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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA    014ªSO

DATA:99/04/06

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA     014ªSO

ROD.sNºs.:02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/17/18/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/32.    DATA: 06/04/99

 

            - Passa-se ao

 

           

                                   PEQUENO EXPEDIENTE

 

                                               ***

            O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado  Sérgio Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanásio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

            O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, público da galeria, estou apresentando hoje projeto de lei que institui o Programa do Primeiro Emprego no Estado de São Paulo.

            O objetivo do programa é fazer com que a juventude tenha oportunidade de emprego, assim como aqueles que já estão em idade já avançada e são discriminados em relação ao emprego.

            Imaginem V. Exas. aqueles que estão estudando e precisam arrumar um emprego mas não têm qualificação profissional, não têm experiência.

            Então, o objetivo, Sr. Presidente, deste projeto de lei é fazer com que o Estado de São Paulo crie mecanismos no sentido de incorporar esta grande massa de jovens ao mercado de trabalho.

            É uma idéia que vem inclusive do Município de São Paulo, apresentada pelo vereador Carlos Neder, do Partido dos Trabalhadores,  e que estamos aperfeiçoando este projeto e apresentando-o nesta Casa no sentido de ajudar esta quantidade de pessoas a procurar emprego com menos dificuldades.

            O projeto propicia a qualificação profissional de jovens com renda familiar inferior a cinco salários mínimos, requalifica profissionalmente os empregados que pretendem mudar de carreira e propicia programas de suplência a pessoas que não concluíram o ensino fundamental.

            É uma idéia que vem se tornando lei já em várias regiões do Estado, para que haja um acompanhamento não só do governo, da área governamental, mas que sejam feitos inclusive convênios com entidades não governamentais, como o Sebrae, o Senac, o Sesi, entidades da sociedade civil ou entidades do governo para que possa haver um entrosamento, um acompanhamento, uma fiscalização em relação a isto.

 Sr. Presidente, peço a colaboração dos nobres Deputados no sentido de que nas Comissões auxiliem na tramitação deste projeto, já que esperamos que o Estado de São Paulo possa contribuir, através do governo, para que milhões de jovens tenham a oportunidade de ter o primeiro emprego sem tantas dificuldades.

Concluindo, Sr. Presidente, queria dizer que esta Casa enfrenta dificuldades em função do grande número de atividades que desenvolve, e o próprio público da galeria percebe isto. Na verdade, em função do Regimento Interno, desenvolvem-se atividades várias durante os horários de sessão. Por exemplo, a Comissão de Ética está ouvindo agora o Deputado Hanna Garib sobre todas aquelas denúncias que estão acontecendo no Município de São Paulo através da Máfia dos Fiscais, a Frente Parlamentar Pró-Habitação está reunida, e ao mesmo tempo está havendo sessão. Faz-se necessário, nobre Deputado Alberto Calvo, discutirmos melhor o Regimento Interno, os processos, como funcionam as Comissões aqui dentro, o Colégio de Líderes, para que se privilegie o debate em plenário e que o horário do plenário seja o espaço de discussão política e de busca de alternativas e de saídas para os problemas do Estado de São Paulo.

A Casa está bastante movimentada, mas o plenário, o espaço nobre do debate político, percebemos que está vazio. Se formos, entretanto, à Sala das Comissões veremos ali várias atividades e que os nobres Deputados estão lá, por força do Regimento, trabalhando, cumprindo a função para a qual foram designados pelas suas bancadas ou mesmo pela Presidência.

Por isso, quero aproveitar essa oportunidade para começar a se discutir no Colégio de Líderes o bom funcionamento desta Casa e que se mude o Regimento Interno para que esta Casa possa funcionar com mais tranqüilidade, que funcione sempre privilegiando o plenário, pois aqui é o espaço do debate democrático. Portanto, a meu ver é aqui que devemos debater os grandes problemas deste Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência anuncia a presença do sempre Deputado Waldir Cartola, que muito nos honra, assim como também a presença dos 40 alunos da EEPG Professor Joaquim Braga de Paula, sob a responsabilidade do Professor  Roberto de Oliveira.

 

            O SR. JAMIL MURAD - PC do B - PELO ART. 82  - Sr. Presidente, quero registrar na Assembléia Legislativa que a Comissão de Representação desta Casa foi a Brasília para uma audiência com o Ministro Nelson Jobim, e teve sua missão coroada de êxito. Pela primeira vez, vejo nesta Casa um Presidente do Poder Legislativo presidir uma Comissão de Representação em torno de um assunto de alta relevância para a juventude.

Esta comissão foi constituída pelo Deputado Vanderlei Macris, Presidente da Casa, pelo Deputado Paulo Julião e por este Deputado, acompanhados pelo Presidente da União Estadual dos Estudantes e do Procurador da Assembléia Legislativa. Fomos entregar a defesa da lei da meia entrada, Lei nº 7844, ao Ministro Nelson Jobim, conforme  sua própria solicitação. Esse direito democrático da juventude de São Paulo está sendo questionado sem fundamentação jurídica adequada pela Confederação Nacional do Comércio e a Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa fez uma defesa convincente.

O Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Vanderlei Macris, foi recebido pelo ministro Nelson Jobim, acompanhado pelos demais membros da Comissão em questão, e ouvimos palavras tranquilizadoras por parte do Ministro Nelson Jobim, dizendo que uma lei que já funciona há sete anos não pode, de repente, ser suspensa através de uma liminar.

Não queremos fazer mais considerações jurídicas, no entanto, podemos transmitir a noção que tivemos numa boa recepção por parte do Ministro Nelson Jobim e a missão da Comissão de Representação da Assembléia Legislativa teve um papel importante para mostrar que a juventude de São Paulo não pode perder esse direito. Essa palavra, não só por escrito, mas pela presença e pela viva voz do Presidente da Assembléia Legislativa, é muito importante e deve jogar um papel decisivo nas resoluções do Supremo Tribunal Federal.

Obrigado.

 

                                               *          *          *

 

                       - Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

 

                                               *          *          *

                      

            O SR. JILMAR TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou dando entrada hoje numa indicação, solicitando ao Governador do Estado a construção de um hospital na região de M’Boi Mirim, situada na Estrada de M’Boi Mirim, que possui no mínimo 500 mil habitantes e não há ali nenhum hospital público para atender essas pessoas.

            Os hospitais mais próximos, como o hospital do Campo Limpo, de Itapecerica da Serra e Taboão já estão operando nos seus limites máximos.

            Aquela é uma região conhecida por todos nós e no mundo inteiro, a região de Capão Redondo, Jardim Ângela, Jardim Tupi, Alto do Rivieira. Se mencionarmos os bairros, verificamos que são familiares, em função da violência e do consumo de drogas existente, principalmente pela juventude, além dos problemas de desemprego, de violência, de falta de vagas nas escolas - aliás, é uma das regiões do Estado de São Paulo em que há maior índice de falta de vagas.

Assim sendo,  apresento esta indicação, Sr. Presidente,  no sentido de fazer com que o Governo do Estado, que construiu ou terminou alguns hospitais na gestão passada, dê uma prioridade para essa região de M’Boi Mirim, em função da quantidade de pessoas e dos grandes problemas lá existentes. Quando alguém adoece, precisa andar muitos quilômetros para procurar o hospital mais próximo, sendo que às vezes o hospital que procuram já está com as vagas ocupadas na sua capacidade máxima.

            Este é o objetivo da indicação. Pedimos que o Governador do Estado olhe com carinho e comece a construir um hospital público na região do M’Boi Mirim.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.)  Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto  Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi Júnior, por cinco minutos regimentais.

 

            O SR. JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros cidadãos presentes, quero, em primeiro lugar fazer um registro e uma saudação pela passagem do 64º aniversário da Escola Técnica Agrícola Estadual Dr. Carolino da Motta e Silva, a conhecida escola agrícola de Espírito Santo do Pinhal. A escola completou 64 anos formando técnicos agrícolas no dia 4 de abril, mas a comemoração dar-se-á no dia 8 de abril.

            Essa escola encontra-se hoje em situação absolutamente precária e abandonada.

 No mês passado, estive visitando esse equipamento que já foi referência para o Brasil e para delegações de países da África, que vieram ao Brasil nas décadas de 40 e 50 para terem uma referência e um modelo de escola agrícola.

Precisamos recuperar essa vocação já perdida. A nossa sociedade e o nosso País precisam de investimento nessa área agrícola, agropecuária, agro-industrial; precisamos fazer a reforma agrária.  E junto com  a reforma agrária, precisamos apoiar iniciativas em equipamentos educacionais como a escola Técnica e Agrícola Estadual Dr. Carolino Motta e Silva.

Meus parabéns em nome da Bancada do PT e da Assembléia Legislativa aos funcionários, ao diretor da  Escola Moacir Tavares Paes recentemente nomeado, aos alunos e a toda comunidade do Espírito Santo do Pinhal, porque com nosso mandato queremos dar toda força a iniciativas como essa de valorizar, implementar e apoiar a educação profissionalizante voltada para nossa juventude.

            A outra questão diz respeito à privatização dos serviços públicos da maneira  como ocorreu no Brasil  e  que mereceu a mais veemente denúncia e oposição do Partidos dos Trabalhadores, porque não queremos a manutenção de um estado autoritário, de uma organização estatal totalmente desvinculada das necessidades da população, que foi a herança que recebemos da ditadura.

Queremos um outro estado, outra empresa pública, uma administração municipal, estadual e federal  transparente,  capaz de atender às demandas da sociedade,   com controle social, dinamismo, eficácia, tudo ao contrário do modelo adotado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso  e o Governador Mario Covas nos últimos anos.

            A privatização era sinônimo de racionalização de coisa boa e sempre alertamos: cuidado, privatização pode levar as empresas públicas e o estado brasileiro a terem comportamento pior do que estavam tendo e hoje, lamentavelmente, acompanhamos essa situação da Companhia Telefônica.

            Registro também a preocupação dos municípios e da sociedade paulista com a Eletropaulo privatizada que vem comportando de maneira  totalmente insensível às  dificuldades do município. É uma empresa que nas reuniões leva um executivo que não fala português. Ele chega na reunião com prefeitos e demais representantes falando   francês.

            Esse é mais um simbolismo muito forte no âmbito da desnacionalização e do distancimento das decisões que cabem a nós.

            Os municípios do ABC estão tendo muita dificuldade  no relacionamento com a Eletropaulo e precisamos ter uma  outra postura, outra conduta.

A CPI da Telefônica pode ser o primeiro passo no sentido de reverter essa questão das privatizações sem nenhum critério. Precisamos avançar na outra direção. Precisamos estancar esses processos de privatizações que não foram ainda concluídos e criar um outro modelo de empresa pública, de gestão pública com controle social e é nessa direção que nós, do PT, queremos caminhar  e convidamos a sociedade paulista e brasileira para trilhar conosco.

 

                                   *          *          ¨*

 

            - Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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            O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza pelo tempo regimental.

 

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            -Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

 

                                   *          *          *

 

            O SR. VITOR SAPIENZA - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, recentemente estivemos em São Paulo numa demonstração do que é possível ser feito  numa democracia, quando mediante um acordo entre a CUT - Centrais Unidas dos Trabalhadores e empresas fabricantes de automóveis no Estado de São Paulo conseguiu-se um acordo pelo qual houve uma redução significativa do ICMS na venda dos automóveis.

Houve o apoio total da Presidência da Assembléia e dos Srs. Deputados e em tempo recorde conseguimos aprovar o projeto do Governador  Mário Covas reduzindo o ICMS e fazendo com que fosse evitada a dispensa  de uma quantidade significativa de operários. Em conseqüência também, dessas operações, tivemos aumento substancial na venda de veículos e conseqüentemente um aumento na arrecadação do ICMS, tão importante nos dias de hoje.

            Tudo isso serviu para fazer com que os estados do sul  e o Estado de Minas Gerais protestassem veementemente contra a decisão do Estado de São Paulo. Como pimenta nos olhos de terceiros funciona como lav’olho, esses estados esqueceram-se dos prejuízos que ao longo dos anos causaram à economia paulista.

            Sr. Presidente, Srs. Deputados, tive oportunidade de ser  presidente de uma CPI que procurou levantar ao longo dos anos o prejuízo que o Estado de São Paulo teve. No decênio de l986 a l996 o Estado de São Paulo perdeu, face à guerra fiscal, aproximadamente 10 bilhões de reais. Foram subtraídos, em matéria de emprego, um milhão de empregos na atividade comercial e 500 mil na atividade industrial. No passado o Estado de São Paulo procurou sensibilizar o Supremo Tribunal Federal com ações  visando o ressarcimento dos prejuízos que a economia paulista teve com a chamada guerra fiscal.  Tudo em vão.

            Tivemos oportunidade, recentemente, de participar de um debate no Othon Hotel com a presença do ex-ministro da Fazendo, Sr. Ciro Gomes, com a presença do nosso Secretário da Fazenda, Sr. Nakano. Após a exposição de nosso secretário, Sr. Nakano,  que mostrava o posicionamento do Estado de São Paulo com referência à redução da base de cálculo na redução de ICMS nas operações com automóveis novos, mostrava que São Paulo tudo fez para não entrar na chamada guerra fiscal onde, infelizmente, não há vencedores, só vencidos. Porém, a paciência e os cofres públicos do Estado de São Paulo estão vazios e S. Exa. terminava sua exposição dizendo que São Paulo ainda não entrou na guerra fiscal. Esse “ainda” tem uma ênfase bem profunda porque infelizmente se os estados do sul e  Minas Gerais continuarem a  tributar de forma inconstitucional as mercadorias remetidas de São Paulo para aqueles estados, fatalmente São Paulo entrará na guerra fiscal e, como disse anteriormente, não haverá nem vencedores e somente vencidos.

 

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

*  *  *

 

- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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            O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, temos visto que está “tudo como dantes no quartel de Abrantes”. A falta de empregos “vai bem obrigado”, a criminalidade cada vez mais crescente, a saúde pela hora da morte, a educação parece que equilibrou um pouco, parece que tem um ponto a favor aí.

            Temos visto que o que mais acomete a população atualmente, em termos de saúde, são as moléstias derivadas do estresse ou o próprio estresse. Este estresse tem inúmeras causas, mas a principal atualmente é o custo de vida, a falta de apoio às mães, a falta de apoio ao chefe de família, a falta de apoio à juventude e à criança.

            O principal causador do estresse hoje é o desemprego. Noventa por cento das pessoas que me procuram, dentro do meu trabalho de médico, sofrem de estresse. Se não é um problema de depressão intensa, se não é um problema de depressão ansiosa, se não é um problema de ansiedade intensa, é por problemas decorrentes destas coisas. Problemas do aparelho digestivo, problemas do sistema circulatório, coração, pressão, enfarto do miocárdio, angina, tudo isto decorre do estresse.

            Estar desempregado para quem tem família para sustentar sabe perfeitamente quais são as suas angústias e onde estão as causas maiores de suas angústias. Mas mesmo aqueles que estão empregados, mediante os salários apoucados, alguns deles beirando a miserabilidade, mal dando para atender ao mínimo necessário para o indivíduo se manter vivo, não sabe como é. 

            As moléstias endêmicas e as moléstias epidêmicas estão às nossas portas e  quando entrarmos no inverno veremos que todas estas coisas vão piorar com as moléstias próprias de inverno, principalmente a meningite.

            Mas estamos aí com a moléstia chamada o cólera morbus; em Paranaguá, por exemplo, bem perto do nosso Estado, estamos com quase 300 casos de cólera. Então já estamos vendo como as coisas estão caminhando e sabemos onde chegarão. É necessário que o nosso Governador Mário Covas procure, de alguma forma, ajudar a minimizar esse quadro, porque os surtos que virão, sem dúvida, serão inexoráveis e inevitáveis.

Temos de minimizar de que forma? Com atitudes governamentais, políticas e administrativas que possam, desde já, preparar para no momento certo intervir, seja com  a medicina preventiva, com as vacinações, seja com o tratamento.

            Não podemos nos esquecer que a maioria dos medicamentos não existem nos postos de saúde e o paciente tem de comprá-los fora. Ele não tem dinheiro para ir ao médico e muito menos para comprar medicamentos. Ele vai morrer em sua casa, à míngua, porque vaga nos prontos-socorros, nos hospitais não têm.

Tenho certeza de que o Governador vai tomar tendo e fazer alguma coisa em benefício desse povo sofredor. Mais uma coisa: continuam ocorrendo fugas na Febem e provocadas por bandidos adultos, que resgatam os adolescentes para servirem de arreglo para seus assaltos, assassinatos e sequestros.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERELEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -   Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com muita satisfação que fizemos parte da comissão que hoje foi a Brasília apresentar as informações da Casa referentes à ação da inconstitucionalidade impetrada pelas entidades que constituem a Federação do Comércio. Embora faça parte da comissão, não pude ir a Brasília por problemas de cunho particular.

Mas aproveito o ensejo para demonstrar nossa posição favorável à meia-entrada aos estudantes nos eventos culturais, esportivos e cinematográficos, tendo em vista que, apesar do egoísmo e do imediatismo dessas entidades, a meia-entrada acaba favorecendo-as no futuro, porque quando o jovem se acostuma desde cedo a participar de eventos culturais e esportivos certamente ele será um dos pagadores da entrada inteira. Aquele que não paga meia-entrada quando jovem se desacostuma e no futuro não paga nem meia, nem entrada inteira.

Inclusive, vou mais além que a lei do nobre Deputado Jamil Murad. Acho que todos os jovens com menos de 21 anos, independente de ser ou não estudante, deveriam pagar meia-entrada nos eventos culturais, esportivos e cinematográficos. Mas, por enquanto, é bom garantir esse direito aos estudantes.

Temos de acabar com o egoísmo dessas entidades. Eles não deveriam nem esperar o julgamento da constitucionalidade ou não dessa lei. Deveriam era retirar essa ação e acabar com essa mesquinhez, mesmo porque essa lei os favorecerá no futuro.

Parabéns aos Srs. Deputados que foram a Brasília. Esta Casa estava muito bem representada pelo Presidente da Casa e pelos Deputados Paulo Julião e Jamil Murad.

 

            O SR.PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hanna Garib. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Deamrchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Torotorello.

 

            O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente e Srs. Deputados,  passo a ler :(ENTRA LEITURA)

 

            O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

               O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros deputados e deputadas, vamos usar este tempo no Pequeno Expediente para comentar duas reuniões, a primeira que participamos na quarta-feira passada, na Fundação Cásper Líbero, convidados pelo Centro Acadêmico daquela instituição, para debater com diretores da CUT  a geração de empregos em nosso Estado.

               Fomos lá representando o PSDB, representando o governo e, durante duas horas, tivemos a oportunidade e a satisfação de conviver com um grupo de jovens que, de maneira ordenada, de maneira preocupada, mas sobretudo interessada, buscaram explicações e propostas que pudessem tranqüilizá-los com relação a tudo o que os espera.

               São jovens universitários que enfrentam agora, inclusive, uma dificuldade adicional por ter sua instituição perdido o instituto da filantropia, e que não tendo uma sustentação, uma possibilidade mais adequada de uma bolsa de estudos vêem suas famílias sobrecarregadas para mantê-los numa faculdade de renome. E o que mais os angustia é não terem a segurança de, obtido o diploma, terem também obtido uma vaga no mercado de trabalho.

               Foram duas horas e meia de muito debate, mas não tivemos o privilégio de poder, naquela oportunidade, debater com a CUT propostas alternativas que não fossem a manutenção do salário. Durante muitas situações, nós que apresentávamos as medidas que o governo tomou em São Paulo para minimizar a crise econômica, qual seja a redução do ICMS na indústria automobilística, a redução do ICMS na cesta básica da construção, do imposto sobre a madeira, enfim, a proposta de criação da Secretaria da Juventude, a proposta, já aprovada da criação, e já incrementada do banco do povo, discutimos também as medidas que havíamos adotado, enquanto governo, para redução da máquina pública, buscando o déficit zero e gerando recursos para que o Estado fizesse investimentos que propiciassem um incremento de emprego em São Paulo e não tivemos  a contraposição do dirigente da CUT no sentido de dizer, primeiro, quais eram as críticas que aquela organização tinha com relação às propostas que nós ali apresentávamos em nome do governo e,  o que era mais importante, quais seriam as alternativas que tinham para apresentar àquela juventude  para que pudéssemos , através dos debates, buscar uma terceira posição, ou quem sabe um ponto de encontro que nos ajudasse a encontrar as soluções pretendidas.

               Acho que esse debate voltará a acontecer em outras ocasiões. Aquela instituição pretende continuar chamando políticos que possam debater com seus alunos temas que entendem atuais, sobretudo que interessem à cidadania, e espero que a Assembléia possa continuar contribuindo, oferecendo pessoas dos seus quadros para participar desse debate que me  pareceu absolutamente ilustrativo.

               Uma segunda reunião que quero comentar é a que ocorreu ontem na Secretaria da Saúde, quando vários prefeitos da região de Botucatu,  Avaré e  Sorocaba se encontraram com os senhores secretários municipais da saúde e com o nosso Secretário de Estado José da Silva Guedes, para debater a situação da saúde no nosso Estado.

               Estou comentando este fato porque entre as múltiplas reivindicações que foram apresentadas uma delas deixou este deputado orgulhoso; foi a ampliação da nossa emenda orçamentária, que criou o PAG Estadual.

Nós havíamos proposto como emenda ao Orçamento sessenta milhões, que permitissem uma melhoria do atendimento na cidade do interior. Esta Casa aprovou a emenda mais reduziu o seu valor de sessenta para dezesseis milhões, o que limita muito o alcance da medida pretendida. Mas de qualquer maneira foi comemorada pelos prefeitos e uma das solicitações apresentadas foi a de que continuássemos desempenhando o nosso papel para que, no próximo ano, a Assembléia Legislativa ampliasse essa linha orçamentária, também insistindo para que a Assembléia Legislativa continuasse lutando para que os recursos da CPMF fossem efetivamente aplicados na saúde e que também fosse aprovada uma emenda que pudesse,  de certa maneira, ser a composição das várias emendas que ampliam os recursos da saúde no Orçamento da União.

Finalmente, Sr. Presidente, quero deixar aqui registrada a nossa satisfação porque amanhã São Paulo inicia a vacinação do idoso em nosso Estado, antecipando-se à campanha  de vacinação do idoso no País. Tendo sido nosso o projeto de lei, que foi transformado na Lei  nº 2003, que institui a vacinação do idoso neste Estado, e tendo sido essa lei que motivou essa campanha nacional, que vai beneficiar milhões de pessoas neste País, eu quero registrar a nossa satisfação por ter contribuído como Deputado  para que o idoso tivesse no nosso País o respeito que começa a ganhar daqui para a frente.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.).

Esgotada a lista de oradores inscritos para o Pequeno Expediente, vamos passar à lista complementar. Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião.

 

O SR. PAULO JULIÃO - PSDB- SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje talvez possamos falar alguma coisa sobre um assunto que já foi tratado aqui pelo nobre colega Deputado Vanderlei Macris. Trata-se da nossa ida a Brasília hoje, de onde retornamos há poucos minutos, para uma audiência com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Nelson Jobim, para tratar de um assunto que entendemos de grande relevância, como disse o Deputado Vanderlei Macris.

Trata-se de um questionamento a uma  lei que foi aprovada nesta Casa, apresentada pelo nobre Deputado Jamil Murad, que também estava presente nesta audiência, que institui no Estado de São Paulo a cobrança de meia entrada nos espetáculos culturais. Esta lei vige desde 1992 e nós estamos em 1999, portanto há sete anos.

É relevante registrar-se esta audiência, dada a importância que representa num contexto de incentivo ao jovem estudante para tomar gosto pelas artes, pela cultura; certamente os pagantes de meia entrada de hoje serão os usuários de amanhã nos espetáculos culturais. A importância da ida do Presidente desta Casa pode ser avaliada pelo fato de que ontem, por volta de dezenove horas, quando todos já estavam com suas passagens marcadas e compradas, houve uma tentativa de se desmarcar essa reunião por conta de um imprevisto do Ministro Nelson Jobim. Prontamente o Presidente desta Casa argumentou com o fato de que era uma questão consumada,  com viagem marcada para a madrugada de hoje.

            Então, foi confirmada a audiência. Consta que só no Estado de São Paulo essa medida beneficia mais de quatro milhões de jovens. Além disso, atrás dessa lei do Deputado Jamil Murad muitos Estados  também fizeram as suas leis, concedendo esse mesmo benefício.

            Portanto, São Paulo foi, mais uma vez o bandeirante,  trazendo uma nova idéia que foi seguida por este País afora.

            Tantos anos depois a Federação veio questionar a constitucionalidade dessa lei, inclusive com pedido de liminar. A Casa, evidentemente instada pelo Supremo Tribunal Federal, prestou os esclarecimentos necessários, tendo protocolado ontem esses documentos, como de direito.

            Nessa audiência foi feita uma colocação pessoal sobre a questão. Entendo que essa ida a Brasília foi muito importante, porque São Paulo, mais uma vez, sai na vanguarda dos interesses da juventude. São Paulo que também está na vanguarda com um projeto de lei que tramita nesta Casa, do Governador Mário Covas, propondo a criação da Secretaria da Juventude, defende esses interesses que, com certeza, nada têm a ver com as argumentações da Federação, que tenta fazer essa lei inconstitucional. Até porque não seria sete anos depois que haveria de se perceber algum perigo nessa medida.

            O que há hoje é uma situação econômica indesejável, há  literalmente uma má administração financeira para quem estava acostumado a ganhar dinheiro com especulação financeira. Assim como os jornais trazem todos os dias falências e desemprego aos que não se adaptaram a uma nova realidade de um sistema mais ou menos instável,  não venham agora dizer que agora é a questão do estudante. Haja vista as grandes promoções de quase todos os jornais, hoje em dia; ao se fazer uma assinatura contemplam os assinantes com cartões que lhes dão direito a assinaturas  e a meia entrada nos cinemas inclusive.

            Quero registrar também que, segundo informações do Presidente da União dos Estudantes do Estado de São Paulo, há alguns anos a própria Federação Paulista de Futebol procurou a entidade para que os jovens também pudessem pagar  meia entrada nos jogos de futebol. O que seria um incentivo a essa questão.

            Portanto, a Assembléia está de parabéns pela iniciativa do Deputado Jamil Murad, autor do projeto, em propor essa ida a Brasília. Estão de parabéns todos os Deputados por terem aprovado esta lei. Parabenizo também esta Casa pela representação do seu Presidente, que levou as justas reivindicações de São Paulo, que beneficiarão os jovens de todo o Brasil.

            Muito obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.)

            Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

                                               *          *          *

 

                       - Passa-se ao

 

                                               GRANDE EXPEDIENTE

 

                                               *          *          *

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

            O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público presente, o que nos traz à tribuna no Grande Expediente é referente ao Decreto Lei nº 406/68. Soa estranho falar em decreto que ainda está em vigor. É entulho da época da ditadura em que o Presidente da República exercia o papel de Executivo, Legislativo e, às vezes, até de Judiciário como estamos vendo hoje o Presidente do Congresso Nacional querendo exercer o papel de julgador.

            O   Decreto de lei nº 406/68 regulamenta onde deve ser pago o Imposto Sobre prestação de Serviços -ISS.

            O Artigo 12 alínea “a” diz o seguinte: “Considera-se  local da prestação de serviço :

a) o do estabelecimento prestador ou, na falta desse estabelecimento, o do domicílio do prestador”.

             b) “No caso de construção civil, o local  onde se efetuar a prestação dos serviços”.

            O Decreto lei nº 406/68 artigo 12 alínea “a” acaba gerando uma verdadeira guerra  fiscal entre os municípios e entendemos que o local de pagamento  para imposto sobre serviços não deveria ser onde a empresa está estabelecida, mas o do serviço prestado, a exemplo da construção civil.

O que tem ocorrido é que alguns municípios  que não têm a mínima capacidade de oferecer prestação de serviços acaba  reduzindo as alíquotas de ISS para atrair sedes de empresas. O pior é que essas empresas acabam não tendo sedes de forma concreta nesses municípios, apenas fictícias e prestando serviços em locais onde a população tem poder aquisitivo para pagamento desses serviços. Então, quem paga os serviços e mantém os funcionários e os lucros da empresa são aqueles municípios que  ficam sem a tributação e  quem perde são aqueles que têm maior poder aquisitivo. Por exemplo, município que não tem a mínima capacidade econômica de oferecer serviço, para ele tanto faz cobrar meio por cento ou zero, porque tudo que for acima de zero é bom para eles.

            Os municípios que prestam serviços e, às vezes chegam a cobrar 5%, acabam tendo prejuízos por falta de uma legislação mais justa.

Partindo desse pressuposto, estamos solicitando tanto ao presidente do Senado quanto aos presidentes da Câmara Federal e Presidente da República que mudem essa legislação e o Artigo 12, alínea “a” do Decreto Lei nº 406/68, para a seguinte forma: “A empresa prestadora de serviços deve pagar os tributos no local onde os serviço forem prestados. Nada mais  justo, pois quem vai pagar os serviços é a população do município onde  o mesmo é prestado. Portanto, o tributo deve ser em prol dessa mesma  população.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado  Edson Aparecido.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de falar, neste momento, sobre a questão educacional. Fizemos um importante ato na última semana, no Palácio dos Bandeirantes, que tratou da questão da municipalização do ensino. (Entra leitura)

 

Desta forma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, os convênios assinados chegam agora a 442 municípios e com a municipalização a qualidade do ensino, sem dúvida alguma, melhora em todo o Estado de São Paulo.

Sabemos do intenso debate que se deu com os professores, prefeitos e vereadores para que esse encaminhamento do Governador Mário Covas, da Secretaria de Educação, tendo à frente a Secretária Rose Neubauer, fosse efetivado. Com os resultados efetivos alcançados no setor quanto à melhoria da qualidade de ensino, temos absoluta tranqüilidade em dizer que a municipalização deverá ocorrer em todo o Estado rapidamente, até porque é questão programática importante para o Governador Mário Covas e para o PSDB a municipalização dos recursos e da efetiva participação de toda comunidade.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão da presente sessão até às 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, pelo que a Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

                                                 ***                                      

- Suspensa às 15 horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.  

 

                                   *       *        *

 

            O SR. CLAURY ALVES  SILVA - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por uma hora.

           

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -  Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Claury Alves Silva e suspende a sessão até as 17 horas e 40 minutos.

            Está suspensa a sessão.

                                               *       *       *

            - Suspensa às 16 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

                                                           ***

 

            - Passa-se à

 

                                               ORDEM DO DIA

                                              

                                                           ***

 

            O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB -  Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

            O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB -  O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência convida os nobres Deputados Nivaldo Santana e Geraldo Vinholi para colaborarem com esta Presidência na  verificação de presença.

 

                                                           ***

 

            - É iniciada a chamada.

 

                                                           ***

 

           

 

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos Srs. Deputados Nivaldo Santana e Geraldo Vinholi por  secretariarem os nossos trabalhos.

            A Presidência comunica haver sobre a mesa os seguintes requerimentos:

            “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que o Projeto de lei 14, de 1999, que autoriza  o Poder Executivo a aceitar, nas condições que especifica, a compensação de débitos inscritos na dívida ativa, com  créditos contra a Fazenda do Estado e suas autarquias, de autoria do Sr. Governador do Estado, passe a tramitar em regime de urgência.” Assina o Deputado Roberto Engler, com número regimental de assinaturas.

            Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)  Aprovado.

            Ainda de acordo com os líderes partidários, a Presidência coloca em discussão e votação o seguinte requerimento:

            “Sr. Presidente, em razão da relevância da matéria requeremos seja dada tramitação em regime de urgência para o requerimento nº 763, de 1999, de autoria do Deputado Campos Machado e outros, propondo a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apurar a real situação em que se encontra a prestação do serviço público de telefonia fixa do Estado de São Paulo, ora praticado sob concessão pela empresa denominada Telefonica.” Sala das Sessões. Assina o Deputado Campos Machado, com número regimental de assinaturas.

            Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PT.

           

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá para encaminhar em nome da Bancada do PT pelo regimental de 10 minutos.

           

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REIVSÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Telefonica de São Paulo.

            Nós, da Bancada dos Trabalhadores, assinamos esse requerimento de autoria do Deputado Campos Machado e estou aqui para dizer aos Srs. Deputados   que urge que a Assembléia Legislativa atue em diversas áreas investigando o que compete aos deputados.

            A questão da telefonia, pela grave crise que se encontra a prestação desse serviço, deve ser objeto de investigação dos Srs. Deputados, mas temos outras Comissões Parlamentares de Inquérito que precisamos, imediatamente, colocar em atividade na Assembléia Legislativa.

            Os Srs. Deputados que integrarão a CPI da Telefonia são deputados que vão cuidar mais da investigação de uma questão que diz respeito tanto aos direitos dos consumidores quanto aos resultados do processo de privatização contra o qual nos colocamos e estão aí as  conseqüências . Mas   os deputados  precisam avançar na investigação sobre os graves problemas na educação no Estado de São Paulo.

            Há um requerimento do Deputado Cesar Callegari de uma CPI sobre a educação no Estado de São Paulo e os problemas que há nessa área. Os Srs. Deputados que têm uma atuação específica na área educacional e também estão sempre atentos e acompanhando os problemas gravíssimos desse serviço público, devem estar presentes nessa CPI da Educação.

Mas também temos problemas gravíssimos na área de segurança pública, em que o crescimento da criminalidade está além da taxa de crescimento populacional e na legislatura passada   concluímos a CPI do Crime Organizado.

            Precisamos que os diversos partidos da Assembléia Legislativa concordem com a nova formação da CPI do Crime Organizado nesta legislatura, que foi uma decisão de todos quando concluímos a CPI  do Crime Organizado na legislatura passada, exatamente no dia 13 de março.

Peço ao líder do governo Deputado Walter Feldman, ao líder do PSDB,  Deputado Roberto Engler, e deputados do PSDB que apoiem a constituição imediata da CPI do Crime Organizado como também a CPI da Educação.

Nós precisamos aqui na Assembléia Legislativa fazer com que os Srs. Deputados atuem imediatamente nas diversas áreas em que têm uma presença maior.  Em cada partido temos deputados com uma presença maior ora em uma área, ora em outra. Há também a proposta da CPI das Enchentes, que também é uma questão que  diz respeito a graves problemas no Estado de São Paulo. Sendo assim, vamos votar favoravelmente ao Regime de Urgência para a apreciação da CPI da Telefonia, mas queremos deixar claro que desejamos acordar com os outros partidos o Regime de Urgência para as outras CPIs que também dizem respeito a problemas gravíssimos, atuais e imediatos que atingem sobremaneira a população do Estado de São Paulo.

Esta é a posição do Partido dos Trabalhadores a respeito do requerimento que ora iremos votar.

           

O SR.  PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS - PSDB- Continua em  votação.           

 

O SR. LUIS GONDIM - PV - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PV.

           

O SR. PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS - PSDB- Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim, para encaminhar a votação pelo PV.

           

O SR. LUIS GONDIM - PV - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a CPI da Telefonica veio no momento certo haja vista os reclamos da população em relação à falta de funcionamento dos serviços de telefone. Observamos também -e há queixa da Associação dos Engenheiros- que os projetos da telefonia estão sendo feitos fora do país e nós queríamos que essa CPI, Deputado Campos Machado, averiguasse isso, porque se está tirando o pão de cada dia dos engenheiros e mais grave ainda: tomamos conhecimento de que fios e cabos elétricos estariam sendo comprados fora do país. Já temos o problema do desemprego e com essas empresas comprando fora do país a situação piora ainda mais. 

Gostaria também de comentar hoje, no Dia do Idoso e com o início da vacinação amanhã, que em país de Terceiro Mundo a vacinação é a partir dos 60 anos e não 65.

Nesse sentido, temos de encaminhar essa questão em caráter urgente urgentíssimo, porque no nosso país as pessoas que sobrevivem até os dez anos são heróis. Agora a pessoa com 60 anos não tomar a vacina tanto de gripe, como a de pneumonia, é um crime.

Essa atitude tomada pelo Ministro da Saúde não foi bem-quista para nós, médicos. Nós gostaríamos que houvesse alteração nisso para o próximo ano, a fim de que essa vacinação fosse feita para homens e mulheres a partir dos 60 anos de idade.

 

O SR PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS - PSDB- Continua em votação.  

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT  - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT .

 

O  SR. PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS - PSDB-  Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação pelo PDT.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da Liderança do PDT, do nosso Líder nobre Deputado Salvador Khuriyeh, quero deixar claro a esta Casa que o PDT sempre se posicionou contra privatizações, principalmente aquelas de serviços essenciais, que não poderiam ficar nas mãos de empresas particulares levando-se em conta o estágio de desenvolvimento em que se encontra nossa Nação, que ainda não é uma nação de Primeiro Mundo e não tem condições de oferecer um serviço dessa envergadura desempenhado por empresas particulares, estrangeiras na maioria das vezes, que só buscam lucro fácil e abundante.

Queria lembrar aos nobres Deputados que agora existe o perigo iminente da privatização do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e da Petrobrás. Quando se privatiza o serviço de telefonia acabamos atingindo de forma direta a população como um todo e essa população se defende porque vê seus interesses feridos. Agora quando se privatiza uma instituiçao como o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Petrobrás o povo não percebe, num primeiro momento, o mal causado à Nação.

Temos de ficar atentos porque o perigo existe. O Banco do Brasil promoveu progresso e o desenvolvimento em rincões distantes desta Nação e hoje não tem mais essa atuação. O Banco do Brasil está sendo privatizado em fatias, está sendo enfraquecido. Quem perde com isso é a própria população, porque os setores produtivos estão sendo castigados com juros altíssimos e falta de investimento a longo prazo. Apesar de termos passado, recentemente, pela desvalorização do Real, não tivemos a retomada da exportação porque a indústria brasileira está sucateada, porque a agricultura brasileira foi penalizada nos últimos anos.

Então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, precisamos ficar atentos. Estamos formando nesta Casa uma frente parlamentar contra a privatização do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e da Petrobrás. Tenho certeza de que todos os Srs. Deputados se colocarão a favor dessa idéia, dessa luta. Uma verdadeira trincheira precisa ser formada, porque se não agirmos dessa forma, penalizaremos esta Nação e comprometeremos o futuro deste País: estaremos comprometendo a economia como um todo e os problemas sociais se agravarão. O banqueiro particular que se instala aqui busca os bilhões e bilhões de dólares em forma de lucro e remete esse dinheiro para o exterior. O dinheiro que sai daqui vai dar emprego e conforto para outras nações. 

            Por isso, Sr. Presidente, nobres colegas, o PDT é a favor da CPI da telefonia sim, é a favor. Tenho certeza de que todos os deputados desta Casa também se colocarão a favor e participarão da frente parlamentar pela defesa e valorização do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e da Petrobrás. Era isso que queria dizer, Sr.  Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação.

           

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, quero externar a opinião favorável da Bancada do PC do B à convocação da CPI e manifestar também nossa opinião tradicional contra a privatização desses serviços essenciais para a população.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Excelência. Em votação.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PSB.

           

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para encaminhar pelo PSB pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do Partido Socialista Brasileiro se manifestou e se manifesta favorável à aprovação do requerimento de autoria do Deputado Campos Machado de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito relacionada à investigação dos serviços prestados pela multinacional Telefonica, que opera aqui no Estado de São Paulo. 

            Entendemos perfeitamente bem. Primeiro, já tivemos oportunidade de dizer ao Deputado Campos Machado da enorme sensibilidade do deputado que, compreendendo a aflição de amplos setores da população paulista, puxa a Assembléia Legislativa para um posicionamento mais firme porque, afinal de contas, embora seja um processo de concessão e privatização executado pelo Governo Federal, é evidente que a questão nos toca imediatamente porque diz respeito à população de São Paulo, e aquilo que diz respeito à população de São Paulo, diz respeito a esta Assembléia Legislativa.

            Nas considerações que fizemos em relação a isso, durante a reunião do Colégio de Líderes, foi lembrado que existem outros pedidos de CPI em tramitação nesta Casa e que até em termos cronológicos teriam precedência de uma avaliação maior no que se refere a sua instalação.

            Um desses pedidos é de minha autoria, assinado por mais 32 deputados estaduais, a CPI da Educação, que pretende estabelecer uma investigação e um posterior posicionamento do Poder Legislativo no que se refere à correta aplicação de recursos constitucionalmente vinculados à sustentação e ao financiamento do sistema educacional público no Estado de São Paulo, uma CPI que, na realidade, já havia sido solicitada há um ano, também com o apoio de deputados representantes de vários partidos políticos mas que, naquela oportunidade, no ano passado, não pôde ser apreciado o meu requerimento em plenário em virtude de a Assembléia Legislativa já ter em funcionamento uma série de CPI’s e, pelo próprio Regimento, temos o limite de  cinco comissões parlamentares de inquérito em funcionamento.

            Trata-se, neste momento, de duas questões que precisam ser colocadas. Primeiro que, assim como o PSB, outros partidos que normalmente perfilam no campo da oposição aqui na Assembléia Legislativa de forma alguma iriam negociar aquilo que é uma exigência da população de São Paulo, procurando vincular a aprovação da CPI proposta pelo Deputado Campos Machado com os pedidos também legítimos de outras CPI’s, inclusive da CPI da Educação.

            Acreditamos que a apreciação pelo Colégio de Líderes e depois pelo conjunto das bancadas parlamentares em relação à CPI por mim requerida, a CPI da Educação, extremamente importante por se tratar de uma área estratégica e delicada de interesse de grandes fatias, de grandes massas da população de São Paulo, deve ser apreciado neste plenário, uma vez que todas as lideranças partidárias e o conjunto de deputadas e deputados da Assembléia Legislativa tenham uma visão clara, porque não se trata de uma CPI de natureza política, como também não é política a CPI proposta sobre a operação da Telefonica em São Paulo. 

É absolutamente fundamental que os Deputados tenham convicção de  que a Assembléia Legislativa não pode permanecer a reboque no que se refere à questão da correta aplicação das verbas da educação e das atitudes que têm sido tomadas com eficiência fora desta Casa  pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas.

             Dizia, na reunião de colégio de líderes,  que apesar de as Mesas Diretoras da Assembléia Legislativa, em sucessivas questões de ordem por mim formuladas nesta Casa, terem rejeitado de plano, e sem maiores estudos, os argumentos que apresentei, conseguimos avanços excepcionais nessa matéria, que ficaram consubstanciados em relação à área de educação com a recuperação de 521 milhões de reais, já no ano de 1998, pelo fato de o Governo de São Paulo ter sido forçado a dobrar os argumentos, inclusive o posicionamento firme e correto tomado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 

Tanto é assim que vale lembrar que por dois anos consecutivos o Tribunal de Contas, ao julgar as contas do Governador de São Paulo, aprovou as contas colocando em ressalvo as contas da área de educação, por entender o Tribunal que os preceitos constitucionais ilegais relacionados a essa área têm, na realidade, levado a um prejuízo substantivo das condições efetivas, materiais, de melhoria das condições educacionais em todos os níveis do nosso Estado.

Se o Tribunal de Contas e o Ministério Público  têm sido ágeis nessa matéria é inexplicável que até o presente momento a Assembléia Legislativa, pela vontade da sua maioria, mas também pela luta das minorias que estão aqui, do ponto de vista partidário não tenha agido. Não podemos nos omitir a respeito dessa matéria e, de uma vez por todas, fixemos os dispositivos legais, inclusive de fiscalização, para que o Governo de São Paulo interrompa essa prática de sonegação de recursos  que durante os últimos quatro anos levou ao desvio, ao desfalque de mais 5,2 bilhões de reais da educação pública do nosso Estado.

Já houve avanços, como dizia, e esses avanços devem inspirar a Assembléia Legislativa para que continuemos essa batalha. Portanto, Sr. Presidente, ao defender aqui, em nome da Bancada do PSB, a instalação imediata da CPI sobre as operações da multinacional Telefonica em São Paulo, também solicitamos que os líderes partidários e as bancadas partidárias representadas na Assembléia Legislativa possam se debruçar com atenção a respeito dessa necessária providência que o Poder Legislativo de São Paulo tem que ter em relação às garantias de financiamento à educação pública de São Paulo que, infelizmente, a própria Constituição do Estado de São Paulo não tem sido respeitada ao nosso juízo, até ao próprio juízo do governo, já que retrocedeu em muitos do pontos que vimos argumentando.

            Fica esse apelo para que, imediatamente, na próxima reunião do colégio de líderes, esse pedido de CPI de nossa origem possa ser considerado e que a CPI da Educação seja instalada nesta Assembléia. Muito obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -   Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à proposta de regime de urgência para CPI permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

               Srs. Deputados, sobre a mesa requerimento apresentado pelo nobre Deputado Walter Feldman, com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei 36/99, de iniciativa do Exmo. Sr. Governador do Estado, que altera a lei 10.003/98, que instituiu o Programa Estadual de Vacinação da Terceira Idade. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

           

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pelo PTB, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a bancada do PTB é francamente favorável a esta urgência.

Mas, falando em urgência, quero lembrar que esta Casa acolheu por longos 25 anos um deputado que honrou a sua história, que escreveu o seu nome aqui em letras garrafais de honestidade, de honradez, de decência e de grande competência, o Deputado Sylvio Martini.

            Tenho profundo respeito pelo Deputado Sylvio Martini. Ele nos deixou um legado, passando-nos uma bandeira: a bandeira da Emenda Constitucional n.º 7, que unifica os tribunais de São Paulo e que transforma os quatro tribunais: dois de alçada civil, um de alçada criminal e um só de justiça.

            O Deputado Walter Feldman cunhou aqui uma frase que vai constar sempre nos Anais desta Casa. Ao abordar essa emenda, ele referiu-se aos ventos bandeirantes. O Deputado Walter Feldman, ao referir-se aos ventos bandeirantes, queria dizer que esta Casa já antecipou a reforma judiciária, votando a Emenda n.º 5, que trouxe democracia ao Poder Judiciário, fazendo com que os juizes vitalícios pudessem escolher os seus mandatários, os seus chefes.

            O Deputado Walter Feldman, no curso desses ventos, mencionou aqui a necessidade que esta Casa tem de votar a Emenda n.º 7. O que é essa Emenda nº7 ? Essa Emenda n.º 7 acaba de vez com esse conflito de competência. Por exemplo, um recurso entra no Tribunal de Alçada Civil - e quero dizer que existem 130 mil recursos aguardando a distribuição nos tribunais de alçada civil - depois de quatro anos esse recurso vai para distribuição, vai ao relator e aí ele diz que o Tribunal de Alçada Civil não é competente,  que  competente é o Tribunal de Justiça. Lá se vão mais um ou dois anos. E quando é feita a justiça? E quando a justiça é distribuída? E os carentes e humildes que batem às portas da justiça?

            Hoje temos responsabilidade histórica antecipando a reforma judiciária que está sendo proposta em Brasília e que acolheu essa Emenda n.º 7 que aprovamos há um mês, a emenda que trouxe democracia.

            Esta Assembléia e este Estado saíram na frente. Colocamos essa emenda, lá em Brasília, na Comissão de Reforma Judiciária.

            Nesse instante quando se instala a CPI do Judiciário, onde o Presidente da Câmara Federal numa briga de vaidade instala a CPI do Judiciário, temos que fazer jus à frase feldiana de que são os ventos bandeirantes que têm que chegar em Brasília.

Temos que votar com urgência essa Emenda nº 7. Mas será que esta emenda atende ao Judiciário? Será que essa Emenda nº 7 só corresponde à vontade do Deputado Sylvio Martini? Essa Emenda nº 7 é apoiada por 85% de todo os juízes do Estado de São Paulo; é o Judiciário levantando-se e gritando; é o Judiciário mostrando e acreditando que esta Casa vai sair na frente.

Portanto, Srs. Deputados, não podemos ficar inertes, passivos, de quatro, de joelhos, assistindo, lá em Brasília, a reforma do Judiciário. E nós aqui, com uma emenda constitucional no fundo da gaveta, uma emenda que é reivindicada, que é cantada em prosa e verso em todos os quadrantes do Estado!

            Temos de votar essa emenda, de dar prosseguimento à reforma judiciária à qual esta Casa deu início, ao compromisso que esta Casa assumiu com sua história, com seu passado e também com suas tradições. Vamos defender, sim, a Emenda nº 7, de autoria do nobre Deputado Sylvio  Martini,  repito, que fez história nesta Casa, que honrou esta Assembléia e que nos legou essa responsabilidade, uma responsabilidade da qual não vamos fugir.

            Esta Casa, antes que a Comissão da  Reforma do Judiciário apresente suas conclusões, tem que decidir, tem que mostrar que é bandeirante, ou acaso o lema da nossa bandeira não existe “Non Ducor Duco”? São Paulo não é conduzido, conduz. Este é o lema de São Paulo. Este é o lema desta Casa. E o curioso é que não há nenhuma bancada contra; nenhum deputado é contra. Se todos são favoráveis, por que não votar? Ou acaso alguém é contra a que esta Assembléia faça justiça, a que esta Assembléia saia na vanguarda dos interesses nacionais?

            Ainda não ouvi uma voz discordante e este deputado, por longos noventa dias, refletiu e meditou sobre essa emenda. Conclui que ela é importante, que ela é necessária. Infelizmente, meu amigo Deputado Sylvio Martini não se encontra aqui, mas na aprovação dessa emenda vamos homenageá-lo  desta tribuna, em pé, como se fosse um soldado prestando-lhe continência, Deputado Sylvio Martini.

            Por isso, Srs. Deputados, é que faço um apelo ao bom senso, um apelo à responsabilidade, um apelo à necessidade que temos de fazer jus à frase Walter Feldman: “os ventos bandeirantes”.

Vejam como é sublime  “os ventos bandeirantes”, que açoitam nossos rostos e que fazem com que nos sintamos mais paulistas e mais brasileiros do que nunca. 

               Daí a necessidade que temos de, a partir de agora, num grande mutirão, mas num mutirão de fé, de amor também a  São Paulo, esta Assembléia   estar presente e eu quero estar aqui, nesta tribuna, defendendo essa emenda no dia da sua votação para mostrar  São Paulo que nós do PTB temos gravado em nossos corações esta frase histórica “Os ventos bandeirantes é que vão falar mais alto”.

 

 

               O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Em votação.

 

               O SR. ELÓI PIETÁ - PT -  Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Vanderlei Siraque para encaminhar em nome da Bancada do PT.

 

               O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Para encaminhar a votação pela Bancada do PT, tem a palavra o  nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

               O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Sras. Deputadas,  Srs. Deputados, a Bancada do Partido dos Trabalhadores é favorável à tramitação em regime de urgência da alteração do Projeto de Lei 10.003, de 24 de junho de 1998, tendo em vista a relevância para a comunidade idosa do Estado de São Paulo, embora nem todos os idosos estejam incluídos no projeto de vacinação, porque parece-me que só estão aqueles com idade acima de 65 anos. Mas, de qualquer forma, é necessário que o Estado de São Paulo acompanhe o regime nacional de vacinação anti-gripal e contra a pneumonia.

               Mas, o Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo não podem ficar apenas nesse projeto. É necessário investir mais na área da saúde, especialmente os governos estadual e federal, porque neste país se gasta mais com o pagamento de juros para os especuladores nacionais e para os internacionais; gasta-se cinco, seis, até oito vezes mais com pagamento de juros do que com  investimentos na área da saúde pública.

               É necessário que o Governo do Estado de São Paulo, que o Sr. Mário Covas e o Sr. Secretário de Saúde concluam o Hospital Serraria, em Diadema; que dê as verbas para o pleno funcionamento do Hospital Nardini. Aliás, fiz uma indicação ao Governo do Estado, porque são necessários mais de seis milhões de reais para atender à população de Mauá, de Ribeirão Pires, de Rio Grande da Serra e mesmo a população da Zona Leste de São Paulo. É um hospital que, na verdade, está quase desativado, que foi assumido pelo município de Mauá e o Governo do Estado não está  se lembrando desse hospital.

               Temos também, em Santo André, a necessidade do pleno funcionamento do Hospital Municipal de Santo André e do Hospital Regional de Clínicas do ABC. O Governo do Estado, durante sua campanha eleitoral, dizia que ia concluí-lo, embora  do meu ponto de vista ao invés de concluir novos hospitais dever-se-ia colocar em funcionamento aqueles já existentes, como o Hospital Serraria em Diadema,  o que também é uma reivindicação da população local e assim por diante.

               Nós, da Bancada do PT, estamos de acordo com o regime de urgência para  esse projeto, mas é necessário que o Governo do Estado de São Paulo olhe mais para a saúde pública, porque olhando mais, especialmente para a saúde preventiva, no futuro gastaremos menos dinheiro dos cofres públicos e teremos uma qualidade de vida melhor.

 

O SR. LUIS GONDIM - PV - Sr. Presidente, peço a palavra  para encaminhar a votação pelo PV.

           

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pelo PV tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. LUIS GONDIM - PV  -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou diante da Lei n.º 10.003, do nobre Deputado Milton Flávio que é muito mais completa e abrangente do que a Lei que nos chega de autoria do Sr. Governador, Lei n.º 36/99. A lei do nobre Deputado Milton Flávio vem dar assistência e  vacinação aos idosos a partir dos sessenta anos e nós vamos votar uma lei que vai estabelecer o que o Ministério da Saúde quer. Inclusive na lei não fala em idade. Com isso nós  concluímos que todas as propagandas feitas nas rádios e televisões foram feitas de forma mentirosa, porque a lei que está em vigor é a lei do Deputado Milton Flávio, essa lei  de 1996. E nós passamos a votar agora  esse projeto 36/99 que não estabelece idade e nós sabemos que  idosos num país como o nosso, de terceiro mundo, são considerados  a partir dos sessenta anos. Teríamos que favorecer e fazer uma campanha  - é lógico, a vacinação começa amanhã- mas que seja feito de forma abrangente a partir de sessenta anos, alcançando assim o maior número de idosos a serem vacinados contra a pneumonia e contra a gripe. Inclusive no projeto do Deputado Milton Flávio tem também a vacina antitetânica. Então,  neste momento de votação  temos que votar o projeto do Governador, que é a lei 36/99 e temos já uma lei muito mais completa que é a do Deputado Milton Flávio. Por isso fica a critério dos Deputados que tomarem conhecimento disso  votarem ou deixarem de votar. Mas que a lei do Deputado Milton Flávio está mais abrangente não há dúvidas. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram.( Pausa.) Está aprovado o requerimento de urgência.

            Sobre a Mesa requerimento assinado pelo Deputado Walter Feldman nos seguintes termos: Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o PL n.º  43/99, de iniciativa do Exmo. Sr. Governador do Estado, que dispõe sobre a extinção da Secretaria de  Administração e Modernização do Serviço Público, com número regimental de assinaturas.

            Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão .Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram.(Pausa.) Aprovado.

            Há sobre a mesa seis requerimentos de inversão da pauta, todos de autoria do nobre Deputado Campos Machado e um assinado pelo Deputado Walter Feldman.

Tendo em vista que o Regimento Interno reza que havendo  número maior de seis requerimentos a Presidência deve consultar o Plenário, a Presidência consulta o Plenário se admite ou não, nos termos do artigo 224, a modificação da Ordem do Dia.        

            Em votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente,  peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pelo PTB tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.

           

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a presença em plenário do nobre Deputado Agripino Lima me faz mudar o teor do meu pronunciamento.

            Há exatamente sete dias, Srs. Deputados, houve a convocação de uma reunião em Prudente para a filiação do nobre Deputado Agripino Lima ao PTB. Este Deputado imaginava que fosse uma reunião simples, com 40, 50 pessoas, uma reunião quase caseira.

            Este Parlamentar, acompanhado pelos Deputados Celso Tanauí, Dorival Braga, Claury Alves Silva, Deputada Edna Macedo e o nosso Presidente José Carlos Martinez, chega a  Prudente. Fomos conhecer não um hospital, mas uma referência de Saúde. O Hospital da Faculdade de Medicina de Prudente é de Primeiro Mundo, mais de mil leitos.

            Srs. Deputados, o curioso é que o Deputado Agripino Lima mostrava aquele hospital como se fosse seu filho: cada sala, cada departamento médico. O Centro Cirúrgico é maior do que o do Hospital Sírio Libanês. E de sala em sala ficamos duas horas percorrendo as dependências do Hospital da Faculdade de Medicina.

            Imaginei, então, que depois desse passeio tivéssemos terminado, mas lá fomos nós percorrer todas as unidades da universidade. Um exemplo de universidade, 100 alqueires, quatro mil alunos só na Faculdade de Direito. Um prédio sendo construído para abrigar vinte mil alunos.

            Estávamos de paletó e gravata, que é o nosso uniforme, e encontramos o homem que criou esse império educacional de calça larga e camisa de manga curta como se não fosse o grande inspirador dessa proeza.

            Terminadas essas visitas, fomos para um jantar que se anunciava simples. Duas mil pessoas no local; 25 prefeitos na mesa principal, mais de 100 vereadores, numa grande festa. Lá tivemos a honra de proceder à filiação do nobre Deputado Agripino Lima.

            Jamais sonhava que pudesse existir aquela universidade; jamais imaginava que uma simples filiação fosse se transformar num ato histórico, o PTB que hoje cresce de maneira avassaladora, que já é o segundo maior partido do Estado.

O PTB de Getúlio Vargas trouxe de volta ao seu ninho o Deputado Agripino Lima e duas mil pessoas aplaudindo, de pé, de coração aberto e alma escancarada, o grande líder da região Prudentina.

            Quero saudar, uma vez mais, o Deputado Agripino Lima e disse naquela oportunidade que Deus escolhe os nossos irmãos de sangue. Determina os homens e mulheres que vão ser nossos irmãos de sangue, filhos do mesmo pai e mãe. E nós homens escolhemos com nossos corações e nossas almas as pessoas que vão ser nossos irmãos de fé. Escolhi o Deputado Agripino Lima para ser meu irmão de fé  e por quê? Porque construiu aquele império educacional ou porque é conhecido como o senhor do Oeste? Não, porque o Deputado Agripino Lima é um exemplo de humildade, um homem que  não retirou o manto da simplicidade. Eu que não conhecia o Deputado Agripino Lima, imaginava que fosse conhecer um homem diferente, incrustado numa universidade com 15 mil alunos, mas vi esculpido diante de mim, como se um grande escultor tivesse feito, a imagem da simplicidade.

            Deputado Agripino Lima, pode parecer elogios gratuitos, mas não são. Vossa Excelência sabe que brota do meu coração. Tenho certeza absoluta de que V.Exa. vai honrar o nosso partido, vai ser a bandeira do nosso PTB, vai reagrupar o partido naquela região e vai ser uma estrela de primeira grandeza do nosso partido.

            O PTB está profundamente honrado e orgulhoso de ter o Deputado Agripino Lima em suas hostes. Fiz questão absoluta de informar todos os diretórios regionais do PTB e aproveito a oportunidade para dizer que estamos começando hoje uma campanha, a nível nacional, contra a fusão com o PPB. Não podemos aceitar essa fusão. Se for preciso, vou percorrer o Estado, o país de Norte a Sul, de Leste a Oeste pregando contra a fusão.

            Há quatro anos iniciamos uma luta para impedir essa mesma fusão e agora recomeçamos o trabalho. Não podemos, com o PTB emergente, voltando a navegar no sangue de Getúlio Vargas, aceitar essa fusão. Queremos, sim, a vinda de   grande número de deputados do PPB, nossos irmãos em idéias, mas a fusão pura e simples vai arranhar uma história e fazer com que Sr. Getúlio Vargas revolva do seu túmulo. Estamos começando hoje essa nova luta pelo nosso PTB, por um partido que tem 50 anos de história, responsável por todas as conquistas sociais e trabalhistas existentes neste País.

Sr. Presidente, termino dizendo mais uma vez ao nobre Deputado Agripino Lima que o PTB o recebe de coração aberto e alma escancarada.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação a consulta. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)

 

            O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a retirada dos meus requerimentos.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

            Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento, assinado pelo nobre Deputado Walter Feldman, nos seguintes termos: “Nos termos regimentais e do Art. 169, Inciso II, 209, da IX Consolidação do Regimento Interno, requeremos preferência para apreciação do item 91 como item 1^o da Ordem do Dia, renumerando-se os demais”. Assina o nobre Deputado Walter Feldman.

                       Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

            Item 1 - Discussão e votação do Projeto de lei 608, de 1998, apresentado pelo Sr. Governador, dispondo sobre a extinção da Comissão Central de Compras do Estado - CCCE. Pareceres No 208 e 209, de 1999, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis.

            Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

            O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, como membro do Conselho de Ética, estive hoje na reunião que analisava o caso do nobre Deputado Hanna Garib, e por esta razão não participei da reunião de líderes. Por isso, a minha preferência  para que um dos líderes que lá estivesse presente fizesse o encaminhamento do acordo feito na reunião.

 

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência recebe a comunicação de V. Exa. e, antes de levantar a sessão, faz a seguinte convocação: atendendo solicitação do nobre Deputado Conte Lopes, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, Inciso I, letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 26 de abril de 1999, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o Dia da Solidariedade com o Povo Armênio.

            Esta Presidência anuncia a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã como a remanescente da Ordem do Dia de hoje, aditando o seguinte requerimento: Requerimento No 763, de 1999, que instala a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Telefonica, bem como o PL 578, de 1998, que trata do usuário do serviço público, ambos em regime de urgência, conforme votação dos requerimentos pelo Plenário na tarde de hoje.

            Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental.

            Está levantada a sessão.

 

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            - Levanta-se a sessão às 18 horas e 55 minutos.