24 DE FEVEREIRO DE 2005

014ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ANALICE FERNANDES, MARIA LÚCIA PRANDI E SIDNEY BERALDO

 

Secretário: MAURO BRAGATO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 24/02/2005 - Sessão 14ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ANALICE FERNANDES/MARIA LÚCIA PRANDI/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Serviços e Obras Públicas e de Finanças e Orçamento, hoje às 14h45min.

 

002 - SIMÃO PEDRO

Manifesta sua contrariedade à retomada do processo de privatização com a venda da CTEEP e o setor de arrecadação da CPTM e do Metrô.

 

003 - EDSON GOMES

Comenta a construção das usinas de Jupiá e Ilha Solteira e se diz contra a privatização da Cesp, devido aos compromissos da empresa com os municípios que circundam principalmente a Usina de Porto Primavera.

 

004 - PALMIRO MENNUCCI

Retoma o tema dos trabalhos parlamentares desta Casa. Discorre sobre a morosidade do Congresso Nacional para apreciação da PEC paralela da Reforma da Previdência.

 

005 - ADRIANO DIOGO

Expressa sua indignação com as privatizações ocorridas no país, como também com as que venham a ocorrer.

 

006 - FAUSTO  FIGUEIRA

Discorre sobre a falta de recursos, principalmente medicamentos, nos hospitais públicos gerenciados pelo governo estadual.

 

007 - BETH SAHÃO

Indigna-se com o afastamento da atual diretora do Instituto Municipal de Ensino Superior de Catanduva. Acredita que a atitude seja política.

 

008 - Presidente ANALICE FERNANDES

Anuncia a presença dos Vereadores José Roberto de Andrade e Antonio Pedro Martins, de Cajamar, a convite do Deputado Waldir Agnello.

 

009 - DONISETE BRAGA

Cobra do governo estadual e das demais entidades federativas uma política eficaz de reflorestamento e controle de poluentes. Lê manifesto enviado ao Presidente americano para que reveja sua posição sobre o Protocolo de Kyoto. Lê manifesto de diversas entidades que celebraram a assinatura do referido protocolo, em frente ao consulado norte-americano. Lê documento que propõe a utilização de coletores solares para famílias de baixa renda.

 

010 - MILTON FLÁVIO

Comenta a possibilidade de ser recriada a Delegacia do Consumidor, após ter conversado com o Delegado-Geral de Polícia. Informa que em breve será nomeado um novo supervisor do DEPRN - Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais em Botucatu.

 

011 - Presidente ANALICE FERNANDES

Anuncia a presença do Ex-Deputado Wadih Helú.

 

012 - MARIA LÚCIA PRANDI

Pede discussão mais aprofundada sobre o PL que pretende privatizar a CTEEP.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - MILTON FLÁVIO

Retoma a nomeação no DEPRN de Botucatu. Festeja a inauguração, no próximo domingo, da USP da Zona Leste. Aponta os benefícios que esta trará à região. Critica o governo federal por criar novos cargos de livre nomeação, a serem preenchidos por membros do PT. Reclama da indisposição do governo Lula em investir no transporte coletivo de São Paulo.

 

014 - MARIA LÚCIA PRANDI

Recorda que nesta Casa há uma proposta para reformular a Febem, fruto de uma CPI de 1996. Aponta os equívocos do governo ao tratar daquela entidade.

 

015 - VALDOMIRO LOPES

Discorre sobre o déficit da Previdência Social e o lucro que os bancos vêm obtendo no Brasil nos últimos anos.

 

016 - MARIA LÚCIA PRANDI

Assume a Presidência. Anuncia a visita do Vereador Gílson Belisário, de Franca, acompanhado do Deputado Vanderlei Siraque.

 

017 - VANDERLEI SIRAQUE

Solicita, por acordo de líderes, a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.

 

018 - Presidente MARIA LÚCIA PRANDI

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h24min.

 

019 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h02min. Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento, hoje às 18h05min.

 

020 - ROMEU TUMA

Pelo art. 82, parabeniza os policiais civis que resgataram a mãe do jogador de futebol Grafite. Considera que a Delegacia do Consumidor foi extinta pela pressão de grupos econômicos e pede sua recriação.

 

021 - Presidente SIDNEY BERALDO

Convoca os Srs Deputados para uma sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta.

 

022 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, discorre sobre o PL que cassa a inscrição estadual dos postos que vendem combustíveis adulterados. Defende emenda de sua autoria que visa aperfeiçoar o projeto.

 

023 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, discute a proposta de reforma sindical apresentada ontem pelo governo federal ao Congresso. Lê documento produzido pela CUT abordando a reforma.

 

024 - NIVALDO SANTANA

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

025 - Presidente  SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 25/02, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra-os da sessão solene de amanhã, às 9h30min, para instalar o 1º Programa de Formação de Agentes Políticos para Prefeitos e Vereadores eleitos em 2004, e da sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta. Levanta a sessão.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Mauro Bragato para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - MAURO BRAGATO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Convido o Sr. Deputado Mauro Bragato para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - MAURO BRAGATO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, convocação: “Esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 14 horas e 45 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 2 de 2005.”

Assinada pelo Presidente efetivo da Casa, Deputado Sidney Beraldo.

 Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias, inscrevi-me para comentar sobre o que está ocorrendo na Assembléia Legislativa, principalmente esta semana em relação à retomada do processo de privatização feito aqui no Estado de São Paulo, com a venda da CTEEP, proposta pelo Governo Estadual. Este projeto tramita em regime de urgência. Ocorrem também outras iniciativas do governo.

No ano passado o governo vendeu uma grande parte das ações da Sabesp, ficando com 51%. O governo ainda não perdeu o controle, mas está caminhando para isso. O governo também, no final do ano passado, iniciou o processo de privatização do setor de arrecadação da CPTM e do Metrô. Inclusive o edital de concorrência aberto é internacional, ou seja, uma empresa estrangeira pode ficar com a arrecadação. Se este processo prosseguir, o Estado deixará de controlar o processo de arrecadação do Metrô.

Agora, temos o processo de privatização da CTEEP com o objetivo de incorporá-la à CESP, empresa de energia elétrica que está endividada em 12 bilhões. O governo, para tentar resolver de forma emergencial o problema da CESP, pretende vender a CTEEP, que está em bom estado e que gera lucro, inclusive tem gerado receita para o Governo do Estado na ordem de 100 milhões por ano.

A oposição vem se manifestando contrariamente a esse tipo de processo, denunciando a continuidade da entrega do patrimônio público, processo este que o povo já rejeitou quando votou no Presidente Lula. É bom registrarmos que nestes dois anos o Presidente Lula não deu continuidade a esse processo de privatização, ao contrário. Parou com esse processo e vem tentando recuperar a administração do Estado de outra forma, fazendo concurso público, investindo no funcionário, enfim.

Infelizmente, o Governo do Estado insiste em fazer tramitar o processo em regime de urgência. Apesar de ser regimental, isso não permite um debate adequado, com tempo suficiente para pensarmos numa solução que contente a todos: trabalhadores, oposição e Governo Federal.

O Governo Federal tem interesse neste tema porque a produção e a distribuição de energia é uma área estratégica para o desenvolvimento econômico do País e do Estado, de modo que não podemos deixar este setor para a iniciativa privada, porque já vimos que essa história não deu certo. As empresas privatizadas são campeãs de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor. As tarifas aumentaram e o governo não tem controle sobre isto.

 Conclamamos o Governo e os Deputados a não termos tanta pressa neste debate. Vamos fazer este debate com calma. Nós, da oposição, do Partido dos Trabalhadores, e o Governo Federal temos soluções que podem encaminhar o problema da CESP de forma a encontrarmos uma solução negociada, sem simplesmente continuar entregando patrimônio público para resolver um problema emergencial. A venda da CTEEP não vai cobrir a dívida de curto prazo da CESP.

Ontem, recebemos nesta Casa as lideranças dos trabalhadores e dos sindicatos, que denunciaram com muita veemência a incoerência do Governador Geraldo Alckmin, que recentemente declarou nos jornais que não daria continuidade ao processo do Conselho de Desestatização, transformando-o num Conselho de Desenvolvimento. Entretanto, imediatamente enviou para cá o projeto de privatização.

Esta é a nossa mensagem nesta quinta-feira. Vamos parar o processo de privatização e repensar saídas para o setor energético, para as empresas estatais de uma forma negociada, conversada. Ou seja, o que queremos é o processo democrático.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. EDSON GOMES - PFL - Sra. Presidente, nobres colegas, platéia que nos assiste neste momento, funcionários e telespectadores, ouvi as palavras do nobre colega Simão Pedro sobre a venda da CTEEP.

Além de militar na área do agronegócio, conheço um pouco de agricultura desde o uso da enxada e do trator, sou também um Deputado barrageiro. Moro na Ilha Solteira e vejo aquela maravilha que é a Usina de Ilha Solteira, a maior usina do Estado de São Paulo, a terceira maior usina do Brasil, que produz aproximadamente três milhões e 500 megawatts. Conheço de perto a Usina de Jupiá. Vi colocarem os primeiros caminhões de terra em Três Irmãos. Participei do princípio ao fim.

 A tentativa de se vender hoje a CESP realmente é um problema sério, porque ela é uma empresa lucrativa. Acho que o Governador Geraldo Alckmin não tem culpa nenhuma pela situação em que se encontra a CESP. O Governo necessita ter essas empresas geradoras de emprego e energia. Acho que o Governo não pode abrir mão disso em hipótese alguma, pois estamos no caminho do desenvolvimento de uma maneira muito firme. O setor produtivo é um setor que alavanca empregos, alavanca geração de renda e isto precisa estar nas mãos do Governo.

A Usina Sérgio Motta, conhecida como Porto Primavera, teve um impacto extraordinário. Às vezes, perdemos de vista a montante com áreas inundadas. Para que vocês tenham uma idéia, a Usina de Ilha Solteira, do início da barragem até o final, tem seis quilômetros. Em Porto Primavera, temos algumas áreas que chegam praticamente a 12 quilômetros de inundação.

Há muitas cidades que ainda precisam ter a sua situação regularizada e quero citar Presidente Epitácio. Pela proximidade da minha residência em Ilha Solteira, conhecemos muito a cidade de Presidente Epitácio, mas sabemos do forte impacto disso em outras cidades. Gerou-se uma apreensão muito grande.

Quero ressaltar que em Presidente Epitácio a CESP ainda tem de resolver várias situações. Obras ainda devem ser feitas para se amenizar esse impacto do fechamento da Usina de Porto Primavera.

Faz-se necessário uma reflexão sobre a venda desta empresa energética, de todas estas usinas e da CTEEP. Acho que é um trunfo muito grande que o Governo de São Paulo tem em prol do desenvolvimento em todos os níveis.

Quero ressaltar a nossa posição e deixar claro que a CESP ainda tem essas obrigações para com esses municípios todos. Estivemos “in loco” verificando essas obrigações que a empresa tem, particularmente em Presidente Epitácio - o anel viário, as adutoras, as drenagens, as pavimentações, as encostas que estão comprometendo o meio ambiente - para que essas obras sejam resolvidas. Gostaria de assinalar a minha preocupação com que a CESP venha a resolver essas questões o quanto antes.

Quero, também, cumprimentar o Governador Geraldo Alckmin. Estivemos juntos no último final de semana, quando ele foi a São José do Rio Preto, Palestina, Riolândia e Tanabi. Levei ao conhecimento do Sr. Governador que temos condições de fazer, quase a custo zero, grandes áreas de irrigação por inundação, tirando a água da crista das barragens das usinas, sendo possível irrigar milhares de hectares sem gastos com bombeamentos.

É um passo importante na produção de grãos, não só da Região Noroeste, com a qual tenho um contato maior, mas de todo o Estado de São Paulo, onde temos mais de vinte usinas.

Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - Analice Fernandes - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. Palmiro Mennucci - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Deputada Analice Fernandes, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ainda ontem tive a oportunidade de falar sobre o trabalho dos Srs. Deputados desta Casa.

Acompanho nos jornais a crítica e verifico que quase tudo não é verdade. Os Deputados desta Casa trabalham incessantemente. Hoje, cheguei cedo à Assembléia Legislativa e fiquei, até há pouco, atendendo Prefeitos, Vereadores e o povo que vem pedir melhorias para as suas cidades. Assim é o trabalho da população; assim é o trabalho dos Deputados. Parabenizo todos os Deputados desta Casa.

Ainda há pouco recebi a visita de um Vereador de Francisco Morato e do Presidente do PPS de Francisco Morato.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, tramita na Câmara Federal a Proposta de Emenda Constitucional Paralela à Reforma da Previdência - PEC 22712004, de autoria do Senado Federal, que Pretende flexibilizar as regras contidas na Emenda Constitucional nº 41, que trata da Reforma da Previdência Social.

A PEC paralela da Previdência foi criada para tramitar paralelamente à reforma da Previdência e acelerar a aprovação do texto-base da proposta como forma de beneficiar aqueles que começaram a trabalhar muito cedo.

A chamada PEC paralela altera pontos polêmicos da Reforma, como as regras de transição para aposentadoria dos servidores, taxação de inativos, paridade e subteto dos servidores nos Estados.

Através de publicação no Diário Oficial de 12 de janeiro de 2004, a Câmara e o Senado foram convocados, no recesso daquele ano, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar de pauta que previa a análise de 25 propostas de emendas constitucionais e projetos de lei e 26 medidas provisórias.

A aprovação da emenda paralela da previdência foi a principal alegação do Presidente da República para aquela convocação extraordinária, que custou aos cofres públicos em torno de R$ 50 milhões.  No entanto, a PEC Paralela não foi votada durante o período e nem sequer chegou ao plenário da Câmara para ser apreciada.

A PEC paralela, que flexibiliza as regras da Reforma da Previdência, deveria ter sido uma das prioridades nas votações feitas pelos parlamentares nessa convocação extraordinária mas, até hoje, decorrido mais de um ano, ela ainda repousa sem apreciação na Câmara dos Deputados.

Enquanto isso, milhares de servidores. públicos, em todo o país, aguardam, sem poder se aposentar, pelas regras de transição contidas na referida proposta.

Portanto, Senhores Deputados, Senhor Presidente, por uma questão de justiça para com a já tão sofrida classe dos servidores públicos de nosso país, a aprovação da PEC paralela da previdência se reveste de extraordinária importância.

Apelo, portanto, aos nobres Deputados com assento nesta Casa de Leis, que aprovem a moção por mim apresentada, de forma que o Parlamento Paulista solicite aos Deputados Federais, de todos os partidos e de todos os Estados da Federação, que se ocupem desta questão, pois o funcionalismo público não pode ficar, indefinidamente, esperando por medidas que lhes proporcionem a tão esperada aposentadoria.

 

A SRA. PRESIDENTE - Analice Fernandes - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. Adriano Diogo - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sra. Presidente! Boa tarde Sras. Deputadas e Srs. Deputados!

Recebemos hoje o Secretário de Segurança Pública, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, para discutir o futuro da CTEEP, empresa ligada à CESP, ao setor de energia elétrica.

Prestei muita atenção no pronunciamento do Deputado do PFL, tentando entender seu posicionamento político. Gostaria somente de dizer algumas palavras a respeito do processo da CTEEP.

Castro Alves, num de seus mais belos poemas, dizia: “Que povo é esse que empresta sua bandeira para encobrir tão infame covardia?” Que povo é esse que empresta seus recursos naturais para vendê-los de forma tão ignominiosa? Aí já não é Castro Alves. A autoria dessa barbaridade é desses governos neoliberais, que não têm nenhum amor à nossa pátria, não têm nenhum amor aos nossos sentimentos, às nossas matas, aos nossos recursos hídricos.

Quem privatiza recursos naturais, recursos hídricos, hidrelétricas não tem o direito de ser considerado um brasileiro, não pode se considerar um brasileiro; tem que abolir do dicionário a questão da cidadania para esses vendilhões da pátria, para esses traidores da pátria que tudo venderam no território nacional. Venderam tudo: nossas matas, nossos rios, a energia elétrica, tudo que não lhes pertencia, que pertenceu à luta do povo brasileiro.

Que triste história desses partidos neoliberais, dessa elite dominante e decadente da nossa terra que venderam as estradas, que venderam a esperança do nosso povo! Pois é, Castro Alves, no seu navio negreiro você dizia: “Triste povo que empresta sua bandeira para encobrir tal infame covardia.” Tal infame covardia, poeta, daqueles que querem se ver livres do território nacional.

Ontem foi anunciado que a Companhia Vale do Rio Doce aumentou o preço do minério de ferro em 70%, tornando proibitiva a produção do aço nacional. Pois bem, a Companhia Vale do Rio Doce era uma das companhias mais importantes do povo brasileiro. Posso dizer sem medo nenhum de errar que a Companhia Vale do Rio Doce foi fundada pelo movimento dos inconfidentes, que era um movimento contra a derrama, contra a exploração do ouro, do diamante das Gerais. Esses vendilhões da pátria privatizaram a Vale do Rio Doce.

Falou o Deputado do PFL de Ilha Solteira, de Água Vermelha, de todas as nossas barragens do rio. Quem deu o direito a esses senhores de privatizar os nossos recursos naturais? Quem deu o direito? Não é porque a Light se instalou no Brasil no tempo dos ingleses - no fim de 1800 e início de 1900, fazendo desta terra o que queria, não é porque o império decadente cedeu para os ingleses o direito das hidrovias, das ferrovias e das barragens que temos de repetir esse modelo da colonização. Não é por isso.

Que triste história é reservada para o nosso povo! Vendilhões da pátria é uma palavra que considerávamos do começo do século passado; que não era possível mais ninguém vender parte do nosso território, assim como foram vendidos os nossos índios e os povos da floresta, assim como foi feita a escravidão. Vendilhões da pátria! Vendilhões da pátria! Vendilhões da pátria! Vendam aquilo que lhes pertence, não o que pertence à história e à luta do povo brasileiro.

Monteiro Lobato, mexa-se na sua sepultura, agite seu livro, porque os traidores estão de volta querendo vender tudo aquilo que foi conquistado pelo povo brasileiro!

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, entre as muitas falácias do governo tucano no Estado de São Paulo, governo do médico Geraldo Alckmin, há a de que a saúde é prioridade.

Sou médico e exerço a minha profissão, continuo atendendo no hospital público da minha cidade de Santos, hospital que tive a honra de ser diretor, nomeado pelo então Governador Franco Montoro, que é o Hospital Guilherme Álvaro.

Diariamente atendo nesse hospital e, com a autoridade de quem é médico, milita e atende num hospital público, quero trazer para esta Casa um fato que julgo da maior gravidade. E tenho convicção de que o que está ocorrendo no Hospital Guilherme Álvaro ocorre na maioria dos hospitais públicos gerenciados pela Secretaria de Estado da Saúde, que é a falta de insumos de enfermagem, a falta de medicamentos para atendimento dos pacientes do hospital.

Pessoalmente fiz um levantamento e trago uma relação do que está faltando hoje na farmácia do Hospital Guilherme Álvaro: 91 medicamentos absolutamente necessários para que se preste atendimento de saúde à população.

Quero listar para os senhores alguns desses medicamentos. Não vou ter tempo para ler tudo aquilo que falta, mas quero listar alguns: ácido fólico - medicação essencial para tratamento de anemia; antiinflamatório diclofenaco; digoxina - remédio básico cardiotônico; qualquer pessoa que tenha uma insuficiência cardíaca precisa ter uma digoxina; dipirona - medicação corriqueira; enalapril; fenobarbital - remédio anticonvulsivante; furosemide - que é o lasix; insulina - um diabético sem insulina é como uma pessoa sem oxigênio; hioscina - um composto do buscopan, antiespasmódico; metoclopramida - remédio para parar de vomitar; óleo mineral; metildopa - remédio para pressão; penicilina - o tal do benzetacil; vitaminas e sais minerais; ranitidina - um bloqueador de produção de ácido para tratamento de úlceras e gastrites; salbutamol - para as pessoas que têm bronquite; sulfato ferroso - para as anemias; e amoxilina, entre outros, dessa imensa lista que pessoalmente tive a oportunidade de hoje levantar, em falta no Hospital Guilherme Álvaro.

É culpa do diretor da unidade? Não é culpa do diretor da unidade. Tenho absoluta convicção de que esses remédios já foram pedidos. Agora, é culpa da política de saúde do Governo Geraldo Alckmin, que é bom de prosa e de propaganda, mas no único hospital do Estado na Baixada Santista faltam 91 itens de medicação para a população da região, que perambula pelos ambulatórios na busca de tratamento médico. De nada adianta atendermos um paciente, prescrevermos uma receita, porque a população tem que receber a medicação.

O compromisso tão falado nos programas de saúde é que essa medicação deva ser fornecida, no entanto, desafio os Deputados do PSDB, desafio a direção de saúde do Estado de São Paulo a dizer o contrário em relação a isso que estou afirmando.

Pessoalmente fui verificar, como médico daquele hospital, interessado por meus pacientes, aos quais prescrevo e que não recebem a medicação. Faltam no Hospital Guilherme Álvaro 91 itens para o atendimento da população. E tenho a convicção de que isso ocorre em praticamente todos os hospitais públicos da Secretaria do Estado de São Paulo.

Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão, por cinco minutos regimentais.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sra. Presidente, Srs. Deputados, queria trazer a esta tribuna a nossa indignação relativa aos procedimentos adotados pelo Conselho Estadual de Educação, no que diz respeito a nossa autarquia municipal, nosso Instituto Municipal do Ensino Superior da cidade de Catanduva.

Instituto que cresceu e que vem crescendo ao longo desses anos, que, nos últimos seis anos dos seus nove cursos superiores, conquistou mais seis cursos, que tem uma gestão da Profª Maria Eleni Fábio Araújo absolutamente impecável, uma gestão moderna e competente na administração passada da cidade. Já que é uma autarquia municipal, teve todo o apoio por parte da Prefeitura Municipal. Ela foi reconduzida ao cargo pelo Prefeito, através de uma lista tríplice, como determinam as resoluções do Conselho Estadual de Educação.

No entanto, nas últimas semanas vem sofrendo uma perseguição descabida, arbitrária e partidária por parte do Conselho Regional de Educação, que partidarizou seus conselheiros, que atendeu à solicitação do atual Prefeito da cidade para afastar a diretora, numa total ingerência da autonomia universitária.

Nesses anos todos de existência da nossa querida FAFIC, em Catanduva, nunca tivemos um problema como esse; nunca pudemos observar uma caça tão grande às bruxas como aconteceu por parte do Conselheiro Eduardo Martinez Junior, que rasgou, literalmente, a deliberação do Conselho Estadual de Educação nº 14/98, em que no seu artigo 2º coloca que o reitor e vice-reitor das universidades e dirigentes de centros universitários estaduais e municipais, como é o caso de Catanduva, serão nomeados pelo Poder Executivo competente, e escolhidos dentre os portadores de, no mínimo, título de doutor, cujos nomes figuram em listas tríplices, organizadas pelo respectivo colegiado máximo ou outro colegiado que o englobe, instituído especificamente para esse fim, sendo a votação uninominal.

Quero dizer que todos esses procedimentos foram considerados na indicação da Profª Maria Eleni pelo Ex-Prefeito da cidade de Catanduva. O Conselho Universitário se reuniu, fez a votação, apresentou uma lista tríplice, e o Prefeito fez a sua escolha, colocou a professora através de uma portaria do final do ano de 2002, cujo período está valendo, porque o exercício do mandado é de quatro anos. No entanto, numa atitude arbitrária, esse conselheiro simplesmente acaba suspendendo um artigo cuja deliberação foi elaborada pelo próprio Conselho.

Então, gostaria de colocar para os telespectadores da TV Assembléia, a todos os Deputados e pessoas presentes, que a bancada tucana, nesta Casa, vive nos acusando e ao Governo Federal de partidarizar a máquina pública. Quero dizer que estou trazendo aqui um exemplo absolutamente real de atitude totalmente partidarizada de um conselheiro que seguiu as orientações, os pedidos e as pressões do atual Prefeito do PSDB da minha cidade, Catanduva, para que fizesse uma intervenção ilegal e arbitrária junto à direção do Instituto Municipal de Ensino Superior da cidade de Catanduva.

Graças a Deus, Sra. Presidente, ainda temos justiça no nosso País, porque a nossa diretora - acabei de receber a informação - conseguiu uma liminar suspendendo a atitude do conselheiro, suspendendo o seu afastamento do cargo, conseguindo assim se manter à frente do exercício desse cargo, que conduz com tanta competência, fazendo com que a nossa cidade e a nossa região possam abrigar mais de quatro mil alunos que ali estudam, e que hoje vivem uma situação de insegurança em função de todos esses acontecimentos.

Espero que antes de uma atitude como essa, não só do Conselho Estadual de Educação, mas também de outros órgãos ligados ao Governo do Estado, verifique-se a legislação, aquilo que está correto, para depois tomar as suas medidas, para que elas não sejam ilegais e irresponsáveis e para que não firam aquilo por que tanto lutamos nas nossas vidas, que é a autonomia universitária.

Muito obrigada.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência anuncia as presenças dos Vereadores José Roberto de Andrade e Antonio Pedro Martins, do município de Cajamar, acompanhados do Deputado Waldir Agnello. As S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sra. Presidente, nobre Deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa, leitores do Diário Oficial, público que nos assiste pela TV Assembléia, assomo à tribuna para mais uma vez trazer o debate relativo ao meio ambiente do nosso País.

Destaco este fato porque, a partir deste mês de fevereiro, o Protocolo de Kyoto torna-se uma lei. É importante estabelecermos aqui um debate, uma vez que os Estados Unidos e a Austrália não assinaram o acordo de Kyoto, alegando que o protocolo de intenção prejudicaria o seu desenvolvimento industrial, principalmente na questão do petróleo, considerada a grande briga com o Iraque.

Sr. Presidente, com este tema podemos hoje enumerar uma série de ações, principalmente da década de 90, quando o nosso País, considerado hoje como grande poluidor, praticou 22% de queima de combustível, e queimadas para desmatamento das nossas florestas.

Trazemos este debate nesta Casa, porque pretendemos cobrar do Governo do Estado de São Paulo - e por que não de todos os estados - uma política séria de reflorestamento das nossas matas. Até porque com esse reflorestamento, sem dúvida alguma, será possível absorver gás carbônico e, com isso, resultar no oxigênio.

Por mais que tenhamos medidas de alta tecnologia no combate à questão ambiental, sabemos que no Governo Geraldo Alckmin não existe uma política sustentável e compatível com o potencial do Estado de São Paulo.

Estamos cobrando uma fiscalização efetiva principalmente em relação às empresas de automotores. São empresas que não estão sendo fiscalizadas de forma responsável, seja pela Cetesb, seja pela Secretaria do Estado de Meio Ambiente.

A seguir, passo a ler duas importantes manifestações: uma da Central Única dos Trabalhadores juntamente com movimentos ambientalistas, com a Central de Movimentos Populares e com o Grupo de Trabalho Amazônico. Eles remetem uma carta ao Presidente George W. Bush solicitando que os Estados Unidos revejam essa questão e assinem o Protocolo de Kyoto. Uma outra é de várias entidades que celebram o Protocolo de Kyoto em frente ao Consulado Americano, onde foi realizado um protesto.

Cito também um catálogo da CUT, do Greenpeace e da Vitae Civilis, de Rubens Born, que é uma proposta principalmente às famílias de baixa renda, com a instalação de aquecedores solares visando mais qualidade de vida e economia na conta de luz.

São importantes documentos apresentados para celebrar o Protocolo de Kyoto. Hoje, 141 países fazem parte desse protocolo e o nosso país, o Estado de São Paulo, principalmente, tem grande contribuição a dar nessa temática.

“February 16, 2005

 

President George W. Bush

The White House

1600 Pennsylvania Avenue NW

Washington, DC 20500

 

Dear President Bush,

 

We are writing on the occasion of the entry into force of the Kyoto Protocol to the United Nations Framework Convention on Climate Change to express both our satisfaction with the overwhelming support of the international community that made the Protocol’s entry into force possible, as well as our profound disappointment that the United States of America is not part of this global coalition for climate protection.

On this day, governments, citizen's groups and private sector organizations on every continent are celebrating the triumph of multilateralism and common sense over short term interests and near-sighted perspectives.  The Kyoto Protocol as it now stands is a small, timid step, which in itself will not meet the challenge of preventing dangerous climate change.  Yet it embodies the principals and institutional framework - binding reduction targets, monitoring and enforcement mechanisms, and phased commitments for developed and developing countries in a manner that reflects their common but differentiated responsibilities - that hold the promise of reducing global emissions to a level that will avoid a climate catastrophe.

In contrast, the alternatives to the Kyoto Protocol proposed by your administration would lead to a dramatic rise in global emissions, and virtually ensure catastrophic climatic changes.

The United States is home to only 4% of the world's population, yet it generates 25% of the global pollution emissions, principally carbon dioxide, that cause global warming.  As the world's richest and most powerful country, and with its disproportionate responsibility for causing the problem, we are deeply concerned that you have moved the United States so far outside of the mainstream of the responsible global community in this crucial issue.  This situation only confirms in many people’s minds the suspicion that the world has a "rogue superpower" on its hands.

We are greatly encouraged by the entry into force of the Kyoto Protocol, just as we are encouraged by the efforts being made at the local, state and regional level within the United States to reduce emissions and prevent climate change. Both of these efforts, however, have come about despite the apparent indifference on the part of your administration, and even, it appears, increasingly overt attempts to undermine them.

There will always be a place in the Kyoto Protocol for the United States of America, and we would extend once again an invitation for you to ratify.

But to date all such appeals have fallen on deaf ears, and we have no reason to expect any different this time.  However, we are convinced that it is only a matter of time before the United States rejoins the global community, whether due to domestic or international pressure, or because one day the country's leadership recognizes and assumes its responsibilities as the single largest contributor to global climate change.

In the meantime, the rest of the world will continue to bear the burden of the irresponsible policies of the United States.

Sincerely,

Temístocles Marcelos

Executive Secretary - FBOMS - Brazilian NGOs and Social Movements Forum for Environment and Development

On behalf of the following organization

CMS - Coordenação dos Movimentos Sociais / SP

FBOMS - Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para Meio Ambiente e Desenvolvimento / Grupo de Trabalho de Mudanças Climáticas (GT Clima) - www.fboms.org.br

CUT - Central única dos Trabalhadores - www.cut.org.br

Vitae Civilis Instituto para o Desenvolvimento, Meio Ambiente e Paz - www.vitaecivilis.org.br

MST - Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra www.mst.org.br

Greenpeace Brasil - www.greenpeace.orR.br

CMP - Central de Movimentos Populares - www.cmp.org.br

GTA - Grupo de Trabalho Amazônico - www.gta.org.br

Núcleo Amigos da Terra Brasil - www.natbrasil.org.br”

 

“Entidades civis celebram Kyoto em frente ao consulado americano

 

Protesto é para destacar que o mundo não é refém dos EUA

 

São Paulo, 16 de Fevereiro de 2005 - Uma série de eventos realizados hoje pelo mundo comemoram o início de uma nova era na proteção climática.  O Protocolo de Kyoto agora é lei e prepara o terreno para que a comunidade internacional dê os primeiros passos no sentido de diminuir as emissões de gases de efeito estufa nos países industrializados e desacelerar o crescimento das emissões de tais gases nos países em desenvolvimento e, desta forma, combater as mudanças climáticas.  O Brasil é o quinto maior emissor de gases na atmosfera, sendo que as principais causas de emissão são o desmatamento e queimadas de florestas, especialmente na Amazônia.  Dados da década de 90, mostram que já naquela época, 70% das emissões brasileiras eram provenientes das queimadas.

Este cenário confirma a inabilidade histórica do governo brasileiro no combate ao desmatamento. "Fica claro que o caminho mais curto para o Brasil reduzir sua contribuição no aquecimento global passa fundamentalmente por uma mudança no processo de ocupação e uso do solo na Amazônia.  Para assumir um papel de liderança internacional na questão climática, o país precisa começar a fazer a lição de casa, enfrentando com coragem as causas dos desmatamento e promover a sustentabilidade do desenvolvimento em todo o país", disse Adilson Vieira, do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente.

No Brasil, entidades de movimentos ambientalista, social e sindical, como o FBOMS - Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente -, CUT - Central única dos Trabalhadores -, Greenpeace, MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra -,  Instituto Vitae Civilis, CMS - Coordenação dos Movimentos Sociais, GTA - Grupo de Trabalho da Amazônia - Núcleo Amigos da terra Brasil, e UNE - União Nacional dos Estudantes - realizaram uma ação pública em frente ao Consulado dos Estados Unidos em São Paulo, em protesto a não adesão daquele País ao Protocolo de Kyoto.

Mais de 70 pessoas participaram da atividade, que contou com uma Arca de Noé, onde foi estendida uma faixa com os dizeres “apesar de vocês, temos Kyoto”.  A canção de Chico Buarque “Apesar de Você” serviu como trilha sonora para embalar o protesto.  As mudanças climáticas já estão aqui e estão atingindo primeiro e mais gravemente os mais pobres, que são mais vulneráveis, afirmou João Pedro Stédile, do MST.  "Se não nos mexermos agora para evitar impactos mais graves que podem ocorrer nas próximas décadas, não haverá uma arca grande o bastante para salvar da enxurrada de vítimas".

Uma bóia simbolizando o salvamento do clima do planeta através do Protocolo de Kyoto foi entregue ao Consulado Americano com uma carta endereçada ao presidente George W. Bush, com a demanda das entidades organizadoras da ação, que é a adesão dos EUA ao Protocolo e a conseqüente redução obrigatória de suas emissões de gases do efeito estufa.  "Queremos deixar marcada nossa insatisfação com o governo do maior responsável pelas emissões de gases de efeito estufa do mundo, que prioriza o desenvolvimento econômico a qualquer preço em detrimento da preservação da vida e das futuras gerações", afirmou Luiz Marinho, presidente nacional da CUT.

Além do protesto em São Paulo, outras atividades foram realizadas em Manaus, Porto Alegre e Brasília.

Comemorações ao redor do Mundo

No Mundo, a data foi celebrada por ativistas da rede CAN - Climate Action Network - de várias formas, em mais de 40 países: na cidade de Kyoto, voando num balão de ar quente sobre o Templo Kiyomizu.  Em Beijing, jovens ativistas discursaram no topo da colina Jingshan Hill, atrás da Cidade Proibida, explicando a necessidade da troca global pelas energias renováveis e eficiência energética. Organizações participantes da rede promoveram celebrações nas cidades de: Bonn/ Alemanha, Moscou/ Rússia, Madri/ Espanha, Helsinque/ Finlândia, Sidney/ Austrália, Bangalore/ Índia, Hong Kong/ China and Suva/Fiji, entre outras.

"Esse é um momento histórico na proteção climática", disse Marcelo Furtado, diretor de campanhas do Greenpeace.  "Porém, levou mais de dez anos para chegarmos até aqui, deixando para nós apenas um curto período de tempo para fazer cumprir o acordo. Cada novo pedaço de evidência que surge no aquecimento global enfatiza a urgência da situação. Agora é a hora do mundo arregaçar as mangas e trabalhar em soluções reais para acabar com as mudanças climáticas."

Emissões passadas de gases de efeito estufa significaram que o mundo não pôde evitar o aumento da temperatura global em 1,3ºC, maior que os níveis pré-industriais.  Se o aumento da temperatura média ultrapassar 2ºC, os impactos nas mudanças climáticas serão catastróficos.  Para permanecer abaixo do limite dos 2ºC, os países industrializados devem ir além das exigências de Kyoto e reduzir as emissões em pelo menos 30% dos níveis de 1990 para 2020 e entre 60-80% até 2050s, com eventuais futuras reduções para seguir.

As ferramentas para manter as mudanças climáticas sob controle, como as energias renováveis e as medidas de eficiência energética, estão desenvolvidas e prontas para serem usadas.  Kyoto é o sinal que os governos e indústria estavam esperando, pois agora há um preço a ser cobrado dos países pela poluição climática e multas para os poluidores.

Em completo contraste ao resto do mundo, os Estados Unidos e a Austrália continuam a negar a real extensão das mudanças climáticas e se recusam a agir.  Indústrias americanas e australianas estão em perigo de serem deixadas para trás, já que Europa e Japão colhem os benefícios financeiros e societários de estar na frente na corrida para desenvolver tecnologias não agressivas ao clima.

Compromissos do Brasil no Protocolo

Rubens Born, da coordenação internacional da CAN e membro do Vitae Civilis, disse que "todos os países têm compromissos, embora diferenciados, para reverter as causas e prevenir ou adaptar-se aos efeitos das mudanças de clima. Reconhecemos que as metas do Protocolo de Kyoto ainda são insuficientes, mas faz parte do único acordo mundial que torna obrigatório atividades e políticas para a redução das emissões de gases de efeito estufa. É necessário termos um debate mais aprofundado sobre os compromissos que o Brasil e outros países vão assumir no futuro, dentro do regime internacional".

O Brasil não tem metas quantitativas de redução de emissões de gases, mas como outros países em desenvolvimento deve, segundo o Protocolo de Kyoto e a Convenção de Mudança de Clima, tomar medidas que propiciem a desaceleração do crescimento de sua contribuição global desses gases. Tais medidas devem estar presente em vários setores, tais como transporte, agricultura, indústrias, etc. mediante o uso mais eficiente e sustentável dos recursos naturais, combate ao desmatamento, etc.

Informações à Imprensa:

CUT:    Luiz Marinho (11) 2108.9200 - www.cut.org.br

FBOMS:          Adilson Vieira ou Temístocies Marcelos - (61) 3033.5545 - www.fboms.org.br

Greenpeace: Marcelo Furtado (11) 3035.1165 - www.greenpeace.org.br (**)

Vitae Civilis: Rubens Born ou Mark Lutes (*) - tei (11) 4686.1814 e 8244.7918 - www.vitaecivilis.org.br

(*) membros da coordenação internacional da Rede Mundial de ONGs para Mudança de Clima (CAN Climate Action Network) e da coordenação do elo brasileiro desta rede, o Grupo de Trabalho de Mudança de Clima do FBOMS - Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para Meio Ambiente e Desenvolvimento.

(**) - Membros do FBMC - Fórum Brasileiro de Mudança de Clima”

 

“Um Banho de Sol para o Brasil

O que os Aquecedores Solares podem fazer pelo

Meio Ambiente e a Sociedade

Vitae Civilis

Desenvolvimento, Meio Ambiente e Paz

 

DO CONJUNTO HABITACIONAL AO CONDOMÍNIO DE LUXO

Os aquecedores solares podem ser usados para qualquer necessidade de aquecimento de água. Os equipamentos que podem ser utilizados em condomínios verticais, casas térreas e sobrados, hotéis e habitações coletivas, aquecimento de piscinas e muito mais. Embora tenham custo inicial elevado quando comparados aos chuveiros, por exemplo, são pouco mais caros que os aquecedores de acumulação convencionais (os boilers elétricos e a gás) e não geram gastos mensais com contas de eletricidade e gás, o que faz com que se paguem em 2 ou três anos e sigam oferecendo água quente por pelo menos vinte anos sem outros gastos.

Para a população de baixa renda, a instalação de coletores solares aumenta a capacidade de compra e a qualidade de vida das famílias, com a economia obtida na conta de luz mensal.

Os equipamentos certificados pelo INMETRO e pelo PROCEL (Programa de conservação de energia da Eletrobrás) têm qualidade comprovada e trazem no selo sua eficiência energética. A lista dos fabricantes certificados pode ser encontrada no endereço eletrônico da associação de fabricantes (www.portalabrava.com.br).

O uso de aquecedores solares em condomínios contribui para a diminuição das taxas mensais pagas pelos condôminos.

Aquecedores solares podem oferecer conforto a usuários de piscinas sem gastos mensais com compra de energia.

Usando aquecedores solares, empresas como academias podem aumentar seus lucros pelo não pagamento dos altos valores das contas mensais de energia.

 

ENERGIA SOLAR:

O MEIO AMBIENTE AGRADECE

Os aquecedores solares não afetam a flora e a fauna dos rios, não alagam florestas nem terras indígenas.

Os aquecedores solares não geram poluição e não deixam lixo radiativo como herança perigosa para as gerações futuras e não afeta o clima global por não emitir gases estufa à atmosfera.

Os chuveiros consomem quase 8% de toda energia elétrica produzida no Brasil e são responsáveis por praticamente 20% do pico de consumo do sistema elétrico nacional. A geração de energia para suprir este consumo é feita principalmente por hidrelétricas que pressionam fortemente a biodiversidade e o mundo natural, além de alagarem terras férteis, cidades e obras de infra-estrutura e deslocarem milhares de famílias de suas casas, propriedades rurais e comunidades tradicionais para a construção das barragens.

 

O QUE VOCÊ PODE FAZER?

Apesar de suas vantagens sociais e ambientais, os aquecedores solares ainda não são utilizados em grande escala no Brasil.  Isto se deve ao predomínio histórico dos chuveiros e a uma série de barreiras institucionais e financeiras. Estas barreiras podem ser superadas por ações do governo federal, de governos municipais, de consumidores, de agentes financeiros e de fabricantes.

 

O QUE PODEM FAZER OS VEREADORES E GESTORES MUNICIPAIS?

Ao não exigirem a instalação ou a preparação para instalação de coletores solares na construção e em reformas de edificações residenciais e comerciais, os códigos de obra municipais não encorajam os futuros moradores a instalar aquecedores termosolares, e estes acabam optando por chuveiros ou aquecedores de passagem a gás ou elétricos. A adaptação dos códigos de obra municipais pode ser uma importante política pública para a promoção da tecnologia termosolar, como mostram os casos de Israel e das cidades de Berlim e Barcelona.  Esta última, depois de obrigar, em agosto de 2000, a instalação de coletores termosolares em novas edificações ou em reformas de porte, viu a instalação destes saltar de 1,1 m²/mil habitantes para 13 m²/mil habitantes em pouco mais de 3 anos.

 

O QUE PODEM FAZER OS CIDADÃOS?

Os cidadãos, ao alugarem ou comprarem uma habitação, devem procurar saber se a construção dispõe de coletores solares ou de preparação para sua instalação. Ao reformar ou construír a casa própria, deve buscar se informar sobre a instalação de aquecedores solares e buscar nas agências financiadoras as linhas de financiamento especiais oferecidas, por exemplo, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco Real. O cidadão pode também propor ao seu vereador a alteração do código de obras para facilitar a instalação de aquecedores solares.

 

O QUE PODE FAZER O GOVERNO FEDERAL?

O governo federal deve criar um ambiente favorável à difusão dos aquecedores solares por meio da criação de uma política nacional para a energia solar que determine às suas agências habitacionais e energéticas a promoção do uso dos aquecedores termosolares. Seguindo esta diretriz:

- a Caixa Econômica Federal poderia incorporar a obrigação do uso de coletores termosolares nos projetos por ela financiados,

- o Ministério de Minas e Energia poderia criar um programa de incentivo ao uso de aquecedores solares utilizando-se de ferramentas como o gerenciamento da demanda do setor elétrico, a venda de aquecedores solares financiada e cobrada na própria conta de luz, e de programas específicos como um PROINFA solar, entre outras,

- o Ministério das Cidades poderia elaborar e difundir um modelo de código de obras para os municípios que contemplasse a conservação de energia e, em particular, o uso de aquecedores solares, - a Comissão Interministerial de Mudanças Climáticas poderia facilitar a criação de projetos de comercialização de créditos de carbono oriundos de projetos termosolares que propiciasse descontos aos consumidores dos equipamentos.

 

Um banho de sol para o Brasil é uma iniciativa do Instituto Vitae Civilis que, com o apoio do Blue Moon Fund, busca promover o uso de aquecedores solares como alternativa ao uso dos chuveiros elétricos no Brasil, para que a sociedade brasileira tome proveito das vantagens sociais, econômicas e ambientais da tecnologia termosolar.

Patrocínio do Projeto: Blue Moon Fund – www.bluemoonfund.org

Apoio Institucional: The Ford Foundation

Vitae Civilis

Desenvolvimento, Meio Ambiente e Paz

www.vitaecivilis.org.br - energia@vitaecivilis.org.br

06890-970 - São Lourenço da Serra - SP

Caixa Postal 1908 – Brasil”

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Exma. Sra. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste.Hoje assomamos à tribuna para, primeiro, comemorar.

Estávamos há pouco - e deveremos voltar logo - na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, onde discutíamos com o Delegado-Geral de Polícia a perspectiva e a possibilidade da recriação da Delegacia do Consumidor no âmbito da Secretaria de Segurança Pública.

Como todos se recordam, esse órgão já existiu. Foi extinto logo no início do Governo Mário Covas por conta das dificuldades que enfrentávamos naquela ocasião, em razão do baixo número de efetivo tanto na Polícia Militar como na Polícia Civil. Naquele momento, houve a preocupação e a priorização da ampliação de atuação da polícia territorial e da especialização, que hoje garante à nossa Polícia Técnica respostas efetivas para a sociedade paulista nos processos e investigações de difícil resolução.

Em outro anfiteatro encontra-se o nosso Secretário de Segurança Pública, Promotor Saulo. Isso demonstra que o nosso Governo, quando convidado ou convocado, não se furta de vir à Assembléia para esclarecer, dando respostas aos Deputados que representam a população sobre assuntos de interesse seja da população, seja desta Casa.

Aproveito também a oportunidade para fazer de público um agradecimento. Aqueles que nos acompanham sabem que este Deputado ocupou durante 10 anos uma cadeira efetiva nesta Casa. Durante dois anos, infelizmente, embora com quase 62 mil votos na última eleição, não pudemos voltar à Casa. Mas eu diria que, prazerosamente, tivemos oportunidade de ocupar a Superintendência do Iamspe e lá realizar um trabalho profícuo de multiplicação do atendimento, sobretudo num processo de descentralização, objeto da nossa primeira lei aprovada como Deputado nesta Casa em 1995.

Nos dois anos em que ficamos fora, cresceram na nossa região demandas. Uma delas nos preocupava muito, que era justamente a falta de um supervisor no DEPRN de Botucatu. Durante muitos anos, Botucatu respondeu de forma efetiva em várias áreas. Progressivamente, por falta de representação política, perdeu essa possibilidade. Restam hoje algumas áreas que Botucatu ainda têm a responsabilidade de coordenar ou de representar a sua microrregião e o DEPRN é uma delas.

Para nós é uma área importante porque, como todos sabem, Botucatu tem como dístico a cidade das boas escolas e dos bons ares. Temos lá a Unesp, construída com muita luta inclusive deste Deputado, que foi, por conta das demandas, das lutas travadas, muitas delas com enfrentamento e afrontamento da ditadura da década de 60, incurso na Lei de Segurança Nacional e cumpriu períodos de prisão na sua consolidação.

Hoje, graças às vitórias conquistadas naquela época, temos uma Unesp forte em Botucatu, com diversos cursos, muitos deles voltados para a área ambiental: Engenharia Florestal, Zootecnia, Agronomia. São faculdades de ponta, reconhecidas em todas as universidades brasileiras.

Enfim, há dois anos o DEPRN encontrava-se sem uma supervisão. Com isso, restavam acumulados vários processos de licenciamento ambiental que impediram a prática de uma ação fiscalizada e adequada. Vários projetos de reflorestamento e de exploração da nossa natureza não podiam ser aprovados com prejuízos econômicos importantes para a nossa região.

Voltaremos a esse assunto, mas deixo registrado o nosso agradecimento ao atendimento que tivemos hoje na Secretaria de Estado do Meio Ambiente pelo Profº José Goldenberg, pelo Diretor Geral do DEPRN, José Arnaldo Gomes e pelo Sr. João Antonio Fuzaro, Coordenador de Licenciamento Ambiental e de Proteção do Recurso Natural daquele órgão. Graças a sua pronta resposta, foi-nos garantido que já para o mês de março teremos a nomeação de um supervisor. Com isso, as atividades de DEPRN de Botucatu voltarão a sua normalidade e as respostas terão o curso, a rapidez e a agilidade que a região sempre ofereceu.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Senhores Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do nobre Deputado Wadih Helú. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo restante do Pequeno Expediente.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sra. Presidente, Srs. Deputados, é uma honra termos uma mulher presidindo a nossa sessão de hoje. Esta Casa, Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, tem 170 anos de existência e nunca teve na sua Presidência efetiva nenhuma Deputada, embora lembrando que nós mulheres só conquistamos o direito de voto na Constituinte de 1932. Mesmo assim já faz bastante tempo. Então, Deputada Analice Fernandes, é muito importante a presença da mulher no Parlamento.

Primeiramente, quero abordar a questão do projeto que está em discussão agora no Congresso de Comissões, o Projeto nº 2/2005, de autoria do Sr. Governador, sobre a CTEEP. Tivemos uma audiência pública ontem e entendemos que o assunto, pela sua importância e pelo seu significado, precisa e deve ser mais debatido.

Apesar da audiência pública realizada, muitas questões não foram respondidas, lembrando que, na verdade, com esse projeto abre-se novamente todo um processo de privatização dos bens públicos do Estado de São Paulo, uma vez que era para a sua inclusão no Plano Estadual de Desestatização.

Então, mais um alerta à sociedade: a Bancada do Partido dos Trabalhadores, em conversa com o Sr. Governador, que pretendia ter chamado para janeiro a discussão desse projeto, ela não foi feita, graças a Deus, mas mesmo agora o tempo de debate é insuficiente.

Só para finalizar, precisamos também discutir com maior clareza e profundidade tudo o que está acontecendo na Febem.

Muito obrigada, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra, por permuta, o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, queria iniciar a minha fala saudando o sempre Deputado Wadih Helú, presente em nosso plenário, pessoa que honra e dignifica o mandato popular concedido a ele por tantas vezes. Um grande abraço, Deputado.

Voltamos à tribuna para continuar falando, inicialmente, sobre a nomeação que brevemente deverá ocorrer no DEPRN de Botucatu. Muitas pessoas devem estar aqui se perguntando qual a razão de, após dois anos, a visita do Deputado desencadear tão rapidamente a nomeação há tanto reclamada.

Na verdade, essa nomeação só agora se resolve por conta de reformulações produzidas no órgão, e em função também da dificuldade de um funcionário de carreira, ou de uma firma terceirizada e associada à Secretaria, ocupar aquela função. Tivemos dificuldades. Essa função foi ocupada em rodízio, mas infelizmente os grandes projetos, aqueles que demandam um estudo mais apurado, acabavam não tendo a sua conclusão por conta dessa rotatividade. Há muito tempo vínhamos cobrando. Tivemos uma atenção especial do nosso Secretário da Casa Civil, Deputado Madeira, e temos que comemorar, sim, porque finalmente mais essa atividade volta à normalidade em Botucatu.

Outro fato auspicioso, e que não podemos deixar de comemorar, e tenham a certeza de que ele é comemorado por toda a população do Estado de São Paulo, mas particularmente pelos paulistanos da zona leste, é a inauguração da USP da Zona Leste, que ocorrerá no próximo domingo.

Era uma reivindicação antiga, e acompanhamos durante muito tempo os trabalhos desenvolvidos, sobretudo na Secretaria de Ciência e Tecnologia, à qual está afeta a Universidade de São Paulo. E lembramos do tempo em que ainda estava lá o atual Vereador, Ex-Deputado, Ex-Presidente do PSDB nacional, José Aníbal. Lembramos das suas preocupações e do próprio Governador Mário Covas em agilizar a implantação dessa unidade. Lembro-me que, antecedendo a implantação da USP na zona leste, na mesma Secretaria e sob o comando do então Deputado José Aníbal, tivemos a implantação da primeira Fatec naquela região.

Hoje, o que dizem os jornais? Que a falta de moradias adequadas para abrigar os alunos que vão seguramente disputar e freqüentar essa universidade na zona leste encarece e faz com que o mercado imobiliário daquela região cresça, mostrando que os efeitos do progresso já chegam por conta da implantação dessa universidade.

Temos a certeza - como aconteceu com a implantação da Fatec lá na minha Botucatu - de que teremos também uma freqüência e uma presença ainda maior de alunos moradores da própria zona leste, que desobrigados do gasto que teriam com a condução, tendo a oportunidade agora de freqüentar um curso nas imediações de sua casa, seguramente disputarão em melhores condições essas vagas. E teremos cada vez mais - como sempre digo - essa universidade mestiça, que possa traduzir a expressão racial e social do nosso país, fazendo com que não apenas as elites, aqueles que podem freqüentar escolas privadas no 1º e 2º graus cheguem à universidade pública em melhores condições.

Então queria aqui deixar registrado o nosso cumprimento, a nossa satisfação, a nossa alegria, até porque somos professores de uma universidade estadual, a Unesp. E sabemos como isso deve ser comemorado. E tenham a certeza de que a população da zona leste estará comemorando conosco, como comemoraram as populações do interior com a ampliação da nossa Unesp no Governo Mário Covas e Geraldo Alckmin, já que vários novos campi foram inaugurados em cidades e regiões, como no Vale do Ribeira, litoral paulista, região oeste da cidade de São Paulo, que no passado não tinham essa oportunidade, e agora desfrutam da oportunidade de terem nas suas regiões universidades públicas e gratuitas, crescendo com as oportunidades que a nossa população jovem tem de se qualificar e disputar, com condições melhores, os empregos que cada vez mais exigem essa qualificação.

Dito isso, volto novamente a fazer na Casa uma discussão política. Ainda ontem conversávamos, debatíamos aqui, as contradições que encontramos no PT oposição e no PT governo. E apontávamos matéria publicada no jornal "O Estado de S. Paulo" que criticava de maneira exacerbada a contratação de funcionários federais, sobretudo para a Esplanada do Planalto, para áreas onde o PT é governo.

Mais de mil cargos estariam disponíveis na área da Casa Civil federal; grande parte das pessoas contratadas, não concursadas, egressos de cidades em que o PT era governo e perdeu as eleições por conta de uma votação, de uma expressão das suas populações, que entenderam naquele momento não terem seus objetivos e interesses aceitos, ou eventualmente efetivados pelo governo petista nas suas cidades.

E lembro-me - talvez pela ênfase que muitas vezes coloco nas minhas falas - que fui cobrado por um Deputado amigo, respeitoso, Deputado Adriano Diogo, que disse: Deputado, V. Exa. bateu pesado, politizou demais o seu discurso. Parece até que quer provocar uma guerra civil nesta Casa.

Não, Deputado. Comprometi-me, e volto hoje mais tranqüilo. Acho que esse conselho foi importante até porque, às vezes, para a população, a maneira tranqüila de falar facilita o entendimento.

Mas reiteramos as críticas. Num país de tantos desempregados, num país onde tantas pessoas enfrentam filas quilométricas, acordam de madrugada, passam noites e noites esperando um emprego com salário bastante baixo e que exigem dessas pessoas qualificação. Elas não devem estar entendendo nada, pois um partido que dizia lutar pelo trabalhador agora começa a contratar pessoas sem a qualificação e sem as especificações que eventualmente um cargo exigiria, ou seria recomendável.

Este é o papel da Assembléia. O Parlamento foi criado, primeiro, para representar a população, para expressar através de leis e de manifestações o seu pensamento, a sua vontade, as suas necessidades, as suas demandas. Mas, por outro lado, compete ao Legislativo fiscalizar o Executivo. Ora, não podemos nos furtar de fiscalizar não apenas o Executivo estadual, afeto ao nosso mandato, mas também politizar, sim, o debate.

Partidarizar nem sempre, mas politizar o nosso debate, de tal maneira que a população tenha oportunidade de, acompanhando a TV Assembléia, saber exatamente o que pensam os nossos Deputados, o que pensam os Deputados de cada partido e como se expressam, com qual coerência, quando têm oportunidade de cumprir com o mandato no Executivo.

O que diriam os nossos servidores estaduais se o Deputado Milton Flávio que, enquanto Deputado, aprovou como sua primeira lei a lei da descentralização do Iamspe, se chegando lá, e tendo a oportunidade de exercitar o cargo de Superintendente, caminhasse numa outra direção. Ora, o que todos esperavam, o que nos pediu o nosso Governador é que, estando lá no Iamspe, nós déssemos prosseguimento a nossa luta e expandíssemos, como expandimos, o Iamspe no interior.

Todos sabem que este Deputado, nos seus mandatos, sempre teve uma preocupação muito grande com os direitos humanos. Como poderíamos chegar no Iamspe e não humanizar o atendimento médico que oferecemos àquela população? Ninguém se surpreendeu quando nós ampliamos as visitas, permitimos visitas nas UTIs, oferecemos oportunidade para que 10 pessoas durante o dia pudessem visitar os seus parentes, as crianças poderem visitar as mães nas maternidades.

Ora, isso era efetivamente o reflexo da nossa atuação. E seria esquisito, surpreendente, se nós caminhássemos numa outra direção. E é nesse sentido que nós politizamos o debate, quando tentamos mostrar a diferença da beligerância do PT quando era oposição e a subserviência que tem com órgãos que no passado vivia agredindo e ameaçando de expulsar do nosso país.

É difícil ver o nosso Presidente Lula chamar o Presidente Bush de companheiro, expressar com orgulho a sua intimidade, dizer que fala com ele pelo telefone. Ora, não era o tigre, o inimigo? Não eram as suas bandeiras que no passado o PT queimava nas suas manifestações? Qual é a razão da mudança? Não, não peço que queimem bandeira, não. Nós nunca queimamos. Mas queremos que a população entenda o porquê dessas mudanças.

 Isso não é radicalizar. Isso é politizar o debate. É trazer para esta Casa de novo, para o debate, as críticas que no passado o PT fazia ao Governo FHC. O Governo que explora e amplia as taxas, não dá salário adequado para a população de baixa renda. E de repente vemos o Governo do PT assumir a República, legitimamente, porque foi votado para isso, e não fazer nenhuma redução de taxas. Ora, se eram altas, por que não baixar? Se os juros eram exorbitantes, por que não impedir que eles voltem a crescer?

Essas situações, essas questões nos preocupam. E é por isso que nós aqui, da nossa tribuna, continuamos na mesma direção, dizendo, ora, se as taxas eram altas, se o nosso Governo era criticável, por que encaminhar a MP 232 que amplia ainda mais as taxas?

Companheiros, isso não é radicalizar. É trazer luz ao debate. É impedir que as sombras turvem as nossas palavras. E podem nos dizer: e o PSDB faz dessa maneira? Faz, sim. Nós criticamos algumas posições e temos a coragem de assumi-las publicamente.

Ainda ontem a nossa bancada se manifestou de maneira coesa, de maneira unânime, e é bem verdade que a do PT também, contra os aumentos que se pretende dar aos salários dos Deputados na Câmara Federal. Isso é coerência. Isso é posição partidária. Isso é transparência. Essa é a maneira tucana de administrar, de governar e de parlamentar. Temos essa coerência e vamos continuar exercitando essa posição, fazer desta Casa a casa do debate.

Ainda ontem conversávamos com jornalistas da Casa: “Deputado, o senhor esquentou a Assembléia.” Não, não esquentei, não. Ela vai esquentar na medida em que nós pudermos aprofundar o nosso debate, e talvez até radicalizar, no bom sentido. Chegar à raiz, chegar à essência do problema, tentar entender o que motiva, o que provoca, o que nos leva a tomar certas posições como, por exemplo, respaldar aqui as críticas que foram feitas pelo nosso Governador e pelo Prefeito José Serra sobre a indisposição que o Governo Federal e o BNDES mostram, de financiar o transporte urbano da nossa capital, as várias áreas onde temos a necessidade desse apoio, mesmo através de empréstimos, e não ter nenhuma dificuldade em mudar a ordem das coisas e de passar na frente, por exemplo, o mesmo pedido de empréstimo para Caracas.

Eu ouvi aqui um Deputado do PT dizer: não, Deputado, mas isso faz parte da convivência pacífica e harmoniosa que queremos ter com os nossos países irmãos. Afinal de contas, o senhor é que trouxe para Casa os assuntos internacionais. Lá, com isso, nós estaremos gerando empregos, porque muitas empresas brasileiras estarão lá prestando serviços pelas suas competências técnicas.

Tudo isso é verdade, com uma única diferença. Esse dinheiro é nosso. E quando digo nosso, é brasileiro. E é paulista, porque nós financiamos perto de 40% do PIB nacional. Portanto, é dinheiro paulista indo financiar obra no estrangeiro que, eventualmente, beneficia indústria ou empresários que eram no passado inimigos do PT, mas não beneficiam a população de São Paulo.

Essa é a diferença. Não há nenhum brasileiro pobre, descamisado, neste momento, excluído da possibilidade de usar um transporte urbano de qualidade, que vá se beneficiar com o metrô de Caracas. Ou será que o Presidente Lula, a exemplo do seu filho, vai convidar também brasileiros descamisados para passear no Aerolula, ir até Caracas para poder passear no metrô de Caracas? Tenho certeza de que não, afinal de contas não gozo dessa intimidade com o Presidente. Não moro nas vizinhanças dele, em São Bernardo do Campo.

Mas, ao fazermos este tipo de discussão, às vezes até com uma certa ironia, estamos provocando, sim. Estamos provocando no bom sentido os companheiros Deputados dos vários partidos para fazerem conosco essa reflexão. É muito importante que esta Casa debata e ofereça à população, através da TV Assembléia, que não me canso de elogiar, a oportunidade de conhecer melhor a ação política de cada Deputado, a expressão de cada partido, a coerência entre a sua ação pública, na qualidade de Deputado, e o seu discurso.

O que eu não gostaria nunca e jamais espero ter a necessidade de dizer que quando eu era sindicalista e líder estudantil eu era um falastrão, eu blefava, eu provocava. E agora, como Presidente ou como dirigente, caí na real. E admito que não sou capaz de fazer mais do que aqueles que eu criticava, o que faziam no mesmo cargo que ocupo hoje.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sra. Presidente, vou utilizar o tempo do nobre Deputado Enio Tatto.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sra. Presidente, Srs. Deputados, todos que nos honram com sua atenção, agora, com a possibilidade de utilizar 15 minutos, possa talvez elucidar algumas questões que abordei sobre a Febem. Depois, como esta é uma Casa de debates de idéias, gostaria também de tecer algumas considerações sobre o modo petista de governar.

Quero alertar sobre a questão da Febem. O Governo que aí está não se iniciou no ano passado, nem há dois anos, nem há três anos. Está há dez anos. O Governador Geraldo Alckmin não pode alegar desconhecimento de nada, pois foi Vice-Governador, coordenador do Programa Estadual de Desestatização da venda do patrimônio público do Estado de São Paulo, substituiu por algum tempo o Governador Mário Covas, quando de sua doença, e hoje governa o Estado.

Nesta Casa, em 1996, foi feita uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Febem, que foi presidida pelo então Deputado Calvo, e esta Deputada foi a relatora. O trabalho da CPI foi extremamente significativo, pois não buscou apenas as falhas, os erros, os descaminhos da Febem. Acima de tudo, elaborou uma proposta para reestruturação da Febem. Proposta esta que dorme nesta Casa, porque aqui os projetos de Deputados só avançam com o aval do Governador, uma vez que a Casa não privilegia a ação legislativa.

Quando os projetos são enviados pelo Governador - como por exemplo o atual projeto do programa estadual de desestatização da CTEEP - há uma rapidez incalculável. Mal chegou em fevereiro, já está correndo nas comissões, tem o Congresso das Comissões. Se não for pautado esta semana, com certeza, virá na próxima. É de uma agilidade fantástica.

Coloco o problema da Febem. Não é possível que, após dez anos, tendo passado por três Secretarias diferentes, a Febem do Estado de São Paulo continue sendo uma vergonha para todos nós, homens e mulheres, que temos um compromisso com a sociedade, com a juventude.

É bom dizer que não é preciso criar lei nenhuma para mudar a Febem; é só cumprir o que determina a lei federal do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quando o Governo passou a Febem, uma fundação, uma autarquia, para a Secretaria de Desenvolvimento Social, apresentamos um relatório, sugerindo unidades pequenas, descentralizadas, a não-continuidade de grandes complexos, jornada de trabalho que não fosse de 12 por 36 horas, porque quando, por alguma razão - como falta de funcionário ou em caso de rebeliões que permanecem por vários dias - eles têm de ficar na Febem, há um estresse profundo.

No nosso relatório, apontávamos que os funcionários deveriam ter seis horas de trabalho, mais duas horas de supervisão e acompanhamento dentro da unidade, para que pudessem dar o atendimento adequado.

Na época, nós nos reunimos com o atual Secretário do Prefeito Serra, Dr. Marrey, que era Procurador-Geral, com promotores do Ministério Público, especialmente os Drs. Wilson Tafner e Ebenézer Soares, quando então foram apontadas todas as irregularidades: os maus-tratos, a tortura, a falta de atendimento adequado, a superlotação.

Todos sabiam o que teria de ser feito, mas nada foi realizado até ocorrer aquele triste episódio da Imigrantes, anunciado por nós. Era uma tragédia anunciada. Um jovem doente mental, que não poderia estar lá - e a Prefeitura de São Sebastião havia alertado, matou um outro jovem. O então Governador Covas fechou a Febem.

Começou a história da Unidade Inicial do Brás. Também outra tortura. Quando se aumentou o Complexo Franco da Rocha, toda a Casa, as entidades da sociedade civil, os sindicatos, os meios acadêmicos, mostravam que era incorreto, pois os grandes complexos não funcionam. Mas não. Ampliou-se Franco da Rocha, foi gasto bastante dinheiro e depois abandonaram.

Quando foram instalar o Complexo Parelheiros, foi dito: “Parelheiros não deve ser instalado, porque é uma unidade equivocada, não é correta para o atendimento.” Mas não. Instalou-se Parelheiros, foi gasto muito dinheiro e não deu certo. “Fecha Parelheiros.”

Quero dizer que há unidades da Febem que funcionam corretamente quando seguem aquilo que a lei determina. Não venha o Governo do Estado dizer que muitas Prefeituras não aceitam. Muitas Prefeituras não aceitam quando não há diálogo com a Prefeitura, quando não há entendimento. Tive a honra de enfrentar essa discussão na cidade do Guarujá, onde foi instalada uma unidade que hoje é modelo. Demorou um pouco para acertar? Demorou. Mas com dedicação, insistência, fiscalização, hoje é modelo. Os jovens internos produzem até curta-metragens. A mesma coisa aconteceu em São Vicente.

Mas o Governo quer fato. Qual é o fato? Tira a Febem do Desenvolvimento Social e passa para a Educação. Como se isso fosse resolver. Pode resolver o problema de caixa do Governo. Estamos com uma ação no Ministério Público, porque 150 milhões do Orçamento do ano de 2004 da Educação foram investidos na Febem, na liberdade assistida. O que a lei não permite. Pode-se gastar com educação na Febem? Sim, na escolarização dos jovens internos, em bibliotecas, com professores, mas não para os jovens que estão em liberdade assistida.

Foi resolvido o problema de caixa, o problema de contratação de seguranças, verdadeiros “brucutus”, sem nenhuma forma de capacitação, de entendimento. Há funcionários que provocam maus-tratos, que são torturadores? Há. Isso sempre foi denunciado, e foi comprovado pelo Ministério Público. O próprio sindicato reconhece.

Mas qual é a maneira quando não se tem competência nem responsabilidade para gerenciar? A maneira é criar outro fato. Demite-se todo mundo, demite-se sem critério, demitem-se mulheres grávidas, demitem-se funcionários à véspera da aposentadoria sem os devidos critérios.

É histórica a questão do Tatuapé. Tatuapé teve o grande incêndio de 1992. O modelo fracassado de um complexo grande demais. Depois tivemos, além de inúmeras rebeliões, aquela tragédia na noite de Natal, quando foi comprovado que funcionários atearam fogo. Tudo isso alertado, investigado, comprovado, denunciado.

Continua a repetição do modelo fracassado. Não deu certo na Educação, cria-se um outro fato. Qual é o outro fato? Passa-se a Febem para a Secretaria de Justiça e Cidadania para ver se dá certo. Não importa a qual Secretaria a Febem esteja vinculada. Ela é uma fundação, tem recursos próprios. O que importa é o modelo. O que é necessário é justamente a forma de gestão.

Quando fiz a CPI, o custo do interno era por volta de 1.800 reais. Na época, ficamos alarmados. Hoje está muito mais. Há outro pedido de CPI, protocolado pelo nobre Deputado Antonio Mentor sobre o assunto. Alguns dizem que hoje está por volta de três mil reais.

O Governador anuncia outro factóide: “Vamos incentivar a liberdade assistida.” Ele não tem de incentivar nada. Isso está na lei. Ele tem é que repassar corretamente os recursos para as Prefeituras, porque na liberdade assistida estava repassando 40 reais per capita.

O que víamos? Um técnico, que é um psicólogo ou uma assistente social, muitas vezes sendo responsável por 40, 50 jovens, tendo de acompanhar a freqüência na escola, fazer visitas à família, procurar emprego para esses jovens, buscar uma qualificação. Com 40, 50, é impossível fazer esse acompanhamento. Alertamos mais uma vez. O Governador não quer ver o erro.

No orçamento de 2005, no lugar de 150 milhões da Educação para a Febem, está passando 180 milhões. Insisto: sei o que a lei permite. A lei permite que sejam da Secretaria da Educação os professores para os jovens internos, equipamentos, material didático. Tudo isso pode ser computado na Secretaria da Educação, mas não outros programas, principalmente programas nos quais os jovens, já por progressão de medida, não estão na situação de internados.

Vemos as rebeliões continuarem. Agora o Governador tem uma desculpa: a reação é por conta da demissão. Como assim? As unidades pequenas, como diz a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que abrigam 40 internos, funcionam corretamente, onde se tem uma equipe multidisciplinar, conforme a lei determina, onde se tem o atendimento para aquele jovem dependente de droga, que muitas vezes fica dois, três meses na unidade de internação inicial sem nenhum acompanhamento médico.

Temos um sistema que talvez seja o mais caro do mundo no atendimento ao jovem interno per capita e de uma vergonha nacional. Lá temos jovens de todos os tipos. Ouvimos de muitos Deputados que lá só há estupradores, assassinos. Até tem, lamentavelmente, uma porcentagem muito menor do que as estatísticas mostram. É lamentável. Mas temos lá jovens que infringiram a lei pela primeira vez, às vezes por questões muito pequenas, que poderiam ser resolvidas de outra maneira e aí, sim, voltarem para a sociedade, não sair de lá fugindo, fazendo mais um mal à sociedade. Aí, o próximo caminho é a penitenciária.

Sr. Governador, são dez anos de desmando. Faça da Febem aquilo que a lei determina

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes, por permuta de tempo.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público que nos acompanha pelas galerias, quero falar hoje sobre dois assuntos que estão unidos quase que umbilicalmente: a questão do déficit da nossa Previdência Social, o INSS, e o lucro que os bancos estão obtendo no nosso País.

Tivemos no ano passado uma reforma da Previdência Social aprovada pelo Governo Federal, reforma que custou muito ao povo brasileiro, ao povo de São Paulo pela falência do sistema previdenciário do funcionalismo público e da população em geral.

Na verdade, a Previdência precisava de mais recursos porque o número de pessoas se aposentando não é compatível com os recursos que chegam à Previdência Social para fazer frente aos compromissos mensais de pagar as aposentadorias. Isso valia e ainda vale tanto para o setor público quanto para a população de uma forma geral.

Qual era o argumento do Governo Federal para aprovar a reforma da Previdência? O Governo dizia que precisava começar a tomar algumas medidas para aumentar a arrecadação da Previdência, para que não houvesse mais déficit. E aí lembravam os desmandos antigos da nossa Previdência.

Quando teve início o processo das aposentadorias no Brasil, o INSS era um sistema que não tinha nenhum aposentado. Todos só pagavam, só contribuíam. Mas os governos, desde há muito tempo, na verdade, nunca se preocuparam em criar um fundo para esta Previdência, usando o dinheiro dos trabalhadores que pagavam a Previdência Social, para fazer obras de todo tipo e das diversas espécies em que o setor público pudesse atuar.

O tempo foi passando e as pessoas que contribuíam ficaram mais idosas e a se aposentar. Obviamente, a Previdência Social começou a ter mais gastos, porque só com o que arrecadava não dava para pagar a aposentadoria daqueles que já tinham completado idade e tempo de serviço. Foi assim que se começou a gerar um déficit enorme na Previdência Social, no INSS, como é mais conhecido.

À medida que passavam os governos, eles iam gastando esse dinheiro da Previdência em outras coisas que não tinham nada a ver com a previdência, até que no ano passado chegamos a uma situação praticamente de caos total, tanto na previdência do setor público quanto das pessoas que trabalham na iniciativa privada. Na verdade, estava se prevendo a falência do sistema previdenciário no Brasil. O Governo Federal quis fazer, então, a chamada reforma da Previdência, tanto no setor público quanto no setor da iniciativa privada, com modificações e reformas.

A reforma do setor público foi uma reforma tapa-buraco. Ela representa maior tempo de trabalho para as pessoas, porque tirando uma ou outra aposentadoria especial que ainda restou, só pode se aposentar quem cumprir 35 anos de trabalho, ou de carteira assinada, ou quem tiver mais de 65 anos de idade, mesmo que tenha começado a trabalhar muito cedo, muito jovem. É o que acontece no meio rural brasileiro, em que as pessoas trabalham e não têm a sua situação regularizada. Também se passou a taxar o funcionalismo público que não contribuía com nada. Tanto os funcionários públicos ativos quanto os inativos passaram a contribuir.

 O que nós esperávamos que fosse acontecer depois de um ano da reforma da Previdência? Todos nós, parlamentares ou cidadãos comuns, esperávamos que houvesse uma diminuição do déficit da Previdência, porque afinal de contas essa chamada reforma da Previdência taxou muito mais o funcionário público e dificultou muito mais para que qualquer pessoa chegue à aposentadoria.

No Brasil, a expectativa de vida ainda é muito baixa, principalmente nas regiões pobres do Brasil, como é o caso das regiões Norte e Nordeste, onde as pessoas não vivem muito tempo. Obviamente que estipulando a idade de 65 anos, muitas pessoas não vão conseguir nem chegar a essa idade para depois de uma vida toda de trabalho, poder ter o gozo merecido da aposentadoria.

O que poderíamos esperar depois de um ano da reforma da Previdência? Na nossa cabeça, esperávamos que esse déficit da Previdência, no mínimo, tivesse diminuído. Pelo menos, tivesse sido estabilizado. Mas, pasmem, os senhores. Depois da reforma, o déficit da Previdência aumentou. E aumentou por uma série de fatores, pois muitos funcionários que estavam prestes a se aposentar, correram e requereram a sua aposentadoria, porque tinham os seus direitos adquiridos. Aumentou porque na verdade a Previdência não está sendo tratada da forma como precisa.

Sabem o que diz uma manchete do jornal “O Estado de S. Paulo” estampada no “Clipping” que nós, Deputados, recebemos todos os dias? “O lucro dos bancos está aumentando cada dia mais. Hoje, o Brasil paga a maior taxa de juros do mundo.” Esta manchete do jornal “O Estado de S. Paulo” diz coisas interessantes. Por exemplo, que no ano passado, só do Banco Itaú, o lucro foi de 3,8 bilhões de reais. Só do Banco Itaú. O setor bancário nunca lucrou tanto como nos últimos anos. A inflação realmente está baixa e o juro real neste País nunca foi tão alto.

O pior não é isso. Pode-se imaginar que se os bancos estão ganhando muito dinheiro, é porque na verdade eles estão financiando a economia brasileira, estão financiando as empresas brasileiras, estão dando dinheiro para criar novas empresas, para que elas também criem mais empregos e para que esses empregos gerem mais justiça social. Não, nada disso. Diz a matéria que os bancos brasileiros emprestam muito pouco para as nossas empresas. Sabem de onde vem a maior parte desse lucro? Será que vocês conseguem adivinhar? Vem do próprio dinheiro de juros pagos pelo Governo.

Meus amigos, minhas amigas, telespectadores e galeria que presta tanta atenção neste depoimento que fazemos aqui na Assembléia na tarde de hoje, mais do que nunca precisamos fazer uma grande reflexão. Não dá mais para apertar o cinto do povo brasileiro.

Ouço dizer que as reformas da Previdência ainda vão se aprofundar neste ano de 2005. Não há mais condições para que isso continue acontecendo. Não dá mais para suportar os bancos sugando o sangue como se fossem verdadeiros vampiros dos nossos filhos, dos nossos pais, das nossas empresas que geram emprego.

Por que a dificuldade de empregos está tão grande hoje no Brasil? Nos últimos cinco anos a dificuldade de se encontrar empregos tem se aprofundado no Brasil. Quando falo em emprego, não quero falar do emprego de alta tecnologia, porque esse está até aumentando. Falo de emprego na operação das indústrias de alta tecnologia, que precisam de funcionários altamente especializados. Estou falando do emprego da grande massa popular que hoje clama pela sua situação.

Sou um Deputado de São Paulo, mas sou um Deputado do interior de São Paulo, de São José do Rio Preto, das regiões norte e noroeste do Estado de São Paulo. sou, também, médico. Tenho um contato muito forte com as pessoas. Conheço famílias, que são minhas amigas, as quais conheço na profundidade, que têm quatro pessoas que trabalham e as quatro estão sem emprego.

Quando vemos o índice de criminalidade aumentando, quando vemos o povo se desesperando, na verdade, temos que tomar consciência dessas condições que se apresentam no nosso país.

Portanto, quero que o meu pronunciamento não fique no vazio, mas que fique ecoando nos seus ouvidos, no seu pensamento, para que juntos façamos essa reflexão sobre a nossa Previdência Social, que é o nosso futuro na velhice, e sobre a questão de como está indo pelo ralo o nosso dinheiro, com o escorchante e vergonhoso lucro bancário que é dado pelos empréstimos oficiais aos bancos brasileiros.

Infelizmente, meu tempo esgotou-se. Poderia ficar discorrendo ainda mais sobre esse tema. Voltarei nos próximos dias porque é importante discutir isso com as pessoas para fazermos uma política de alto nível, pois é só discutindo com o nosso povo que vamos melhorar o estado de coisas no nosso país e nas nossas cidades.

Muito obrigado.

 

* * *

 

-Assume a Presidência a Sra. Maria Lúcia Prandi.

 

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A SRA. PRESIDENTE - Maria Lúcia Prandi - PT - esta Presidência gostaria de anunciar a presença do nobre Vereador Gílson Belisário, da cidade de Franca, do Partido dos Trabalhadores. (Palmas.) é uma honra recebê-lo! Ele está acompanhado do nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. Vanderlei Siraque - PT - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.

 

A SRA. PRESIDENTE - Maria Lúcia Prandi - PT - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vanderlei Siraque e suspende a sessão até as 18 horas. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 02 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, Inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 18 horas e 05 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 775, de 2004, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição do ICMS na hipótese que especifica.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - PELO ART. 82- Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, assessores e funcionários, em primeiro lugar quero comunicar a esta Casa e aos telespectadores que a Polícia Civil de Artur Nogueira conseguiu, há cerca de 40 minutos, localizar o cativeiro da mãe do jogador Grafite, do São Paulo Futebol Clube, resgatando-a com plena saúde. Agora estão tentando localizar os criminosos. Ela foi seqüestrada ontem em Jundiaí.

Portanto, quero parabenizar aos policiais civis de Artur Nogueira pelo excelente trabalho e pela pronta ação ao resgatar a mãe do jogador Grafite, do São Paulo Futebol Clube.

Dentro desse contexto, quero valorizar o trabalho do policial em si.

Tivemos hoje, na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, um debate com a presença do Delegado-Geral de Polícia, Dr. Marco Antonio Desgualdo.

Eu tenho atuado no sentido de resgatar a instituição, de criar novamente o Decon em nosso Estado. Eu tenho debatido essa questão há dois anos e até hoje ninguém conseguiu fazer com que o governo indicasse o real motivo da sua extinção. Fala-se, à boca pequena, que era uma questão que envolvia casos de corrupção, mas eu nunca aceitei essa argumentação de se extinguir um órgão de defesa do cidadão consumidor, até porque me manifestei várias vezes, inclusive desta tribuna, que se apure com rigor a corrupção, mas não se extingua o órgão. Quando o cachorro está com pulga não se pode matar o cachorro. Tem que se procurar acabar apenas com a pulga. Outro fato que demonstra que esse não era o motivo concreto é que o então diretor do Decon foi chefiar a Corregedoria da Polícia, quando esse departamento foi extinto pelo atual governo. Então não era uma repartição pública onde a corrupção corria solta.

Hoje, o Delegado Geral de Polícia esteve na nossa Comissão e conseguiu esclarecer o que de fato aconteceu. Ele alegou que em 1999, após um estudo, uma ação política do Governador fez com que se extinguisse o Decon para dar mais atenção à polícia territorial e por isso precisava daqueles recursos, para que as delegacias pudessem investigar mais homicídios e também para se especializar na questão dos entorpecentes. Esse foi o motivo alegado.

Só que se esse fato foi o que realmente desencadeou o fim do Decon, o governo tem que admitir, dentro da área de Segurança Pública, que errou redondamente na sua estratégia. Não se pode extinguir um departamento de polícia especializada para se dar recursos para a polícia territorial. Eu entendo que trata-se de uma grande filosofia de trabalho aquela que pretende especializar a polícia territorial e territorializar a polícia especializada. Nem por isso se extinguiu o DHPP, que cuida dos homicídios, e muito menos o Denarc.

Sabemos que não foi este o motivo exato da extinção do Decon, até porque tenho visto delegacias sem delegados, alguns delegados têm que trabalhar em três, quatro delegacias durante a noite e sem receber nada por isso. Portanto, foi uma política absolutamente errônea. Sabemos que o grande motivo que fez com que o Decon encerrasse suas atividades foi a pressão feita pelos grandes grupos econômicos e o governo cedeu a essa investida.

Tenho lutado cotidianamente na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor para sensibilizar o Governo no sentido de se recriar o Decon - pode ser até com o nome que já sugeri há algum tempo atrás: Departamento de Defesa da Cidadania - onde as pessoas possam efetivamente buscar apoio para as suas angústias no dia-a-dia, no que diz respeito às questões do consumidor.

É de suma importância que o Decon seja recriado, até para que se corrija essa falha na política de segurança. Disseram que se terminou com o Decon para poder aumentar o efetivo da polícia territorial, mas sabemos que nestes últimos anos só diminuiu o efetivo, as delegacias estão fechando e estão faltando muitos funcionários nos plantões. O Governo tem que admitir que se o motivo foi esse, errou feio mais uma vez na questão da segurança pública. Espero que o Governo corrija o seu erro e resgate o Decon para a população do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 44, de 2004, que cria cargos para o Tribunal de Justiça.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Sidney Beraldo, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Assembléia, assomo à tribuna para falar sobre o Projeto 775, que tramita nesta Casa, que cassa a inscrição estadual dos vendedores de combustíveis que adulterarem o produto.

Primeiro, queria esclarecer que há poucos dias ouvi uma entrevista do Governador Geraldo Alckmin, na Rádio Bandeirantes, em que Sua Excelência culpava a oposição, principalmente o Partido dos Trabalhadores, pela não-aprovação desse projeto em dezembro de 2004.

Gostaria de esclarecer que esse projeto chegou a esta Casa em dezembro, em cima da hora, juntamente com outros projetos de interesse do Executivo e também com o Orçamento do Estado.

O Partido dos Trabalhadores tem por princípio discutir os projetos, aperfeiçoar, através de emendas, para depois concordar com o projeto. É isso que vem ocorrendo com o projeto dos combustíveis, ao qual nosso partido é favorável, mas depois de discutir e aperfeiçoar através de emendas, que é uma ferramenta dos parlamentares.

Esse projeto da cassação da inscrição daqueles maus comerciantes que adulteram o combustível recebeu dez emendas, sendo duas do Partido dos Trabalhadores. Este Deputado apresentou uma que acredito ser de suma importância para o aperfeiçoamento desse projeto, que é a identificação nas bombas de combustível, do distribuidor e do posto de gasolina que está fazendo a venda ao consumidor final.

Por que defendo essa emenda e acho que ela melhora o projeto? Porque nem sempre há essa identificação. Hoje, os revendedores de combustíveis podem comprar de qualquer distribuidora - é a tal bandeira branca - e muitas vezes o cidadão que vai abastecer num posto de gasolina faz o teste e percebe que a gasolina está adulterada, vai reclamar com o dono do posto de gasolina, que por sua vez diz que o problema não é dele, que não foi adulterada pelo posto, mas sim na distribuidora. Então, essa emenda aperfeiçoa o projeto, porque o consumidor final, aquela pessoa que está sendo lesada, vai ter a identificação dos dois: do dono do posto de gasolina e também da distribuidora.

Há um outro detalhe: muitas vezes o consumidor fica inibido e preocupado em fazer a denúncia. Com a identificação na bomba da gasolina, ele não precisa nem comunicar o proprietário; pode simplesmente fazer a denúncia no órgão competente para que o posto seja fiscalizado e punido.

O projeto está em tramitação e na semana passada foi aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento, da qual sou Presidente, por unanimidade, por todos os partidos, tendo sido realizada uma sessão para receber emendas. Emendas como essa que apresentei e como a apresentada pelo Deputado Sebastião Arcanjo, que também pune por crime ambiental aqueles que adulterarem o combustível.

São emendas que vêm aperfeiçoar o projeto para que possamos aprova-lo na próxima semana, de tal forma a permitir que o contribuinte não seja lesado em termos de saúde ou financeiramente, e que os maus comerciantes de combustíveis sejam realmente punidos com a cassação de suas inscrições. Porque além da questão da saúde e da questão financeira dos proprietários de veículos, há também a grande sonegação do ICMS para o Estado, dinheiro que deixa de ser aplicado nas áreas sociais, como Educação, Saúde e Habitação.

Portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai discutir e quer aprovar essas emendas de plenário, para que na próxima semana possamos aprovar esse projeto, que é um projeto do Executivo ao qual somos favoráveis, por ser um projeto que beneficia toda a população do Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia de ontem o Ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, acompanhado do Presidente da CUT, Luiz Marinho, do Presidente da Força Sindical, o Paulinho, e também de representantes empresariais, entregou aos novos Presidentes da Câmara Federal e do Senado o anteprojeto da reforma sindical.

Nós, do PCdoB, e falo também como alguém originário do movimento sindical, consideramos importantes todas as propostas que têm como objetivo fortalecer o movimento sindical, garantir e ampliar os direitos dos trabalhadores e criar condições para que, com base no novo projeto nacional de desenvolvimento que, sem dúvida nenhuma, é a principal bandeira que levou Lula a ser o Presidente da República, consigamos construir uma sociedade que tenha na valorização do trabalho, na geração de emprego, na distribuição de renda, pilares fundamentais deste projeto.

E, sem dúvida nenhuma, ao lado de outras forças sociais e políticas, é fundamental que os trabalhadores e suas entidades representativas tenham organizações fortes, enraizadas, para dar sua quota de contribuição neste momento importante que atravessa o nosso País.

Com mais vagar e com mais tempo, iremos externar as posições iniciais do PCdoB em relação ao anteprojeto que deve ser apresentado, semana que vem, como o projeto de lei da reforma sindical.

Mas algumas questões substantivas que estão colocadas no projeto não têm a nossa concordância. Gostaríamos de destacar a revogação do Inciso II, do Artigo 8º, que numa única penada extingue a unicidade sindical, e na nossa compreensão estabelece uma pulverização sindical que, sem dúvida nenhuma, prejudica os trabalhadores na medida que fragiliza as suas entidades.

Consideramos também que num país que ainda convive com altas taxas de desemprego e precarização das relações do trabalho, numa relação sempre desigual entre capital e trabalho, nessas condições particulares e especiais é fundamental a preservação do poder normativo da Justiça do Trabalho. Procurar encontrar outras opções para arbitrar conflitos trabalhistas à margem da Justiça do Trabalho, na nossa compreensão pode prejudicar a luta necessária e democrática para avançar a qualidade de vida dos trabalhadores e dos seus direitos.

Gostaríamos também de divulgar um documento subscrito por Wagner Gomes, Vice-Presidente da CUT, Pascoal Carneiro, Gilda Almeida Souza, Carlos Rogério de Carvalho Nunes, da Executiva Nacional da CUT e outros Presidentes de CUTs estaduais e de entidades nacionais. Todos eles compõem dentro da CUT uma corrente da qual também participei, que é a Corrente Sindical Classista, que faz uma primeira abordagem geral da reforma sindical. Ela defende pontos que não são exatamente aqueles contidos no antiprojeto que tramitará no Congresso Nacional.

Por ser uma matéria relevante, por nós participarmos também de movimento sindical e na própria Assembléia sermos Vice-Presidente da Comissão de Relações do Trabalho, acreditamos que essa matéria importante e fundamental deve merecer também, aqui na Assembléia - embora o projeto seja de âmbito federal, um debate mais profundo.

Para registrar as opiniões preliminares elaboradas por sindicalistas identificados com a Corrente Sindical Classista, passo a ler na íntegra o importante documento:

“Projeto de reforma é um retrocesso para o sindicalismo brasileiro

Na condição de dirigentes da Central única dos Trabalhadores (CUT) vimos a público manifestar nossa oposição ao projeto de reforma sindical que o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional, consistente de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) e um PL (Projeto de Lei ordinária).  Expressamos a firme convicção de que, por mais de uma razão, as propostas em questão constituem uma séria ameaça de retrocesso em matéria de organização, democracia, conquistas e direitos dos trabalhadores brasileiros.

A ameaça começa pela revogação pura e simples do inciso 11 do Artigo 8º da Constituição, que preconiza a unicidade sindical.  Deixa de existir limite geográfico para a definição da base dos sindicatos, que também não se constituirão pelo critério de ramo, categoria ou setor de atividade.  Cai por terra todo esforço para impedir a pulverização das organizações sindicais.

O propósito, evidente na PEC e no PL, é instituir um pluralismo sindical limitado, sob o estrito controle das cúpulas, baseado na proliferação dos chamados sindicatos derivados, sem o requisito de representatividade nas bases e concebidos como uma estrutura orgânica das centrais.  Trata-se de um tipo de organização essencialmente antidemocrática e cupulista, que vem sendo classificado com ironia - e não sem razão - de sindicato biônico.

Defendemos o aprimoramento da unicidade, vinculando-a a critérios de democracia, representatividade e aprovação das bases, em assembléia geral.  Não é este o espírito da reforma.  A exclusividade de representação é concedida de forma restrita, e como exceção, somente para sindicatos já existentes, sendo vedada aos que serão constituídos futuramente.  Mesmo para as entidades atuais dificilmente será viabilizada, uma vez que variados obstáculos são impostos neste sentido.  Os critérios de democracia não possuem caráter universal, são exigidos apenas para quem optar pela exclusividade de representação.  Aos sindicatos que não fizerem tal opção tudo será permitido.

O projeto também abre caminho à flexibilização dos direitos trabalhistas, instituindo a prevalência do negociado sobre o legislado, revivendo a odiosa iniciativa do governo FHC, que à época foi repudiado com firmeza pela CUT.  O princípio segundo o qual, em caso de conflito entre a legislação, convenções ou acordo coletivo vale a norma mais benéfica ao trabalhador e não necessariamente o negociado - uma exigência da bancada sindical no Fórum Nacional do Trabalho e compromisso do governo -, desaparece.  Prevê-se que o contrato coletivo de nível superior (firmado pelas centrais, confederações ou federações) terá cláusulas que não poderão ser alteradas pelos sindicatos.

O dissídio coletivo fica inviabilizado na medida em que só poderá ser instalado se for ajuizado em comum acordo por patrões e empregados e não mais por uma das partes envolvidas no conflito, insinuando-se a privatização a mediação e solução dos conflitos e o fim do poder normativo da Justiça do Trabalho quando se trata de proteger o empregado.  Por outro lado, o caráter repressivo do Poder Judiciário é reforçado e o já limitado direito de greve sofre novas restrições.  Ao mesmo tempo, o direito à negociação e greve no setor público permanece em suspenso, o que consideramos inaceitável.  Já o Conselho Nacional de Relações do Trabalho fica atrelado ao Ministério do Trabalho, cujos poderes também resultam ampliados.

A organização por local de trabalho (OLT) é um avanço e corresponde a um antigo anseio dos sindicalistas mais combativos.  Todavia, também neste aspecto o projeto deixa a desejar, Serão conferidas atribuições de Comissão de Conciliação Prévia à representação de base, o que enseja justificados temores.  Por outro lado, a PEC não garante a criação da OLT, limita-se a prevê-Ia, remetendo a concretização de tal objetivo à legislação ordinária, num quadro de correlação de forças adverso aos trabalhadores.

Não somos contra a reforma em princípio.  Consideramos que a organização sindical brasileira precisa ser modificada, mas num sentido progressista, voltado para o fortalecimento, a unidade e a democratização das organizações de massas da classe trabalhadora e subordinado aos interesses refletidos na luta por um novo projeto de desenvolvimento nacional, fundado na soberania e na valorização do trabalho.  Infelizmente, o projeto em tela se orienta noutra direção e traduz interesses hostis à classe trabalhadora, induzindo à divisão, ao cupulismo e ao enfraquecimento do movimento sindical.

Por tudo isto, conclamamos à unidade e luta contra este projeto e por uma reforma que efetivamente corresponda aos interesses imediatos e futuros da classe trabalhadora.

Wagner Gomes, vice-presidente da CUT;

Pascoal Carneiro, da executiva nacional da CUT;

Gilda Almeida Souza, secretária de políticas sociais da executiva nacional da CUT;

Carlos Rogério de Carvalho Nunes, da executiva nacional da CUT;

Gilson Reis, suplente da executiva nacional da CUT;

Everaldo Augusto, presidente da CUT/Bahia;

Jayme Ramos, presidente da CUT/Rio de Janeiro;

José Antonio de Lacerda (Jota) presidente da CUT/Minas Gerais;

Edson Pimenta, presidente da FETAG/Bahia;

Madalena Guasco, presidente da Contee-CUT;

Maria Eugênia Cury, presidente da Fenafar-CUT.

São Paulo, 16 de Fevereiro de 2005”

 

Era essa a nossa intervenção.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, tendo em vista a realização neste momento de um Congresso de Comissões para tratar de um assunto importante sobre combustíveis e, em acordo com as lideranças presentes em plenário, solicitamos o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário esta Presidência, antes de dar por levantado os trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se amanhã, às nove horas e 30 minutos, com a finalidade de instalar o 1º Programa de Formação de Agentes Políticos para Prefeitos e Vereadores eleitos em 2004, e também da Sessão Extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término desta sessão. Está levantada a sessão.

 

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-         Levanta-se a sessão às 18 horas e 23 minutos.

 

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