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28 DE MARÇO DE 2001

15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN e CELINO CARDOSO

Secretário: CELINO CARDOSO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 28/03/2001 - Sessão 15ª S. Extraordinária Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN/CELINO CARDOSO

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão. Anuncia a visita dos Srs. José Luiz Costa, João Luiz Rossete, Emerson Luiz Ferreira Franco e Luiz Gonzaga, respectivamente vice-Prefeito, Secretárioes e Procurador da Prefeitura de Piracaia. Põe em votação o PLC 65/2000 (dispõe sobre instituições de pesquisa).

 

002 - MARIÂNGELA DUARTE

Encaminha a votação pelo PT.

 

003 - DUARTE NOGUEIRA

Solicita que a votação do PLC 65/2000 seja nominal.

 

004 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e promete apreciação oportuna. Parabeniza o PC do B pelos seus 79 anos de fundação.

 

005 - JAMIL MURAD

Encaminha a votação do PLC 65/2000 pelo PC do B.

 

006 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

007 - CESAR CALLEGARI

Encaminha a votação do PLC 65/2000 pelo PSB.

 

008 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

009 - MILTON FLÁVIO

Encaminha a votação do PLC 65/2000 pelo PSDB.

 

010 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde a questionamento feito pela Deputada Mariângela Duarte durante seu encaminhamento.

 

011 - MARIÂNGELA DUARTE

Pede retificação da publicação do PLC em tela.

 

012 - JAMIL MURAD

Para questão de ordem, em vista da necessidade de correção, pede a suspensão da sessão e votação posterior da propositura.

 

013 - VANDERLEI MACRIS

Para questão de ordem, considera que o erro já foi apontado e será corrigido, e defende o prosseguimento da sessão.

 

014 - JAMIL MURAD

Reitera seu pedido de suspensão dos trabalhos, justificando-o.

 

015 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado, reafirmando a possibilidade de prosseguimento da sessão. Põe em votação e declara aprovado o pedido do Deputado Duarte Nogueira de que a votação do PLC 65/2000 seja nominal.

 

016 - DUARTE NOGUEIRA

Requer verificação de votação.

 

017 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado que confirma a aprovação do processo nominal. Põe em votação nominal o PLC 65/2000.

 

018 - MARIÂNGELA DUARTE

Requer cópia da relação da votação nominal.

 

019 - NIVALDO SANTANA

Pede esclarecimentos sobre a votação.

 

020 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde aos Deputados. Passa à votação nominal do PLC 65/2000. Anuncia o resultado que, por razões regimentais, adia a votação da propositura. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Celino Cardoso para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - CELINO CARDOSO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

 

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença no plenário desta Casa do Sr. José Luiz Costa, vice-Prefeito de Piracaia; do Secretário João Luiz Rossete; do Sr. Emerson Luiz Ferreira Franco e do Dr. Luiz Gonzaga, Procurador da Prefeitura. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

 

PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA

 

- Votação - Projeto de lei Complementar nº 0065, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 125, de 1975, que dispõe sobre as instituições de pesquisa. Pareceres nºs 1421 e 1422, de 2000, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis. Com requerimento de audiência da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia. Parecer nº 47, de 2001, de relator especial pela Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, favorável.

Em votação.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT .

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte, para encaminhar a votação pelo PT.

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e pesquisadores científicos que se encontram na galeria, hoje queria começar minha fala porque assisti a duas cenas que mostram os caminhos por que vamos sendo conduzidos neste país. Primeiro, de manhã, na parede do cais, lá com os estivadores, olhando a que nível relegaram os trabalhadores neste país. A pobreza - eles estavam até decompostos como seres humanos; estão tão próximos da miséria, que nós que fomos criados à beira do cais, que vimos em Santos o berço do sindicalismo, onde se comemorou, primeiro, 1º de Maio do país, de repente, naquela cena ver o espetáculo a que foram relegados os homens do cais que trabalham e morrem nos porões de navios. Comecei o dia assim, e deu-me imensa tristeza em relação aos caminhos a que estão sendo conduzidos os trabalhadores brasileiros. Hoje, nesta noite, quero dizer que poucas vezes esta Casa vota uma legislação tão séria, tão grave. É inconcebível que tenhamos usado o Plenário desta Assembléia infinitas vezes, para alertar sobre a inconstitucionalidade, da impropriedade, do saque aos institutos que esta legislação representa. Nunca nos deram ouvidos; só o “Diário Oficial” é que sabe disso. Então, começo fazendo uma homenagem à Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, que com tanto esforço edita o seu último boletim. E queria saber se todos os 94 Deputados que votarão nesta noite leram. Começamos por recuperar o que o Sr. Antônio de Pádua Amaral Mello nos lembra aqui, numa hora de desalento, de tristeza, de ver que o parlamento paulista não representa os interesses de São Paulo, quando admite ir à votação um projeto desse escopo. Diz aqui: no artigo Sucateamento, da Secretaria de Agricultura, ele insere uma epígrafe de Rui Barbosa, que vem muito ao caso, para a nossa Casa: “De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra; de tanto ver crescer a injustiça; de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e ter vergonha de ser honesto.” É um pouco como me sinto hoje. Mas a nós guerreiros e guerreiras não nos compete o desânimo; o abatimento sim, o desânimo nunca! Por que esta lei é nociva e errada? E vamos ganhar na Justiça - o que se vai impor a esta Casa uma vergonha! Para começo de conversa, a desconsideração dos aspectos legais são tão graves, que depois de aprovada a lei, na hora de editá-la incluíram uma linha que não tinha sido aprovada. Isto é uma questão para Questão de Ordem, Deputado Campos Machado, vou ler para Vossas Excelências. Como é possível esta Casa - agora as coisas estão sendo redigidas onde? Temos aqui: foi incluída, e não por autorização deste Plenário, a seguinte expressão: “além de não gerar qualquer acréscimo de despesas para o Tesouro”. Pergunto, Sr. Presidente, desde quando uma lei aprovada no Plenário pode depois sofrer uma inclusão dessa? Estou aqui formulando, imediatamente uma Questão de Ordem, e quero que esta Questão de Ordem seja respondida. Como vamos votar esta noite uma lei, em que quando todo o processo que tramitou não tinha a inclusão desse parágrafo. Peço a V. Exa. recorrer à assessoria jurídica da Mesa, para ver o que aconteceu com essa questão.

Em segundo lugar, ainda me reportando ao jornal da APqC, colocar que o próprio Secretário de Agricultura, numa das reuniões, em que pese o respeito ao Deputado Milton Flávio, não considero que nenhuma delas tenham sido audiências públicas, tanto que nem me dei ao trabalho de comparecer.

O Secretário da Secretário da Agricultura confessou que a APTA é apenas um órgão gestor sem delegação para executar pesquisas. No dia 14 de julho, em uma reunião ocorrida na Assembléia Legislativa, o Secretário da Agricultura e Abastecimento Sr. João Meireles, disse que a APTA não tem delegação para pesquisar coisa alguma, pois seu caráter é de órgão gestor e não executor. Fico perguntando, então há alguma dissonância entre o que vamos votar esta noite. Há alguma coisa estranha, misteriosa, porque o Projeto APTA usurpa o patrimônio humano, cultural, científico, material dos seis institutos de pesquisa e foi muito longe porque estou denunciando desde julho do ano passado.

Deputado Jamil Murad, nem o Governo federal chegou a isso, porque as agências reguladoras são agências reguladoras, gestoras, não podem incorporar um patrimônio. Na legislação brasileira, no código penal isso se chama apropriação indébita e estamos gritando desde julho e não há resposta. Aí vem o Secretário a esta Casa e diz que não é para ser o que é. Depois soube que um Deputado tucano, que deu uma entrevista ao jornal de Campinas que disse que o que será, ainda virá regulamentação a esta Casa. Pergunto ao Deputado Jamil Murad e demais Deputados desta Casa, o que estamos votando aqui hoje? É apropriação indébita pela Secretaria da Agricultura, com nome fantasia de APTA para atravancar o patrimônio cultural humano dos seis institutos de pesquisa do Estado de São Paulo, da área da agronomia, agricultura, cuja história se confunde com a história do desenvolvimento do Estado de São Paulo. As questões são graves. Acho que as pessoas precisam ler, conhecer o que está em jogo, porque esta é uma questão que vamos ganhar na justiça. É ruim porque esta é uma Casa de Leis. Devíamos ganhar essa questão no debate das idéias, da correção formal, da dignidade formal, porque o que querem mesmo é acabar com os institutos de pesquisa, com as carreiras dos pesquisadores, flexibilizando contratos, não tendo que fazer licitação pública. O que vamos votar aqui é uma imoralidade. Não fomos coniventes, não dobramos, mas apontamos as falhas graves e sérias deste projeto, as contradições, as coisas misteriosas para não dizer outro nome. Portanto, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores peço aos partidos desta Casa que leiam, aqueles que conhecem o campo, que fizeram a história da pesquisa nesse estado. Não é possível que os Deputados da Assembléia Legislativa do estado mais importante desconsidere a associação dos pesquisadores científicos, a comissão de regime integral permanente prevista como uma única capaz de poder alterar a lei, operar a lei dos institutos na lei que eles querem alterar com essa vergonha chamada APTA. Quero lembrar o Deputado Rodrigo Garcia, quando S. Exa. assessorava o ex-Secretário de Agricultura do Estado, Sr. Cabrera. Lá houve uma reformulação da Secretaria de Agricultura, agora este projeto joga por terra toda história do Estado de São Paulo e da sua pesquisa. É um absurdo! Devíamos estar prestando homenagem aos pesquisadores científicos . Vejam o avanço da pesquisa do genoma, vejam o avanço que eles são capazes de responder com todas as condições adversas. Essa é uma questão grave. Poucas vezes se vota uma coisa tão grave aqui. Infelizmente, foi assim que passou aqui a entrega do Banespa, mas agora, estamos o campo da produção do conhecimento, da ciência e da tecnologia. Estamos entregando a área nobre do que resta deste Estado. Não é alguma coisa. É o que é nobre. Sr. Presidente, passo a ler os seguintes artigos:

“O aniquilamento do Instituto Agronômico.

O IAC e seus eixos.

O extermínio do IAC? É preciso dizer não!

A ética dos fatos.

Convicção e coerência, do professor Wutke.

Francisco Graziano critica os novos rumos da Secretaria de agricultura.”

Peço a transcrição na íntegra, porque serão obrigados a ler os documentos científicos, para que nenhum Deputado depois da votação de hoje, alegue que não tinha conhecimento dos fatos.

(entram leituras)

Também passo a ler o parecer que fiz na Comissão de Administração Pública e que também não foi considerado, que falava sobre toda a ilegalidade e o porquê de uma agência não poder ser instituto de pesquisa. Ela tem que ser, quando muito, gestora, fiscalizadora e encaminhadora dos processos:

"PARECER N.° , DE 2000

DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 65, DE 2000.

 

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar n° 65, de 2000, altera a Lei Complementar n° 125, de 18 de novembro de 1975.

 

Em pauta, pelo prazo regimental, a propositura não recebeu emendas ou substitutivos.

Em seguida, de acordo com o § 1 ° do Artigo 31 do Regimento Interno, a propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça que exarou parecer favorável, no tocante aos aspectos constitucional, legal e jurídico do projeto.

Na seqüência do processo legislativo, o projeto foi encaminhado à Comissão de Administração Pública, a fim de ser examinado à luz do disposto no § 8° do artigo 31 do citado Regimento.

Preliminarmente, gostaríamos de salientar que, apesar da Comissão de Constituição e Justiça ter emitido parecer favorável à propositura, esta padece de vício insanável de inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme passamos a demonstrar.

A propositura contraria o inciso XI, do artigo 15, da Lei Complementar n° 125, de 18 de novembro de 1975, que prevê a necessária manifestação da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral - CPRTI sobre propostas de criação ou transformação de órgãos em instituto de pesquisa, o que não foi observado pelo Poder Executivo, para a apresentação do Projeto de Lei Complementar n.° 65, de 2000, consubstanciado na proposta de transformar a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA, na única instituição de pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Na forma em que foi proposta a alteração, além de violar o inciso XI, do artigo 15 da Lei Complementar n° 125, de 1975, viola, também, o inciso VI, do mesmo artigo, que atribuiu à CPRTI a competência para propor a alteração da relação dos Institutos de Pesquisa, constante do artigo 2° da LC 125/75, relação esta alterada pelo projeto em questão, ao enumerar, de forma exemplificativa e não taxativa, as unidades que integram a "instituição de pesquisa" proposta.

A proposta caracteriza, ainda, flagrante usurpação de competências e apropriação indireta do patrimônio físico, cultural e científico dos Institutos de Pesquisa, o que é vedado pela Constituição Estadual (art. 272).

No mérito, somos contrários ao projeto, porque ele pretende transferir à Agência (APTA), cuja competência deve ficar limitada à coordenação da geração, adaptação e transferência de conhecimento científico, as competências inerentes aos Institutos de Pesquisa, caracterizando desvio de competências, em total prejuízo da pesquisa científica, em nosso Estado, portanto, em total comprometimento ao interesse público.

A Secretaria da Agricultura e Abastecimento dispõe, para suas atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, na área da agricultura e pecuária, de 06 (seis) Institutos de Pesquisa, para os fins da Lei Complementar n° 125, de 1975.

É patente que os Institutos de Pesquisa, pelo seu caráter, não podem ser substituídos, em suas atividades de geração, adaptação e transferência de conhecimento científico e tecnológico, por uma Agência, como a que se pretende instituir, camuflada em Instituição de Pesquisa, que não é e nem poderia ser, pois a sua estrutura e característica, diferentemente dos Institutos, só pode ser de órgão de administração e fomento das atividades científicas dos Institutos, sobretudo porque os laboratórios e campos experimentais em que atuam os pesquisadores científicos das diversas áreas do conhecimento agropecuário, constituem patrimônio destes Institutos.

A instituição da Agência, na forma em que está sendo proposta, pretende, não apenas assumir caráter de instituição de pesquisa, mas ser consagrada como única instituição de pesquisa da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, reduzindo respeitadas instituições como o Instituto Agronômico, o Instituto Biológico, o Instituto de Economia Agrícola, o Instituto de Pesca, o Instituto de Tecnologia de Alimentos e o Instituto de Zootecnia à situação de meros fornecedores de trabalhos para a Agência, que passaria a figurar, no cenário científico nacional e internacional, como única geradora do conhecimento científico produzido pelos Institutos de Pesquisa da Secretaria.

Sem considerar que a mensagem do Exmo. Sr. Governador, que encaminha o Projeto de Lei Complementar n° 65, de 2000, a. esta Casa, está repleta de informações equivocadas, pois, ao contrário da alegada concentração de unidades de pesquisa, constante da referida mensagem, a atividade científica das instituições de pesquisa da referida Secretaria sempre estendeu seus resultados a todo o território do Estado e até a outros Estados, trabalho esse desenvolvido pelas próprias instituições e pelas unidades de fomento da produção. A instituição dessa Agência é que irá, sim, centralizar todas as instituições de pesquisa, num único órgão.

Mais absurda, ainda, é a pretensão em se superar entraves, especialmente no tocante à classificação dos recursos humanos, nas atuais estruturas, através da instituição desta Agência, em prejuízo das atividades inerentes aos Institutos de Pesquisa, sobretudo porque a mensagem não é clara quanto aos entraves que se pretende superar, o que compromete a avaliação sobre as finalidades da medida proposta, recomendando a sua não aprovação.

Diante do exposto, manifestamo-nos contrariamente ao Projeto de Lei Complementar n° 65, de 2000, pelo risco a que expõe toda a produção científica de nosso Estado, apresentando-se, portanto, totalmente contrário ao interesse público.

Sala das Comissões, em

MARIÂNGELA DUARTE

DEPUTADA ESTADUAL-PT"

Muito obrigada.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PC DO B , que completou no dia 25, 79 anos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar a votação pelo PC DO B , por dez minutos.

Queremos parabenizar o Partido Comunista do Brasil, por tão importante longevidade.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, solicito que a votação que estamos prestes a realizar seja feita pelo sistema nominal.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental o requerimento de V.Exa. e no momento oportuno será colocado em votação. Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pesquisadores que se encontram nas galerias, essa votação deste projeto é da mais alta relevância para os destinos não só do Estado de São Paulo, como para os destinos do Brasil. Por isso é que a bancada do PC do B votará contra o projeto, por considerá-lo altamente lesivo aos interesses nacionais. Esse PLC nº 65, da APTA, Agência Paulista de Tecnologia e Agronegócios tramitou na Assembléia Legislativa, por vias que dispuseram de todos os artifícios para evitar o debate e o real esclarecimento de seu conteúdo, de tal sorte que os Deputados não tomassem uma posição firme contra o mesmo.

Na Comissão de Constituição e Justiça, ele recebeu um parecer especial, o que, em outras palavras, significa um parecer encomendado sob medida e, no caso, a encomenda partiu do Palácio dos Bandeirantes. Depois, na Comissão de Administração Pública, o parecer da Deputada Mariângela Duarte foi deixado de lado porque era independente e condizia com os interesses do povo deste Estado e do país. E foi substituído por outro, igualmente encomendado: um parecer aos moldes da Casa, aos moldes dos poderosos de plantão, que estão exercendo o poder nesse período. Foram simples pareceres especiais. A bancada do PC do B fez uma questão de ordem que não foi respondida. Qual era a questão de ordem? Era a que argüía que a Comissão de Ciência e Tecnologia deveria ser ouvida e tinha de manifestar-se, que a comunidade científica deveria ser ouvida  (coisa que não tinha sido feita) e que a CPRTI, a Comissão Permanente de Regime de Tempo Integral, de acordo com a lei, tinha necessidade de dar um parecer.

A Presidência  desta Casa deu uma resposta sem o mínimo fundamento, dizendo que o Governador é superior à Comissão (CPRTI) e, ainda, já que foi ele mesmo quem encaminhou o projeto, dispensava-se a opinião da referida Comissão que, portanto, não precisava ser ouvida. Se isso fosse verdade não estaria na Constituição. Então, foi uma tramitação sem o menor respeito à Constituição, sem o menor respeito às leis vigentes, de acordo com os interesses de uma minoria que quer se assenhorear desse patrimônio centenário do Estado de São Paulo e do Brasil, que são os nossos institutos de pesquisa, sendo que um deles, o Agronômico já tem 113 anos.

Depois de muita luta e protesto dos senhores pesquisadores, dos técnicos da carreira de apoio, de protestos de Deputados que vislumbraram o prejuízo embutido no bojo desse projeto, arrancamos a fórceps  algumas audiências públicas, mas elas foram forjadas sob a batuta do Palácio. Entendemos que audiências públicas sejam tratadas civilizadamente, como manda o convívio no Parlamento para que as partes possam comparecer, participar, argumentar e buscar consenso sobre qual o caminho melhor. Mas não foi isso que se deu.

Foram duas audiências: uma aqui e outra em Campinas – absolutamente unilaterais. Convites chegaram ao nosso gabinete, até sem assinatura. O Deputado Milton Flávio registrou que nós não comparecemos, nós os Deputados que se opunham ao projeto. É lógico, nós não queríamos participar de um embuste e o modo como a audiência pública foi encaminhada, transformou-a numa farsa. Tratou-se  apenas de cumprir tabela, para dizer que acabaram ouvindo a comunidade científica.

Por esse projeto, transforma-se a APTA  – uma agência – em instituto de pesquisa. Que laboratório tem esse instituto de pesquisa? Que profissionais técnicos de apoio tem esse instituto de pesquisa? Não tem nada disso. Mas procura apropriar-se de maneira aventureira, usando método condenado pela comunidade científica do mundo inteiro: a APTA divulga  trabalho científico que jamais realizou. O que noticiou como sendo trabalho seu, era produto intelectual dos institutos de pesquisa.  A APTA é transformada em super-instituto de pesquisa, substituindo os institutos existentes, destruindo-os, absorvendo seu patrimônio, seus pesquisadores e sua produção cultural. Tal agência  será comandada pelo Palácio dos Bandeirantes, ou melhor, pelos que mandam no Palácio dos Bandeirantes, como a Monsanto e outros.

Qual será o futuro da agricultura, Srs. Deputados, com a política implementada por este Governo?

Primeiro se tratou de abolir o crédito rural, com o qual a agricultura contava, através do Banespa. Eles  privatizaram o banco.  E sabem qual foi a primeira mudança nos estatutos do Banespa, sob a direção espanhola?  Foi a exclusão do artigo que dispunha sobre crédito rural: o Banespa deixa de ser banco de desenvolvimento. Justificativa: banco de desenvolvimento é banco público; este agora é um banco privado e não tem compromisso de incentivar o desenvolvimento. Deixa de ser um banco que faz empréstimo para a agricultura e deixa de fazer empréstimo para o desenvolvimento da indústria, dos serviços e do comércio. No caso do fomento à agricultura, perdemos o Banespa devido a uma política criminosa do Governo do Estado.

Segunda mudança: a pasta da Agricultura vai perder seus institutos de pesquisa, que estarão compondo a APTA – cuja direção está preocupada com agronegócios, com a parte empresarial e comercial, e não com investimentos em produção de ciência e tecnologia. Enfraquecendo a pesquisa científica, desaparecem institutos de pesquisas fundamentais para nossa economia, como o que aprimorou o café, a soja,  os que combateram as doenças que atacam os principais produtos da nossa agricultura, um dos sustentáculos da economia do Brasil. Tudo isso vai desaparecer.

O que é importante para os modernos "falidos", do ponto de vista teórico?

O que interessa a eles é a parte comercial, a parte dos agronegócios. Como dizia Pedro Malan: “Com a Internet, não precisa mais pesquisar, ter ciência. Agora pegamos ciência produzida no exterior". Ora, ou é muita ignorância ou é muita má-fé. Como ele foi patrocinado pelo povo brasileiro e vivia em Washington, acho que ignorância não é. Deve ser má-fé mesmo.

Srs. Deputados, o Governo deveria perceber que sua política de venda das hidroelétricas está causando o racionamento. Deveria perceber que a privatização das telecomunicações está levando a um desastre na área de comunicações. Houve a desnacionalização criminosa da economia. Por isso, pegamos aqui uma proposta de transformação da APTA em instituto de pesquisa.

Queremos dizer que este projeto não tem nada a ver com os interesses da agricultura, com os interesses da economia de São Paulo, do progresso que nosso País e a nossa gente de São Paulo anseia e merece. Este projeto é um atraso, é uma entrega, uma subserviência dos nossos interesses aos grandes interesses da Monsanto e outras empresas. Por isso, a bancada do PC do B batalhou muito, em todos os momentos e em todas as instâncias. Fizemos reuniões, fomos para jornais e para rádios, fizemos de tudo para impedir que tal projeto de lei progredisse.  Agora, peço o apoio dos Deputados para votarmos este projeto e rejeitarmos, para o bem de São Paulo. Não permitiremos pelo voto dos líderes. Vamos cobrar sim, porque o líder do Governo, Deputado Duarte Nogueira, pediu a verificação de votação. No entanto, quero dizer que S. Exa. pode retirar esse pedido de verificação, mas vamos manter o pedido de verificação porque o povo de São Paulo há de saber quem defende o progresso e quem defende o atraso.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em votação.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do Partido Socialista Brasileiro.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para encaminhar a votação pela bancada do Partido Socialista Brasileiro, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a bancada do Partido Socialista Brasileiro deliberou votar contrário ao PLC nº 65, de 2000, proposto pelo Governo por algumas razões que vale a pena aqui colocar, mesmo que de uma maneira muito sintética. No nosso modo de entender, a política do Governo de São Paulo - e aí já vão pelo menos seis anos - tem sido a de enfraquecer deliberadamente as instituições de pesquisa diretamente subordinadas aos organismos de administração direta. Na realidade, a única exceção visível aqui no Estado de São Paulo, exatamente porque tem contado com recursos carimbados de receitas tributárias, tem sido a Fapesp porque, contrário a isso, a imensa maioria dos programas de pesquisa estabelecidos nos nossos institutos, aqui, na Assembléia Legislativa, todos os meses de todos esses anos temos verificado uma verdadeira romaria justamente de pesquisadores e de funcionários alertando a todos nós, Deputados, a respeito de um sistemático estrangulamento das condições de operação da pesquisa, pesquisa aplicada, pesquisa básica e programas de extensão de todas as áreas no Estado de São Paulo. Não apenas os institutos ligados à Secretaria de Agricultura. Faço exatamente o contrário: nada mais urbano do que, por exemplo, a Emplasa, em São Paulo. Vejam bem, uma empresa, porque gostam muito da idéia empresarial, que deveria gerenciar, articular o processo de crescimento da região metropolitana de São Paulo, e que tem sido a vítima preferencial, praticamente desestruturado hoje, deixando hoje os rumos, as perspectivas, as condições de vida de dezenas de milhões de habitantes em manchas urbanas, como é o caso da região metropolitana de São Paulo, sem nenhum tipo de coordenação. Por isso é quase motivo de pilhéria que, sob o nome pomposo de agronegócio, venhamos a ter uma justificativa fundamental de que é necessário coordenar o trabalho de institutos de pesquisas que, no entanto, foram sistematicamente e racionalmente fragilizados pelo Governo de São Paulo.

Será que podemos esquecer o pronunciamento, até por escrito, do ex-Secretário da Fazenda, Yoshiaki Nakano, que, de uma maneira clara e desassombrada, colocou aos paulistas e ao mundo que não vale a pena investir em ciência , tecnologia e pesquisa em São Paulo, porque estaríamos de tal forma atrasados em relação ao setor de ponta, aos laboratórios de ponta do mundo inteiro, que seria quase que um luxo diante de uma população pobre, que está investindo em pesquisa básica, porque não apresentaria resultado.

O Deputado Alberto Calvo, nosso companheiro, lembrava que o mesmo se dizia quando praticamente nos proibiram aqui no Brasil de pesquisar petróleo porque não tínhamos tecnologia e não tínhamos petróleo, não tínhamos absolutamente nada. Chegaram a prender pessoas que diziam que havia petróleo no Brasil. E hoje está aí, apesar das plataformas afundadas, é inegável que o Brasil hoje detém - nos apontava o Deputado Alberto Calvo - uma das mais expressivas tecnologias na prospeção de petróleo em águas profundas do mundo.

Então, dizer que não podemos dar passos ainda mais num mundo que, como todos sabemos e o Deputado Jamil Murad nos lembrava disso, é possível que tenhamos condições de recuperar tempo perdido, até pela condição tecnológica e da própria globalização e circulação de informações, numa condição muito mais rápida se, e somente se, o Governo de São Paulo, que tem uma responsabilidade ímpar nesse caso, assumir o seu papel fundamental de destinar recursos públicos para uma área que tem por excelência que ser pública e não privada. Ou será que achamos que é razoável que, num país neocolonizado como o Brasil, empresas, em geral multinacionais, vão investir num incerto e não sabido, investir naquilo que sequer sabemos se vai dar certo mas que pode significar concretamente as condições fundamentais de autonomia e desenvolvimento equilibrado e autônomo de um país como o Brasil. Não podemos portanto alienar. E nessa proposta de Agência de Agronegócios, esta centralização que é proposta, no nosso modo de entender, retira aquilo que é fundamental para a área universitária e para a área de ciência e tecnologia que é exatamente o escopo, o fundamento da autonomia, o não-dirigismo, as possibilidades efetivas de se estabelecer inclusive linhas de pesquisa básica, não pesquisa aplicada. Pesquisa básica é o fundamento da própria ciência. Do ponto de vista conceitual temos muitos motivos para perceber que esse projeto contém em si equívocos fundamentais. Há mais um problema: é notória a linha do Governo de São Paulo no sentido de, aproveitando aquela idéia fabulosa do Dr. Bresser Pereira, ir transformando gradativamente espaços e competências públicas nas chamadas OS - Organizações Sociais, uma disfarçada forma de privatização de setores fundamentais para o desenvolvimento do país. E temos vários exemplos em São Paulo - de hospital à Orquestra Sinfônica. Mas o mais renomado exemplo é exatamente aquele Instituto em Campinas que desenvolve pesquisas altamente avançadas em relação a fibras óticas de comunicações por fibra ótica, hoje entregue para organizações sociais sem o devido controle público e é uma área que nos parece fundamental, se queremos ainda sonhar com o desenvolvimento autônomo sustentado que possa de fato dar condições para o desenvolvimento da sociedade brasileira.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman

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Esta aí, portanto, um outro risco muito grande. Quer dizer, primeiro falei da autonomia que é fundamental para as instituições de pesquisa, antes falei ainda da sistemática de destruição por parte do Governo de São Paulo, que ano após ano vem diminuindo relativamente as votações orçamentárias e financiamento exatamente para esses institutos e para os demais institutos geradores de ciência e tecnologia no Estado de São Paulo. E falo também dessa política caracterizada no Estado de São Paulo, que é uma paulatina privatização de áreas que no nosso modo de entender, para o PSB, deve ficar na mão do Estado. Isso é fundamental para a sociedade brasileira, isso nos dá autonomia, nos dá independência.

A destruição desse acervo, a destruição desse trabalho, a destruição desses cérebros, a destruição dessas perspectivas pode significar um aprofundamento dos níveis já intoleráveis de dependência e subdesenvolvimento de uma sociedade como a sociedade brasileira. Não precisamos ser como somos. A via única que o tucanato brasileiro nos impõe não é via única. Isso ficou claramente debatido naquele Fórum Social Mundial em Porto Alegre. Temos outros caminhos, mas esse caminho deve se pautar e deve se fundamentar na consideração e no respeito não apenas à história, mas efetivamente às possibilidades reais de desenvolvimento científico e tecnológico que basicamente estão hoje concentradas no Estado de São Paulo por aquilo que fizemos e por aquilo que o povo paulista está disposto a fazer. Portanto, a defesa intransigente destes institutos de pesquisa e dos seus pesquisadores é uma decisão política e programática do Partido Socialista Brasileiro. Entretanto, assim como temos dito em relação ao setor universitário, quero dizer que isso não significa uma posição como essa que vamos defender agora, votando contra o projeto. Isso não significa dizer, ocultar ou nebular uma exigência fundamental de que não apenas recursos públicos financeiros devem ser canalizados também para estes institutos. É fundamental que estes institutos, com recursos suficientes, possam fazer a sua própria revolução interna. É necessário que constatemos, independente de uma análise mais apurada de quem é a culpa, que o nível de produtividade em termos de ciência e tecnologia, a qualidade de muita coisa que se faz nestas instituições, está deixando a desejar em relação às perspectivas do Estado de São Paulo e do País. Não podemos tapar o sol com a peneira. A mesma coisa podemos dizer para o sistema universitário público do nosso Estado. Somos defensores da USP, da Unesp e da Unicamp em primeira e última hora, mas temos a absoluta convicção de que, ou as universidades são capazes de liderar - e a mesma coisa os institutos de pesquisa - uma revolução criativa, audaciosa, com compromisso social - isso é muito importante - ou eles por si, elas e eles, as instituições universitárias de ciências e tecnologia - acabam por desabar. É fundamental lutar pela manutenção da autonomia e da independência dos recursos financeiros indispensáveis, dos recursos institucionais administrativos indispensáveis para o desenvolvimento e o reerguimento destas instituições, mas é necessário também que junto com essa defesa se chame, principalmente em relação aos pesquisadores, o seu gerente e os técnicos que ali militam para essa necessidade fundamental e que de fato possamos construir um projeto acelerado de recuperação e de evolução para o povo de São Paulo e o povo brasileiro, dessa confiança que nós, pelo menos em plenário, voltamos e vamos continuar a dar para todos vocês. Muito obrigado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar a votação pela liderança do Governo, por dez minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, Deputadas. Em primeiro lugar gostaríamos de agradecer ao nosso líder Duarte Nogueira pela oportunidade que nos dá em terminar, na manifestação que fazemos agora, a condição desse projeto na Casa, o que muito nos orgulha e nos honra. Em segundo lugar, gostaríamos de, aqui repor um pouco da verdade dos fatos, verdade essa que é conhecida de todos quantos freqüentam este plenário e o colégio de líderes. Eu diria, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, que poucos projetos tramitaram com tamanha lerdeza e com tanta transparência nesta Casa como o projeto da criação da APTA. Eu diria que a responsabilidade foi o espírito democrático que presidiu a gestão do nosso ex-Presidente Vanderlei Macris. Esse projeto foi encaminhado para a Assembléia com urgência constitucional, teve o trâmite regimental que obriga ou oferece às várias comissões a oportunidade de manifestação no tempo que lhe é consagrado pelo Regimento. O nobre Deputado Vanderlei Macris cumpriu inicialmente a tramitação, encaminhando para a Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, levando-se em conta inclusive a tramitação do projeto de lei original, que agora está sendo modificado, encaminhou o projeto para análise na Comissão de Administração Pública. É bom que fique registrado no “Diário Oficial” que talvez essa seja a única comissão em que a maioria governista não se faz presente. Nós que compusemos essa comissão podemos identificar com muita tranqüilidade e clareza, porque a cada nome de Deputado se acrescenta o partido do qual ele faz parte, que esta talvez seja a única comissão em que a oposição tem maioria, mais do que maioria, tem a Presidência e a vice-Presidência. Portanto, tivessem de fato interesse, poderiam esses Deputados ter cumprido o preceito regimental, ou seja, ter feito o parecer e com a maioria que tinham, ter aprovado esse parecer em reunião ordinária ou extraordinária daquele órgão. De qualquer maneira, ainda assim, no Colégio de Líderes reivindicaram os dois ou três partidos que se opunham ao projeto que a Comissão de Ciência e Tecnologia não teria sido ouvida. Está aqui o Deputado Vaz de Lima que foi solicitado pelo Colégio de Líderes. E nós, cumprindo a vontade do nosso Presidente, mesmo tendo o rito de urgência, aguardamos durante mais de um mês para que o Deputado Vaz de Lima organizasse uma reunião pública, que aconteceu nesta Casa e durou mais de sete horas, com a participação de Deputados e pesquisadores. Durante o processo de tramitação na Casa mais uma vez a oposição, neste particular representada pelo Deputado Jamil Murad, fez um questionamento regimental. O nosso Regimento consagra que eventualmente, ou quando solicitado, três comissões possam ser ouvidas em todos os projetos de lei que tramitam nesta Casa. Neste caso, em particular, por não haver necessidade de passar pela Comissão de Finanças e Orçamento, apenas duas comissões teriam sido ouvidas. O Deputado Jamil Murad fez esse questionamento e solicitou que esta terceira comissão fosse ouvida. Quero afirmar - talvez posso ser traído pela minha memória - que nos seis anos em que estou na Casa, pela primeira vez vi um projeto de lei, por solicitação de um Deputado, passar por uma terceira comissão. Ainda assim, o Deputado Vanderlei Macris consentiu e remeteu à terceira comissão, rito esse que necessariamente não precisaria ser seguido. Ouvida, mais uma vez, a manifestação por relatoria especial da terceira comissão, este projeto voltou para discussão e fizemos aqui um acordo, do qual participaram os Deputados Jamil Murad e José Zico Prado, qual seja, o encerramento da discussão aconteceria desde que consagrássemos duas reuniões públicas, além de todas as outras que haviam sido feitas: uma em Campinas e outra em São Paulo. Marcada a reunião para Campinas, convocada que foi por este Deputado, tivemos o agravamento da saúde do Governador e nós, por moto próprio, pedimos a suspensão da reunião. O Deputado Jamil Murad ligou-me de Campinas e foi informado de que a reunião não aconteceria. Ainda assim, se reuniu com as pessoas que lá se encontravam. O anfiteatro foi aberto e ele participou sozinho da reunião que quis consagrar.Na semana seguinte tínhamos uma reunião marcada por um instituto para a Secretaria da Agricultura. Quis o destino que naquele dia o Governador falecesse - só faltava que a oposição cobrasse de nós a realização da reunião naquele dia. Fizemos a convocação para a semana seguinte. Fizemos aqui uma audiência pública, sim, no recinto da Assembléia. Em raríssimas ocasiões a Assembléia faz audiência pública fora do seu recinto. Fizemos a audiência para cumprir com o compromisso de realizá-la aqui em São Paulo. Tivemos a participação de quase cem pesquisadores. Para nossa surpresa, nenhum dos Deputados requerentes dessa reunião compareceu, provavelmente o anfiteatro era muito distante dos seus gabinetes, teriam eles dificuldades, quem sabe, para chegar até aquele local. Vou repetir a informação: nenhum Deputado dos solicitantes lá compareceu. Tentamos voltar na semana passada e fizemos um outro acordo a pedido do Deputado Walter Feldman. O Deputado Jamil Murad cobrou a palavra deste Deputado e embora entendêssemos que havíamos cumprido com as audiências públicas necessárias, aceitamos fazer a reunião em Campinas. Convocamos mais esta como todas as demais. O Deputado Jamil Murad disse que recebeu no seu gabinete uma convocação sem assinatura. O Deputado aparentemente desconhece que quando a convocação é feita por “e-mail” não dá para assinar e foi exatamente assim que recebeu as demais convocações - o Deputado me fala que foi por fax, mas ainda assim tinha o nome do gabinete do qual tinha saído. Fomos à Campinas no local destinado, na hora aprazada e tivemos a participação de três Deputados de Campinas: Deputado Carlos Sampaio, Deputada Célia Leão e Deputado Petterson Prado. Infelizmente, lá não compareceu o Deputado Jamil Murad, companhia que eu esperava para que ele pudesse dizer ao Secretário sobre os seus questionamentos. Durante duas horas, na presença de quase 170 pesquisadores, discutimos a APTA e não ouvimos daquela massa, que me parece importante, porque composta por representantes de todos institutos, os questionamentos que nos foram feitos hoje por Deputados da oposição. Chegamos hoje, sim, com o compromisso tranqüilo. Vamos votar a APTA, vamos aprovar a APTA e teremos dois anos para provar a todos quem é favorável ao atraso, quem tem compromisso com corporação, diferentemente de alguns Deputados que sobrevivem às custas de corporações. Este Deputado não tem nenhuma preocupação em discutir o projeto e demonstrar que o nosso Governo não fez outra coisa nesses anos em que o Dr. Meireles é Secretário da Agricultura, que não recuperar os institutos de pesquisa, seja pela valorização da carreira de pesquisador, seja pela melhoria do seu orçamento, seja pela obtenção de mais de mil cargos que seriam extintos por projetos que tramitavam nesta Casa. Portanto, temos absoluta convicção de que fazemos o melhor para São Paulo, diferentemente do que fez o PT no Mato Grosso, que extinguiu o único instituto de pesquisa na área agrícola. Aqui, não! Aqui queremos melhorar. Mas não vimos ninguém gritar, protestar pelo que fez o Sr. Zeca na sua administração. Também não nos importa, porque nós estamos preocupados com São Paulo, que é o nosso estado, aqui é onde nos elegemos. Daqui a dois anos teremos o privilégio de mostrar os 16 pólos instalados, todos trabalhando conjuntamente para o desenvolvimento do nosso Estado e do nosso país. Serão 16 pólos integrados, coordenados por uma agência chamada APTA, uma instituição de pesquisa, não um instituto de pesquisa; não fará pesquisa porque não tem essa competência e pretensão, mas fará, sim, a integração necessária que vai acabar com muitos cartórios que infelizmente resistem em órgãos que não têm a transparência e controle social que tanto quanto a pesquisa e a universidade teremos de incluir. Sr. Presidente, obrigado pela tolerância e vamos ao que interessa, vamos à votação para saber o que pensa essa Assembléia Legislativa sobre o projeto da APTA. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, respondendo à manifestação da nobre Deputada Mariângela Duarte, esta Presidência gostaria de esclarecer o seguinte: a Mensagem nº 95, de 23 de agosto de 2000, remetida a esta Assembléia Legislativa pelo Sr. Governador, que compõe o registro geral legislativo específico, no Sistema do Processo Legislativo - SPL - disponível a todos pela Internet, encontra-se a reprodução na íntegra da mensagem original do Sr. Governador. Tanto nos autos, quanto na sua reprodução, não consta a expressão “além de não gerar qualquer acréscimo de despesas ao Tesouro”. Ocorre, como bem observou a deputada Mariângela Duarte, que a mencionada expressão constou equivocadamente da publicação do projeto no Diário da Assembléia, merecendo portanto, a devida retificação que desde já procedemos, referentemente ao penúltimo parágrafo da exposição de motivos da proposição. Todavia, a deputada a deputada labora em equívoco, ao pressupor que a expressão será objeto de votação do plenário. Ela faz parte da exposição de motivos e como tal, não sofrerá deliberação. Os parlamentares deliberarão somente quanto á aprovação ou rejeição dos artigos 1º e 2º do projeto.

Quero apenas insistir que no projeto original, enviado pelo Sr. Governador, e que portanto, estava á plena exposição dos Srs. Deputados, não constava a expressão que foi publicada em Diário Oficial, o que configura ainda uma dissonância que existe entre o processo enviado e tradicional no Legislativo de uso de papéis com o uso da informática. Passo às mãos de V. Exa. neste momento, para que olhe com atenção todas as especificações do projeto original enviado pelo Sr. Governador. E a nossa avaliação, deputada, é que a questão de ordem levantada por V. Exa. é justa, na medida em que considera a necessidade de avaliarmos equívocos ou erros que foram cometidos, e esta Presidência confirma efetivamente que o erro aconteceu, mas não compromete, na avaliação desta Presidência, a votação que deveremos fazer logo em seguida.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, agradeço a resposta a uma questão que julgava séria e, para ficar bem esclarecido, esta frase será retirada mesmo da mensagem que está acompanhando o que vamos votar?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Exatamente, ou seja, no projeto original essa frase não existe, nós já orientamos a assessoria da Mesa para retirar completamente essa frase.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, aqui é o Parlamento, é a Casa da palavra, mas também é a Casa da formalidade. Um projeto só pode ser votado naquilo que está escrito e não nas intenções, nas palavras ditas, nas declarações verbais. Portanto, eu considero, Sr. Presidente, que está prejudicada a tramitação do projeto neste momento, e deveria ser suspensa a tramitação, para que ele fosse corrigido, visto que V. Exa. reconhece que há um erro. E nós não deveremos insistir num erro. E pela palavra dita não dá para corrigir aquilo que está escrito. Vamos votar o que está escrito, Sr. Presidente. Então, eu peço a suspensão dos trabalhos, e que se deixe a decisão para outra oportunidade. Muito obrigado.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, evidentemente, levo em consideração a preocupação do Deputado Jamil Murad, com a tramitação desse projeto, até por que foi uma proposta que teve um amplo debate na sociedade, aberto, através da Internet, para recebimento de informações, nas audiências públicas, uma total e absoluta transparência nos debates e nas discussões desse projeto. Ora, Sr. Presidente, se a deputada Mariângela Duarte faz uma questão de ordem, V. Exa. responde e reconhece que foi apenas e tão-somente um erro de publicação. Reconhece isso e evidentemente mantém a preocupação de garantir a própria propositura original da maneira como foi remetida pelo Sr. Governador, eu entendo que é descabida a manifestação do Deputado Jamil Murad, entendo que V. Exa,. deva indeferi-la de pronto, e dar seguimento à votação, a fim de que possamos em plenário, exercer o nosso direito de voto. É a contradita que faço ao Deputado Jamil Murad, entendendo por absurda a proposta de interrompermos o processo legislativo em função apenas de uma questão de ordem que foi já respondida por V. Exa. e de maneira absolutamente regimental, em consonância com os interesses desse Plenário. Portanto, entendo que V. Exa. deve indeferir a proposta do nobre Deputado e prosseguirmos com a votação do projeto.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, a resposta de V. Exa. deu embasamento à questão de ordem da Deputada Mariângela Duarte. A manifestação do Deputado Vanderlei Macris só reforça a preocupação desse Deputado, quando confirma que foi feita uma correção verbal. Nós votamos apenas o que está escrito; senão acaba-se  o Parlamento. Quer dizer, ficam as intenções, as declarações verbais. V. Exa. sabe que uma vírgula pode alterar por completo o seu conteúdo. Então não podemos ir por esse caminho de declarar: escreve-se uma coisa e leia-se outra. A correção tem de ser feita no texto escrito, antes que seja votado. Não é valido se pedir confiança, ou respeito ao fio do bigode e tal. Então acho que há fundamento para a suspensão dos trabalhos para que se proceda à correção.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Jamil Murad, quero reiterar o encaminhamento em resposta dada à Deputada Mariângela Duarte, insistir no fato de que o Governador Mário Covas, quando enviou esse projeto, não cometeu nenhum equívoco. Toda a sua tramitação ocorreu absolutamente em cima do projeto em si, não na exposição de motivos que nós acabamos de reconhecer que merece o reparo mas que não compromete do ponto de vista legislativo, aquilo que nesse momento será votado. E nós manteremos amanhã um contato com a TL para evitar que equívocos semelhantes não aconteçam. Mas tanto o Governo do Estado, o chefe do Poder Executivo, como essa Assembléia não podem nesse momento ser responsabilizados por equívocos na tramitação, que essa sim foi absolutamente adequada até na realização de audiências públicas complementares, como V. Exa. solicitou na penúltima reunião do Colégio de Líderes. E nós não deliberaremos sobre a expressão e sim sobre os artigos do projeto. Portanto, reconhecemos o equívoco, a nossa avaliação é que isso não compromete em nada a deliberação que esse plenário tomará em seguida, não é um erro substancial portanto nós encaminharemos a partir disso a votação esperada regimentalmente pelos senhores Deputados. Espero que V. Exa. compreenda que tendo em vista as várias questões de ordens colocadas, esta Presidência terá que tomar uma decisão e a decisão é o encaminhamento da votação.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, o projeto vem tramitando durante meses e nós devemos primar por uma atuação parlamentar, uma decisão do nosso Parlamento que não dê margem a questionamentos jurídicos. Então se a decisão se fizer desta forma, deporá contra um bom trabalho legislativo porque decide sobre um texto com expressões erradas, com distorções, com acréscimos ao projeto – os quais  não constaram de emendas e nem de substitutivos. Portanto, achamos que não se deve votar o projeto em questão, pois, o ônus recairá sobre o Poder Legislativo. Um dia que seja suspenso para se corrigir isso não vai alterar a ordem das coisas. O pior é aprovar com o erro que V. Exa. admite que há.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Jamil Murad, não me consta que haja possibilidade regimental de emendas em exposição de motivos. Isso não aconteceu nesse projeto, nem deve acontecer em qualquer outro. Portanto, a decisão terá que ser tomada e é salutar, saudável, que o Poder Judiciário seja acionado, se for necessário e nós assumimos as responsabilidades por essa decisão. Agradeço as preocupações de V. Exa. na questão de ordem da Deputada Mariângela Duarte, e daremos encaminhamento agora à votação, conforme orientação regimental. Esta Presidência coloca em votação o requerimento verbal de autoria do Deputado Duarte Nogueira, solicitando votação pelo processo nominal.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa). Aprovado.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, peço uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental o requerimento de V. Exa. Vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico de votação.

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, solicito que haja uma verificação de votação do projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Jamil Murad, se for aprovada a votação nominal, o requerimento de V. Exa. fica prejudicado.

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- É feita a verificação de votação.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 62 Srs. Deputados, 61 votaram “sim”, e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o processo de votação nominal.

Em votação nominal, pelo processo eletrônico, o Projeto de Lei Complementar nº 0065/2000.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, quero antecipadamente solicitar uma ata com a relação da votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. V. Excelência terá em mãos esse requerimento que será publicado, na íntegra, no “Diário Oficial”.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, qual será o roteiro de votação deste projeto?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não há roteiro. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 43 Srs. Deputados, 40 Deputados votaram “sim” 03 votaram “não”, registrando-se 20 abstenções.

O artigo 196, Parágrafo Único, determina que a votação dos projetos, cuja aprovação exija quórum especial será renovada tantas vezes forem necessárias, no caso de se atingir apenas maioria simples.

Portanto, este projeto fica com a sua votação adiada, por exigir, segundo a orientação do artigo 196, uma maioria qualificada, que é a maioria absoluta.

Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência antes de encerrá-la lembra os Srs. Deputados da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

 

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-  Encerra-se a sessão às 21 horas e 01 minuto.

 

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