15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
LUIZ GONZAGA VIEIRA
Secretário:
ROMEU TUMA
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 12/06/2003 - Sessão
15ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - LUIZ GONZAGA VIEIRA
Assume
a Presidência e abre a sessão. Põe em discussão o PLC 9/03.
002 - ÍTALO CARDOSO
Discute
o PLC 09/03 (aparteado pelo Deputado Marcelo Cândido).
003 - ANTONIO MENTOR
Sugere
acordo entre os Líderes para que a votação do PLC 9/03 seja dia 16/6.
004 - VANDERLEI MACRIS
Reporta
decisão dos Líderes em apoio à sugestão do orador precedente.
005 - Presidente LUIZ
GONZAGA VIEIRA
Ratifica
a decisão dos Líderes. Pede às galerias que mantenham comportamento regimental.
006 - ANTONIO MENTOR
Discute
o PLC 9/03.
007 - Presidente LUIZ
GONZAGA VIEIRA
Não
mais havendo oradores inscritos, declara encerrada a discussão do PLC 9/03.
008 - MARCELO CÂNDIDO
De
comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.
009 - Presidente LUIZ
GONZAGA VIEIRA
Acolhe o pedido. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Proposições em regime de urgência: 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 9, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado. Com 93 emendas e 3 substitutivos. Retirada a emenda de nº 53. Parecer nº 418, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 02, 04, 05, 07, 08, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 29, 31, 36, 37, 38, 41, 50, 55, 57, 58, 60, 61, 64, 65, 67, 69, 71, 72, 73, 74, 78, 79, 80, 83, 88, 90, 91 e 92 e contrário às demais emendas e aos substitutivos. Parecer nº 481, de 2003, do Congresso das Comissões de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto, à emenda de nº 36, às de nºs 5, 19, 73 e 91, com subemenda e contrário às demais. Com 32 emendas e 01 substitutivo apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 556, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, contrário. Em discussão.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, estamos iniciando uma Sessão Extraordinária e não consegui ouvir a leitura da Ata, que evidentemente foi dada como aprovada, uma Ata que, com certeza, nenhum Deputado conseguiu ouvir. Solicito a V. Exa. a suspensão, ou até mesmo o levantamento da sessão, pois não há condição para a sua realização. (Manifestação nas galerias)
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, se V. Exa. deliberar posso ler novamente a Ata, em voz mais alta.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Srs. Deputados, não há necessidade. A Ata ficará disponibilizada aos Srs. Deputados que quiserem efetuar a consulta. Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso, para falar contra, pelo tempo remanescente de 24 minutos.
O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados... (Manifestação nas galerias). Sr. Presidente, solicito que o meu tempo seja assegurado.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, quero levantar uma questão que interessa a todos que têm acompanhado as nossas discussões. Portanto, solicito a todos os presentes que, por um minuto apenas, dediquem-nos a sua atenção, pois imagino que o que vou agora propor vai se somar aos interesses dos que durante todos esses dias acompanham o debate na Assembléia Legislativa. Gostaria de consultar as demais lideranças em plenário no sentido de assumirmos o compromisso de encerrar a discussão hoje, ao final do prazo regimental de 12 horas, e de não votarmos o projeto antes das 16 horas e 30 minutos da segunda-feira.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, tendo em vista os entendimentos entre as lideranças, após conversarmos com os líderes da oposição e da base aliada, nós concordamos com a votação na 2a feira, a partir das 16 horas.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Srs. Deputados, fica aprovada, por acordo de líderes, a proposta do nobre Deputado Antonio Mentor. Solicitamos à platéia que permaneça em silêncio para que possamos ouvir o orador que se encontra na tribuna, Deputado Ítalo Cardoso.
O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que
acompanham na noite de hoje a continuidade do debate, é uma medida acertada a
encaminhada pelo líder da bancada do PT e aceita pelo líder do Governo nesta
Casa, que assegura que a votação não acontecerá antes da 2a feira,
no horário pré-determinado, o que permite, por um lado, esgotarmos o tempo
regimental dedicado ao debate sobre esse projeto e permitir também que o Sr.
Governador possa, neste final de semana, abrir as portas do Palácio do Governo
para receber as lideranças dos trabalhadores, as lideranças representativas do
movimento sindical e as lideranças dos partidos políticos nesta Casa.
Quem sabe então o Governador
possa ouvir o apelo que vem sendo feito da tribuna desta Casa pela Bancada do
Partido dos Trabalhadores, para que não se vote esse projeto agora, na forma
como foi apresentado, com a pressa que foi apresentado. E, se tem pressa, não
tem a profundidade que um debate requer. Quem sabe o Governador possa então
suspender esse projeto, suspender essa votação e aguardar como determina a
hierarquia, como determinam as normas tanto da Constituição Federal, quanto da
Lei Orgânica, quanto da Constituição Estadual.
Uma decisão nesse sentido só
poderia ser tomada após a deliberação da reforma da Previdência no Congresso.
Só aí o Governador Geraldo Alckmin teria fundamentos e parâmetros legais
embasados nas determinações aprovadas pelo Congresso Nacional, para mandar a
esta Casa esse projeto. Por um lado, atenderia a necessidade do debate sobre a
reforma da Previdência no Estado de São Paulo, e, por outro, também atenderia o
que foi determinação da instância superior, que é a Câmara dos Deputados, o
Governo Federal.
O Governador, com esse
aumento de 5% que quer colocar nos ombros dos servidores, somados aos 2% já
pagos, somados aos outros 6% também já pagos há muitos anos, vai garantir ao
Governo do Estado uma arrecadação de 13%. Todos sabemos que temos de fazer um
debate sobre a privatização no Estado de São Paulo, assim como estamos fazendo
no país inteiro. Um dos argumento apresentados pelo Governador e por aqueles
que o representam nesta é que o sistema está falido e não há saída. Podemos e
apontamos algumas questões para entendermos melhor por que esse sistema está
falido.
Queremos saber do Governador
por que não há transparência nas contas do Ipesp neste Estado. Por que os
funcionários públicos e a suas entidades sindicais não podem controlar,
fiscalizar e ter acesso aos números neste Estado? Queremos saber se o Sr.
Governador aceita constituir um fundo criado com essa verba que pretende
arrecadar, que seja fiscalizado e acompanhado pelos trabalhadores, para que
possamos fazer um debate mais tranqüilo. Quando faltar dinheiro, por exemplo,
saber por que falta dinheiro.
O que não se pode aceitar
como argumentação é que o Governador não tinha conhecimento que a situação
estava assim, até porque ele está há quase nove anos no comando deste Estado -
talvez um caso único neste País. Foram dois mandatos, oito anos na condição de
Vice-Governador, tendo papel destacado dentro do Governo. O Governador Mário
Covas, desde que tomou posse no primeiro mandato, deliberou funções importantes
ao seu Vice-Governador, Sr. Geraldo Alckmin. Foi ele que comandou pessoalmente
o processo de vendas das redes elétricas do Estado de São Paulo. Foi ele que
comandou pessoalmente os processos de privatização da máquina pública deste Estado.
Portanto, não podemos aceitar o argumento de que não tinha o controle da
máquina, de que não tinha conhecimento.
Essa pressa também não se
justifica, a não ser que seja pela simples vontade de arrecadar 2% a mais do
funcionalismo, até que se defina a questão federal. Nós, do Partido dos
Trabalhadores, nunca escondemos aqui que defendemos a proposta encaminhada pelo
Governo Lula ao Congresso Nacional. Nunca escondemos a necessidade do debate
que se tem de fazer sobre a reforma da Previdência neste País. Nunca escondemos
a necessidade de fazer um debate, inclusive sobre uma parcela do funcionário
público que ganha muito dinheiro, mesmo depois de aposentado.
Não é verdade que o
funcionário público ganhe bem. Existe uma diferença gritante entre as condições
de determinados segmentos do funcionalismo público e a outra grande maioria.
Não podemos aceitar a votação da alteração da Previdência sem passar por esse
debate. Queremos estabelecer um canal de negociação, no qual a Assembléia
Legislativa possa convencer o Governador do Estado de que não é com essa
pressa, com esse açodamento, de que não é dessa forma, inclusive
anti-regimental, sem transparência, que ele vai conseguir resolver o problema
da Previdência no Estado de São Paulo. Até porque não é um problema específico
do Estado de São Paulo.
Por isso, esse projeto na
Assembléia Legislativa, só da Bancada do Partido dos Trabalhadores, recebeu
mais de 40 emendas. Exatamente sobre essas emendas que procuramos fazer o
debate nesta Casa. Procuramos dialogar com os Deputados situacionistas desta
Casa. A nossa bancada teve oportunidade de fazer uma audiência com o
Governador, que mais tentou justificar a pressa do seu projeto do que ouvir os
argumentos da nossa bancada.
Estamos aqui, desde o
primeiro dia, ocupando nosso espaço regimental, não no sentido de protelar, mas
no sentido de apresentar um debate aberto, transparente e necessário, para que
esta Casa vote um projeto que tenha consistência, eficácia, e não um projeto,
como disse há poucos minutos, que vá ser derrubado por ações na Justiça. Temos
certeza de que os sindicatos, as associações, os funcionários vão entrar por
conta da inconstitucionalidade e ilegalidade desse projeto.
Essa é a questão que estamos
querendo discutir aqui. Queremos debater com paciência. Queremos debater
ouvindo as entidades do funcionalismo público. Queremos debater ouvindo os
argumentos do Governo do Estado. Que ele nos mostre as contas, as planilhas de
gasto dos últimos anos. Quanto entrou no Ipesp? Quanto saiu? Onde foi parar
esse dinheiro? Queremos debater com tranqüilidade. Estamos aqui, mais uma vez
nesta tribuna, para dialogar com o funcionalismo público, com a bancada
situacionista nesta Casa, que tem dificuldade de sustentar e justificar o
porquê de só o funcionário público do Estado de São Paulo ter de pagar 13% do
seu bolso, enquanto os trabalhadores da iniciativa privada pagam de 8% a 10%.
Queremos saber do Sr. Governador por que não abre as contas
do Ipesp. Não queremos fazer disso um cavalo de batalha, mas é necessário, é
importante, não podemos nos contentar só com os informes que vêm do Palácio dos
Bandeirantes, só com as afirmações de que a situação está difícil. Ora, nós
sabemos. Mas queremos saber por que o Governador, que está há quase nove anos à
frente do comando do Estado, não levantou essa questão antes. Por que só agora?
Por que cobrar 13% do funcionalismo quando existe uma proposta federal clara de
11%? Mesmo essa proposta pode sofrer algumas modificações no transcorrer dos
debates que ocorrerão na Câmara Federal.
O SR. MARCELO CÂNDIDO
- PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, gostaria de contribuir
na reflexão que V.Exa. faz. Todo processo de debate travado dentro da
Assembléia Legislativa desde que o PLC nº 9 chegou a esta Casa foi unilateral. Veja
V.Exa. que já estamos completando 12 horas de debate sobre o projeto.
Entretanto, nenhum Deputado que se diz defensor do projeto foi à tribuna
apresentar os argumentos que pudessem sustentar sua posição favorável à
matéria. Isso é preocupante.
Com todas as críticas que os Deputados da oposição estão
apresentando, mesmo assim os Deputados da base aliada - e não são de todos os
partidos, é bom que se faça justiça nesse sentido - não vieram defender o
projeto. A conclusão possível é de que não há o convencimento devido por parte
destes Deputados de que devem votar a favor do projeto.
Não sei se essas reflexões contribuem com a sua brilhante
intervenção, mas imagino que respondem em grande parte pelo processo comandado
pela liderança do governo na
Assembléia, de não permitir o debate. O que estamos vemos? É a oposição dando a
sua versão, a população se manifestando através das suas entidades nas galerias
e o silêncio dos Deputados que defendem o Governo.
O SR. ÍTALO CARDOSO -
PT - Não só concordo com o seu aparte, nobre Deputado Marcelo Cândido, como
tenho certeza de que vai engrandecer o debate que estamos travando. Estamos
falando de um estado falido, por isso temos levantado a necessidade e a
importância desse debate. É importante que uma coisa fique bem clara: a Bancada
do Partido dos Trabalhadores quer debater, quer ajudar o Estado de São Paulo a
sair da situação difícil em que se encontra hoje. Porém, não podemos aprovar
nenhum projeto que destine mais recursos para o Governo do Estado sem saber onde
vai ser gasto.
Mais importante ainda: queremos saber onde e como foi gasto
o restante do dinheiro aplicado neste estado. A bancada situacionista hoje tem
de se desdobrar para impedir, por exemplo, que possamos trazer as pessoas
responsáveis no processo da privatização da Cesp. Fica difícil de explicar como
de uma tacada só o Estado de São Paulo perdeu 500 milhões de dólares na venda
da Companhia Energética para a AES. Fica difícil de explicar por que a Sabesp,
que era uma empresa rentável, de primeira linha, hoje é uma empresa deficitária
e sem qualidade na prestação dos serviços. Fica difícil de explicar por que a
Rede Cultura de Televisão está falida. Mesmo com a entrada de dinheiro da
iniciativa privada, a qualidade da programação está cada vez pior. Temos
notícias de números que não se justificam naquela entidade. Há poucos dias
denunciamos aqui na Assembléia Legislativa as benesses que um fiscal praticou a
favor da rede McDonald’s. Só essa empresa foi beneficiada em mais de 125
milhões de reais com o perdão do ICMS.
Ora, se o estado está numa situação dessa nos setores
básicos, é lógico que vai ser deficitário, é lógico que vai ter problemas para
fechar suas contas. Mais do que isso: o serviço de saúde neste estado está pela
hora da morte. Deve ser verdade quando dizem que não há dinheiro para aplicar.
Outro dia, pedi uma reunião com o Secretário de Saúde para tentar entender a
situação que vive hoje o Hospital Geral de Carapicuíba. Ele tentava justificar
o imponderável. Ele tentava justificar porque o Hospital Geral de Carapicuíba
não atende nem a demanda do dia-a-dia. Nessa reunião, o esforço do Secretário
foi para dizer que vai cortar mais verbas ainda para os hospitais e usou o
exemplo do Hospital de Pedreira, na Zona Sul de São Paulo, dizendo que se esse
hospital não diminuir os gastos, vai trocar o convênio e passar para um outro
que garanta um custo menor. Lógico que esse custo menor vai se dar à custa da
queda da qualidade no atendimento à população.
Hoje, não é incomum as escolas estaduais estarem fechadas à
noite ou vermos professores desempregados. A que custo? Cortando gastos com
Educação. Se formos falar da segurança pública, a situação é de desespero. Não
dá para dizer que a culpa é da polícia. A culpa é da falta de recursos, é da
falta de visão, é da falta de preparo. O Governo acha que o problema da
Segurança Pública se resolve só com metralhadora e divulga com orgulho que
aumentou o número de mortes.
É essa a situação de falência do nosso estado que queremos debater antes de decidir se o funcionário público tem de contribuir com 13% do seu salário para uma Previdência que está falida porque teve de sustentar desmandos, corrupção e falta de fiscalização. Portanto, o apelo que fazemos aqui é de um partido que quer fazer a discussão por inteiro, que sabe que a situação tem de ser modificada porque está difícil. No entanto, não dá para votar este projeto sem entender o todo, sem entender porque o sistema de educação está falido, porque a segurança está falida, e para onde está indo o dinheiro que se paga tanto de impostos neste país?
Com
certeza o Sr. Governador até tem maioria para aprovar este projeto, mas não vai
ter a tranqüilidade para implementá-lo, porque vai ter um funcionalismo público
descontente e haverá ações judiciais questionando a legalidade dessa decisão.
Um debate maior está sendo realizado em Brasília, e só depois então o
Governador irá perceber que poderia ter aguardado, esperado o resultado desse
processo, para então fazer um debate no Estado de São Paulo já com deliberações
tiradas a nível federal. Portanto, esta pressa do Sr. Governador para aprovar o
PLC nº 9 só se justifica pela ânsia em fazer caixa, só se justifica pela ânsia
de arrecadar dinheiro, de um setor que já está há tantos anos sem ter um
aumento salarial.
Nós,
da bancada do Partido dos Trabalhadores, reafirmamos aqui várias vezes e eu,
neste pouco tempo que me resta, quero fazê-lo mais uma vez para esta Casa, para
as pessoas que estão nos assistindo e para aqueles que estão presentes aqui,
que não se trata da responsabilidade de quem não quer discutir. Todos sabem que
defendemos o debate que está sendo feito a nível federal, defendemos a
transparência. Desafiamos o Sr. Governador para criar um fundo para administrar
o dinheiro a ser arrecadado dos funcionários públicos deste Estado para a
Previdência.
Com
certeza, se houver essa paciência, se houver essa transparência estaremos
aprovando um projeto aqui que talvez não contente a todos, mas com certeza é o
projeto possível numa situação possível e que pode, de um lado, estar
aumentando a arrecadação do funcionário público, e por outro lado estar
aumentando a segurança e a certeza de que esse dinheiro estará sendo usado para
a Previdência, para garantir a saúde, as atividades sociais e uma aposentadoria
segura.
Vamos
encerrar as 12 horas de debate, mas o prazo acertado até a votação entre o líder do governo, nobre Deputado
Vanderlei Macris, com o líder da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, nobre Deputado Antonio Mentor, é
suficiente para que o Governador amadureça, reuna o seu secretariado, convoque
os líderes dos partidos políticos, convoque as lideranças do movimento sindical
e repense este projeto.
O
tempo que S. Exa. que terá de esperar até a reforma em Brasília talvez seja
necessário para encaminhar um projeto maduro, um projeto que possa não apenas
ser defendido, mas ser executado depois com transparência e com tranqüilidade,
numa situação em que o funcionalismo tenha o controle do uso e do gasto dessa
verba.
Não
é impossível o Sr. Governador aceitar esta proposta até porque, como já disse,
formulamos mais de 40 emendas para este projeto. Parece que aceitaram uma
emenda da bancada do Partido dos Trabalhadores. Reafirmamos que não é a pressa,
não é a situação folgada que S. Exa. tem por contar com a maioria nesta Casa
que vai solucionar o problema, o qual terá de ser resolvido com votação aqui,
mas com certeza com um bom debate com a sociedade. Sr. Presidente e Srs.
Deputados, eram essas as minhas considerações. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ
GONZAGA VIEIRA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor,
pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, companheiros e companheiras que acompanham estas 12 horas de debate,
de discussão de idéias e de sugestões sobre este projeto e completa a exigência
regimental neste Plenário.
Dentro de meia hora, este debate se
encerrará, melancolicamente. Melancolicamente, porque apesar de toda a abertura
oferecida ao Governador do Estado de São Paulo; apesar da oposição, de forma
bastante democrática, ter aceito o convite do Governador para discutir o tema;
apesar de ter havido várias manifestações neste Plenário no sentido de que o
projeto fosse objeto de uma reflexão mais ampla e mais aprofundada; apesar de
tudo isso, não recebemos da parte do Governo nenhum sinal e nenhuma
demonstração de que fosse possível discutir o tema de forma democrática. Nenhum
sinal de acatamento pelo Sr. Governador das inúmeras emendas que foram
apresentadas pelos diversos partidos tanto de oposição quanto da base aliada.
Nenhuma menção sequer no sentido de reconhecer que as objeções apresentadas ao
projeto de lei têm fundamento.
Inúmeras
foram as tentativas durante toda esta semana para que se possibilitasse, senão
alterações ao Projeto de Lei Complementar nº 9, no mínimo, uma sinalização
concreta do Governo do Estado, na figura do Sr. Governador Geraldo Alckmin,
para garantir aos servidores públicos do Estado de São Paulo compromissos que pudessem
significar o reconhecimento de que este projeto de lei traz prejuízos, e
prejuízos graves à categoria.
O
Sr. Governador poderia, num gesto de reconhecimento, ter assumido junto à
Assembléia Legislativa e junto às representações sindicais, o compromisso de
uma compensação financeira para os funcionários públicos no momento da vigência
da lei, de modo que os holerites dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço
público não fossem atacados mais uma vez como vem ocorrendo nos últimos oito
anos.
O
Sr. Governador poderia ter convocado as entidades sindicais para demonstrar o
reconhecimento da necessidade da criação do Fundo Previdenciário no Estado de
São Paulo, para o qual fossem direcionados os recursos oriundos do trabalhador
e também os do tesouro do Estado de São Paulo.
O
Governador do Estado Geraldo Alckmin poderia ter assumido com os servidores
públicos estaduais o compromisso criando um Fundo Previdenciária, para garantir
que o seu gerenciamento tivesse a participação efetiva dos servidores ativos e
inativos do Estado de São Paulo. Poderia o Governador Geraldo Alckmin ter
oferecido aos servidores públicos do Estado e a esta Casa de leis a garantia de
que este projeto de lei entraria em vigor apenas depois da vigência da reforma
previdenciária que está em curso no Congresso Nacional.
Poderíamos
ter debatido, negociado, tratado esta questão de forma compartilhada a dividir
responsabilidade, e tenho certeza de que os servidores públicos do Estado de
São Paulo estariam hoje numa outra posição se essas e outras propostas pudessem
ter sido discutidas com seriedade e lealdade. Mas não.
Não
foi isso, infelizmente, o que ocorreu. Ao contrário, o que sentimos durante
todos esses dias de debates foi a absoluta insensibilidade do Governador
Geraldo Alckmin para as justas demandas do funcionalismo público do Estado de
São Paulo. O que sentimos nos últimos dias foi uma sensação de total apatia do
Sr. Governador relativamente às questões levantadas nesta Casa de leis durante
os debates, e, mais ainda, absoluta apatia também relativa às propostas
apresentadas pelas entidades sindicais representativas do funcionalismo público
do Estado de São Paulo.
Desde
1998 a legislação federal exigia providências de todos os Estados para que
compatibilizassem as suas legislações previdenciárias à chamada reforma
administrativa. No entanto, passados seis anos, o Governador do Estado de São
Paulo e o PSDB, que governa o nosso Estado há oito anos e meio, às vésperas do
debate que se faz no Congresso Nacional, da proposta de reforma da previdência,
inclui na pauta da Assembléia Legislativa, com urgência urgentíssima, a toque
de caixa, uma proposta que não tem outro objetivo senão confundir a opinião
pública a respeito do que seja a reforma da previdência, tentando embaralhar o
conhecimento da sociedade paulista, de modo a não deixar que haja uma
compreensão exata a respeito deste projeto de lei que estamos votando.
Até
mesmo alguns setores da comunicação no Estado de São Paulo acabaram confundindo
a reforma que se discute no Congresso Nacional com este arremedo que tramita na
Assembléia Legislativa, chamando o projeto de lei paulista de reforma da
previdência. Ora, não se trata absolutamente de reforma da previdência do
Estado de São Paulo através do PLC nº 9. Trata apenas da criação de uma taxa de
5% que será incluída nos holerites de todos os funcionários públicos do Estado
de São Paulo. É disso que trata, e apenas disso. Nada mais está sendo debatido.
Nada mais está sendo considerado.
Se
é opinião do Governador Geraldo Alckmin que não seria possível introduzir neste
Projeto de Lei Complementar emendas que foram apresentadas nesta Casa, por
conta da incompatibilidade dos temas, deveria ele reconhecer de público que
este projeto não trata da reforma da previdência e sim da criação de uma taxa.
Mas poderia, volto a repetir, o Governador Geraldo Alckmin, num gesto de
aperfeiçoamento das nossas relações democráticas, ter seguramente assumido uma
pauta de compromissos com a Assembléia Legislativa e com os servidores, levando
em conta o reconhecimento de que esses 5% que serão deduzidos dos salários dos
trabalhadores correspondem, no final das contas, a mais uma lesão grave aos
parcos salários que são pagos a todo o funcionalismo.
É
importante que possamos reconhecer que as finanças do Governo do Estado, que a
situação econômico-financeira do Estado de São Paulo é ruim. É muito ruim. É
caótica a situação econômico-financeira do Estado de São Paulo. Mas não é sem
razão que chegamos esse ponto de caos nas finanças públicas do Estado. Haja
visto o que aconteceu nos últimos anos de governo do PSDB no Estado. Em 1995, o
Estado de São Paulo tinha uma dívida de 34 bilhões e 200 milhões de reais.
Durante
os últimos anos, através do Plano Estadual de Desestatização, o governo tucano
alienou a maior parte dos ativos construídos pelo povo paulista. E com esse
projeto de privatizações arrecadou 32,9 bilhões de reais, a pretexto de fazer
frente à dívida pública do Estado de São Paulo. Depois disso, o Governo do
Estado ainda fez um acordo de parcelamento da dívida e assumiu compromissos com
o Governo Federal correspondentes a 13% da receita do Estado de São Paulo.
Desde 1996 até maio de 2003 o Governo do Estado vem pagando 13% da sua receita
também a título de abatimento de juros e do principal da dívida pública do
Estado de São Paulo.
Srs. Deputados, esses valores pagos durante esses anos todos correspondem a 22 bilhões e 58 milhões de reais, que somados aos 32 bilhões das privatizações totalizam a importância de 55 bilhões de reais, 110% de um ano de arrecadação do Governo do Estado de São Paulo, mais que um ano de receita do Estado de São Paulo. No entanto, o discurso que serviu de pretexto para as privatizações e para a política do Estado mínimo resultou, depois de 55 bilhões em pagamentos, numa dívida que chega, no dia 31 de dezembro de 2.002, ao valor de 118 bilhões e 606 milhões de reais.
O Estado e os tucanos disseram que iriam corrigir, que iriam equilibrar econômica e financeiramente e chega hoje, depois de oito anos e meio, a uma dívida de 118 bilhões de reais. Valor, portanto, três vezes mais do que a dívida inicial, depois de todos os pagamentos efetuados pela União, depois de federalizados vários ativos públicos do Estado de São Paulo, enfim, depois de todo o repasse feito pelo Governo do Estado de São Paulo, a título de abatimento da dívida.
Devemos ainda 118 bilhões de reais. E o que é pior, nesses últimos oito anos vimos o Estado de São Paulo se retirando das principais atividades sociais, encolhendo a prestação de serviços essenciais ao povo paulista: o sucateamento da Educação, a fragilidade da Segurança Pública, o desmonte da Saúde e raros investimentos em infra-estrutura, quando foram feitos, ainda por conta do processo de privatizações, através dos contratos de concessão oferecidos generosamente à iniciativa privada. Quando o Estado se retira da atividade pública a iniciativa privada, ansiosa por lucros, assume as áreas fundamentais na atividade da sociedade paulista, como se observou nos últimos anos, no crescimento exacerbado dos planos de saúde, no crescimento vertiginoso da escola privada, desde a creche até o 3º grau, e no crescimento do setor de Segurança Pública privada, enfim, em todas as áreas das quais o Governo do Estado, ou se retirou ou encolheu, ou não investiu.
A iniciativa privada se adonou e se apoderou na sua ânsia pelo lucro. E essas empresas, Srs. Deputados, tiveram um crescimento descomunal e desproporcional com outras atividades da economia do Estado de São Paulo por obra e graça da omissão do Governo do Estado de São Paulo; por obra e graça da falta de investimentos do Governo do Estado de São Paulo; por obra e graça da falta de políticas públicas que visasse atender os interesses da maioria do povo paulista. Mais uma vez essa insensibilidade fica demonstrada com o Governo do Estado enviando a esta Casa um projeto de lei com intuito de estabelecer uma nova sangria no já ralo holerite do servidor público do Estado de São Paulo.
Srs. Deputados, fizemos a nossa parte, e tenho certeza que não apenas os partidos de oposição mas também os partidos da base governista desta Casa ofereceram sugestões e não foram ouvidos pelo Governador. Tenho certeza de que vários setores representados nesta Casa de Leis, dos mais diversos partidos, gostariam de ter sido ouvidos, gostariam de ter acatadas as suas sugestões, gostariam que as propostas justas que foram debatidas nesta Casa tivessem sensibilizado o Governador Geraldo Alckmin e que, ao final, se obtivesse do Governador compromissos claros, sérios e objetivos com o movimento sindical que representa os funcionários públicos do Estado de São Paulo. Mas, ao contrário disso, as representações sindicais dos servidores públicos não foram sequer convidadas pelo Governo para uma agenda de discussões, para que as entidades sindicais conhecessem as reais condições financeiras e econômicas dos cofres públicos estaduais.
As entidades sindicais do funcionalismo não foram chamadas a apresentar propostas, não foram chamadas a discutir com o Governo, não foram consideradas nas suas justas demandas, nem para sinalizar sequer para uma proposta de reforma previdenciária que virá com certeza a esta Casa, dentro de 90 a 120 dias, vinculada, evidentemente, à reforma que está em curso no Congresso Nacional, balizada na reforma da Previdência que está sendo discutida no Congresso Nacional. Virá, sim, dentro de 90, 120, 150 dias a esta Casa um projeto verdadeiro de reforma da Previdência para o Estado de São Paulo.
O Governador poderia ter um gesto de reconhecimento da importância do funcionalismo e, assumido compromissos com a categoria, documentando uma proposta de que quando chegasse o projeto de Previdência a esta Casa ele viria com itens que são essenciais ao atendimento dos servidores, como por exemplo, uma recompensa salarial, a garantia de que o projeto da reforma do Estado de São Paulo traria no seu bojo um fundo específico para receber os recursos das contribuições dos servidores públicos e a parte que cabe também ao Estado.
Poderia o Governador assumir compromissos com a proposta de que o gerenciamento desse fundo seria tripartite, com a participação do Governo, dos servidores ativos e inativos. Enfim, o Governador do Estado poderia ter sinalizado com uma abertura que pudesse manter viva a esperança de reconhecimento por parte do Governo do Estado da importância dos servidores. Mas não, encerramos esta semana de debates de forma melancólica. Quem perde com isso, além dos funcionários que vêem os seus holerites atacados, é a democracia.
Mais do que a democracia, é a chance de se aperfeiçoarem os métodos democráticos no Estado de São Paulo, é a oportunidade que o Governador tem neste momento de diminuir o seu tom arrogante e reconhecer que não é o dono da verdade, que poderia assimilar várias das sugestões que foram apresentadas, inclusive pelo movimento sindical. Não é possível que depois de tanto debate não haja sequer um sinal de abertura do Governador de São Paulo para uma negociação séria; não há sequer um gesto do Governador que nos faça prever que há um desejo do Governo de reconhecer as justas demandas do funcionalismo. Não há nenhuma vontade do Governo de demonstração que as questões aqui debatidas são relevantes para o Estado de São Paulo e para o funcionalismo. Porque sem o funcionalismo o governo não anda, não presta serviços e não atende à população. Não é possível que depois de nove horas abertos à possibilidade de negociação, tanto os partidos da situação quanto os da oposição encerrem essa discussão dessa forma triste e melancólica, sem termos a oportunidade de sequer sermos ouvidos nas nossas reivindicações e indicações.
Sr.
Presidente e Srs. Deputados, quando enfrentamos a ditadura militar no movimento
de resistência democrática neste País e conquistamos a redemocratização do país
depois de muitas demoradas lutas, imaginávamos que a democracia fosse ao longo
do tempo se enraizando e, como uma instituição intransponível, se
aperfeiçoando. Imaginávamos que estávamos trabalhando para que a democracia
pudesse ser revitalizada a cada momento.
Deparamo-nos
muitas vezes com a intransigência que caracterizou regimes autoritários neste
País, por parte do governo que sequer abriu espaço para acatar propostas que,
com certeza absoluta, todos desta Casa, independentemente de partido, achamos
justas. Se consultarmos os 94 Deputados que têm assento nesta Assembléia não
encontraremos um sequer que não considere justa a demanda do funcionalismo
público e que não devam ser atendidas.
Portanto,
encerro essa minha participação em nome da liderança da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, dos 23 Deputados, sugerindo que se o Governador do Estado de São
Paulo, ao longo dos três próximos dias, se não quiser conversar com a oposição,
com situação, nem com movimento sindical, que converse pelo menos com a sua
consciência, com o seu travesseiro e na segunda-feira mande a esta Casa uma
proposta que venha garantir justiça para os funcionários públicos do Estado de
São Paulo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - LUIZ
GONZAGA VIEIRA - PSDB - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a
discussão.
O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT -
Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da
sessão.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ
GONZAGA VIEIRA - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo ente as lideranças, a Presidência
declara levantada a presente sessão.
Está
levantada a sessão.
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Levanta-se
a sessão às 21 horas e 07 minutos.
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