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DE FEVEREIRO DE 2013
014ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: EDSON FERRARINI,
JOOJI HATO, MILTON LEITE FILHO e BARROS MUNHOZ
Secretário: LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 - EDSON FERRARINI
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - ANTONIO SALIM CURIATI
Recorda a sua atuação como Deputado e de 60 anos como médico.
Rebate argumentos dos que buscam desqualificar o poder do Poder Legislativo.
Combate empresas que visam apenas o interesse econômico. Recorda a memória de
Amador Aguiar, fundador do Bradesco, que não foi homenageado pela instituição.
Informa visita à Cidade de Deus. Reclama quanto aos serviços do Bradesco Saúde,
quando buscava informações sobre seus direitos. Questiona o fato de ter que
esperar manifestação da administração no Rio de Janeiro.
003 - Presidente EDSON FERRARINI
Recorda a trajetória e endossa a manifestação a manifestação
do Deputado Antonio Salim Curiati sobre os planos de saúde. Reclama dos
serviços da Amil. Propõe CPI sobre o tema.
004 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Lembra compromisso quanto à criação de corredor de tráfego na
região Oeste. Cita reunião com presidente da EMTU com prefeito de Jandira sobre
o caso. Argumenta que o Executivo não tem usado os recursos destinados ao setor
de transporte na Região Metropolitana de São Paulo. Cobra agilidade nas obras,
bem como nas estações da CPTM. Informa que há repasses do Governo Federal. Cita
reivindicações dos prefeitos da região. Destaca os benefícios do ramal de
Itapevi a Osasco.
005 - OSVALDO VERGINIO
Relata reunião, em 25/02, em Barueri, sobre os Consegs, cujo
dirigente tenta resgatar a importância do órgão. Cumprimenta o prefeito Gil
Arantes, de Barueri, por criar Operação Delegada na cidade. Cita mobilizações
nesse sentido dos prefeitos de Jandira, Sorocaba e Campinas. Justifica os
benefícios da medida para os usuários. Fala da importância das guardas
municipais. Solicita a contribuição do comandante da Polícia Militar e do
Secretário de Segurança Pública sobre a questão. Elogia o coordenador dos
Consegs no Estado.
006 - ALCIDES AMAZONAS
Recorda a sua atuação como vereador paulistano, como autor da
lei de renovação dos ônibus da Capital. Informa que foi cobrador e motorista da
CMTC. Cita problemas ao motorista em veículos com motor dianteiro. Destaca lei,
de sua autoria, que garante o emprego dos cobradores de ônibus, que é agente
social. Lembra que a Presidente Dilma Rousseff sancionou lei criando a
profissão de motorista, que não pode ter dupla função. Relata sua participação,
em 25/02, em reunião da Abimaq, sobre o futuro da indústria paulista. Ressalta
a importância do setor na geração de empregos.
007 - CARLOS GIANNAZI
Informa que site da Rede Globo lançou a campanha para que
população denuncie a falta de professores nas escolas estaduais da Capital.
Argumenta que os professores não podem ser responsabilizados pelo problema.
Questiona declaração de chefe de gabinete da Secretaria de Educação sobre
professores em licença-saúde. Cita dificuldades profissionais enfrentadas pela
categoria, com a superlotação, violência nas escolas e desgaste que geram
problemas de saúde. Combate a precariedade na contração de professores em nível
"O". Sugere a criação de concursos públicos para o professorado.
008 - OLÍMPIO GOMES
Manifesta sua preocupação e pede apoio da Casa sobre a
prestação de serviços da Eletropaulo. Afirma precário o atendimento de
emergência, com a demissão de 455 funcionários do setor, metade do contingente,
neste período de chuvas. Pede discernimento para não prejudicar a população.
Cita providências suas para o atendimento de idosos no Caxingui. Lembra que o
serviço é concessão do Estado. Sugere mobilização das Comissões deste
Legislativo sobre o assunto.
009 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
010 - CARLOS NEDER
Dá conhecimento de audiência, hoje, com o prefeito Luiz
Marinho, de São Bernardo do Campo. Fala de emenda, de sua autoria, para
construção de canil no Centro de Controle de Zoonoses local. Elogia a
administração da cidade quanto à saúde. Reflete sobre o SUS no âmbito da
universalização da saúde. Argumenta que é possível organizar o serviço com
qualidade, democracia e participação dos cidadãos no controle de gastos de
verbas públicas. Elogia como republicanas ações dos governos federal, estadual
e municipal. Informa que coordenou Encontro da Saúde. Cita programa do PT para
a saúde, já com vistas às eleições de 2014. Comenta a Lei Orgânica da Saúde.
Lembra resolução, de sua autoria, sobre o Fórum Suprapartidário em Defesa do
SUS.
011 - SEBASTIÃO SANTOS
Apela aos Deputados sobre questões relativas à agricultura
familiar, pesca e aquicultura. Cita problemas de autuação de pescadores do
peixe pintado. Informa ações da Frente Parlamentar em Defesa da Pesca e
Aquicultura. Apela à Polícia Ambiental. Relata audiências públicas, realizadas
na semana passada, no âmbito do 1º Encontro de Aquicultura e Pesca no Estado, em
seis cidades do Interior. Dá conhecimento de cartilha, elaborada pelo Ministério
da Pesca, distribuída na ocasião.
GRANDE
EXPEDIENTE
012 - Presidente JOOJI HATO
Informa o cancelamento da sessão solene, agendada para o dia
22 de março, às 10 horas, que teria a finalidade de "Homenagear os 71 anos
do IV Comando Aéreo Regional", a pedido do Senhor Deputado Fernando Capez.
013 - ANA PERUGINI
Comenta confusão ocorrida devido a distribuição de comunicado
sobre a cidade de Riolândia. Afirma ser injusta a instalação de presídios em
cidades do interior. Discorre sobre a falta de estruturas para a construção de
presídios nesta cidade. Informa que a cidade de Riolândia baseia a sua economia
no corte de cana de açúcar, mas não se beneficia do ICMS. Diz que os presídios
sobrecarregam o sistema de saúde, segurança e o judiciário.
014 - DILADOR BORGES
Lembra discurso anterior sobre a duplicação da Rodovia
Eliezer Montenegro Magalhães. Cita acusações na concorrência pública. Menciona
representação quando pré-candidato a prefeitura de Araçatuba. Cita o alto custo
da obra e o risco de abandono da mesma. Informa que a rodovia corta o perímetro
urbano, podendo causar a morte de pessoas. Pede que o prefeito não perca este
investimento para melhoria da cidade e região.
015 - MILTON LEITE FILHO
Assume a Presidência.
016 - JOOJI HATO
Cita projeto de lei, de sua autoria, vetado, sobre a presença
de médicos e enfermeiras em danceterias. Menciona projeto, de sua autoria, para
proibição da garupa de moto. Discorre sobre projeto de lei, de sua autoria,
vetado, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em postos de gasolina e
lojas de conveniência. Manifesta preocupação com a venda de bebidas alcoólicas
nos estádios de futebol, na Copa do Mundo. Recorda o acidente ocorrido no jogo
do Corinthians, na Bolívia. Diz que o time não pode ser culpado pelo acidente.
017 - LUCIANO BATISTA
Afirma ter acompanhado os problemas ocorridos em Cubatão, em
virtude das enchentes. Diz que não houve vítima fatal. Destaca a atuação da
Prefeita Márcia Rosa. Convida o Governador para visitar a cidade e os bairros
mais afetados. Menciona diretora de escola estadual, que abriu os portões da
mesma para abrigar os que ficaram sem moradias. Questiona a autoria do
acidente, por menor de idade, ocorrido em jogo do Corinthians, na Bolívia.
018 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
019 - VANESSA DAMO
Pelo art. 82, discorre sobre o uso do sinalizador que atingiu
jovem no jogo do Corinthians. Afirma que o mesmo foi comprado na Rua 25 de
Março por menor de idade. Informa que este sinalizador é parecido com o que
causou a morte dos adolescentes na boate Kiss, em Santa Maria. Destaca projeto
de lei, de sua autoria, protocolado hoje, para a restrição da venda de sinalizadores
navais. Dá detalhes do projeto.
020 - ENIO TATTO
Solidariza-se com as pessoas que sofreram no acidente da
Imigrantes. Cobra ação das autoridades. Afirma que a rodovia devia ter sido
bloqueada. Cita requerimento para a convocação do presidente da concessionária
na Comissão de Transportes. Discorre sobre os 33 anos do PT e os 10 anos do
Governo Federal. Ressalta a participação e a contribuição do partido para a
democracia do País e a melhoria de vida dos brasileiros neste período
(aparteado pelo Deputado Luciano Batista).
021 - Presidente JOOJI HATO
Anuncia a visita do Prefeito de Juquitiba, Francisco Júnior,
a convite do Deputado Alex Manente.
022 - SEBASTIÃO SANTOS
Pelo Art. 82, exibe vídeo com acidente em ferrovia de São
José do Rio Preto. Afirma que o valor para a retirada dos trilhos é muito alto,
sendo necessário o apoio do Governo Federal. Destaca a falta de manutenção e
segurança. Ressalta que, toda madrugada, as pessoas acordam com o apito do
trem. Pede moção de repúdio para que seja tomada atitude o mais breve possível.
023 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
024 - CAMPOS MACHADO
Pelo Art. 82, tece elogios a José Maria Marin, ex-deputado e
atual Presidente da CBF. Indigna-se com publicação na "Folha de
S.Paulo", que aponta mais de 5 mil assinaturas em manifesto intitulado
"José Maria Marin fora da CBF". Faz críticas a partidos políticos.
025 - CARLOS GIANNAZI
Pelo Art. 82, rebate a fala do Deputado Campos Machado,
favorável à permanência do presidente da CBF no cargo. Acusa José Maria Marin
de apoiar ações da ditadura militar, que teriam resultado na morte de Vladimir
Herzog. Considera vergonhoso, para o Brasil, ter José Maria Marin à frente da
CBF.
026 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, critica o teor do discurso do Deputado
Carlos Giannazi. Reitera defesa ao presidente da CBF. Esclarece acusação contra
José Maria Marin em episódio de entrega de medalha.
027 - CARLOS GIANNAZI
Para reclamação, faz questionamentos ao Deputado Campos
Machado acerca de medalha que o Parlamentar recebera do Ministério Público.
Discorre sobre a ditadura militar.
028 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, responde às críticas do Deputado Carlos
Giannazi. Justifica postura do MP com relação à Assembleia Legislativa.
029 - Presidente BARROS MUNHOZ
Afirma que a matéria em questão não poderia ser chamada de
"PEC da Impunidade", por ser injurioso ao Procurador Geral de Justiça
de São Paulo. Explica o objetivo da propositura.
030 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Pelo Art. 82, destaca comemorações do Partido dos
Trabalhadores pelos 10 anos da legenda à frente da Presidência da República.
Afirma que, embora esteja no governo do Estado do Estado de São Paulo há 18
anos, o PSDB não tem o que comemorar. Informa mortes ocorridas na periferia da
Capital, fruto do aumento da violência. Cita dados estatísticos que apontam
aumento de mais de 16% em casos de homicídios.
031 - Presidente BARROS MUNHOZ
Informa que responderá, em tempo oportuno, à Questão de Ordem
apresentada pelo Deputado Alencar Santana Braga.
032 - LUIZ CARLOS GONDIM
Pelo Art. 82, defende a correção da tabela do SUS. Enfatiza a
falência dos hospitais. Considera abusivos os juros aplicados para empréstimos
às santas casas. Lamenta o fechamento de 10 mil leitos do SUS no Estado de São
Paulo e 45 mil em todo o País. Apela pela unidade dos Parlamentares em favor do
fortalecimento das Santas Casas.
033 - Presidente BARROS MUNHOZ
Informa que entrará em contato com os demais Presidentes das
Assembleias do Brasil, a fim de engrossar o movimento em favor das Santas
Casas.
034 - RAFAEL SILVA
Pelo Art. 82, concorda que a tabela SUS esteja defasada e que
precisa ser corrigida com urgência. Discorre sobre o conceito de coragem. Tece
elogios ao Deputado Campos Machado. Cita Camões e os Lusíadas. Fala sobre
confronto entre a polícia e possível traficante de Pontal. Questiona as ações
de combate à violência no Estado.
035 - Presidente BARROS MUNHOZ
Responde às Questões de Ordem apresentadas pelo Deputado
Alencar Santana Braga, sobre a apreciação e o andamento de CPIs, de acordo com
o Regimento interno. Discorre sobre o papel do Presidente da Assembleia para a
constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito. Comunica a extinção e a
criação de CPIs.
036 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Para comunicação, parabeniza o Presidente Barros Munhoz pela
explanação. Pede agilidade na constituição de CPIs. Apresenta nova Questão de
Ordem, sobre a substituição eventual de Deputado em reuniões de Comissões, de
forma a garantir o direito de pedido de vista.
037 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, argumenta que a Questão de Ordem, ora
formulada pelo Deputado Alencar Santana Braga, já fora esclarecida.
038 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, presta homenagens a José Maria Marin,
presidente da CBF. Fala de sua responsabilidade na organização da Copa do
Mundo, no Brasil, em 2014. Pede que se faça justiça à história de José Maria
Marin.
039 - Presidente BARROS MUNHOZ
Ratifica o discurso do Deputado Campos Machado em favor de
José Maria Marin.
040 - ANTONIO MENTOR
Para comunicação, lembra o aniversário de morte, de 30 anos,
do professor Rubens Oscar Gelli. Destaca a importância de sua obra para a
sociedade, principalmente para a população de Americana.
041 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a visita e saúda vereadores do PPS da Câmara
Municipal de São Bernardo do Campo.
042 - ALEX MANENTE
Para comunicação, faz coro aos cumprimentos do Presidente aos
vereadores de São Bernardo do Campo.
ORDEM DO
DIA
043 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e declara aprovados requerimentos de
criação de comissão de representação: do Deputado Itamar Borges, de evento de
apoio relativo às Santas Casas, a realizar-se na Câmara dos Deputados, em
Brasília, dia 26/2; e da Deputada Telma de Souza, para acompanhar a tramitação
de medida provisória relativa à modernização dos portos, no período de 4 a 8/3,
em Brasília.
044 - ANTONIO MENTOR
Para comunicação, fala de movimento para angariar recursos
para as santas casas. Informa que 86 Deputados aderiram à campanha e vão
destinar cem mil reais, por meio de emendas parlamentares, para as entidades.
Comenta reunião com o Secretário-Chefe da Casa Civil, Edson Aparecido, para
formalizar a iniciativa do Legislativo.
045 - Presidente BARROS MUNHOZ
Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a
realizar-se hoje, às 19 horas, para apreciar a Ordem do Dia que anunciou.
046 - ANTONIO MENTOR
Requer o levantamento da sessão, com anuência das Lideranças.
047 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/2, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Edson Ferrarini.
* * *
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Luiz Claudio Marcolino para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tenho muitos anos de Assembléia e, amanhã, completarei 60 anos como médico formado. Tenho uma estrutura psicológica e uma formação, voltadas para praticar o bem e sempre oferecer o meu melhor em qualquer situação. O que não concordo é que existam grupos de pessoas querendo destruir o Poder Legislativo por achá-lo desnecessário, e que não apareçam pessoas bem intencionadas e devidamente qualificadas para tentar resolver os problemas da comunidade.
Penso que é o contrário, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Temos que respeitar o Poder Legislativo, como também os outros Poderes para que consigamos obter resultados favoráveis. Não podemos continuar tolerando esse comportamento de destruição dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Temos que participar ativamente da política, sem constrangimento. Se não participarmos, os maus tomarão conta e nós seremos destruídos. Quero lembrar V. Exa., Sr. Presidente, que há algumas empresas também que não merecem consideração, pois estão só tendo comportamento de amealhação - “Venha a nós o vosso reino, seja feita a nossa vontade...”
Eu quero citar aqui, e falo com tranquilidade, porque conheço a Fundação Bradesco. Eu e minha esposa somos sócios do Bradesco Saúde há mais de 30 anos. Assim, gostaria de fazer uma homenagem póstuma ao Dr. Amador Aguiar, que foi o grande fundador do Bradesco.
Eu sei disso porque meu sogro era ligado ao Dr. Amador e fui com ele visitar a Cidade de Deus. Ele era um homem simples, carinhoso, estudioso, valente e batalhador, mas o Bradesco até agora não prestou homenagem póstuma a esse grande brasileiro, a esse grande companheiro, que fundou o Bradesco e que seria de grande importância que fosse feita o mais urgente possível.
Estou falando sobre isso, Sr. Presidente, porque o Bradesco Saúde é uma entidade difícil e faz parte daquele grupo que só quer “Venha a nós o vosso reino...” Eu tentei obter algumas informações do Bradesco Saúde porque, considerando que eu e minha esposa somos associados há mais de trinta anos e mantendo o pagamento das mensalidades em dia, me sinto no direito de saber o que o Bradesco Saúde pode nos oferecer em caso de precisão.
Eu nunca usei seus serviços, mas a partir de agora, que estou com 85 anos, quero saber quais são os serviços e as condições que o Bradesco Saúde tem a nos oferecer. Fui informado que deveria mandar um requerimento por escrito para o Rio de Janeiro para obter tais informações. O que é isso, gente?
Eu falei com duas pessoas: a senhora Paixão, atendente do setor, mas foi uma dificuldade. Quando questionei o nome do responsável-geral, ela disse que não poderia falar. Sendo assim, fui procurar informações por outro mecanismo e falei com a Dra. Viviane Lemos que é superior a ela. Encontrei mais uma dificuldade e fui informado que deveria me dirigir ao Rio de Janeiro para obter essas informações. Com isso, V. Exa pode observar a dificuldade que é obter qualquer dado a respeito do solicitado. Existe muita má vontade!
Ainda quero lembrar a V. Exa. que devemos apurar as empresas que têm esse comportamento inaceitável. Se eles agem assim com um médico e com um Deputado, imaginem o que não fazem com os mais carentes e necessitados.
Graças a Deus, não preciso de nada, apenas de informações às quais tenho direito sem dúvida alguma.
Deixo aqui, Sr. Presidente, minha manifestação e minha sinceridade para com o Poder Legislativo, que merece respeito porque os Deputados são batalhadores. Esse Poder tem significado, é constituído por pessoas abnegadas que oferecem o melhor do seu esforço para atender a população.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Deputado Antonio Salim Curiati, V. Exa. é merecedor do respeito da população de São Paulo. V. Exa. foi secretário da Saúde do Município e teve uma gestão merecedora de todos os elogios. Quero me solidarizar em relação a essa situação com os planos de saúde: se V. Exa. está sentindo na ‘carne’ o descaso do Bradesco Saúde, o mesmo sinto com relação a Amil, que também não tem a menor consideração com os seus usuários.
Quero dizer que se V. Exa. propor uma CPI para apurar o mau atendimento dos planos de saúde, eu serei o primeiro a assinar. Porque os planos de saúde além de criarem muitas dificuldades, agem de acordo com os seus interesses pessoais, esquecem a população, esquecem o usuário, sendo que o custo da mensalidade é muito alto. Portanto, me solidarizo com V. Exa. e no que precisar estarei sempre ao seu lado, nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
Dando sequência a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ
CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente em exercício desta sessão, nobre
Deputado Edson Ferrarini, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e funcionários da
Assembleia Legislativa, na semana passada em conversa com a população do Estado
falei da importância que tem o Corredor Oeste para as regiões dos municípios de
Itapevi, Jandira, Carapicuíba, Osasco e São Paulo.
O Corredor de Osasco, que abrange o Corredor Oeste, foi prometido à
população da Zona Oeste de São Paulo há mais de vinte anos, mas, por mais que
houvesse cobrança por parte dos vereadores, dos prefeitos e da população, esse
projeto não sai do papel.
Nós estivemos reunidos com o presidente da EMTU, com o prefeito de
Jandira, com o Secretário do Transporte e com a Secretaria de Administração,
para discutir a necessidade de retornar o início das obras principalmente na
cidade de Jandira onde no final do ano passado estava um caos após a entrega da
cidade na mudança de prefeito.
O presidente da EMTU já se comprometeu a retomar a obra a partir do mês
de maio no trecho Oeste justamente para beneficiar a população dos municípios
de Itapevi, Carapicuíba, Osasco e outros terminais da cidade de São Paulo.
Esse Corredor Oeste é muito importante porque irá beneficiar aproximadamente
500 mil pessoas que circulam nessa região da Grande São Paulo, visto que hoje a
própria estrutura da CPTM, que também atende a população e vem até a Estação
Júlio Prestes, está melhorando aos poucos. Visto assim, percebemos que o
investimento é ainda muito baixo e está aquém da necessidade da população.
Foram aprovados recursos para o Metrô e para a CPTM, mas todo ano, após
o fechamento do Orçamento, nota-se que o Governo do Estado de São Paulo não tem
utilizado a totalidade dos recursos destinados a CPTM, para o Metrô e para os
corredores, por exemplo, o Corredor Oeste.
No ano passado, o Orçamento era de 21 bilhões de reais, mas foram
utilizados apenas 17 bilhões de reais; em 2011, também tínhamos o Orçamento 21
bilhões de reais para ser utilizado na estrutura metro-ferroviária, com a
questão da mobilidade na Grande São Paulo, mas foram utilizados apenas 13
bilhões de reais.
Então, agora nós estamos cobrando agilidade na execução da obra, em
relação ao Corredor Oeste, da EMTU, e em relação aos investimentos para a
construção das estações da CPTM que abrangem a Lapa, Imperatriz Leopoldina e
regiões da Água Branca. Ainda temos na Zona Sul de São Paulo as estações
Varginha, com obras previstas, mas ainda não foram iniciadas.
Então, são demandas que estamos apresentando aqui de forma permanente, e
fazemos essa cobrança de investimentos para a CPTM, para a EMTU e para o Metrô
porque hoje o problema não é mais de recurso financeiro. Porque entre os
governos do ex-Presidente Lula e agora com a Presidente Dilma já houve um
repasse de quase 15 bilhões de reais em menos de dez anos para os investimentos
no Metrô e na CPTM. Há ainda um recurso aprovado de quase 21 bilhões por ano,
aprovado o Plano Plurianual, não tem sido executado como deveria.
Essa cobrança
feita hoje pelos prefeitos da região: o prefeito Gê de Jandira, o prefeito
Sérgio de Carapicuíba, o prefeito Jorge Lapa, da cidade de Osasco, é uma
cobrança efetiva porque são mais de 20 anos que o corredor Oeste está para ser
executado e agora o presidente da EMTU se coloca à disposição, abre novo
processo de licitação e diz que a partir do mês de maio volta-se às obras da
EMTU e vamos acompanhar para garantir que a população da Grande São Paulo, a
população da região Oeste de Itapevi até Osasco seja beneficiada por
investimento da EMTU.
Não
dá para ficar como foi há 20 anos para construir um trecho, que vai de Itapevi
até a região de Osasco, para beneficiar a população da nossa região. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI -
PTB - Tem a palavra
o nobre Deputado Osvaldo Verginio, brilhante vereador da cidade de Osasco, com
mais de um mandato apresentando um trabalho profícuo, reconhecido por toda
população.
Parabéns
pelo seu trabalho, amigo e companheiro também da Polícia Militar.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Deputado Edson
Ferrarini, grande companheiro, uma pessoa que tem qualidade muito grande nesta
Casa e também no Estado de São Paulo, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores, internautas que nos assiste, quero dizer da alegria e
satisfação de termos participado de uma reunião ontem, em Barueri.
Falando um pouquinho dos Consegs, quero cumprimentar o
Nivaldo, o Magrão, diretor hoje do “O Estado de São Paulo”, coordenador do
Conseg que está tentando resgatar o Conseg criado no Governo Montoro, já há 25
anos.
O Conseg, em toda região Metropolitana e Interior, tem
perdido um pouquinho a sua qualidade, tem perdido um pouquinho a sua essência.
Portanto, estão tentando resgatar o Conseg, dando a palavra ao povo para que
possa falar sobre a questão da segurança. O povo também tem que falar para vir
com idéias novas.
Ontem, na reunião, alguns coronéis, alguns delegados
seccionais, a Guarda Municipal puderam utilizar a tribuna e falar um pouquinho
não somente da questão da segurança, mas, também, da questão salarial, da
segurança do policial, da segurança dos delegados que acho que é de grande
importância hoje, principalmente à sua família. Tratamos de todo esse assunto.
Gostaria de cumprimentar o Prefeito Gil, que também foi
deputado nesta Casa e hoje prefeito de Barueri. Ele foi o primeiro prefeito a
aceitar a “Operação Delegada” na sua cidade, que acho de grande importância. Lá
já ele está com o projeto pronto e enviando para o governo para fazer a parceria
Barueri e o Governo do Estado de São Paulo, para que seus policiais possam
realmente ter seu “bico” de qualidade, registrado.
Ficamos felizes porque o policial do Interior geralmente quer
ficar na sua cidade. Ele não quer vir para São Paulo, para cidades grandes para
prestar um serviço paralelo. Portanto, Barueri está de parabéns, o prefeito Gê,
também, de Jandira, que já aceitou e está implantando, já está com o projeto
pronto e enviando ao governo, o prefeito Pannunzio, da cidade de Sorocaba, que
muita gente tem conversado, pedindo a ele que implante a operação delegada em
Sorocaba para que as pessoas possam ter mais segurança e os policiais possam
ter também no local o seu “bico” em vez de vir para São Paulo pegar o ônibus e
se arriscarem eles vão fazer o “bico” em Sorocaba mesmo, em Itu, cidades
vizinhas como Votorantin, o prefeito de Campinas, Jonas também possa implantar
a operação delegada lá, assim prestigiando também os policiais da região como
Valinhos, Monte Mor, cidade ligada a Campinas como Indaiatuba. Precisa-se
implantar para fazer com que as cidades tenham mais segurança, porque se der
outro plantão ao policial, mesmo que seja pela “Operação Delegada”, está se
investindo na segurança, também agora municipal. É claro que não desfazendo a Guarda
Municipal, tem também que dar valor à Guarda Municipal porque é hoje armada,
bem informada, que tem feito muito pela nossa região.
Tenho certeza de que o Deputado Major Olímpio vai falar
também da segurança porque todo dia ele fala. Quero dizer que estamos com muita
vontade de ajudar a Segurança Pública. Mas precisamos que os nossos
comandantes, o nosso secretário também tenha vontade de dar assistência aos
policiais, de dar o valor, porque não é simplesmente o policial participar de
uma ocorrência, de resistência e eles mandarem para o DHPP e o DHPP mandar
prender o policial para depois de 30 dias falar que realmente ele não tem nada
a ver, que foi uma ocorrência limpa, como aconteceu em alguns batalhões de
Perus e Pirituba. Policial ficou preso 30 dias e, depois que saiu, o DHPP
concluiu o inquérito e falou que o policial não tinha nada a ver, mas ele ficou
30 dias preso, sem receber pagamento, enfim, sofrendo numa cela.
Imagine como um policial sai de uma cela para prender alguns
bandidos fora. Ele não tem nem cabeça, porque também ficou preso. Então, peço
que eles entendam que realmente é preciso dar valor ao policial militar, é preciso
dar valor à classe policial. Portanto, quero dizer da minha satisfação e
alegria de o Magrão estar resgatando o Conseg e colocando realmente o povo para
dizer o que é que eles necessitam para uma cidade, porque não é simplesmente
colocar as autoridades para falar. Falam, falam, falam, mas não sai nada. Não
adianta nada.
Quero cumprimentar, mais uma vez, o Magrão, coordenador dos
Consegs no Estado de São Paulo, e dizer da alegria e satisfação pela vontade de
resgatar o Conseg e levar para o anseio da nossa população. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI -
PTB - Tem a palavra
o nobre Deputado Alcides Amazonas.
O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que acompanha esta sessão
pela TV Assembleia, gostaria de, neste tempo do Pequeno Expediente de hoje,
abordar alguns projetos.
Sou um dos deputados que tomou posse agora recentemente, no
último dia 13 de janeiro. Já elaborei aqui um conjunto de projetos, que espero
contar aqui com meus colegas deputadas e deputados para que, num prazo curto,
eu consiga aprovar e também contar com a compreensão do Governo do Estado para
sancionar os nossos projetos.
Já fiquei sabendo aqui, Deputado Neder, que eu tive a
satisfação de compartilhar a vereança junto na Câmara de São Paulo, que aqui é
difícil sancionar projetos. Isso é uma questão que precisamos debater, porque é
fundamental que os deputados aprovem seus projetos, mas que também sejam
sancionados e regulamentados. Não é isso, Deputado Carlos Giannazi? Deputado
Carlos Giannzai, que também tive a honra de exercer o mandato de vereador com
V. Exa. à Câmara Municipal de São Paulo.
Quero dizer que, enquanto vereador na Cidade de São Paulo,
apresentei um projeto e, felizmente, consegui torná-lo lei, porque a então
Prefeita Marta Suplicy o sancionou. Esse projeto contribui bastante nesses anos
todos. Esse projeto foi aprovado em 2003. Falo aqui da Lei Municipal 13.542,
que trata de ônibus mais modernos
Repito, aqui, que já fui motorista de ônibus. Aprovei uma lei
Quero me referir ainda à Lei 13.207/01, também de minha autoria. Ela tem um alcance social importante - outras cidades aprovaram também. Refiro-me à lei que garante o emprego dos cobradores de ônibus.
Os cobradores de ônibus não são meros passadores de troco. Eles são agentes sociais dentro do ônibus. O cobrador ajuda o motorista, o cobrador ajuda o usuário a socorrer uma pessoa que passa mal, uma pessoa obesa que não consegue passar na catraca, enfim, o cobrador de ônibus é um agente social. A propósito, recentemente a Presidenta Dilma Rousseff sancionou uma lei regulamentando uma coisa que já existe há muito tempo: a profissão do motorista. Pela lei, o motorista fica proibido de exercer a dupla função, ou seja, dirigir e cobrar. Além de configurar desvio de função, coloca em risco a vida dos passageiros do ônibus. Sei que o Deputado José Bittencourt também apresentou projeto nesse sentido. Tem o meu apoio. No caso do meu projeto, é para garantir o emprego dos cobradores de ônibus. Há questão de 30 anos, trabalhei também como cobrador de ônibus na extinta CMTC, portanto, estamos falando com conhecimento de causa. Com este projeto, garanti o emprego de 22 mil cobradores de ônibus na capital e agora aqui na Assembleia Legislativa, com o projeto aprovado, espero garantir o emprego de cerca de 100 mil profissionais que atuam em todo o Estado de São Paulo. Espero contar com o apoio de todos os pares.
Concluindo a minha intervenção no dia de hoje, quero dizer também que ontem tive oportunidade de participar, na sede da Abimaq, no Jabaquara, de evento para o qual todos os parlamentares foram convidados. Esteve presente o Presidente desta Casa Deputado Barros Munhoz, o Deputado Jooji Hato, dentre outros colegas e assessores. O debate tratou do futuro da nossa indústria, a indústria do Estado de São Paulo. Falou-se também do ICMS e este é um debate que esta Casa também deve fazer. Achamos que os postos de trabalho devem ser preservados. Não torcemos para que o nosso parque industrial quebre, nem diminua. Quanto mais forte o nosso parque industrial estiver, mais perspectivas de ganho salarial, de renda e preservação de postos de trabalho para o Estado e o País.
Que fique registrado meu agradecimento à diretoria da Abimaq, pelo convite e fica o pedido para aprofundarmos este debate com os nossos pares.
O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, o Deputado Alcides Amazonas falou dos projetos que conseguiu aprovar enquanto vereador na Câmara Municipal de São Paulo, na legislatura de 2001/2004, da qual também participei e consegui aprovar alguns projetos.
Ao deixar a tribuna, disse ao deputado que na Câmara Municipal conseguimos aprovar muitos projetos, pelo menos muito mais do que aqui na Assembleia Legislativa, porque aqui não se aprova nada. A Assembleia Legislativa vive uma verdadeira letargia não só para aprovação de projetos, como para fiscalização do Poder Executivo.
Mas eu gostaria de dizer que o site G1da Globo está promovendo uma campanha para que a população denuncie a falta de professores nas escolas estaduais. O site se chama ‘mapa de falta de professores na capital’.
É verdade que a Rede Estadual de
Ensino tem centenas de escolas que não têm professores contratados. Então, os
alunos já começaram o ano letivo sem professores. Acho importante a campanha, acho
importante que a população saiba que a Educação no nosso Estado está
abandonada, que o Governo não investe, agora não vamos permitir que a Rede
Globo e muito menos a Secretaria estadual de Educação criminalizem os
professores, jogando a culpa da falta de professores nos próprios educadores,
como tentou fazer agora o chefe de gabinete da Secretaria, dizendo que os
professores tiram licenças médicas, que há 33 mil professores da Rede Estadual
de Ensino afastados do trabalho, passando a impressão para a população de que a
culpa dessa tragédia é do professor. Reafirmamos que o Governo Estadual não
investe
Portanto, neste pouco tempo que me resta quero dizer do nosso repúdio a esse comportamento da Secretaria da Educação, que tenta criminalizar os professores e dizer que a falta de professores é responsabilidade da Secretaria estadual de Educação, que não contrata, que não realiza os concursos públicos de provas e títulos. É muito difícil ter concurso público no Estado de São Paulo para contratar corretamente os professores. E mais: vamos continuar denunciando os baixos salários, a violência nas escolas, a superlotação de salas e a precarização hoje da Educação, que tem afastado mesmo os profissionais da Educação.
Essa situação de precarização do
ensino e das condições de trabalho tem levado ao adoecimento dos professores
por isso temos 33 mil professores licenciados na Rede Estadual de Ensino,
professores com síndrome do pânico, com depressão, com estresse, professores
com problemas de voz porque um professor que leciona para 45, 50 alunos é um
professor condenado a adoecer na Rede Estadual de Ensino. Então, a Secretaria
de Educação e o Governo Estadual têm responsabilidade em relação à saúde dos
seus professores. Por isso deixamos claro que a falta de professores hoje na
Rede Estadual de Ensino é responsabilidade do Governo Estadual que não investe
O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, quero manifestar a minha preocupação em pedir o apoio desta Casa à população por uma situação que estamos vivenciando em relação à prestação de serviços da Eletropaulo. E na eminência de a partir do dia 8 de março tornar-se mais precário o serviço de atendimento de emergência da Eletropaulo, Deputado Alcides Amazonas.
Estão sendo demitidos 545 funcionários de prestadoras de serviço terceirizado, que prestam serviço à Eletropaulo; são, justamente, equipes que trabalham na emergência.
Estamos ainda vivenciando o momento de chuvas torrenciais, o contrato dessas empresas iria até julho e por uma economia porca e burra - e daí a necessidade da intervenção da Assembleia Legislativa - estão demitindo esse pessoal.
Sr. Presidente, solicito que a minha fala seja encaminha ao Chefe da Casa Civil, ao Secretário de Energia, à Arsesp, que é a agência reguladora, à Presidência da Eletropaulo, encarecendo o bom senso e o discernimento para não prejudicar mais a população.
No sábado próximo passado, tive a oportunidade de intervir para que o serviço emergencial, que estava bloqueado já por 32 horas, fosse atender família de idosos aqui no Caxingui. E pude sentir na pele a dificuldade hoje de equipes para dar atendimento.
E ainda teremos uma diminuição de 455 profissionais, que estão dando esse atendimento, a partir do dia 8 de março.
Há uma preocupação e uma manifestação do sindicato dos eletricitários, que antes até da preservação dos empregos - e aí está certo dentro da luta e da manifestação sindical - estão fazendo um alerta e dizendo à população e às autoridades, dizendo ao Governo do Estado de São Paulo que é quem dá a concessão à Eletropaulo para a exploração desse serviço, ponderando partindo do pressuposto que estamos no período crítico de verão, onde ocorrem os maiores níveis de chuvas, ventos, quedas de árvores, as consequências que deverão ocorrer, caso realmente o término de contrato se efetive no dia 8 de março; e as empresas já estão passando aos funcionários a data de rescisão de contrato de trabalho.
O aumento de tempo médio de atendimento das ocorrências,
queda maior da qualidade da manutenção da rede, dispersão dos trabalhadores
demitidos que levam, no mínimo, seis meses de treinamento para outros ramos de
atividade, comprometimento dos eventos esportivos a serem realizados no Brasil
e
Faz-se notar que esse contingente, 455 funcionários, Srs Deputados, significa aproximadamente 50% da mão de obra atualmente utilizada nesse ramo de atividade elétrica, que é justamente na emergência.
Essas equipes foram montadas a partir do apagão de 2010 de acordo com o compromisso do Presidente da AES-Eletropaulo no Congresso Nacional.
Nesse período do ano ocorrem cerca de 1200 ocorrências/dia na área de concessão da AES-Eletropaulo. Essas equipes, por força de contrato, executam as seguintes tarefas: atendimento à emergência na rede por várias causas; troca de ramais de ligações de consumidores; substituição de cabos da rede secundária; substituição de medidores industriais e domiciliares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, as comissões desta Casa ligadas diretamente à energia, a Comissão de Relação Trabalho, temos que ter uma intervenção da Assembleia Legislativa em sensibilizar e estimular o Governo do Estado nesse momento a exigir o que o contrato de concessão exige da Eletropaulo para se ter uma manutenção adequada. São 455 Funcionários que significam 50% do efetivo que atende justamente na emergência. Nós temos obrigação de intervenção nesse momento.
Sr. Presidente, mais uma vez, regimentalmente, solicito que a minha fala seja encaminhada ao Gabinete do Governador, ao Chefe da Casa Civil, ao Secretário de Energia, Sr. José Aníbal, e à Presidente da Arsesp, reguladora de energia e à Presidência da Eletropaulo. Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder, pelo tempo regimental.
O SR. CARLOS NEDER -
PT - Sr. Presidente desta sessão, nobre Deputado Jooji Hato, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, fui recebido hoje
em Audiência pelo Prefeito Luiz Marinho, da Cidade de São Bernardo do Campo.
Solicitei a ele essa audiência, em primeiro lugar para anunciar a minha chegada
a esta Casa e informá-lo de que dentre as emendas ao Orçamento deste ano a que
tinha direito eu inclui 500 mil reais para a construção do canil do Centro de
Controle de Zoonoses naquela cidade e que fiz isso, também, em atenção ao
excelente trabalho que o Prefeito, o Secretário Arthur Chioro, e sua equipe vêm
desenvolvendo na área da Saúde
Sabemos que a Saúde é hoje a maior preocupação da população brasileira e muitas vezes a imprensa coloca em pauta a discussão se o Sistema Único de Saúde está assentado em bases corretas, se as suas diretrizes são viáveis quando defende a universalização do direito à Saúde e também atenção integral como algo que deva ser garantido ao conjunto da população brasileira.
O que está sendo feito hoje na Cidade de São Bernardo do Campo, seja nas ações de promoção e de prevenção, promoção de cuidados, mudança de hábitos na população, atenção básica, atenção secundária, cuidados na área de urgência e emergência, atenção hospitalar, mostra que é perfeitamente possível organizar o SUS com qualidade no atendimento à população, com democracia e participação dos cidadãos na definição dessa política e no controle do gasto das verbas públicas. É preciso reforçar a ideia de que não se faz a melhoria do Sistema de Saúde atuando isoladamente. Daí porque tem mérito o Governador do Estado e a Presidência da República quando se associam a uma prefeitura que vem gastando corretamente os recursos na defesa dos interesses da sua população.
Agindo assim, com ação republicana envolvendo uma prefeitura do Partido dos Trabalhadores, o Governo do PSDB, tendo o Governador Alckmin à frente, e a Presidenta Dilma, com o Ministro Padilha, mostramos, inclusive à imprensa, que se nós somarmos esforços, vamos conseguir avançar o Sistema Único de Saúde, passando ao largo de uma disputa com conotação político-partidária e, sobretudo, contaminada por interesses eleitorais.
Aproveitei a oportunidade desta visita para agradecer o apoio que foi dado pelos militantes do PT em São Bernardo do Campo para a realização do Encontro do Setorial Estadual de Saúde, que coordeno no Partido, em que tivemos 23 municípios representados, com participação expressiva de secretários de saúde, como o Secretário da Capital, José di Filippi, de municípios da Grande São Paulo e do interior.
Agindo desta maneira, estamos preparando a proposta do Partido dos Trabalhadores a ser apresentada, não só no decorrer das suas gestões renovadas na recente eleição municipal, mas também para o programa que será apresentado na disputa eleitoral de 2014. Para tanto teremos uma contribuição a ser dada pela militância do partido que atua na área da Saúde, participando ativamente na elaboração de um programa de governo que altere as diretrizes, as prioridades, a prática e o tipo de relação que se estabelece, hoje, entre o Governo do Estado e as prefeituras de pequeno, de médio e de grande porte.
Se nós pretendemos que o Estado de São Paulo avance na implantação do SUS e que tenhamos novas alternativas para melhorar a saúde da população e enfrentar essa preocupação que ela demonstra em relação ao atendimento da saúde, temos que aprofundar a análise do que foi possível fazer no estado de São Paulo, em termos da política de saúde com seus fundamentos dados na Constituição de 88, na Leis Orgânicas da Saúde (Lei 8.080 e Lei 8.142, de 1990), e também na Lei Complementar 141, que regulamentou a Emenda Constitucional 29, para propiciarmos um debate qualificado entre os partidos políticos, não só durante o período eleitoral, mas mesmo no momento que o antecede.
Nesse sentido, volto a dizer que vou colocar em prática uma Resolução por mim aprovada, a Resolução 845, de 2005, que instituiu no Parlamento Estadual um Fórum Suprapartidário em Defesa do SUS e da Seguridade Social, que articule a sociedade civil, associações, entidades, movimentos, sindicatos e também os partidos políticos aqui representados, para que nós tenhamos oportunidade de promover permanentemente um debate plural, construtivo, qualificado, sobre o que vem sendo feito em termos de implantação do SUS em cada uma das esferas de governo, de modo a identificar o que deve ser preservado e o que precisa ser modificado a partir de uma análise crítica dessas propostas.
Sr. Presidente, solicito que cópia desse pronunciamento seja encaminhada ao Prefeito Luiz Marinho, de São Bernardo do Campo, bem como ao seu Secretário da Saúde, Arthur Chioro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Cruz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, público presente, ao iniciar minha fala, gostaria de pedir apoio aos Srs. Deputados desta Casa, principalmente aos que trabalham com agricultura familiar, como também à Frente Parlamentar da Pesca e Aquicultura.
No dia 1º,
teremos um fato no Estado que, infelizmente, se não houver uma ação desta Casa
junto ao Governo, ao Secretário de Meio Ambiente estaremos fazendo uma grande
injustiça com os pescadores do nosso Estado. Temos no Estado em torno de 30 mil
pescadores, que estarão indo para os rios, principalmente para a pesca de
extrativismo. O peixe pintado não sabe como sair de uma rede e infelizmente
morrerá nela. Quando for fiscalizada essa rede, o dono desse equipamento de
pesca será autuado por capturar uma espécie de peixe proibida
Então, Sr. Presidente, peço a esta Casa, a todos os deputados, à Frente Parlamentar da Pesca para que tentemos sensibilizar o comandante da Polícia Ambiental, Coronel Nomura, para que tenham no mínimo a sensibilidade de saber quem realmente está destruindo o ecossistema e quem está apenas trabalhando para manter sua família.
Outro
assunto, Sr. Presidente, também ligado à pesca: na semana passada, na sexta e
no sábado, estivemos realizando uma audiência pública em seis cidades.
Realizamos o 1º Encontro de Aquicultura e Pesca no Estado de São Paulo.
Estivemos na ocasião com o Deputado Federal do PRB, Otoniel Lima, e o
Superintendente Estadual da Pesca e Aquicultura, Sr. Jorge Augusto. Pudemos
debater
Alguns
equipamentos estão sendo disponibilizados pelo Ministério da Pesca para que no
mínimo os pescadores ribeirinhos possam ter gelo para transportar de forma
saudável os seus produtos. O peixe precisa ser armazenado no gelo para chegar
saudável na nossa mesa. Tivemos essas audiências também na Cidade de Barbosa,
fomos até Rosana e depois encerramos
Conversamos com pessoas que, hoje, produzem 200 toneladas de peixe em município com apenas dois mil e 400 habitantes. Essa pessoa gera renda para todo o município, mas o incentivo no Estado de São Paulo ainda é muito pequeno. Também pudemos orientar, Sr. Presidente, todas as pessoas que participaram; algumas perguntas foram deixadas e respondidas através de uma cartilha entregue pelo Ministério da Pesca. Vemos explicações na cartilha sobre o Plano Safra da Pesca e Aquicultura; para que serve o Plano Safra; quem pode acessar o Plano Safra; quais são os bancos que disponibilizam o crédito do Plano Safra; o que é preciso para acessar o crédito; como elaborar uma proposta e um projeto para o Plano Safra, e também modelos para podermos efetivar os projetos.
Sr. Presidente, a
pesca não morreu. Estamos trabalhando efetivamente, com os pescadores
profissionais, armadores, pescadores esportivos, pescadores amadores, pessoas
que alugam os barcos, as pousadas, tudo que envolve pesca e aquicultura no
Estado de São Paulo, piscicultura. Estamos juntos por uma lei melhor, por uma
resolução que dê condições de viver com dignidade
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Fernando Capez, cancela a Sessão Solene convocada para o dia 22 de março de 2013, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o aniversário dos 71 anos do IV Comando Aéreo Regional.
Tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini, por permuta com o nobre Deputado Alexandre da Farmácia.
A SRA. ANA PERUGINI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna para falar de um terrível mal-entendido, que aconteceu nesta Casa, levado para fora desta Casa.
Na semana passada, recebi um comunicado de que haviam distribuído cópias do Diário Oficial do final de dezembro, com um aparte cedido ao nobre Deputado Carlão Pignatari. Fiz referência à Cidade de Riolândia e à instalação de presídios na cidade, que tem um comércio que foi intensificado pela vinda dos presídios.
De forma maldosa, foi tirada do contexto a discussão e colocadas em minha boca coisas que nada têm a ver com os meus pensamentos. Quero ser bem clara, como se deve ser. Tenho grande respeito pelo interior do Estado de São Paulo.
Conheci Riolândia por seu pedido de ajuda à Santa Casa, cuja instituição recebeu desta parlamentar duas emendas. O pedido foi feito por uma pessoa na área da Santa Casa de Riolândia, que solicitou três emendas parlamentares a diferentes Deputados desta Casa, para a construção de um laboratório de coleta de exames, porque os exames de sangue e de urina eram coletados no mesmo local, numa situação totalmente incabível, num hospital.
É injusto que o Governo mande presídios para cidades como Riolândia, que têm na sua Santa Casa um quarto especial, especial porque tem grade na janela e grade na porta, com uma tranca, que tem que ser vigiada. Essa sala serve para atender os detentos do presídio da Cidade de Riolândia. O presídio não dá compensação, a cidade não recebe nenhuma compensação por ter o presídio.
Chamo a atenção, pelo respeito que devemos ter em relação às cidades do interior. A estrutura das cidades do interior não comporta a chegada de presídios. Eu tratava naquela ocasião do comércio local, que não vive de hipermercados com adegas, mas empórios e pequenas mercearias. Não vejo nisso uma diminuição, de forma alguma, como desmerecedor de nossa cidade, mas como um chamamento para uma atenção diferenciada do Governo, a fim de evitar maiores injustiças, sérias injustiças ao povo trabalhador, que ainda tem, na agricultura, sua maior economia.
No caso da Cidade de Riolândia, é o corte da cana-de-açúcar. Os canavieiros vêm para a Cidade de Riolândia, cortam a cana, são atendidos pelo sistema de saúde local, pela moradia local, mas os recursos do ICMS ficam na cidade que beneficia a cana-de-açúcar, e não na Cidade de Riolândia. Eu chamava a atenção, naquela ocasião, para essa discussão também.
Enfim, já nos bastam tantos problemas no âmbito municipal, por falta da regionalização do orçamento e do desenvolvimento aqui no Estado de São Paulo. E essa é a grande defesa que fazíamos na ocasião do debate.
Entrei em contato com o nobre Deputado Carlão Pignatari, que também achou estranho o que aconteceu. Tomei a decisão de vir à tribuna para esclarecer mais uma vez a colocação que fiz, dentro do contexto, em referência aos empórios e às mercearias, e ao sentir o incremento que sofreu o comércio local com a vinda dos presídios.
Minha defesa é intransigente, porque não aceito que a cidade tenha intensificado seu comércio e veja no presídio algo de bom, quando ele de fato sobrecarrega nosso sistema de saúde, como foi o caso da Santa Casa de Riolândia, e sobrecarrega nosso sistema de segurança porque nossos policiais militares fazem toda a segurança e escolta dos presídios. Isso sobrecarrega nosso Poder Judiciário, porque todo processo acompanha o detento, o preso.
Fica aqui a minha intransigência na defesa das cidades do interior, que precisam de um olhar de maior responsabilidade do Governo do Estado, um olhar diferenciado que possibilite o interior crescer na sua plena dimensão. O meu respeito aqui e o meu pedido de perdão expresso, se fui mal entendida, mas deixando clara a minha posição aqui hoje.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Há uma permuta entre o nobre Deputado Leandro KLB com o nobre Deputado Dilador Borges.
O SR. DILADOR BORGES - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é um prazer poder falar hoje para a minha região, eu que represento a Noroeste do Estado de São Paulo, tendo como sede a minha querida Araçatuba.
Assomo à tribuna hoje pela primeira vez depois de empossado. Gostaria muito de falar de coisas positivas, mas quero reclamar de desmandos, de falta de trabalho público, de espírito público. Quero mostrar à população da minha região e aos nobres Deputados quando as pessoas trabalham com cor partidária, sem olhar as necessidades do nosso povo.
Falo de um assunto já conhecido nesta Casa. No dia 14 de dezembro de 2011, foi falado sobre esse assunto: a concorrência pública sobre um trecho da Eliezer Montenegro, uma rodovia que corta Araçatuba. Foi polêmico, fui acusado naquele momento, aqui nesta Casa, de ter avançado sobre as leis que regem a concorrência pública. Fui acusado de ter anunciado um resultado de concorrência, sem antes ter terminado o processo.
E foi inverídico. Fui representado ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, e o processo foi arquivado. Parece que foi um pronunciamento até a pedido do meu adversário político. Naquele momento eu era um pré-candidato a prefeito da minha cidade.
Quero dizer aos nobres Deputados e a meu povo de Araçatuba e região que não estou aqui com ressentimento político. Quem conhece sabe. É uma obra de 56 milhões de reais, que foi iniciada, e hoje está pela metade, correndo o risco de a construtora vencedora abandonar a obra por falta de cumprimento de obrigações municipais.
Há uma publicação no jornal da minha cidade, no dia 23 de fevereiro. A matéria diz: “O impasse continua e a duplicação atrasa.” A obra pode parar por falta de desapropriação e de uma duplicação de nove quilômetros no perímetro urbano. O administrador municipal, sem perceber o prejuízo, pensando em picuinhas políticas, foi o vencedor para administrar para todos, mas como é uma obra do Governo do Estado, não interessa, trazendo um tremendo prejuízo para a população. Há sérios riscos de acidentes, por se tratar de uma rodovia no perímetro urbano. Já fizeram os aterros, levantaram a pista principal, trazendo dificuldades para um bairro, para que as mães possam levar seus filhos à escola que fica do outro lado da pista. Não é possível que possamos conviver com esse tipo de administração caprichosa, que esquece o interesse popular, o interesse maior da nossa população.
O representante político, quando busca o voto, promete trabalhar para o povo, para a sociedade. Chegando lá, esquece esses compromissos.
Quero deixar meu protesto.
Espero que o
Prefeito da nossa querida Araçatuba tenha juízo e deixe de lado as picuinhas
políticas. Vamos nos somar para trazer benefícios para a nossa cidade. Se o
Estado resolver fazer somente a pista central, trará um grande prejuízo,
perdendo
Não bastasse isso, ainda corremos sério risco de pessoas perderem suas vidas naquele trecho. No sentido norte da rodovia, temos um grande fluxo aos finais de semana. Dezoito quilômetros da nossa cidade são banhados pelo Rio Tietê. São vários locais de lazer que a população frequenta nos feriados e fins de semana.
Fica o meu alerta ao administrador de Araçatuba, que repense seu conceito de administrar. Vamos administrar juntos. Conte comigo. Não estou fazendo nenhum protesto, mas uma fala de progresso. Araçatuba pode contar comigo. Essa administração pode contar comigo. Quero somar para que possamos avançar mais nas melhorias da nossa cidade.
Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Milton Leite Filho.
* * *
O SR. PRESIDENTE - MILTON LEITE FILHO - DEM - Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. Há uma permuta de tempo da nobre Deputada Regina Gonçalves com o nobre Deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, primeiramente quero agradecer à nobre Deputada Regina Gonçalves pela permuta de tempo.
Quero trazer meu sentimento, meu sonho acalentado por 30 anos consecutivos de mandato na Câmara Municipal de São Paulo e agora. Quero trazer a este plenário um projeto de lei que apresentei em 2005 na Câmara Municipal de São Paulo sobre a colocação de um médico, uma enfermeira, uma sala para atender os frequentadores de danceterias com mais de 450 pessoas. Esse sonho era para trazer tranquilidade aos jovens, às vezes com diabetes, hipertensão, problemas cardíacos. Temos até jogadores de futebol que acabam morrendo no campo, como o que aconteceu com o jogador do São Caetano, que morreu em pleno jogo no Morumbi. Numa danceteria, não é diferente. Lá, há um exercício físico muito grande ao dançar. Além disso, o esforço é regado à uísque, cerveja.
Esse sonho foi
destruído, pois não consegui aprovar na Câmara Municipal. Os jornalistas do
jornal “O Estado de S.Paulo” buscaram nos arquivos e agora a Câmara Municipal
de São Paulo está fazendo leis para a Cidade de São Paulo por causa do ocorrido
O jornal “O
Estado de S.Paulo” publicou esse projeto na semana passada. As lideranças estão
unidas para refazer esse projeto. Que pena que não consegui aprovar essa lei.
Talvez tivéssemos dado o exemplo para todas as cidades deste País. Qualquer lei
que se faça na capital ou neste Estado repercute como uma caixa de ressonância
para o país inteiro. Talvez não tivéssemos perdido esses jovens
Meu sonho é não
ver, por exemplo, uma notícia como no dia de ontem, de um PM que, ao ser
assaltado em Parelheiros por um garupa de moto, matou um dos assaltantes. O
outro era menor, com 14 anos, estava assaltando pelas ruas de São Paulo. Talvez
tivéssemos evitado esse acidente. Quantos PMs não foram assassinados? Por
exemplo, aquele delegado de Campinas, foi assassinado na Marginal Tietê. Talvez
tivéssemos evitado com o projeto de lei aprovado nesta Casa, o projeto da moto
sem garupa. Esse exemplo que trouxemos de Cali, Medellin e Bogotá, na Colômbia,
onde se usavam motos com garupa para fazer a guerra do narcotráfico. Algumas
cidades espanholas e italianas, para combaterem a máfia, proibiram o garupa de
moto. Na Cidade do México, não se utilizam motos porque há acidentes a todo
instante, há um trânsito caótico, como
O meu sonho é que esta Cidade não tivesse adolescentes se embebedando em postos de combustíveis e lojas de conveniência, atropelando, agredindo, dando mau exemplo a outros adolescentes e perturbando todo o entorno. Fiz o projeto que proíbe a venda de bebida alcoólica em postos de combustíveis e lojas de conveniência. Infelizmente, o projeto foi vetado. Esse sonho ficou para depois. Com a eleição do meu filho como vereador da Capital, um dos mais jovens vereadores, quem sabe ele poderá tomar esses projetos e realizar o sonho que tenho.
Fiquei muito feliz por ser vereador da Capital durante 28 anos consecutivos. Foi quando apresentei a Lei Seca, que controla a bebida alcoólica, que tenta controlar um dos pilares que sustentam a violência radical, inconteste e sem precedentes na história. Fico muito feliz de ter aprovado essa lei, que virou uma lei nacional. Em Hortolândia, 33 pessoas eram sacrificadas por mês. A cidade aplicou a Lei Seca, o fechamento de bares e botecos, e ficou três meses sem ter nenhum assassinato. Gil Arantes, ex-deputado estadual e atual prefeito de Barueri, aplicou essa lei na cidade, o que trouxe tranquilidade e diminuiu a violência. Da mesma forma em Diadema, que estava em quarto ou quinto lugar no ranking das cidades mais violentas. Hoje, é uma cidade com grande investimento, gerando empregos, trazendo recursos.
O meu maior sonho é instalar nesta Cidade, neste Estado, neste País a tolerância zero. Houve muita dificuldade em relação ao fechamento dos bares, ao controle da bebida alcoólica. Hoje, vemos a Fifa obrigando-nos a aceitar a venda de bebida alcoólica nos estádios na Copa do Mundo. A Uefa, Liga da Europa, não permite a venda de bebida alcoólica nos estádios europeus. A Fifa vem no nosso País ditar regras e dar ordens e nós, brasileiros, paulistas, que temos lei que proíbe a venda de bebida alcoólica nos estádios, temos que ficar de joelhos e permitir essa venda. Parece que as pessoas responsáveis, que poderiam dar qualidade de vida, são insensíveis.
Houve o episódio na Bolívia.
Como é que uma pessoa pode adentrar no estádio com um sinalizador de 20,
O meu sonho é trazer para cá a tolerância zero. A tolerância zero ao volante já está sendo aplicada: quem bebe não pode dirigir. Isso é fundamental, pois evitaremos acidentes. No trânsito, por causa do álcool, há um prejuízo de 360 bilhões de reais, que poderiam ser economizados para a construção de 360 milhões de casas populares, ao custo de 100 mil reais a unidade. O meu sonho é que esta Cidade, o nosso Estado, esta Casa e a Câmara Municipal de São Paulo também deem exemplos a serem seguidos, projetos importantes que tragam qualidade de vida, que tragam o que é inerente ao ser humano: o direito a respirar, o direito à vida, que é o bem maior.
Muito obrigado.
O Sr. Presidente - MILTON LEITE FILHO - DEM - Gostaria de cumprimentar o nobre Deputado Jooji Hato, que faz anos hoje. Parabéns, Deputado Jooji Hato!
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Alencar Santana Braga, tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista.
O SR. LUCIANO Batista - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, acabei de parabenizar o Deputado Jooji Hato pela passagem de mais um aniversário. Parabéns! Saúde e sucesso na carreira!
No fim de semana, acompanhei pessoalmente os acontecimentos ocorridos na Cidade de Cubatão, que, na última sexta-feira, sofreu muito com as enchentes. Foi uma grande tragédia, em que as pessoas perderam todos os pertences. Graças ao bom Deus, não houve nenhuma vítima fatal, mas houve um filme de terror na cabeça das pessoas. A água subiu de três a cinco metros. Foi um desespero; as imagens de TV mostraram as pessoas dentro de casa, querendo sair. Não conseguiam porque a água estava acima da altura da porta.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
A solidariedade humana falou mais alto. Numa união fora do comum, os vizinhos se juntaram e quebraram telhados para que as pessoas saíssem por cima. Com essa ação solidária da comunidade, não houve nenhuma vítima fatal. Cenas fortíssimas, os vizinhos fazendo da geladeira uma canoa, colocando crianças dentro da geladeira e levando na maré. Foi uma loucura.
Tudo indica que essa enchente rápida, que quase levou as vítimas à fatalidade, foi por culpa do deslizamento na serra, próximo aos túneis, que formou uma barreira. Essa barreira explodiu e a água desceu com uma velocidade fora do comum, alagando esses bairros.
Ontem, segunda-feira, estive a manhã toda com a prefeita reeleita do PT, Márcia Rosa, e a sua equipe. Quero falar do esforço da prefeita e dos secretários de todas as áreas para amenizar o sofrimento das pessoas. Houve muita agilidade nos despachos com todas as secretarias. Conheci outro lado da prefeita, que se comportou como líder neste momento tão difícil. De lá liguei para a Casa Civil e falei com o Sr. Governador e o Secretário Meirelles; com o Secretário de Gestão, Davi Zaia que, em poucas horas, enviou à cidade a equipe do Poupatempo - 1.500 pessoas perderam todos os documentos. Faz-se necessário o apoio do Governo do Estado - das Secretarias de Gestão e de Habitação, pois no Bolsão 9 as casas já estão quase prontas. Lamentavelmente, algumas casas foram invadidas. Essas casas estão sob responsabilidade da Prefeitura de Cubatão que, através da Secretaria de Assuntos Jurídicos, já entrou com ação de reintegração de posse na Justiça local. É fundamental que o Governo do Estado entre também com essa ação. Quem está invadindo são pessoas de outros municípios que se aproveitam desse momento de dor, ou pessoas que já moram em outros bolsões e que estão invadindo para ganhar outra casa. Isso é vergonhoso.
Quero deixar registrada a atitude enérgica da prefeita, que
entrou com a ação. O jornal “Folha de S.Paulo” publicou uma página inteira
falando sobre esse acidente gravíssimo ocorrido
Esperamos que o Sr. Governador abra um espaço na sua agenda para que possa visitar a cidade de Cubatão. A sua presença neste momento de dor e de aflição é muito importante. Isso amenizaria o sofrimento dessas pessoas, que perderam tudo. A força da água levou o pouco que elas tinham, e comprado com muito sacrifício.
Quero falar também sobre a questão levantada pelo Deputado Jooji Hato. É sobre o acidente - se é que foi um acidente - ocorrido no jogo entre o Corinthians e o San Jose. Acompanhei a matéria do Fantástico, domingo à noite, em que o menor assumiu a autoria do disparo do sinalizador. Continuo acompanhando nos jornais. Penso que a história está muito estranha, pois o menor está sendo punido pelo Grêmio Gaviões da Fiel. Tenho um grande respeito pela nação corintiano e tenho milhares de amigos corintianos, mas consta hoje nos jornais que o Gaviões da Fiel punirá o torcedor. Mas Gaviões da Fiel tem o poder de punir o torcedor? Que eu saiba, o advogado que está defendendo o menino foi contratado pela Gaviões. Um menino de 17 anos sai do Brasil e assume que disparou. Por que ele não pega um avião e não assume o que fez na Bolívia, na delegacia local? Assumir aqui no Brasil sabendo que não vai acontecer nada do ponto de vista judicial é estranho. O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê punição para o menor que, eventualmente, assume um crime em outro país.
É uma postura que, no meu modesto entendimento, não é boa, pois denigre um pouco a imagem do País. É evidente que o Sport Club Corinthians não tem culpa do que aconteceu, mas não podemos deixar de admitir que essa história não esteja cheirando bem. Não quero que pessoas sejam condenadas por aquilo que não cometeram, mas não podemos ser ingênuos, pensando “Veja, ele está assumindo! Solta então os doze lá!” O que vai acontecer? Nada. Mas uma vida foi levada pela violência que impera nos estádios de futebol. O menino poderia ser meu filho, ou de qualquer pessoa, e foi morto, ferido no olho, graças à irresponsabilidade e à violência.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde a todos. Gostaria de cumprimentar também a assessoria de imprensa, a assessoria de todas as bancadas, a quem nos acompanham pelo serviço de som da Casa e aos telespectadores da TV Assembleia.
Venho falar do mesmo assunto que terminou a fala do nosso Deputado Luciano Batista: a questão dos sinalizadores navais.
Recentemente houve um acontecimento drástico em que a vida de um jovem de 14 anos foi tirada de forma grotesca. Ele foi atingindo por um sinalizador naval em uma partida de futebol. O adolescente, um menor de 17 anos, comprou o sinalizador naval de um camelô na Rua 25 de março.
O sinalizador é algo extremamente perigoso e, apesar de seu uso ser obrigatório em embarcações, não pode ser utilizado em qualquer espaço, principalmente como foi utilizado no estádio e como vem sendo utilizado em outros locais, porque pode ferir pessoas e causar morte, como causou, infelizmente, a desse rapaz.
Lembrando também, Sr. Presidente, que um sinalizador naval parecido com esse causou a morte de mais de 250 pessoas, em sua maioria jovens, na Boate Kiss, no sul do País.
Pensando exatamente em abranger e principalmente em aumentar a segurança no estado de São Paulo e também lembrando que esses sinalizadores são comercializados livremente no Brasil, eu, como Deputada Estadual, não tenho abrangência nacional então fiz um Projeto de lei e protocolei hoje. Esse projeto faz com que haja restrição na venda do sinalizador naval no Estado de São Paulo. O sinalizador naval é conhecido também como artefato pirotécnico do gênero foguete manual e como estrela vermelha com paraquedas.
Repito, esse foguete é vendido livremente, mas aqui no estado de São Paulo se meu projeto tornar-se lei irá restringir a venda desse foguete naval para que nenhuma vida seja tirada.
Conforme meu projeto, Sr. Presidente, para comprar o sinalizador naval, esse foguete, a pessoa deverá ser maior de 18 anos, terá que apresentar o RG e o CPF e, também, os documentos específicos da embarcação. Isso porque se trata de artefato obrigatório em embarcações portanto, tem que apresentar o título de inscrição de embarcação ou o título de inscrição de embarcação miúda ao estabelecimento.
O estabelecimento, que vende esse tipo de sinalizador, deverá ter um livro contendo o registro com os dados da pessoa da embarcação e encaminhar à Secretaria de Segurança Pública, órgão que fará a fiscalização desses estabelecimentos.
Levando em consideração que é um artefato extremamente perigoso e que tem causado tantas perdas de vidas nos últimos tempos, nós precisamos ser mais rígidos, e não podemos permitir que um foguete naval seja vendido para adolescentes, menor de idade, ou até maior de idade, que não tenha especificações como essas colocadas no projeto.
O estabelecimento que cometer essa infração de venda, responderá com multas severas no valor de 10 mil reais a aproximadamente 39 mil reais, dentro das Ufesp - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo-, podendo ser duplicado esse valor em caso de reincidências. A continuidade do descumprimento da lei, mesmo depois de pagamento de multas, fechará o estabelecimento para que ele seja realmente punido.
Sr. Presidente, esse projeto de lei é extremamente importante porque vai restringir a comercialização desse artefato, o foguete manual, que vem sendo vendido livremente no País.
Eu tenho certeza que com essa restrição de comercialização somente as pessoas que apresentarem documentos e, sendo elas maiores de 18 anos, comprovarem que têm embarcações poderá comercializar e comprar esse artefato. Caso contrário não poderá ser vendido, pois acarretará em multas severas. É algo que certamente restringirá a venda e fará com que vidas não sejam perdidas de forma tão grotesca e absurda e para que possamos preservar a segurança das pessoas no estado de São Paulo.
Essa é minha iniciativa enquanto Deputada Estadual e espero que seja seguida em outros estados do nosso País e, quem sabe, servir de exemplo ou base para uma legislação federal.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício desta sessão, nobre Deputado Jooji Hato, aniversariante do dia, parabéns pelo seu aniversário, que Deus o abençoe e o ilumine para que V. Exa. possa continuar fazendo esse excelente trabalho no estado de São Paulo.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público
que nos assiste, venho à tribuna, primeiro para me solidarizar com as pessoas
que tanto sofreram nos últimos dias com o acidente ocorrido nas rodovias
Anchieta e Imigrantes assim como com toda a população, os prefeitos da Baixada
Santista,
Cedo um aparte ao nobre Deputado.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Nobre Deputado Enio Tatto, inclusive eu acho que o deslizamento dos túneis foi o que causou o acidente em Cubatão e existem altos indícios sobre isso. É importante que o Governo do Estado apure esses fatos e se for constatado a Ecovias deve arcar com todo o prejuízo que causou aos moradores de Cubatão.
O SR. ENIO TATTO - PT - Agradeço o aparte de V. Exa., nobre Deputado Luciano Batista, e continuo dizendo que é o mínimo a ser feito, sem contar as perdas que são irreparáveis, por exemplo, as vidas que foram perdidas em Cubatão e na própria Imigrantes.
O Deputado Orlando Morando convocou, para que viesse aqui o presidente da concessionária, mas eu acho que além dele, deve vir também o Secretário de Transportes e o diretor da Artesp. E, para fazer uma coisa bem feita, devem pedir também explicações porque ao mesmo tempo em que tem uma justificativa, deve haver também punições por uma questão de prevenção para que fatos como esse não aconteçam mais, pois é uma rodovia importante para o estado de São Paulo, para as pessoas que moram lá e para as pessoas que no final de semana visitam a Baixada Santista.
Espero que amanhã, na Comissão de Transportes, esses requerimentos sejam aprovados na sua amplitude e que a Assembleia Legislativa possa fazer um grande debate sobre esse assunto.
Sr. Presidente, eu pautei para falar hoje sobre os 33 anos do PT, e sobre os 10 anos de Governo Federal. Os 33 anos do PT tem demonstrado o tanto que ele tem contribuído para a democracia, para todas as lutas políticas para redemocratização do País, para conquista dos trabalhadores.
Não teve nada nesses últimos 35 anos
que o PT não tenha participado, contribuído para vivermos esse momento
democrático neste País, em especial no governo do Presidente Lula e agora no
governo da Presidente Dilma.
É inquestionável que nós, cidadãos,
que pensam um pouco, que refletem um pouco, não falem que o Brasil melhorou
nesses últimos 10 anos - oito anos do Presidente Lula e dois anos da Presidente
Dilma -, em todos os aspectos.
Na área econômica, este País hoje é
muito melhor em relação a outros países. É um País que recuperou seu prestígio,
País que todo mundo respeita, reconhece sua potencialidade econômica e que tem
correspondido à necessidade do povo. Tudo cresceu, melhorou no País. Tem que
melhorar? Tem que melhorar muito mais. Mas, sem dúvida, nesses 10 anos o nosso
País se colocou frente ao mundo de outra forma. Motivo que nos enche de orgulho
enquanto cidadãos brasileiros deste País.
Na área social, acho que é onde teve
um grande avanço do povo brasileiro. Hoje, sem dúvida, temos uma população mais
feliz, sentindo mais orgulho de ser brasileiro porque se sente mais cidadão,
melhorou sua vida, aumentou o número de empregos. Hoje, vivemos o menor índice
de desemprego talvez da história do Brasil dos últimos
Os benefícios sociais: falaram mal,
por exemplo, do “Bolsa Família”, mas tirou muita gente da extrema miséria e
hoje o povo tem, pelo menos, um prato de comida, chegando ao ponto daquilo que
o Lula sempre pregou que gostaria que, no final do seu mandato, o povo
brasileiro pudesse tomar seu café da manhã, almoçar e jantar. Poucos não
conseguem fazer isso no dia de hoje.
Nesses 10 anos de governo do PT, os
índices mostram que mais de 40 milhões de brasileiros saíram da miséria e hoje
se formou uma nova classe média, a “classe c”, pessoas que trabalham e
conseguem melhorar de vida. Tudo isso nesse governo. Com a democratização dos
sindicatos, os trabalhadores têm mais voz, mais vez, mais parcerias com o
Governo Federal.
Tudo isso tem melhorado a vida das
pessoas neste País. A política só não adianta. Se não melhorar a vida dessas
pessoas, não é uma boa política. Isso o Governo do Presidente Lula e agora da
Presidente Dilma tem alcançado. Avançamos nos direitos dos cidadãos.
Hoje, comemoramos no Brasil e no
mundo todo, porque elegemos uma mulher presidente da República. A mulher está
tendo mais espaço, como os negros, os índios. As classes minoritárias estão
tendo mais espaço de decisão no Governo Federal. Tudo isso são avanços que
estamos comemorando. E uma das coisas que mais temos que comemorar,
principalmente no governo Dilma, nos últimos tempos, são os dois fatores
emblemáticos. Primeiro, o enfrentamento com o setor financeiro. A Presidente
Dilma conseguiu abaixar juros, conseguiu enfrentar esse poderio que ninguém
conseguia mexer porque é mexer no lucro deles. Estão ganhando dinheiro? Estão,
mas estão ganhando menos porque a Presidente Dilma baixou os juros dos bancos
estatais e eles tiveram que seguir. A taxa Selic estava em torno de 24, 25% no
governo do Presidente Lula e hoje está em torno de
A última grande cartada, que é um
exemplo de enfrentamento, foi o que a Presidente Dilma fez e que agora a
população está recebendo em casa, com muita satisfação, a diminuição da conta
de energia.
Estou aqui com duas, três contas que
fiz questão de trazer para mostrar a felicidade do povo que recebe a conta de
luz que está baixando de preço. Qualquer cidadão que está nos assistindo agora
pode pegar a sua conta de energia do mês de janeiro e a conta de fevereiro, que
muitos já a receberam, que vão perceber a vantagem que está tendo com a
diminuição em torno de
Isso é distribuição de renda. É
dinheiro que está sobrando para o cidadão, para o pai e mãe de família para
comprar outras coisas. Isso é dinheiro que está sobrando e diminuindo o custo,
a despesa e que pode ser aplicado em outras necessidades da casa,
diferentemente, por exemplo, do Governo do Estado que não aderiu, através da
Cesp, a esse programa diferente das empresas do Governo Federal.
Todo mundo tem que observar que tem o
ICMS, um desconto de 25%, que, na verdade, são 33%, que é cobrado porque está
embutido na conta. O governo de São Paulo não aderiu e beneficiou a indústria,
o comércio que gera renda, que gera mais empregos e o ICMS da conta de energia
elétrica é muito alto no Estado de São Paulo.
O governador fala, muitas vezes, que
está desonerando, tirando impostos de alguns setores e um dos setores que mais
afeta a população é a conta da energia elétrica que todo mês o povo recebe em
casa.
Se o povo receber a conta de energia
este mês, vai perceber o tanto que está diminuindo e o tanto de dinheiro que
vai sobrar em relação ao governo federal, com a diminuição da tarifa de energia
elétrica. Então, o governo de São Paulo, primeiro, precisa aderir; segundo,
diminuir o ICMS da conta de energia elétrica, que é muito pesada aqui no Estado
de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
JOOJI HATO - PMDB -
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de
apresentar o prefeito Francisco Júnior, da Cidade de Juquitiba, acompanhado
aqui pelo Deputado Alex Manente.
Bem vindo a esta Casa. (Palmas.)
O SR. SEBASTIÃO SANTOS
- PRB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, em primeiro lugar,
quero parabenizá-lo por mais uma data festiva, mais um ano de vida. Que Deus o
ilumine, lhe dê proteção e o guarde por muito mais anos.
O SR. PRESIDENTE -
JOOJI HATO - PMDB -
Muito obrigado, Deputado Sebastião Santos.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS
- PRB - PELO ART. 82
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, vamos assistir ao vídeo do que aconteceu
* * *
- É feita a apresentação do vídeo.
* * *
Estão aí as imagens, mais um acidente no centro de São José do Rio Preto. Infelizmente nada se faz porque o valor para a retirada dos trilhos é alto e nós precisamos do apoio do Governo Federal. Se tivéssemos o descarrilamento de um trem com combustível, poderíamos ter muitas mortes.
É hora de tomarmos uma atitude.
A Cidade de Rio Preto e região, que é cortada pela via férrea, não suporta mais tanta insegurança. Além disso, toda madrugada as pessoas acordam com o apito do trem. Dizem que é para maior segurança, mas infelizmente isso só traz transtorno, porque a segurança não está no equipamento utilizado pela ALL.
Nesse sentido, pedimos que a Casa faça uma moção de repúdio pedindo que uma atitude seja tomada o mais rápido possível e assim evitarmos um desastre de grandes proporções, quando aí talvez fizessem alguma coisa.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tenho dois orgulhos que quero ressaltar nesta tarde.
Tenho orgulho de ser amigo de um ex-deputado desta Casa, ex-vice-governador, ex-governador e hoje presidente da Confederação Brasileira de Futebol: José Maria Marin.
Tenho um outro orgulho, o de saber que ele é Presidente de Honra do Departamento de Esportes do nosso Partido. Mais do que isso: é um homem de renome nacional e, agora, internacional.
Quando o Brasil se prepara para receber a Copa do Mundo em 2014, um evento que vai ser visto por mais de dois bilhões de pessoas, sou surpreendido por uma notícia na coluna da Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo.
O que leio na coluna de Mônica Bergamo? Ivo Herzog, filho do falecido jornalista Vladimir Herzog, decidiu organizar uma manifestação com 6 mil pessoas com a finalidade de afastar , da Presidência da CBF, José Maria Marin. Refere-se a um pronunciamento feito em aparte - vejam como a vingança e, às vezes até, a covardia correm no sangue do passado.
Em 1975, neste plenário, nesta Casa, o Deputado Wadih Helu fazia um pronunciamento em que criticava a TV Cultura, porque a TV Cultura, segundo o colunista Cláudio Marques, só passava cenas de miséria e de fome e que era composta dos chamados esquerdistas - quando falo de esquerdistas, eu me lembro de Vanderlei Luxemburgo, Felipão, Muricy Ramalho, uma linguagem antiga, isso é coisa de 150 anos atrás - E o que fez o então Deputado José Maria Marin? Fez um aparte ao discurso do Deputado Wadih Helu, onde dizia: “Nobre Deputado Wadih Helu, realmente o assunto levantado por V. Exa,, desta tribuna, deve merecer uma atenção toda especial, não só desta Casa, mas, principalmente, por parte do Sr. Secretário de Cultura do Estado e por parte do Sr. Governador do Estado. Sem adentrar no mérito da questão, causa-me estranheza quando os órgãos de imprensa do nosso Estado, de há muito tempo, vêm levantando esse problema, pedindo providências aos órgãos competentes com o que está acontecendo com o Canal 2 e não verificamos, pelo menos, nenhuma palavra de esclarecimento. Já não se trata de divulgar o que é bom e deixar de divulgar aquilo que é mau, mas trata-se da intranquilidade que já toma conta de São Paulo, um assunto que não é comentado apenas desta tribuna, que não é comentado apenas nos meios políticos, mas é assunto comentado em quase todos os lares de São Paulo. Neste aparte, nobre Deputado Wadih Helu, quero chamar a atenção do Sr. Secretário de Cultura do Estado de São Paulo e do Sr. Governador para que venham a público esclarecer definitivamente essas denúncias que estão sendo levantadas pela imprensa de São Paulo e de forma particular e corajosa pelo jornalista Cláudio Marques. Se a maioria dessas denúncias está sendo levantada pelos vários jornais de São Paulo, basta um simples exame desse problema para verificar que não só o jornalista citado desta tribuna vem verificando os fatos negativos, pois não se vê nada de positivo, apresenta apenas miséria, apresenta problemas, mas não apresenta soluções. Nessas condições, congratulamo-nos com V. Exa. pela oportunidade em levantar este problema e quero daqui, neste ligeiro aparte, fazer um apelo ao Sr. Governador do Estado: ou o jornalista está errado ou então o jornalista está certo. O que não pode continuar é essa omissão tanto por parte do Sr. Secretário de Cultura, como do Sr. Governador. É preciso mais do que nunca uma providência, a fim de que a tranquilidade volte a reinar não só nesta Casa, mas, principalmente, nos lares paulistanos.”
Por esta posição, entendeu o Sr. Ivo Herzog de organizar uma outra manifestação em frente à casa de José Maria Marin, há poucos dias, dizendo que ele havia feito um discurso a favor da ditadura há 40 anos atrás. Vejam a sede de vingança. Vejam a grosseria, a estupidez.
Nós vamos, num momento desses, na iminência do maior acontecimento esportivo deste universo, criar entraves morais para o presidente da CBF , que é paulista ? Nós vamos fazer com que o Brasil seja motivo de galhofa no exterior?
O que pretende o Sr. Ivo Herzog? O que pretendem esses manifestantes, que não tendo o que fazer, vão à casa de um homem de bem, que apenas usou seu direito parlamentar de formular um aparte, e , nesse aparte, ele simplesmente defendeu que se fizesse uma apuração dos fatos ? E até agora, tais manifestantes colheram 5000 assinaturas; e sabe, Deputado Barros Munhoz, é na coluna Mônica Bergamo mesmo. Ou onde pensa que vão a Bancada do Partido dos Trabalhadores, do PSOL e do PCdoB ? É ali mesmo. Na Sonia Racy, por exemplo. Para que ir a outras páginas dos jornais? Vão à coluna Mônica Bergamo manifestar esse grande movimento que vai acabar com a fome, vai acabar com a miséria. Esta é a manifestação dos chamados “esquerdistas”...
Que é ser esquerdista, Deputado Barros Munhoz? Quem sabe aqui o que é ser esquerdista? É ponta esquerda de um time de futebol?
Por isso, quero dizer aqui, desta tribuna, lugar sagrado desta Casa, ao nobre Presidente José Maria Marin, ex-Governador do Estado: V. Exa. está acima dessas questiúnculas, estúpidas, grosseiras, primárias, rasteiras que só visam denegrir o esporte nacional. Pelo jeito devo voltar, mais tarde, aos microfones, pois o Deputado Carlos Giannazi, do PSOL, aproxima-se dele, para defender a bandeira desses 5.000, que não tem coisas mais importantes a fazer, do que procurar denegrir um homem de bem, como o Presidente da CBF, José Maria Marin.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, ouvi aqui o pronunciamento do nobre Deputado Campos Machado, Líder do PTB aqui na Assembleia Legislativa, e confesso que fiquei perplexo porque não imaginava que um Deputado Estadual tivesse a coragem de fazer uma defesa tão anacrônica e extemporânea como essa, de um ex-Deputado Estadual, de um ex-Governador, por alguns meses, do Estado de São Paulo, de um filhote da ditadura, de uma pessoa que compactuou com o regime militar no Brasil e, sem dúvida nenhuma, foi um dos responsáveis aqui pelas perseguições que ocorreram durante a ditadura militar, principalmente no Estado de São Paulo. Refiro-me aqui ao José Maria Marin que infelizmente hoje é o Presidente da Confederação Brasileira de Futebol; uma vergonha, porque ele está ali por um acidente histórico.
Primeiro, porque ele já envergonha a Casa. Como Deputado Estadual fez uma intervenção aqui que acabou prejudicando, que contribuiu de alguma forma para que o diretor de jornalismo da TV Cultura na época, fosse duramente torturado aqui nas dependências do Doi-Codi e fosse morto. Esse é um caso exemplar; isso faz parte da história do Brasil: a morte do Vladimir Herzog. Há um consenso de que ele foi torturado, que ele não se matou, e foi vítima de repressão militar que teve todo o apoio desse ex-Deputado, que envergonha a Assembleia Legislativa porque se colocou a serviço e ao lado dessa ditadura civil militar que arrebentou o Brasil nos anos 60 e 70 e deixou uma triste dívida que estamos pagando até hoje.
Estamos apoiando sim esse movimento do filho do Vladimir Herzog, Ive Herzog, para que ele seja destituído da CBF. Não é possível que uma pessoa com todo esse histórico ocupe um cargo como esse. Inclusive na semana passada, fez um pronunciamento, nobre Deputado Campos Machado, falando um pouco sobre isso, mas mostrando aqui uma imagem veiculada pela Rede Bandeirantes, onde na entrega de medalhas para jogadores - acho que o Corinthians tinha sido campeão - ele praticamente embolsou uma medalha, deixando um dos jogadores sem medalha; a televisão mostrou isso.
Portanto, trata-se de uma pessoa que não tem a mínima probidade para exercer um cargo como esse; pelo seu passado, defendendo Paulo Maluf, Governos Corruptos, ditadura militar, tortura. E agora pelo seu comportamento duvidoso à frente da CBF. E ele será o representante do Brasil nesse comitê da Copa do Mundo aqui no Brasil. É uma vergonha para o Brasil ter o ex-Deputado Estadual, José Maria Marin à frente dessa importante federação e também pelo seu histórico de apoio ao regime militar que matou, que torturou milhares de pessoas no nosso País, sobretudo no caso específico do Vladimir Herzog.
Há uma intervenção feita por ele aqui na Assembleia Legislativa, que foi registrada nos anais da Casa - está Diário Oficial - V. Exa. Deputado Campos Machado, tem a cópia do Diário Oficial relativa à intervenção do ex-Deputado José Maria Marin, que acabou contribuindo para a morte do Vladimir Herzog, pois logo em seguida ele foi preso e torturado até a morte aqui nas masmorras do DOI-Codi; aqui mesmo ao lado da Assembleia Legislativa, na rua Tutóia; vergonhoso.
Então, Deputado Campos Machado, com todo respeito, V. Exa. está fazendo aqui um discurso anacrônico, extemporâneo, fora de hora e de lugar. Lamento que V. Exa. se preste a isso e venha a defender um entulho, um resquício, um filhote da ditadura militar. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu não sabia que o Deputado Carlos Giannazi era aficcionado por aventuras policiais; era um detetive. Imaginem os senhores que ele, levianamente, descobriu que o José Maria Marin, por um aparte pequeno, ao discurso do falecido Deputado Wadih Helú, há 40 anos, sem mencionar nomes, foi responsável pela morte de Vladimir Herzog. Perito em matérias criminais. Experiente em inquéritos policiais, o professor Carlos Giannazi, vem aqui hoje, e transitando pela estrada da leviandade, fazer afirmativas dessa natureza; V. Exa., sim, é que desmerece esta Casa. Vossa Excelência subestima a inteligência alheia. Vossa Excelência acha que alguém vai acreditar que um Deputado que faz um aparte a outro Deputado e diz que não é de um lado nem de outro, que tem que apurar os fatos, pode ter sido o responsável pela morte de alguém? Deputado Carlos Giannazi, onde é que V. Exa. Está ?
E, somos obrigados a ouvir o Deputado Carlos Giannazi. Que crime eu cometi, Deputado Barros Munhoz, para ter que ouvir essas historietas policialescas, novelas da Glória Perez? O Deputado Carlos Giannazi é especialista nesses assuntos.
Sr. Presidente, eu lamento que o Presidente José Maria Marin
possa ouvir ou ler matéria como essa. Aí, ele vem falar
O presidente José Maria Marin, naqueles momentos, juntamente com Marco Polo Del Nero, estava entregando as medalhas para o time campeão, e a futura esposa do presidente Marco Polo se atrapalhou na entrega da medalha. Marco Polo passou a outra medalha para o Deputado José Maria Marin, e a dele ele pôs no bolso. Por acaso o presidente José Maria Marin ia precisar de uma medalha ?
Será que é justo o que o Deputado Carlos Giannazi está fazendo com esta historiazinha ? Será que aquele discursinho de aparte foi responsável por uma morte, Presidente? Olha a fala leviana da nova autoridade policial, do “inspetor Clouseau”. É mesmo o novo “inspetor Clouseau” desta Assembleia, e deste Estado, o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de dizer que o Deputado Campos Machado é quem entende de medalhas, porque queria perguntar a ele se vai devolver a medalha que ganhou do Ministério Público Estadual, a Medalha de Ordem ao Mérito. Ele foi homenageado com essa medalha e agora se volta contra o Ministério Público, propondo aqui uma PEC, conhecida como a PEC da Impunidade, atacando o Ministério Público. Queria saber se ele vai devolver a medalha.
Agora, em relação às medalhas distribuídas num evento, com a participação do José Maria Marin, a própria imprensa, a televisão o mostrou embolsando. Posso aqui reproduzir as imagens da Rede Bandeirantes. Isso foi divulgado em todo o Brasil. O Deputado Campos Machado tem que assistir às cenas para ver o José Maria Marin embolsando uma das medalhas, em praça pública, Sr. Presidente! Isso foi filmado pela imprensa. Não estou inventando nada aqui.
Então, o Deputado Campos Machado - repito - está aqui fazendo uma defesa extemporânea, anacrônica, defendendo, na verdade, em última instância a ditadura civil/ militar que foi instalada no Brasil em 1964, e que durou até 1985, com o apoio de José Maria Marin, que hoje comanda aqui a Copa do Mundo no Brasil, é o representante do Comitê, é da Federação Brasileira de Futebol, Presidente. É uma vergonha para o Brasil ter uma pessoa representando o futebol brasileiro com um passado extremamente duvidoso. E repito: ele teve uma contribuição, sim. Essa foi uma intervenção publicada no Diário Oficial, registrada nos Anais aqui da Assembleia Legislativa. E deve ter feito outras intervenções de apoio ao regime militar, que foi o regime responsável pela morte, pela tortura de milhares de pessoas, e no caso específico do jornalista, chefe de redação da TV Cultura, Vladimir Herzog.
O SR. CAMPOS MACHADO
- PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente,
eu desconhecia essa veia humorística do Deputado Carlos Giannazi. Entre ele e o
Tom Cavalcante estou
Como é possível, Sr. Presidente, que o Deputado Carlos Giannazi não tenha lido a proposta que fiz ? Sua Excelência não leu; Sua Excelência ouviu dizer. Vossa Excelência não percebe que aquela proposta que formulei, com 32 deputados assinando, não retira o poder de investigar. Não; ela deixa nas mãos de uma pessoa experiente, que pode compor um grupo com 300 promotores, se quiser. Vossa Excelência é parcial; V. Exa. é sectário; V. Exa. é humorista de plantão.
E quanto à medalha, aconselho V. Exa. a fazer um ofício ao Procurador Geral de Justiça e peça para que devolva, se ele achar que não mereço...... Sabe o que penso ? V. Exa. é cordeiro. Só sabe andar de cabeça baixa. Não percebe o que está acontecendo nesta Casa. Meia dúzia, alguns representantes do Ministério Público querem humilhar esta Assembleia, adotando aquele velho provérbio “faça o que digo, mas não faça o que faço”. Se V. Exa. vai se acovardar, tenha certeza de que não vou. Vossa Excelência tem o direito de oficiar o Ministério Público. Não sei conviver com humilhação, não nasci para ser lacaio. Por isso V. Exa. deveria ler melhor a PEC, verificar o que aconteceu agora com nosso adversário do ano passado, o Chalita. Sabe o que fiz no sábado? Telefonei para o plantão do Ministério Público Federal para indagar se era competência do Ministério Público Estadual. Em menos de 10 minutos, eles pediram que fosse para a Procuradoria-Geral da República. Não é competência de alguns promotores, às vezes, fazer o que estão fazendo. Mas é com atitude como esta, que instituições e poderes estão colocando esta Casa de joelhos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência, sem entrar no mérito da PEC mencionada, só quer fazer uma colocação. Esta Presidência não pode admitir que essa PEC seja chamada de PEC da Impunidade, porque isso é altamente injurioso ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. O que a PEC propõe é que se retirem poderes dos promotores, e que esses poderes sejam exercidos pelo Procurador-Geral. Portanto, chamar de PEC da Impunidade é uma ofensa ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Até porque quem julga é a Justiça, não a Promotoria. Ela denuncia.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Exatamente.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, público presente, telespectadores da TV Assembleia, já falamos na semana passada, alguns colegas nossos da bancada falaram aqui hoje sobre os 10 anos de Governo do PT, sobre os avanços do País, o processo democrático, a inclusão social, o desenvolvimento.
O PT, na última quarta-feira, lançou comemorações aos 10 anos do governo popular no País, Presidente Lula e Presidenta Dilma, um motivo de orgulho a todos nós.
Faço um paralelo, porque aqui no Estado de São Paulo o PSDB governa desde 1995, ou seja, 18 anos agora em 2013, e não tem o que comemorar. Não tem um bom legado a demonstrar ao povo paulista, para todos os cidadãos, das realizações porque, infelizmente, o que observamos e sentimos no dia a dia são situações de serviços públicos de má qualidade, são serviços públicos que não atendem à necessidade de nosso povo.
É uma Educação ruim, uma Educação que não se modernizou, que não consegue de fato gerar conhecimento, transmitir conhecimento aos nossos jovens e garantir também o processo de inclusão.
Quero comentar um dado divulgado ontem nos jornais do Estado. No ano passado, passamos por algumas crises, que ainda continuam. A crise no transporte público, o verdadeiro apagão que sofremos no Estado de São Paulo, em especial os nossos trens e metrôs superlotados, demorando, acidentes, e as novas linhas que não são construídas de acordo com as nossas necessidades. O Alto Tietê precisa do metrô chegando até a região de Guarulhos, onde temos o aeroporto.
Tivemos a crise, no ano passado, da Segurança Pública. Policiais foram mortos. Jovens inocentes foram mortos nas periferias, normalmente jovens pobres, trabalhadores, negros, e aí também demonstrando um processo preconceituoso da nossa polícia.
Ontem tivemos dados de que mais uma vez, pelo sétimo mês consecutivo, o número de violências aumentou no nosso Estado. No mês de janeiro de 2013, comparado ao de 2012, tivemos um aumento da ordem de 16,8% no número de homicídios. Também aumentou o número de roubos, latrocínios, estupros.
É lamentável que depois de 18 anos de governo do PSDB no Estado de São Paulo, no maior Estado do País, no mais rico, naquele que deveria ser o mais educado, infelizmente vivemos uma onda de violência dessas, aumentando pelo sétimo mês seguido o número de homicídios.
Isso tem algumas razões. Primeiro, a falta de investimentos na inteligência policial e uma boa remuneração também ao policial, para termos a segurança efetiva nas nossas ruas, nas nossas cidades no Estado de São Paulo.
Um processo que aumenta a violência é a não inclusão social. Não há política inclusiva. Não há política para a juventude: na cultura, no esporte, na educação.
Teremos uma audiência aqui no dia seis. O Governo confirmou, através do Deputado Samuel, num diálogo que vai ser aprovado na Comissão de Educação, a realização de audiência com os reitores das nossas Universidades estaduais, sobre a política de cotas, que o Governo Alckmin quer implementar no nosso Estado.
Enquanto o Governo Federal, do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, incluiu diversos jovens no ensino superior, via ProUni, ampliando o número de vagas nas Universidades federais, no ensino técnico, garantindo também a política de cotas para os egressos do ensino público, para os afrodescendentes, o Estado de São Paulo, o Governador de São Paulo, mais uma vez demonstrando uma política que exclui, uma política discriminatória, quer baixar uma medida fazendo uma política de cotas, que na verdade não leva os jovens para a Universidade. Pelo contrário, exclui. Quer que ele faça um curso de dois anos, virtual, para depois ver se ele vai ter direito a uma vaga no ensino superior. É lamentável assistirmos a isso no Estado de São Paulo, depois de 18 anos de governo.
Mais uma vez, fazendo a comparação, enquanto temos no Governo Federal, do PT, muito a comemorar, aqui no Estado de São Paulo temos pouco, porque o Governo não está fazendo as políticas de acordo com a necessidade do nosso povo.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência esclarece que logo após responderá à questão de ordem formulada pelo Deputado Alencar Santana na 50ª Sessão Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2012, e na 2ª Sessão Ordinária realizada em 05 de fevereiro de 2013.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, a Federação das Santas Casas está, neste exato momento, realizando mais uma reunião em Brasília, no Plenário 10 do Congresso Nacional, com as Frentes Parlamentares de todos os estados, para que possamos conseguir o aumento da tabela SUS.
Gostaria de fazer um comentário. Desde que estou Deputado aqui, venho defendendo essa melhoria na tabela. Não é de hoje que estamos trabalhando em cima disso. A tabela SUS tem uma defasagem de 40% em relação ao que se deve receber em um hospital. Ainda continua, desde o ano de 2002. Uma cirurgia de hérnia, de vesícula, ou uma cesárea, sai em torno de 700 e poucos reais, a ser dividido entre o médico-cirurgião, o médico auxiliar, o anestesista e o hospital.
Como os médicos conseguem trabalhar dessa maneira? Como os hospitais conseguem estar de pé, principalmente, as filantrópicas, recebendo apenas essa quantidade para realizar as cirurgias?
As Santas Casas realizam esse apelo ao Ministro da Saúde, Padilha, mesmo sendo herança de outros governos que não deram aumento. Mas precisamos é já. Está faltando oxigênio nos hospitais. Não podemos permitir que todos vão à falência. Você visita uma cidade, e a Santa Casa diz que deve cinco milhões, como quem diz que deve 500 mil. A outra diz: devo 20 milhões.
E quando se pede um empréstimo, como no caso do BNDES, para uma Santa Casa, o juro ainda é abusivo. Então, queremos que o reajuste venha o mais rápido possível. Precisamos da união de todos os Deputados. Aqui se trata do PS - Partido da Saúde, Partido do SUS, para que possamos continuar atendendo essa população no melhor convênio que existe no mundo: o SUS. Todos estão defendendo. Porém, neste minuto, a falência das Santas Casas, não importa onde seja, está na nossa frente. E todos pedindo nesta Casa: ajude a Santa Casa de São Paulo, a Santa Casa de Ribeirão, a Santa Casa de Monte Alto, a Santa Casa de Ourinhos. E quando receberam presos, não tiveram nenhum aumento.
Porém, é na tabela SUS que está o entrave da sua sobrevivência. Apelamos a todos os deputados, não importa de que partido, unam-se pelo PS, pelo partido do SUS, pelo partido das Santas Casas. Só no Estado de São Paulo tivemos o fechamento de dez mil leitos SUS, 45 mil leitos em todo o País. Nós que trabalhamos nas Santas Casas não estamos suportando. Todos vêm com um pires na mão. “Ajude-nos, dê uma emenda”. Qualquer um tem esse pedido. Não é por aí. Temos de resolver o problema da tabela SUS o mais rápido possível.
É um apelo que se faz aqui: que a Assembleia Legislativa se una por esse partido, o PS, partido do SUS, partido da saúde. A população que sofre é a mais carente. Não somos nós que temos convênio. Temos de olhar para essa população.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado Luiz Carlos Gondim, esta Presidência vai entrar em contato com os outros 26 presidentes de Assembleias Legislativas do Brasil e vai atender seu apelo. Vai tentar engrossar esse movimento com todos os Legislativos do Brasil, pelo menos com todos aqueles que se conscientizarem disso, em favor dessa causa que, ao ver desta Presidência, trata-se do assunto mais urgente e importante do Brasil de hoje.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, realmente a tabela SUS está defasada a um ponto que o hospital que atender somente por essa tabela, a não ser os filantrópicos, que têm outro tipo de arrecadação e de isenção, vai à falência. É uma realidade que tem de ser combatida.
Deputado Campos Machado, V. Exa. gosta de filosofia, tem um nível cultural bem elevado. Lembro-me de um filósofo que falava perguntando. Ele respondia, normalmente, perguntando. Para algumas linhas filosóficas, a pergunta é mais importante que a resposta. Era Sócrates. Ele tinha um questionamento: o que é coragem? A coragem de um soldado que, numa batalha, enfrenta um grupo muito maior e morre ou fica mutilado. É coragem? É coragem uma pessoa enfrentar algo que não tenha condições de sobrepujar? Isso é coragem? Até que ponto entendemos coragem como coragem ou como um atrevimento, uma insanidade?
Outra coisa importante: em determinados aspectos, uma pessoa pode ter coragem e enfrentar uma realidade. Outra pessoa, tendo a mesma coragem em enfrentar a mesma realidade, se não tiver a mesma estrutura, estará demonstrando insanidade. Vossa Excelência tem estrutura, V. Exa. está nesta Assembleia há muito tempo, tem em suas mãos um partido político. Então, muitas coisas que V. Exa. faz, outro não consegue. Mas é por covardia que a pessoa se encolhe ou porque a pessoa pensa duas, três vezes antes de tomar uma atitude? A realidade de um não é a realidade de outro. Cada um tem a sua realidade. Cada um tem sua força, seu poder, sua estrutura. Então, muitas vezes, uma pessoa que deixa de agir não o faz por covardia. Faz porque pensa.
Camões, que nasceu em 1524, morreu em 1580, diz nos Lusíadas uma coisa muito bonita. Ele fala que de tanto ver as pessoas fazerem o errado e serem beneficiadas, as pessoas agirem de forma não correta e levarem vantagens - ele fala de viverem num jardim de rosas, que falamos mar de rosas - ele diz que resolveu fazer o errado para levar vantagem, mas foi penalizado. E diz: pelo menos comigo o mundo andou consertado, fez o correto.
Competente e brilhante Deputado Campos Machado, é importante termos deputados com essa sua capacidade de discussão. É muito importante. Mas repito: cada um tem sua realidade.
Mudando de
assunto, Pontal, um município vizinho de Ribeirão Preto. Houve um confronto com
a polícia e teria morrido um traficante. Muitas pessoas se revoltaram, botaram
fogo na delegacia. Botaram fogo no supermercado do prefeito que, segundo
consta, não teria nada a ver com essa ação. A Cidade de Pontal ficou num estado
de medo, de terror. Todo mundo escondido
Eu me pergunto: essa violência é culpa do município? É culpa do Estado? O porcentual de homicídio, de assaltos é maior no Estado de São Paulo? Não estou falando de número absoluto, mas de número relativo. É maior aqui ou é maior em outros estados? Essa mudança na estrutura de educação tem condições de ser executada apenas numa unidade da federação ou precisaríamos de uma mudança em nível nacional? Será que a legislação brasileira não é muito mansa? Será que não favorece a marginalidade? Será que não temos uma impunidade gigantesca? Será que a punição faz parte da educação? Será que uma sociedade - isso já foge da filosofia, entra na sociologia - não se guia pelas crenças, normas e valores? Será a diferença social a grande responsável pela criminalidade? E a frustração?
Na Índia, existe muita diferença social. No entanto, na cabeça deles, essas cinco castas - que foram abolidas, mas, na prática, ainda existem - acontecem porque o indivíduo ocupa uma parte do corpo divino, ele faz parte de um segmento. Então, ele não tem frustração.
Aqui, temos a frustração, que é uma das mães da violência. Realmente, há diferença social; falta Educação de tempo integral. O mundo mudou e, hoje, é necessária a Educação de tempo integral, como Brizola queria implantar no Rio de Janeiro de forma total.
Agora, precisamos fazer um questionamento. De quem é a culpa? É só do Estado? É só do Governo Federal? Temos que fazer esse questionamento.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Como eu havia anunciado, vou responder às Questões de Ordem do nobre Deputado Alencar Santana Braga, formuladas nas sessões já mencionadas.
O nobre Deputado Alencar Santana Braga, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, com fundamento no Art. 260 do Regimento Interno, apresentou duas Questões de Ordem. A primeira, na 55ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2012, quando, em resumo, S. Exa. indaga qual data deve ser considerada como termo inicial da contagem de prazo de funcionamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
A segunda questão foi apresentada na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de fevereiro do corrente ano, ponderando que mais quatro Comissões Parlamentares de Inquérito poderiam ser criadas, dentre as cinco possíveis, sem autorização do plenário da Assembleia, tendo em vista a extinção de duas CPIs; o encerramento de outra, com apresentação do seu relatório final; e uma quarta CPI que, apesar de constituída por Ato desta Presidência, não logrou reunir-se uma única vez.
Entende S. Exa., ao formular a presente questão, que os parágrafos II e III, do Art. 34 do Regimento Interno, estariam descumpridos diante da existência dessa última comissão. Finalizando, solicita esclarecimentos sobre as providências que foram tomadas, até o momento, em relação a esses dispositivos regimentais.
Passo a responder ambas as questões. De início, observo que as Comissões Parlamentares de Inquérito objeto dos requerimentos nº 171/2011 e 175/2011, que visavam a averiguar, respectivamente, o consumo abusivo de álcool e o parcelamento sem juros, foram declaradas extintas, com fundamento no Art. 34, § 4º, da nossa lei interna, por despachos desta Presidência, publicados no Diário da Assembleia do dia 2 de fevereiro último, página 10. Quanto à CPI da Reprodução Assistida, com origem no Requerimento nº 174/2011, o seu relatório final foi aprovado em 5 de dezembro de 2012, tendo, portanto, encerrado os seus trabalhos.
Diante dessas três ocorrências, esta Presidência constatou a possibilidade de criação de três novas CPIs, o que já foi efetivado por intermédio dos Atos nºs 3, 4 e 5, de 2013, publicados no Diário da Assembleia de 6 de fevereiro do corrente, página 8, criando, respectivamente:
- CPI decorrente do Requerimento nº 176/2011, para averiguar eventual cartelização do mercado de autopeças de reposição;
- CPI originária do Requerimento nº 177/2011, para investigar a ocorrência da pesca predatória;
- CPI objeto do Requerimento nº 178/2011, para investigar empresas de telemarketing, visando a evitar o abuso dessa prática ao consumidor de forma constrangedora.
Com relação à CPI, constituída em atendimento ao Requerimento nº 170/2011 para averiguar as atividades das operadoras de planos de Saúde, cabe lembrar que seus trabalhos estão suspensos por força de determinação judicial.
Resta, portanto, analisar a situação da CPI dos Serviços Odontológicos, originada do Requerimento nº 173/2011. Essa comissão foi criada pelo Ato nº 24, de 23 de março de 2011, e constituída com a nomeação de seus membros pelo Ato nº 36, de 3 de abril de 2011. Considerando que a suspensão judicial que pesava sobre essa comissão deixou de existir, em conformidade com o Art. 34, § 3º do Regimento Interno, foi convocada pelo seu membro efetivo mais idoso uma primeira reunião para eleição do Presidente e do vice-Presidente. Mais três reuniões foram convocadas para esse mesmo fim, sem que fosse obtido o quórum necessário. Ou seja, após quatro tentativas, a referida comissão não conseguiu reunir-se uma única vez.
O § 3º, do Art. 34 do nosso Regimento Interno, determina que, depois de constituída por Ato do Presidente da Assembleia, a Comissão de Inquérito será instalada, em reunião convocada dentro de cinco dias pelo seu membro efetivo mais idoso, para eleição do Presidente e do vice-Presidente. Nota-se pelo texto desse dispositivo que há uma imperatividade, que não deixa margem à dúvida. A comissão será instalada. Se não o foi, apesar das várias tentativas, há que se presumir que seus membros, ou a maioria deles, não desejou ou não se empenhou para que isso ocorresse.
Dessa forma, é inadmissível que, constituída e não instalada, a “existência” da comissão se prolongue indeterminadamente. É imperioso que se fixe o termo inicial do seu funcionamento. Nesse caso concreto, como não chegou a ocorrer nenhuma reunião que inaugurasse a instalação e o início dos trabalhos, é lícito supor que o termo inicial é aquele obtido a partir da data da publicação do Ato desta Presidência, que constituiu a comissão e nomeou os seus membros. No caso, o Ato nº 36, publicado no Diário da Assembleia de 14 de abril de 2011.
Embora o Regimento Interno da Assembleia Legislativa não indique expressamente qual o termo inicial, vale socorrer-se, por analogia, do Art. 76, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, que, ao tratar de funcionamento das comissões, dispõe, no Art. 76, § 3º: “O prazo das comissões temporárias é contado a partir da publicação dos Atos que as criarem, suspendendo-se nos períodos de recesso do Congresso Nacional.”
O sistema adotado nesta Casa Legislativa é um primeiro Ato Presidencial de criação da CPI. Depois, há um segundo Ato de constituição propriamente dito da comissão, com a nomeação dos seus membros efetivos e suplentes, o que é feito a partir da indicação dos Srs. Líderes partidários, conforme a quantidade de membros obtida pelo princípio da proporcionalidade. Já a instalação da comissão é um evento que dispensa a atuação presidencial. A comissão já constituída adquire vida própria e seu funcionamento não depende e nem comporta impulsos externos.
No Mandato de Segurança nº 24.849, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em 22 de junho de 2005, o voto condutor do relator Ministro Celso de Mello assentou: “Atendidas tais exigências (Constituição Federal, Art. 58, § 3º), cumpre ao Presidente da Casa Legislativa adotar os procedimentos subsequentes e necessários à efetiva instalação da CPI, não lhe cabendo qualquer apreciação do método sobre o objeto da investigação parlamentar, que se revela possível dado o seu caráter autônomo.”
No caso sob exame, os atos que cabiam ao Presidente da Assembleia foram tomados para instrumentalizar o funcionamento da comissão, atendendo ao requerimento inicial: a publicação do Ato de criação da CPI - Ato nº 24, de 23 de março de 2011 - e do Ato de constituição da CPI, com a nomeação de seus membros - Ato nº 36, de 3 de abril de 2011, publicado no Diário Oficial da Assembleia de 14 de abril de 2011.
Desse último momento em diante, já não cabia mais a interferência desta Presidência sobre a instalação e o funcionamento da CPI. Constatado, porém, que sequer a primeira reunião ocorreu, o termo inicial é o da publicação do ato de sua constituição no Diário Oficial da Assembleia: 14 de abril de 2011. Decorridos mais de 120 dias dessa data, impõe-se a declaração de sua extinção.
Portanto, em resposta às Questões de Ordem formuladas em 11 de dezembro de 2012 e em 5 de fevereiro de 2013, pelo Sr. Líder da Bancada do PT, esta Presidência declara extinta a CPI dos Serviços Odontológicos, originada do Requerimento nº 173/2011, e comunica que estará publicando o Ato de criação da próxima comissão, observada a ordem cronológica de apresentação dos requerimentos, e a sua conformidade aos requisitos constitucionais. Esta é a resposta às Questões de Ordem.
Esta Presidência quer anunciar que, em face do Requerimento nº 179, de 2011, de autoria do Deputado Roberto Massafera e outros, tendo se verificado o preenchimento dos requisitos do Art. 13, § 2º da Constituição estadual, esta Presidência cria, nos termos do Art. 134, seu § 2º, bem como do Art. 34, da XIV Consolidação do Regimento Interno, Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 120 dias, investigar os problemas relacionados com o consumo de gordura hidrogenada, ou gordura trans, presentes principalmente nos alimentos industrializados.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente quero cumprimentar V. Exa. pela resposta à Questão de Ordem. Não esperávamos outra resposta que não fosse esta. Vossa Excelência, mais uma vez, demonstra o caráter democrático no exercício da Presidência. Gostaria de dizer também que há outras comissões. Vossa Excelência requereu que as lideranças indicassem seus membros, e a Bancada do PT assim o fez. Pedimos para que as demais lideranças se apressassem em fazer as suas indicações para que as comissões possam ser constituídas. Ou seja, publicadas, e o prazo possa transcorrer normalmente para que as comissões entrem em funcionamento, e a oposição possa exercer o seu direito nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência fará exatamente o que foi solicitado por Vossa Excelência.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Obrigado, Sr. Presidente. É sobre o Art. 57, que regulamenta a concessão de vista nas proposições. É sabido que, às vezes, um deputado, que não é membro efetivo de uma comissão, ou membro suplente, possa representar a sua bancada, o seu membro efetivo, ou o suplente. Ele pode votar e presidir uma comissão, por exemplo, um congresso, ou pedir a palavra. Mas houve entendimento numa reunião passada, de que o substituto eventual não poderia pedir vista.
Ora, se ele pode votar e decidir definitivamente uma matéria que está em deliberação numa determinada comissão, por que não pode pedir vista? É tão somente o direito para que possa ter mais conhecimento do debate ou do parecer de algum deputado. Apresentamos a nossa questão de ordem para que garanta ao substituto eventual o direito de pedir vista das proposições em debate nas comissões nesta Casa.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero dizer ao nobre Deputado, Líder do PT, que esta questão já foi resolvida por Vossa Excelência. E, se o eventual substituto tem o direito de votar, também tem o direito de se dar vista.
Quero, finalmente, fazer uma homenagem ao Dr. José Maria Marin. Uma homenagem sincera e de coração. Quero dizer que o nosso ex-Governador é um homem de caráter. Dizia um pensador uruguaio que o caráter de um homem é o seu destino. Um homem sério, de família, honrado, decente e que foi deputado nesta Casa. E, pela incompreensão de algumas pessoas, se viu acusado de ser o responsável pelo lamentável falecimento do Sr. Vladimir Herzog, o jornalista.
É um fato ocorrido há 40 anos, Sr. Presidente, e José Maria Marin é, hoje, Presidente da CBF, Confederação Brasileira de Futebol. Daqui a 15 meses, ele vai ser o responsável pelo maior evento esportivo do mundo, que vai ser visto e assistido por dois bilhões de pessoas. É preciso prestigiá-lo, homenageá-lo pelo seu passado, pela sua história, porque é verdade que só muda a história quem tem história. E José Maria Marin é um homem de história. Temos de sentir orgulho de ter, como Presidente da CBF, um homem da estatura moral de José Maria Marin, que vai coordenar a Copa em 2014, que vai atrair os olhos de todo o mundo. Portanto, é questão de justiça.
Justiça não é apenas uma senhora de olhos vendados. É preciso fazer justiça à história de José Maria Marin. Em nome da história, eu quero dizer, meu Presidente, José Maria Marin, se é possível que as pessoas se comuniquem com o coração e com a alma: Vossa Excelência já honrou esta Casa, honra a CBF e vai ser o grande responsável pela maior Copa Mundial que já foi realizada. E Peço à V. Exa., Sr. Presidente, que conhece o ex-Deputado José Maria Marin, que possa também transmitir - e eu conheço - o seu apreço, o seu afeto e o seu carinho por ele, a nossa confiança e a nossa amizade ao grande Presidente da CBF, ex-Governador José Maria Marin.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência se associa às palavras de V. Exa. e ratifica o seu posicionamento.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, existem pessoas que passam pela vida e deixam marcas tão importantes e tão profundas que o tempo não consegue apagar. Mesmo depois de 10, 20, 30 anos, ainda existem aqueles que se lembram da obra deixada por um determinado cidadão.
Sr. Presidente, estou me referindo a um homem que dedicou a sua vida à educação, que foi professor de Educação Física na cidade de Americana, no Instituto Presidente Kennedy, hoje Escola Estadual Heitor Penteado; que foi idealizador do primeiro Centro Esportivo de Americana, e que neste período completa 30 anos da sua morte. Mas a sua obra, a sua passagem pela educação registrada por ações da maior importância que acabaram por promover cidadania e o bem-estar da sociedade, a forma como este homem se dedicou a sua profissão e ao bem-estar comum, permanecem vivas até hoje na memória do povo da minha cidade de Americana.
Estou prestando uma homenagem ao professor Rubens Oscar Guelli, homem de grande estatura que, como já me referi, deixou uma obra fundamental e que foi capaz de promover a cidadania em milhares e milhares de jovens, com os quais teve a oportunidade de comungar os seus ideais. Ao professor e a sua família, a nossa homenagem. Passados 30 anos da sua morte, ainda nos lembramos com saudade da obra, do trabalho, da dedicação e do empenho, e da referência enquanto ser humano que o professor Rubens deixou para todos nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência tem a honra e a satisfação de anunciar as presenças neste plenário dos nobres vereadores da importante cidade, São Bernardo do Campo, do PPS: Julinho Fuzari, Pery Cartola, Dr. Manuel e Osvaldo Camargo. As homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)
O SR. ALEX MANENTE - PPS – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para ressaltar e agradecer a visita dos vereadores do PPS de São Bernardo, Julinho Fusarium, Pery Cartola, Dr. Manoel e Osvaldo Camargo, que compõem a segunda maior bancada da Câmara Municipal lá e também do vereador Estevão Camolesi e Marcelo Lima, que tem feito um grande trabalho de fiscalização, de atuação ao lado da população que colaboram muito com o nosso mandato para conquistarmos melhorias para a cidade de São Bernardo do Campo.
Quero
parabenizar e também falar que a população de São Bernardo, através dos nossos
vereadores, do PPS, tem sido representada nos seus anseios e necessidade e,
certamente, a combatividade e a fiscalização do bom serviço público será uma
marca da nossa bancada na Câmara de São Bernardo.
Parabéns
pela atuação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ -
PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se
à
ORDEM DO
DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ -
PSDB - Sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos do Art. 35,
da XIV Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de
Representação, com a finalidade de participar da reunião da Frente Parlamentar
de Apoio a Santas Casas, hospitais e entidades filantrópicas na área da Saúde,
que se realizará no dia 26 de fevereiro, de 2013, na Câmara dos Deputados, em
Brasília.”
Assinado
pelo nobre Deputado Itamar Borges, com número regimental de assinaturas.
Em votação.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento
de constituição de uma Comissão de Representação, a fim de acompanhar na Câmara
dos Deputados a tramitação do MP 595, que substituiu a Lei 8630, lei de
modernização dos portos, no período de
Tenho a
impressão que a MP substitui. Não substituiu ainda. Só que parece que não foi
aprovada. Mas, enfim, o requerimento é assinado pela nobre Deputada Telma de
Souza e tem o número regimental de assinaturas.
Em votação.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, como é sabido de todos os Srs. Deputados e Sras.
Deputadas desta Casa, no final do ano passado, promovemos aqui um movimento que
visava angariar o recurso mais substantivo que fosse direcionado a uma das instituições
mais importantes do Estado de São Paulo: a Santa Casa.
Tivemos o
apoio quase que consensual dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas, de modo que
obtivemos a subscrição de 86 Srs. Deputados que destinaram 100 mil reais cada
um para a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Com isso somamos um valor
significativo de oito milhões e 600 mil reais. Apoio, evidentemente, do
Presidente Barros Munhoz, das lideranças partidárias, do Deputado Rui Falcão,
Deputado Aldo Demarchi, membros da Mesa. Sensibilizados pela importância da
instituição Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, apoiaram de maneira
decisiva essa iniciativa que foi coordenada por este deputado.
Na
sexta-feira da semana passada, marcamos uma audiência com o Secretário Chefe da
Casa Civil, Deputado Edson Aparecido, e lá estivemos para, em mãos, entregar ao
Secretário o requerimento designando essa verba para a Santa Casa de
Misericórdia.
Na ocasião,
explicamos ao secretário que se tratava de uma iniciativa de todos os deputados
e deputadas desta Casa, que não se tratava de uma iniciativa pessoal do
Deputado Antonio Mentor, ao contrário, que estava sendo portador dessa
importante mensagem que o Legislativo Paulista estava enviando ao Governador
Geraldo Alckmin, através do seu Secretário Chefe da Casa Civil, Deputado Edson
Aparecido.
Fomos muito
bem recebidos. O Secretário Edson Aparecido também demonstrou o apoio à
iniciativa da Assembleia Legislativa e se comprometeu em tomar providências
para que o atendimento fosse o mais rápido possível para que esses recursos
importantes para o trabalho da Santa Casa pudessem chegar a tempo e hora para o
atendimento de milhões de pessoas que se valem dos serviços de saúde da Santa
Casa de Misericórdia de São Paulo.
Quero
deixar este comunicado especialmente aos demais 85 Srs. Deputados que
subscreveram essa solicitação de recursos ao Governo do Estado de São Paulo
para que todos também se sintam atendidos e participantes dessa iniciativa
importante da Assembleia Legislativa, que foi adotada e foi já enviada e que,
certamente, será atendido pelo Governador Geraldo Alckmin. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ -
PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do
Regimento Interno, convoco V. Exas. Para uma Sessão Extraordinária, a
realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte
Ordem do Dia:
1 - PL
80/12, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao
Município de Guaíra imóvel com benfeitorias que especifica.
2 - PL 437,
de 2012, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, á
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -
CDHU - o imóvel que especifica.
3 - PL 438,
de 2012, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao
Município de Divinolândia o imóvel que especifica.
4 - PL 474,
de 2012, que autoriza o Departamento de Estrada de Rodagem a alienar, por
doação, ao Município de Ribeirão Preto o imóvel que especifica
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente,
havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ -
PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta
Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje,
lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.
Está
levantada a sessão.
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Levanta-se a sessão às 17 horas e 47 minutos.
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