04 DE ABRIL DE 2007

014ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: WALDIR AGNELLO e VAZ DE LIMA

 

Secretário: UEBE REZECK


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 04/04/2007 - Sessão 14ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: WALDIR AGNELLO/VAZ DE LIMA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MAURO BRAGATO

Agradece aos seus companheiros por escolher seu nome para a liderança da Bancada do PSDB nesta Casa e fala sobre suas metas como líder.

 

003 - BRUNO COVAS

Parabeniza o Deputado Mauro Bragato pela sua indicação à liderança da bancada do PSDB.

 

004 - Presidente WALDIR AGNELLO

Cumprimenta o Deputado Mauro Bragato pela sua indicação à liderança do PSDB.

 

005 - RUI FALCÃO

Em nome do PT, parabeniza o Deputado Mauro Bragato pela sua indicação à liderança da bancada do PSDB.

 

006 - UEBE REZECK

Saúda, em nome do PMDB, o Deputado Mauro Bragato pela sua indicação à liderança do PSDB.

 

007 - JOSÉ BITTENCOURT

Em nome do PDT, cumprimenta o Deputado Mauro Bragato pela sua indicação à liderança do PSDB.

 

008 - ROBERTO MORAIS

Soma-se aos cumprimentos ao Deputado Mauro Bragato pela sua indicação à liderança do PSDB, em nome do PPS.

 

009 - CONTE LOPES

Em nome do PTB, parabeniza o Deputado Mauro Bragato pela sua indicação à liderança do PSDB.

 

010 - RUI FALCÃO

Comenta matéria do jornal "O Estado de S.Paulo", intitulada "Governo Serra acusa o SUS de agravar crise na saúde", lembrando o congelamento da tabela do SUS durante o governo FHC, e que esses valores têm sido revistos no governo Lula.

 

011 - Presidente WALDIR AGNELO

Anuncia a visita dos músicos Wander Taffo e Célio Ramos, acompanhados do Deputado Carlos Giannazi.

 

012 - UEBE REZECK

Relata a visita do Governador Serra a Barretos, que teve como finalidade a instalação do Programa de Recuperação da Santas Casas, destacando sua importância.

 

013 - DONISETE BRAGA

Tece críticas ao Governo do Estado pelo não-repasse das verbas do Fundo de Melhoria das Estâncias Turísticas. Fala sobre projeto de lei de sua autoria, que cria conselho municipal para gerenciar esses recursos.

 

014 - DAVI ZAIA

Discorre sobre os 100 anos da Associação dos Empregados da Caixa Econômica Federal.

 

015 - HAMILTON PEREIRA

Registra a manifestação dos funcionários do Conjunto Hospitalar de Sorocaba, de quem lê manifesto, que pede melhores condições de trabalho.

 

016 - ALOISIO VIEIRA

Tece críticas ao Governo do Estado pela falta de atenção com as rodovias estaduais no Vale do Paraíba. Pede maior fiscalização do DER nas empreiteiras que realizam trabalhos nas estradas da região.

 

017 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Crítica o Governador Serra pela sua omissão em relação aos problemas de saneamento básico de Guarulhos.

 

GRANDE EXPEDIENTE

018 - CELSO GIGLIO

Agradece ao Governador Serra por solução para a crise no InCor e pela entrega de dois "piscinões" em Osasco,e pede a instalação do Poupatempo naquele município. Comenta a fala do Deputado Sebastião Almeida sobre Guarulhos. Ressalta a demanda da Associação Paulista de Municípios por reforma tributária.

 

019 - PAULO ALEXANDRE BARBOSA

Pede ao Governo Federal urgentes melhorias no porto de Santos. Informa que apresentará PL criando a Comissão Permanente de Assuntos Portuários e que solicitará a formação de Frente Parlamentar de Estadualização de Santos (aparteado pelos Deputados Fernando Capez, Orlando Morando e Edson Giriboni).

 

020 - GILMACI SANTOS

Agradece aos seus eleitores. Preocupa-se com a falta de equipamentos e médicos nos hospitais de Cotia e região. Cumprimenta Cotia pelos seus 151 anos de emancipação política (aparteado pelo Deputado Marcos Martins).

 

021 - LUIS CARLOS GONDIM

Critica o Governo Serra e o Secretário da Saúde, Luiz Carlos Barradas. Mostra-se indignado com as condições dos hospitais públicos. Pede mudança na tabela do SUS (aparteado pelos Deputados José Cândido, Olímpio Gomes, Hamilton Pereira, Antonio Salim Curiati e José Bittencourt).

 

022 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, continua a expressar sua indignação com a situação da saúde pública no Estado.

 

023 - JOSÉ BITTENCOURT

Fala de sua participação na reunião de Colégio de Líderes e agradece ao Presidente Vaz de Lima o convite para trabalhar na coordenação no anteprojeto de reforma do Regimento Interno desta Casa.

 

024 - OLÍMPIO GOMES

Pelo art. 82, refuta declaração do Secretário da Fazendo sobre pensões concedidas pelo Estado. Afirma que a área da Segurança Pública, como a de Saúde, teve redução nas verbas orçamentárias. Pede que o Governo do Estado negocie com os servidores, que anunciaram greve dia 17/4.

 

025 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência. Responde à questão de ordem proferida pela Deputada Maria Lúcia Amary sobre questões constitucionais e regimentais sobre apreciação e votação de projetos de lei nesta Casa.

 

026 - MARCO BERTAIOLLI

Pelo art. 82, enaltece o Governo do Estado por estabelecer parcerias com o município de São Paulo. Fala sobre a importância da conclusão do recapeamento das marginais Tietê e Pinheiros, na Capital.

 

027 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

028 - RUI FALCÃO

Pelo art. 82, faz comentários sobre a constituição de comissão para reformular o Regimento Interno desta Casa. Espera que haja a modernização deste em questões como a instalação das CPIs.

 

029 - ORLANDO MORANDO

Para comunicação, repudia as declarações do Ministro da Saúde sobre a legalização do aborto no País. Registra sua posição contrária ao assunto.

 

030 - RAUL MARCELO

Para questão de ordem, indaga à Presidência sobre os critérios para a instalação de CPIs nesta Casa.

 

031 - Presidente WALDIR AGNELLO

Recebe a manifestação e promete encaminhá-la à Presidência efetiva.

 

032 - SIMÃO PEDRO

Para reclamação, demonstra sua insatisfação com a resposta da Presidência à questão de ordem proferida pela Deputada Maria Lúcia Amary. Informa que o PT entrará com a réplica para a referida resposta.

 

033 - CARLOS GIANNAZI

Para reclamação, preocupa-se com as possíveis alterações no Regimento Interno que possam ferir o andamento democrático desta Casa.

 

034 - HAMILTON PEREIRA

Para reclamação, fala sobre o grande números de projetos vetados na ordem do dia deste parlamento e da necessidade de uma ampla discussão para maior agilizar os trabalhos desta Casa.

 

035 - BRUNO COVAS

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

036 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 09/04, à hora regimental, sem ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Uebe Rezeck para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - UEBE REZECK - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Convido o Sr. Deputado Uebe Rezeck para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - UEBE REZECK - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Mauro Bragato.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, nobre Deputado Waldir Agnello, Sras. e Srs. Deputados, quero iniciar minha fala nesta tarde, agradecendo de público os colegas de bancada pela oportunidade que estão me dando, para conduzir os trabalhos da maior bancada da Assembléia Legislativa neste próximo ano.

Por muitos mandatos estive nesta Casa e, agora, estou enfrentando o desafio de fazer com que a maior bancada da Assembléia Legislativa de São Paulo possa, na prática, fazer um exercício importante para um país democrático, que tem na representação política a sua maior referência.

Vamos trabalhar, com a ajuda dos companheiros e companheiras de bancada, para que nosso agrupamento seja mais ativo, tenha mais presença no plenário e, acima de tudo, exercitar aquilo que todos acreditamos, ou seja, o debate e a discussão tão necessários, especialmente nos dias de hoje em que se busca o fortalecimento da democracia. Quero, de público, dizer aos meus colegas, em especial ao meu companheiro de bancada Deputado Fernando Capez, que vamos nos esforçar no sentido de poder cumprir este compromisso.

É certo que ser Deputado nos dias de hoje não é tão simples, não é tão fácil. Mas vamos procurar fazer com que no dia-a-dia possamos, na prática, fortalecer este Parlamento. Precisamos, acima de tudo, fazer com que esta Assembléia Legislativa possa se fazer cada vez mais presente perante a opinião pública.

Na democracia brasileira o ente federativo “Estado” se encontra num processo de enfraquecimento. Temos este desafio, de fazer da nossa bancada uma bancada aguerrida, lutadora, que coloque na prática os conceitos da social-democracia, a preocupação com a transparência, com a ética, com a fiscalização, tão necessárias para que possamos ter a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo a maior do Brasil, que possa ser uma referência em termos nacionais.

Quero agradecer mais uma vez aos meus colegas, ao Deputado Bruno Covas, na certeza de que estaremos todos juntos com a preocupação de trabalharmos de forma compartilhada, com o desafio de fazer com que tenhamos uma bancada majoritária, uma bancada combativa, respeitosa com os demais partidos e sempre com a idéia de que precisamos fortalecer o parlamento maior.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Mauro Bragato por esse desafio que aceitou de liderar a bancada do PSDB e, em nome dos meus companheiros de bancada, dizer que estamos muito bem representados.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Este Deputado na Presidência também quer congratular com o Deputado Mauro Bragato e desejar a ele muito sucesso nessa nova empreitada. Tenho certeza que terá grande responsabilidade, o senso que norteia a vida dele.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, já que V. Exa. abriu esse precedente regimental queria me valer dele também para cumprimentar o Deputado Mauro Bragato, Deputado que esteve nas trincheiras da luta democrática quando era bem mais jovem do que hoje, mas sempre coerente. Para nós, é uma satisfação vê-lo liderando a maior bancada desta Casa e, principalmente, ver com alegria a reafirmação dos seus compromissos democráticos. Quando ele diz que quer estimular o debate, a presença no plenário dos seus comandados, isso é de uma grande alegria para nós. E sobretudo quando o Deputado Mauro Bragato reafirma seus compromissos com a transparência, com a ética e com a fiscalização. Espero que ao saudá-lo e elogiar sua condição de liderança, esses seus compromissos, que são históricos, possam prevalecer junto com a bancada do PSDB no cotidiano desta Casa, na fiscalização, no compromisso com a ética e com a democracia.

Parabéns à bancada do PSDB pela escolha. Ficamos muito felizes, Deputado Mauro Bragato, que V. Exa. possa liderar essa bancada a partir de agora.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Só para esclarecimento do nobre Deputado Rui Falcão e dos demais, é praxe desta Casa, no momento em que é anunciado o líder de uma determinada bancada, que o microfone seja aberto para que os líderes de outras bancadas possam se manifestar do ato em questão.

 

O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, não poderíamos deixar de falar em nome da bancada do PMDB para parabenizar o nosso companheiro de outras gestões aqui na Assembléia, Mauro Bragato, e reafirmar a certeza que temos que ele, com seu dinamismo, sua competência, seu carisma, vai conduzir muito bem a bancada do PSDB. Parabéns.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, também registramos os nossos votos de bastante produtividade, eficiência e êxito nesta jornada em que o Deputado Mauro Bragato recebe por delegação de seus pares da bancada do PSDB. Tenho certeza de que o Colégio de Líderes se aperfeiçoa, eleva-se com a participação do Deputado Mauro Bragato, pela sua história, pela sua capacidade, pelo seu caráter e sua grande experiência não só em relação ao Legislativo, mas também no Executivo. Será de grande valia a palavra do Deputado Mauro Bragato na liderança do PSDB. Tenho certeza de que haverá maior celeridade do processo legislativo nesta Casa.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, em nome da nossa bancada, em nome dos Deputados Alex Manente, Davi Zaia, Luis Carlos Gondim, Vitor Sapienza e em nosso nome faço a saudação do Partido Popular Socialista ao nobre Deputado Mauro Bragato. Convivo com ele há alguns anos, sabemos da maneira como faz política, como representa não só sua região de Presidente Prudente, mas como faz política no Estado de São Paulo. Parabéns pela sua indicação como líder.

Ontem no Colégio de Líderes tivemos a oportunidade de abraçá-lo, mas faço agora publicamente, para que fique registrado nesta Casa o apoio do PPS, para que possamos continuar juntos. Desde que aqui estamos fazemos parte da bancada aliada do PSDB, que governa este Estado há tantos anos, e tem pelo menos mais quatro anos de mandato aqui. Queremos cumprimentá-lo em nome da nossa bancada. Seja muito feliz, tenho certeza da sua competência em liderar a bancada do PSDB. Parabéns, Deputado Mauro Bragato.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, queremos também desejar ao nobre Deputado Mauro Bragato boa-sorte, inclusive em nome do nosso líder maior, Deputado Campos Machado. Boa-sorte ao Deputado Mauro Bragato na liderança do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, público que nos assiste das galerias, telespectadores, os jornais de hoje, particularmente o “O Estado de S.Paulo” noticiam que o “Governo Serra acusa o SUS de agravar crise na saúde”. Essa declaração foi feita na cidade do Deputado Uebe Rezeck, Barretos, durante uma solenidade em que se anunciavam novos recursos para as Santas Casas de Misericórdia do Estado.

O Governador, na verdade, endossou o que diz seu Secretário da Saúde, Sr. Barradas, que alertou sobre o risco de um “apagão” na saúde. Isso porque, segundo ele, o Governo Federal não reajusta a tabela do Sistema Único de Saúde. O fato, porém, é que a maioria dos procedimentos do SUS ficou sem reajuste de 1994 a 2002, justamente o período do governo tucano, o Presidente Fernando Henrique Cardoso governava o país, em que o atual Governador, que faz uma oposição “morde e sopra” ao Governo Lula, foi sucessivamente Ministro do Planejamento e Ministro da Saúde. Aliás, ele apareceu na televisão recebendo um diploma de melhor Ministro da Saúde do mundo. Embora tal honraria, suponho, nunca tenha sido conferida a ninguém, ele apresentou-se nessa condição em 2002, nunca foi desmentido e é um grande especialista em Saúde.

Graças a essa política de contenção do Governo Fernando Henrique Cardoso, que tinha como Ministro o atual Governador José Serra - que faz oposição “morde e sopra” ao Governo Lula -, o déficit nas tabelas dos procedimentos do SUS atingiu 110% naquele período, se medido pela inflação oficial.

É verdade, em contraste, que desde o início da gestão do Presidente Lula os valores da tabela têm sido reajustados todos os anos, com impacto maior para Santas Casas e outras entidades filantrópicas. É evidente que tal era a defasagem dos oito anos anteriores que ainda não há tabelas compatíveis com as necessidades atuais do Sistema Único de Saúde. Todos os anos esse reajuste tem sido efetivado e os aumentos concedidos nos procedimentos ambulatoriais e de internações, no período que vai de 2003 a 2006, já atingem um bilhão e 394 milhões de reais.

No entanto, o Governador José Serra gosta de dar essas picadas. Ele esquece-se do passado - casa de ferreiro, espeto de pau - e tenta tirar uma casquinha do Governo do Presidente Lula, que vem melhorando a Saúde no país, que vem melhorando a Educação no país. Mas ele não faz uma oposição frontal. Ainda ontem, ao se referir às medidas adotadas pelo Presidente Lula na área da aviação, ele fazia uma crítica e, quando instado pelos repórteres a dizer se a referência era ao Presidente Lula, ele disse que não, que falava no genérico. Ele não quer assumir, portanto, essa característica de fazer oposição às claras e o faz desta maneira: morde e sopra.

Temos no Estado de São Paulo esta relação sempre confusa: é um Governador que é meio oposição e meio situação, quando interessa; é um Governador que dirige também a Prefeitura da maior cidade do país, numa promiscuidade megalômana, e que destaca Secretários, inclusive o que cumpre a função de Prefeito, que é um Secretário seu e que agora jura fidelidade eterna ao PSDB. É o antigo PFL.

Sr. Presidente, o partido continua no painel como PFL, mas agora parece que o nome é DEM, de democratas. Tinha sugerido à Presidência, inclusive, que providenciasse a alteração do nome porque estamos falando de um partido que deixou de existir. Em primeiro lugar, antes do PP, deveria estar o DEM, porque, pela ordem alfabética, “d” vem antes de “p”. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Gostaria de me dirigir ao nobre Deputado Rui Falcão, que fez uma pergunta a respeito do nome do PFL. V. Exa., com toda a sua sabedoria e inteligência, questiona algo importante que está sendo providenciado. A Mesa ainda não recebeu oficialmente o documento requerido para essa alteração. Há um prazo previsto de cerca de dez dias para que isso se proceda. Por enquanto, V. Exa., na sua mente, leia PFL, mas entenda DEM.

Antes de darmos seguimento à lista dos oradores inscritos, com muito prazer e alegria anunciamos que estão aqui, na companhia do nobre Deputado Carlos Giannazi, dois músicos da banda Rádio Táxi: Srs. Wander Taffo e Célio Ramos. Em nome de todos os Deputados desta Casa damos boas-vindas a esses artistas! (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.

 

O SR. UEBE REZECK - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, companheiros que nos ouvem das galerias, senhoras e senhores telespectadores, assomo à tribuna para falar um pouco sobre a visita que o Sr. Governador fez ontem a Barretos.

Não foi uma visita apenas protocolar, mas ontem, na cidade de Barretos, ele deu início ao Programa de Recuperação das Santas Casas. Isso é extremamente importante. Todos aqueles que conhecem o drama sofrido pelas Santas Casas sabem da importância desse programa, cujo objetivo é auxiliar financeiramente as Santas Casas e hospitais filantrópicos do Estado, permitindo-lhes enfrentar o déficit mensal causado pela defasagem de valores pagos por procedimentos pelo Ministério da Saúde.

O programa, também, perseguirá maior eficiência administrativa por parte dos gestores dos hospitais. O que também é muito importante dizer é que não é um programa para investimento nas Santas Casas, mas sim para garantir a manutenção, para cobrir o déficit, para fechar esse buraco. Diga-se, de passagem, que o Governador está prevendo um investimento de 250 milhões de reais para este ano de 2007.

Sabemos da importância desse programa que o Governador assinou. Ontem, ele assinou também o primeiro desses convênios. Para que isso se efetive, o Governo pede apenas que tenha a gerência dos serviços de Saúde para poder garantir que esse investimento reflita na qualidade de atendimento à população, para que possa acabar com esse déficit crônico das Santas Casas garantindo um atendimento adequado a todos que procuram o SUS para recuperar a saúde.

Deputado Rui Falcão, de quem tive o prazer de por duas gestões ser colega nesta Casa, neste momento acho que o menos importante é saber quem é culpado ou deixa de ser culpado pelo grande déficit da assistência médica. Temos que aplaudir, sempre, quando alguém pensa em investimento na Saúde. Temos, hoje, que aplaudir o Sr. Governador por estar destinando 250 milhões de reais para ajudar as Santas Casas e hospitais filantrópicos.

Qual a Santa Casa que não tem déficit hoje? Qual a Santa Casa que não passa por dificuldades? O Governo do Estado quer garantir que haja pelo menos um número razoável de leitos para atender os pacientes do SUS; que haja um controle da qualidade do atendimento; que haja, por parte também do Estado, a oportunidade de gerenciar esse atendimento. Mas abre exceção: pode ser o Governo do Estado e a Prefeitura, trabalhando conjuntamente para garantir a qualidade da saúde da população.

Se isso realmente se efetivar, como parece que está ocorrendo, não poderíamos deixar de vir aqui para dizer da importância, como médico, daquilo que foi anunciado, dessa ajuda às Santas Casas, da certeza de que vamos melhorar a qualidade do atendimento médico da nossa população. Não tenho a menor dúvida de que as Santas Casas terão melhorias cada vez maiores porque a grande maioria da população SUS acaba sendo atendida pelas Santas Casas.

Em algumas cidades o quadro é muito grave. Cito uma cidade da minha região, Olímpia, onde a Santa Casa foi englobada por um hospital que era da Unimed. A cidade ficou sem a Santa Casa porque ela não tinha mais condições de funcionar. Nós não podemos permitir isso. Penso que o Governo Federal, o Governo do Estado e o governo municipal têm de se unir e somar forças, colocando recursos para garantir a qualidade do atendimento médico.

Outro problema que nos preocupa muito é que muitas vezes quando o paciente recebe uma receita, não encontra o medicamento para comprar. E aí sai correndo. Vai atrás do Ministério Público, através do Judiciário, para garantir o medicamento. E as Santas Casas serão realmente uma porta não só para o atendimento, mas para ajudar as pessoas mais necessitadas. Parabéns ao Governador José Serra, parabéns a São Paulo por este ganho importante na área da Saúde.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, público que nos assiste das galerias, venho a esta tribuna para fazer crítica a uma herança negativa do ex-Governador Geraldo Alckmin.

Temos hoje no Estado de São Paulo 67 municípios declarados, por lei, como Estâncias Turísticas. Eles recebem repasses do Governo Paulista. Mas, atualmente a divida do Estado para com estes municípios chega a 488 milhões. No período de cinco anos, o Estado deveria ter repassado 785 milhões do Fundo de Melhoria das Estâncias, conforme determina a Lei de nº 7.862, de 1992, mas repassou pouco mais de 298 milhões, apenas 38% do previsto. O Governo, lamentavelmente, utilizou-se de um subterfúgio para escapar da ilegalidade, já que a lei faculta ao Estado prazo de até cinco anos para repassar a verba do Fundo de Melhorias. Espero que o Governo José Serra tenha a sensibilidade de não aumentar esse déficit de repasse aos municípios que são estâncias.

Apresentei em 2005 o Projeto de lei 395 - que tramita nesta Casa - que garante o repasse às Prefeituras de 50% das verbas do Fundo de Melhorias. Destaco que este nosso projeto altera o Art. 6º, da Lei 7.862, para desburocratizar, para democratizar a gestão dos recursos públicos e propõe, ao invés da celebração de convênios com o Estado, a criação de um fundo municipal, a quem caberá a administração dos recursos, supervisionado por um Conselho Municipal de Turismo formado por representantes da Prefeitura e da sociedade civil. Este conselho seria responsável pela aprovação e acompanhamento dos programas voltados ao desenvolvimento do turismo. Na verdade, não há falta de dinheiro. O que houve foi má vontade do ex-Governador Geraldo Alckmin.

Portanto, estarei desta tribuna fazendo a defesa dos 67 municípios, que têm direito a esse repasse. Moro no ABC paulista e posso dizer que os municípios de Rio Grande da Serra e Ribeirão Pires estão 100% em área de mananciais e têm toda responsabilidade pela legislação ambiental no sentido de preservar e recuperar esses mananciais. Ao mesmo tempo encontram-se impedidos de receber empresas e indústrias poluidoras, cumprindo um papel extremamente importante nesse sentido. E, lamentavelmente, o Governo do Estado não faz o repasse conforme determina a lei.

Cobrarei do Governador José Serra esse repasse e entendo que a alteração do Art. 6º, da Lei 7.862, vai normatizar essa questão.

Quero dizer também da importância da nomeação para nós, paulistas e paulistanos, da ex-Prefeita de São Paulo Marta Suplicy para conduzir a Pasta do Turismo. Além de ser uma Pasta que visa à recuperação, a preservação e investimento no nosso turismo, gera empregos para adolescentes do nosso País, especialmente para o Estado de São Paulo. Por tudo o que a Prefeita Marta Suplicy fez na Prefeitura de São Paulo, o seu papel será fundamental para o Ministério de Turismo.

Voltando às Estâncias Turísticas, quero, desta tribuna, cobrar do Governo do PSDB que reconheça o potencial econômico de sustentabilidade ambiental desses municípios. Hoje, infelizmente, eles pagam muito caro por não ter recebido esse dinheiro do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Dárcy Vera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço uso desta tribuna para registrar que no último dia 2 de abril a Associação dos Empregados da Caixa Econômica Federal completou 100 anos de existência. Portanto, uma história de um século de organização dos funcionários da Caixa Econômica Federal.

Faço questão de registrar este fato porque é uma entidade, mesmo com profundas transformações do Brasil durante esse período e na sua própria organização interna, que representou desde início o esforço dos trabalhadores para buscar a sua organização e a defesa dos seus interesses. Imaginar que a organização sindical neste País começou a dar os primeiros passos por volta de 1905. Sindicato mesmo tivemos a partir de 1917, 1920 e, posteriormente, a legislação que veio regular a atividade sindical é da década de 30, o Estado Novo. O esforço dos funcionários e trabalhadores em geral pela sua organização é muito anterior à própria legislação que veio dar esse suporte.

Gostaria de registrar alguns fatos importantes: na época da fundação da associação, eram apenas 13 funcionários no Estado de São Paulo, uma única agência da então chamada Caixa Federal de São Paulo. Havia uma queixa generalizada, naquele momento, com os salários e principalmente com a questão da saúde. Entre os primeiros benefícios oferecidos pela associação estava a de conceder pequenos empréstimos, auxílios com gastos de assistência médica, farmacêutica e funeral. Este foi o primeiro serviço importante na questão da assistência à saúde dos funcionários, num período em que isso era muito agravado pelas péssimas condições, na verdade, não existindo naquele momento ainda tratamento de água e esgoto. São Paulo tinha, na época, 300 mil habitantes.

Posteriormente, com o passar do tempo, a Sociedade Beneficente dos Empregados da Caixa foi ampliando os seus serviços com convênios, sempre na área médica. O relacionamento se manteve até a década de 40, mais precisamente no final da II Guerra Mundial.

Registre-se que em meados da década de 40, em 1944, foi promovido o primeiro concurso público para ingresso de funcionários na Caixa Econômica Federal, via concurso público. E, já naquele momento, um fato importante marcou aquele concurso: o número de mulheres aprovadas no concurso superou o de homens. Pela época, é um fato importante para ser registrado.

Nesse concurso da Caixa Econômica, também ingressaram vários estudantes de Direito, do Largo São Francisco, e funcionários que, pela sua história de luta e de estudantes no Largo São Francisco, tinham uma forte oposição ao Governo Getúlio Vargas. E muitos deles militantes do Partido Comunista Brasileiro - PCB como Ciro Monteiro, que depois assumiu a presidência da associação durante um longo período, faz uma transformação, por força da influência desses companheiros, no estatuto da associação, fazendo com que ao invés de atender simplesmente - como havia atendido - os funcionários mais graduados da empresa, passasse a atender também todos os funcionários.

Registro que a associação evoluiu, ampliou a sua participação. Por volta de 1980, já assumia o caráter de defesa dos interesses mais amplos, como a luta pela sindicalização dos funcionários da Caixa Econômica Federal, que vai se dar a partir de 1985, quando é realizada uma grande greve dos funcionários. Logo em seguida, consegue a sindicalização e o direito de que esses funcionários da Caixa Econômica Federal passassem a ser bancários como todos os demais trabalhadores das instituições financeiras.

Aproveito para parabenizar a Associação dos Empregados da Caixa Econômica Federal pelo seu aniversário, e também à presidente Fabiana Mateus, por ser a primeira vez em que uma mulher preside essa associação. Parabéns a todos os funcionários da Caixa Econômica Federal do Estado de São Paulo, hoje com mais de 17 mil trabalhadores que cumprem um importante papel no atendimento da população do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Waldir Agnello, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, hoje, pela manhã, participei de uma manifestação dos funcionários da Saúde de Sorocaba, notadamente do Conjunto Hospitalar de Sorocaba, na praça Central Coronel Fernandes Prestes, assumindo com eles a responsabilidade de trazer a esta tribuna o seu manifesto.

Estamos nos aproximando do Dia Mundial da Saúde, e já em alusão a esse dia, esses funcionários foram à praça pública para denunciar as péssimas condições de trabalho que lhe são proporcionadas, mas também de atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, prestado pelo Conjunto Hospitalar de Sorocaba, que, aliás, já esteve nesta Casa em incontáveis audiências públicas que realizamos.

“Manifesto dos Funcionários do Chs

Por amor ao chs e à sua missão!

Por respeito aos usuários e seus famílias!

Pelo exercício legal de nossa profissão!

Nós, funcionários do Conjunto Hospitalar de Sorocaba (CHS) protestamos publicamente contra a atual falta de condições de trabalho que estamos enfrentando na Instituição.

Estamos sem condições de prestar assistência mínima aos pacientes que adentram a unidade e é a enfermagem que está 24 horas exposta aos pacientes e familiares, absorvendo reclamações de todo tipo.

Em nossa farmácia encontram-se em falta cerca de 180 itens, sendo muitos antibióticos e outros medicamentos básicos como: água destilada, dipirona, sedação, xaropes, soro fisiológico, antisépticos etc.

Faltam ainda materiais básicos para assistência como fraldas, seringas, agulhas, equipos, sabonetes etc. O serviço terceirizado de lavanderia não está dando conta da demanda e iniciamos todos os plantões sem lençóis para trocar as camas dos pacientes.

Destacamos ainda a dificuldade de prestar assistência aos pacientes vítimas de traumas graves em nosso Pronto Socorro, visto que especialidades como a neurocirurgia, essencial ao atendimento das vítimas de trauma, está pedindo demissão em massa, prejudicando ainda mais o atendimento. Outros profissionais, como neurologistas por exemplo, também estão pedindo demissão.

Como funcionários desta instituição, cientes da missão do hospital de prestar assistência de qualidade à população, nos sentimos incapazes de realizar nossas obrigações profissionais.

Esta manifestação visa dar ciência para a sociedade civil que estamos de mãos atadas perante a ineficácia administrativa da diretoria do Conjunto Hospitalar de Sorocaba, incapaz de fornecer condições mínimas para assistência e de tomar providências com a urgência que nossos usuários necessitam.

Não se trata de reinvindicação por aumento de salários. Trata-se apenas e tão-somente por melhores condições de trabalho e de atendimento a todos os usuários”.

Sr. Presidente, com este manifesto, nós cumprimos com o compromisso com os funcionários do Conjunto Hospital de Sorocaba. Trazemos à tribuna da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo a denúncia das condições de trabalho que sofrem os seus profissionais.

Cumpro com este dever, na medida em que nos aproximamos do Dia Mundial da Saúde, estendendo esse apelo a toda a população daquela região de Sorocaba para que se somem à luta daqueles profissionais por melhorias no Conjunto Hospitalar de Sorocaba. Ao mesmo tempo, fazemos um apelo ao Secretário Estadual de Saúde do Estado de São Paulo para que se destine recursos para que aqueles profissionais possam atender aquela população com carinho, com o denodo que ela merece por parte dos profissionais que prestam serviço de saúde no conjunto hospitalar de Sorocaba, naquela região que atende 48 municípios. Muito obrigado.

 

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira.

 

O SR. ALOÍSIO VIEIRA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Srs. Deputados, funcionários, queríamos nesta oportunidade mais uma vez trazer um problema sério da nossa região do Vale do Paraíba.

O Governo do Estado acaba de fazer um pacote de obras rodoviárias da nossa região. Está aqui no jornal “O Vale Paraibano”: “Pacote do Estado exclui estradas do Vale”. Temos aqui as principais estradas SPs do Vale do Paraíba. E nessas mais de 20 SPs só duas foram contempladas nesse pacote: a rodovia dos Tropeiros, só o trecho entre Areias e São José do Barreiro, que é a SP 52, e a SP 52, aliás que é Cruzeiro, sul de Minas Gerais, só que essa SP já teve 80% de suas obras realizadas; faltam 20%, quer dizer, na realidade ela não foi incluída como uma obra nova. Está se terminando aquilo que se deixou de fazer, e também a Rodovia Hamilton Vieira Mendes, que liga Cruzeiro até a Rodovia Presidente Dutra.

Além dessa tem aqui a duplicação da Tamoyos. Acho que é difícil, esse pacote dever ter alguma coisa de errado porque é uma obra cara, que depende de outras obras como do Anel Viário de Caraguatatuba e também da iluminação da parte da serra. E temos aqui também uma outra obra que foi contemplada que seria a ligação de Caçapava a Monteiro Lobato, considerada uma das piores estradas intermunicipais de São Paulo. Essa rodovia tem um buraco a cada quatro metros e em alguns trechos os motoristas tentam desviar das crateras que chegam a medir mais de 10 metros de diâmetro. As demais estradas não foram contempladas, que é a São José dos Campos/Caçapava, seis quilômetros; o trecho de São José/Jacareí também não foi contemplado, de oito quilômetros; Jacareí/Santa Branca, os 12 quilômetros estão em estado péssimo de conservação, e também a ligação de São José a Monteiro Lobato.

O mais grave, Srs. Deputados, é o problema da nossa SP 77. Queria chamar a atenção aqui, principalmente da Secretaria de Transportes. Fiz um ofício hoje; estou entrando aqui com um requerimento, pedindo informações, porque a SP 77, que liga Jacareí a Santa Branca foi terminada em julho do ano passado, ficou em dois milhões de reais a sua recuperação e a obra foi 100% danificada em menos de seis meses. O Governo do Estado tem que tomar providências contra a empreiteira porque pelo Código Civil Brasileiro a empreiteira é responsável por cinco anos pela integridade da obra. Essa estrada é uma vergonha para a nossa região.

Estou pedindo providências ao Secretário, ao Superintendente do DER. Essas empreiteiras precisam ser fiscalizadas. Estamos com sérios problemas no Vale do Paraíba. Ou o DER não está fiscalizando porque está levando alguma vantagem ou não está fiscalizando por falta de competência, por negligência ou para boicotar, não é possível, o Governo do Estado de São Paulo. O tapa-buraco que foi feito entre as cidades de Silveiras e Areias, que é a rodovia dos Tropeiros, é uma vergonha. Essa obra tem 90 dias, o prazo é menor ainda do que a da rodovia 77, a 68, totalmente danificada.

Já entrei com requerimento na semana passada, já oficiei ao superintendente do DER para que ele informe qual a empreiteira, quais as providências tomadas, se essa empreiteira foi notificada de acordo com o Código Civil Brasileiro para que ela refaça a obra, quem fiscalizou a obra, quem foi o engenheiro do DER que fiscalizou essa obra. Não é possível o Vale do Paraíba ter as suas estradas totalmente danificadas. É uma região importante. Temos ali o acesso para Minas Gerais, para o Rio de Janeiro; quem vem do sul de Minas vem pela SP 57, passa por Cruzeiro, passa pela rodovia Hamilton Vieira Mendes, ou para ir para a rodovia dos Tropeiros ou para entrar na rodovia Presidente Dutra em direção a São Paulo ou ao Rio de Janeiro.

Então queríamos neste momento mais uma vez chamar a atenção e discutir aqui os problemas regionais. E quero aqui enaltecer a posição do Codivap, que hoje congrega 42 Prefeitos do vale do Paraíba, litoral norte e serra da Mantiqueira, na reunião que tivemos na cidade de Cruzeiro sexta-feira com os Deputados da nossa região para que possamos trabalhar em prol do nosso Vale do Paraíba. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, nesta semana o Governador de São Paulo, José Serra, tem utilizado a grande imprensa para criticar o município de Guarulhos no que se refere ao saneamento básico.

Quero aproveitar o meu tempo para discutir uma matéria que saiu hoje no jornal "O Estado de S.Paulo" com o título “Com verba federal, Guarulhos promete tratar 33% do esgoto da cidade”. Já disse aqui nesta semana que o Governador de São Paulo está fazendo crítica ao Prefeito da cidade e ao Ministério Público porque firmaram um acordo assumindo a responsabilidade de tratar o esgoto da cidade num período de 30 anos.

O Governador acha que é muito tempo! Eu também acho que é muito. Agora, o Governador do Estado, ao invés de ficar fazendo bravatas e afirmando aquilo que ele acha que Guarulhos deve fazer, deveria verificar o que o Estado tem feito pela cidade, porque se o ICMS arrecadado na cidade voltasse para o município em melhorias a cidade poderia tratar o seu esgoto bem mais cedo. O que acontece no nosso município é que lamentavelmente o Estado de São Paulo virou as costas para o segundo maior município do Estado, uma população de um milhão e 250 mil habitantes que não recebe por parte do Governo do Estado, nem desse que entrou, nem do que saiu, nenhuma atenção. Já faz um bom tempo de que a cidade de Guarulhos lamenta porque a única coisa que o Estado construiu na cidade nos últimos anos foram cinco presídios, logo na entrada da cidade, pertinho do aeroporto. Quem vai ao aeroporto tem que ver o belo presídio que o Estado construiu na cidade.

Essa obra não nos interessa. O que a cidade espera são outras obras que possam servir à população. Quero citar aqui as declarações do Superintendente do SAE, João Roberto Rocha Morais, que afirma o seguinte: que nos próximos meses a cidade vai receber 130 milhões do Governo Federal para uma estação de tratamento no Jardim Fortaleza, outra no Cabuçu e outra no Taboão.

E o Governador do Estado, ao invés de fazer discurso para mídia, deveria pensar o seguinte: se o Governo Federal vai ajudar e o município vai entrar também com a sua contrapartida, o que o Estado pode fazer? Como podemos reduzir esse período, de ao invés de ser 30 anos que seja 10, 12, mas o que é possível fazer. Esse é o papel do bom administrador. Esse é o papel de quem governa um Estado como São Paulo.

Agora, ficar reclamando de que o município não faz, como se o Estado não tivesse nada a ver com essa questão? Para que serve o Estado? Qual é o papel do Estado de São Paulo senão reverter os recursos do Estado para ajudar os municípios? Ou são os municípios que têm que produzir para o Estado, para o Governador fazer o quê? Queremos discutir o papel do Estado. Queremos que o Estado de São Paulo assuma sua responsabilidade nessa questão.

Portanto, só na cidade de São Paulo, para se ter uma idéia, mais de três milhões de paulistanos - quase três vezes a população guarulhense -, ainda não tem acesso a esgoto tratado. Então, Governador José Serra, aqui em São Paulo quem administra a cidade é a Sabesp; a Sabesp é ligada ao Governo do Estado. Portanto, ao invés de fazer crítica no quintal do vizinho, olha no seu, olha o que está sendo feito na capital de São Paulo.

Para concluir, como o Governador chamou esse acordo feito pelo município de Guarulhos de acordo de maluco, vou repetir aqui as palavras do promotor Zenon Lotufo Jr. Ele disse: “O acordo que fizemos não leva em conta nenhuma ajuda do Estado. Os trinta anos dados ao SAAE contam apenas com o orçamento da autarquia municipal. Portanto, se o Governador quiser ele tem autoridade para determinar a participação da Sabesp, reduzindo esse prazo.”

Quero parabenizar o promotor Zenon Lotufo, que teve a coragem de afirmar isso. É isso que a sociedade de São Paulo espera. Ao invés de o Governador fazer discurso do que não foi feito ele tem que dizer o seguinte: o que o Estado pode fazer? Como que o Estado pode contribuir? É isso que esperamos, Governador José Serra. O município está fazendo o que pode e o que não pode. Buscou parceria junto ao Governo Federal para poder sair do zero, para podermos dar um passo na questão do tratamento de esgoto. Está na hora de o Estado de São Paulo fazer a sua contrapartida, porque até agora nada saiu nem dos governos que passaram nem do atual que sequer se dispôs a receber o Prefeito de Guarulhos para tratar deste assunto. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio, pelo tempo remanescente de dez minutos.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADAOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem fomos interrompidos por mais um “apagão”, não “apagão” aéreo, tão em moda, tão falado, tão decantado e que incomoda tantas pessoas, mas fomos interrompidos aqui por um “apagão” elétrico, uma vez que caiu aqui sobre São Paulo uma grande tempestade e ficamos sem energia por um bom período.

Eu falava da minha alegria, da minha satisfação por ter participado de um debate com o Dr. David Uip, na TV Assembléia, quando sentimos que graças ao encaminhamento do Governador José Serra o InCor está saindo dessa crise que nos deixou a todos muito preocupados, uma vez que o InCor é uma instituição não só dos paulistas e paulistanos, mas uma instituição de todo o nosso Brasil. Portanto quero cumprimentar o Governador José Serra, cumprimentar a direção do InCor na pessoa do grande profissional, grande médico Dr. Davi Uip e dizer que a Assembléia Legislativa - e tenho a certeza de que posso falar em nome de todos os Srs. Deputados -, estará à disposição sempre que as causas forem tão justas como essa que ele nos apresenta pedindo socorro ao hospital InCor, Instituto do Coração, que é um orgulho de todos nós.

Mas quero dizer que amanhã -, não gosto muito de tocar aqui na Assembléia Legislativa em questões pontuais, setorizadas, como o caso da minha Osasco -, mas quero dizer que amanhã a minha cidade vai receber às 11 horas o nosso Governador José Serra, para entregar para a Prefeitura dois “piscinões”. O tempo passa tão depressa que parece que foi ontem que estive na Câmara Municipal levando pessoalmente a escritura, os documentos para que o terreno pudesse ser doado ao Estado, para que ele ali construísse esses “piscinões”.

É bem verdade que a obra ainda está incompleta, porque toda obra demanda a construção de mais três “piscinões” a montante; os dois “piscinões” a jusante já foram construídos e são no município de Osasco mais uma canalização importante o braço morto do córrego no rio Tietê. Se não resolvido de todo o problema, uma grande parte foi resolvida. Queremos cumprimenta-lo e cumprimentar o Governo. Não só o Governo Geraldo Alckmin, que iniciou as obras, mas o Governo José Serra que amanhã entrega para a Prefeitura, para que esta possa fazer a manutenção daqui para a frente esses dois “piscinões” pelos quais toda a população de nossa cidade esperou por longo tempo, sobretudo aqueles moradores do bairro do Rochedale.

Também apresentamos aqui, e por isso até estivemos na Secretaria de Gestão, um documento pedindo agilidade na instalação do Poupatempo do nosso município, mas pedindo que fossem apuradas eventuais irregularidades tão faladas em nosso município, tão faladas pelos agentes políticos locais, uma vez que a área onde se localizaria esse Poupatempo não é a área central, onde se localiza a maior parte do comércio da nossa cidade.

E também acho que o Governador merece cumprimentos pelas 21 medidas de proteção ao meio ambiente que tomou. Parece-me que é assunto do momento a questão de proteção ao meio ambiente. O Governador em boa hora tomou as 21 medidas de grande importância para o Estado de São Paulo e para o Brasil. Quero dizer que concordamos com esse programa e o que depende de nós na nossa cidade, nos municípios paulistas estaremos às ordens para ajudar a implementar essas medidas.

Por outro lado, percebi o nobre Deputado Sebastião Almeida tão aborrecido, nervoso com as declarações do Governador José Serra, quando S.Exa. diz que grande parte da poluição do rio Tietê vem de Guarulhos. Acho que não é motivo para tanta revolta, mesmo porque o Governador José Serra, pelo que li, pelo que entendi apenas disse que uma grande parte da poluição do Tietê vem do município de Guarulhos. Acho que o Governador José Serra é um homem extremamente compreensivo, que S.Exa. não falou uma inverdade. Apenas demonstrou desejo de que o combate à poluição não leve tanto tempo, até 2030, e afirmou que Guarulhos é verdadeiramente o grande poluidor do rio Tietê.

Mas acho que os Deputados têm a representação legítima para conversar com o Governador e certamente, com essa disposição do Governo Federal de ajudar Guarulhos, imaginem senhores e senhoras, como isso vai ser resolvido tão antes que 2030; 2030 está muito distante. Mas tenho certeza de que com o aporte desse capital do Governo Federal - entendi isso pela fala do meu nobre colega Sebastião Almeida -, bem antes disso teremos esse problema resolvido, sobretudo se o Governador José Serra for acionado. Tenho certeza, ele é um homem de bem, vai receber essa bancada que representa Guarulhos. Temos alguns Deputados de Guarulhos aqui e tenho certeza de que não vai se ausentar na questão de ajuda ao município de Guarulhos. Mesmo porque conheço o Prefeito de Guarulhos, ex-Deputado, Elói Pietá, meu amigo, meu colega. Tenho certeza de que ele, que é homem de grandes tratativas e de fino trato, vai procurar o Governador e certamente o Estado vai participar dessa importante obra que é a despoluição do Tietê no tocante à cidade de Guarulhos.

Estas são as minhas palavras nesta tarde, lembrando um pouco da nossa entidade, a Associação Paulista de Municípios. Li nos jornais que os Prefeitos vão realizar uma marcha a Brasília e parece que a grande pauta dessa reunião é a divisão dos “royalties” que alguns municípios recebem por estarem próximos de postos de petróleo, como é o caso do Espírito Santo e alguns municípios aqui em São Paulo, como São Sebastião e Paulínia.

Percebi que os Prefeitos estão preocupados em fazer essa divisão de “royalties”. Penso até que é justa, uma vez encontrada a fórmula ideal para se fazer essa distribuição aos municípios. Mas acho que estamos saindo do foco.

O foco é a reforma tributária, a revisão do pacto federativo. O foco é colocar o município numa posição mais justa. O foco é pagar ao município pelo que ele faz. Disse o Deputado Sebastião que o município de Guarulhos recolhe muito ICMS. É verdade. Não é só ICMS, é IPI, é tudo. Os municípios estão sucateados porque com tanto ônus e tão pouco bônus não é possível atender a população como ela merece e deseja.

Embora essa seja uma bandeira de certa forma justa, estudada a forma de repartição desse tributo, penso que não podemos perder o foco. O foco é a revisão do pacto federativo, é a reforma tributária. Que seja uma reforma justa para que o município possa continuar atendendo na área da Saúde, da Educação, da infra-estrutura, enfim, em todas as áreas. Se formos computar os serviços que o município presta a outros entes, certamente teremos um crédito muito grande. É o momento de focarmos nessa reforma.

Essas marchas programadas, já disse uma vez, são feitas de acordo com a agenda dos agentes políticos lá de Brasília, não interessam aos Prefeitos e aos municípios. O que interessa é um movimento sério, um movimento correto, um movimento que faça com que os municípios possam receber e ter uma participação maior no bolo tributário. Agradeço, Sr. Presidente, pela sua aquiescência em considerar o tempo de ontem para hoje.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa, por permuta de tempo.

 

O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de trazer hoje um debate importante sobre o porto de Santos, que é estratégico para a região da Baixada Santista, para o Estado de São Paulo e para o nosso País. É o maior porto da América Latina e responde por um terço de todas as exportações feitas no País. O porto concentra 55% do PIB e registra recordes de movimentação ano a ano. Em 2002 foram quatro mil navios passando pelo porto de Santos e neste ano, cinco mil e seiscentos. Na movimentação de contêineres registramos um aumento significativo: em 2002 foram 800 mil contêineres movimentados pelo porto de Santos e no ano passado, um milhão e seiscentos mil.

O porto de Santos vai atingindo sua capacidade máxima. Há necessidade de o Governo Federal, que é responsável pela administração do porto de Santos, priorizar e promover as obras de infra-estrutura necessárias para que o porto possa realmente atender às demandas da sociedade e do nosso País.

Percebemos hoje uma dificuldade muito grande na infra-estrutura. As obras de dragagem não são feitas. Os grandes navios têm de 17 a 18 metros de calado. O porto de Santos registra, em vários trechos do cais, uma profundidade de 10 a 11 metros. Os navios, então, são desviados para outros portos com melhor infra-estrutura, como Sepetiba e Suape, o que resulta em perda de emprego para a Baixada Santista e perda de recursos para o Estado de São Paulo, porque impostos deixam de ser recolhidos prejudicando a economia do nosso Estado. O porto de Santos não pode ser prioridade do Governo Federal só no discurso. Tem de ser também no recurso e nas ações práticas.

A avenida Perimetral, uma obra importante no porto de Santos, até hoje não saiu do papel. Em meados de 2004 o Governo Federal elaborou a Agenda dos Portos, com 64 ações pontuais para a melhoria da infra-estrutura em 11 portos brasileiros. O que percebemos três anos depois é que menos de 20% dessa agenda foi colocada em prática. O Governo Federal tem um excelente discurso e uma péssima prática.

Mais do que isso: o maior porto da América Latina não tem estacionamento para caminhões. Os caminhões que se dirigem ao porto, levando carga de todo o País, não contam com um estacionamento. Essa atribuição - construir o estacionamento - é do Governo Federal e foi deixada de lado.

Hoje, quem inicia esse processo é a Ecovias, concessionária do Governo do Estado, que está construindo o Ecopátio, um estacionamento para quase 3.500 caminhões, o que vai contribuir para desafogar toda a malha viária e aumentar a competitividade do porto de Santos. Ademais, o trecho sul do Rodoanel - uma obra de extrema importância para o Estado de São Paulo, para a Baixada Santista e para o ABC - vai possibilitar que as cargas que vêm de diversas regiões do Brasil não passem mais pela Capital, sendo escoadas diretamente para a Baixada Santista.

O Governo Federal se comprometeu a investir um bilhão de reais e até agora investiu somente oito milhões de reais. Falta vontade política. Falta capacidade de gestão. A Codesp, em 2006, tinha uma rubrica orçamentária para o porto de Santos de 106 milhões de reais e até agora somente 11% foram executados: 12 milhões de reais.

Será que não há necessidade de investir no porto, o maior porto da América Latina? Qual a prioridade do governo? É transformar a Codesp, responsável pelo gerenciamento do porto de Santos, numa grande devedora? As dívidas da Codesp hoje somam 800 milhões de reais e a maior parte desse passivo vem de dívidas trabalhistas. E para nossa surpresa, Presidente, a maioria dos que acionam a Codesp foram recontratados e hoje lá estão em cargos diretivos. Muitas vezes, por indicação política dos partidos aliados, dos apaniguados do Governo Federal.

Peço ao Governo Federal que tenha sensibilidade, aos nobres Pares desta Casa, para que o porto seja colocado na agenda de prioridade. Quando falamos em plano de aceleração do crescimento em obras de infra-estrutura, temos realmente de priorizar o porto. Já assistimos ao ““apagão” aéreo”, o espetáculo do ““apagão” aéreo”. O próximo capítulo desse triste espetáculo será o ““apagão” portuário”. Vamos conseguir acabar com o maior porto da América Latina.

Temos uma obra grandiosa de revitalização do Porto de Santos, Sr. Presidente, o armazém de 1 a 4, que pretende transformar uma área localizada no centro da cidade de Santos semelhante ao Puerta Madeira, na Argentina, com restaurantes, shopping centers, movimentando a economia local, contribuindo para a indústria do turismo.

Essa obra será executada pela Prefeitura municipal, com apoio do Governo do Estado, e basta o Governo Federal fazer a cessão dos armazéns de 1 a 4. Há quatro anos que a Prefeitura faz esse pedido, e o Governo Federal até hoje não cede os armazéns, que estão lá, parados.

É muito importante caminharmos para discutir o porto, que não interessa apenas para a Baixada, mas para todo o Estado de São Paulo. Meu primeiro projeto, Sr. Presidente, foi a apresentação de um projeto de lei criando a Comissão Permanente de Assuntos Portuários aqui na Assembléia, para que possamos trazer o debate do Porto para esta Casa.

É muito importante o projeto do nosso Governador José Serra, encaminhado diretamente ao Presidente Lula, que luta pela estadualização do Porto de Santos. Esse é o caminho da modernidade. Hoje, a administração do porto é feita por políticos que não têm compromisso com a região, com o porto, que não entendem absolutamente nada do assunto. Só vão ao porto para pegar o navio e fazer um cruzeiro marítimo, passar as férias com sua família e seus amigos.

Precisamos de técnicos competentes e capazes para fazer a gestão portuária. Para isso, além de estadualizar, além de trazer a participação do Estado, fundamental na gestão portuária, fazer com que os municípios participem, é preciso que as indicações políticas acabem no porto de Santos.

A gestão tem que ser técnica, e, nesse sentido, o Governador José Serra já assumiu esse relevante compromisso, pois irá criar a autoridade portuária paulista, que será responsável pelo planejamento e desenvolvimento estratégico do porto de Santos, não permitindo que obras de infra-estrutura importantes para esse porto fiquem no papel. Precisamos colocar tudo isso em prática.

Não adianta o Governo Federal criar mais um órgão burocrático, mais uma Secretaria para resolver esse problema. As ações que precisam ser desencadeadas, desenvolvidas, são sabidas há muito tempo. É de conhecimento do Governo Federal o que precisa ser feito. Não é necessário criar secretaria para apadrinhar partidos que ficaram prejudicados na reforma ministerial, presentear partidos que não foram contemplados na reforma e deixar a questão técnica de lado.

Precisamos tratar as questões de infra-estrutura com seriedade. O Presidente disse que, com saúde e educação, não se brinca, mas parece que, com o resto das ações, está havendo uma brincadeira, e é preciso tratar o porto de Santos com seriedade.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa, quero subscrever integralmente suas lúcidas e corajosas palavras. Isso vai ao encontro do pensamento que sempre tive a respeito de V. Exa., um talento que muito está engrandecendo esta Casa. Enquanto não se profissionalizar a gestão da Companhia Docas do Estado de São Paulo, Codesp, de nada adianta criar, como a União criou, uma Secretaria com Orçamento de 400 milhões, porque serão recursos deslocados à Codesp para uma gestão ruinosa e política, como vem sendo feita no porto de Santos. Só para se ter uma idéia, no porto de Rotterdam, na Holanda, o metro cúbico exportado sai por dois dólares; no porto de Santos, 20 dólares. Dos 385 milhões de reais arrecadados pela Codesp, 136 milhões foram despendidos com pagamento de parcelamento de débitos de ações judiciais.

As dívidas atingem, como V. Exa. bem lembrou, a marca de 820 milhões, e só 3% do valor arrecadado se revertem em investimentos para melhorias. Eu me somo a essa bandeira que V. Exa., corajosamente, está empunhando. É uma questão de interesse estratégico nacional, cuja demora está acirrando a miséria, o atraso e a falta de competitividade do País no mercado exterior. Quero cumprimentar a coragem de V. Exa. e dizer que estou ao seu lado nessa luta. Continue. Não esmoreça. Esta é uma luta de todos nós brasileiros: profissionalizar a gestão da Codesp, torná-la técnica e tirá-la da ingerência de interesses políticos menores.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero me somar a esse debate, cumprimentando o Deputado Paulo Alexandre Barbosa pela iniciativa desse pleito, encabeçado pelo Governador José Serra, que chega à Assembléia Legislativa de São Paulo com muita propriedade, tendo em vista que vem de um Deputado conhecedor dessa questão, que hoje passou a ser uma problemática. Mais do que isso, um morador da cidade de Santos, que vive seu dia-a-dia. Quero cumprimentá-lo por trazer esse debate qualificado, mostrando alternativas, não apenas apontando os erros, indicando os caminhos para o sucesso.

Gostaria de, se assim permitir o Deputado Paulo Alexandre Barbosa, abordar um assunto que não se refere diretamente à pauta da Assembléia Legislativa, mas um assunto que comoveu a cidade de São Bernardo do Campo na noite de ontem, tendo em vista a final de “reality show”, na maior emissora de televisão do País, do qual participou e saiu vencedor um morador da cidade de São Bernardo do Campo. Mais de quatro mil pessoas foram ao ginásio poliesportivo para assistir a essa final. Quero cumprimentar o Diego pela vitória e por ter levado, através de um fato positivo, nossa tão querida cidade de São Bernardo do Campo. Parabéns, Diego, pelo esforço, por ser vencedor e por alavancar ainda mais o nome da famosa São Bernardo do Campo, que todos nós amamos.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu gostaria de agradecer a gentileza pelo aparte, Deputado Paulo Alexandre Barbosa, e cumprimentá-lo pela questão importantíssima levantada em relação ao porto de Santos. Faço minhas as suas palavras e posso dizer que, como ex-superintendente da Fepasa, Ferrovia Paulista, convivi durante muitos anos com a ineficiência do porto de Santos. Os vagões, principalmente na área de transporte ferroviário, demoravam um, dois, três dias, da sua origem ao seu destino, porto de Santos, e muitas vezes ficavam mais de 40 dias ali estacionados pela ineficiência do porto. Realmente, é um gargalo ao crescimento econômico do nosso País.

A questão colocada pelo Governador José Serra é correta, tem nosso apoio, porque realmente precisamos melhorar o porto de Santos. Não é o Estado de São Paulo que precisa de um porto eficiente, mas sim o País, e o Governador José Serra, com muita coragem está propondo à Presidência da República a estadualização daquele porto. Mas não nos devemos iludir, porque a que questão é política. Essa concessão do Governo Federal ao Governo do Estado na estadualização será uma questão política. Eu gostaria de fazer um apelo aos Deputados estaduais do PT desta Casa para que endossassem esse pedido do Governador José Serra junto à Presidência da República. Como a questão é eminentemente política, tenho certeza de que a Presidência da República não tomará uma decisão conforme o solicitado pelo Governador José Serra, se não houver o apoio político do PT do Estado de São Paulo. Assim, nada melhor do que esta Casa, onde o PT tem mais de 20 Deputados, endossar esse pedido a favor do nosso País.

 

O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - Agradeço aos Deputados que fizeram aparte e, para concluir, quero dizer que o segundo apresentado por mim nesta Casa foi a criação da Frente Parlamentar de Apoio à Estadualização do Porto de Santos.

Aproveito a oportunidade para convidar os nobres Deputados de todos os partidos políticos, porque essa questão do porto, essa questão de infra-estrutura tão importante para o Estado de São Paulo tem de ser tratada de maneira suprapartidária, sem que interesses menores, interesses políticos possam contribuir para a falta de desenvolvimento do nosso País. Se quisermos acelerar o crescimento, o primeiro passo é a união em torno de questões importantes.

Convido todos os Deputados da Casa para fazer parte dessa Frente Parlamentar, especialmente os Deputados da Baixada Santista. Convido todos os Deputados do Partido dos Trabalhadores, do Partido Socialista Brasileiro, do PSDB para que possamos inserir a questão do Porto nesta Casa e fazer um debate profundo, técnico objetivando o desenvolvimento do nosso País, do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilmaci Santos.

 

O SR. GILMACI SANTOS - PR - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste meu primeiro pronunciamento desta tribuna quero agradecer a população de São Paulo por ter me confiado no dia primeiro de outubro passado os 65.188 votos que me deram a condição de me tornar Deputado desta Casa. Agradeço pela confiança das 339 cidades onde tivemos votos. Trabalharemos muito nesses próximos quatro anos. Procuraremos colocar em prática o nosso propósito, aquilo que falamos durante a nossa campanha que nos fez chegar até aqui. Sabemos que temos muito a fazer. As necessidades do nosso Estado, da nossa população são muitas, na área da saúde, na educação, na segurança, no saneamento, enfim, em todas as áreas as carências são muitas.

Sr. Presidente, hoje gostaria de falar de algo que tem me preocupado. Tenho visitado os hospitais, os pronto-socorros para ver as condições de trabalho e de atendimento. Não somente na minha cidade, Cotia, mas na região, em Osasco, Carapicuíba, Itapevi. Vendo o dia-a-dia sabemos das dificuldades. Sabemos que a saúde está na UTI, tanto a municipal, a estadual e a federal. Há lugares ainda piores. Temos feito essas visitas até para tomar ciência, para podermos nos posicionar e estudar soluções. Cada vez que entro num hospital, mais me preocupo. A situação tem se tornado mais difícil a cada dia que passa.

Neste final de semana aconteceu um fato que me deixou muito preocupado. O irmão de um assessor meu sofreu um acidente de moto, teve traumatismo craniano. Morador de Carapicuíba, foi levado a um PS de Carapicuíba. Chegou lá em estado grave, precisou fazer tomografia, foi levado ao Hospital Sanatorinho de Carapicuíba. Retornou ao PS de Carapicuíba, em Vila Dirce, após o exame. Ficou numa situação difícil, passando mal. Havia necessidade de ser atendido por um neurologista, mas não havia nenhum profissional nem no PS nem no hospital. O que me deixou muito preocupado foi o sistema usado.

Conversei com a diretoria, que me explicou o que poderia ser feito. Ele precisava passar por um neurologista. Então, entrou numa fila. Existe um departamento chamado plantão controlador. Enviam um fax com a condição do paciente. Há uma escala de nível de risco que vai de um a quinze. No nível 15, está fora de perigo. A escala diminui quanto maior o risco de morte. Este paciente estava no nível sete. Enviaram o fax, mas no plantão controlador havia pessoas no nível três, numa condição pior do que a dele. Ele teve de ficar esperando porque em toda a região - Carapicuíba, Itapevi, Cotia, Barueri, Jandira - só há um hospital com neurologista, o Hospital Regional. Com uma população de mais de cinco milhões de pessoas, só há um hospital com neurologista. Se depois que o fax for enviado chegar alguém com situação pior, eles param tudo para atendê-lo, e as pessoas que estavam na fila continuam esperando.

Isso me causou profunda preocupação. Quero passar isso aos Deputados, principalmente os da nossa região, Marcos Martins, Celso Giglio, João Caramez, para que possamos ir ao Governador, ao Secretário, para levar mais equipamentos e médicos àquela região. Temos hospitais que podem receber esses equipamentos. Senão, famílias vão continuar passando por essa situação, vamos perder vidas por falta de atendimento.

Preocupei-me muito. Fiquei das cinco horas da manhã até às cinco horas da tarde nos hospitais procurando entender, ligando para o plantão controlador para conversar com os funcionários, que me pediam ajuda, pois a situação é desesperadora. Estou aqui pedindo que façamos uma comissão para irmos ao Secretário Barradas para resolver de uma vez por todas esse problema tão grave.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Gostaria de me somar a V. Exa. nessa preocupação e cumprimentá-lo ao trazer esse problema tão sério à tona para que os Deputados tomem ciência. Oxalá o Secretário da Saúde esteja ouvindo para que alguma providência seja tomada. Não podemos concordar com uma situação dessa. O secretário não esteve presente na audiência pública da saúde. Com a questão do fechamento das diretorias regionais a tendência é agravar mais essa central de vagas. Inclusive os 15 municípios da região estão tendo dificuldade porque houve uma mudança na central, os municípios têm que sozinhos correr atrás das poucas vagas e a questão dos médicos especialistas por que o Estado tem que se responsabilizar.

Portanto, receba a minha solidariedade. Se V. Exa. quiser pedir uma audiência ao Secretário da Saúde estamos à disposição, com o maior prazer. Queremos que a situação melhore, que o Estado invista mais e ajude a nossa região tão sofrida. Parabéns!

 

O SR. GILMACI SANTOS - PR - Agradeço o aparte, Deputado. Como dizia, isso realmente me causou grande preocupação. Sabemos que isso não se restringe apenas à área dos neurocirurgiões mas também a todas as áreas e a determinadas especialidades que só existem em alguns hospitais. Temos hospitais em Itapevi e Carapicuíba que poderiam estar recebendo equipamentos como esses. Se eles tivessem esses equipamentos diminuiria em muito essa demanda e a qualidade de atendimento seria bem melhor.

Fazemos um apelo ao Governador e ao Secretário para que olhem com carinho para a nossa região, principalmente para essa área. Temos três rodovias que cortam a nossa região e infelizmente o risco de acidentes é muito grande, o traumatismo craniano também acaba tendo um índice altíssimo e temos apenas um hospital com neurocirurgião. A situação torna-se complicada.

Gostaria de parabenizar a cidade de Cotia, que no dia dois de abril completou 151 anos de emancipação político-administrativa. Parabenizo a cidade, o Prefeito, a Câmara Municipal.

Sr. Presidente, cedo o restante de meu tempo ao nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Gilmaci Santos, o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, pelo prazo regimental de 04 minutos e 15 segundos.

 

O SR. Luis Carlos Gondim - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Gostaria de agradecer ao Deputado Gilmaci Santos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos muito ansiosos para falar porque, como citava o Deputado Gilmaci Santos, o problema da Saúde é um desastre no Estado de São Paulo. Não sei o que está fazendo o Sr. Barradas nessa Secretaria. Ele deveria administrar qualquer outra coisa, menos a Saúde.

Falam do palanque que o PSDB fez 17 hospitais, mas não atende o pobre, não atende quem precisa. Está aqui, documentado. Vou passar para esta Assembléia Legislativa alguns casos: três anos com câncer de próstata que não conseguem ser operados; dois anos com câncer de próstata; dois anos com a bolsa e não consegue ser operado.

Onde é que vamos parar com essa Saúde? Governador, o senhor está enganado. Esse homem é uma enganação! Faz hospitais mas está faltando tudo: aparelho de ultrassom; posto de saúde do Estado; tomógrafo; de ressonância magnética. Não estão dando atenção! Os hospitais do Estado que fazem convênio com outros hospitais atenderam em 2005 e até hoje não chamaram. Hoje, dois pacientes chegaram chorando ao meu consultório. Eles diziam: “Já estou com câncer na cabeça porque dói muito a minha cabeça. Tenho certeza de que estou com metástase.” Disse-lhes: “Pode ser.” E comecei a chorar junto.

Onde é que vamos parar, Governador Serra? Esses hospitais que fazem convênio com o Estado só querem atender alta complexidade. Sabem o que é alta complexidade? São casos cardiológicos, transplantes, para poder chegar onde o senhor transfere o dinheiro que vai para esses hospitais. E eles fazerem a fatura. O pobre que precisa ser operado de hérnia, ou o caso que citou agora o Deputado, de cirurgia neurológica, tem que ficar na fila.

É assim que está a nossa Saúde. Em Assis, no domingo, a UTI toda quebrada, as UTIs que fazem transporte para pacientes. Estou dando o exemplo de Assis porque eu estava na região, em Pedrinhas Paulista.

A situação por que estamos passando é de clamor, é de choro. O senhor ajeitou a área de Saúde no sentido financeiro, mas não é o sentido financeiro que a população quer! A população quer ser atendida, Secretário Barradas. Governador Serra, preste atenção nisso. Falei na reunião que tivemos com o senhor. Por favor, parem de atender alta complexidade e pensem no pobre, pensem nas pessoas que só têm o SUS, que aumentam a cada dia porque não podem pagar um convênio médico.

É isto o que está faltando: sensibilidade desse homem. Põe um sanitarista que acho que nunca atendeu um paciente para ser seu Secretário mas ele não tem condições de ser Secretário. Pode ter para ajeitar finanças. Agora mesmo ele acabou com as Diretorias Regionais de Saúde (DIRs) no Estado. São 17 DIRS no Estado e acabou com pelo menos com nove delas.

Vou procurar quem, Deputado? O senhor vai procurar quem? Procurar o Barradas, que não nos atende? Aquele outro besta, que fica ao lado dele, mal-educado, um barbadinho cujo nome esqueci? Mal-educado! Atende mal a Prefeitos, Deputados.

 

O SR. José Bittencourt - PDT - Sr. Presidente, estando inscrito para falar no Grande Expediente, cedo cinco minutos do meu tempo ao nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado José Bittencourt, o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, pelo prazo regimental de cinco minutos.

 

O SR. Luis Carlos Gondim - PPS - Deputado, parabéns por pedir a CPI das Santas Casas, mas aqui cabe uma CPI dessas organizações sociais. Como elas estão tratando a população? Essas organizações sociais - como Sanatorinho, Unifesp, Santa Casa - fecham e os hospitais e atendem só o que querem. Hemodiálise dá dinheiro? Dá. Então, fica aqui. Transplante de coração dá dinheiro? Dá. Então, fica aqui. Câncer dá dinheiro? Dá. Eles só querem fazer isso! E o povo? Qual Deputado que nunca foi visitado por uma pessoa para pedir uma ressonância magnética, uma cirurgia de varizes ou de hérnia?

O Deputado Hamilton trouxe os problemas de Sorocaba. O outro Deputado trouxe os problemas de Carapicuíba. E assim vamos, marchando de lugar em lugar, com os problemas e o discurso do PSDB: “Fizemos 17 hospitais, 20 hospitais...” E o povo? O que fazemos com o povo, que quer ser atendido e precisa ser atendido? São casos de câncer!

Fiz Radioterapia, especializei-me em Radioterapia no Hospital Instituto de Radioterapia de São Paulo, no Hospital AC Camargo. Fecharam as portas aos pobres o Hospital AC Camargo, o Hospital Antônio Prudente. O hospital das Clínicas não tem mais fila para pacientes de próstata e atende quem quer. Nós, aqui, temos que votar para repassar dinheiro e eles atendem quem querem! Até quando vamos com isso? É aí que está o sofrimento da população.

Outro dia o Deputado Antonio Salim Curiati dizia: “Liguei, pedi e o cara ainda disse que não importava que eu era Deputado!” Mas o Deputado não estava pedindo para ele e sim para uma coitada de Avaré que não conseguia consultar, que não conseguia ser operada.

Isso está acontecendo com todas essas organizações de ajuda ao combate ao câncer, associações e ligas de combate ao câncer. O paciente na fila, esperando para conseguir um tratamento. Temos espetaculares hospitais, bons hospitais, como o de Barretos, o de Jaú. Tudo limitado. E não se consegue que esses hospitais realmente atendam a população de baixa renda.

Mude isso, Governador Serra. Pelo amor de Deus! Põe alguém sensível, põe o Dr. Pinotti, procure acertar! Tire esse homem. Mande-o atender pessoas carentes que ele vai saber o que é bom. Vai sofrer e chorar junto com a gente, como nós choramos hoje com esses pacientes com bolsa de um lado para outro sem conseguir vaga para internar e operar.

Hoje eu disse: “Não dá mais para aceitar que esse homem continue como secretário!” Ou o Governador José Serra orienta esse homem ou faz mutirões. Nem tratamento oftalmológico se consegue. O mesmo para uma criança que quer operar amídala. Têm crianças com adenóide que há seis meses buscam um atendimento e as mães dizem: “Meu filho tem adenóide e não consegue dormir, Gondim. O que eu faço?” Mando rezar.

E não falamos ainda do Iamspe, que é uma calamidade! Professores e funcionários públicos não conseguem atendimento. Do dia primeiro ao dia cinco não se consegue marcar consulta! Passou do dia cinco eles falam: “A senhora volta aqui do dia primeiro ao dia cinco do próximo mês.” E assim vai. Não dá mais para suportar isso. Eu sou médico, mas se continuar assim eu vou virar um insensível.

Cedo um aparte ao nobre Deputado José Cândido.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Nobre Deputado Luis Carlos Gondim, V. Exa. disse que é médico. Nós sabemos que a Saúde está na UTI, principalmente para os mais pobres. Sugiro que se documente alguma coisa, que se monte uma equipe de Deputados para levar isso ao conhecimento de quem de direito. Quem é do ramo, conhece melhor. Não sou do ramo, mas eu me sensibilizo a cada discurso feito desta tribuna que fale da situação do povo brasileiro, principalmente do Estado de São Paulo. Cada dia que passa, a assistência à saúde está piorando.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Digo que está tudo errado. Ele tem de mudar. Ele tem de sair do discurso e passar a atender a população como se deve. Se precisar pagar melhor o médico, que pague; se precisar comprar aparelhagem, que compre. A saúde não foi feita para se enriquecer ou para controlar as questões do hospital para a renda bater. Não é isso. Saber administrar é interessante, mas saúde é prioridade.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Simplesmente quero prestar minha solidariedade à lúcida manifestação que V. Exa. faz e como prova da péssima gestão e do péssimo atendimento da Secretaria, tenho aqui o holerite de uma médica, chefe de um setor importante de um hospital de referência do Estado. O salário-base dela é de 300 reais. Há médicos até ganhando judicialmente essa questão do salário-base porque está abaixo do salário-mínimo. Isso demonstra justamente a insensibilidade do Poder Público e a inconseqüência de alguns administradores - ou pseudo-administradores - que acham que estão gerindo Saúde. Parabéns a Vossa Excelência.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Até para complementar, porque também sou funcionário público, quero dizer o seguinte: consta no holerite salário-base 350 - 430 reais o meu, com 30 anos de serviço - aí vem incentivo à profissão, insalubridade e tal para ganhar 1.460 reais. Isso é um absurdo! Não sabemos o que está por trás disso.

Recebi agora a informação de que o Hospital Darcy Vargas, atendimento às crianças, só quer atender câncer, UTI, tudo que dá dinheiro. E fecha as portas para o restante. Não sabemos mais o que fazer.

Olha, Governador, está errado. Eu falei isso na nossa reunião. Não estão atendendo SUS. Parabéns por ter dado dinheiro às Santas Casas, mas essa situação toda só vai se resolver quando o Governo Federal, através do Ministério - e V. Exa. também foi ministro - melhorar essa tabela SUS para que as Santas Casas não se enterrem tanto como vem acontecendo. Isso já vem se arrastando há muito tempo. O Presidente Lula tem de resolver isso. Já tinha uma tabela pronta. Mudaram o ministro, tiraram a tabela. Precisa resolver essa situação! Como pode uma cirurgia de hérnia custar 19 reais?

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Luis Carlos Gondim, quero dar alguns números relativos ao Orçamento. Aprovamos o Orçamento de 2007 excepcionalmente dia 28 de fevereiro deste ano. Previsão para o gasto com Saúde em 2006: R$ 684.975.290,00; para 2007: R$ 429.981.009,00. Ou seja, menos R$ 254.994.281,00. Isto é, 37,23% menos para a área da Saúde.

Tenho para comigo, nobre Deputado Gondim, que as melhores falas são aquelas que brotam do fundo do coração. V. Exa. está de parabéns porque V. Exa. retrata a indignação de todos nós em relação ao estado precário da Saúde em nosso Estado. Hoje, por sinal, ocupei cinco minutos no Pequeno Expediente para falar exatamente sobre as péssimas condições proporcionadas aos profissionais da Saúde e aos usuários do conjunto hospitalar de Sorocaba, que não diferencia em nada dessa situação que V. Exa. acaba de expor da tribuna. Parabéns pela intervenção. Ela retrata a nossa indignação em relação à Saúde no Estado de São Paulo.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Quero dizer a mesma coisa que o nobre Deputado Antonio Salim Curiati comentou outro dia: “Nós vamos reclamar para quem?” Acabaram com a DIR de São José dos Campos, de Osasco, de Guarulhos, de Mogi das Cruzes, de Suzano, de Itaquaquecetuba. Nós não temos nem para quem reclamar mais. Esse homem está louco. O Sr. Barradas está centralizando tudo. O senhor não pode fazer isso! Precisamos ter um local para, pelo menos, poder reclamar!

Eu citei V. Exa., Deputado Antonio Salim Curiati, naquele caso de Avaré, em que a pessoa ainda o desrespeitou. E V. Exa. é médico!

Cedo um aparte ao nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Quero aproveitar esta oportunidade, mestre e querido colega Deputado Gondim, para dizer que estamos nesta Casa em dificuldade. Eu conheço bem esta Casa. Eu a conheço desde 1966. Participei da sua inauguração. Tenho observado, reclamado, mas infelizmente a realidade é uma só: não acontece nada! Vejo o nobre Deputado Olímpio Gomes e outros colegas pedirem, gritarem, mas fica apenas aqui no Legislativo. O Executivo não toma conhecimento. Ou nos organizamos e fazemos com que a Constituição seja cumprida naquele item que fala da harmonia e independência dos Poderes ou seremos destruídos - é melhor a gente parar aqui.

Verifiquei, pelo “Diário Oficial”, que o Presidente, muito oportunamente, esteve visitando diferentes setores do Executivo. Ele falou da independência do Poder. Mas o que acontece? Nada. Temos de exigir que a Presidência da Casa tome conhecimento das nossas mensagens, senão ficamos aqui feito papagaios falando, reclamando em vão! A Presidência, a Mesa Executiva da Casa tem que registrar as nossas mensagens, selecionar e enfrentar o Poder Executivo e dizer que isso precisa ser resolvido, senão é melhor parar para balança. Não adianta, não vai acontecer nada!

Cumprimento V. Exa. porque tenho certeza de que agora os nossos colegas Deputados estão entendendo que é importante valorizar o Poder Legislativo. É o Poder Legislativo quem leva a mensagem, quem constrói. Sugiro a V. Exa. e à Mesa Executiva que levantem os projetos aprovados nesta Casa, que foram vetados pelo Executivo. Há, inclusive, projetos, que nós rejeitamos o veto. Há um projeto altamente salutar, fundamental para este país, que é sobre o planejamento familiar. É desta Casa o projeto sobre paternidade responsável, e ele está aqui esquecido há dez anos. Muito obrigado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Parabéns, nobre Deputado Curiati. Quero dizer que o melhor amigo de um homem é quando ele comenta e diz que alguma coisa está errada na vida dele. Esse é o melhor amigo. Melhor amigo não é aquele que dá tapinha nas costas. Melhor amigo é aquele que mostra os erros que existem, de como está sendo comandado o Governo do Estado em alguns setores.

No setor da saúde, tenho convicção de que está mal. Está péssimo! Precisamos resolver essa situação. Faltam medicamentos. Um médico, colega meu, do Hospital Santo Ângelo, Arnaldo Cavalcanti, com câncer de fígado, chegou e disse: “Olha, eu tenho um salário igual a esse que o Deputado Olímpio Gomes comentou, de um mil e seiscentos, e me passaram um remédio de cinco mil. Eu não posso comprar. E esse aqui não pode ir para a rede”. Um paciente com Alzheimer, que toma um remédio de 230 reais, às vezes, falta na rede. Esses dias, estava faltando Gardenal.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a situação é crítica quando um Deputado comenta: “Estou falando que o Deputado Jaime Gimenez, que hoje é Secretário, estava na minha sala, e eu lhe disse: Olhe, não vou alisar porque eu já falei para o Sr. Governador como é o Barradas, como os hospitais e organizações sociais só estão interessados em fazer alta complexidade, coisa que dá dinheiro, não existe especialista em neurologia em todos os lugares”.

Foi comentado agora, pelos Deputados de Carapicuíba: “a mesma coisa está acontecendo conosco em Mogi - Marcos Bertoiolli está aqui -, na nossa região, na Santa Casa de Suzano. A UTI não abre, porque dá prejuízo. Eu estava em Rancharia, no domingo, e fui visitar o hospital. Eu disse: “por que aqui não tem uma UTI neonatal?’ Eles disseram: “Gondin, nós já estamos com a UIT que já está dando um prejuízo de quase 16 mil, por mês. Vamos pôr uma UTI neonatal que só dá prejuízo?” “Uma criança fica quatro meses aqui dentro, quando nasce de um parto prematuro. E ninguém vê isso”?

Sei que o erro é grande. Se olharmos, o erro está relacionado com a tabela SUS. O erro está relacionado com o Ministério, e bater no peito o tempo todo e diz: “nós fizemos tantos hospitais”. Eu quero saber do funcionamento para pessoa carente. Eu quero saber como estão sendo atendidas as pessoas pelo SUS, que é o grande convênio que nós temos.

Eu repito, muita gente saiu. Meu sogro deixou de pagar o SulAmérica, porque não pagou e tem direito ao Iamspe. Nunca há vaga para atender. Isso poderia estar acontecendo comigo também.

Vamos ver o que está acontecendo nessa escala, os erros que estão ocorrendo. Primeiro, fazer o arroz com feijão. As coisas mais simples. Depois que você está bem, conseguiu fazer e comer aquele arroz com feijão, comer um pedaço de carne. Vai evoluindo. Primeiro, você vai engatinhar. Depois, anda. Não é assim? Não, só querem fazer a tal da alta complexidade. A ressonância, que é de um hospital que faz neurocirurgia, não foi montado até hoje no Hospital Luzia de Pio Melo.

Um colega meu teve um acidente vascular cerebral, o que vai acontecer com ele? Agora, estamos com um outro colega com o mesmo problema. Isso pode acontece conosco, em qualquer estrada. Não é só com o familiar, ou parentes do Deputado Gilmaci Santos, que nos cedeu a palavra no começo, que acontece.

A situação é muito delicada. Estou falando para ser ouvido. Não está bem a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, pois não está cumprindo o dever para com a população que precisa. Está cumprindo única e exclusivamente com as organizações sociais, parando às vezes serviços, que já atende oncologia, para pôr outro de oncologia. Pára um serviço de hemodiálise e põe outro de hemodiálise em outro local, porque vai favorecer alguém. É isso o que temos notado.

Peço desculpas por estarem ouvindo este desabafo. Eu chorei por causa de três homens, que chegaram chorando no meu consultório hoje. Eu sabia que os três casos eram iguais. Os três casos são de próstata. Um, com três anos, não consegue operar, outro com dois anos, e o outro com dois anos e mais a bolsa com a sonda. É lastimável o que acontece no Estado de São Paulo.

Há possibilidade de corrigir o que os outros estados nos devem. Corrijam, lutem, vamos junto ao Governo Federal. Está aqui o PT, que pode ir junto conosco, para cobrar a diferença de estados, como Minas e Rio de Janeiro, porque todos vêm operar aqui. Assim que fizermos isso, vamos nos juntar. Não podemos deixar o povo pobre, carente, morrer à míngua. Tudo isso mata mais que acidente de trem, mais que o acidente de avião, mais que qualquer outro descuido. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, utilizamos este tempo em nome da bancada do PDT para dizer da satisfação que temos. Ontem participamos da reunião do Colégio de Líderes e fomos nomeados para coordenar um grupo de Deputados, nomeados pelo Presidente efetivo desta Casa, Deputado Vaz de Lima, e os demais líderes que estiveram ali naquele Colégio de Líderes para trabalharmos no anteprojeto de reforma e atualização do Regimento desta Casa.

A comissão é formada pelos Deputados Jonas Donizette, do PSB, Rui Falcão, do PT, Maria Lúcia Amary, do PSDB, Marco Bertaiolli, do PFL, Padre Afonso, do PV, e Antônio Salim Curiati, do PP. E estaremos na coordenação desse trabalho, que tem o prazo estipulado de 30 dias para apresentarmos o anteprojeto. O Deputado Vaz de Lima, Presidente efetivo desta Casa, nomeou o Dr. Auro Caliman para nos dar a devida assessoria técnica nesse sentido. E já estamos buscando na Casa todas as propostas para fazermos o primeiro esboço de uma pauta de reunião. Assim que tivermos essas propostas já coligidas faremos um esboço de uma pauta para uma reunião de trabalho e convocando V. Exas. para estarmos juntos no momento oportuno e começarmos os trabalhos.

O Regimento da Casa é de 1970, com posteriores alterações. E ele traz um anacronismo muito forte em relação às questões atuais, não somente o novo ordenamento jurídico implantado com o advento da Constituição de 1988, mas outras leis complementares, outras leis federais que precisamos nesse processo de reforma e modernização do Regimento da nossa Casa, que é a lei maior do nosso Parlamento, a lei interna que nos comanda, dar uma devida adequação.

Temos idéias já coletadas que podem ser trabalhadas. E quero aqui fazer uma colocação: a reforma desse Regimento somente terá êxito numa reforma ampla se houver o estabelecimento da prática do consenso progressivo. Se nos debruçarmos dentro dessa lógica de construirmos aqui um consenso coletivo estaremos modernizando esse Regimento Interno para dar uma maior celeridade ao processo Legislativo, melhor atendermos as demandas que aqui chegam de interesse da população.

Estaremos discutindo a questão de implementar decisão de caráter terminativo nas comissões, principalmente na Comissão de Constituição e Justiça, darmos mais valor às comissões permanentes, a institucionalização do Colégio de Líderes com atribuições específicas, a institucionalização da liderança de minorias. Precisamos criar a figura, aqui nesta Casa, da chamada liderança da minoria. O tempo de discussão de projetos, temos que rever, trazer uma melhor reflexão. O instituto da obstrução, precisamos modernizá-lo e dentro do pensamento de alguns Deputados restringi-lo à liderança, ou à vice-liderança de bancadas. A valorização do Parlamento, o tempo de horário das nossas sessões, tudo isso são idéias preliminares que estamos coligindo.

Tenho certeza de que os Deputados aqui mencionados, mais este Deputado, nos debruçaremos para elaborarmos um grande anteprojeto numa ampla discussão desse Regimento que certamente vai trazer valorização ao parlamento de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar em nome da bancada do Partido Verde queria cumprimentar o ilustre Deputado Mauro Bragato por ter sido escolhido líder da bancada do PSDB, o que muito engrandece essa bancada, esta Casa e a nossa região de Presidente Prudente.

Uso este tempo regimental até para levar ao conhecimento da população uma matéria veiculada na "Folha de S.Paulo" do dia 02 de abril em que o Secretário da Fazenda Mauro Ribeiro Costa fala das forças ocultas para se referir aos grupos que criam obstáculos à votação pela Assembléia Legislativa de projetos de emenda constitucional em relação ao regime previdenciário.

Em determinado ponto diz: “Como resíduo de velhos privilégios, a Polícia Militar paga pensão a 17 mil filhas de ex-oficiais”. Gostaria de dizer que o Secretário, pela função e importância de seu cargo, tem compromisso com a verdade. Sendo assim, creio que ele está sendo muito mal assessorado porque o número não é verdadeiro, tampouco  se refere a 17 mil filhas de ex-oficiais. Temos filhas de ex-policiais militares, por exemplo, dos 25 PMs que morreram no ano passado vítimas do PCC. Temos mais de 40 crianças que são meninas e recebem pensão pela morte de seus pais. Quem tem a responsabilidade deve zelar pelo dado e pela forma que coloca porque não é resíduo, não é privilégio o que acontece em relação à pensão de qualquer servidor, especialmente policiais que morrem no cumprimento do dever.

Num segundo momento, quero mais uma vez reforçar as sábias posições do Deputado Gondim em relação à questão da saúde, onde foi muito bem colocado que esta Casa aprovou no Orçamento para este ano um orçamento para a saúde com 240 milhões de reais a menos do que no exercício de 2006. Também em relação à segurança pública, mais de 200 milhões de déficit em relação ao orçamento previsto de 2006. Esta Casa tem a obrigação de discutir de forma madura, usar a experiência dos parlamentares para se chegar a soluções que possam atender a sociedade como um todo - o que não percebemos acontecer aqui. E levar uma preocupação que está estampada hoje nas matérias jornalísticas que dão conta do início de uma paralisação, de uma greve dos servidores públicos do Estado prevista para o dia 17 deste mês.

E diz aqui a matéria jornalística que a proposta encaminhada para discussão no mês da data-base, que é março, foi encaminhada pelos servidores públicos do Estado de São Paulo em fevereiro e não tiveram a menor manifestação do Governo através do Secretário de Gestão, Sidney Beraldo. Ou o Governo é insensível ou o Governador está sendo mal assessorado.

A paralisação dos serviços públicos do Estado comprometerá muito mais o que já está terrível em relação à saúde, como posicionou o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, enquanto parlamentar e médico. Na Educação, em vários serviços essenciais, a Polícia Militar tem restrições constitucionais de sindicalização e paralisação. A Polícia Civil e a Polícia Científica podem ser  e são sindicalizadas, portanto podem também entrar em estado de paralisação. Quem perderá com isso é a população. Faço um alerta a esta Casa: que o Governo pare com a insensibilidade, que abra o caminho para a negociação e para o diálogo, porque quem pode perecer é justamente o cidadão mais humilde que precisa do serviço de saúde, que precisa da escola pública, que precisa do policial no bairro para dar segurança ou garantia à sobrevivência.

O Legislativo que então se mobilize, que possamos nos unir de fato neste momento para um entendimento com o Governo em nome de toda a sociedade, em nome de todos os servidores do Estado, sob pena de sermos acusados de coniventes com o que pode acontecer com a população a partir do dia 17 de abril. Muito obrigado.

 

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Senhoras Deputadas, Senhores Deputados.

A nobre Deputada Maria Lúcia Amary formulou questão de ordem sobre a prática na Assembléia Legislativa de se incluir para discussão e votação, após 30 e 45 dias do seu recebimento, os projetos de lei vetados e os com urgência constitucional. Argumentou S.Exa. que o §6º do artigo 28 e o parágrafo único do artigo 26 da Constituição do Estado comportam apenas um entendimento, vale dizer: se os projetos de lei vetados e os com urgência constitucional não tiverem sido discutidos e votados durante os primeiros 30 e 45 dias após o seu recebimento, respectivamente, a partir do trigésimo primeiro dia e a partir do quadragésimo sexto dia, eles deveriam remanescer na Ordem do Dia para votação.

Esta Presidência passa a responder.

I) A Constituição Federal anterior erigia o processo legislativo federal como um dos princípios de observância obrigatória pelos Estados-membros. Daí a existência dos seguintes dispositivos na Constituição Estadual de 1967/69:

“Artigo 24 - O Governador poderá enviar à Assembléia projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais, se o solicitar, deverão ser apreciados dentro de 90 dias a contar do seu recebimento.

§1º - Se o Governador julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em 40 dias. (...)

§3º - Na falta de deliberação dentro dos prazos estabelecidos neste artigo e nos parágrafos anteriores, cada projeto será incluído automaticamente na ordem do dia, em regime de urgência, nas 10 sessões subseqüentes em dias sucessivos; se, ao final dessas, não for apreciado, considerar-se-á definitivamente aprovado.”

“Artigo 26 -

§3º - A apreciação do veto pelo Plenário deverá ser feita dentro de 45 dias de seu recebimento, em uma só discussão, considerando-se aprovada a matéria vetada se obtiver o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembléia. (...)

§5º - Se o veto não for apreciado no prazo do §3º, considerar-se-á acolhido pelo Assembléia.”

Assim estava disciplinado o decurso de prazo, de observância obrigatória pelos Estados-membros, por força do disposto no artigo 13, inciso III, da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 1, de 1969, fazendo-se tábula rasa do voto parlamentar.

II) A atual Constituição Federal, ensaiando um modelo federativo com maior autonomia para os Estados-membros, não enunciou expressamente para os Estados federados um rol de princípios de observância obrigatória, como, por exemplo, o do processo legislativo; além do que, aboliu o decurso de prazo, num forte indicativo apto a resgatar função primacial do colegiado parlamentar: deliberar. Mas deliberar mediante efetivo resultado dos votos enunciados em Plenário pelos membros do Poder Legislativo, representantes do povo; e não mais pela ausência dos votos, quando, então, se pressupunham proferidos, se decorrido determinado prazo nas matérias em regime de urgência ou em vetos.

Muito embora o constituinte federal de 1988 não tenha erigido o processo legislativo federal como princípio de observância obrigatória pelos Estados-membros, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que se trata de preceito de observância compulsória pelas Casas Legislativas estaduais (ADI 112-BA, Rel. Min. Néri da Silveira; ADI 120-AM, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 1546-SP, Rel. Min. Nelson Jobim; ADI 152-MG, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI 774-RS, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 216-PB, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 2966, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julg. 06-04-05; ADI 2079, Rel. Min. Maurício Correa, jul. 29-04-04; ADI 2966, Rel. Min. Joaquim Barbosa, jul. 06-04-05; ADI 665, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, jul. 06-09-95; ADI 2705, Rel. Min. Ellen Gracie, jul. 09-10-03; ADI 3491, Rel. Min. Carlos Brito, jul. 27-09-06; RE 140.542-2 RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão).

O constituinte paulista de 1989 elaborou a Constituição observando os princípios gerais da Constituição Federal, por expresso comando desta, sendo um deles o da efetiva deliberação, pelo Legislativo, de toda matéria submetida ao processo legislativo. Como resultado decorrente deste princípio constitucional, tem-se a inexistência do decurso de prazo em todo processo legislativo. Confirma-o a teleologia do parágrafo único do artigo 26 e do § 6º do artigo 28 do texto original da Constituição Estadual:

“Art. 26 -

Parágrafo único - Se a Assembléia Legislativa não deliberar em até quarenta e cinco dias, o projeto será incluído na ordem do dia até que se ultime sua votação.”

 “Art. 28 -

 §6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no §5º, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, até sua votação final”.

Bem como a redação desses mesmos dispositivos dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 21, de 14 de fevereiro de 2006 que, observando as alterações da Emenda Constitucional n. 32/2001 à Constituição Federal, assim dispunha:

“Art. 26 -

Parágrafo único - Se a Assembléia Legislativa não deliberar em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.”

“Art. 28 -

§6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §5º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.”

Sabe-se que esta redação continua vigorando no Texto Constitucional Federal, respectivamente, no §1º do artigo 64 e no §6º do artigo 66, que determina sobrestamento das deliberações legislativas até que se ultime a votação de tais proposições, exceto das proposições que tenham prazo constitucional determinado, dentre elas a medida provisória (art. 62), não adotada, ainda, no âmbito do processo legislativo do Estado de São Paulo.

III) Permeia em todos esses dispositivos a função deliberativa do Parlamento. O comando inserto nos preceptivos constitucionais revela a clara finalidade de se ver deliberada, pela Assembléia Legislativa, as matérias em regime de urgência constitucional e os vetos.

Ocorre que as disposições regimentais sobre a matéria remontam de 1970, época em que vigorava o decurso de prazo e, discutir à exaustão uma proposição, por 10 horas, era tarefa daqueles que não pretendiam fosse o projeto deliberado pelo Plenário, mas aprovado por decurso de prazo.

Como resquício daquela época, remanesceram dispositivos regimentais permitindo discussão, por 10 horas, de uma proposição em regime de urgência; e que passou a ser de 12 horas, a partir da Resolução nº 774, de 15 de dezembro de 1995.

Ora, as disposições regimentais que disciplinam a discussão dos projetos na Ordem do Dia não observam mais as disposições constitucionais do processo legislativo federal, muito embora sejam de compulsória aplicação pelas Casas Legislativas estaduais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Resulta daí, como todos parlamentares podem constatar, que na Ordem do Dia de hoje constam 342 itens no grupo das proposições em regime de urgência, constituída sobretudo de vetos e urgência constitucional. Se cada item permite, regimentalmente, a discussão por 12 horas, teria o Plenário desta Assembléia Legislativa que discutir durante 4.104 horas. Conseguiria fazê-lo durante a legislatura?

IV) Sabe-se que num processo, e também no processo legislativo evidentemente, há encadeamento de atos para se atingir determinado fim, trata-se de ação para “ir adiante”, apontando sempre para um “caminho à frente”, jamais estagnação, como a que se pode constatar mediante simples análise da atual Ordem do Dia. A Assembléia Legislativa não pode subtrair, dela própria, como órgão colegiado que é, função finalística primordial preconizada pela Constituição: votar. Esta é, parece-me, a exegese dos dispositivos constitucionais citados. E é isto que devemos buscar, para o bem desta própria instituição parlamentar.

O legislador constituinte fixa prazo de 45 e de 30 dias para se obter a votação de cada proposição em regime de urgência (art. 26) e dos vetos (art. 28), respectivamente. Após o prazo fixado (45 e 30 dias), determina que a proposição permaneça na Ordem do Dia para votação; não admitindo aprovação ou rejeição ficta de qualquer proposição, em clara indicação em ordem a valorizar o mandato representativo e o próprio Parlamento.

Essas razões sedimentam convicção de que, ao interpretar esses dispositivos constitucionais como impulsionadores do processo legislativo, esta Presidência estará indo ao encontro, igualmente, pelo princípio da simetria, da intenção do legislador constituinte federal.

Desta forma, vencida a oportunidade de discussão e votação nos primeiros 30 dias (§5º do art. 28) e nos primeiros 45 dias (parágrafo único do art. 26), passa-se adiante no processo, passa-se à fase da votação.

V) Acolhendo, pois, a questão de ordem da nobre Dep. Maria Lúcia Amary, decido, como orientação normativa, que, a partir da próxima sessão deliberativa desta Assembléia Legislativa, na organização da Ordem do Dia, os projetos de lei com urgência constitucional e os vetados, cujos prazos já ultrapassaram, respectivamente, 45 e 30 dias de tramitação pela Assembléia, deverão figurar na Ordem do Dia em fase de votação, e não mais em fase de discussão e votação.

É a resposta à questão de ordem.

 

O SR. MARCO BERTAIOLLI - PFL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço uso da tribuna nesta tarde para tecer alguns comentários que julgo particularmente importantes para a cidade de São Paulo, para os munícipes paulistanos.

Neste momento em que acompanhamos exaustivas discussões partidárias, Prefeitos que não se entendem com Prefeitos vizinhos, Prefeitos que não se entendem com o Governo do Estado, Governo do Estado que não se entende com o Governo Federal, nos deparamos com a triste história de que o município fica alijado de todos os benefícios do seu governo em função do não-alinhamento das discussões políticas.

Quero hoje enaltecer o Governo do Estado de São Paulo na figura do seu maior representante, Governador José Serra, que estabelece uma parceria das mais profícuas com a cidade de São Paulo, administrada pelo Prefeito Gilberto Kassab, parceria que está proporcionando ao município de São Paulo benfeitorias, obras e serviços prestados com a maior qualidade, conforme o anseio da população paulistana.

Hoje pela manhã tivemos oportunidade de acompanhar a conclusão das obras de recapeamento das marginais do Tietê e Pinheiros. Os moradores da minha cidade, Mogi das Cruzes, quando vêm a São Paulo, utilizam continuadamente essas marginais. Os paulistanos conviviam com as marginais - Tietê e Pinheiros - esburacadas, sem condições de tráfego, atravancando o andamento dos veículos e principalmente colocando em risco todos os motoristas que por elas trafegam.

Uma obra de recapeamento e recuperação das marginais de mais de 70 milhões de reais só se concretizou porque neste momento existe uma perfeita sintonia entre a Prefeitura de São Paulo e o Governo do Estado de São Paulo. É um investimento que oferece à população paulistana vias absolutamente seguras para o tráfego. Nós que utilizamos as marginais diariamente já pudemos perceber a mudança na intensidade dos congestionamentos. Agora se trafega com muito mais velocidade, fluidez e, principalmente, com segurança para os motoristas.

É importante ressaltar que são mais de 1.200 veículos diariamente utilizando essas vias. Pelas marginais escoa toda a produção do Estado de São Paulo com destino aos portos. Tudo isso só foi possível graças à perfeita sintonia entre o Governo Municipal e o Governo Estadual.

Gostaria de registrar, Sr. Presidente, que outras obras importantes para a Prefeitura de São Paulo, para a cidade de São Paulo, para os paulistanos também estão em curso, graças a essa perfeita sintonia entre o Governo do Estado e o Governo Municipal.

Poderíamos citar aqui várias delas. O tempo é curto, e espero ter oportunidade para fazer uso desta tribuna para, em outras ocasiões, apresentar ao cidadão paulistano aquilo que vem acontecendo de bom na cidade de São Paulo, através de uma administração de qualidade e competência, com seriedade, feita pelo Prefeito Gilberto Kassab, em sintonia com aquilo que foi escolhido pela população paulistana nas últimas eleições. Não o nome, não o partido, mas um projeto de Governo, que está sendo executado sistematicamente pelo Governo do Estado de São Paulo, no âmbito estadual, e pelo Governo municipal.

Resultante disso, uma melhor qualidade de vida à população paulistana, que podemos constatar hoje nas marginais, completamente recuperadas, recapeadas, oferecendo segurança à população do Estado e aos munícipes paulistanos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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-  Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. RUI FALCÃO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa, público das galerias, público que nos assiste pela TV Assembléia, o Deputado José Bittencourt, indicado pela Presidência para coordenar uma comissão pluripartidária que irá examinar eventuais mudanças no Regimento desta Casa, começa com uma sugestão - que obviamente irá a debate e será votada, se for consensual - sobre o direito de obstrução, para que se resuma aos líderes partidários.

O direito de obstrução é um direito democrático, tanto da minoria como da maioria, quando assim entender. Julgamos, à primeira vista, ser inapropriado tirar de cada parlamentar o direito de também fazer obstrução, ficando concentrado apenas na figura do líder. Consideramos isso uma restrição.

Preferiríamos que as mudanças do Regimento se pautassem, primeiro, pela modernização. Há coisas obsoletas no Regimento, como aquilo que eu disse ontem aqui de exigir datilografia em laudas para, depois, serem encadernadas e arquivadas. Estamos na era da internet. São figuras totalmente anacrônicas que deveriam ser eliminadas. A meu ver, deveríamos incorporar no nosso Regimento - isso também será objeto de debate na nossa bancada e nas demais - tudo que democratize o Parlamento. Por exemplo, temos alguns Parlamentos que acolhem, no rito processual, as audiências públicas. A Câmara Municipal de São Paulo acolhe as audiências públicas, como condição de aprovação dos projetos. Poderíamos examinar essa idéia aqui, e esse poderia ser um caminho para que a Assembléia fosse mais procurada, mais valorizada.

Temos um vácuo regimental na questão das CPIs. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade permitiu que a minoria possa propor CPIs, embora ainda muito elevado o quórum. Mas não sabemos como as CPIs se instalam: se por vontade da Presidente, se por ordem cronológica, se por tema de relevância e atualidade. Precisaríamos regimentar essa questão, porque a CPI, além de ser um direito das minorias, é uma prerrogativa dos parlamentares no ponto alto da fiscalização do Executivo.

Há coisas também que estão em desuso e que deveríamos analisar. Por exemplo, o Regimento ordena que, 15 dias após a posse, se instalem as Comissões Permanentes. O prazo já passou - não estamos cobrando isso da Presidência -, e aparentemente é uma instituição em desuso. Se nós mesmos não cumprimos nosso Regimento, a Constituição da Casa, as normas de funcionamento da Casa, é sinal de que algo realmente precisa ser modificado.

Muitas vezes, se acredita que é a obstrução que torna o processo moroso, e, por isso, o tempo de obstrução deve ser reduzido. Na verdade, o que torna o processo moroso são esses trezentos e tantos vetos que vêm de anos e trancam nossa pauta. A Presidência acaba de responder a uma Questão de Ordem e, pelo que entendi, os vetos continuarão para as calendas, porque não há prazo para votar. Seria bom se refletíssemos, com muita seriedade, sobre essas questões.

Vejamos as comissões permanentes. Brasília tem poder terminativo em vários temas para as comissões. Naturalmente, não abrindo, o Plenário, mão de suas prerrogativas de avocar a votação para si. Poder terminativo para aprovar moções e denominações é muito pouco. É preciso fortalecer as comissões, reduzindo seu número, acabando as que têm pouca ou nenhuma eficácia e ampliando a participação nas comissões, permitindo inclusive que as minorias estejam mais bem representadas.

Sr. Presidente, para concluir, veja o caso das pequenas bancadas, mas nem por isso menos representativas e autorizadas: não poderão figurar em várias comissões. Se reduzimos o número de comissões e ampliamos o número de membros, ampliamos a possibilidade de um debate mais plural, mais rico.

Voltaremos ao debate, Sr. Presidente, porque, até o final do ano, quem sabe no início da próxima sessão legislativa, sem pressa, possamos ter um Regimento condigno com a Assembléia Legislativa de 2007.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, trago aqui um assunto que já é de conhecimento da maioria da sociedade, mas penso ser importante destacar, pois, para mim chega a ser um absurdo. O jornal “Estado de S.Paulo”, esta semana, traz uma matéria, lamentável por sinal, em que o Ministro da Saúde defende a legalização do aborto.

Esse assunto já é extremamente polêmico e, se não bastassem as questões próprias, tornou-se ainda mais polêmico quando ele falou em legalizar o aborto no Rio de Janeiro. A saúde já é um aborto. A saúde no Rio de Janeiro foi abortada, porque as pessoas estão morrendo por irresponsabilidade, por briga política por parte do Governo Federal.

Repudiamos essa notícia, o que é importante, porque pode parecer que ela fica consentida e com anuência da nossa parte. Quero deixar bem claro que sou contrário a essa medida em nosso País. Entendo que precisamos aprimorar a educação sexual dos adolescentes, no sentido de orientar.

É lamentável que o Ministro da Saúde, uma autoridade, um formador de opinião, de maneira natural, dizer que defende o aborto. Quero dizer que sou contra essa posição do ministro e, desde já, registrar minha posição contrária a um projeto que tramita no Congresso Nacional buscando a legalização indiscriminada do aborto.

O Partido dos Trabalhadores, lamentavelmente, em seu encontro nacional, aprovou uma moção favorável ao aborto. Respeito essa posição, mas considero lamentável. Gostaria de apelar aos conscientes Deputados do Partido dos Trabalhadores que retomassem essa questão e fizessem um debate mais apurado. Na minha ótica, falta avaliação e conteúdo para um partido de tamanha importância como o PT querer defender uma prática criminosa como o aborto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tem uma exceção em relação às outras Assembléias do País. Começamos os trabalhos legislativos a partir do dia 15 de março, portanto já com o adiantado do ano. Estamos começando o mês de abril e as comissões ainda não começaram a funcionar. E o mais agravante, que é a minha questão de ordem, as Comissões Parlamentares de Inquérito. Existem vários pedidos de CPIs com assinaturas. Existe uma decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade da bancada do PT que vem já de alguns meses sobre o direito da minoria. Existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à CPI do “apagão” aéreo. Portanto, já está mais do que consolidada a idéia de que CPI é um direito da minoria.

A minha questão de ordem é a seguinte: quando vamos começar a instalar as várias CPIs que foram protocoladas aqui? Quando as CPIs vão começar a funcionar? Esta é a questão de ordem que faço a V. Exa., pois daqui a pouco estaremos no meio do ano legislativo e as CPIs não funcionam. Não são só as CPIs da oposição. As CPIs que já estão protocoladas são da base de sustentação do governo, dos Deputados que conseguem colher as assinaturas necessárias. Inclusive essas CPIs são importantes. Há pedidos como a questão da queima da palha da cana, um debate fundamental que precisa ser feito em São Paulo, ainda mais neste momento de aquecimento global e de crise ambiental. Formulo esta questão de ordem, faço um apelo para que de forma mais rápida possível possamos ter as CPIs instaladas e possamos começar a trabalhar em torno dessas questões.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Raul Marcelo, este Deputado na Presidência acolhe a questão de ordem que V. Exa. levanta e a remeterá à Presidência efetiva desta Casa para que oportunamente seja respondida.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, registro nossa insatisfação pela maneira como o Presidente Vaz de Lima se pronunciou agora há pouco em relação à questão de ordem levantada por um dos nossos colegas a respeito da tramitação dos vetos. A bancada do Partido dos Trabalhadores vai apresentar uma réplica à resposta da questão de ordem.

O Presidente Vaz de Lima, no Colégio de Líderes, apresentou a proposta de criar uma comissão para analisar alterações no Regimento Interno. Como líder da bancada, anunciei que não tínhamos restrições a esse debate. O próprio Deputado Rui Falcão, falando pelo Art. 82 em nome da nossa bancada se pronunciou sobre temas que considera relevantes para serem discutidos. Pela resposta à questão de ordem a impressão é de que o Presidente Vaz de Lima vai querer administrar a Casa por meio de respostas a questões de ordem.

Por exemplo, o nosso Regimento no Art. 234 é claro: “A apreciação do veto pelo Plenário deverá ser feita em um só turno de discussão e votação, considerando-se aprovada a matéria vetada ... etc”. Ou seja, é preciso ter discussão do veto em plenário. Não vamos aceitar que na tramitação da análise do veto seja apenas feita a votação. Do nosso ponto de vista, isso é absurdo, fere o Regimento, por isso vamos apresentar uma réplica à resposta da questão de ordem na próxima sessão, mas queremos deixar registrado que esse tipo de conduta atrapalha o processo que queremos instaurar na Assembléia Legislativa, no Colégio de Líderes de fazer com que essa comissão funcione, proponha alterações ao Regimento. Não dá para aceitar respostas como fez agora o Presidente Vaz de Lima numa questão tão importante como esta.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nós do PSOL estamos preocupados com a discussão que está ocorrendo na Casa em relação à possível alteração do Regimento Interno desta Casa, que é um regimento democrático, avançado do ponto de vista da discussão democrática, da valorização das minorias. As propostas de alterações apresentadas nos preocupam. São propostas que podem gerar o casuísmo, podem inviabilizar ainda mais a participação dos parlamentares no processo de discussão.

Por exemplo, estamos com dificuldades para protocolar pedidos de CPIs nesta Casa. Há uma obstrução disfarçada. Muitos Deputados não assinam CPIs importantes, estratégicas para o nosso Estado, como a que estamos propondo, a CPI da Educação para investigar o fracasso da política educacional nos últimos anos no Estado de São Paulo. Esse fracasso foi mostrado claramente através da avaliação do MEC feito pelo Enem, pelo Saebe mostrando que a educação na rede estadual do Estado de São Paulo é uma das últimas do nosso País, ficou quase em último lugar.

Há outras CPIs estratégicas também. O que há é uma tentativa de obstruir qualquer CPI nesta Casa que seja crítica ao governo passado ou ao atual governo. A educação não pode esperar. Temos de instalar urgentemente essa CPI na Assembléia Legislativa porque a situação da educação é de calamidade pública. Houve avaliação, houve o diagnóstico, mas nada foi feito. Ela continua num processo de decadência. Somos contra restringir ainda mais a atuação da oposição na Assembléia Legislativa. Aí não vamos poder fazer mais nada, nem protocolar CPI, nem aprovar projetos, nem nos manifestar. Isso pode gerar um grande autoritarismo na Casa. Fica aqui registrada a posição do PSOL.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, provavelmente fui o primeiro Deputado a trazer a esta tribuna a preocupação com a quantidade de vetos que remanescem em nossa pauta. Há bastante tempo há 338 itens na pauta, dos quais 315 são vetos apostos pelo Sr. Governador e que, voltando do Palácio dos Bandeirantes como vetos, foram colocados na nossa pauta, que fica de certa maneira truncada por esses vetos, impossibilitando que tenhamos o fluxo normal e tranqüilo de novos projetos que estão agora se incorporando a essa pauta.

Diferentemente de algumas respostas que foram dadas à imprensa, que fariam alusão que muitos dos vetos são apostos a projetos insignificantes, de menos importância, temos projetos muito importantes vetados e que se encontram trancando a pauta da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Gostaria de fazer um apelo tanto ao Presidente em exercício quanto ao Presidente Vaz de Lima que pudéssemos, no Colégio de Líderes, trabalhar para que esses vetos fossem pautados na Ordem do Dia, possibilitando a todos nós participarmos de ampla discussão de mérito, inclusive, acerca de cada projeto vetado. Que pudéssemos fazer com que esses vetos fossem apreciados para serem mantidos ou derrubados, mas que fundamentalmente pudéssemos fazer com que esta Casa ande, produza, e possamos ter mais leis estaduais sobretudo dos parlamentares.

 

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo de líderes esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém convoca V.Exa. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

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-  Levanta-se a sessão às 17 horas e 31 minutos.

 

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