22 DE FEVEREIRO DE 2006

014ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: ROMEU TUMA, ENIO TATTO, SEBASTIÃO BATISTA MACHADO, MILTON VIEIRA, GERALDO LOPES e RODRIGO GARCIA

Secretário: VANDERLEI SIRAQUE

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 22/02/2006 - Sessão 14ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/ENIO TATTO/SEBASTIÃO BATISTA MACHADO/MILTON VIEIRA/ GERALDO LOPES/RODRIGO GARCIA

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - VANDERLEI SIRAQUE

Faz comparação entre o governo Lula e de Fernando Henrique na questão das universidades federais. Comenta a pesquisa do Datafolha, de hoje, para a eleição presidencial.

003 - FAUSTO FIGUEIRA

Fala sobre matéria do jornal "Folha de S. Paulo" intitulada "Lula supera Serra no 1º e 2º turno". Discorre sobre os índices no Governo Lula, mostrando o seu crescimento.

004 - CARLOS NEDER

Relata solicitação de aluno à Secretaria de Educação do Estado para inscrever-se no programa Bolsa Universidade/Escola da Família e divulga a resposta da referida Secretaria. Lê ofícios que enviou ao Governador e ao Ministro da Educação sobre o episódio.

005 - Presidente ROMEU TUMA

Pronunciando-se da Presidência, lê manifestação do Idec sobre a mudança no sistema de tarifação telefônica. Apóia a aprovação do PL 5476/01, da Câmara Federal, que elimina a cobrança da assinatura básica dos telefones e reclama do veto do Governador ao PL 255/02, sobre o mesmo assunto.

006 - PALMIRO MENNUCCI

Cumprimenta a cidade de Olímpia pela passagem de seu aniversário. Critica o Governo do Estado por não dar o bônus dos integrantes do Quadro do Magistério aposentados.

007 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia a visita do Prefeito de Penápolis, João Luiz dos Santos, acompanhado do Deputado Ricardo Castilho.

008 - RAFAEL SILVA

Tece comentários sobre o tratamento aos deficientes no Brasil. Explana o projeto de lei de sua autoria que cria a Secretaria Estadual de Defesa dos Portadores de Deficiência.

009 - LUIS CARLOS GONDIM

Apela ao Governo do Estado por uma solução para o atendimento médico aos funcionários públicos da Zona Leste, pois o convênio com a Santa Casa de Mogi das Cruzes foi fechado. Fala de projeto de lei de sua autoria que isenta material reciclado de ICMS.

010 - RAFAEL SILVA

Cita as últimas pesquisas para a eleição de outubro próximo e sua representação como a consciência da população.

011 - MARQUINHO TORTORELLO

Pede a aprovação de emenda de sua autoria que destina R$ 10 milhões para atendimento de 5 mil alunos da Apae.

012 - MARQUINHO TORTORELLO

Para questão de ordem, indaga sobre a necessidade de leis regulamentando a distribuição geográfica dos municípios paulistas.

013 - ENIO TATTO

Assume a Presidência. Recebe a questão de ordem e promete encaminhá-la à Presidência efetiva.

014 - CONTE LOPES

Critica a atuação dos defensores dos direitos humanos, que em sua opinião protegeu os bandidos.

015 - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Assume a Presidência.

GRANDE EXPEDIENTE

016 - FAUSTO FIGUEIRA

Informa que a emenda ao Orçamento de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que contempla as Apae, será aprovada. Discorre sobre a democrática discussão havida na elaboração das emendas ao Orçamento 2006. Tece comparações entre os governos FHC e Lula. Anuncia que entrou com representação para apurar o desvio de verbas da Saúde pelo governo estadual.

017 - RAFAEL SILVA

Discorre sobre o poder da argumentação e sobre a verdade. Defende o ensino de filosofia nas escolas.

018 - PEDRO TOBIAS

Fala sobre as emendas ao Orçamento que irão beneficiar as Apae. Rebate o pronunciamento do Deputado Fausto Figueira quanto aos índices econômicos do Governo Lula. Critica os cortes de recursos do Ministério da Saúde para diversos procedimentos cirúrgicos e para as Santas Casas. Cita os programa do Governo do Estado para a educação, saúde e moradia (aparteado pelos Deputados Fausto Figueira e Orlando Morando).

019 - MILTON VIEIRA

Assume a Presidência.

020 - ENIO TATTO

Rebate o pronunciamento do Deputado Pedro Tobias devido ao seu questionamento da realidade de audiências públicas para a elaboração do Orçamento deste ano. Elogia esta forma de participação popular para suprir as necessidades locais.

021 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para reclamação, lê e comenta a moção de apoio aos advogados da Funap, na questão de constituição da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

022 - ROBERTO FELÍCIO

Pelo art. 82, repercute a votação do Orçamento, hoje, e a forma como foi elaborado, através da participação popular. Parabeniza a Comissão de Finanças e Orçamento pelas audiências públicas realizadas em todo Estado.

023 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

024 - ORLANDO MORANDO

Pelo art. 82, afirma que o tema corrupção deve ser discutido nesta Casa. Acusa o Governo Lula de favorecer Prefeituras geridas pelo PT. Informa que o Governador sancionou o PL 258/05, que cassa o registro de estabelecimentos comerciais que venderem produtos alterados ou pirateados.

025 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo art. 82, parabeniza a Casa pelo acordo obtido para votação do Orçamento 2006.

026 - ROBERTO FELÍCIO

Para reclamação, esclarece a proposta de escolha de tema para debate nesta Casa feita pelo Deputado Pedro Tobias.

027 - VALDOMIRO LOPES

Pelo art. 82, saúda a vitória política que foi o consenso havido para a votação da peça orçamentária, ressaltando que se trata de mudança histórica no conceito de elaboração de Orçamento.

028 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, considera que a Alesp deu exemplo ao País na elaboração e discussão do Orçamento.

029 - AFONSO LOBATO

Pelo art. 82, afirma que as negociações havidas na elaboração do Orçamento provam a maturidade deste Legislativo.

030 - GERALDO LOPES

Assume a Presidência.

031 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, refere-se à entrada, em regime de urgência, do PLC que criará carreira de especialista ambiental na Secretaria do Meio Ambiente. Afirma que a matéria precisa ser bem discutida pelos parlamentares e com as entidades do setor. Saúda representantes da Fundação Itesp presentes.

032 - WALDIR AGNELLO

Pelo art. 82, fala sobre as negociações para a votação da peça orçamentária. Ressalta o trabalho na propositura do Ex-Deputado Vitor Sapienza.

033 - VANDERLEI SIRAQUE

Para reclamação, critica o Governador pelo veto a projeto de sua autoria que tem por finalidade acabar com os desmanches clandestinos.

034 - RICARDO TRIPOLI

Para reclamação, tece considerações ao Orçamento que será votado ainda hoje nesta Casa.

035 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência.

036 - WALDIR AGNELLO

Para comunicação, elogia o Governo do Estado pelo Programa Sorria São Paulo.

037 - ROSMARY CORRÊA

Para reclamação, convida todos para sessão solene que se realizará em 06/03, às 10 horas, nesta Casa, em homenagem ao "Dia Internacional da Mulher".

038 - JOSÉ CALDINI CRESPO

Pelo art. 82, discorre sobre a forma como foram conduzidas as discussões e as audiências públicas para a formulação do Orçamento estadual deste ano.

ORDEM DO DIA

039 - RICARDO TRIPOLI

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

040 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 2h30min. Informa que ontem foi encerrada a discussão do PL 700/05. Informa a existência de emenda aglutinativa à matéria. Consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a referida emenda, o que é aprovado.

041 - RENATO SIMÕES

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos por 5 minutos.

042 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h53min, reabrindo-a às 18h03min. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação, de autoria do Deputado Edson Aparecido, ao PL 700/05. Põe em votação o PL 700/05, salvo emendas e subemendas.

043 - ANA MARTINS

Encaminha a votação do PL 700/05 em nome do PCdoB.

044 - ROMEU TUMA

Encaminha a votação do PL 700/05 em nome do PMDB.

045 - Presidente RODRIGO GARCIA

Saúda o Deputado Arthur Alves Pinto pela passagem de seu aniversário.

046 - ANTONIO SALIM CURIATI

Encaminha a votação do PL 700/05 pelo PP.

047 - JONAS DONIZETTE

Encaminha a votação do PL 700/05 pelo PSB.

048 - JOSÉ DILSON

Encaminha a votação do PL 700/05 pelo PDT.

049 - RENATO SIMÕES

Encaminha a votação do PL 700/05 pelo PT.

050 - MARQUINHO TORTORELLO

Encaminha a votação do PL 700/05 pelo PPS.

051 - RICARDO CASTILHO

Encaminha a votação do PL 700/05 pelo PV.

052 - EDSON APARECIDO

Encaminha a votação do PL 700/05 pela liderança do Governo.

053 - MILTON FLÁVIO

Encaminha a votação do PL 700/05 pelo PSDB.

054 - EDMIR CHEDID

Encaminha a votação do PL 700/05 pelo PFL.

055 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovado o PL 700/05, salvo emendas e subemendas. Põe em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa ao PL 700/05, ficando prejudicadas as emendas e subemendas cuja fusão deu origem à emenda aglutinativa. Põe em votação e declara rejeitada a emenda nº 2.

056 - RENATO SIMÕES

Registra o voto favorável do PT à emenda nº 2.

057 - ROMEU TUMA

Registra o voto favorável do PMDB à emenda nº 2.

058 - ANA MARTINS

Registra o voto favorável do PCdoB às emendas apresentadas.

059 - VINICIUS CAMARINHA

Registra o voto favorável do PSB à emenda nº 2.

060 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Põe em votação e declara aprovada a emenda "A", constante do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

061 - EDSON APARECIDO

Registra o voto contrário da Liderança do Governo à emenda "A", constante do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

062 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara rejeitada a emenda nº 5.

063 - RENATO SIMÕES

Registra o voto favorável do PT à emenda nº 5.

064 - ROMEU TUMA

Registra o voto favorável do PMDB à emenda nº5.

065 - ANA MARTINS

Registra o voto favorável do PCdoB à emenda nº 5.

066 - VINICIUS CAMARINHA

Registra o voto favorável do PSB à emenda nº 5.

067 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Põe em votação e declara rejeitada a subemenda à emenda nº 10128.

068 - RENATO SIMÕES

Registra o voto favorável do PT à subemenda à emenda nº 10128.

069 - ROMEU TUMA

Registra o voto favorável do PMDB à subemenda à emenda nº 10128.

070 - ANA MARTINS

Registra o voto favorável do PCdoB à subemenda à emenda nº 10128.

071 - VINICIUS CAMARINHA

Registra o voto favorável do PSB à subemenda à emenda nº 10128.

072 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Põe em votação e declara aprovada a emenda nº 9639.

073 - EDSON APARECIDO

Registra o voto contrário da Liderança do Governo à emenda nº 9639.

074 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas e subemendas, englobadamente.

075 - RENATO SIMÕES

Registra o voto favorável do PT às emendas e subemendas apresentadas pela sua bancada.

076 - ROMEU TUMA

Registra o voto favorável do PMDB às emendas e subemendas apresentadas pela sua bancada.

077 - ANA MARTINS

Registra o voto favorável do PCdoB às emendas e subemendas apresentadas pela sua bancada.

078 - VINICIUS CAMARINHA

Registra o voto favorável às emendas e subemendas apresentadas pela bancada do PSB.

079 - AFONSO LOBATO

Registra o voto favorável às emendas e subemendas apresentadas pela bancada do PV.

080 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Parabeniza seus pares pela aprovação do PL 700/05, que trata do Orçamento para 2006. Destaca a importância das 49 Audiências Públicas realizadas e elogia o trabalho da Comissão de Finanças e Orçamento e o entendimento havido com o Executivo.

081 - RENATO SIMÕES

Por acordo entre as lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

082 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, cinco minutos após a suspensão dos nossos trabalhos. Suspende a sessão às 19h43min, reabrindo-a às 20h02min.

083 - SAID MOURAD

Por acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

084 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/02, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-s da sessão extraordinária a ter início às 21h03min. Levanta a sessão.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ontem estávamos aqui num debate não muito cordial, até pelas ofensas que um Deputado tucano fazia ao Presidente Lula, e falávamos da inauguração de diversas universidades federais pelo Presidente Lula, que, aliás, não fez universidade pública, nem privada, nem tem diploma universitário.

Comparávamos os três anos do Governo Lula com os oito anos do governo do professor, doutor, embora poucas aulas tivesse dado na sua vida, tendo se aposentado como professor até ser exilado, que não abriu uma vaga pública no ensino de 3º grau no Brasil. Pelo contrário, tinha o desejo de privatizar as universidades públicas.

Pois é, hoje o Presidente está lá no Nordeste inaugurando mais uma extensão de campus universitário, se não me engano no município de Parnaíba.

Vejam bem: esse negócio de ficar discutindo quem é melhor ou pior não resolve se não for em cima de números. Temos de discutir oito anos do governo tucano e proporcionalmente os três anos do governo do PT, só que todos os números indicam que são melhores os três anos do Governo Lula do que os oito do governo tucano, ou seja, a população está reconhecendo o que está acontecendo no Brasil. É só pegarmos a última pesquisa que saiu hoje.

Na semana passada saiu uma pesquisa da Sensus em que os tucanos aparecem lá embaixo, quase perdendo para o Garotinho, no Rio de Janeiro, e disseram que iriam pedir uma auditoria.

Hoje, sai a da Datafolha, publicada de forma meio acanhada pela "Folha de S. Paulo" e, mais uma vez, o Presidente Lula ganha terreno não só entre as faixas mais pobres da população, que é quem de fato foi mais beneficiada, mas também entre as faixas da classe média e até da elite do Brasil. Lula foi ganhando terreno em todas as faixas de forma merecida.

É só pegarmos os números: o número de vagas nas universidades públicas aumentou e o de bolsas nas universidades privadas também, sem que o governo tivesse de colocar dinheiro público através do Prouni; o desemprego na Grande São Paulo também diminuiu, é o menor índice de desemprego do mês de janeiro dos últimos 10, 15 anos. Quer dizer, as empresas privadas vão bem; as empresas públicas, como a Petrobras, que eles queriam privatizar, que queriam na verdade doar, bateu lucros recordes e melhor: sem que o preço da gasolina aumentasse.

Vamos comparar os dados pensando na igualdade racial: não havia uma política pública no Brasil para garantir a igualdade racial. Havia a política hipócrita em que todos são iguais, mas sem garantir a igualdade de condições. A igualdade era apenas formal. Hoje temos a Secretaria da Igualdade Racial.

Em relação às mulheres, mais da metade da população brasileira é formada por mulheres, então políticas públicas de gênero.

Falou-se tanto na terceira idade, mas só hoje temos o Estatuto do Idoso, que tem de ser ainda implementado.

Nas áreas sociais nem se fala. O número de famílias beneficiadas que estão abaixo da linha da pobreza no Brasil é muito grande.

Portanto, devemos debater os números, as políticas públicas e propostas.

Estamos torcendo, já disse ontem aqui, para que o PSDB escolha o Prefeito de São Paulo para seu candidato à presidência da República, porque assim o povo vai se ver livre do PSDB na Prefeitura de São Paulo, no Governo de São Paulo e também na Presidência da República, e assim vão parar de culpar o governo da República por tudo de errado que acontece no Estado de São Paulo. Eles não dão conta dos problemas na área da segurança e falam que é o Governo Federal que não manda verba; não dão conta dos problemas em relação às enchentes e falam que a culpa é do Governo Federal; o problema da Febem é culpa do Governo Federal.

Ora, então saiam do governo e deixem o PT administrar o Estado de São Paulo até 2008, para que possamos retornar também à Prefeitura de São Paulo, mas sempre comparando números, dados, sempre discutindo as propostas políticas. Até agora não sei qual a proposta do Serra e qual a proposta do Sr. Geraldo Alckmin, que está governando o Estado há 12 anos e não vi nada de concreto.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o jornal "Folha de S. Paulo" estampa hoje a manchete ‘Lula supera Serra no primeiro e no segundo turno.’

Na semana passada, nos debates desta Casa e praticamente em todos os parlamentos, questionava-se a pesquisa CNT/Sensus e os tucanos, do alto da sua prepotência, queriam e querem - acho que é bom que o façam - uma auditoria na pesquisa CNT/Sensus. A pior coisa que existe é brigar com pesquisa. Evidentemente que pesquisa é um retrato de um dado momento, e tudo que nós, Partido dos Trabalhadores, temos que ter neste momento é a exata leitura do que representa essa pesquisa que é divulgada pelo Datafolha hoje. Evidentemente que a eleição está muito distante, isto é um retrato num dado momento, numa dada circunstância. Mas assim como o Governo Lula vai ser julgado nas próximas eleições, a oposição também será julgada.

A prepotência dos tucanos membros do PSDB desqualifica os eleitores do Lula, dizendo que são mal informados. E a pesquisa que é apresentada hoje mostra que o principal crescimento foi nas camadas mais ricas. Lula tinha consolidado uma diferença grande nas camadas mais populares, mas nas camadas mais ricas, que ganham acima de três mil reais, existe o maior crescimento dessa pesquisa que a Datafolha publica hoje.

Quero convidar os telespectadores da TV Assembléia a que reflitam o que vem acontecendo no embate político a que a nação assiste, à prepotência com que nossos adversários têm se dirigido e nesta Casa particularmente. Terei a oportunidade de ocupar um espaço no Grande Expediente, onde quero fazer um embate político particularmente com os nossos adversários do PSDB. Convido os nossos adversários do PSDB, nossos companheiros tucanos, para fazer um embate político, porque é preciso comparar.

Não temos medo de compararmos qualquer número. Infelizmente, nem de comparar corrupção. Queremos fazer esse embate. Como é que se lidou com a corrupção no Governo Lula, como é que o Governo Fernando Henrique Cardoso lidou com a corrupção. E por que se dá o crescimento do Governo Lula, porque a população mais carente nesse país, as prioridades sociais nesse país se dão exatamente para aqueles que nós devemos governar, para os mais carentes. Não é para as elites. E terei a oportunidade no Grande Expediente de falar dos números, de comparar governos, de comparar posturas, do enfrentamento da crise. Nós enfrentamos o governo, Lula iniciou seu governo em situação absolutamente adversa.

Quero fazer debate com os tucanos sobre o orçamento que possivelmente hoje estaremos votando. Quero debater com os tucanos a postura que tiveram em relação à Assembléia Legislativa, que agora tem uma Mesa autônoma, que faz com que este poder não seja mais uma extensão do Palácio dos Bandeirantes; quais são as conquistas que tivemos em relação ao Governo do Estado, a falácia de que as audiências públicas, quantas vezes ouvimos aqui vozes vociferando quanto ao método de ouvir a população sobre as suas principais prioridades.

Hoje aprovaremos um orçamento que contempla as prioridades discutidas nas diferentes regiões do Estado de São Paulo. Nós do Partido dos Trabalhadores não queremos fugir dos embates. Evidentemente que temos erros e pagaremos pelos erros que cometemos. Mas temos acertos e queremos discutir o modelo de gestão pública deste país. Queremos discutir as prioridades deste país, e queremos discutir como vem sendo realizado o governo e as gestões públicas no Estado de São Paulo. Queremos fazer o embate político, e vamos fazer.

Quero convidar os companheiros tucanos. Falarei, como já disse, no Grande Expediente, quando irei dissecar as realizações do Governo Lula e a postura desse poder em relação ao Executivo, a autonomia desse poder conquistada com uma Mesa eleita à revelia do Sr. Governador do Estado.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS NEDER - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia e leitores do Diário da Assembléia, chegou ao nosso conhecimento e-mail do Sr. André Henrique Antunes narrando fatos graves que envolvem solicitação por ele formulada à Secretaria de Estado da Educação.

O Sr. André, que está desempregado, tem uma filha de 3 anos e uma esposa também sem emprego, tentou se inscrever no programa Bolsa Universidade/Escola da Família do governo estadual. Após cursar o primeiro e o segundo ano do ensino médio em escola pública, o Sr. André teve de abandonar os estudos. Somente mais tarde pode fazer curso supletivo pago, tendo desta forma concluído o ensino médio, em 2001.

Agora, em 2006, tentou o benefício do Programa Bolsa Universidade. O Sr. André foi informado na instituição em que está matriculado no curso de Ciência da Computação que estavam ociosas 32 das 35 bolsas existentes. A Secretaria da Educação, todavia, recusou a inscrição alegando, primeiramente, que segundo critérios por ela estabelecidos, somente teriam direito a participar do ‘Escola da Família’ alunos que tivessem cursado todo ensino médio na rede pública estadual.

Inconformado, o Sr. André reiterou seu pedido e, recebeu a seguinte resposta de uma central de atendimento da Secretaria da Educação:

“Em atenção ao seu e-mail, informamos que a Secretaria da Educação, além do Programa Escola da Família, não dispõe de outro tipo de auxílio para universitários.

No caminho de todos nós existem desafios e obstáculos que exigem empenho, dedicação, garra e perseverança. Por outro lado, esta mesma trajetória abre-nos a possibilidade de aprender, evoluir, enfrentar, ir além. Nessa jornada, tão importante quanto a chegada, é a beleza do caminho.

Pois, é no transcorrer do caminho que nossa fé vai se fortalecendo, nossa esperança é renovada, nossos sonhos são embalados e as promessas positivas, mensageiras de novos amanhãs, se descortinam à nossa frente.

O Senhor caminha nessa direção, com esse olhar diferenciado.”

É espantoso que, em pleno século XXI, a Secretaria da Educação adote um discurso de cunho religioso para negar um pedido no campo dos direitos do cidadão. Vivemos em um Estado laico, onde o cidadão contemporâneo não pode ser confundido com aquele do século XIX.

Além disso, causa-nos também estranheza o fato de o Programa Bolsa Universidade/Escola da Família estabelecer critério tão rígido como o de só conceder bolsa àqueles que fizeram todo ensino médio na rede pública estadual, sobretudo quando se sabe que há bolsas ociosas. O programa deveria ter cunho inclusivo, com critérios que pudessem atender não apenas os estudantes da rede pública, mas também aqueles que, comprovadamente, não têm condições de arcar com o elevado valor das mensalidades do ensino superior.

Diante desses fatos, esperamos que o Sr. Governador determine manifestação da Secretaria de Educação sobre o ocorrido, revise os critérios de concessão das bolsas e adote medidas urgentes para reparar a injustiça cometida. Por esta razão encaminhei ofício ao Governador do Estado e ao Ministro da Educação, que peço sejam publicados anexos ao presente pronunciamento, para que esclareçam o ocorrido e modifiquem esses critérios restritivos de concessão de bolsas de estudo. Muito obrigado.

“Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

São Paulo, 17 de fevereiro de 2006

Ofício nº CN 054/2006

Senhor Governador,

Chegou a nosso conhecimento e-mail do Sr. André Henrique Antunes narrando fatos graves que envolvem solicitação por ele formulada à Secretaria da Educação do Estado.

O Sr. André, que está desempregado, tem uma filha de 3 anos e uma esposa também sem emprego, tentou inscrever-se no Programa Bolsa Universidade/Escola da Família do governo estadual. Após cursar o primeiro e o segundo ano do ensino médio em escola pública, o Sr. André teve de abandonar os estudos. Somente mais tarde pode fazer curso supletivo pago, tendo desta forma concluído o ensino médio, em 2001.

No presente ano tentou o benefício do Programa acima mencionado. A Secretaria da Educação, todavia, recusou-lhe a inscrição alegando, primeiramente, que segundo critérios por ela estabelecidos, somente teriam direito a participar do ‘Escola da Família’ alunos que tivessem cursado todo ensino médio na rede pública estadual.

Inconformado, o Sr. André reiterou seu pedido e recebeu como resposta de uma central de atendimento um texto contendo as seguintes passagens: "No caminho de todos nós existem desafios e obstáculos... Nessa jornada, tão importante quanto a chegada, é a beleza do caminho. Pois é no transcorrer do caminho que nossa fé vai se fortalecendo, nossa esperança é renovada, nossos sonhos são embalados e as promessas positivas, mensageiras de novos amanhãs, se descortinam à nossa frente. O Senhor caminha nessa direção, com esse olhar diferenciado... Que Deus a proteja e continue iluminando seu coração”.

Parece-nos gravíssimo o fato de a Secretaria da Educação adotar um discurso de cunho religioso para negar um pedido no campo dos direitos do cidadão. Vivemos em um estado laico, onde o cidadão contemporâneo não pode ser confundido com aquele do século XIX.

Ademais, causa-nos também estranheza o fato de o Programa Bolsa Universidade/Escola da Família estabelecer critério tão rígido como o de só conceder bolsa àqueles que fizeram todo ensino médio na rede pública estadual, sobretudo quando se sabe que há bolsas ociosas. Quanto à definição de critérios, informamos a Vossa Excelência que também encaminhamos ofício ao Ministério da Educação e Cultura para que sejam revistos os critérios no plano federal.

Diante desses fatos, encaminhamos o presente ofício no aguardo de que Vossa Excelência determine que a Secretaria de Educação se manifeste sobre o ocorrido, bem como na expectativa de que medidas urgentes sejam adotadas para reparar a injustiça cometida.

Carlos Neder

Deputado Estadual - PT

Exmo. Sr.

Geraldo Alckmin

DD. Governador do Estado de São Paulo

Nesta

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo”

“São Paulo, 17 de fevereiro de 2006.

Ofício nº CN 055/2006

Senhor Ministro,

Chegou a nosso conhecimento e-mail do sr. André Henrique Antunes, que requereu ao Pró-Uni bolsa de estudos.

O sr. André, que está desempregado, tem uma filha de 3 anos e uma esposa também sem emprego, tentou se inscrever no programa, porém teve sua inscrição recusada por não ter cursado integralmente o ensino médio em escola pública. Após ter feito os dois primeiros anos desse ciclo na rede pública do Estado de São Paulo, o sr. André, por falta de recursos, teve de abandonar a escola, retomando os estudos alguns anos depois, quando concluiu o terceiro ano em supletivo pago. Vale observar que a instituição em que o requerente está matriculado tem ociosas 32 das 35 bolsas disponíveis.

Diante do exposto, encaminhamos o presente ofício para solicitar que sejam revistos eventuais critérios restritivos dessa natureza, bem como para que seja avaliada a possibilidade de revisão do caso em questão.

No aguardo de retorno por parte de Vossa Excelência receba, na oportunidade, votos de estima e consideração.

Carlos Neder

Deputado Estadual - PT

Exmo. Sr.

Fernando Haddad

DD. Ministro da Educação

Nesta”

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Srs. Deputados presentes em plenário, em como nos seus respectivos gabinetes, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários e assessores, passo a ler uma matéria divulgada hoje no site do Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, sobre um assunto de grande importância para a nossa população que trata da troca do sistema de medição das ligações telefônicas locais, que hoje são feitas por pulsos, para uma nova medição por minutos. Faço isso, porque esse tema tem sucitado inúmeros debates na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, desta Casa, da qual sou o presidente:

“Telefonia e telecomunicações, 22 de fevereiro de 2006. Adiamento da conversão do pulso para minuto: o que o Idec acha disso?

A troca do sistema de medição das ligações locais está prevista no novo contrato de concessão de telefonia fixa, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2006. Do atual sistema de cobrança por pulsos, as ligações locais passariam a ser cobradas por minutos. Segundo o cronograma elaborado pela Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações, que regula a prestação do serviço de telefonia -, as concessionárias teriam que efetuar essa mudança entre 1º de março e 31 de julho. Todavia, hoje, 22/02, às vésperas do início do prazo das concessionárias, o Governo anunciou o adiamento da conversão do pulso para minuto por até um ano. E o consumidor, como fica? A troca do pulso pelo minuto era benéfica ou não para o consumidor?

A conversão do sistema de cobrança das ligações locais, de pulso para minuto, é boa para o consumidor, pois torna a cobrança mais transparente e justa. O consumidor, na cobrança por minuto, que usa como parâmetro o tempo de utilização do serviço, paga por aquilo que efetivamente consumiu. Entretanto, essa proposta de mudança veio acompanhada de um aumento das tarifas das ligações locais que durem mais que 3 minutos. O que era para ser bom para o consumidor acabou doendo - e muito - no bolso! Sendo assim, só faz sentido o governo adiar a conversão do pulso para o minuto se, durante esse período, o problema do aumento de tarifas for resolvido. Anatel não fornece o estudo que embasou a conversão de tarifas.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) afirma ter realizado um estudo no qual monitorou 200 milhões de ligações, chegando à conclusão de que a maioria das ligações locais no Brasil dura menos de 3 minutos. Com base nisso, na conversão da tarifa do pulso para a tarifa por minuto, fez com que as ligações com duração superior a 3 minutos ficassem mais caras. Uma ligação de 15 minutos, por exemplo, pode custar até 144% mais caro em São Paulo. A agência, todavia, não tornou público esse estudo, mesmo depois de pedido formal do Idec e de outras entidades, como o Procon/SP. Sendo assim, não há como ter certeza da exatidão desse estudo, sendo fortes os indícios de que houve um aumento ilegal embutido na conversão do pulso para minuto proposta pela Anatel.

Para que a sociedade possa acompanhar a discussão sobre o aumento de tarifas, e até mesmo para que saiba se houve aumento ilegal ou não, imprescindível que o referido estudo torne-se público. Como ocorre a cobrança em pulsos e em minutos? Nas chamadas locais, hoje em dia, a unidade de tarifação é o pulso. Um pulso é cobrado assim que a chamada é atendida e outro pulso é cobrado em até 4 minutos após a chamada ser atendida. Os demais pulsos são cobrados de 4 em 4 minutos após o pulso aleatório. Dessa maneira, uma pessoa que fale 1 minuto, será cobrada por um pulso na chamada e, em tese, tem uma chance de 25% do segundo pulso cair nesse intervalo de 1 minuto (1 min/4min = 0,25). Em horários reduzidos, a cobrança é de apenas um pulso, independente do tempo da ligação. A nova metodologia de cobrança por minuto usará como parâmetro a cobrança por tempo de utilização. Nessa metodologia, a unidade de tarifação é o décimo de minuto (ou seja, 6 segundos) e o tempo de tarifação mínima é de 30 segundos.

Nos horários reduzidos, a cobrança será por chamada atendida, o consumidor pagará tarifa equivalente a dois minutos, indiferente do tempo de duração da ligação. Confira tabelas de serviços e tarifas. Dos dados das tabelas, conclui-se que o consumidor pagará mais barato pela ligação local, com certeza, apenas se esta durar 1 minuto. Caso a duração esteja entre 2 e 3 minutos há probabilidade de que o consumidor pague mais caro, dependendo de como o pulso aleatório do sistema atual fosse contabilizado. A partir de 4 minutos a ligação fica, com certeza, mais cara, sendo que a diferença entre o que é gasto hoje e o que passará a ser gasto pode chegar, em uma ligação de 1 hora de duração, a mais de 160% em São Paulo e a mais de 165% em Curitiba e no Rio de Janeiro. Para quem usa internet discada essa é uma duração de ligação bastante comum.

O Idec espera que a Anatel, cumprindo o seu dever de fiscalizar, monitore o processo de conversão de tarifas de pulso para minuto e verifique se as concessionárias de telefonia sairão ganhando. Caso isso se confirme, a agência tem que descontar os lucros aferidos a mais na conversão de pulso para minuto quando for calcular o reajuste anual de tarifas.”

Senhores Deputados, resta-nos o alento de que a cobrança da assinatura básica de telefonia fixa está com os seus dias contados, se depender da vontade de nossa população.

Está tramitando na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, de autoria do Deputado Marcelo Teixeira, do PSDB-CE, que é o campeão de manifestações de apoio, recebendo uma média de 30 mil a 40 mil ligações mensais. Segundo informações da Câmara dos Deputados, a região Sudeste é a que mais reivindica o fim da cobrança. Esse projeto de lei prevê o fim da cobrança da assinatura básica, que custa quase R$ 40,00 por mês em São Paulo. Se aprovado, o consumidor pagaria apenas pelas ligações feitas e não precisaria pagar pela assinatura, que lhe dá direito a uma franquia mínima de 100 pulsos.

Já as empresas de telefonia, afirmam que o fim da assinatura básica vai colocar em risco o seu equilíbrio econômico-financeiro, o que pode comprometer os investimentos futuros e a qualidade dos serviços. A cobrança da assinatura tem sido constantemente questionada na Justiça por associações de consumidores, que muitas vezes, conseguem decisões favoráveis, principalmente em primeira instância.

É digno de se lamentar que em nosso Estado, a cobrança da assinatura poderia ter sido proibida, mas não o foi, porque o governador Geraldo Alckmin, recentemente, vetou o Projeto de lei nº 255, de 2002, de autoria do meu companheiro de bancada do PMDB, o nobre Deputado Jorge Caruso, que dispõe sobre a proibição de cobrança de “assinatura mensal” pelas concessionárias de serviços de telecomunicações. Assim dizia o artigo 1º, do referido projeto: “fica proibida a cobrança de valores a título de ‘assinatura mensal’ decorrentes de serviços de telefonia fixa e móvel celular, no Estado de São Paulo”. Mas o governador Geraldo Alckmin vetou a lei. Logo ele, que se vangloria de ter sido o Relator no Congresso Nacional, do Projeto de Lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Isso é ruim pra chuchu!

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, mola mestra desta Casa, inicialmente gostaria de cumprimentar a cidade de Olímpia, que comemora hoje seu aniversário. Tenho a honra de ser cidadão olimpiense.

Mais um ano se passa sem que os aposentados do ensino público recebam o bônus, concedido, pelo Governo, aos membros do Magistério Estadual. O governo do Estado pagou, neste mês de fevereiro o bônus, aprovado por esta Casa, no ano passado, aos integrantes do Quadro do Magistério em atividade.

Ainda tiveram direito ao benefício, os servidores do quadro de apoio escolar e administrativo. Funcionários do Centro Paula Souza também receberam o benefício. São funcionários que trabalham nas faculdades de tecnologia e escolas técnicas estaduais, ou que estão diretamente vinculados ao Centro Paula Souza.

O valor mínimo do bônus dos professores ficou em torno de mil reais, para os que trabalham 40 horas semanais. Os funcionários dos quadros de apoio escolar e administrativo receberam um bônus fixo de quinhentos reais. A idéia da concessão do bônus, que premia o esforço dos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio à Educação é, sem nenhuma dúvida, excelente. É uma forma de compensar o professorado pelo muito que realiza em favor da educação pública.

Contudo, com a negativa da extensão deste benefício aos já aposentados, ocorrem as discriminações e as injustiças que, certamente, são inaceitáveis. Somente no Quadro do Magistério, aproximadamente 105 mil professores aposentados ficam sem receber este benefício, todos os anos. Recebendo proventos que não são reajustados envelhecem nossos mestres em situação de penúria, sem condições, na maioria das vezes, de adquirir até mesmo os medicamentos de que necessitam.

Não podemos nos esquecer de que foi esse contingente de educadores que, em sua juventude, realizou excepcional ação educativa e preparou os atuais líderes deste país, em todos os segmentos. É necessário que o governo volte a sua atenção para esses servidores que deram os melhores anos de suas vidas à causa da educação popular e, hoje, não recebem da administração pública, o tratamento que merecem pelo muito que deram ao Estado e ao país.

É imprescindível que as suas perdas salariais, ocorridas pela inflação dos últimos anos, sejam repostas e, também, que recebam benefício equivalente ao bônus a que fazem jus os que estão no serviço ativo do ensino estadual. Infelizmente, apesar de haver afirmado que iria resolver esta questão, o Governador Geraldo Alckmin vai deixar o governo de São Paulo sem acabar com essa injustiça contra os professores aposentados.

As entidades do Magistério enviarão, nos próximos dias, um ofício ao Ministro da Educação, Fernando Haddad, reivindicando a inclusão das despesas com os aposentados, nas verbas do Fundeb. Talvez então a desculpa de que o bônus só pode ser pago com dinheiro do Fundo caia por terra, e os aposentados, possam, enfim, receber o, que lhes tem sido negado ano após ano, podendo o governo do Estado atender o que vem prometendo. Os aposentados estão confiantes no Governador Dr. Geraldo Alckmin. Obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB- A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do ilustre Prefeito de Penápolis, Dr. João Luiz dos Santos, acompanhado do nobre Deputado e 3º Secretário desta Casa, Ricardo Castilho. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Algumas pessoas estão presentes nesta Casa defendendo os interesses dos portadores de deficiência. Eu me pergunto: será que o povo brasileiro entende esta realidade? Será que o povo brasileiro tem a consciência de que qualquer um, em qualquer momento, pode passar a ser um portador de deficiência? Fiquei cego há quase vinte anos. Eu enxergava e, de repente, perdi totalmente a visão.

Eu me pergunto também, e pergunto o todos, quem será o próximo cego? Quem vai ter um filho ou um neto cego? Quem vai ter um filho com problemas mentais? Quem vai ter um filho paraplégico ou até tetraplégico? Será que estamos preparados para dar aos portadores de deficiência o atendimento às suas necessidades? Será que o Brasil tem a consciência de que ninguém é deficiente por vontade própria? Será que nós entendemos que o portador de deficiência também faz parte desta sociedade e deve ser tratado como um cidadão?

Rui Barbosa disse: tratar desiguais com igualdade é desigualdade flagrante. A família do deficiente recolhe impostos, o deficiente também. Mesmo que ele não trabalhe, não produza, ele consome. E quando alguém consome, uma parte do dinheiro gasto é destinada a impostos.

Eu tenho um Projeto de lei nesta Casa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que cria a Secretaria de Defesa dos Portadores de Deficiência. Seria uma Secretaria enxuta, para cuidar das entidades, para acompanhar as entidades com respeito a recebimento de verbas nacionais e internacionais, já que em países sérios e desenvolvidos existe a preocupação com o portador de necessidades especiais. Mas no Brasil, não.

No Brasil o problema do deficiente não é problema de ninguém. Aliás, é problema só da família, quando deveria ser problema de todos, ou seja, do Estado. Os governantes deveriam entender que faz parte de suas responsabilidades. Faz parte da responsabilidade desses governantes cuidar dos interesses das minorias. Mas falta consciência.

A TV Globo, no ano passado, apresentou uma novela e falou dessas pessoas especiais. Foi muito pouco, mas serviu para alertar a população e mostrar a todos que o portador de deficiência, quando preparado de forma adequada, é útil à sociedade e a si mesmo. Entendo que o Governador e os Deputados do partido do Governador deveriam analisar a proposta deste Parlamentar para a criação da Secretaria de Defesa das Pessoas Portadoras de Deficiência. Temos também emenda nesta Casa abordando a educação do deficiente.

Eu fiquei cego. Pergunto mais uma vez: quem será o próximo cego? É um assunto para reflexão, que deve ser discutido, pensado. E quando discutimos com boa vontade, encontramos soluções.

Quero falar também sobre pesquisas. O que é pesquisa? Resultado daquilo que o povo pensa. Por que o povo pensa dessa forma? O próprio Karl Marx era contra a educação do povo para que o povo pudesse ter sua independência total. No seu entendimento, o povo primeiro deveria conseguir essa independência para depois conseguir a educação. Concordo com Marx em muitas coisas, mas também discordo em outras. Entendo que por meio da conscientização as pessoas têm condições de determinar seu futuro e escolher o que é melhor, deixando de lado aquilo que não lhe convém.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, voltamos a apelar ao Governo do Estado, ao Secretário Barradas, ao superintendente do DER, porque todos os funcionários públicos da Região Leste de São Paulo, principalmente de São Miguel, Biritiba, Salesópolis, estão sem assistência médica, porque o convênio do Iamspe, que era atendido na Santa Casa de Mogi, foi fechado.

Estamos aqui levantando esta bandeira há quase vinte dias, mostrando que falta interesse político em resolver esse problema. Enquanto isso, 45 mil funcionários públicos carecem de assistência médica. Chamamos novamente a atenção do Governador para que tome uma atitude o mais rápido possível. Essa população utiliza apenas seus hospitais conveniados, portanto, sem o convênio, eles ficam sem assistência médica.

Apresentamos um projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a diminuir o ICMS de todos os produtos reciclados. O imposto pago para quem recicla - como o plástico - continua cheio, ou seja, 18%; quem fabrica dínamos, motor de arranque, paga o imposto. Quando esse produto é jogado fora, após seu tempo de uso ou em decorrência de algum outro problema, algumas empresas, cerca de 80, principalmente de Pederneiras, no Interior do Estado, reciclam esse material, quando então voltam a pagar 18% do ICMS. Assim tem acontecido com as aparas de papel, que são reaproveitadas, com o plástico, com os pneus que são recauchutados.

Estamos tentando fazer com que o Governo do Estado envie uma lei diminuindo o ICMS para esses produtos reciclados ou mesmo dê incentivo total, como é feito em alguns estados, que usam a esteira separando o lixo para reciclagem. Quando mais de 50% dos produtos são usados para reciclagem, não se paga ICMS. Isso ocorre no Paraná, no Ceará. No Estado de São Paulo, cobra-se a tabela cheia, o ICMS é cobrado duas vezes: 18% quando a peça é fabricada e também 18% quando a peça é reciclada.

Nosso projeto de lei está na Casa e é bom ressaltar que esse projeto ajuda o Governo do Estado. Só na cidade de Pederneiras, são cinco mil funcionários que trabalham com dínamos, motores de arranque, alternadores. Isso deve ser observado não só em relação à reciclagem de peças automotivas, mas também em relação ao plástico, ao papel. Que se faça uma tabela ou que se isente do ICMS, como ocorre já em alguns estados. Essa é uma matéria interessante. Temos de procurar maneiras de gerar empregos neste País e gerar emprego é também dar incentivo.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na França houve sempre a preocupação com a cultura, com conquistas sociais, com o desenvolvimento, com a conscientização. A partir de 1751 começou a ser publicada a enciclopédia, uma coleção de livros que trazia conhecimentos científicos, que trazia resultados de pesquisas, que trazia as conquistas em termos de crescimento filosófico, sociológico, psicológico, tudo o mais. Ou seja, algo muito importante que procurava e conseguiu valorizar as pessoas, os indivíduos.

Através da conscientização do indivíduo temos o crescimento da sociedade como um todo. Diderot, D’Alembert, Voltaire, Rousseau, muitos pensadores se preocuparam com a consciência do povo. Os ideais da Revolução Francesa de 1789, que falavam de liberdade, igualdade, fraternidade, também falavam da conscientização do indivíduo, do desenvolvimento mental, intelectual de cada um. E falava que uma sociedade seria mais justa na medida em que seu povo pudesse ter um nível de consciência mais elevado.

Tivemos alguns resultados de pesquisas. É o que o povo pensa. Qual é a consciência do povo? Será que o Brasil tem um povo com a consciência ideal para escolher, para decidir? E o nosso povo de 30, 40 anos atrás? Se voltarmos 40 anos, veremos que naquela época o estudante era mais consciente, mais politizado. Aí a ditadura se encarregou de sufocar esse ideal, essa conscientização. Hoje o estudante brasileiro é apenas um estudante que procura aprender matemática, geografia, história, mas que não procura aprender cidadania. Aliás, não é condicionado para aprender cidadania.

Como eu disse, a preocupação dos iluministas era com cidadania, com ética, com conscientização, com reflexão. A pesquisa traz um resultado. É o povo quem indica. É o povo quem decide quem está bem ou está mal. Será que o povo analisa as informações? Através das perguntas podemos fazer as pessoas pensarem. E quando as pessoas pensam, elas conseguem resultados positivos. Quando temos uma sociedade inconsciente, essa sociedade é levada apenas por informações frias. Não questiona.

O Brasil conseguiu o desenvolvimento de 2%, 3% do PIB. E a Argentina? E a China? E a Índia? E outros países em condições semelhantes às nossas? A nossa dívida interna aumentou ou diminuiu? Tivemos gigantescos superávits primários. Diminuímos as dívidas com os banqueiros nacionais e internacionais? E o Banco Itaú, quanto lucrou? Já publicou seus resultados. E o Bradesco? E o Santander Banespa, que rouba o dinheiro do povo com taxas elevadíssimas de juros, como fica? Quantos bilhões?

Pergunto-me e pergunto aos senhores: será que esses balanços são verdadeiros? Será que a Receita Federal fiscaliza os bancos como deveria fiscalizar? E os setores produtivos, não são prejudicados? Ou será que o político existe para defender banqueiro, que é o grande financiador de campanha? Será que o povo pensa de forma adequada?

Encerrando, Sr. Presidente, uma vez li um trabalho de um sociólogo americano que falou que quando o povo não pensa, quando o povo não tem a consciência necessária, o povo comete equívocos, não tem a cidadania que deveria ter. Ele critica, mas faz uma ressalva: não podemos criticar o povo, o povo erra pensando estar fazendo o que é correto, o povo não erra por maldade. Se o povo erra quando vota é porque foi condicionado a votar errado. Esse sociólogo termina afirmando que em vez de criticar o povo precisamos levar luz, informação a cada um. Ele diz que o povo é bom e, quando o povo estiver bem-informado, o povo transforma uma nação atrasada em uma nação desenvolvida, com mais e mais justiça social. O caminho é educar. A educação é o princípio de tudo.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, várias vezes venho a esta tribuna para defender o esporte, mas nos últimos anos venho também defendendo as Apaes do nosso Estado. Fui conhecer o movimento, o trabalho, principalmente da minha amiga Lair, mais conhecida como Lair das Apaes, a sua luta difícil, assim como todas as mais de 350 Apaes do Estado de São Paulo.

Sabendo disso e acompanhando diariamente a batalha dessas pessoas das Apaes este Deputado fez uma emenda de 10 milhões ao orçamento para que as Apaes sejam contempladas com mais cinco mil vagas. Por quê? Desde que as Apaes foram consideradas também unidades básicas de ensino fundamental é obrigação do Estado de São Paulo arcar com todas as despesas. Se é ensino fundamental, quem tem de arcar é o governo estadual. Essas entidades recebem 163 reais por aluno.

Não conseguiríamos trabalhar com isso nem se fossem alunos normais. Isso mal dá para pagar os professores, e temos ainda as merendeiras, os psicólogos. Desde 2002 ou 2003 que o nosso Secretário da Educação - não sei de onde ele tirou isso - acha que não nascem mais pessoas portadoras de deficiências em São Paulo e no nosso Brasil. Assim, o número de vagas de pessoas portadoras de deficiências dentro das Apaes não foi ampliado. Não é uma realidade, pois dia-a-dia temos pessoas comprometidas, pessoas que nascem, sim, com deficiências e que temos, sim, que abrigar e amparar essas famílias, oferecendo esses tratamentos realizados nas Apaes.

Dessa forma, sabendo disso tudo e acompanhando essa luta da Lair, de todas as Apaes, de todos os Presidentes das Apaes como o Jorge Salgado, Presidente da Apae de São Caetano do Sul, uma das mais prósperas Apaes do nosso Estado, venho aqui pedir aos meus pares que me ajudem na aprovação da emenda que autoriza o Governo do Estado a investir mais 10 milhões para que cinco mil vagas sejam abertas nas Apaes. Essas vagas não serão abertas, porque as Apaes já prestam esse serviço e já têm até mais do que cinco mil alunos freqüentando que, no entanto, não estão sendo subsidiados pelo Governo do Estado e pelo nosso secretário da Educação.

Assim, peço a todos os pares que se unam na aprovação dessa emenda para que consigamos, num futuro bem próximo, amparar todas as nossas Apaes e todas as famílias que necessitam desse tratamento específico e tão importante que as Apaes do Estado de São Paulo realizam. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Srs. e Sras. Deputados.

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Senhor Presidente, durante o transcorrer do segundo biênio da 13ª Legislatura, sob a Presidência do honroso e saudoso Deputado Paulo Kobayashi, o Nobre Deputado Luiz Carlos da Silva, em 6 de março de 1997, suscitou uma Questão de Ordem sobre a tramitação dos Projetos de Lei que versam sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

A resposta do Nobre Presidente, acatando o instrumento regimental, expressou um entendimento daquele momento e seria leviano de nossa parte almejar discutir tal posicionamento, até por conta de que no transcorrer desses anos novos ritos foram incorporados ao tema, assim como, algumas ações acabaram por serem concluídas.

Gostaria de lembrar que em muitos Estados Federados suas Casas Legislativas, aproveitando-se da lacuna legal, promulgaram a criação de novos municípios caso da cidade de Luis Eduardo Magalhães, na Bahia.

No Estado de Santa Catarina também tem se entendimento de que a ausência de legislação complementar permite aos Entes Federados dar prosseguimento aos trâmites para novos municípios. E assim tem sido em outros Estados.

Objetivamente, Senhor Presidente, pois é desnecessário estender e pormenorizar demais o assunto, este Deputado, expressando o clamor de representantes de munícipes de Curupá e de Agulha, dos distritos de Tabatinga e Fernando Prestes, respectivamente, solicita que Vossa Excelência exponha qual posicionamento e entendimento desta Presidência quanto aos Projetos de Lei de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

Há mais de uma década deu-se a criação de novos Municípios do Estado de São Paulo, é mais do que hora e necessário que façamos uma reavaliação da distribuição geográfica, política e administrativa em nosso Estado. Distritos como Curupá e Agulha são progressistas por natureza, mas acabam tolhidos de um crescimento pleno, e são apenas dois dos inúmeros casos que existem no Estado os quais precisamos discutir e avaliar.

Sendo isso a Questão de Ordem que tinha a colocar, aguardando o posicionamento, agradeço. Deputado Marquinho Tortorello

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- Assume a Presidência o Sr. Enio Tatto.

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O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Esta Presidência recebe a Questão de Ordem e a encaminhará à Presidência efetiva para resposta oportuna. Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias desta Casa e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, nós vimos nesta semana várias manifestações em São Paulo contra a absolvição do Deputado e coronel da Polícia Militar Ubiratan Guimarães. Alguns grupos não aceitam a absolvição e querem a condenação. Não interessa o por quê, o importante é que se condene.

Essa noite, os bandidos fizeram uma rebelião na cadeia de Mairinque, onde foi baleado um carcereiro, um investigador de Polícia, um delegado, que está hospitalizado até agora, e trinta e três bandidos conseguiram fugir. Essas pessoas que criticam a invasão da Polícia Militar no Carandiru, não estiveram lá, mas juram de pés juntos que não havia armas no Carandiru. Havia 10 mil presos no Carandiru e na cadeia em Mairinque em torno de 70 a 80 presos. Havia algumas armas lá dentro, tanto é que os policiais foram baleados. É apenas um exemplo de como a coisa funciona. Para a Polícia, é só crítica. Esses defensores dos direitos humanos adoram bandidos não sei por quê, defendem bandidos não sei por quê, e não gostam que falemos que eles só defendem bandidos.

Como policial que sou, já fui a enterro de vários policiais e nunca vi um caso de ter lá alguém dos direitos humanos para ver o problema daqueles policiais e da sua família, assim como das vítimas do crime. Nunca vi essas pessoas defendendo nenhum caso. Quando a coisa é com bandido, é uma coisa do outro mundo. Até parece que as pessoas que estavam na Casa de Detenção eram uns santos, uns anjinhos. Não.

Quem está na cadeia, está lá porque cometeu um crime. Há várias opções na vida: se você quiser ser um delinqüente, você será. Mas, evidentemente, você será responsabilizado criminalmente por isso. Quando um policial é baleado, como aconteceu nessa madrugada em Mairinque, não vemos nada. Ninguém fala nada. É como se nada acontecesse. Quando morre um taxista, uma dona de casa, um pai de família, um policial, não há manifestação alguma.

Quando a morte é do policial, ou o policial é baleado, como o delegado de Mairinque, não se ouve uma palavra de protesto. Ninguém fala nada. É como se nada acontecesse. Nem televisão e nem a Globo, da “Belíssima”. A Globo mostrou na novela “Belíssima” a artista global sendo espancada pelas detentas, que eram verdadeiras. Anteontem, aconteceu a mesma coisa com uma carcereira, que está no hospital até agora. Ela foi torturada na frente de todo mundo e teve a cabeça quebrada pelas bandidas.

Não sei o que tem de bonito passar ao vivo e a cores uma rebelião numa novela de ficção. Tudo bem, as bandidas aprendem, como os bandidos aprendem na cadeia. Os bandidos aprendem a assustar a população. Os bandidos aprendem a mandar matar de dentro da cadeia. Eles mandam e matam. Matam juízes, como mataram o juiz de direito Dr. Machado, de Presidente Prudente, matam promotores públicos, matam policiais, matam até diretor de presídio, como mataram Ismael Pedrosa, que era o diretor da Casa de Detenção, no dia da invasão do Pavilhão 9. Ele foi assassinado no dia 23 de outubro, no dia do referendo sobre o desarmamento.

Então, os bandidos fazem o que querem. E o pior de tudo, tem gente que defende os bandidos. Qual o objetivo? Honestamente, não sei. Ninguém quer levar para casa. Ao contrário, quando essas mesmas pessoas estão em dificuldade lembram de Deus e chamam a polícia. Acabou a dificuldade, esquecem de Deus e xingam a polícia. Infelizmente, é isso aí. Eu queria que fossem visitar o delegado que continua internado, lá em Mairinque, porque foi baleado por bandidos que estavam dentro da cadeia e conseguiram armas, assim como aqueles presos do Carandiru. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. Deputados.

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- Assume a Presidência o Sr. Sebastião Batista Machado.

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, por cessão de tempo do nobre Deputado José Zico Prado, tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, pelo tempo regimental de 15 minutos.

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, minha palavra inicial é de saudação às galerias, onde alguns representantes de entidades e mães de portadores de deficiências vêm democraticamente pressionar esta Casa para a aprovação da Emenda nº 2957, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello.

A informação que tenho da assessoria é de que a emenda do Deputado Marquinho Tortorello está preservada no Orçamento que vamos votar hoje, fazendo parte da Subemenda nº 26. Além dela, existem outras emendas no Orçamento que contemplam a questão do atendimento às Apaes.

Essa pressão é absolutamente legítima. Cumprimento o Deputado Marquinho Tortorello e os cidadãos que aqui comparecem para fazer essa legítima e democrática pressão.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos votar hoje o Orçamento do Estado de São Paulo, que sofreu um processo ímpar de discussão e de alteração em relação ao projeto original proposto pelo Governador Geraldo Alckmin. Nós o modificamos e esta Casa exerceu, de maneira democrática e legítima, seu poder.

A partir da eleição da atual Mesa, quando o candidato do Governador Geraldo Alckmin, Deputado Edson Aparecido, foi derrotado, esta Casa passou a exercer a autonomia do poder e nós, detentores de mandatos populares, passamos a exercer nossas incumbências sem dizer amém a tudo o que vem do Palácio dos Bandeirantes. A Assembléia Legislativa deixou de ser uma extensão, a cantina do Palácio dos Bandeirantes.

Nesses embates, inúmeras vezes ouvimos críticas de alguns Deputados do PSDB, particularmente do Deputado Milton Flávio, que foi autor de um artigo intitulado ‘Para inglês ver’, que censurava a sistemática das discussões das audiências públicas.

Hoje, num acordo, votaremos exatamente o que é o rigor desta frase: o poder do cidadão que se manifesta nesta Casa com a aprovação do Orçamento hoje. O Orçamento que vamos votar foi modificado em relação ao projeto original, porque contempla emendas parlamentares. Particularmente a bancada servil ao Governador criticou esse novo procedimento dizendo que era um retalhamento.

Quando nós, Deputados - assim como fazem o Senado e a Câmara Federal - propomos emendas regionais, nós estamos ouvindo as comunidades e estabelecendo prioridades orçamentárias. Estarão contemplados no Orçamento os desejos daquela população. Portanto, não é para inglês ver. O acordo que fizemos contempla emendas regionais, contempla emendas parlamentares.

Como Deputado de primeiro mandato, sempre me foi dito que essas emendas pontuais eram inconstitucionais. No passado, os relatores do Orçamento, de maneira absolutamente servil, excluíam essas emendas, que hoje são contempladas.

Quero louvar o posicionamento dos Deputados da Comissão de Finanças e Orçamento e, particularmente, os Deputados José Caldini Crespo e Edmir Chedid. O Deputado José Caldini Crespo foi publicamente contestado e execrado pelo Deputado Milton Flávio. O trabalho feito será hoje coroado nesta Casa com a votação de um Orçamento aperfeiçoado.

Nós, Deputados do Estado de São Paulo, resgatamos o poder e o mandato que a população nos deu e que o Executivo, de alguma maneira, queria nos retirar.

Contemplamos emendas regionais, aumento de verbas para as universidades públicas, aumento de verbas para o Ministério Público e para o Tribunal de Justiça.

Pasmem, Srs. Deputados. O Tribunal de Justiça tem 550 mil processos em andamento, 45 mil processos por mês. Temos, em Primeira Instância, 15 milhões de processos sendo julgados. É incoerente a relação entre o volume de processos existentes e o que é dado para a Justiça para que seja ágil. Democraticamente, temos de resgatar esse papel da Justiça.

Ontem, a Bancada do Partido dos Trabalhadores esteve visitando o Presidente do Tribunal de Justiça. Estranhamente, desde que o Governador Geraldo Alckmin assumiu o Governo ele deixou de dar dotação orçamentária suplementar, mudando uma sistemática que o Governador Covas tinha. Essa é a visão de Estado que tem o Governador Geraldo Alckmin: a visão da privatização, do Estado mínimo. As conseqüências que temos em relação à distribuição da Justiça dão-se na medida que a Justiça demora para ser executada. Restabelecemos e demos ao Tribunal de Justiça uma verba suplementar àquela prevista no Orçamento original que veio do Executivo.

Neste Orçamento, instituímos e dotamos verbas ao Fundo de Cultura, que foi motivo de um debate nesta Casa, cujo papel do Deputado Vicente Cândido quero destacar. Não adianta falar que vamos incentivar a cultura se não houver uma dotação orçamentária específica. Portanto, de maneira soberana, esta Casa exerce o seu poder.

A prepotência dos tucanos nos embates que ocorreram não foi somente em relação ao Orçamento, mas particularmente em relação ao Partido dos Trabalhadores. Tenho dito que o Governo Lula será julgado, mas será julgada também a oposição.

Assistimos ao Senador Arthur Virgílio dizer que iria bater na cara do Presidente, secundado por esse pigmeu moral que é o ACM Neto e também pela Senadora Heloísa Helena, que se presta ao papel de servir à direita deste país da maneira mais violenta de toda a sua história.

Queremos comparar os nossos governos. Queremos comparar o governo do ilustrado, do príncipe, do sociólogo Fernando Henrique Cardoso, com o Governo Lula. Quantas vezes ouvimos nesta Casa o discurso de que o Governo Lula era incompetente.

Quero comparar alguns números:

- Exportações: Governo FHC: ao deixar o governo, o volume era de 60,4 bilhões de dólares; Governo Lula: em 2005, 118 bilhões de dólares.

- Taxa anual de crescimento de exportações: Governo FHC: 4,2%; Governo Lula: 25,1%.

- Saldo comercial acumulado: Governo FHC (oito anos): déficit de 8,7 bilhões de dólares; Governo Lula (três anos): 103,8 bilhões de dólares.

- Saldo acumulado de transações correntes: Governo FHC (oito anos): déficit de 189 bilhões de dólares; Governo Lula (três anos): superávit de 28 bilhões de dólares.

- Variação da dívida externa bruta: Governo FHC (oito anos): aumento de 79,3 bilhões; Governo Lula (três anos): diminuição de 41,9%.

- Dívida externa: houve um aumento da dívida externa em relação ao PIB, de 17,4% para 40,4% do PIB. E uma diminuição no Governo Lula, de 40,4% para 14,4% no ano de 2005, em relação ao PIB.

- Reservas internacionais: de 38,8 bilhões, em 1994, diminuíram para 16,3 bilhões, em 2002. Reservas internacionais do Governo Lula: de 16,3 bilhões aumentaram para 53,8 bilhões, em 2005.

O crescimento do PIB - tão falado aqui: média anual do Governo Fernando Henrique Cardoso, nos oito anos: dois por cento. No Governo Lula, a média foi de 2,8 por cento. É verdade que esse aumento deveria ser maior. Não temos dúvida.

Fala-se que o Governo Lula não enfrentou crise internacional. Meus Deus do céu, quanto está o preço do barril do petróleo hoje? A crise do petróleo, que atinge o mundo como um todo, não é uma crise de que passamos ao largo, porque no Governo Lula passamos a ter autonomia na produção do petróleo. Está aí a Petrobras tendo recorde de lucro, mostrando a competência do governo.

Não temos medo em comparar dado nenhum, nem a corrupção. É verdade que o Partido dos Trabalhadores pagará o preço pela crise que vivemos, do ponto de vista de questões relacionadas à ética e aos financiamentos. Mas vamos comparar a atitude do Governo Lula em relação ao Governo Fernando Henrique Cardoso, quando tínhamos lá o Procurador da República Geraldo Brindeiro, conhecido como um engavetador profissional.

Trago mais uma vez a esta tribuna um livro que fala do mapa da corrupção no Governo Fernando Henrique Cardoso, em questões que não podemos desconhecer, como a reeleição, o Proer, o escândalo do DNER, a Sudam, a Pasta Rosa, o Sivam, as operações "abafa".

Não vamos nos esquecer também, quando no processo das privatizações das telecomunicações o Presidente do BNDES foi flagrado numa conversa com o Presidente Fernando Henrique - isso é público - dizendo que ele tinha de intervir nos fundos de pensões. E o que fez o Governo Fernando Henrique? Interveio nos fundos de pensões para fazer a manipulação.

Ou não vamos nos lembrar do populismo cambial, quando o Governo Fernando Henrique equiparava o dólar ao real, de um para um, até o período eleitoral, e em janeiro, quando assumiu outro mandato, fez a desvalorização do real? Portanto, queremos comparar tudo.

Quero comparar o Governo Geraldo Alckmin. Ontem, entrei, juntamente com outros Deputados desta Casa, e também com o Sindsaúde, o Sindicato dos Médicos do Estado de São Paulo, com uma representação junto ao Ministério Público, demonstrando o desvio de verbas da Saúde, que nesses anos atinge cerca de dois bilhões de reais, surrupiados do orçamento da Saúde pelos governos tucanos. Os governos tucanos incluíram como despesas da Saúde vários procedimentos - que têm de ser pagos, pois são legítimos, mas que surrupiam verbas da Saúde - destinados ao pagamento de aposentadorias, ao atendimento de policial militar, de comida de presos ou para o Programa Viva Leite. Queremos que a lei seja cumprida.

Todos os anos votamos nesta Casa o aumento do ICMS para a habitação. Pois bem, vamos comparar as dotações orçamentárias e quanto foi gasto desse aumento do ICMS durante os governos tucanos, que penalizam, aumentam o ICMS do Estado e não utilizam esse aumento das verbas para a destinação de habitação como deveriam utilizar.

Para encerrar, gostaria de dizer que quando o jornal "Folha de S. Paulo” diz que Lula supera Serra no primeiro e no segundo turno, quero conclamar o Prefeito José Serra e o Governador Geraldo Alckmin para que façam esse embate. Porque nós que éramos acusados de dar tiro no pé, assistimos a essa conflagração que se dá no PSDB na escolha de seus candidatos, onde o triunvirato quer decidir quem será o candidato, ao contrário da disputa democrática que estabelecemos dentro do Partido dos Trabalhadores.

Em relação ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, quero citar uma frase de um artigo escrito por Emir Sader: “Fernando Henrique, decadente como Menem, fracassado como Menem, prestes a ser denunciado pelos escândalos das privatizações como Menem, torpe como Menem, neoliberal como Menem, privatizador como Menem, merece um tango, como Menem. Talvez cambalache por seu tom depressivo ou apenas uma milonga.”

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi atentamente o Deputado Fausto Figueira. Ele, como médico - e nada impede que o médico tenha essa capacidade, demonstra realmente uma eloqüência incomum, uma capacidade de argumentação fantástica.

Lembro-me de Górgias, que viveu quase 500 anos antes de Cristo, sofista. Naquela época a filosofia tinha dois ramos: dos filósofos e dos sofistas. Depois de muitos séculos foi feita justiça: o sofista foi valorizado. Por quê? Hoje a educação é paga. Custa muito caro, principalmente a educação de qualidade. Aquela educação que deveria ser mantida pelo Poder Público perdeu a qualidade. De décadas para cá houve uma queda. Não estou falando de um governo ou de outro, mas é uma realidade que pode ser constatada.

Górgias dizia: “Mais importante que a verdade é aquilo que pode ser provado ou defendido.” E Górgias foi um dos maiores oradores do passado. Ele tinha um poder de argumentação e uma capacidade incomum. Ele ensinava e cobrava para ensinar. Por quê? A Grécia estava vivendo uma democracia e se apresentava como a esperança da raça humana. Então, Górgias ensinava e cobrava.

Repito: Mais importante que a verdade é aquilo que pode ser defendido ou provado. E V. Exa., Deputado Fausto Figueira, usa números. Os números têm uma condição própria de exprimir uma realidade ou outra. São frios. Eles não existem acompanhados de razões ou de motivos. São números. Por que são números? Porque são números. E quem estuda sociologia também aprende - assim como em filosofia também aprende - que são signos. Os números são signos. Assim como as palavras são signos. Elas exprimem um pensamento, uma idéia ou uma realidade, ou aquilo que se coloca como realidade.

Mas exprimem. Elas transmitem uma informação de uma pessoa para outra, tanto de forma escrita como tácita. Uma coisa importante também que aprendemos é quando pensamos. E pensar, podemos dizer, é filosofar. Quando nós filosofamos, passamos a entender que a verdade é subjetiva. A verdade não existe de forma plena, total, principalmente as verdades humanas. Elas existem de acordo com a consciência do indivíduo. Aquilo que é verdade para um, não é para outro. Aquilo que é norma para um povo que pratica a monogamia, não é norma para um outro que pratica poligamia, ou poliandria, ou poligenia. Não é norma. Aquilo que é uma verdade moral para algumas pessoas, não é para outras.

Quero cumprimentar V. Exa. por essa capacidade. Aliás, o PT está demonstrando uma capacidade muito grande para argumentar. Faz parte do jogo. A política se faz através da comunicação. Hitler conseguiu o que conseguiu porque ele tinha do seu lado um especialista em comunicação. Até mesmo as pessoas importantes aderiram a Hitler, em termos de desenvolvimento intelectual.

Heidegger é um dos maiores pensadores, um filósofo que, quando escrevia, poucas pessoas entendiam, tamanho o seu desenvolvimento intelectual. Ele aderiu àquela idéia do nacional socialismo de Adolf Hitler, defendia e entendia que era o correto. A partir de 1940, ele começou a pensar diferente. Heidegger era um ‘expert’ em fenomenologia, um dos iniciadores de outra linha filosófica, do existencialismo. Foi, inclusive, mestre de Jean Paul Sartre e deixou-se levar pela comunicação. Não que eu critique a capacidade de comunicação. Digo que ela faz parte do jogo democrático. Na medida que temos políticos capazes para praticar a comunicação, vamos ter um resultado positivo em favor de uma corrente, ou de outra corrente.

O que é verdade, eu me pergunto. Existe a linha do ceticismo dentro da Filosofia. Muita gente pensa que ceticismo é a negação. Não. A negação faz parte da linha dogmática negativa. Ceticismo vem de um termo grego ‘skepsis’, que quer dizer busca, questionamento, investigação.

Srs. Deputados, eu entendo que nossos governantes, principalmente no Estado de São Paulo, estão tendo a preocupação de fazer com que os estudantes tenham acesso ao estudo da filosofia na escola pública. Através da filosofia, vamos fazer as pessoas pensarem. Através da filosofia, vamos ter o verdadeiro entendimento das verdades humanas. Aliás, não digo verdadeiro entendimento. Essa verdade total nunca será alcançada. Inclusive, Emmanuel fala que através do crescimento mental atingimos uma maioridade. Só que essa maioridade total é impossível de ser atingida.

Através da política, temos a oportunidade de, com oradores brilhantes como Fausto Figueira, fazer o povo pensar. Mas é bom que o povo tenha a capacidade de pensar de forma total.

Karl Marx nasceu em 1818 e morreu em 1883. Defendia algumas idéias, inclusive para ele. O crescimento, através da educação, não era importante. Ele entendia que a educação fazia parte da superestrutura. E essa superestrutura estava subordinada ao poder econômico. Ele entendia que o crescimento político levaria o homem a ter liberdade em termos de religião, superstição, preconceito. Ele pensava dessa forma.

Eu não concordo com ele nesse aspecto. Penso que devemos primeiro atingir a maioridade intelectual para depois termos a maioridade política, ideológica. Primeiro, a intelectual. Eu penso dessa forma. Aliás, não apenas eu, muita gente já pensou dessa forma. Muita gente que é valorizada e respeitada porque procura pensar.

Sr. Presidente, nobres colegas, esta é uma Casa Parlamentar, onde as idéias são discutidas. Mas eu entendo que falta uma discussão maior dentro da escola pública. Falta a preocupação de se colocar informação para os professores de que eles devem se comportar como agentes de ética, de cidadania. E dentro da televisão, dos órgãos de comunicação de massa, deveríamos ter a preocupação maior de fazer o povo pensar.

Eu já falei, desta tribuna, que Castro Alves, que nasceu em 1847 e morreu em 1871, dizia: “Bendito quem semeia livros, livros à mão cheia, e manda o povo pensar.” David Hume, filósofo que nasceu em 1711 e morreu em 1776, dizia: “Um homem é um feixe de informações e percepções em constantes mudanças.” O “eu” é esse feixe. E, através da informação e da percepção, a pessoa forma a sua consciência. A informação principal hoje existe através da fala. Na medida que tivermos mais e mais pessoas ouvindo e aprendendo, na medida que tivermos mais e mais professores preparados para colocar cidadania dentro da cabeça do estudante, na medida que os órgãos de comunicação em massa se preocuparem com o crescimento da consciência de cada um, vamos mudar a sociedade.

Sr. Presidente, nobres colegas, não vou fazer a defesa de um partido ou de outro, ou de um governo ou de outro. De nada adianta tecermos críticas duras. Se eu tecer uma crítica dura - eu penso ter a capacidade para fazê-lo, pelo menos - estarei declarando a minha verdade subjetiva. Estarei declarando à população aquilo que eu penso. E este meu ‘eu’, esta minha consciência, como falei, é um feixe de percepções e de informações. Nós somos isso.

Francis Bacon, que nasceu em 1561 e morreu em 1626, disse que o homem devia se despir dos preconceitos, das ilusões e se colocar diante do mundo, diante da natureza como uma criança. Só assim o homem cresceria.

René Descartes, que nasceu em 1596 e morreu em 1650, depois de freqüentar as melhores escolas, disse: “Nós precisamos ler o livro do mundo, conhecer o livro do mundo.” Mas ele falou e afirmou que antes de conhecer o livro do mundo, nós precisamos praticar a reflexão e o conhecimento de nós mesmos.

Se uma pessoa não se conhece - e através do conhecimento interior ela cresce - se ela não tiver essa capacidade interior de crescimento, ela não vai ter a capacidade exterior de análise do mundo onde ela vive.

René Descartes falou que na medida que temos o crescimento do indivíduo, nós temos o crescimento da sociedade. Ele disse: uma sociedade desenvolvida não aceita ser enganada, nem escravizada.

Então, não é um governo. Faz parte do jogo político nós usarmos a retórica, a oratória. E quem não usa, não tem espaço dentro da política. Faz parte do jogo político eu trazer aqui algumas colocações que poderão fazer com que as pessoas me aceitem como um camarada que pensa, que faz propostas.

Mas, como Descartes disse, se a pessoa não tiver o seu crescimento interior, ela não vai conseguir ler o livro do mundo e assim praticar equívocos gigantescos.

Existe o consciente coletivo ou o inconsciente coletivo. Dentro da sociologia nós aprendemos que quando uma pessoa age, ela interage. Existe toda uma expectativa dela em relação ao grupo e do grupo em relação a ela.

Através de informações e de palavras nós podemos criar coisas maravilhosas, criar fantasias e também precipícios.

Encerrando, quero citar um pensamento de Marx: “a crítica não retira as flores imaginárias que cobrem as algemas para que as pessoas sintam a fantasia ou o consolo, mas para que se libertem e colham a flor viva”. Ou seja, Marx falou que através da crítica nós devemos fazer as pessoas entenderem a realidade onde vivem. Porque muitas vezes a pessoa vive iludida, enganada e quando ela se liberta da ilusão, quando ela se liberta da mentira, ela cresce. Ao invés daquelas flores imaginárias que escondem as algemas, a pessoa vai colher a flor viva da esperança, do crescimento e da justiça social.

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, por permuta de tempo com o nobre Deputado Geraldo Vinholi.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, como médico, eu não posso deixar de apoiar os portadores de deficiência.

Há questão de dois anos esta Casa aprovou uma emenda permitindo que as Apaes recebessem recursos do total das verbas repassadas à Educação.

Ouvi atentamente as colocações do nobre Deputado Fausto Figueira. Pena que S. Exa. não esteja presente no plenário. Sua Excelência fez um discurso inflamado, como sempre, porque os companheiros do PT são bons de discurso e ruins para governar. São bons em apresentar projetos, mas na hora de mostrar os resultados, a coisa fica meio complicada.

O Deputado citou dados da balança comercial. Isso é bom para empresários, que estão ganhando dinheiro: plantadores de soja, plantadores de cana-de-açúcar. Isso não é mérito de governo X ou Y. É mérito do empresariado brasileiro, que está avançando, que está abrindo mercado.

Mas como está a Saúde? É a pergunta que faço.

Deputado Fausto Figueira, V. Exa. que é médico precisa me ajudar a entender uma coisa. Uma norma do Ministério reduziu o atendimento para o projeto de catarata, de próstata, de retinopatia, de cirurgia vascular. Agora são extra-teto, não se fazem mais.

Segundo: hoje, mais de dez Santas Casas me ligaram, incluindo o Hospital de Base de Bauru, dizendo que por uma reformulação do Ministério da Saúde vão tirar do atual teto, 600 mil/mês, porque a justificativa do Ministério da Saúde é que não tem dinheiro. Eu lamento muito.

Nobre Deputado Nivaldo Santana, lembra do nosso amigo Jamil Murad, hoje Deputado Federal? Tenho saudades do grande batalhador na área da Saúde. Ele falava muito da leishmaniose. Infelizmente, hoje, na região de Piraju, um vereador de 26 anos morreu de leishmaniose visceral. Temos em Bauru uma epidemia há muito tempo.

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - V. Exa. me concede um aparte?

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Nobre Deputado Fausto Figueira, V. Exa. não me concedeu aparte.

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Vossa Excelência não pediu aparte.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Pedi um aparte no final, fiquei dez minutos no microfone. Mas vou dar-lhe o aparte com todo prazer. Deixe-me apenas seguir nesse raciocínio.

Na área da Saúde, o Governo Federal fez quantos hospitais? Vamos comparar com o Governo do Estado. Quantos hospitais, quantos leitos hospitalares o Governo Federal fez nos últimos três anos? E quantos fez o Governo Geraldo Alckmin? Quero saber.

Na área da Educação, quantas escolas técnicas fez o Governo Federal? Quantas fez o Governo do Estado? É isso que o povo quer. Não adianta falar da balança comercial, isso é para meia dúzia que está ficando milionário.

A política econômica do Governo Lula é pior do que a do Governo Fernando Henrique. É do mesmo time. A única coisa é que o superávit, ao invés de 3,75, para pagar dívida, aumentou para quase 5% do orçamento. E mesmo com esse pagamento, a nossa dívida no ano passado aumentou em 80 bilhões de reais. O único setor que está ganhando é o da exportação. Isso é o Brasil, nós queremos abrir este país para o mercado internacional. É o nosso empresário indo para frente. Não é um governo que faz um país. Cada um coloca uma pedra.

Vou conceder um aparte ao meu amigo Deputado Fausto Figueira, apesar de não ter feito o mesmo comigo. Vou continuar comparando o Governo Geraldo Alckmin com o Governo Federal.

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Nobre deputado, agradeço o aparte e quero ressaltar que V. Exa. não pediu aparte. Se voltarmos a fita, veremos isso. Vossa Excelência estava prestando atenção, pelo que agradeço, mas não pediu aparte. Agradeço, democraticamente, o aparte concedido.

Vossa Excelência fala das questões na área da Saúde. O Governo Fernando Henrique tinha de equipes da saúde da família 16.698 equipes; o Governo Lula tem 24.269 equipes de saúde da família. Cobertura populacional do programa de saúde da família: Governo Fernando Henrique, 31,9%; e no Governo Lula, 43,9 por cento, 73,7 milhões.

E V. Exa. falou da questão de educação. Quero lembrar que só de vagas públicas o nosso Presidente sociólogo, professor universitário, não criou vagas nas universidades federais. No Estado de São Paulo, nós não tínhamos, V. Exa. é um Deputado absolutamente atuante no Estado de São Paulo: quantas universidades públicas federais foram criadas aqui no Estado de São Paulo?

Na minha região, a Baixada Santista, uma luta memorável que tem como autora maior a Deputada que foi sua colega, Deputada Mariângela Duarte, 120 mil vagas nas universidades públicas no programa Prouni, em que pessoas ganham até três salários mínimos, não tinham nenhuma oportunidade de estudar em escolas com bolsas, praticamente foi multiplicado o número de vagas. No programa Fundep houve um ganho em relação à inflação do Governo Fernando Henrique de 26% em relação aos valores.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Deputado, vocês olham pelo retrovisor. Nós vamos olhar para frente. Eu quero comparar com o Governo do Estado de São Paulo. O Presidente Lula tem um plano eleitoreiro, está viajando por todo o Brasil, como se estivesse colocando a pedra fundamental da universidade federal. Não sei se vai funcionar. Já o programa de jovens implantado pelo Governo Lula iria alfabetizar 150 mil. Lembre bem que foram apenas cinco mil depois de um ano.

Aqui em São Paulo há esse programa tipo o Prouni, o Programa Escola da Família. É disso que precisamos; precisamos investir no ensino médio e fundamental. O Governo Federal abriu escolas técnicas aqui no nosso Estado? O governo está só filosofando. Falou de habitação: eu não sei. Ou sou cego, ou não entendo português.

Deputado Orlando Morando, na sua região há algum núcleo habitacional sendo construído pelo Governo Federal? Eu sei do programa do Governo do Estado, cuja média por ano é de 25 mil casas que foram entregues no ano passado. Cinqüenta mil em construção e 25 mil em fase de licitação. Sou Deputado distrital, atendo em 38 cidades e lá não há nenhuma casa que está sendo construída ou foi construída nesses três anos pelo Governo Federal. Ele fala que vai liberar 10 bilhões através da Caixa Econômica para se construir casa popular. Só se está construindo apartamento de luxo em Copacabana ou em Santos, sua cidade, à beira-mar.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só para colaborar com o que V. Exa. está falando e dar um testemunho.

Em São Bernardo do Campo, cidade da região metropolitana de São Paulo, todos os convênios que existiam com o Governo Federal foram ceifados após a posse do Governo Lula. Obras que inclusive estavam em andamento na área de urbanização de favelas foram paralisadas. Não há nenhuma obra em andamento do Governo Federal na parte de casas populares. Mas da CDHU estão sendo construídas 720 casas na cidade de São Bernardo.

E com base no que V. Exa. estava falando sobre a área da educação, quero aqui dar o testemunho de uma grande decepção, porque às vésperas da eleição de 2004 foi anunciada a criação da Universidade do Grande ABC por parte do Governo Federal, que recebemos de maneira muito afável, com muito respeito, interpretando como algo extremamente positivo.

Quando do anúncio, falavam em 20 mil vagas e que no ano de 2004 a universidade já estaria em pleno funcionamento. Quero aqui trazer à luz da verdade que até agora a universidade não funcionou, tem uma perspectiva que para o 2º semestre deste ano possa funcionar com duas mil vagas. Foi mais um golpe anunciado às vésperas da eleição tentando aliciar os eleitores do Grande ABC.

Quero dizer que o Grande ABC continua precisando da universidade federal, mas do modelo anunciado, não do que está sendo implantado. Queremos as 20 mil vagas prometidas. Diferente do Governo Alckmin, que pôs em funcionamento a Fatec de Mauá e a da nossa cidade, São Bernardo do Campo.

Muito obrigado.

O Sr. PEDRO TOBIAS - PSDB - Muito obrigado, Deputado. Não fazemos barulho com a USP da Zona Leste que já funciona há um ano, fora 18 Fatecs implantadas e mais de 120 escolas técnicas em funcionamento.

Quero ver como o Governo Federal está ajudando as escolas técnicas. Acho que só nas prefeituras em que há PT. Na minha região há três, quatro cidades, mas acho que são do PT do baixo clero. Não são como Guarulhos, Osasco. Lá são amigos do rei. Não sei. Eu me pergunto. Gostaria amanhã que tivesse verba. São Paulo merece! Não é só Alagoas, Pernambuco que merecem dinheiro do Governo Federal. Nós, de São Paulo, precisamos. São Paulo é responsável por mais de 40% da arrecadação do Governo Federal. E quanto volta? Apenas um por cento.

Precisamos de política, não de projeto. Eles fazem projeto bonito. Lembra do barulho que fez o Ministro Thomaz Bastos com os quatro presídios? O Governo do Lula está acabando e não entregaram nenhum. E nós entregamos um por mês. Se a Justiça condena, o Estado precisa de vaga para colocar o condenado. E mais ainda: há o Fundo Nacional de Segurança Pública que precisa repassar verbas para os estados. Se São Paulo não chia, não recebe.

Nosso amigo veio aqui, fez o seu discurso bonito. Nós falamos de Geraldo Alckmin, sua administração. Foi eleito e bem reeleito. E vimos que deu o que deu. E a população não agüenta esse discurso de Lula. Infelizmente tem como grande aliado órgão da grande imprensa. Tem um canal de televisão que é porta-voz do Governo: notícia ruim vira notícia boa. E por que isso? Porque está gastando muito dinheiro. E não é dinheiro do governante, nem de Deputados, nem de Presidente, nem de Governador.

É dinheiro da sociedade, dinheiro que falta para escolas, para hospitais. A Santa Casa de Birigui está chiando porque está faltando dinheiro. Em Bauru um hospital está custando 600 mil por mês. O projeto de catarata é ruim? Já acabou o Mutirão de Catarata, o Mutirão do Câncer de Próstata. E isso por ordem do PT. Eles de propaganda são nota 10, sem dúvida nenhuma.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Milton Vieira.

* * *

O povo aprovou Geraldo Alckmin. E vimos falando desse oba-oba, de audiências públicas, de orçamento. Enio Tatto, meu amigo na comissão, estava em Bauru. Foi a uma audiência na minha cidade. Estava algum prefeito? Algum vereador? Não estava ninguém. Que audiência é essa? Que prioridade é essa? É bom que a Assembléia discuta o Orçamento, mas não podemos usar emendas só para agradar um ou outro. O Orçamento direciona o dinheiro da sociedade.

O governante precisa dividi-lo como se fosse pai de dez filhos. Se há alguém doente, fraco, precisa receber mais ajuda. Não é porque o Deputado conhece o prefeito “x” faz emenda para ele. E o prefeito que não conhece ninguém? E a cidade que não tem Deputado, não pode ter emenda? É isso que nos preocupa.

Vou voltar a esta tribuna e gostaria de fazer um debate a respeito dos dados do Governo Federal e do Estadual. Escolha qualquer tema, Deputado: educação, saúde, segurança pública; qualquer tema. Estamos dispostos a discutir aqui qualquer tema. Vocês fazem muita propaganda. Não vejo recursos na área de Saúde para a leishmaniose, que está matando muita gente.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PFL - Tem a palavra, por permuta de tempo com o Deputado Mauro Menuchi, o nobre Deputado Enio Tatto, pelo tempo restante do Grande Expediente.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste da galeria desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, companheiras que hoje nos visitam para defender a Emenda 2957, quero também, como os demais Srs. Deputados, declarar todo o meu apoio, como também dos 22 Srs. Deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para aprovação do Orçamento, como já votamos e aprovamos na Comissão de Finanças e Orçamento. Conte com o nosso apoio.

Sr. Presidente, acho que não há nada mais importante nesta Casa, no dia de hoje, do que comentarmos sobre o Orçamento do Estado de São Paulo. O nobre Deputado Pedro Tobias, Deputado da região de Bauru, questionou mais uma vez a legitimidade das audiências públicas que a Comissão de Finanças e Orçamento, representando esta Casa, fez em todo o Estado de São Paulo. Foram, no total, 49 audiências públicas, sendo 43 nas regiões de governo do Estado de São Paulo.

Há poucos instantes, eu estava conversando com o Deputado Antonio Salim Curiati e S Exa. falava que o seu primeiro mandato, na Assembléia Legislativa, ocorreu em 1966. Sua Excelência me falava e também ao Deputado Renato Simões, meu líder, que é a primeira vez que vai se aprovar um orçamento diferente nesta Casa. É a primeira vez, desde 1966, que em uma peça orçamentária teve discussão, participação do Parlamento e da sociedade civil organizada.

Então, respondendo ao nobre Deputado Pedro Tobias, que colocou que na audiência pública, na região de Bauru, não havia nenhum prefeito participando. É verdade, nobre Deputado Pedro Tobias. Mas naquela região havia vereadores participando, o Presidente da OAB daquela região, líderes sindicais, membros, lideranças da cidade. Inclusive S. Exa., um representante do povo, eleito pelo povo, Deputado Estadual participando daquela audiência pública. E lá foi tirado, como em outras audiências públicas, tudo aquilo que era prioridade, substancial, mais necessário para aquela região de Bauru.

E hoje temos a alegria de, pela primeira vez, na Assembléia Legislativa, votar uma emenda aglutinativa, onde estará sendo contemplada reivindicação de pelo menos 5 milhões daquela audiência pública de que S. Exa. participou e que tentou desqualificá-la, há poucos instantes. Isso é não entender da participação popular, não entender da democracia participativa e levantar um problema porque dizer que não havia nenhum prefeito naquela audiência pública é relegar ao segundo plano todas aquelas pessoas presentes. Eu lembro muito bem porque participei daquela audiência pública. Havia mais de oitenta, quase cem pessoas participando, e eram representantes das entidades que levantaram os problemas da sua região. E isso ocorreu em todas as audiências públicas de que participamos.

Então, temos um orçamento cidadão, um orçamento participativo e diferenciado dos demais orçamentos aprovados nesta Casa, no decorrer de muitos anos. A peça orçamentária chegava do Executivo, eram apresentadas emendas de deputados, emendas de bancadas, mas eram simplesmente desconhecidas e jogadas no lixo pelo relator.

Modificamos o conceito de orçamento. Dessa vez, conseguimos aprovar emendas das audiências públicas. Conseguimos aprovar e o relator acatou emendas de deputados, atendendo suas bases eleitorais, suas necessidades regionais. Quando um deputado apresenta uma emenda, essa emenda surge de uma necessidade local, ou de todo Estado de São Paulo. Emendas de bancadas são mais do que isso. Aprovamos algumas, que estão embutidas neste relatório do Deputado Edmir Chedid, que têm uma importância significativa para o Parlamento e para o Estado de São Paulo.

Primeiro, o fato de que nós, deputados, nesta Casa Legislativa, poderemos acompanhar a execução orçamentária, através do Sigeo, que é um sistema de gerenciamento e de acompanhamento da execução orçamentária. O deputado poderá exercer o seu papel de fiscalizador do Executivo e acompanhar todo o tempo a destinação dos recursos desta Casa. Então, é um grande ganho.

Outro ganho foi a re-inclusão no orçamento dos 9,57% para as universidades, que tinham sido tirados. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, defendemos aqui, lutamos para que fosse 10%. Mas, quando foram derrotados esses 10%, também caíram os 9,57%, que estão sendo recolocados nessa peça orçamentária.

Outros avanços. Conseguimos aprovar aqui, numa grande discussão com o Executivo, e nisso todos os Srs. deputados se empenharam, mais verbas para o Tribunal de Justiça. Fizemos uma visita ao Presidente do Tribunal de Justiça, Celso Limongi, e ele nos colocou o problema financeiro do Tribunal de Justiça, a demanda que existe, a lentidão que muitas vezes não sabemos, mas que é por falta de equipamentos, tecnologia, quadro de funcionários defasado. A demanda é muito grande. Então, foi colocado mais dinheiro para o Judiciário, Ministério Público, à Unesp - Universidade do Estado de São Paulo - que necessita de um aporte financeiro, que está em crise.

Portanto, houve grandes avanços. Porém, o avanço principal, na minha opinião, foi na questão das audiências públicas, nobre Deputado Cândido Vaccarezza, porque realmente é uma nova etapa, é um novo momento desta Casa. Tenho certeza de que naquelas cidades, naquelas regiões, muitas vezes até pela tradição desta Casa de não se fazer audiências públicas, tiveram uma participação relativamente pequena. Depende do ponto de vista do que significa participação popular, como o nobre Deputado Pedro Tobias colocou.

Mas com essa aprovação das emendas das audiências públicas regionais, nobre Deputado Hamilton Pereira, que participou de muitas, este ano ao compararmos o resultado, V. Exa. verá o tanto de participação que terá a mais do que o ano passado. E a cada ano vai melhorar. Por quê? Porque as pessoas, os prefeitos, a sociedade organizada, o sindicato, vão sentir segurança, confiança e credibilidade no Orçamento do Estado de São Paulo e poderão participar dela efetivamente.

E não dá para discutir o quanto isso é bom para o Estado de São Paulo, é bom para você aplicar melhor o dinheiro arrecadado das taxas, dos impostos pagos pela população. Como é bom você discutir com cada região e deixar ela opinar sobre o que é prioritário. Isso é gastar dinheiro de forma mais eficaz.

Em todas as audiências públicas nós lembrávamos de um fato que ocorreu na Baixada Santista, em Itanhaém. Foram gastos 5,5 milhões de reais na reforma de um aeroporto de grande porte, cuja média de passageiros é de cinco por dia. Se discussões tivessem sido feitas com as entidades, com as autoridades da Baixada Santista, provavelmente não se teria gastado todo esse dinheiro. Esse dinheiro teria sido colocado em outra obra mais importante e urgente para a cidade de Itanhaém e Baixada Santista.

Esta Casa está de parabéns. Houve um grande avanço. Alguns Deputados vestiram a camisa e entraram nessa luta, a grande maioria apostou no Orçamento regionalizado, nas audiências públicas; outros, até pelo pouco tempo de Casa, não acreditavam porque não estavam acostumados e hoje percebemos o entusiasmo e a felicidade de poderem ver aprovadas as suas emendas e outros ainda que tentaram o tempo todo boicotar.

Espero que neste ano, no Orçamento que vamos discutir para o ano que vem, os 94 Deputados da Casa apostem nessa nova era, nessa nova forma de analisar a peça orçamentária.

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PFL - Nobre Deputado Enio Tatto, V. Exa. ainda dispõe de três minutos e 57 segundos para a sessão de amanhã.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que faço uma reclamação, farei a leitura de uma moção de apoio aos advogados da Funap, elaborada pelo Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso, Presidente da OAB/SP.

O Governador Geraldo Alckmin vetou um projeto aprovado por esta Casa, depois de amplo acordo, que resolvia, do ponto de vista legislativo paulista e do ponto de vista da sociedade de São Paulo, uma questão que o nosso Estado estava devendo, qual seja, a constituição da Defensoria Pública nos termos que o Estado de São Paulo construiu.

Sr. Presidente, V. Exa. foi uma das pessoas que lutou para aprimorar o projeto que tardiamente veio do Governo. São Paulo foi um dos últimos estados a ter uma Defensoria Pública, no entanto, o Governo vetou um item muito importante: o aproveitamento dos advogados da Funap, que já vinham trabalhando aqui no Estado como defensores públicos.

Passarei à leitura da moção e faço minhas as palavras do Presidente da OAB:

“Moção de Apoio aos Advogados da Funap

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso, representando mais de 240 mil advogados, manifesta apoio irrestrito aos advogados da Funap - Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" de Amparo ao Preso, na derrubada do veto pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, do art. 6º das Disposições Transitórias do PLC nº 18/2005, pelo fato do dispositivo ser plenamente constitucional.

O veto ao artigo da Lei que criou a Defensoria Pública no Estado de São Paulo afasta o direito dos advogados da Funap em optar pela carreira de Defensor Público, com o argumento da falta de concurso público.

No entanto, o ingresso na Funap para o cargo de advogado, carreira esta acompanhada pela Ordem dos Advogados do Brasil, necessita de aprovação prévia em concurso público, além do preenchimento do requisito de ser advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB .

Os advogados da Funap prestaram concurso público de provas e títulos, onde foram obedecidos os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade, dentre outros.

Além disso, contam com exaustiva experiência na defesa dos interesses dos carentes financeiramente, função precípua da Defensoiia Pública.

Desta forma, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, o seu Presidente assina a presente Moção de Apoio para a derrubada do veto do Sr. Governador referente ao art. 6º das Disposiçoes Transitórias do Projeto de Lei Complementar 18/2005, pelos Nobres Deputados Estaduais, por ser medida de Direito e Justiça.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2006.

Luiz Flávio Borges D’Urso

Presidente”

Manifesto aqui o meu integral apoio a esta moção. A posição da Bancada do PT é favorável à derrubada do veto e estaremos militando aqui na Assembléia Legislativa para isso. Sei também que é a posição de Vossa Excelência.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa, aqueles que nos acompanham neste momento através das galerias, pela TV e Rádio Assembléia, estamos hoje na iminência da votação do Orçamento do Estado de São Paulo. Este vai ser o principal debate do dia, talvez da semana.

Em relação à manifestação do Deputado Cândido Vaccarezza, sobre o veto do Governador em relação ao aproveitamento de seus profissionais na implantação da Defensoria Pública, reforço que compartilho da posição do Deputado Cândido Vaccarezza. Tive oportunidade, como relator especial, de me manifestar, através da Comissão, pela derrubada do veto do Governador quanto ao aproveitamento de todos os profissionais que de alguma maneira já vinham exercendo a Defensoria Pública.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o principal debate deste dia é a votação do Orçamento. Faço eco à manifestação do Deputado Enio Tatto. Tivemos um processo inédito na Assembléia Legislativa, algo que ficou conhecido nas administrações do PT e de outras administrações progressistas do Estado de São Paulo e do Brasil, de uma consulta popular. Não importa o nome que se venha a dar. O PT adotou muito, a denominação de Orçamento Participativo, isto é, de uma convocação do povo para opinar sobre o uso dos recursos.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

* * *

Mas, mais importante do que isso era o fato de que na medida que a população opina, ela pode interferir na elaboração do Orçamento, ela pode remanejar verbas, ela pode sugerir ao Executivo que realize obras de acordo com a sua conveniência, o que significa retirar exclusivamente das mãos do Prefeito, ou do Governador, ou do Presidente da República essa deliberação e indicar onde a verba pode ser utilizada.

O Orçamento Participativo representa um avanço no mundo moderno de interferência da população sobre o Poder Público. Ainda mais importante é o fato de que quem influencia na elaboração, quem determina a quem é dado o direito do uso da verba vai também fiscalizar e verificar se o Poder Público está cumprindo aquilo que o Orçamento do Estado, do Município ou da União está prevendo.

Estamos, portanto, possibilitando que a população se organize, fiscalize e interfira nos destinos das verbas. Afinal, há o reconhecimento de todos de que quem paga a conta é o povo, por meio dos impostos recolhidos, seja Imposto Renda, ICMS, IPI, IPTU. De alguma maneira, quem compõe o Orçamento público da União, dos Estados e dos Municípios é a população.

Quero saudar a Comissão de Finanças e Orçamento, que realizou as audiências públicas em todo Estado de São Paulo. Com isso, os prefeitos puderam fazer solicitações, sugerir alterações no Orçamento, assim como os vereadores, os Deputados, a comunidade organizada, as associações de moradores, os sindicatos, as ONG.

É incompreensível que alguém venha a esta tribuna manifestar opinião contrária a essa participação popular. Talvez, porque ainda tenhamos o vício do passado, ou seja, Deputados que preferem ir ao Palácio dos Bandeirantes, no do Estado de São Paulo, fazer a solicitação diretamente ao Governador; que os prefeitos sejam obrigados a ir de “pires na mão”, solicitar verbas para seu município; que o Deputado faça esse trabalho cartorial de encaminhar pedido ao Palácio.

A Assembléia Legislativa é o organismo eleito para tanto. O papel do Deputado é propor que a emenda seja aprovada no Orçamento, e a verba destinada a todos os municípios, sem que haja apadrinhamento político, sem que haja estabelecimento de ordem partidária do governante, qualquer que seja ele.

Deputado Pedro Tobias: - que aqui discorreu sobre o assunto. - Fizemos um estudo sobre o Orçamento anterior, sobre a execução orçamentária do Estado de São Paulo, e constatamos, por exemplo, que prefeituras administradas pelo PSDB receberam repasse de verba oito vezes superior a administrações do PT; quatro vezes superior a um outro partido que não é da base aliada do Governo do Estado de São Paulo. Talvez alguns Deputados queiram que as coisas continuem assim. Mas, na nossa opinião, isso está errado. Não se pode punir a população de uma cidade por ser governada por um prefeito do partido A ou partido B.

Quero encerrar, Sr. Presidente, fazendo um desafio: se é para estabelecer um debate de comparação, quero propor que organizemos essa comparação. Aceito o desafio feito pelo Deputado Pedro Tobias. Poderíamos até combinar o seguinte: amanhã, estabelecemos um tema de debate; terça-feira da semana que vem, outro tema; na quarta-feira, outro tema. Num dia, discutimos saúde, no outro, educação, no outro, transporte.

Pode escolher qualquer tema. Qualquer tema que o tucanato queira debater na Casa, nós podemos debater. Estou respondendo ao desafio feito pelo Deputado Pedro Tobias. Vamos ver quem fez melhor no período recente do Brasil, os oito anos do FHC, e nos três anos do Governo Lula.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, telespectadores da TV Assembléia, acolhendo o pedido do nobre Deputado petista que me antecedeu, podemos deixar marcado o assunto para debatermos amanhã: corrupção.

Se o desafio é nesse âmbito, vamos discutir o problema da corrupção. E vai ser muito cômodo, pois teremos assunto para horas, dias, semanas e meses, porque nunca houve um governo tão corrupto como o governo do PT. E isso está provado pelos indiciamentos que estão indo para a Polícia Federal, para o Ministério Público Federal. Se é para discutir um assunto que mobiliza o Brasil hoje, vamos discutir a corrupção no Governo Federal.

Podemos discutir mais. Se quiser discutir Orçamento, também podemos discutir. O Governo Federal deixou de pagar obra já empenhada. Não é Orçamento discutido. Foi obra empenhada.

Se é para discutir benefícios de prefeituras ligadas ao Governo Federal, ou ao Governo Estadual, também queremos discutir. A prefeitura que mais recebeu recurso proporcionalmente no Estado de São Paulo foi a de Franca, governada pelo Partido dos Trabalhadores. Diferente do governo petista que aí está, porque o Governo Lula tem privilegiado apenas as prefeituras do PT, não tem usado de isonomia, de imparcialidade.

Não estamos fazendo isso no âmbito da provocação, mas no âmbito da verdade. O que tem de ser trazido à tona aqui é a verdade. Nosso Orçamento foi amplamente debatido, discutido. Está se buscando um encaminhamento técnico, debatendo com o governo. O Líder do governo tem trabalhado nessa questão há quase três meses.

Não adianta agora querermos encontrar heróis. Tiradentes foi único. Não haverá dois. Nem na Câmara Municipal, muito menos na Assembléia Legislativa. Aqui não cabe outro Tiradentes. É isso que tem de ser trazido à luz da verdade, porque, senão, fica parecendo que só existe um poder, apenas um partido.

O Deputado Pedro Tobias foi muito feliz na sua colocação, inclusive eu o aparteei quando tratava dos programas habitacionais.

Eu gostaria, Sr. Presidente, de usar o tempo que me resta para cumprimentar o Governador Geraldo Alckmin pela sanção do Projeto de lei nº 258/05, publicado na data de hoje, que trata da cassação da inscrição estadual dos contribuintes na Secretaria da Fazenda. Esse projeto de lei, a partir de agora, dá poder à Secretaria da Fazenda para cassar a inscrição estadual dos estabelecimentos estaduais que estiverem comercializando produtos adulterados, pirateados ou contrabandeados.

Hoje, recebi ligação do Presidente da Fiesp, Paulo Skaf, do Presidente do Instituto Etco, Emerson Kapaz, cumprimentando-me pela lei, que é de minha autoria, cujo objetivo é regulamentar a atividade comercial.

O Estado de São Paulo perde aproximadamente 700 mil postos de trabalho devido ao contrabando, à pirataria, e também um PIB da ordem de dois bilhões por ano. Com grata satisfação recebemos a informação, na noite de ontem, que o Governador Geraldo Alckmin teria sancionado essa lei.

O Governador já tem provado e comprovado seu empenho no sentido de regularizar a cadeia produtiva do Estado. Fez isso com os combustíveis. Uma grande maioria dos postos de combustível do nosso Estado estava comercializando produtos adulterados, gasolina contrabandeada. Hoje os postos de combustível do nosso Estado, graças à lei do Governador Geraldo Alckmin, voltaram a ter sua regularização.

Essa mesma regra passa a valer para todas as atividades comerciais. As pessoas imaginam que produto pirata é só CD, DVD. Hoje esse mal toma a nossa sociedade de maneira muito mais contundente. Infelizmente, há farmácia vendendo remédio falsificado. De cada dez notebooks vendidos no Brasil sete são fruto de contrabando.

Quero cumprimentar o Governador Geraldo Alckmin por ter mais uma vez essa atitude de coragem, de determinação, de buscar cada vez mais fomentar a indústria do nosso Estado e dar foro competente aos estabelecimentos comerciais que trabalham de maneira regular e vendem produtos com origem e com qualidade.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, quero cumprimentar a direção desta Casa, o Deputado Rodrigo Garcia, os líderes de bancadas, a liderança do Governo, que com a ajuda de todos chegamos a um entendimento para votarmos o Orçamento de 2006.

É peça fundamental para a administração deste pujante Estado da nossa Federação. É bom frisar que a Assembléia Legislativa de São Paulo dá o exemplo, tendo em vista que o orçamento no Congresso Nacional ainda não foi votado. A Assembléia demonstra uma ampla articulação, um amplo entendimento através das forças políticas que compõem esta Casa.

Cumprimento todos os partidos políticos, lideranças, Deputados, a liderança do Governo. A emenda aglutinativa recepciona as tendências, aquilo que foi apresentado em termos de inovação e avanço através do relatório do Deputado Edmir Chedid. São Paulo vai ganhar com essa peça. A administração pública vai ganhar. A sociedade vai ganhar com os avanços consignados nessa peça orçamentária de 2006.

Deputado Edson Aparecido, parabéns pelo esforço hercúleo que V. Exa. empreendeu na defesa dos interesses da administração pública, do Governo. Parabéns pelas diligências efetuadas, pelos contatos com o secretariado e com o próprio governador para chegar a um bom termo, para a elaboração da emenda aglutinativa e termos nesta noite a votação do Orçamento de 2006, peça fundamental para desenvolvimento do nosso Estado, contemplando muitas demandas, aspirações de várias regiões.

É uma das peças orçamentárias que certamente dignifica o Parlamento paulista, a sociedade de São Paulo, o esforço de todos os partidos e parlamentares desta Casa. Temos de registrar essa ponderação e solicitar que o mais depressa possível venhamos a deliberar sobre esta matéria.

A sociedade de São Paulo sai ganhando. Houve avanços em diversas áreas das políticas públicas do Estado. Ficamos felizes com isso. Tenho certeza de que o Estado vai se desenvolver mais ainda.

Temos uma previsão orçamentária de mais de nove bilhões de reais para a aplicação em infra-estrutura no nosso Estado. Isso é muito significativo. Se não houve a recepção de algumas demandas na peça orçamentária é porque as demandas crescem de forma assustadora enquanto o crescimento da receita do Estado não as acompanha. Temos de fazer com que as demandas sejam atendidas, mas dentro do que o próprio orçamento apresenta, a fim de que não se tenha uma peça fictícia. É preciso que a peça orçamentária seja algo exeqüível. Não basta formular uma peça orçamentária que na prática não vai ser viabilizada.

Certamente teremos um grande orçamento que vai beneficiar a população de São Paulo.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, na verdade, quero prestar um esclarecimento sobre um debate que travávamos anteriormente.

Quem fez o desafio da tribuna para que pudéssemos fazer um debate de comparação do Governo Fernando Henrique com o Governo Lula foi o Deputado Pedro Tobias. Não foi este Deputado, que não é chegado a bravata.

Respondi ao Deputado Pedro Tobias que aceitamos o debate. Propus que passássemos a organizá-lo inclusive para não ficar um debate que de vez em quando alguém aborda um tema. Estou propondo um debate organizado. Vamos escolher o tema do dia, os Deputados virão preparados para debatê-lo.

O Deputado Orlando Morando saiu em socorro do seu agora colega do PSDB; ele, recém-ingressado nas fileiras do PSDB, talvez não tenha ouvido o desafio feito pelo Deputado Pedro Tobias, e não por mim, para propor um tema.

Quero aceitar este desafio. Disse que pode escolher o tema. Se quiser debater corrupção, não há problema nenhum. Estou a cavaleira. Discuto este tema com a maior tranqüilidade, sem nervosismo. Não sou Presidente do PSDB, que teve de abandonar a presidência do PSDB sob acusação de corrupção. Quem criou o “valerioduto” não foi o Governo Lula, já existia antes. O erro do Governo Lula foi utilizar um mecanismo inventado por outro antes. Conhecemos a paternidade do “valerioduto”. É este o tema, a corrupção. Façamos a discussão, não há problema nenhum.

Vamos fazer da educação superior um outro tema de debate. O operário Lula está fazendo uma universidade no ABC. O Prof. Dr. Fernando Henrique não criou uma vaga no ensino superior público do Estado de São Paulo. Vamos fazer este debate.

Querem propor outro tema? Vamos discutir saúde. Vamos discutir transporte. Vamos discutir agricultura. Vamos discutir dívida externa. Quem ampliou a dívida externa em onze vezes no Brasil foi o Governo Fernando Henrique. Façamos este debate. Vamos discutir o pagamento dos juros. Vamos discutir o superávit das exportações.

O desafio está feito. Proponho que organizemos. Vamos estabelecer um tema para cada dia. Aí cada um traz subsídio. Vou trazer as informações de como foram os repasses do Governo Alckmin para cada prefeitura do Estado de São Paulo, se discriminou ou não partido político. Talvez o Deputado Orlando Morando, inclusive, tenha trocado de partido porque considerasse que se daria melhor dentro do PSDB para satisfazer a prefeitura a que ele serve na região do ABC.

Cada um faz o que quer, mas volto a dizer, Deputado Orlando Morando, que não sou Deputado de bravatas. Quem fez a bravata aqui foi o Deputado Pedro Tobias. Eu apenas estou aceitando o desafio de fazer o debate que ele propôs. Não sou o autor da proposta. O autor dela foi o seu colega de partido.

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, companheiros Deputados, público presente nas galerias da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, telespectadores da TV Assembléia e imprensa presente, gostaria de tocar num tema importante.

Vejo os embates ideológicos, os embates partidários, mas quero dizer que o dia de hoje é um dia muito importante porque ficará marcado na história do Parlamento de São Paulo, e não podemos deixar de passar isso às pessoas. É uma vitória política num momento difícil que o nosso País atravessa, num momento que muitas questões são colocadas sobre o Parlamento, principalmente na esfera federal, e que de uma certa forma atingem todos os políticos, a toda classe política.

Que fique registrado que no dia de hoje será votado o Orçamento do Estado de São Paulo, o maior Orçamento do Brasil depois do Orçamento federal. São 80 bilhões de reais.

A Assembléia de São Paulo inova neste Orçamento, inova de forma muito profunda e marca a posição deste Parlamento como um todo, porque este Orçamento será votado num grande acordo, em que os 94 Deputados estaduais desta Casa, independentemente do seu partido, da sua cor partidária, irão assinar uma emenda aglutinativa dizendo “sim” ao novo Orçamento de São Paulo. Mais do que isso: a gestão do Deputado Rodrigo Garcia à frente da Assembléia de São Paulo, o trabalho do relator da Comissão de Finanças e Orçamento e a participação do conjunto da Assembléia vão mudar a história em relação à questão das emendas de parlamentares também ajustadas ao Orçamento de São Paulo.

O maior Orçamento depois do Governo Federal vai ser um exemplo. São 94 Deputados, que representam aqui todos os segmentos sociais, todas as regiões do Estado de São Paulo, escrevendo este Orçamento.

É um fato histórico. As chamadas emendas pontuais, que eu digo emendas regionais e emendas de parlamentares, vão somar mais de meio bilhão de reais na futura peça orçamentária. São verbas que serão divididas para cada Santa Casa, para cada rincão deste estado, para entidades sociais, para obras importantes que cada um dos Deputados passou a priorizar. Mais do que isso: vai passar a acompanhar “pari passu” a execução deste Orçamento, inclusive, com o sistema Sigeo, implantado de forma adequada e pela primeira vez no Orçamento do Estado de São Paulo.

Portanto, eu não poderia deixar que isso passasse em branco no dia de hoje.

Vejo esta tribuna ser ocupada por Deputados que querem fazer embates ideológicos e acalorados, mas o mais importante é que o dia de hoje ficará marcado na história do Estado de São Paulo como o ‘dia da virada’, o dia em que se mudou o conceito de Orçamento, que deixou de ser aquela peça engessada para ser uma peça que atenda de fato as aspirações de cada um dos rincões deste estado, daquela população mais longínqua, daqueles que representam a Capital, a Grande São Paulo, enfim. É um dia em que a Mesa Diretora da Assembléia, em especial o Deputado Rodrigo Garcia, como Presidente desta Assembléia, marca a sua gestão cumprindo um dos seus compromissos quando colocou seu nome para disputar a eleição e dirigir este Parlamento. Desta forma, Sr. Presidente, todos estamos felizes no dia de hoje e precisamos dizer isso à nossa população.

A Assembléia inova, inova com as emendas dos parlamentares e inova com as audiências públicas. Foram 49 audiências públicas regionais. Muitos não acreditavam. Muitos das próprias regiões onde foram realizadas as audiências diziam: ‘Será que isso vai ser traduzido em alguma coisa prática?’ E hoje temos de dizer “sim”. Daqui a pouco veremos isso concretizado e a Assembléia cumprindo mais do que nunca o seu papel de fazer justiça social no maior Orçamento do país, depois do Orçamento federal.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste, os amigos que nos acompanham neste momento pela TV e Rádio Assembléia já sabem dos embates que fazemos aqui diariamente, sobretudo com os companheiros do PT.

Mas, hoje, vou na linha do Deputado Valdomiro Lopes, dizendo que efetivamente é um dia especial para a Assembléia Legislativa de São Paulo. Especial porque a nossa Assembléia dá um exemplo, um exemplo que precisaria ser divulgado e, inclusive, seguido em outros Parlamentos.

Hoje, vamos aprovar de forma consensual, depois de um debate bastante extenso, difícil, muito bem conduzido pelo Presidente desta Casa, pelo Líder do Governo e pelo seu relator, Deputado Edmir Chedid. Na verdade, a Assembléia contabiliza vitórias, vitórias importantes que esperamos sejam repetidas em orçamentos futuros daqui para a frente.

Mas o grande exemplo que fica hoje para Assembléia de São Paulo e fica para o Parlamento brasileiro é que dá, sim, dá para negociar, dá para respeitar, dá para eventualmente conceder, dá para encontrar um ponto de convergência sem a necessidade do atrelamento, da compra de consciência.

Eu diria que hoje o ganho maior que a Assembléia tem é a demonstração para o Brasil como um todo de que existem Parlamentos sérios, existem parlamentares dignos que colocam as suas opiniões, que vão aos embates, que levam às últimas conseqüências as suas opiniões, mas não transigem nos seus princípios, não negociam a sua consciência e não aceitam - nem precisam aceitar - benesses do poder.

Quero aqui cumprimentar o meu líder, quero cumprimentar o meu Governador, porque dá um exemplo para a nação brasileira nesse momento em que os parlamentares estão de joelhos, já que pesa sobre todos nós a sensação de que se não comprar, de que se não pagar, de que se não houver “mensalão”, “semanão”, enfim, de que se não houver mesada, os parlamentos não trabalham, não votam, não são capazes de aprovar projetos e leis de interesse da população.

São Paulo mostra que isso não é verdade. São Paulo mostra que um governo sério pode trabalhar com um parlamento sério e manter o nível de relacionamento que mantemos em São Paulo. Como já disse em outras ocasiões, tenho muito orgulho de ser político em São Paulo, tenho muito orgulho de ser político na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Hoje, todos poderemos sair daqui de cabeça erguida, dizendo que vivemos momentos muito difíceis, mas discutimos como deve discutir um parlamento sério e altivo. Aqui, não faço nenhuma exceção.

Hoje, volto para casa, olho nos olhos dos meus filhos e posso dizer com absoluta tranqüilidade: a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo cumpriu e cumpre seu papel; os partidos cumpriram e cumprem seu papel e levaram à discussão as suas opiniões e os seus princípios no limite. Mas saímos daqui acordados, votando um orçamento que contempla compromissos que a Assembléia tinha.

Ainda há pouco, cumprimentei o Deputado Edmir Chedid, mas queria estender os meus cumprimentos a cada Deputado da Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe. Pela primeira vez, o Iamspe vai receber quase 15 milhões de reais, mercê de um trabalho sério de todos os Deputados que subscreveram a Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe.

Hoje, a Unesp recebe um orçamento complementar, conforme havíamos nos comprometido, no passado. Não eu, particularmente, mas os Deputados que com a Unesp se comprometeram.

A nossa Assembléia teve sensibilidade, manteve os seus compromissos, enfrentou dificuldades, mas soube conduzir-se com acerto e altivez. Mas o que é importante e precisa ficar registrado é que na Assembléia do Estado de São Paulo os Deputados cumprem sua função e não precisam de nenhum tipo de incentivo especial para cumprir, com altivez e muita honra, os seus mandatos.

O SR. Afonso Lobato - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, na verdade o que vamos dizer é o que os Deputados já estão dizendo: a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tem demonstrado maturidade no processo de apreciação e votação das proposições.

Quando a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa tomou a iniciativa de ir às diversas regiões do Estado ouvir a população e as lideranças regionais para, a partir disso, começar a modificar a forma de elaborar o orçamento, sabíamos que, de fato, algo diferente estava acontecendo.

O político nunca erra quando escuta a população porque ele está aqui para representá-la, está aqui para ser sensível às diversas demandas que a população traz. Só podia dar no que deu.

A Comissão de Finanças e Orçamento foi às diversas regiões e ouviu as lideranças e a população. Isso, certamente, trouxe ventos novos para o orçamento de São Paulo neste ano. É lógico que se está cobrando da Assembléia a votação do orçamento, é lógico que São Paulo precisa ter o orçamento votado. Há setores que já estão sendo prejudicados.

Mas tudo isso é positivo porque envolve um processo de amadurecimento, o esforço dos líderes de todos os partidos. Destaco o grande esforço do Líder do Governo, Deputado Edson Aparecido, ouvindo, reivindicando, fazendo a ponte entre o Governo e a Assembléia Legislativa. Destaco também o esforço das lideranças dos demais partidos, do Partido dos Trabalhadores, e a preocupação de se chegar a um acordo para que este orçamento seja o produto da participação de todos.

Por isso, em nome da Bancada do Partido Verde, quero parabenizar os líderes de todos os partidos, o Presidente da Assembléia Legislativa e os Deputados desta Casa que, de uma forma madura e consciente, foram sensíveis à voz da população nas audiências públicas.

Daqui a pouco, votaremos o nosso orçamento, com as emendas pontuais. Isso é importante para a comunidade. Até então o orçamento tinha sido quase uma peça fictícia, no qual as populações das diversas regiões não se viam representadas. Hoje, votaremos um orçamento em que estarão presentes as emendas pontuais. Cada região do Estado onde houve as audiências públicas estará, de certa forma, sendo representada e ouvida neste orçamento. Tenho certeza que a Assembléia Legislativa está dando um passo histórico ao mudar a elaboração do orçamento para que, de fato, a população seja melhor atendida.

Parabéns ao Líder do Governo e aos líderes desta Casa, que foram sensíveis aos anseios das diversas regiões, votando um orçamento mais amadurecido, mais discutido e que representa a realidade da população. Que votemos esse orçamento e que ele possa melhorar sensivelmente a vida das pessoas que representamos e de quem queremos ser fiéis porta-vozes. Obrigado.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Geraldo Lopes.

* * *

O SR. Nivaldo Santana - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, enviou a esta Casa um projeto de lei complementar que cria a carreira de especialista ambiental no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente.

Pelo projeto, que chegou a esta Casa em regime de urgência, a Secretaria do Meio Ambiente passaria a ter um quadro de funcionários de carreira com 300 integrantes. Também é intenção do Governo criar 90 cargos em comissão, que são chamados cargos de confiança.

A apresentação desse projeto que, sem dúvida, deve merecer um debate apurado de todos os Deputados desta Casa e, em particular, da Secretaria do Meio Ambiente, é uma resposta a um problema criado com o termo de ajustamento de conduta, assinado pela Cetesb, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público do Trabalho, que previa a demissão de mais 400 trabalhadores da Cetesb, alguns aposentados e outros admitidos logo após a promulgação da Constituição Estadual de 1989.

Diante da ameaça de demissões desses trabalhadores, o sindicato da categoria, o Sintaema, Sindicato dos Trabalhadores de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, o CRF, Conselho de Representantes dos Funcionários, a Associação dos Aposentados, o Sindicato dos Engenheiros e outras entidades organizaram um movimento no sentido de impedir que com a demissão de mais de 400 trabalhadores do setor do meio ambiente essa área do Estado sofresse um processo de esvaziamento brutal, o que, sem dúvida nenhuma, provocaria um grave retrocesso na aplicação da política ambiental no Estado de São Paulo.

Essas entidades, em diversas oportunidades, estiveram aqui na Assembléia Legislativa. E, em função dessas discussões, também aqui foi constituída uma comissão suprapartidária de Deputados, que procurou encontrar uma solução negociada para impedir a demissão.

Numa última reunião realizada na Casa Civil, o chefe da Casa Civil, com a presença do Secretário Adjunto do Meio Ambiente, do Presidente da Cetesb e de alguns Deputados, afirmava que a idéia do governo, no sentido de impedir a demissão, era a apresentação desse projeto de lei complementar e, posteriormente, iniciaria um processo de negociação no Ministério Público do Estado e no Ministério Público do Trabalho, no sentido de prorrogar por mais dois anos a exigência de eventual demissão desses trabalhadores da Cetesb e da Secretaria do Meio Ambiente.

A opinião que nós temos é que, em primeiro lugar, se efetivamente for concretizada a prorrogação do TAC, vamos conseguir uma vitória importante, que é impedir a demissão desses servidores. Por outro lado, achamos importante discutir aqui na Assembléia Legislativa o conteúdo desse projeto, até porque a criação de 300 cargos de carreira é uma medida razoável, mas existe uma preocupação já manifestada pelas entidades com o objetivo de se criar 90 cargos em comissão, cargos de confiança, o que, sem dúvida, numa primeira leitura nos parece que existe uma assimetria entre os cargos de carreira e os cargos em comissão. Estamos acompanhando atentamente esse problema, até porque temos uma vinculação muito forte com os trabalhadores e técnicos da Cetesb e vamos procurar apresentar emendas sabendo de antemão que a tramitação em regime de urgência dificulta um debate mais aprofundado exigido pela matéria.

Gostaria também de aproveitar a oportunidade para fazer uma saudação aos servidores da fundação Itesp, que estão hoje aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Esses servidores participaram de uma audiência pública, no auditório Franco Montoro, e, infelizmente, eu estava tratando de uma questão da Cetesb e não pude acompanhar, mas a presença deles aqui nas galerias sempre é positiva, na medida em que a presença da entidade representativa dos servidores da fundação Itesp tem o objetivo de resguardar os direitos desses servidores, fortalecer o Itesp e lutar para que essa fundação cumpra as funções legais estabelecidas. Sendo assim, gostaria de deixar aqui uma saudação afetuosa a esses bravos companheiros do Itesp.

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias, telespectadores da TV Assembléia, esta é uma tarde em que todos os Deputados e funcionários desta Casa se sentem bastante entusiasmados, uma vez que daqui a pouco haveremos de ver oficializado o desejo da maioria dos parlamentares que fazem parte desta legislatura, onde estaremos implementando mudanças significativas na peça orçamentária do Governo do Estado de São Paulo.

Alguns dos que me antecederam aqui fazem questão de evidenciar o trabalho desta Casa. E isso é justo e merecido. Quero destacar aqui a Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo nobre Deputado Caldini Crespo, tendo como relator o nobre Deputado Edmir Chedid, e entre seus membros, além deste Deputado, os Deputados Enio Tatto e Mário Reali, que participaram de forma bastante ativa.

Tivemos também a participação de um Deputado que, infelizmente, já não se faz mais presente em nosso meio. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para fazer uma homenagem ao Deputado Vitor Sapienza, que apesar de não estar mais em nosso meio, por contingências que não vêm ao caso agora, deu efetiva e importante contribuição na Comissão de Finanças e Orçamento para que pudéssemos chegar até o dia de hoje com essa peça orçamentária pronta, elaborada e discutida. Deputado Vitor Sapienza, tenho certeza que V. Exa., não mais presente em nosso meio, haverá de voltar a esta Casa ou ocupar um outro cargo no Legislativo ou no Executivo, porque certamente sua sabedoria, sua experiência e o grande caráter que V. Exa. traz consigo o levarão a lugares ainda maiores e melhores do que ocupou até aqui.

Quero, também, neste momento, fazer referência ao Governador Geraldo Alckmin, que tem demonstrado durante esse período todo de discussões, desde que mandou a peça orçamentária para nossa análise, ser uma pessoa flexível e aberta ao entendimento e ao diálogo, buscando sempre o bem-comum da população do Estado de São Paulo.

Em nenhum momento percebi no homem Geraldo Alckmin qualquer insinuação ou qualquer atitude de intransigência. Muito pelo contrário, abrindo mão de algumas questões que são importantes para quem tem o peso de governar um Estado como o de São Paulo, ele, na sua humildade e na sua sinceridade, buscou nos seus técnicos, nas pessoas que o assessoravam os pleitos que os Deputados aqui da Assembléia Legislativa faziam, as mudanças que estavam sendo propostas até onde comprometeriam não o desejo pessoal dele, mas a responsabilidade que ele tinha para com o Estado de São Paulo.

Seria muito fácil para o Governador Geraldo Alckmin aprovar qualquer tipo de orçamento, aprovar um orçamento demagógico, aprovar uma peça orçamentária que deixasse para o seu sucessor, como costumamos dizer, um “abacaxi” para ser descascado. Mas, não, o Governador Geraldo Alckmin, responsável na sua missão de governar o Estado de São Paulo, buscou sempre se precaver e se prevenir não só para o bem-comum da população, mas principalmente dentro dos preceitos legais.

Parabéns também a todo o colegiado desta Casa, que, de forma bastante equilibrada, soube encontrar uma maneira de, nesta tarde, em que pese o atraso na votação dessa peça orçamentária, chegar a um consenso para a sua votação. Havia muitas questões novas a serem implementadas e discutidas para se chegar a um acordo.

Vejamos, por exemplo, que, a partir desta nova peça orçamentária, teremos as emendas regionais que trarão um grande benefício para a população. São emendas colocadas de acordo com as expectativas da população e não da cabeça apenas desse ou daquele Deputado. Um novo mecanismo inserido na forma de gerenciar o Estado, com as emendas dos parlamentares, dará ao Deputado uma forma mais livre para atender as necessidades da sua base eleitoral.

Esta é, realmente, uma tarde memorável, porque estamos prestes a consolidar o desejo de 94 Deputados que trabalharam de forma incansável, insistente e perseverante para que esse compêndio - que contempla o desejo dos Deputados desta Casa, aliado também ao desejo do Governador do Estado e de outras entidades - seja votado. E nós haveremos de situar São Paulo numa rota que já foi determinada: a rota do crescimento, do desenvolvimento e da administração séria e responsável, marcas do governo de Geraldo Alckmin.

Esta é a posição da Bancada do PTB, principalmente do meu Líder, Deputado Campos Machado, que me deu esta oportunidade de falar em nome da nossa bancada.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta semana acompanhamos o Governador do Estado e o Secretário de Segurança Pública no ABC paulista.

O município de São Caetano do Sul é a primeira cidade do Brasil e do Estado de São Paulo em número de roubos e furtos de veículos. Imaginava que o Governo do Estado tomasse uma providência. E qual foi a providência? Ele disponibilizou diversas viaturas da Rota e da Polícia Militar para parar os motoristas de bem, não os bandidos, porque os bandidos, na hora em que vêem a polícia, não vão ficar ali.

O que aconteceu é que nesta semana São Caetano do Sul mostrou uma queda no número de roubos e furtos de veículos, mas certamente aumentará o número de roubos e furtos de veículos em outros municípios da região do Grande ABC. É a política do espanta: espanta aqui, espanta ali e não resolve o problema.

Qual é a minha reclamação? Não sou contra a que se tenha viaturas na rua, mas apresentamos um projeto de lei a esta Casa para acabar com os desmanches clandestinos de veículos e o Sr. Governador vetou o projeto. Para acabar com roubos e furtos de veículos é preciso acabar com os desmanches clandestinos e receptadores de veículos roubados ou furtados. Ou nós acabamos com os desmanches clandestinos ou o número de roubos e furtos de veículos será apenas transferido de um município para outro.

Se acabarmos com os desmanches, vamos acabar também com os ladrões de carros, com os roubos e furtos de veículos e com os assustadores e estratosféricos lucros das seguradoras. Os proprietários de veículos automotores de São Caetano do Sul e Santo André chegam a pagar três vezes mais pelo seguro do que em outro município.

A política de Segurança Pública do Governo do Estado está errada. Não pode vetar um projeto como esse, cujo objetivo é acabar com os desmanches clandestinos de veículos, acabar com os receptadores de veículos no Estado de São Paulo.

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Assembléia, hoje, marca um grande tento com a votação do Orçamento. Após vários entendimentos entre as bancadas da oposição e situação desta Casa - do relator, do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, do Líder do Governo, enfim, do conjunto de Deputados - votaremos o Orçamento do Estado de São Paulo, peça fundamental e importante para o direcionamento das políticas públicas do nosso Estado.

Mais do que isso: incluímos recursos para outras instituições, como, por exemplo, Judiciário, Ministério Público e as universidades do Estado, o que vale dizer que veio em boa hora a aprovação da peça orçamentária do ano de 2005 para o ano de 2006.

É necessário, portanto, dar velocidade à aplicação desta peça orçamentária encaminhada a esta Casa pelo Sr. Governador do Estado.

Assim sendo, venho aqui registrar o empenho e a dedicação que os Deputados tiveram nos últimos meses para a votação desta matéria fundamental para o Estado de São Paulo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

* * *

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores, hoje o Sr. Governador Geraldo Alckmin, na cidade de Iperó, assinou um convênio que considero de extrema importância: 200 municípios do Estado de São Paulo serão beneficiados com o Programa Sorria São Paulo.

Neste programa, o Governo do Estado está destinando 36 mil reais para cada município: 10 mil reais para a compra de equipamentos e 26 mil reais para o custeio desse programa, num total de sete milhões e 300 mil reais. Ficamos muito felizes com isso.

Mais uma vez o Governador Geraldo Alckmin está demonstrando que se preocupa com a saúde. Como disse no dia de ontem, ao contrário do que nós estamos vendo no Ministério da Saúde, o programa de saúde do Estado de São Paulo está sendo cumprido a rigor, dentro dos preceitos legais, fazendo com que programas adicionais sejam implementados, como esse de hoje, Sorria São Paulo, atendendo a população mais carente nas suas necessidades básicas.

Era esse o comunicado.

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero aproveitar esse momento para fazer um convite especial a todos os Srs. Deputados desta Casa, principalmente às Sras. Deputadas.

No próximo dia 6 de março, às 10 horas da manhã, estaremos realizando uma sessão solene em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

Este ano, a Assembléia Legislativa juntou-se ao Distrito 4430, do Rotary Internacional, e fará uma homenagem conjunta a 50 mulheres, esposas dos presidentes dos clubes rotários. Teremos uma homenagem à Dra. Sara Munhoz, enfermeira e professora de enfermagem da Faculdade de Enfermagem do Albert Einstein; à Dra. Ivone Capuano, vice-diretora do CIEE; para a Sra. Marina Desgualdo, que tem um trabalho social muito bonito, à frente da Polícia Civil do Estado de São Paulo, esposa do Dr. Marco Antonio Desgualdo, Delegado Geral de Polícia.

Gostaríamos de convidar todos os colegas Deputados e, volto a repetir, principalmente as nossas Deputadas, para que possamos estar todos juntos, no próximo dia 6 de março, às dez horas, neste plenário, quando estaremos realizando esta homenagem ao Dia Internacional da Mulher.

Dia este que merece sempre ser lembrado, porque através da lembrança desse dia, volta sempre à tona a discussão sobre as políticas públicas e atendimento à mulher, em todos os segmentos, o papel da mulher dentro da nossa sociedade, a violência contra a mulher, que é uma discussão extremamente importante para que consigamos debater, e que cada vez mais, tenhamos mecanismos como a Delegacia da Defesa da Mulher, para atender esse segmento da nossa população.

Queremos aqui trabalhar e conversar a respeito de tudo aquilo que durante este ano de 2005, até esta data de 08 de março, as mulheres conseguiram ganhar no cenário estadual e no cenário nacional.

Muito Obrigada.

O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos de fato num momento importante, histórico até, nesta Casa Legislativa.

Após semanas e semanas de trabalho, conseguimos não apenas chegar a um acordo, que fará a aprovação do Orçamento estadual para o exercício de 2006, mas certamente chegamos a um novo patamar de maturidade e de valorização deste poder.

Tenho certeza de que cada um dos Srs. Deputados, cada um dos integrantes da Mesa Diretora, cada um dos funcionários, todos nós evoluímos muito na direção dos principais pressupostos e objetivos que sempre teve o Poder Legislativo.

Quero fazer, neste momento, uma resenha destes últimos tempos, Sr. Presidente, que coincidem com a eleição de V. Exa. e desta Mesa Diretora, que tinha como um dos seus objetivos valorizar ainda mais este poder que, sendo autônomo, pode sim, como tem feito nesses últimos meses, colaborar com qualquer governo, qualquer partido dominante, qualquer governador, mas preservando as suas prerrogativas constitucionais.

É isto o que nós procuramos fazer, e o que neste momento se consolida nesse acordo para a aprovação do Orçamento Estadual de 2006.

Muito mais do que a aprovação do Orçamento, a Casa ganhou, com este amadurecimento. A Casa nunca mais será a mesma, porque nos anos seguintes, independentemente de quem venha a ser o governador, independentemente de quem seja o Presidente deste poder, nós certamente evoluiremos no sentido de as audiências públicas firmarem o conceito de nós, numa democracia participativa, respeitados os nossos mandatos, podermos manter estas portas que foram abertas à população a partir das lideranças regionais e municipais, que são prefeitos, vereadores, mas não apenas estes.

Nas audiências que promovemos na Comissão de Finanças e Orçamento, que presido com muito orgulho, verificamos a presença de pessoas que não têm e que nunca tiveram mandatos públicos, mas que têm a vontade de falar, porque têm idéias, porque são qualificados para isto, ou pelo menos porque sofrem os problemas e as mazelas sociais da sua micro-região.

É importante constatar que no nosso país existe muito bem normatizada a figura da União, dos Estados, dos Municípios, mas falta uma, que é a figura regional, num país de dimensões continentais que é o Brasil.

Portanto, estivemos também aumentando o vetor, a responsabilidade de planejamento do Poder Legislativo. Estivemos valorizando cada um desses mandatos.

Mas também estivemos demonstrando a importância de que as instituições vejam e se organizem no modo regional ou microrregional. O recorte administrativo do Estado, já preconizado na Constituição, nem reconhece mais as atuais regiões administrativas ou de governo.

Agora, a principal figura para o recorte do estado são microrregiões, que têm a ver em semelhança com a região de governo. Mas o nosso conceito, quando fomos às 49 audiências regionais, foi justamente fazer crescer o conceito de microrregiões, porque nós sabemos e muitos estudiosos já o demonstraram, que a realidade do cidadão se estende num raio de 50 quilômetros de onde ele vive e passa a maior parte da sua existência. Há cidadãos no nosso estado também que vivem e morrem sem se deslocarem mais do que 50 quilômetros da terra em que nasceram.

Considerando isso, é necessário que descentralizemos, e o primeiro passo foi este, que V. Exa. como nosso Presidente, esta Mesa Diretora e todos os Deputados, agora irmanados neste acordo que se consolidou, fizemos durante este ano e vai se projetar para os anos seguintes.

Todos nós estamos orgulhosos de termos conseguido isso. De termos também cumprido, pela primeira vez, o Inciso VII do Art. 174 da Constituição Estadual vigente, que desde 1989 preconiza, sem que tivesse sido adequadamente cumprido: “O Orçamento Estadual deve ser a principal ferramenta para a diminuição das desigualdades regionais.” Foi em busca disto que todos nós, a partir da abertura do incentivo de V. Exa., nobre Deputado Rodrigo Garcia, demais companheiros da Comissão de Finanças e Orçamento, nós estivemos no ano passado, acima de tudo, tentando trazer à realidade este dispositivo já preconizado na Constituição Estadual.

E certamente o conseguimos. Estas emendas regionais, que não são de Deputados, mas sim da população que acreditou e compareceu àquelas audiências públicas, certamente vão colaborar para diminuir essas desigualdades regionais.

O que o cidadão paulista, onde quer que tenha nascido, onde quer que resida, tem, diante das leis, os mesmos direitos. Nem sempre ele usufrui desses direitos justamente pela falta de apoio dos governos e de mais recursos onde quer que ele viva.

Isto não significa que não sejam colocadas e executadas no Orçamento as grandes diretrizes estratégicas, as grandes obras. Mas é necessário o equilíbrio, para que as pequenas obras, aquelas obras que na realidade, nos rincões mais distantes, são necessárias para a sua subsistência e para a sua qualificação como cidadão orgulhoso de ser um paulista.

Vossa Excelência está de parabéns por haver conduzido este processo e sei que falo em nome de todos os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento, e neste momento, no acordo, em nome de todos os 94 Deputados da Casa, que entenderam a importância do que fizemos.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à:

ORDEM DO DIA

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O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental. Esta Presidência vai colocar em votação a prorrogação dos trabalhos por duas horas e trinta minutos. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Esta Presidência entra na discussão das proposições em regime de urgência, e faz o seguinte esclarecimento ao Plenário: o Item 238, Projeto de lei nº 700, de 2005, teve a sua discussão encerrada na sessão extraordinária de ontem, passando, portanto, a figurar como Item 1 da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de hoje. Portanto, diferente do que está no espelho distribuído aos Srs. Deputados, o Item 1 da nossa Ordem do Dia, das Proposições em Regime de Urgência, trata-se da votação do Projeto de lei nº 700/05, de autoria do Sr. Governador, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2006.

Há sobre a mesa emenda aglutinativa, com o número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes e dos Srs. Deputados desta Casa. Esta Presidência, portanto, nos termos do Art. 175, § 1º, do nosso Regimento Interno, consulta se os Srs. Líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Havendo então anuência das lideranças, sendo esta emenda aglutinativa fruto de um grande entendimento dos Srs. Deputados desta Casa que vai assinado, arrisco dizer, por todos os Srs. Deputados da Casa, peço a vênia às lideranças e aos Srs. Deputados presentes em plenário, que dispensem esta Presidência da leitura da emenda aglutinativa, já que é de conhecimento de todos os Deputados, esclarecendo ao Plenário que a emenda aglutinativa tem no seu Art. 1º a inclusão de referência ao percentual global das universidades públicas no Orçamento de São Paulo; no seu Item 2 o acréscimo de receitas correntes e receitas de capital, num total de 573 milhões de reais; e do Item 3 em diante, até o Item 341, quadros que distribuem esses recursos nos mais variados programas e projetos do Governo de São Paulo.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para que pudéssemos proceder a dispensa da leitura do relatório, gostaria de solicitar a V. Exa. cinco minutos de suspensão dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. A emenda aglutinativa está ao lado à disposição de todos. Esta Presidência suspende a sessão por cinco minutos. Está suspensa a sessão.

* * *

Suspensa às 17 horas e 53 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

* * *

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Discussão e votação - Projeto de lei nº 700, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2006. Com 11.874 emendas. Retiradas as emendas nºs 1388, 1446, 2063, 2064, 2079, 2083, 2105, 2113, 2129, 2150, 2162, 2207, 2225, 2229, 2231, 2246, 2569, 2571, 2572, 2573, 2574, 2575, 2589 e 2643. Parecer nº 3472, de 2005, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emendas; às emendas nºs 2 e 9639; às de nºs 15, 17, 34, 11866, 11868 e 11873, com subemendas e contrário às demais.

Esta Presidência informa ao Plenário que há sobre a mesa requerimento de método de votação, de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido, nos seguintes termos: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 700, de 2005, se dê na seguinte conformidade:

1- Projeto, salvo emendas e subemendas;

2- Emenda aglutinativa;

3- Emenda nº 00002;

4- Emenda “A”, constante do parecer da CFO;

5- Emenda nº 00005;

6- Subemenda à emenda nº 10.128;

7- Emenda nº 9639;

8- Demais emendas e subemendas englobadamente.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Passaremos à votação do item 1- Projeto, salvo emendas e subemendas.

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar votação pelo PCdoB.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Para encaminhar a votação pelo PCdoB, tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, estamos introduzindo práticas mais democráticas na elaboração e adequação do Orçamento do Estado de São Paulo. Sabemos que este Orçamento de quase 81 bilhões de reais é o segundo maior orçamento do país.

O Estado de São Paulo tem a responsabilidade de elaborar um orçamento que leve em conta os diferentes problemas que existem nos mais diversos segmentos da população, mas não só em relação aos grandes centros urbanos como Campinas, Guarulhos, ou cidades grandes e médias como São José do Rio Preto, Bauru, mas também em relação às pequenas cidades e a zona rural.

A Comissão de Finanças e Orçamento, sob a Presidência do Deputado José Caldini Crespo, o relator do Orçamento, Deputado Edmir Chedid, bem como os Deputados Enio Tatto, Mário Reali, dentre outros parlamentares, buscaram um processo de democratização do Orçamento com a realização de 49 audiências públicas para debater com Câmaras Municipais, prefeitos, movimentos da sociedade civil, entidades e associações os diferentes problemas que a população do estado vive.

Temos no Estado de São Paulo 40 milhões de habitantes, temos três regiões metropolitanas, mas temos também outros grandes aglomerados pelo interior. E essas audiências públicas foram muito importantes porque foram até os mais longínquos lugares do estado ouvir a população nas suas necessidades. Não podemos ter democracia para valer se não debatermos um projeto de lei como este. A Assembléia Legislativa tem muita importância como poder fiscalizador; tem o papel importante de colaborar, de aprimorar esta peça que define onde serão usados os recursos públicos do estado.

Portanto, queremos parabenizar a Comissão de Finanças e Orçamento. Parabéns também ao Sr. Presidente da Assembléia Legislativa e aos Srs. líderes.

A Assembléia Legislativa está vivendo ares novos; nunca aconteceu de persistir tanto para o aprimoramento do Orçamento do Estado. Numa primeira etapa, os setores mais vinculados ao Governo ficaram muito indignados por nós fazermos no Orçamento emendas regionalizadas, como se não fosse importante garantir que aquilo que se ouviu da população fosse contemplado no Orçamento.

Felizmente, como costumamos dizer - os persistentes, os que acreditam que as mudanças se fazem com muita mobilização, com muita persistência, discussão e convencimento - somos vitoriosos porque o Orçamento do Estado está sendo votado hoje com emenda aglutinativa que contempla muitas emendas regionalizadas, levando em conta as 42 audiências públicas que foram feitas nas diferentes regiões do Estado de São Paulo, e também as sete audiências públicas da região metropolitana de São Paulo.

Participei de várias audiências e considero-as muito importantes. Essa experiência não voltará atrás. Não teremos retrocesso. A partir do Orçamento para o ano que vem, esse processo será aperfeiçoado. Será dada continuidade porque não existe democracia se não houver participação dos diferentes segmentos da sociedade, naquilo que é de interesse da população, dos segmentos tanto dos Poderes Legislativos locais como dos Executivos, como também da sociedade civil nos seus diferentes segmentos.

Hoje podemos nos considerar vitoriosos. Através de uma proposta justa, através de uma proposta não demagógica - como alguns falaram, mas certamente não terão mais coragem de dizer - através dessa proposta de aperfeiçoar o Orçamento do Estado de São Paulo estamos dando um passo importante porque também assim é que começam a ser resolvidos os problemas que nós encontramos neste grande Estado, o maior Estado do país, cuja população de 40 milhões de habitantes precisa ser contemplada.

Segmentos como os sindicatos - o Sindicato dos Funcionários da Assembléia Legislativa, universidades, institutos de pesquisa, aqueles que também fizeram os seus movimentos, procuraram os Deputados, as lideranças, procuraram também o Presidente da Casa, para também darem opinião sobre o Orçamento, encaminhando as suas emendas - e grande parte dessas emendas foram contempladas.

São Paulo tem uma importância muito grande por conta da Unesp, USP e Unicamp, as três universidades públicas gratuitas, com uma longa história de muita qualidade, de pesquisa e de extensão. Essas universidades em diferentes momentos, através das suas reitorias, através das suas entidades sindicais, com a participação de funcionários, professores e alunos, como também o Centro Paula Souza, precisavam ser compensadas porque na LDO aumentamos a verba da Educação, de 30 para 31%. Aumentamos também a verba do ICMS para as universidades, de 9,57 para 10%. Contemplamos também o Centro Paula Souza em 1% do ICMS.

Essas propostas aprovadas na LDO foram vetadas pelo Governador. As universidades têm tido grande dificuldade de expansão, não só aumentar o número para ter novos campi, como também aumentar o número de vagas. Muitas dessas faculdades têm aberto cursos noturnos, como por exemplo a Unesp de Jaboticabal, ampliando o número de cursos e de vagas.

O mesmo problema tem a USP da Zona Leste, que também precisa aumentar o número de vagas. Neste ano são 2.040, um número ainda muito reduzido frente à grande demanda para estudar nas universidades públicas, e também por conta das dificuldades financeiras que as famílias vivem, pelo desemprego e baixos salários.

A nossa bancada apresentou também inúmeras emendas, tanto para a Unesp como para os institutos de pesquisa, para o funcionalismo público e para o Iamspe. Fizemos também emendas que contribuem para a melhoria do atendimento à saúde, com equipamentos que faltam nos ambulatórios, nas Unidades Básicas, e também no sentido de garantir que a juventude tenha ampliadas as suas possibilidades de garantir cursos técnicos profissionais de segundo grau de qualidade.

Esse é um exercício democrático. Honra a nossa Assembléia. Eleva o papel de todos nós, Deputados, e com certeza esse movimento vitorioso merece, da parte de todos nós, elogios. É assim que a Assembléia Legislativa estará cada vez mais podendo servir à população do Estado de São Paulo e aos interesses e desenvolvimento deste grande Estado, que precisa contribuir para a melhoria de vida da sua população e ajudar para que os setores mais empobrecidos, os mais excluídos, tenham também a oportunidade de ter contemplada a sua vontade de estudar e trabalhar, participando dignamente de uma vida melhor.

Parabéns a todos que contribuíram para que isso acontecesse, para que hoje possamos votar um Orçamento através de um projeto aperfeiçoado, um projeto mais bem trabalhado, e que vai contribuir também para o desenvolvimento de São Paulo e do Brasil.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação.

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PMDB.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma, para encaminhar a votação pelo PMDB, por 10 minutos.

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes, caros assessores, assomo à tribuna para saudar essa votação histórica, em nome do PMDB, em nome do Deputado Baleia Rossi, do Deputado Jorge Caruso, do Deputado Geraldo Lopes, e dizer que valeu a pena o trabalho por nós desenvolvido, principalmente o posicionamento do PMDB durante todo o processo de discussão da lei orçamentária.

Ficou demonstrado que, realmente, estávamos certos quando apoiamos, na Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer muito bem elaborado de autoria do Deputado Edmir Chedid. A Bancada agiu de forma correta e ficou ao lado da população.

Quero também cumprimentar o Líder do Governo pelo acordo que se realiza hoje, pois possibilita a votação do nosso Orçamento. É muito importante, Deputado Pedro Tobias, o dia de hoje, pois é um marco na nossa história, é uma mudança em 170 anos do Poder Legislativo do Estado de São Paulo. São os novos tempos.

O Orçamento que será votado hoje, Deputado Jonas Donizette, é o Orçamento cidadão, com a efetiva participação da nossa sociedade, através dos seus legítimos representantes, que são os Deputados eleitos desta Casa.

Construímos muito neste Orçamento, que contempla o Tribunal de Justiça, a Unesp, o Ministério Público, as entidades filantrópicas, as Santas Casas, os programas sociais, o Iamspe. Todas essas áreas foram contempladas com emendas dos Senhores Deputados. Das emendas que eu me lembro, especialmente as dos Deputados do PMDB: Geraldo Lopes, Baleia Rossi, Jorge Caruso e Romeu Tuma.

Alguns diziam, Deputado Ricardo Castilho, que as emendas parlamentares eram contrárias ao interesse público. Hoje, demonstramos que isso não é verdade.

Temos emendas de parlamentares, meu caro Deputado Geraldo Lopes, que estão sendo aprovadas nesta tarde – e é importante que a nossa população saiba – para fornecer recursos para a ronda escolar, voltada para a segurança de alunos e professores; recursos para a proteção individual dos policiais civis e militares, para a compra de coletes à prova de balas; recursos para construção de edificações no âmbito das polícias civil e militar; recursos para a construção de distritos policiais, meu caro Deputado José Dilson.

São emendas pontuais sim, apresentadas pelos Deputados, para contemplar todas essas áreas com recursos do Orçamento, que será votado no dia de hoje. Conseguimos recursos para o pagamento da licença-prêmio aos policiais e a outros funcionários do Estado. Licença essa que se tornou castigo, em vez de prêmio, porque as pessoas são obrigadas a gozá-la quando não querem ou não podem.

Todos esses recursos que se encontram no Orçamento foram conseguidos graças, caros Deputados Ubiratan Guimarães e Conte Lopes, a nós, parlamentares. Alguns poucos não apostaram nesse processo e não apresentaram emendas. É uma pena, pois não agiram de acordo com a investidura do mandato que lhes foi outorgado pelo voto de nossa população.

Nós que apostamos na inclusão das emendas e tivemos o apoio do Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Garcia, do Deputado José Caldini Crespo, um excelente Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, a quem, em nome do PMDB, quero deixar nosso elogio, conseguimos fazer um Orçamento cidadão, no qual a população efetivamente participou, seja por meio dos seus parlamentares, seja através das audiências públicas realizadas. No total, 49 em todo Estado. Isso é inédito, e veio para ficar, porque, com a aprovação deste Orçamento, nos próximos anos, essa forma, certamente, será mantida, pois é uma maneira de ouvir os anseios da população de uma maneira direta.

Quero, em nome do PMDB, registrar nosso apoio integral às propostas de emendas da bancada com relação ao não-contingenciamento das verbas dos senhores parlamentares, para que sejam efetivamente cumpridas. Emenda de parlamentar não é para interesse pessoal, e sim para atender a necessidade de algum organismo, de uma representação da sociedade, ou da própria população.

Quero fazer referência também à questão do Sigeo, pois isso demonstra a transparência na execução orçamentária.

Sr. Presidente, tenho orgulho por estar aqui hoje representando meu partido, o PMDB, que foi um divisor de águas nesse processo todo, assim como os demais partidos, Deputados, líderes, que procuraram buscar o consenso para esta votação.

Quero ainda saudar V. Exa., porque daqui a 15 dias nós estaremos comemorando um ano de sua eleição para Presidente desta Casa, e dizer que o resultado foi bastante significativo não só para o Parlamento, mas especialmente para a população do Estado de São Paulo.

A Assembléia Legislativa hoje dá um passo muito importante para demonstrar sua independência e seu compromisso, acima de quaisquer interesses, com o interesse público.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência quer registrar o aniversário no dia de hoje do nobre Deputado Arthur Alves Pinto, a quem cumprimentamos. (Palmas.)

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PP.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati, para encaminhar a votação pelo PP, por 10 minutos.

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Estou nesta Casa desde 1967, e fico satisfeito ao ver que um Deputado nunca foi tão valorizado como agora, sob a presidência de Vossa Excelência. Parabéns e obrigado!

Creio que a preservação do Parlamento ocorreu graças à participação conjunta dos Deputados Edmir Chedid, José Caldini Crespo, e, acima de tudo, através da compreensão do Sr. Governador Geraldo Alckmin, que deu uma demonstração de carinho e apreço, respeitando os Senhores Deputados.

Através de um trabalho conjunto de todos os partidos, poderemos chegar a um resultado favorável e cumprir um parágrafo da Constituição, ou seja, o da independência e harmonia entre os Poderes, o que há muito não vinha acontecendo.

Muito obrigado a todos!

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette, para encaminhar a votação pelo PSB, por 10 minutos.

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, especialmente Deputados da Bancada do PSB, a qual represento como líder nesta Casa, Deputado Vinicius Camarinha, o Deputado mais jovem deste Parlamento, que representa a região de Marília, Deputado Valdomiro Lopes, representante da região de São José do Rio Preto, Deputado Mauro Menuchi, representante da região de Jundiaí, ninguém chegou aqui por obra do acaso. São Deputados que representam determinadas regiões ou segmentos da sociedade, que mostraram a força que têm pelo voto que receberam para chegar a esta Casa.

Somos 94 Deputados. A população do Estado de São Paulo é de 40 milhões de habitantes. São números grandiosos. Cada Deputado tem a incumbência de ser o representante daqueles que o elegeram. Se fizermos uma conta simples, o peso de meio milhão de habitantes recai sobre cada Deputado desta Casa, na representatividade popular.

Sr. Presidente, tenho sido testemunha do zelo com que V. Exa. vem tratando esta Presidência, a maneira correta com que vem conduzindo a parte administrativa desta Casa em conjunto com seus colegas de Mesa, que foram eleitos numa eleição difícil. Vossa Excelência tem um marca que hoje faz com que não apenas os Deputados que votaram em V. Exa., mas o conjunto dos 94 parlamentares lhe tenha um respeito muito grande. Refiro-me à maneira equânime, correta, justa e respeitosa com que V. Exa. trata todos os parlamentares desta Casa, fazendo jus ao cargo que ocupa.

Quero falar sobre uma das peças mais importantes talvez que debatemos na Assembléia Legislativa. Temos muitos assuntos importantes, boa parte dos projetos diz respeito diretamente à vida dos cidadãos, mas o Orçamento trata da aplicação dos recursos públicos em políticas públicas. É uma peça de muita complexidade, de muito debate e de muita disputa política. Cada Deputado quer fazer valer seu ponto de vista, mas neste episódio não existe vencido e vencedor. É bem verdade, Srs. Deputados, que implementamos uma nova mentalidade em relação ao Orçamento.

O Deputado Enio Tatto falava da importância do testemunho do Deputado Antonio Salim Curiati, que está nesta Casa desde 1966. Eu nasci em 1965. O Deputado Antonio Salim Curiati, um decano desta Casa, em seu testemunho diz que nunca acompanhou uma votação do Orçamento que valorizasse tanto o trabalho do Deputado. Essa mudança, como toda mudança, implica em determinadas resistências. Tivemos resistências, mas ao final não existe vencido e vencedor, existe, sim, como vencedora a idéia de que este Parlamento tem a sua força.

Neste debate democrático fica também o meu cumprimento ao Governador Geraldo Alckmin, que coloca publicamente sua intenção de disputar a presidência da República. O Governador Geraldo Alckmin dá uma demonstração do respeito que tem pelo Legislativo, respeito que demonstrou quando esteve pessoalmente nesta Casa, no importante ato da promulgação da atualização da nossa Constituição paulista. Palavras do próprio Governador, que já foi Deputado, sobre a importância desta Casa.

Por que faço este registro? Porque houve a concordância por parte do Governo, é bem verdade que depois de um trabalho intenso da Comissão de Finanças, que tem como Presidente o Deputado Caldini Crespo, do Relator, o Deputado Edmir Chedid, mostrando que as mudanças propostas vinham balizadas de responsabilidades. Não eram mudanças propostas ao vento, não eram mudanças irresponsáveis. Tanto é que depois chegamos a um acordo e diminuímos alguns pontos que alteravam o montante deste Orçamento. As mudanças foram significativas.

Colocamos mais dinheiro para o Tribunal de Justiça. O que quer dizer isso? A possibilidade de ter uma Justiça mais ágil, mais dinâmica. É isso que esperamos ao oferecer para o Tribunal de Justiça: uma condição orçamentária melhor para que possa aparelhar melhor seus tribunais e oferecer uma resposta mais rápida àquelas pessoas que dependem do Judiciário.

Oferecemos também ao Ministério Público uma condição orçamentária além daquilo que foi proposto.

Oferecemos às nossas universidades a condição de ter resguardado no Orçamento o percentual orçamentário a elas destinado e também, em alguns casos, ofertamos uma verba maior para que possamos ter um ensino público universitário de melhor qualidade. Enfim, é um registro importante.

Alguns líderes que me antecederam já fizeram esse registro. Outros que virão certamente falarão dos pontos que estou abordando, mas é importante que esta Casa se manifeste.

Participei das discussões como Líder do PSB, os Deputados da minha bancada apresentaram emendas, interessaram-se pela discussão.

Portanto, é com satisfação e alegria que presenciamos a chegada da votação orçamentária com uma emenda aglutinativa assinada por todos os Deputados desta Casa.

Essa é a nossa mensagem para a sociedade.

Temos aqui, sim, o debate político, as nossas cabeças são diferentes, temos candidatos a diferentes cargos nas próximas eleições. Isso se mostra nos debates do Pequeno e Grande Expediente, mas mostra também o senso de responsabilidade dos Deputados desta Casa porque o Orçamento de São Paulo não é desse ou daquele partido. Ela tem a responsabilidade do Executivo, que propõe para esta Casa, mas tem a responsabilidade de todos os partidos políticos que dão sua chancela, que fizeram suas modificações nessa peça que vamos aprovar hoje.

Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Garcia, este será um momento importante na sua Presidência. Essa mentalidade de que os Deputados daqui para frente poderão aprimorar o Orçamento é um começo significativo para que se possam destinar verbas a entidades sérias, a prefeituras que necessitam. Sabemos da dificuldade de muitos prefeitos para manterem seus municípios, para trazerem melhorias para sua população. Os Deputados desta Casa, através dessas emendas parlamentares, poderão fazer valer, além do papel de fiscalização, além do papel de discussão, sua força política. Quando o Deputado fala, fala pela população que o trouxe a esta Casa e tem a sensibilidade de saber de que forma indicar esse recurso.

Portanto, faço este registro da Bancada do PSB, da nossa satisfação de ver hoje São Paulo tendo seu Orçamento aprovado por esta Casa para que possa continuar caminhando com a vocação de grandeza que este estado tem, e agora com essa nova mentalidade implementada neste ano. Meus cumprimentos a todos os líderes, a todos os Deputados desta Casa.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação.

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson, para encaminhar a votação pelo PDT.

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste, telespectadores da TV Assembléia, como líder do PDT, inicio a minha fala dizendo que o PDT é um partido que cada vez mais vai engrandecendo os seus representados. Em nome dos Deputados Rogério Nogueira, Geraldo Vinholi, Rafael Silva, Zuza Abdul Massih e José Bittencourt, eu quero parabenizar todos os Deputados que estiveram envolvidos no estudo e na interpretação do PL nº 700, que trata do Orçamento.

Sr. Presidente, como calouro nesta Casa, fiz algumas observações ao longo dos últimos três anos, especialmente este momento em que temos que apreciar a peça orçamentária. Uma mudança da água para o vinho aconteceu este ano, nesta Casa.

A Comissão de Finanças e Orçamento, na pessoa do seu Presidente, Deputado José Caldini Crespo, conduziu com brilhantismo os destinos desta peça orçamentária, dando-lhe um caráter diferenciado, procurando empregar a verdadeira democracia ao realizar audiências públicas em 49 regiões e trazendo suas reivindicações a esta Casa.

Isso fez com que as referidas regiões fossem contempladas com grande brilhantismo porque o relator, Deputado Edmir Chedid, soube reconhecer esse trabalho digno da Comissão de Finanças e Orçamento. Em orçamentos anteriores, eram apresentadas as chamadas emendas pontuais. Apesar dessa denominação não estar contida no Regimento Interno, ela era exercida até de forma ditatorial por relatores que antecederam o relator Edmir Chedid.

Assim, Sr. Presidente, com a mudança realizada em 15 de março de 2005, tivemos a oportunidade de eleger uma nova Mesa Diretora. Sabíamos que algumas mudanças teriam que ocorrer porque se assim não fosse teríamos dificuldades até de sermos considerados Deputados. É por isso, Sr. Presidente, que parabenizo a sua inteligência, a sua disposição em ouvir todos os Deputados, conduzindo brilhantemente os destinos desta Casa de forma harmônica, como um verdadeiro maestro.

Foram feitas inúmeras reuniões para que pudéssemos chegar a um consenso, para que hoje estivéssemos aqui votando esta peça importantíssima. Nós, que fazemos parte da base aliada ao governo, sabemos da sensibilidade do grande maestro deste Estado, que é o Governador Geraldo Alckmin. Com certeza ele jamais iria se furtar a atender ao apelo de 94 Deputados.

Mudanças deveriam ocorrer e obviamente com a parcimônia, inclusive, da oposição, na pessoa deste grande Líder do PT, que é Renato Simões. A Bancada do PT também soube reconhecer a sua reivindicação, embora contemplada parcialmente, permitindo um acordo para que este momento estivesse acontecendo de uma forma mais harmoniosa. Tenho certeza de que esta peça orçamentária será aprovada por unanimidade.

Também quero fazer aqui um elogio à pessoa do Líder do Governo, Deputado Edson Aparecido, que incansavelmente buscava contato com o Governo, para que em nossa reunião de Líderes pudesse sempre dar uma resposta que pudesse obviamente atender a todos os partidos políticos ali representados pelos seus Líderes.

Assim, Sr. Presidente, hoje, estamos dando um grande passo. Seria impossível o Governo continuar sem a aprovação desta peça orçamentária, pois sabíamos que os hospitais e os presídios começariam a ter problemas de custeio no que diz respeito à compra de medicamentos, à alimentação dos presidiários e assim sucessivamente.

Se esta peça orçamentária não fosse aprovada hoje, do jeito como está sendo, também teríamos seriíssimos problemas internacionais, porque o Governador Geraldo Alckmin está viajando amanhã para os Estados Unidos para buscar empréstimos internacionais e a falta de aprovação desta peça orçamentária inviabilizaria que ele assinasse esses contratos.

Sr. Presidente, encerro a minha fala parabenizando todos os meus pares, colegas, amigos Deputados, porque todos incansavelmente estavam envolvidos para que este momento glorioso acontecesse nesta Casa. Mais uma vez, Sr. Presidente, quero parabenizar todas as lideranças que sempre estiveram no Colégio de Líderes procurando buscar um entendimento no sentido de chegarmos a este momento.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns a todos nós!

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação em nome do PT.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões para encaminhar a votação pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, existem sessões que marcam a vida de todos nós, Deputados e Deputadas, e existem sessões que além de marcar as nossas vidas, marcam a vida do povo de São Paulo. Eu diria que esta é uma delas, uma sessão em que além de fazermos história para nós, para que um dia possamos contar que vivemos esses momentos, estamos fazendo história para o povo de São Paulo.

diria que o sentimento que tenho nesta data é semelhante ao que tive no dia 15 de março do ano passado, quando esta Casa, de uma forma altaneira e democrática, decidiu mudar os rumos do Poder Legislativo de São Paulo. e o fez numa disputa em que houve vencidos e vencedores, mas houve, acima de tudo, a afirmação de um poder e esse poder se expressa de múltiplas formas nesta tarde.

Se aquela sessão do dia 15 de março de 2005 pode ser comparada à Proclamação da Independência, podemos dizer que a sessão de hoje pode ser comparada à Proclamação da República. O orçamento que iremos votar, dentro de alguns minutos, muda radicalmente um modelo viciado, ultrapassado, autoritário e arcaico de concepção de como a sociedade relaciona-se com o Estado e de como o Estado relaciona-se com o conjunto das instituições que o compõem.

Esta Casa vai aprovar hoje um orçamento inédito, que corresponde aos interesses do povo de São Paulo. esta Casa aprovará um orçamento que, pela primeira vez na história, teve a participação popular efetiva: 49 audiências públicas realizadas pelo Estado. Pela primeira vez, estamos regionalizando os investimentos do Governo do Estado de São Paulo. Pela primeira vez, estamos assegurando aos parlamentares as emendas que tiram da penumbra do Palácio dos Bandeirantes e trazem para os holofotes da democracia do parlamento a contribuição dos parlamentares para a efetivação do orçamento.

Pela primeira vez em quatro anos, esta Casa recompõe o orçamento, arrochado pelo Executivo, do Judiciário, do Ministério Público, da Unesp. Criamos a dotação orçamentária para o Fundo de Cultura, recompusemos o orçamento da Assembléia Legislativa, movimentamos quase 580 milhões de reais para investimentos que têm retorno à sociedade e em benefício da sociedade.

Esta Casa pode, hoje, passar a limpo quase oito meses de debates que se fizeram neste plenário, em que se ouviram as maiores barbaridades por parte de Deputados que descreram desse processo e que dele tripudiaram, que fizeram pouco, que detrataram Deputados que investiram no resultado que estamos hoje colhendo.

Neste dia, estamos desmentindo argumentos, como os que eu gostaria de ler de um artigo publicado pelo Sr. Vice-Líder do Governo nesta Casa, no jornal “A Tribuna” de Santos, gentilmente cedido pelo 1º Secretário desta Casa, Deputado Fausto Figueira.

Vejam o que disseram sobre o que estava acontecendo na Assembléia:

“A Comissão de Finanças e Orçamento acaba de dar curso a uma farsa daquelas, tão ao gosto do pensamento petista. A bem da verdade, alguns Deputados resolveram antecipar a campanha eleitoral e caíram alegremente na vida.”

A título de ouvir as sugestões da sociedade, a Comissão resolveu promover 49 audiências públicas em várias regiões do Estado de São Paulo. cresce o número de pessoas que não têm mais paciência para fazer coro ao oportunismo político de certos grupos. Os promotores das audiências sequer conhecem a maior parte das regiões pelas quais passaram. As audiências públicas foram apenas para poucos ingleses verem e para todos pagarem.”

Tenho certeza que o ilustre Deputado, autor desse lamentável artigo, nesta tarde, caiu em si. Não são os ingleses que estão vendo esse processo, mas cada cidadão deste Estado verá, a partir de hoje, um orçamento que não teve maracutaia, que não teve negociação por baixo do pano, que não teve compra de voto. Um orçamento que foi definido pelo parlamento livre, democrático e independente, ao qual o Executivo solenemente curva-se no dia de hoje, o que também devemos ressaltar, é feito de forma democrática. O Executivo que dizia tudo que nesse artigo está exposto, que disse que um bilhão de reais a mais no orçamento era uma irresponsabilidade, hoje, faz um acordo que permite a esta Casa sair do impasse criado e reconhece uma a uma as conquistas do relatório da Comissão de Finanças e Orçamento.

É justo, portanto, que devamos reconhecer o protagonismo dessa Comissão e cumprimentar o Deputado José Caldini Crespo, seu Presidente, o Deputado Edmir Chedid, seu relator, e todos os demais membros na figura dos Deputados Enio Tatto e Mário Reali, que representam a Bancada do PT.

Prestamos também as nossas homenagens a quem, apesar da desmobilização de argumentos como esses, acreditou no processo. Deputados que não cederam à pressão para não fazer emendas, Deputados que não cederam à pressão para detratar as audiências nas suas regiões, delas fugir e ainda escarnecer dos seus resultados.

Esse é o orçamento da vitória do Parlamento de São Paulo e da democracia. E a festa é ainda mais completa. Não poderíamos deixar de registrar e informar aos nobres Deputados Campos Machado, Arnaldo Jardim, Vaz de Lima, Souza Santos e Conte Lopes que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por 24 votos a zero, nesta tarde, negou o mandato de segurança interposto por esses companheiros Deputados, líderes de partido, em nome de suas bancadas, e reconheceu a lisura da Mesa Diretora e dos Deputados desta Casa na constituição das comissões permanentes, no mês de março do ano passado.

o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo redime-se de outras decisões polêmicas e questionáveis e, de forma inequívoca, por unanimidade, acompanhando o relator, sem nenhum voto contrário, disse que o processo aberto por esta Casa em 15 de março de 2005 é legítimo, legal e transformador deste Poder, que deixou de ser algo amorfo, insosso e passou a ser uma Casa política, suprapartidária, democrática.

Por isso, o Orçamento de São Paulo, que brevemente aprovaremos, é o melhor da história de nosso Estado, marcará época e todos os demais que se seguirão nos próximos anos.

Independentemente de quem esteja no parlamento, independentemente de quem ocupe o Palácio dos Bandeirantes, esperamos colocar fim a esse ciclo de doze anos de tucanato que pretendemos derrotar neste ano. Independentemente de qual a correlação de forças nesta Casa, as conquistas que aqui tivemos marcarão o futuro de São Paulo e, portanto, desta sessão, que é histórica. Vamos nos sentir honrados em ter participado dela quando registrarmos as nossas vidas políticas.

Muito obrigado.

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPS.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello, para encaminhar a votação pelo PPS.

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois de um incansável debate, logo mais estaremos votando o Orçamento do Estado de São Paulo. Cada um dos Srs. Deputados desta Casa trabalhou muito para aprovar suas emendas e beneficiar suas regiões.

Eu também me sinto contemplado e feliz por estarmos aprovando hoje sete milhões para as Apaes do Estado de São Paulo. Isso é muito importante. Estamos trabalhando já há vários anos juntamente com as mais de 300 Apaes do nosso Estado.

Desde 2002 nenhuma vaga é aberta nas Apaes do Estado. As vagas não são abertas porque o nosso Secretário da Educação não tem consciência de que todo dia, infelizmente, nascem novos portadores de deficiência que necessitam do trabalho realizado por elas. É um trabalho glorioso, que não é para qualquer pessoa, não é para qualquer professor. São necessários professores especializados, bem como merendeiras especializadas e monitores especializados.

Temos uma renda per capita de 153, salvo engano, por aluno da Apae. Só que isso mal dá para pagar os professores. Não podemos nos esquecer que temos as faxineiras, as pessoas especializadas para o tratamento e para o transporte dos portadores de deficiência.

As Apaes estão com inscrições abertas e já temos cinco mil alunos inscritos freqüentando as instituições, mas sem a remuneração da Secretaria da Educação. As Apaes são consideradas escolas de ensino fundamental e ensino fundamental é obrigação do nosso Estado, portanto, isso deve ser cumprido.

Esses sete milhões irão ajudar as Apaes pelo menos para conseguir manter mais três mil e 500 alunos ou para equilibrar as suas contas em mais três mil e 500 vagas.

Quero agradecer a todos os Deputados que se empenharam e trabalharam comigo, especialmente o nobre Deputado Edmir Chedid, que nos deu sugestões e nos mostrou qual o caminho certo. Agradeço também ao Líder da minha bancada, Deputado Arnaldo Jardim, que nos ajudou bastante, bem como os Deputados Luis Carlos Gondim, Vitor Sapienza e Roberto Morais, de Piracicaba, que tem uma Apae exemplar. Quero agradecer também aquelas pessoas que fazem parte desse movimento, como Jorge Salgado, Vereador em São Caetano do Sul, que dirige uma das melhores Apaes do Estado de São Paulo. Agradeço a colaboração de todos e da população em geral.

Cada vez que visitamos uma Apae, sentimos o carinho das crianças, dos professores e da população em geral.

Mais uma vez agradeço a todos os Deputados que se empenharam juntamente comigo neste nobre trabalho e coloco-me à disposição de todos nos próximos projetos. Quero fazer um agradecimento especial à grande companheira Lair, das Apaes, pelo empenho e dedicação. Esta mulher é uma guerreira. Ela faz parte das Federações das Apaes, além de ser a Presidente das Federações das Santas Casas do Estado de São Paulo. Um abraço a esta mulher guerreira. Lair, continue lutando por uma causa tão nobre, que Deus saberá como iluminá-la.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação.

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PV.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho, para encaminhar a votação pelo PV.

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, brasileiros de São Paulo, em nome dos meus companheiros Afonso Lobato, Sebastião Batista Machado, Paulo Sérgio e Giba Marson, não poderíamos deixar de encaminhar neste momento a votação do Orçamento do Estado de São Paulo. Trata-se de um momento histórico para o Legislativo paulista.

Inicialmente queremos cumprimentar o Presidente desta Casa pela serenidade e equilíbrio com que vem conduzindo os trabalhos deste Parlamento. Cumprimentamos também a Comissão de Finanças e Orçamento, onde temos um representante, o nobre Deputado Paulo Sérgio, que também colaborou, juntamente com o relator e os demais membros da Comissão, para que tirássemos esse relatório, que realmente veio atender grande parte de todas as reivindicações dos 94 membros desta Casa.

Sabemos que não é possível atender a todas as reivindicações. O Deputado Marquinho Tortorello falou das Apaes. Nós também apresentamos emendas para as Apaes no valor de 12 milhões de reais. Mas, infelizmente, não foi possível atender. Negociamos muito com o líder do Governo e com o líder do PSDB, e o que era possível fazer foi feito. As Apaes terão um pequeno aumento. As Santas Casas também reclamam, mas é impossível atender a todos. O Orçamento é um cobertor curto: quando se cobrem os pés, descobre-se a cabeça; quando se cobre a cabeça, descobrem-se os pés.

Mas o importante é que chegamos a este momento histórico. Houve uma renovação na apreciação do projeto orçamentário do Estado de São Paulo. Agora todos os Deputados participaram ativamente da constituição deste orçamento e evidentemente cada um irá fiscalizar a sua execução, até porque essa também é uma das funções do parlamentar. Os Deputados têm por obrigação legislar e fiscalizar a atuação do Executivo, não de modo a fazer uma oposição sistemática, mas no sentido de caminhar junto, até para orientar eventuais desvios que existem em qualquer governo, em qualquer atividade administrativa.

Desta forma, quero dizer do nosso contentamento e do contentamento de toda a Bancada do Partido Verde, que não se ausentou um só momento deste plenário, participando de todas as discussões e de todas as votações. Nunca faltamos com o nosso dever de estarmos presentes neste plenário e votarmos matérias importantes.

Parabéns à Mesa! Parabéns à Comissão de Finanças e Orçamento! Parabéns a todos nós! E, acima de tudo, parabéns ao povo de São Paulo!

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação.

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Liderança do Governo.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, para encaminhar a votação em nome da Liderança do Governo.

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta noite chegamos ao desfecho de um amplo debate que a Assembléia Legislativa teve em torno da confecção das mudanças, da alteração e do aperfeiçoamento do Orçamento de São Paulo.

Fizemos isso num intenso processo de discussão. Inicialmente permeado pela ação da Comissão de Finanças e Orçamento com as várias lideranças desta Casa, depois pelas audiências públicas que se fizeram no Estado de São Paulo e pelas audiências públicas realizadas pela Secretaria de Planejamento do Governo de São Paulo, na confecção de um Orçamento que, diferentemente daquilo que disse aqui o Líder do PT, Deputado Renato Simões, ao longo destes anos teve uma realização de mais de 98 por cento.

O Orçamento de São Paulo, 80 bilhões de reais, mais de nove bilhões e 100 milhões de investimentos ao longo de 2006, se concretiza graças a um conceito de governo que, nesses últimos 12 anos, diferentemente do que disse o Deputado Renato Simões, se deu graças a um ciclópico ajuste fiscal realizado pelo Governador Mário Covas no início do seu governo, em 1995.

Naquele momento, herdamos do Estado de São Paulo um déficit orçamentário em mais de 24%, e chegamos, 12 anos depois, a um orçamento de 80 bilhões de reais, de 9 bilhões de investimento. Para se ter uma idéia, investimos mais do que estabelece a Constituição do Estado: 31% investidos na Educação e 12% na saúde pública.

As universidades, que sempre foram um amplo debate desta Casa, nos últimos anos tiveram um acréscimo orçamentário de mais de 232 milhões de reais, permitindo-nos aumentar os cursos na universidade pública, na Unicamp, na USP e na Unesp, em mais de 40 cursos. Só na Unesp tivemos mais oito novos campi instaladas em regiões onde a presença da universidade pública é fator fundamental para o desenvolvimento regional.

O Orçamento do Estado contém alguns desafios. Os primeiros recursos serão destinados ao Rodoanel: mais de 333 milhões de reais ao novo trecho. Aliás, hoje o Consema, na área ambiental, acaba de liberar investimentos para essa obra de desenvolvimento estratégico do Estado de São Paulo, assim como investimentos na ampliação da malha viária, na duplicação de várias rodovias, como a Euclides da Cunha, a Bauru-Marília, a Raposo Tavares, fundamentais para o desenvolvimento do Estado.

Destacamos também as obras do Metrô, em curso no nosso Estado. Não há outro lugar algum no mundo que esteja construindo, ao mesmo tempo, duas linhas de Metrô. E os recursos previstos no orçamento deste ano permitirão que no próximo dia 31 consigamos entregar parte da Linha 2, a Linha Verde que está sendo construída.

Os recursos constantes no orçamento nos permitirão fazer este ano a primeira PPP do País. São Paulo parte na frente, dá o exemplo ao país ao fazer investimento com seriedade e prioridade. O Orçamento de São Paulo não é uma peça de ficção. É uma peça realista. O Orçamento de São Paulo prevê 9 bilhões de investimentos, quase três bilhões a mais do que a União investirá em todo o país. São Paulo dá mais uma vez o exemplo. Isso começou há pouco mais de 10 anos, construindo um modelo que não é só do nosso partido, o PSDB, de Mário Covas e de Geraldo Alckmin.

Há também a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal que, em São Paulo, já era aplicada antes de ser lei.

São Paulo dá exemplo e dá um passo significativo. O Governador Geraldo Alckmin, através das lideranças que compõem a sua base de apoio nesta Casa - não só PSDB, mas vários partidos que dão sustentação, realizou um amplo debate. Isso permitiu, pela primeira vez na história de São Paulo, construirmos um aperfeiçoamento do orçamento, graças à sensibilidade do Governo, à mobilização dos Srs. Deputados da Assembléia Legislativa e ao apoio dado pela base do Governo nesta Casa. Foi assim possível inaugurar um novo conceito de formulação e de aperfeiçoamento do orçamento.

Seja por emendas de parlamentares, individuais, para investimentos nas rubricas apresentadas, seja pelas emendas regionais - onde faremos investimento na saúde, na educação, na infra-estrutura rural e urbana do Estado de São Paulo, conseguimos avançar para um acordo, para que outros poderes pudessem ter o exercício da aplicação das suas prerrogativas de forma independente.

Dessa forma, o Governador Geraldo Alckmin, graças à solicitação desta Casa, nos permitiu avançar nos recursos da Assembléia, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Justiça Militar. Avançamos também na questão da cultura, que foi também uma construção da Assembléia, e que o governador sancionou a lei nesta última segunda-feira: mais de 25 milhões de reais para a produção cultural no Estado de São Paulo.

Com a universidade pública não foi diferente. A USP e a Unicamp, que já tinham recursos necessários para a ampliação, conseguiram mais 10 milhões por proposição dos Srs. Deputados, constantes em aplicação para a Unesp.

Isso tudo se dá porque, como disse, cresce a arrecadação de São Paulo, mas diminui a carga tributária de impostos dos cidadãos. A Assembléia Legislativa teve a oportunidade de, no final do ano passado, reduzir impostos dos mais variados produtos, das mais variadas cadeias produtivas.

O conceito e a concepção do Governo de São Paulo, do Governador Geraldo Alckmin, é que precisamos desonerar a produção para gerar renda e emprego para a população. Não cabe ao Estado gerar emprego para a população. Cabe ao Estado, cada Poder Público, dar uma infra-estrutura capaz para que possa se desenvolver. Cabe ao Estado dar ensino técnico de qualidade, como hoje investimos na Fatec e no Paula Souza. Cabe ao Estado universalizar o ensino de 1º e 2º Grau, como estamos fazendo hoje em toda a rede pública, alcançando quase mil escolas onde o estudante passa o dia inteiro estudando.

Graças a esse conceito de governo que nos permite, inclusive, que a Assembléia Legislativa possa fazer as alterações, e possa contribuir da forma com que contribuiu. Como disse, o Orçamento de São Paulo não é uma peça de ficção. É um orçamento que tem se aplicado continuamente em quase 98 por cento.

Esse foi um importante debate que a Assembléia, na minha forma de ver, também avançou, em não tirar os recursos desses investimentos estratégicos, como a Rodoanel, a questão das universidades públicas e das linhas de Metrô. Estamos ampliando a expectativa de arrecadação, acreditando que o País possa sair do marasmo econômico e da falta de crescimento dos últimos três anos.

Os Deputados fazem homenagem ao Governo de São Paulo na expectativa de que São Paulo continue sendo o carro-chefe do País, como já foi em 2004 e em 2005, quando o PIB interno cresceu em quase 7%, enquanto que o Brasil cresceu pouco mais de 3%, e o mundo cresceu 5%. São Paulo tem dado esse exemplo exatamente pela sua eficiência, por dar à população do Estado serviços de qualidade na educação, na saúde, na infra-estrutura, e permite que nós possamos chegar a um acordo de votação do Orçamento de São Paulo. Como disse, é exemplo para o país.

Os Deputados de São Paulo aprovam hoje, nesta noite, um Orçamento de 9,1 bilhões de investimentos nas mais variadas áreas. Para se ter uma idéia, só do Tesouro do Estado, seis bilhões de investimentos, que é o que o Governo Lula tem hoje para investir no plano federal.

São Paulo dá exemplo ao país. É o carro-chefe, é o pulmão, é o coração do Brasil. E exatamente nesses últimos 12 anos tem tido governos sérios, que têm o cumprimento daquilo que estabeleceram de compromisso com a população, de suas promessas e do que foi definido.

Faço aqui uma homenagem a todos os líderes, da situação e da oposição. Faço aqui o reconhecimento ao Presidente da Casa, Rodrigo Garcia. Faço o reconhecimento ao Deputado Edmir Chedid, que foi o relator desse projeto, aos Deputados da base do Governo que participaram de forma incansável na Comissão de Finanças e Orçamento.

São Paulo dá o exemplo também da relação do Governo, da relação do Executivo com os demais poderes. São Paulo e o Governo de São Paulo dão exemplo da sua relação eficaz, ética e respeitosa com o Parlamento de São Paulo, e nos permite aperfeiçoar o nosso Orçamento.

Hoje é um dia importante, como já falaram alguns Deputados.

O aperfeiçoamento da formulação do Orçamento de São Paulo, com essa importante contribuição do conjunto dos Deputados desta Casa, é um avanço. Acho que todos contribuíram: oposição, situação, Sr. Governador Geraldo Alckmin, Vice-Governador Cláudio Lembo, para que São Paulo hoje, nesta noite, pudesse aprovar um Orçamento histórico: oitenta bilhões de reais e mais de nove bilhões de investimentos na saúde, educação, ensino público superior e infra-estrutura do Estado.

Parabéns à Assembléia Legislativa, parabéns ao Sr. Governador Geraldo Alckmin e ao nosso Vice-Governador Cláudio Lembo.

Muito obrigado.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação.

O SR. PRESIDENTE - RENATO SIMÕES - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas fazer uma reclamação.

Ainda há pouco, ouvi a manifestação de um dos líderes da tribuna, tentando, de alguma maneira, provocar este Deputado e trazer à tona uma série de situações que nós vivemos e com as quais não temos nenhuma concordância.

De maneira sorrateira, de maneira inteligente, o nome deste Deputado não foi citado. Mas, quero dizer que o acordo que nós fizemos, e que, na minha opinião, privilegia São Paulo, porque de uma certa maneira constrói um Orçamento adequado para o nosso Estado, não anula, pelo menos da parte deste Deputado, todas as críticas que temos feito e reiteramos em relação ao processo que foi desencadeado no início deste ano, na eleição da Mesa. Aliás, temos uma representação na Justiça ainda caminhando sobre isso.

Mas, deixo isso, Deputado Renato Simões, para um outro momento, porque não quero empanar o brilho desta Casa, neste momento. Mas, tenho certeza absoluta de que ainda verei V. Exa. nesta tribuna, protestando contra atos e fatos com os quais V. Exa. tem hoje a concordância.

Na próxima legislatura, provavelmente será V. Exa. e o seu partido que estarão na Justiça, e usaremos dessa prerrogativa, para, talvez, dar a V. Exa. o mesmo tratamento que deu, não ao PSDB, mas ao Parlamento paulista.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação o projeto, salvo emendas.

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PFL.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid, para encaminhar a votação pelo PFL, por 10 minutos regimentais.

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome do PFL usamos da tribuna para agradecer a todos os partidos que têm assento nesta Casa, a todos os Deputados e a todas as bancadas.

Afinal, foi um trabalho conjunto, onde todos puderam opinar, participar, colocando o seu ponto de vista favorável ou contrário pela mudança da contribuição que a Assembléia Legislativa poderia dar ao Executivo, aprimorando uma peça orçamentária de 80 bilhões e 700 mil, demonstrando que regionalização dos investimentos é de fundamental importância para o Estado; demonstrando que as audiências públicas, 49 realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, demandaram um trabalho muito grande dos Deputados que viajaram, pertencentes ou não à Comissão de Finanças e Orçamento, que participaram, que puderam ouvir os prefeitos, vereadores, vice-prefeitos, lideranças políticas, organizações não-governamentais, imprensa, com o objetivo de aprimorar o Orçamento do Estado de São Paulo; demonstrando muitas vezes que uma região de governo, tendo alguns recursos colocados em alguma área específica - e não vou citar aqui, porque todas as regiões de governo puderam dar uma contribuição importante a esta Casa, para que os Deputados depois pudessem formular cerca de 12 mil emendas e aprimorar o orçamento.

Sem dúvida, eles contribuíram para que os recursos dos investimentos do Governo do Estado possam se transformar, a partir de agora, numa ferramenta de trabalho, numa ferramenta que possa desenvolver regionalmente aquelas cidades, para que possam agregar valor, possam gerar emprego para dar uma melhor qualidade de vida à população daquela região.

No início, a Comissão de Finanças e Orçamento foi muito criticada, e tenho que fazer justiça. A Comissão de Finanças e Orçamento, em nome do Deputado José Caldini Crespo, Presidente da Comissão, do Vice-Presidente Enio Tatto, correu as 49 audiências públicas junto com os Deputados, com o Presidente da Comissão de Saúde, Deputado Waldir Agnello, o Deputado Mário Reali, o Deputado José Zico Prado e muitos outros.

Mas, o que mais nos deixa feliz no dia de hoje é que eu pude, como Deputado, na plenitude daquilo que meus eleitores me deram, sentir que realmente pude fazer o meu trabalho como Deputado Estadual. Eu me realizei neste mandato. Se, porventura, eu não tiver mais mandato daqui para frente, eu já me sinto realizado. Porque eu sei que nós conseguimos de todas as lideranças partidárias um trabalho em conjunto, discutindo, muitas vezes concordando, outras vezes discordando da posição de alguns.

O Presidente desta Assembléia Legislativa, Deputado Rodrigo Garcia, foi um grande incentivador, deu apoio à Comissão, deu aos servidores da Assembléia Legislativa a oportunidade e a condição de trabalho, para que pudéssemos nos locomover e para que todos os Deputados pudessem ser convidados para que alcançássemos aquilo que estamos fazendo aqui, hoje.

Pela manifestação de todos os partidos políticos que fizeram uso da palavra, a Assembléia Legislativa ganhou. O Estado ganhou. O Executivo ganhou. Mas, a população, 40 milhões de habitantes deste Estado, ganhou muito mais. Ganhou a participação efetiva da Assembléia Legislativa nos investimentos do Executivo estadual. O Executivo estadual também ganhou, porque a Assembléia Legislativa pode aprimorar o Orçamento e priorizar investimentos pontualmente, o que nos meus onze anos em que aqui estou, não havia constatado: aprovação de emendas pontuais, emendas regionais.

Agora, no Orçamento de 2007, poderemos avançar muito. É um trabalho redobrado. O Governo do Estado, o Executivo acatando a vontade da Assembléia, de ter emendas de parlamentares, para fazer aquele varejo que muitas vezes o Deputado, que está na sua região, sabe da sua necessidade, mas não consegue levar ao Executivo de uma forma efetiva.

Sr. Presidente, nesse acordo de 573 milhões, temos que agradecer a participação efetiva de todos os líderes desta Casa, do Presidente da Assembléia, do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, do líder de Governo, do Vice-Governador Cláudio Lembo, que é do meu partido, que foi o interlocutor que trabalhou demonstrando que em momento algum a Assembléia quis retirar o orçamento do Rodoanel, das estradas, da saúde, da habitação e da segurança.

Nós sempre acrescemos valor ao Orçamento, porque, no ano passado, tivemos 5,673 bilhões de reais de excesso de arrecadação. Isso foi fruto da economia que o Executivo faz, fruto da arrecadação que o Estado tem. Isso demonstra que o nosso Estado pode investir não mais 9,1 bilhões, mas cerca de 9,7 bilhões, como sai da Assembléia aprovado no dia de hoje o Orçamento.

Ficou comprovado que a Assembléia, com muita cautela, com muita segurança, muito diferente do Congresso Nacional, que se auto-convocou, que gastou mais de 100 milhões de reais, permaneceu aberta, não se auto-convocou, não foi convocada pelo Executivo. Construiu-se um grande acordo nesse período e a Assembléia pode no dia de hoje votar essa matéria por acordo de lideranças.

As universidades públicas estão contempladas, o Ministério Público está contemplado, o Tribunal de Justiça está contemplado, o Tribunal de Justiça Militar, que há quatro anos não conseguia agregar recursos, conseguiu neste ano. O relator que nos antecedeu na apreciação desta matéria, o Deputado Engler, nunca conseguiu mais do que 250 milhões como contribuição desta Assembléia. Neste ano conseguimos 573 milhões, e é necessário que continuemos trabalhando para que no Orçamento de 2007 consigamos muito mais, agregando ao Orçamento do Estado os anseios dos 40 milhões de habitantes do Estado de São Paulo.

Temos de agradecer a todos aqueles que desde o início participaram das audiências públicas, que acreditaram nesse processo democrático, que não tem bandeira de partido nenhum. É a bandeira da Assembléia Legislativa, da democracia instalada há 171 anos no Estado de São Paulo que, nesta oportunidade, por meio de um acordo do Executivo e do Legislativo e até com o apoio da imprensa, rompe uma grande barreira. Essa conquista que a Assembléia obtém, que não é para ela, foi para a população do Estado de São Paulo, precisa ser ampliada com sensatez e com tranqüilidade, vendo o que é realmente de interesse público.

Hoje, é um dia histórico para a Assembléia Legislativa.

Gostaria de agradecer a todos os líderes e todos os Deputados que agradeceram o meu trabalho. Ele é fruto daquilo que os partidos da Assembléia, que os Srs. Deputados fizeram: cerca de 12 mil emendas. É fruto do trabalho dos servidores da Assembléia, da equipe da Comissão de Finanças, do Presidente da Assembléia, do Vice-Governador Cláudio Lembo, que teve papel fundamental junto ao líder de Governo, ao Presidente da Assembléia, ao Secretário Martus Tavares e ao Governador Geraldo Alckmin no sentido de demonstrar que a Assembléia queria realmente aprimorar o Orçamento do Estado.

Parabéns a todos e muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Deputado Caldini Crespo pela oportunidade de ter sido relator do Orçamento de 2006. Com certeza a Assembléia vai aprimorar esse trabalho para o próximo ano.

Parabéns a todos. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação o projeto salvo emendas e subemendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Emenda Aglutinativa. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Ficam, portanto, prejudicadas as emendas e subemendas cuja fusão deu origem à emenda aglutinativa.

Item 3 - Emenda nº 00002. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PT à Emenda de nº 00002.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PMDB à Emenda de nº 00002.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada manifestação de Vossa Excelência.

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PCdoB às emendas apresentadas.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PSB.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Item 4 - Emenda “A”, constante do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Liderança do Governo.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Item 5 - Emenda nº 00005. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PT à Emenda nº 00005.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PMDB à Emenda nº 00005.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PCdoB à Emenda nº 00005.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PSB à Emenda nº 00005.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada manifestação de Vossa Excelência.

Item 6 - Subemenda à Emenda nº 10.128. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PT à subemenda.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PMDB à subemenda.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PCdoB à subemenda.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PSB à subemenda.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Item 7 - Emenda nº 9639. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Liderança do Governo.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Item 8 - Demais emendas e subemendas englobadamente. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PT às emendas e subemendas decorrentes de emendas apresentadas pelos Deputados do PT.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PMDB a todas as emendas e subemendas apresentadas por parlamentares do PMDB.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PCdoB às emendas e subemendas apresentadas pela nossa bancada.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação de Vossa excelência.

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável às emendas e subemendas da Bancada do PSB.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. AFONSO LOBATO - PV - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável às emendas e subemendas da Bancada do PV.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, com isso concluímos a votação do Projeto de Lei Orçamentária do ano de 2006.

Quero, neste momento, registrar os meus cumprimentos à Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa de São Paulo, que representando este Poder, percorreu mais de 15 mil quilômetros nos últimos meses, discutindo e debatendo a proposta orçamentária com a sociedade civil de São Paulo. Foram 49 audiências públicas, fruto de um grande esforço dos Deputados daquela Comissão e dos funcionários desta Casa, que deram todo suporte à vontade da Comissão de Finanças e Orçamento para produzir um relatório que atendesse às demandas de São Paulo.

A votação que realizamos hoje, portanto, tem um mérito muito grande da Comissão de Finanças e Orçamento, e nesse sentido quero registrar meus cumprimentos ao seu Presidente, Deputado Caldini Crespo, e ao Deputado Edmir Chedid, Relator do Orçamento do Estado de São Paulo.

Temos que saudar na noite de hoje o entendimento ocorrido entre os líderes de partidos desta Casa e o líder do Governo, que pôde proporcionar à Assembléia Legislativa de São Paulo votar uma peça orçamentária dentro da realidade do Estado de São Paulo e dentro da responsabilidade fiscal do Estado.

É importante registrar que estamos apenas vivendo este momento porque todos os partidos políticos desta Casa, e todos os Srs. Deputados, tiveram o desprendimento e a compreensão de que a busca de um entendimento e de um acordo com o Poder Executivo era necessário para que a Assembléia Legislativa de São Paulo pudesse imprimir uma nova visão ao Orçamento paulista, o que foi possível graças a esse entendimento de todos os Srs. Deputados.

Quero registrar também, em nome deste Poder, os meus cumprimentos ao Governador Geraldo Alckmin e ao Vice-Governador Cláudio Lembo pela compreensão que tiveram, aqui externada pelo líder do Governo, Deputado Edson Aparecido, apoiando as alterações propostas pela Assembléia de São Paulo. Levou algum tempo, algumas semanas, para que o Executivo compreendesse a real intenção dos parlamentares desta Casa de produzir uma peça orçamentária dentro da realidade de São Paulo, dentro da expectativa gerada pela Comissão de Finanças.

Temos a certeza de que a Assembléia Legislativa de São Paulo inovou e criou um novo paradigma de entendimento do Orçamento desta Casa.

Parabéns aos Srs. Deputados. Parabéns ao Deputado Edson Aparecido, representante do Governo nesta Casa, que pôde proporcionar esta votação na noite de hoje.

A Assembléia Legislativa de São Paulo participou de maneira muito concreta da elaboração e da votação da peça orçamentária de 2006. Parabéns a todos! (Palmas.)

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicitamos a suspensão dos trabalhos por 20 minutos para as providências de redação do projeto ora aprovado.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental. Esta Presidência vai aproveitar para fazer a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do art. 18, inciso III, alínea “d”, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, cinco minutos após a suspensão dos nossos trabalhos, no salão nobre da Presidência, com o objetivo de elaborar redação final do Projeto de lei nº 700/05, que orça a receita e fixa despesa do Estado de São Paulo.

A sessão está suspensa por 20 minutos.

* * *

- Suspensa às 19 horas e 43 minutos a sessão é reaberta às 20 horas e 02 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

* * *

O SR. SAID MOURAD - PSC - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental; antes, porém, esta Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

- Discussão e votação da redação final do Projeto de lei nº 700, de 2005, de autoria do Sr. Governador, que trata do Orçamento do Estado de São Paulo.

Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término desta sessão.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 20 horas e 03 minutos.

* * *