanto os outros morriam de fome. A batalha se travou e grande parte da população da ilha foi exterminada, havendo, inclusive, o consumo de carne humana pelos sobreviventes.

Jacques Costeau falou que a Ilha da Páscoa é o exemplo do que poderá acontecer no Planeta Terra. Se não houver um cuidado especial por parte dos órgãos de comunicação no sentido de conscientizar o povo, se não houver a preocupação dos governantes com o futuro deste planeta, com certeza, a partir de 2050, passaremos a ter problemas terríveis, pois mais de 10 bilhões de pessoas estarão vivendo em nosso planeta. Teremos escassez de água e alimentos. O caos atingirá a todos.

Existe a possibilidade de revertermos essa situação ou anteciparmos uma solução? Existe. Movimentos como o da CNBB servem para alertar a cada um sobre a responsabilidade individual. Na medida em que cada pessoa assume essa responsabilidade, a sociedade como um todo passará a ser consciente.

Um povo consciente tem governantes conscientes, porque os políticos que ocupam os cargos importantes serão obrigados a agir de acordo com a vontade popular. A Igreja Católica, mais uma vez, está de parabéns, pois é uma iniciativa oportuna. Entendo que essa preocupação não deve ficar somente com a CNBB; deve estar presente em todas as Câmaras Municipais, em todas as Assembléias e no Congresso Nacional.

Os políticos brasileiros representam a vontade popular em suas ações, já que foram escolhidos pelo voto. Portanto, nós, políticos, temos grande responsabilidade diante do futuro deste planeta e devemos agir com seriedade.

Parabéns CNBB, parabéns Igreja Católica. Parabéns, também, àqueles que seguirem esses ensinamentos.

Sr. Presidente, outro assunto que quero discutir aqui diz respeito às elevadas taxas de juros praticadas no Brasil. O vice-Presidente, José Alencar, que se encontra em recuperação de uma cirurgia, manteve a coerência durante todo o ano de 2003. É um empresário, eleito vice-Presidente da República, com uma proposta, a qual defende com idealismo. Ele tem consciência de que as elevadas taxas praticadas no Brasil inviabilizam investimentos em setores produtivos.

O Brasil, hoje, é o segundo país do mundo que cobra juros mais altos. O primeiro é um país pequeno, inexpressivo, localizado na África. Na verdade, não é o Brasil, mas sim as instituições financeiras daqui que cobram juros extorsivos. Se a pessoa ficar devendo dez mil reais no cheque especial, no primeiro ano depois dessa dívida, estará devendo 25 mil reais. Essa dívida será aumentada de tal forma que, em poucos anos, estará em dois ou três milhões de reais. Algumas pessoas poderão imaginar que, chegando a uma dívida dessa, a pessoa fica inadimplente e não paga. Mas os juros são pagos mensalmente. A grande maioria paga, e os bancos se enriquecem cada vez mais.

Henrique Meirelles é membro do Banco de Boston, faz parte do seu Conselho, tendo sido seu Presidente. Hoje, é Presidente do Banco Central. Podemos citar um ditado um tanto popular, mas não chulo: “colocaram uma cabrita para tomar conta da horta, ou uma raposa para cuidar do galinheiro.”

Repito: Henrique Meirelles, banqueiro privado, é Presidente do Banco Central do Brasil. Será que ele defende os interesses daqueles que o projetaram para o mundo econômico ou os interesses da população brasileira?

Nos Estados Unidos, a taxa básica de juros está em torno de 1% ao ano. No Japão ocorre a mesma coisa. Na Europa, como um todo, existem financiamentos a juro zero ou taxas negativas.

Por exemplo, se o empresário tradicional pretende expandir seus negócios, tem dinheiro do governo com carência de cinco a seis anos e prazo de 15 a 25 anos. E dependendo do ramo em que atua ele até recebe subsídios. Ou seja, se alguém consegue do governo um empréstimo de 50 milhões de dólares, posteriormente, ele poderá pagar 40 ou 45. No Brasil, não. Aqui, se algum empresário se atrever a usar recursos dos banqueiros, com certeza  estará a caminho da falência. Na medida que não temos investimentos no setor produtivo, perdemos a capacidade de competir com outras nações, com outros países que apoiam quem produz.

O Brasil vai andando para trás. O problema não acontece somente em relação ao desemprego. O problema acontece com a balança comercial: exportando menos e produzindo menos, o Brasil não tem condições de pagar as suas dívidas.

Outro fator que pesa muito são os juros da dívida interna. Enquanto conseguimos atingir o superávit primário de 50 a 60 bilhões de reais - cerca de 4% do PIB - através da recessão, da fome, da miséria e do desemprego, nós temos de pagar anualmente 130 a 140 bilhões de reais de juros. Ou seja, mesmo com todo sofrimento imposto ao povo brasileiro, com a crise imposta à indústria nacional e ao comércio, não conseguimos arrecadar metade dos juros que precisamos pagar e que são produzidos pela dívida interna. Não existe nenhuma equação, não existe nenhuma conta que nos apresente a possibilidade de resolvermos esta questão.

Quando Fernando Henrique estava no poder, usei muitas vezes esta tribuna para falar do problema. No início de 1997, participei de um programa numa rede de televisão. Contávamos também com a presença de um economista, representando uma das maiores empresas de consultoria do Brasil. Coloquei os números numa discussão, falei sobre o futuro de nosso País e que teríamos inviabilizado todo o processo de crescimento e de desenvolvimento. Este economista discordou de mim, no ar. Durante o intervalo, perguntei-lhe se acreditava naquilo que afirmava. Ele disse-me: “Deputado, V. Exa. está certo. O Brasil caminha para a insolvência. Não posso fazer esta afirmação, porque a minha empresa presta serviços para multinacionais e para o Governo Federal. Se V. Exa. revelar diante das câmeras o que eu estou lhe dizendo, vou desmenti-lo. Mas saiba que eu não sou um idiota.”

     Afirmo eu agora: se ele não é um idiota, ele praticou a hipocrisia, porque mentiu, enganou. E neste País enganar dá resultado. Políticos enganam o povo a todo momento. Eles afirmam que têm a solução mágica e que romperão com os organismos internacionais.

Recentemente o Banco Mundial, o FMI e outras organizações internacionais entenderam e jogaram a culpa nesta política neoliberal implantada no mundo todo. A globalização aconteceu para criar hiatos mais definidos: dentro das nações, os ricos ficaram mais ricos e os pobres ficaram mais pobres. Também entre os países, aqueles que eram mais pobres, ficaram em  pior situação e os que eram mais ricos, ficaram em situação muito melhor.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendo que nós, políticos, temos a obrigação de colocar a verdade para o povo para que ele possa refletir. Não podemos roubar ou tirar do povo o direito de saber o que realmente acontece neste País.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt por permuta de tempo.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, faço aqui uma observação positiva às colocações iniciais do ilustre Deputado Rafael Silva, que mencionou a Campanha da Fraternidade da CNBB - Confederação Nacional dos Bispos no Brasil.

Algo que é importante acrescentar ao discurso do nobre Deputado Rafael Silva é que está claro no sistema normativo do nosso País que falta uma política nacional de captação de águas. Falta no nosso país e em nosso estado - e por sua vez o Estado é omisso e negligente neste sentido - uma política nacional de captação de águas. Hoje, temos o Código das Águas, que é de 1934, e a Lei Brasileira de Recursos Hídricos de 1997, que criou a Agência Nacional de Águas, além de outras normas esparsas.

A CNBB é um órgão de representação da Igreja Católica, tal qual o Conselho Nacional de Pastores do Brasil - CNPB - que também tem como um de seus objetivos, a preservação deste bem precioso chamado água. A água é o bem precioso da vida que certamente fará falta à humanidade se não houver uma política nacional de captação de águas.

Trago aqui à memória de V. Exas. que na legislatura passada o nobre Deputado Newton Brandão tinha um projeto que falava da criação de um programa de captação de águas pelo Estado. Este projeto foi aprovado nesta Casa, mas vetado pelo Palácio dos Bandeirantes.

Não estou entrando no mérito desta discussão, aliás, estamos ressuscitando esse projeto, que está na Ordem do Dia para ser apreciado, numa ampla discussão política. Muito embora não haja, no âmbito nacional, uma política definida de captação de águas, o Estado de São Paulo - que tem competência e atribuição de legislar sobre essa questão, com base no Art. 22 da Constituição Federal -, poderá manifestar-se e dar um exemplo ao Brasil de que São Paulo tem um programa de captação da águas, para não passarmos por esses vexames que estamos vendo. Os Sistemas Alto Cotia e Cantareira, as Represas Guarapiranga e Billings e tantos outros mananciais em nosso Estado estão sofrendo escassez de água. O que falta é uma política aguerrida dos governos municipal, estadual e federal, já que isso também mexe com a questão de saneamento e definição de uma política para a captação de águas.

Os Deputados desta Casa receberam da Secretaria do Meio Ambiente o convite para estar, no dia 29, às 10 horas, nas margens da Represa Guarapiranga, para a inauguração do viveiro de mudas no Parque Ecológico do Guarapiranga. Naquela oportunidade, o Governador estará encaminhando a esta Casa mensagem do Projeto de Lei Específica para a área de proteção e recuperação da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga. Isso demorou para acontecer, apesar de termos cobrado. Desde o ano passado, constava da agenda desta Casa uma discussão sobre a Lei Específica do Guarapiranga, da Billings e de outros mananciais e reservatórios do nosso Estado, que irão propiciar ao Estado os requisitos necessários para obter recursos externos e aplicar na recuperação dessas áreas. O pensamento da CNBB e de todos os companheiros desta Casa é aprofundarmos o debate.

Sr. Presidente, uma outra colocação que quero fazer é que está no Supremo Tribunal Federal - e isso é importante para os trabalhadores deste país - uma ação, em que será dada a interpretação devida ao Art. 8, inciso III, da Constituição Federal, no chamado reconhecimento da substituição processual ampla. Isso significa dizer que os sindicatos poderão representar os direitos e interesses coletivos e individuais de categorias de trabalhadores, inclusive em questões administrativas e principalmente judiciais, sem que cite ou tenha que colocar no polo ativo da demanda o trabalhador que tenha seu direito lesado.

Hoje, qualquer sindicato de categoria de trabalho pode substituir os trabalhadores na busca do restabelecimento dos seus direitos na Justiça, seja no sentido coletivo ou individual, tem que dar nome ao trabalhador. Além do mais, isso coloca o trabalhador na berlinda, a ponto de ter o rompimento da relação empregatícia. Atualmente, uma empresa jamais aceitará em seu quadro de pessoal um trabalhador que tenha direito trabalhista lesado e esteja buscando socorro na Justiça Trabalhista. O trabalhador vê, de imediato, o rompimento da relação empregatícia, o que é ruim para ele.

Desse modo, observamos que o Supremo Tribunal Federal faz a sua vez e, portanto, manifesta-se na qualidade de guardião da Constituição Federal, dizendo o direito, interpretando o dispositivo constitucional e dando amparo ao trabalhador em relação à substituição processual ampla.

Aprofundando mais ainda as colocações, quero dizer que a Justiça do Trabalho passará a ser, após essa manifestação do Supremo Tribunal Federal, mais do que uma justiça de desempregados. Atualmente, quem busca a Justiça do Trabalho são os desempregados, que não têm mais vínculos com as empresas e que, portanto, não sofrerão mais nenhum tipo de pressão por parte daqueles que exercem o poder econômico e que, na relação jurídica, têm mais fogo para gastar. Se o Supremo Tribunal Federal - quatro ministros já votaram, faltam sete para completar os onze que representam a Corte Suprema do nosso país - manifestar-se pelo reconhecimento da substituição processual ampla, os trabalhadores poderão ter os seus direitos discutidos, sem que haja o rompimento da relação empregatícia.

Isso é um avanço no trabalhismo nacional. Isso é benéfico porque a prescrição qüinqüenal não atingirá o direito do trabalhador. A prescrição é o instrumento jurídico que fulmina o direito do trabalhador depois de cinco anos. Na Justiça do Trabalho existem as duas figuras: as chamadas prescrição bienal e prescrição qüinqüenal. Isso quer dizer que quando o trabalhador sai da empresa tem dois anos para reclamar os últimos cinco anos. Decorridos esses dois anos, o direito do trabalhador é fulminado e morre em relação à assunção da prescrição. Portanto, ele não tem mais o direito de ação.

Dessa forma, se o Supremo Tribunal Federal seguir a linha desses quatro ministros, mesmo durante o período em que o trabalhador estiver na ativa, em seu posto de trabalho, conservada a sua relação jurídica, e tiver um direito trabalhista lesado pelo empregador, o sindicato poderá substituí-lo na relação processual, mesmo sem fornecer seu nome, no sentido de colocá-lo no polo ativo da demanda e buscar o restabelecimento de seus direitos. Isso se chama cidadania. Aliás, os poderes do Estado - o Legislativo, o Executivo e o Judiciário - têm a obrigação de trabalhar, agir, restabelecer e trazer maior cidadania ao nosso país, aos brasileiros, portanto, que tanto dependem disso. As nossas leis, o nosso sistema jurídico, não pode simplesmente consignar direitos que ficam no papel, inertes. É preciso que através dessas manifestações como o Supremo Tribunal Federal está fazendo, dando interpretação à norma constitucional, e havendo proclamação, publicação, e divulgação, os trabalhadores certamente serão beneficiados. Chamam-se direitos que estão sendo trazidos para a cidadania.

Consta da agenda política do Governo Federal, também como prioridade, a reforma trabalhista. Fala-se muito em reforma do Judiciário, que acredito que não saia no todo. A reforma do Judiciário certamente sairá de modo fatiado. Este é o sentimento que absorvemos dos legisladores federais, tanto da Câmara dos Deputados, quanto do Senado Federal.

Ouvi o debate do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Maurício Corrêa, na Comissão de Constituição e Justiça no Senado Federal, e também do Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, além de outras figuras, e pude concluir que uma reforma do Judiciário não sairá na amplitude que os operadores do direito no Brasil desejam. Deverá sair fatiada.

Oxalá que também a reforma política e a reforma trabalhista não saiam fatiadas. Saiam como a manifestação da sociedade brasileira. Um processo legislativo de tal modo que venha assumir e absorver o pensamento da sociedade brasileira.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, dando seqüência à minha manifestação, tomara que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal priorizem a reforma trabalhista no nosso país. Temos uma legislação consolidada, a chamada Consolidação das Leis do Trabalho, já bem antiga. Existem textos e dispositivos nessa consolidação que realmente precisam ser atualizados.

Tenho um pensamento a respeito da reforma trabalhista: é preciso que haja reforma, isso é verdade. Avançamos em termos de tecnologia, informática e robótica, que hoje é presente no parque industrial do nosso país. Mas a reforma trabalhista advirá desde que não haja supressão de direitos sociais históricos conquistados a duras penas pelo trabalhador brasileiro. Refiro-me ao que consta dos artigos 6º, 7º e 8º da Constituição Federal, que dispõem sobre os direitos sociais. No nosso entendimento, esses direitos também são fundamentais e jamais poderão ser alterados por uma emenda constitucional pelos legisladores que estão hoje no Congresso Nacional. São cláusulas pétreas, e, portanto, fazem parte dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, não podendo ser suprimidos por uma emenda constitucional pelos legisladores derivados, que hoje ocupam as duas casas de leis do nosso país, quais sejam, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

Por isso me manifesto de forma contrária a qualquer reforma trabalhista que venha suprimir direitos trabalhistas e sociais históricos, conquistados a duras penas pelo trabalhador brasileiro e pelo movimento trabalhista no nosso país. Não dá para suprimir direitos, tais como, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, as férias, o 13º salário, o aviso prévio, entre outros, do trabalhador. Por isso é preciso buscar caminhos e alternativas para que a nossa Constituição Federal não seja ferida.

Aliás, a Constituição Federal é ferida todos os dias. Muitas ações declaratórias de inconstitucionalidade estão no STF contestando a reforma da Previdência, principalmente quanto aos chamados direitos adquiridos e ao ato jurídico perfeito. Isso levará o Supremo Tribunal Federal a se manifestar sobre essa questão. A reforma da Previdência, como pudemos contemplar, atingiu alguns direitos fundamentais dos cidadãos, e por isso requer, neste momento, a manifestação do STF, que é o guardião e o intérprete maior, em última análise, da Constituição do nosso país.

Por tudo isso é que a informalidade alcança números expressivos no nosso país. Tenho dados do Sebrae, dando conta de que a cada três empresários, um age no campo da informalidade. Essa é a radiografia do nosso país. Existem muitos empresários que não querem correr riscos da atividade econômica, interessando-se somente pelo lucro. No entanto, todo investimento tem um risco. E o Sebrae aponta que cerca de 67% dos trabalhadores do nosso país estão na informalidade. Perde o governo, perde o trabalhador, perde a família, perde toda a sociedade, porque com a informalidade ninguém ganha. Qual é a solução? Desburocratizar. Para se abrir ou fechar uma empresa, gasta-se muito. Ninguém tem interesse em entrar no caminho da formalidade, portanto, recolher os impostos, fazer as declarações de movimento econômico. Isso é o que falta. Falta a desburocratização desse setor, que é muito importante. Na maioria dos países da Europa, a maior parte da absorção da mão-de-obra de trabalhadores é nas pequenas e médias empresas. Ficam aqui as nossas colocações para a reflexão dos senhores Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, há sobre a mesa desta Presidência ofício oriundo do gabinete da Presidência efetiva da Casa, com pedido de licença do nobre Deputado Sidney Beraldo, Presidente deste Poder Legislativo, com o seguinte teor: “Senhor primeiro vice-Presidente, comunico a V. Exa. que, atendendo convite do Sr. Stephen Lakis, Presidente da Fundação dos Líderes Legislativos Estaduais, SLLF, estarei ausente do país, no período 26 de fevereiro a 1º de março de 2004, para empreender viagem a Buenos Aires, Argentina, a fim de participar da instalação do capítulo latino-americano da entidade, em conformidade ao disposto no artigo 84, I, da XI Consolidação do Regimento Interno desta Casa. Informo que as despesas decorrentes da viagem serão custeadas pela entidade promotora, não onerando o Erário público. Anexa a cópia do convite e a tradução do mesmo. Atenciosamente. Assina o nobre Deputado Presidente da Assembléia Legislativa, Sidney Beraldo, encaminhando ao 1º vice-Presidente, Deputado Roque Barbiere.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em Votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos pelos seus 11 anos de fundação. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 31 minutos.

 

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