27 DE FEVEREIRO DE 2007

014ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL

 

Presidência: PAULO SÉRGIO, JOSÉ ZICO PRADO e RODRIGO GARCIA

 

Secretário: SEBASTIÃO BATISTA MACHADO


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 27/02/2007 - Sessão 14ª S. ORDINÁRIA - PER. ADICIONAL  Publ. DOE:

Presidente: PAULO SERGIO/JOSÉ ZICO PRADO/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - PAULO SERGIO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CARLOS NEDER

Comenta reunião que a CUT - SP manteve dia 14/2 com o Secretário de Gestão do Estado, quando se tratou da Campanha Salarial Unificada do funcionalismo. Fala sobre a segunda reunião do Fórum Suprapartidário em Defesa do SUS e da Seguridade Social.

 

003 - HENRIQUE PACHECO

Pede que  o orçamento do Estado seja discutido, e que assegure a criação do Fórum Regional de Itupeva. Reporta-se à sua participação na "Jornada pela Moradia Digna". Fala sobre a importância da Defensoria Pública.

 

004 - MAURO BRAGATO

Critica o atraso da votação do orçamento do estado. Fala da importância da aplicação de recursos na Educação, Saúde e Transporte.

 

005 - PEDRO TOBIAS

Relata a denúncia de funcionária efetiva desta Casa que sofreu assédio moral e pede providências da Casa. Critica o aumento de impostos e a mudança de indústrias de São Paulo para Manaus, causando desemprego e a perda da arrecadação de impostos o Estado.

 

006 - EDSON GOMES

Saúda o Prefeito de Macedônia e o presidente da Câmara Municipal de Castilho, em visita à Alesp. Elogia a postura do Governador Serra em dar poder aos Secretários de Estado, para dar maior agilidade no atendimento de reivindicações.

 

007 - VINÍCIUS  CAMARINHA

Elogia o artigo do Governador Serra, que propõe a mudança do ECA para ampliação do tempo prisional de menores por dez anos.

 

008 - MÁRIO REALI

Cobra do Secretário do Meio Ambiente, a alteração da lei de proteção dos mananciais. Pede urgência na aprovação da lei específica da Represa Billings.

 

009 - DONISETE BRAGA

Diz da necessidade do Executivo enviar para esta Casa a lei específica da represa Billings, para preservação da área.

 

010 - CONTE LOPES

Relata caso de violência ocorrido ontem na cidade de Mauá, que atingiu uma menina de 3 anos. Pede que haja pessoas que entendam de segurança pública para o combate a criminalidade.

 

011 - CARLOS NEDER

Comenta a eleição da nova diretoria do Conselho Regional de Odontologia e as propostas da chapa eleita.

 

012 - CARLOS NEDER

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até às 16h30min.

 

013 - Presidente PAULO SERGIO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h30min.

 

014 - JOSÉ ZICO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h32min.

 

015 - HAVANIR NIMTZ

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

016 - Presidente JOSÉ ZICO PRADO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h32min.

 

017 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h07min. Convoca os Srs. Deputados para a sessão extraordinária com início 60 minutos após o término desta. Convoca reunião extraordinária da Comissão dos Transportes e Comunicações, hoje, às 18 horas.

 

018 - HAMILTON PEREIRA

De comum acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

019 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Senhores  Deputados  para a sessão ordinária de 28/02, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje às 19 horas. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Sebastião Batista Machado para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Convido o Sr. Deputado Sebastião Batista Machado para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o primeiro orador inscrito nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, telespectadores da TV Assembléia. Ocupo esta tribuna na tarde de hoje para tratar de dois temas que vêm sendo priorizados na atuação parlamentar de nosso mandato: a defesa dos serviços e servidores públicos e da Seguridade Social como política pública.

A CUT - São Paulo se reuniu na manhã de 13 de fevereiro, com o Secretário de Gestão do Estado, Sidney Beraldo, e com o Secretário Adjunto, Marcos Monteiro, no Palácio dos Bandeirantes, para apresentar a pauta da Campanha Salarial Unificada dos servidores em 2007. A audiência contou com a presença de representantes dos setores de educação, saúde, meio-ambiente, segurança e seguridade social do funcionalismo público.

A comissão de trabalhadores foi unânime em sua pauta, ao apontar as prioridades para o governo Serra: incorporar os bônus aos salários, estabelecer um plano de cargos e carreiras e respeitar a data-base dos trabalhadores.

Segundo informações da CUT Estadual, o Secretário Sidney Beraldo adiantou que já foi definido o processo da relação entre o Estado e os funcionários. O primeiro encontro será com os secretários de governo, que avaliarão as reivindicações por eles apresentadas. Depois elas serão enviadas inicialmente para a Secretaria de Gestão e, posteriormente, para o Comitê de Políticas Salariais.

Para Edílson de Paula, presidente da CUT/SP, a aprovação da data-base dos servidores exige que se estabeleça um processo de negociação. “Convocamos esta reunião em caráter de urgência porque, após anos de debate com a Assembléia Legislativa de São Paulo, conseguimos aprovar uma lei que estabelece o dia 1° de março como data-base dos servidores e, lamentavelmente, não vemos esforços das secretarias para discutir de forma séria e criteriosa, mudanças nas condições de trabalho”, observa.

As entidades do funcionalismo público estadual farão vários atos públicos unificados nos próximos dias, em defesa do cumprimento da data-base do funcionalismo. Por esta razão, estão hoje aqui, na Alesp, e estarão no dia 28 de fevereiro, às 14 horas, no Palácio dos Bandeirantes. Todos esses atos estão sendo convocados pela Comissão de Entidades Representativas de Servidores Públicos do Estado de São Paulo.

Conclamo os parlamentares desta Casa a participarem destas atividades, para que os funcionários públicos tenham seus direitos recuperados e assegurados, após vários anos de desrespeito por parte dos governos anteriores.

Outra atividade que desejamos destacar é a realização da segunda reunião do Fórum Suprapartidário em Defesa do SUS e da Seguridade Social. Criado por meio da Resolução nº 845/2005, de nossa iniciativa parlamentar, o Fórum foi instalado em 2006.

Na oportunidade, dezenas de parlamentares e entidades da sociedade civil aderiram ao Fórum, manifestando a importância desta iniciativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. O Fórum realizará a sua próxima reunião no dia 02 de março, para debater o tema: “Seguridade Social: Direitos Previdenciários e Reforma Social”, das 9 às 12:30 horas.

Como a Reforma do Sistema Previdenciário está na pauta nacional e também do Legislativo Estadual, estão convidados para a mesa de debates o Ministro da Previdência Nelson Machado, o Secretário Estadual de Gestão Pública Sidney Beraldo, o Presidente da CUT Artur Henrique da Silva Santos, o presidente do SindSaúde - SP Benedito Oliveira, o Presidente da Federação dos Trabalhadores da Seguridade Social Hélcio Marcelino e o Superintendente do Ipesp Carlos Henrique Flory.

A finalidade do evento é conhecer as iniciativas governamentais na área e contribuir para a formulação das proposições que devem aprimorar estas políticas públicas. O evento é aberto a partidos políticos, representantes de entidades de trabalhadores e à população em geral. Convido também os senhores Deputados a acompanharem este debate, pois contribuirá para um melhor esclarecimento da diversidade de posições acerca das propostas de reforma da previdência estadual, uma vez que os PLC n.º 31 e 32/2005 se encontram em apreciação nesta Assembléia. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, companheiros que nos acompanham das galerias e aqueles que nos vêem pela TV Assembléia, vivemos na Casa um momento muito especial, que é a discussão do Orçamento do nosso Estado.Nas próximas horas, este tema certamente vai galvanizar as atenções de todos os Srs. Deputados, assim como este plenário vai ser palco de grandes debates e grandes discussões.

É neste contexto que aproveito para dirigir-me aqui aos meus colegas Deputados e Deputadas para termos um olhar atento para a cidade de Itupeva, uma cidade importante deste nosso Estado, que tem uma importante atividade comercial e atualmente está ingressando na área de hotelaria e turismo. Itupeva tem uma história muito rica de produção agrícola e, agora, possui um parque industrial que cresce em grande dimensão.

Há uma luta de inúmeros Vereadores dessa cidade, principalmente do companheiro João Batista, para a criação do Fórum Regional de Itupeva. O advogado Roque Serra tem sido, ao longo desses anos, o seu batalhador mais dedicado, aquele que incansavelmente veio ao longo dos anos a esta Casa, procurou Deputados, que por aqui passaram, para desenvolver toda uma luta com a finalidade de buscar assegurar a criação desse fórum.

Agora, estamos nos detalhes. Há a disposição do Tribunal para que esse fórum regional venha a ser instalado. Dependemos agora de que possamos - dentro desse plano orçamentário que vamos debater - assegurar os recursos para que efetivamente se instale de uma vez por todas o Fórum Regional de Itupeva.

O que falta neste momento? Falta disciplinarmos, já no Orçamento de 2007, a dotação orçamentária que vai assegurar o pagamento daqueles que vão exercitar toda a tarefa judicante, como os juízes. Depois, deveremos obter os recursos para a instalação dos cartórios e o pagamento dos senhores cartorários. Enfim, tudo aquilo que constitui a finalidade do Fórum Regional de Itupeva. Assim, venho buscar junto aos meus colegas o interesse, já demonstrado outras vezes, no sentido de assegurarmos de uma vez por todas a instalação do Fórum Regional de Itupeva, que há muitos anos está por merecer.

Aproveito, porque estou aqui tratando de um tema jurídico, para também cumprimentar a Defensoria Pública do nosso Estado, que também merece a atenção dos nossos colegas no sentido de investirmos mais recursos públicos do Estado.

Nesse último sábado, participei da “Jornada pela Moradia Digna”, realizada na Uninove, a qual cumprimento também por ter aberto o seu espaço, o seu campus, para que ali fosse realizado esse evento tão importante. Milhares de pessoas de diferentes partes da periferia de São Paulo e da Grande São Paulo acorreram a esse chamamento da Defensoria Pública, que mobilizou uma série de defensores públicos para fazer um atendimento direto, sem intermediários, àquela população desejosa de obter informações e também receber apoio jurídico. Foram feitas centenas de atendimentos. Após o atendimento, pude observar a alegria com que aquelas pessoas saíram por ter encontrado por parte do Estado - ali representado na figura do defensor público - a guarida para os seus interesses e para defesa dos seus direitos.

Dessa forma, Srs. Deputados, neste momento em que se discute também o Orçamento, é preciso pensar de maneira clara e definitiva sobre a questão da Defensoria Pública. Ainda, nesta semana, discute-se em termos de Brasil que devemos dotar em pelo menos mais 50% o número de defensores públicos. Hoje, há uma carência de 50% e ainda há estados, como Santa Catarina, em que a Defensoria Pública ainda não foi instalada. O Estado de São Paulo, pela sua pujança e pelo seu brilho, possui uma Defensoria Pública ainda recente. Apesar do seu pouco tempo, a Defensoria Pública de São Paulo tem uma história de garra de defensores bem definidos. E essa jornada foi um exemplo muito claro de perspectiva de defesa do interesse da comunidade menos assistida do ponto de vista econômico. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o que me traz à tribuna nesta tarde é abordar o dilema que vivemos no maior Parlamento do país, que é o atraso na discussão do Orçamento do Estado de São Paulo. A não votação do Orçamento nos tem criado grande constrangimento porque seguramente parlamentos de outros estados da Federação já votaram o seu Orçamento. O Congresso Nacional também cumpriu a sua obrigação e temos a partir de hoje - em que pese termos votado ontem a urgência - a grande responsabilidade de fazer com que o Orçamento seja votado até o dia 28, amanhã, para que o Governo do Estado de São Paulo possa aplicar os recursos naquilo que interessa à maioria da população e que depende da atuação do Poder Público.

Essa discussão sempre remete a uma questão polêmica, a Educação. O Estado de São Paulo, por força constitucional, gasta obrigatoriamente 30% no Ensino - incluindo o ensino o fundamental, o médio e o superior - sendo o único estado da federação que aplica esse percentual. Ao fazê-lo, no que concerne às universidades, é o estado que mais aplica e que tem um desempenho bastante positivo, conforme a grande imprensa tem publicado.

Aproveito para reforçar a importância de votarmos o Orçamento. Precisamos fazer com que amanhã esse Orçamento seja votado e resolvermos esse problema que temos não com o Governador do Estado, José Serra, mas com o povo paulista. Precisamos, acima de tudo, resgatar nosso papel de representante maior do povo paulista, da maior Assembléia Legislativa deste país que, infelizmente, na prática, não tem feito a lição de casa.

Reitero a importância de votarmos o mais rapidamente possível o nosso Orçamento, e que avancemos na discussão sobre à aplicação dos recursos no ensino público, em especial na Universidade, e que essa discussão seja feita não só no âmbito da corporação, mas, acima de tudo, com a participação população. Levemos em conta que é dinheiro público que está sendo investido. A Universidade precisa abrir essa discussão com a sociedade, como forma de termos conhecimento da aplicação dos 9,57% do Orçamento destinado às Universidades Públicas do nosso Estado, especialmente para as três universidades.

Quero com tudo isso, mostrar que precisamos valorizar o recurso que está sendo investido. Esse dinheiro é público, é dinheiro da sociedade. Acima de tudo, temos que levar em conta esse interesse maior, que é o da sociedade paulista em saber onde os mesmos são aplicados - não só na Universidade, mas também em outras áreas como na Saúde ou no Transporte -, com um debate bastante franco, aberto, que leve em conta os reais necessidades do povo paulista.

Faço esse chamado aos colegas da Assembléia Legislativa: que votemos, o mais rapidamente possível, o Orçamento paulista porque, efetivamente, o Estado de São Paulo e a população nos cobram. Temos esse compromisso com a população do estado mais importante da Federação.

 

O Sr. Presidente - Paulo Sérgio - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dílson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. Pedro Tobias - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados presentes nesta sessão, antes de iniciar minha fala gostaria de mencionar um fato. Uma funcionária de carreira foi ao nosso gabinete denunciando assédio moral no seu local de trabalho.

Gostaria que o Presidente em exercício, Deputado Paulo Sérgio, levasse ao Presidente efetivo desta Casa a nossa preocupação com esta funcionária de carreira. Isso não pode acontecer. Lamento muito. Onde está o Sindicato? Muitas vezes o Sindicato levanta-se para tudo. Amanhã, vão lotar aqui. Quero saber se eles podem ajudar. Espero que a Mesa tome providências. Não pode existir um Poder mais democrático do que o Legislativo. Essa é a nossa indignação, esse é o nosso protesto e vocês têm o nosso apoio para o que possa ser feito dentro da legalidade. Se não houver um desfecho favorável nesta Casa existe o Ministério Público, o Poder Judiciário. Acho que vocês podem procurar seus direitos em outro lugar.

Hoje assomo à tribuna para falar sobre o projeto de investimentos, o PAC. Este projeto cria outro monopólio em Manaus, no Estado do Amazonas, a fabricação da TV digital isenta de Imposto de Renda, e com isso São Paulo vai perder mais uma vez.

Nossas bancadas - independentemente de siglas partidárias - e os Senadores não podem deixar, mais uma vez, São Paulo ficar para trás. Não adianta, amanhã, algum Deputado de oposição dizer: “A indústria está mudando de São Paulo.” Vai mudar, sim, para Manaus! Um amigo nosso, de Barra Bonita, que fabrica material de comunicação, vai mudar-se para Manaus. Por quê? Porque a lei federal isenta produtos que vêm de Manaus e não dá para concorrer com o que se fabrica em São Paulo.

Estranho muito isso. A Assembléia Legislativa não tem muito poder, mas, os Deputados paulistas, independentemente dos partidos a que pertençam, e os Senadores deveriam defender os interesses de São Paulo. Se não, cada dia mais, as empresas irão deixar São Paulo e isso significa mais desemprego e menos impostos para o nosso estado.

O PAC está isentando a fabricação de equipamentos de aparelhos para televisão digital na zona franca e não prevê incentivos fiscais para São Paulo. Isso preocupa não somente a mim, mas também todas as pessoas que produzem nessa área, que agora vai ser filé porque a TV digital já foi aprovada e todos os equipamentos vendidos serão fabricados em Manaus. São Paulo fica na choradeira. Muitas empresas vão fechar.

Nossa vinda hoje a este plenário é para reclamar e comunicar. O Deputado federal Milton Monti já está reivindicando isso em Brasília. Num jornal de Barra Bonita, saiu publicado que o maior empresário do ramo de São Paulo já está procurando uma área em Manaus para transferir a sua empresa. E com isso perdem o Estado de São Paulo e o povo de São Paulo. No PAC veio incentivo para o Estado do Amazonas e São Paulo ficou de fora, como ocorreu nos últimos quatro anos. Com isso, perde o PT, pois o Governo Federal, nas mãos do PT, pensa pouco em São Paulo. Dentro de dois anos teremos eleições para Prefeitos e Vereadores, daqui quatro anos para Deputados estaduais e Governadores. Vamos pedir voto para o povo de São Paulo e não para o povo de Manaus e do Amazonas. Apelo a todos os companheiros para intervirem junto às suas bancadas federais para conseguirmos isso.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barboza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. EDSON GOMES - PP - Sr. Presidente, nobres colegas, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, quero cumprimentar o Prefeito de Macedônia, Sr. Moacir, e o presidente da Câmara Municipal de Castilho, Sr. Carlinhos, pelas suas honrosas visitas.

Nobres colegas, há poucos dias tive o prazer de acompanhar o Governador José Serra em Araçatuba. Quero registrar a minha alegria pela sua maneira firme e descentralizada de encarar as questões públicas. Toda a sociedade, particularmente os Deputados, quer que o secretariado disponha de mais poder de decisão. Por duas vezes - uma vez no Palácio e outra em Araçatuba - o Governador deu mais poderes ao seu secretariado. É extremamente importante e um ponto positivo dar ênfase à importância de que cada Prefeito seja acompanhado de um Deputado ao despachar com o secretário.

É importante que o secretário tenha esse poder de deliberação e de despacho. Às vezes, o secretário precisa obter sinal verde do Governador, e o andamento desse processo é muito burocrático e difícil. Tivemos centenas de autorizações, criou-se uma expectativa muito grande e, depois, isso não aconteceu. Hoje, com esse poder, vai melhorar a situação, e o secretário vai poder decidir, acompanhar e dar a certeza de que aquilo que está sendo despachado será realmente atendido. Nossos cumprimentos ao Governador José Serra, que tem tido uma postura firme e decidida, cumprindo o que prometeu.

Estamos num momento de transição para a nova legislatura, e também de votação do Orçamento de 2007. Quero declarar meu apoio para que o Orçamento do Estado de São Paulo seja votado o quanto antes, e deixo clara a minha posição. Estou de acordo com a sua aprovação. Deixaremos esta Legislatura no dia 14 e por isso é muito importante que ele seja aprovado. Não há por que deixarmos para a próxima legislatura. É importante para todos nós, principalmente para aqueles que deixarão este Parlamento.

Srs. Deputados, temos um ano atípico em relação ao índice pluviométrico. A cada dia ficamos surpresos com as chuvas em quantidade exagerada, e surpresos também com a atenção que o Governador José Serra e o Secretário Mauro Arce têm dado ao interior. Tivemos centenas e centenas de pontes, estradas rurais e vicinais derrubadas pelas chuvas, mas eles, prontamente, estão nos atendendo. Cumprimento ao Secretário, muito dinâmico, que tem tido uma postura positiva, determinada e firme. E especialmente ao Governador José Serra pela postura adotada nas duas ocasiões. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero voltar ao tema da violência e dizer que tenho ouvido muitos debates com técnicos, juristas e especialistas em Segurança Pública. Mas, no artigo “Tendências e Debates” da “Folha de S.Paulo”, de domingo, 25 de fevereiro, o Governador José Serra foi muito feliz em expor a sua opinião. Quero aqui ler uma parte do artigo do Governador, que fala da importância de alterarmos e tomarmos algumas posições.

Diz o artigo: “Há quem pense que antes ou invés de aperfeiçoar a luta contra o crime o Estado deve combater as causas sociais da delinqüência. Mas essa idéia parte de um pressuposto errôneo, segundo o qual somente uma reforma social pode reduzir a criminalidade. Até materializá-la, cruzaremos os braços. Tal idéia tem efeito paralisante, pois leva à conclusão fatalista de que enquanto não houver substanciais mudanças nas condições sociais brasileiras, a violência é um preço obrigatório a ser pago de maneira aleatória. Além disso, pobreza não se associa necessariamente a criminalidade. É claro que a exclusão social tem de ser combatida e será sempre mais eficaz responder à violência num ambiente de mais justiça. Mas não vamos confundir eventos correlacionados com causas e efeitos. A causa da violência não é a pobreza. E os pobres honestos, que são a esmagadora maioria, sabem disso. O aumento do bem-estar social merece o nosso esforço, sendo a nossa principal meta de governo. E esse bem-estar será tanto maior quanto mais combatermos a violência”.

E o Governador José Serra estende o seu raciocínio nesse debate. E ele diz mais, Sr. Presidente. Ele acaba dizendo que, na realidade, por complicações legais, fica difícil alterarmos a maioridade penal para 18 anos. Se alterarmos a Constituição, posteriormente perderemos no Supremo Tribunal Federal, nas cortes judiciais. De toda forma, o Governador deu uma idéia louvável e que tem eficácia: mudar o ECA, que determina que o menor infrator cumpra pena no máximo até os 21 anos de idade. A idéia seria, então, ampliarmos o tempo de permanência prisional por mais dez anos. Ao completar 18 anos, imediatamente iria para uma penitenciária ou algum lugar especial. Ele não ficaria em liberdade e seria uma forma legal de darmos uma resposta à sociedade.

Acho que merece respeito o artigo do Governador José Serra, acho que a idéia é louvável, uma vez que o menor será punido e cumprirá uma pena maior. Analisado por psicólogos, o juiz determinará a pena por um período maior ao que estabelece hoje o ECA.

A iniciativa é boa, quero cumprimentar o Governador José Serra por esse entendimento, muitos são contrários ao aumento da pena, mas o Governador foi feliz, porque o problema não é só a pobreza, não é só o abismo social. E a Índia? E o Paquistão? E a China? Eles possuem índices sociais parecidos com o do Brasil e não têm as atrocidades que o nosso País tem. Só o problema social não justifica assistirmos toda essa violência em nosso País.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, funcionários, venho trazer uma preocupação que tem sido repercutida na imprensa regional do Grande ABC, pois na semana passada tivemos o anúncio pelo Secretário do Meio Ambiente de um pacote ambiental que na verdade nos surpreendeu até pela falta de sintonia desse pacote com a peça orçamentária.

Vemos uma série de boas intenções, aliás, muito positivas, são 21 metas, como o fim dos lixões, implantação da cobrança pelo uso da água, recuperação de rios, unificação no sistema de licenciamento, enfim, uma série de ações que são positivas, mas o orçamento da Secretaria do Meio Ambiente fica prejudicado. Aliás, a Secretaria do Meio Ambiente agora teve agregada às suas atribuições também a área de recursos hídricos. Tivemos a separação do saneamento dos recursos hídricos. Os recursos hídricos ficaram com a Secretaria do Meio Ambiente e a área de saneamento continua com a área da energia numa outra Secretaria. Ou seja, os investimentos na área da Secretaria do Meio Ambiente tiveram uma redução de algo em torno de 30%, ou seja, você implementar políticas reduzindo orçamento significa uma grande dificuldade para o Secretário.

Mas, assomo à tribuna para trazer a indignação do nosso mandato e da região do ABC em relação à não contemplação da recuperação da represa Billings nesse pacote. Talvez por isso a separação do saneamento dos recursos hídricos, porque a represa Billings hoje fornece água para mais de três milhões e meio de habitantes. Toda a região do Grande ABC hoje recebe água do Riacho Grande. Além disso, algo em torno de dois metros cúbicos por segundo são transferidos da represa Billings para a represa do Guarapiranga. E a represa do Guarapiranga será o foco principal da ação da Secretaria do Meio Ambiente nessa nova atribuição de gestão dos recursos hídricos.

O “Diário do Grande ABC”, hoje, pautou isso num editorial, porque a resposta que o Sr. Secretário deu foi que existe no município de São Bernardo um pleito de investimentos da ordem de 200 milhões de reais junto ao JBIC, um banco japonês, ou seja, de financiamento internacional, para investimentos na área da represa Billings.

Mas a represa Billings não banha somente o município de São Bernardo. Ela banha também os municípios de Diadema, Santo André, Ribeirão Pires, Mauá, ou seja, todos esses municípios representam mais de 800 mil habitantes ocupando área de proteção de mananciais. Ao mesmo tempo, temos de compatibilizar essa ocupação com a implantação de infra-estrutura para garantir uma boa qualidade da água que é produzida para consumo humano através da captação do braço Riacho Grande.

O Sr. Secretário precisaria dar uma maior atenção a essa preocupação da região do Grande ABC quanto à represa Billings, inclusive o Consórcio Intermunicipal está discutindo, já de maneira avançada, uma nova proposta para a lei específica. Em 97 foi aprovada nesta Casa alteração na lei de proteção dos mananciais. No início de 2006 tivemos a aprovação da Lei Específica da Guarapiranga, que vai ser o objeto central de investimentos da Secretaria do Meio Ambiente, mas também precisamos nos preocupar com a garantia de água com qualidade, com as condições ambientais da represa Billings. Para isso, precisamos aprovar a lei específica. A Secretaria do Meio Ambiente tem de dispor de recursos para investir na área, para articular os diversos atores, os municípios, as ONGs, que trabalham com a proteção da água e também aprovar uma nova lei específica para a represa Billings.

Portanto, cobramos do Secretário do Meio Ambiente uma postura sobre a importância da represa Billings e na região do Grande ABC vamos brigar para que a represa Billings seja um manancial de água potável para a Região Metropolitana de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT- Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, venho a esta tribuna para, novamente, falar sobre a represa Billings, aproveitando que o Governador José Serra tem dito na imprensa que o meio ambiente terá atenção especial do seu governo.

É um tema especial para mim, mesmo porque moro numa região com grande área de manancial, uma região que abriga um dos patrimônios da humanidade, que é a represa Billings. Hoje pela manhã estive em audiência com o chefe da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira Filho. Falei sobre a importância da preservação dos mananciais e da Billings, para o ABC. Pedi ao secretário que o Estado reinicie o processo de discussão da lei específica da represa Billings, que seja desengavetada a minuta desta lei que está na Secretaria de Meio Ambiente.

 O chefe da Casa Civil, Aloysio Nunes, assumiu o compromisso de conversar com o Secretário de Meio Ambiente, Francisco Graziano, para que ele dê  celeridade a este tema. Essa celeridade faltou nas discussões e aprovação da lei específica da Guarapiranga. Isso não pode voltar a ocorrer com a Billings.

Aliás, e tema é importante para nosso Estado, para nosso país, para o mundo já que hoje se discute a importância da recuperação e da preservação dos nossos recursos hídricos, do cuidado com o meio ambiente. Também informei ao Secretário Aloysio Nunes sobre a aprovação, pelo Ministério do Planejamento, de um financiamento junto ao Banco Mundial, no valor de 129 milhões de dólares, dinheiro destinado ao programa de recuperação e preservação dos nossos mananciais, tanto da Guarapiranga quanto da Billings.

Hoje mais de um milhão e 600 mil pessoas moram no entorno das represas Billings e Guarapiranga, sendo necessário remover famílias, construir casas, parques, realizar obras de saneamento básico, ações que serão possíveis com estes recursos.

Portanto, estou neste plenário hoje não só para relatar essa audiência, mas também para dizer que nesse nosso novo mandato, cuja posse ocorrerá em 15 de março próximo, vamos levar adiante a luta para que possamos aprovar, o mais rápido possível, a lei específica da Billings.

Para finalizar, Sr. Presidente, comentei com o Secretário Aloysio Nunes sobre os intensos debates da bancada do Grande ABC em torno das principais demandas da região. O Secretário assumiu o compromisso de, logo após o dia 15 de março, marcar uma reunião envolvendo os nove deputados do ABC para que possamos, juntos, elencar as reivindicações mais importantes da região do ABC paulista. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, na semana passada e retrasada comentava a respeito da morte do João Hélio, a criança que foi morta e arrastada pelas ruas de Rio de Janeiro. Falamos de outros casos, como aquele garoto, que até todo o mundo já esqueceu o nome, queimado junto com o pai e a mãe durante um assalto em Bragança Paulista.

E ontem, na cidade de Mauá, uma garotinha chamada Vitória, de três anos de idade, estava no colo do avô quando o tio, o dono de uma pizzaria, chegava em casa. O avô foi abrir a porta da sala que dava acesso à garagem por onde o filho entrava quando chegaram bandidos para assaltar. No momento em que ele abriu a porta, Vitória recebeu um tiro no peito e morreu. Não houve nenhum alarido. A rede de televisão  pouco falou, ou não vai falar nada porque as coisas são um pouco diferente: quando é Mauá, periferia, o tratamento é um até para criança; quando é em Bragança, o tratamento é outro até para criança; quando é em áreas nobres, o tratamento é outro. Na verdade, é isto: um dia João Hélio, outro dia é a Vitória, outro dia é o Joaquim, outro dia é o Benedito, e daí por diante. E vemos todo mundo escrever em jornais, cada um tem uma idéia, mas de concreto mesmo ninguém faz nada, primeiro, porque não conhece. Para se conhecer a polícia, tem que pertencer a ela senão é difícil conhecer. Tem que estar no meio da polícia.

O grande problema é este: misturam tudo. A polícia não foi feita para cuidar de problema social. A polícia não cuida disso. A polícia não cuida de causas, cuida de efeitos e a própria Lei Penal não é para cuidar de causas, mas, sim, de efeitos, daquele que já está assaltando, que está matando, que está estuprando. Temos que ter um antídoto para ele ficar detrás das grades, se ele tem mais de 18 anos ou até se tiver 16. Se ele tiver 16 anos ou 14, como um psicopata caracterizado, o problema não é ele, pode até ficar no Morumbi, igual ao juiz Lalau, com piscina, com mulher, com televisão.

O problema é o seguinte: de que forma a sociedade tem um antídoto para evitar que esse bandido volte para a rua e cometa o mesmo crime. Esse é o grande problema para evitarmos outros João Hélios, outras Vitórias e outras crianças. Os bandidos estão atacando facilmente e eu pergunto se a polícia está atuante. A polícia pode estar atuante? A polícia está recebendo um salário digno? Porque vemos aqui, em reuniões de líderes, discussões sobre promotor público receber dez mil reais, juiz, dez mil, defensor público, oito mil, quer dizer, defensor público tira o preso da cadeia e ganha oito mil iniciais, o delegado e o tenente da PM, três. Há uma inversão. É melhor soltar do que prender.

Seria importante que nossas autoridades valorizassem o policial, a atividade policial, a Polícia Civil e Militar. Até o Ministro da Fazenda Guido Mantega, no carnaval, ele a mulher e os filhos foram assaltados e ficaram horas e horas como reféns, fora todo mundo que estava lá na festa em Ibiúna. E o pior de tudo, depois que levaram tudo o que tinham, sequer telefonaram para a polícia. O Ministro da Fazenda sequer telefonou para a polícia. E hoje nos jornais ele disse que já havia ligado para o Serra. Ora, ligar para o Governador? O que o Governador tem a ver com isso? Tem que ligar para a polícia.

Essa é a grande dificuldade das nossas autoridades do PT e do PSDB com relação à criminalidade; ambos têm o mesmo raciocínio. Estou cansado de falar isso e é verdade: eles confundem polícia com a ditadura militar. O soldado investigador de polícia, para ele o soldado é Castello Branco; o investigador é o Dr. Sérgio Paranhos Fleury. Eles confundem. Eles não conseguiram apagar essa imagem, a ponto de o Ministro da Fazenda do Brasil ser assaltado, ficar horas e horas em poder de seqüestradores com a família, e não sabe o que aconteceu na casa. E o que ele faz? Vai embora e depois no outro dia, na quarta-feira de cinzas, na hora em que tem um tempinho, liga para o Governador, como se o Governador pudesse resolver.

O Governador também deveria ter jogado a polícia para cima dos bandidos. Não sei se jogou, mas vejam a incoerência da coisa. Fica difícil. Vai ser muito difícil diminuirmos a criminalidade em São Paulo e no Brasil porque as autoridades não querem ouvir quem entende de segurança pública, que é o soldado da polícia e o investigador. São eles que estão lá. Eles é que sabem o que está acontecendo, mas, não, “esses aí não precisamos ouvir”. Precisamos ouvir técnicos, especialistas em segurança pública. E vamos de mal a pior por esse caminho que estamos trilhando. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR.CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia. O Conselho Regional de Odontologia é uma das mais importantes autarquias profissionais do Estado de São Paulo. Representa o conjunto de 70.096 dentistas, 6.765 técnicos de prótese dentária, 894 técnicos em higiene dental, 11.217 auxiliares de consultório dentário e 776 auxiliares de prótese dentária, que estão regularmente inscritos neste órgão em nosso estado.

O Crosp realizou eleições para renovação de sua diretoria, nos dias 9 e 10 de fevereiro. Uma única chapa se apresentou como candidata, sendo eleita com 43.426 votos num universo de 48.543 eleitores, o que equivale a 89,4% do total de votantes. O programa da chapa eleita se propõe a manter e ampliar um conjunto de ações que vêm dando projeção ao cirurgião-dentista e à odontologia no âmbito do Estado de São Paulo.

Autarquia responsável pelo exercício profissional, a nova direção do Crosp pretende intensificar o trabalho de fiscalização do exercício profissional, que tem crescido nos últimos anos, lutar pela adoção de rito sumário para agilizar o andamento de processos éticos e incrementar o trabalho da Comissão de Perícia Odontológica, junto à Comissão de Ética do Conselho.

Ampliando o leque de atuação para além das atribuições de fiscalização, a chapa eleita se propõe a dar continuidade à luta pela expansão das políticas de saúde bucal nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). Outras plataformas são pressionar pela manutenção e ampliação do aumento de investimentos na área de saúde bucal em busca das premissas da universalidade, eqüidade e integralidade .

Num momento em que a terceirização viceja no setor Saúde, a nova diretoria do Crosp reivindica que as contratações de profissionais da rede pública, principalmente no Programa de Saúde da Família, sejam feitas somente por meio de concursos públicos ou processos seletivos transparentes, respeitando a legislação trabalhista pertinente.

A nova direção se compromete a lutar por uma revisão da legislação federal que criou os Conselhos de Odontologia, no sentido de adequá-la à realidade do país e dar continuidade ao movimento iniciado pelo Crosp no sentido de assegurar a transparência e o controle públicos sobre o processo de elaboração e execução orçamentárias do Conselho Federal de Odontologia.

Outra política que deverá ser mantida é o Programa de Valorização da Odontologia, materializado no concurso “A Saúde Bucal”, no Programa de Prevenção e Diagnóstico Precoce do Câncer Bucal, na ampliação de painéis rodoviários e de outdoors nas cidades, abordando outros problemas de saúde.

A nova direção também se propõe a lutar pela aprovação do Projeto de Lei nº 728/2003, de nossa iniciativa parlamentar e do Vereador Gilberto Natalini, em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, e que exclui os cirurgiões-dentistas do rodízio municipal de veículos.

Ao finalizar, solicito que cópia deste pronunciamento seja enviada ao Presidente eleito, Emil Adib Razuk, que foi parlamentar nesta Casa, e aos Conselheiros Dr. Luiz Capella, Dr. Francisco Mota, Dr. Ideval Serrano, Dr. Cláudio Miyake, Dra. Maria Lucia Varellis, Dra. Eunice Gardieri, Dr. Luiz Papaiz, Dr. Marco Rocco e Dr. Marco Manfredini. Muito obrigado

 

O SR CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças solicito suspensão dos trabalhos até as 16 hortas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - É regimental. Havendo acordo de líderes em plenário esta Presidência suspende os trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. José Zico Prado.

 

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A SRA. HAVANIR NIMTZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre Deputada Havanir Nimtz e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 07 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência faz as seguintes convocações: “Nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação do Projeto de lei nº 631, de 2006, que orça a receita e fixa a despesa do Estado de São Paulo para o exercício de 2007.”

“Nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma reunião extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, a realizar-se hoje, às 18 horas, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei nº 4, de 2006, do nobre Deputado Rogério Nogueira.”

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência adita a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã com o Projeto de lei nº 631, de 2006, que trata do Orçamento para 2007, que tramita em regime de urgência.

Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje e o aditamento anunciado, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 10 minutos.

 

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