05 DE JULHO DE 2007

015ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: VAZ DE LIMA e WALDIR AGNELLO

 

Secretário: BALEIA ROSSI


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 05/07/2007 - Sessão 15ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: VAZ DE LIMA/WALDIR AGNELLO

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente VAZ DE LIMA

Abre a sessão. Anuncia a visita do vice-Presidente da Câmara Municipal de Registro, Vereador Marcos Aurélio Portela; do 1º Secretário daquela Casa, Vereador Raul Moreno Calazans; e da assessora de imprensa, Patrícia, acompanhados dos Deputados Simão Pedro e Samuel Moreira. Suspende a sessão às 20h18min, reabrindo-a às 20h24min. Suspende a sessão às 20h24min, reabrindo-a às 20h43min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Agradece pronunciamento do Deputado Edmir Chedid, feito na sessão anterior.

 

002 - MÁRIO REALI

Informa que a bancada do PT entrará com questão de ordem sobre fatos ocorridos hoje no Congresso de Comissões.

 

003 - BRUNO COVAS

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2h30min, 2h29min e 2h28min.

 

004 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

005 - ROBERTO FELÍCIO

Solicita verificação de votação.

 

006 - Presidente VAZ DE LIMA

Suspende a sessão às 20h47min, reabrindo-a às 20h47min.

 

007 - ROBERTO FELÍCIO

Retira seu pedido de verificação de votação.

 

008 - BRUNO COVAS

Solicita verificação de votação.

 

009 - Presidente VAZ DE LIMA

Refere-se ao andamento dos trabalhos, esclarecendo que a prorrogação pedida não era regimental.

 

010 - ROBERTO FELÍCIO

Pelo art. 82, fala sobre a tramitação da LDO e a tradicional aprovação da alocação de 1% do ICMS para a área habitacional. Aponta que essa verba não é integralmente usada. Defende a instalação da CPI do CDHU.

 

011 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

012 - OLÍMPIO GOMES

Para reclamação, considera vergonhosa a proposta de reajuste salarial apresentada pelo Governo, informando que a mobilização da classe policial irá continuar.

 

013 - CELINO CARDOSO

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2h30min, 2h29min e 2h28min.

 

014 - Presidente WALDIR AGNELLO

Registra a manifestação.

 

015 - MÁRIO REALI

Para questão de ordem, indaga sobre a possibilidade de aplicação do §2º do artigo 164 do Regimento Interno ao trabalho das Comissões Técnicas.

 

016 - Presidente WALDIR AGNELLO

Registra a manifestação.

 

017 - BRUNO COVAS

Para questão de ordem, indaga sobre a admissibilidade da questão de ordem levantada pelo Deputado Mario Reali.

 

018 - ANTONIO MENTOR

Para questão de ordem, pede que seja esclarecido pela gravação da sessão o momento em que o Deputado Mario Reali pediu a palavra para questão de ordem.

 

019 - Presidente WALDIR AGNELLO

Suspende a sessão às 21h04min, reabrindo-a às 21h05min. Responde ao Deputado Antonio Mentor. Põe em votação e declara rejeitada a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

020 - BRUNO COVAS

Solicita verificação de votação.

 

021 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico.

 

022 - ORLANDO MORANDO

Para comunicação, esclarece seu posicionamento em relação à fala do Deputado Antonio Mentor.

 

023 - ANTONIO MENTOR

Para comunicação, elogia a atitude do Deputado Orlando Morando.

 

024 - ENIO TATTO

Para comunicação, reporta ato realizado hoje em frente a esta Casa pedindo a instalação da CPI da CDHU. Informa que o "disque-denúncia" sobre a CDHU no site da Bancada do PT já recebeu denúncias graves de pelo menos cinco regiões.

 

025 - CARLINHOS ALMEIDA

Para reclamação, protesta contra o atendimento à saúde prestado aos servidores estaduais, especialmente o atendimento do Iamspe, destacando caso em Jacareí, onde o Hospital São Francisco deixou de atendê-los.

 

026 - MÁRIO REALI

Para questão de ordem, indaga sobre o processo de verificação de votação.

 

027 - Presidente WALDIR AGNELLO

Registra as manifestações. Informa o resultado da verificação de votação, que aponta quorum insuficiente para a deliberação. Lembra os Srs. Deputados da realização, hoje, às 22h38min, de sessão extraordinária. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Waldir Agnello para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - WALDIR AGNELLO - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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O SR. PRESIDENTE - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência quer anunciar a visita, acompanhados dos Deputados Simão Pedro e Samuel Moreira, do vice-Presidente da Câmara Municipal de Registro, Vereador Marcos Aurélio Portela; do 1º Secretário daquela Casa, Vereador Raul Moreno Calazans; e da Assessora de Imprensa, Sra. Patrícia. Obrigado pela presença! (Palmas.)

Por conveniência da ordem, esta Presidência suspende a sessão por 30 segundos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 20 horas e 18 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 24 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, por conveniência da ordem, esta Presidência suspende os nossos trabalhos por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 20 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 544/2007, que institui a Nota Fiscal Eletrônica.

Esta Presidência quer aproveitar a oportunidade para agradecer ao Deputado Edmir Chedid que na sessão ordinária colocou nas mãos da Presidência a interpretação que ocorreria regimentalmente. Esta Presidência tem um entendimento que já colocou ao Deputado, mas quer fazer este registro porque a história precisa ser contada verdadeiramente, não pela metade. Quero deixar registrado esse gesto inusitado do Deputado Edmir Chedid, pelo menos na minha vivência parlamentar.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a Bancada do PT entrará com uma questão de ordem em decorrência do que ocorreu hoje no Congresso de Comissões em que a Presidência, no momento de uma verificação de presença, fez na verdade um paralelo no Regimento em relação ao que ocorre aqui no Plenário, ou seja, fez duas chamadas, conforme procedimento usado aqui no plenário.

Discordamos desse encaminhamento e não havia quorum. A sessão foi mantida porque houve uma segunda chamada para conseguir que os trabalhos tivessem continuidade, inclusive com votação nesse Congresso de Comissões. Formularemos a questão de ordem por escrito, questionando, inclusive, a legalidade desse congresso.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos, duas horas e 29 minutos e duas horas e 28 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Esta Presidência coloca então em votação.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Suspendo a sessão por 30 segundos por conveniência da ordem.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 20 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 47 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado Bruno Covas, esta Presidência quer para dirimir uma dúvida.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Se o problema da verificação depender apenas deste Deputado, este Deputado retira o pedido de verificação.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, o Deputado Roberto Felício pediu a verificação de votação, que era exatamente isso que eu iria fazer. Peço uma verificação de votação.

 
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência só precisa fazer um ajuste. Como a sessão foi suspensa e reabriu, fui alertado pela assessoria, que não havia no momento em que V. Exas. pediram pela ordem adentrado ainda na Ordem do Dia, coisa que faço então neste momento.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Não, não.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Veja que esta Presidência está retornando porque foi alertada. Imaginou que tivesse entrado na Ordem do Dia. Não sendo isso, esta Presidência não pode colocar em votação ainda e V. Exa. teria pedido pelo Art. 82. É isso?

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Para absoluta clareza, V. Exa. está declarando nulo o processo de votação anterior, não o de verificação. De votação da prorrogação. O processo de votação da prorrogação não ocorreu.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Exato, Excelência, é isso. Como V. Exa. tinha precedência, dou a palavra a V. Exa. pelo Art. 82.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha aqui das galerias da Casa, funcionários da Assembléia Legislativa, e telespectadores da TV Assembléia, primeiramente quero agradecer ao líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores por me conceder o privilégio de falar pelo art. 82, em nome da Bancada do PT, para fazer neste momento um alerta.

Estamos com a possibilidade de, nas próximas horas, entrar num debate sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária -, enviada todos os anos para esta Casa pelo Governador do Estado. Em conseqüência disso, para melhor compreensão de quem nos acompanha em casa, no segundo semestre, até o dia 30 de setembro, o Governador José Serra deverá enviar o projeto de Orçamento, muito embora freqüentemente isso não ocorra, pois tem sido prática dos Executivos não seguirem as diretrizes orçamentárias na hora de elaborarem o orçamento.

Como é a primeira vez que o Governador José Serra vai apresentar uma proposta de Orçamento, o que está em execução este ano foi enviado pelo Governador anterior, Cláudio Lembo. Assim, não posso fazer a afirmação de que ele não observará as orientações aqui aprovadas, as diretrizes aqui aprovadas, ou, melhor dizendo, as que vierem a ser aprovadas. Mas a prática tem sido essa nos últimos anos. Aprovamos, há muito tempo, aqui na Assembléia, o aumento de um dos impostos mais importantes constituintes do Orçamento. Praticamente, 85%, às vezes até perto de 90% da constituição do Orçamento advém do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, conhecido como ICMS.

Aprovamos o adicional de 1% do ICMS com o fito de fazer o investimento na área da habitação. Isso significou na última previsão, sempre feita a menor pelo Governo do Estado, algo em torno de R$ 760 milhões. Se considerarmos a realidade da arrecadação, que em geral é maior do que o Governo anuncia na feitura do Orçamento, acaba se constituindo naquilo que acabamos chamando aqui de excesso de arrecadação. Aliás, todo o ano existe excesso de arrecadação. Portanto, o excesso já é previsível, embora não esteja previsto na peça orçamentária. Assim, chegaríamos a quase um bilhão de reais, pelo menos mais de R$ 800 milhões. Ocorre, no entanto, que, na hora de empenhar as verbas, apesar de aprovado esse 1%, para ser usado exclusivamente com gastos de habitação, o Governo do Estado na verdade empenhou apenas R$ 580 milhões. Isto é, de fato gastou apenas R$ 350 milhões, falando grosso modo, 50% do que estava previsto, e, aproximadamente, 40% da receita real obtida pelo Governo do Estado de São Paulo. Isso tem ocorrido ano a ano.

Além disso, neste momento, a imprensa dá conhecimento à opinião pública de que uma parte desses recursos vem sendo desviada pelas quadrilhas que operam no interior da CDHU, que intermedeiam valores da CDHU com projetos de construção de casas populares. Vou repetir os números: R$ 760 milhões estavam orçados, empenhados R$ 550 milhões, e gasto efetivamente só R$ 350 milhões. Parte dos R$ 350 milhões, desviada para finalidades que a imprensa vem denunciando como absolutamente ilegítimas.

Tem um caso simbólico, para a compreensão de quem nos acompanha em casa, que foi aqui trazido pelo movimento e pelos Deputados do PT nas Comissões, em debates que realizamos, sobre uma peça, aliás, bastante simbólica para a sujeira de que estamos tratando aqui: um vaso sanitário que, nas construções da CDHU, teria sido adquirido pelo valor de 200 reais, quando uma similar no mercado custa em torno de 50, 60 ou 70 reais.

Esta Casa não pode dar continuidade ao debate da LDO, da nota fiscal eletrônica, como quer o Governo, ou da criação de cargos na Secretaria de Cultura - a maioria deles em comissão, sem concurso público,– sem que esta Casa abra, em primeiro lugar, uma comissão parlamentar para investigar o que está ocorrendo na CDHU, bem como outros problemas, mas sendo este o problema central hoje no nosso Estado.

 

 

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- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, gostaria simplesmente de me posicionar. O líder do Governo anunciou o aumento para a polícia e a valorização de sua carreira. Gostaria de me dirigir à população do Estado de São Paulo, à família policial, e especialmente aos Deputados desta Casa, falando da vergonha dessa proposta apresentada pelo Governo, que mostra exatamente a completa e mais perfeita desconsideração com a família policial. Não chegou simplesmente a uma nota de imprensa de Secretaria de Segurança. Quero dizer aos policiais civis, aos policiais militares inativos e familiares que vamos prosseguir a nossa mobilização no dia 12. Esse adicional operacional de localidade, da forma como foi apresentado, é uma vergonha.

A questão da licença prêmio, simplesmente a regulamentação do projeto da Deputada Rosmary Corrêa, do ano passado, está atrasado há dois anos. A questão de moradia, mais uma mentira. O seguro por acidente em atividade, é mais do que obrigação cobrir o policial que está em serviço. E, mais ainda, é bom que as praças da Polícia Militar, e os operacionais da Policia Civil saibam que o projeto está dando 20% até 22 % para os oficiais delegados e 4% para os investigadores e soldados da Polícia Militar. Isso é um vexame, é uma vergonha. Continua a diferenciação em 523 municípios no Estado de São Paulo. É bom que os senhores saibam, Srs. Parlamentares que são do interior, os soldados de V. Exas. vão continuar ganhando 600 reais a menos. Sr. Presidente, era o que tinha a dizer.

 

 

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-Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. CELINO CARDOSO - PSDB - Sr. Presidente, como V. Exa. já ingressou na Ordem do Dia, este Deputado solicita uma prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos, 2 horas e 29 minutos, e 2 horas e 28 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Fica registrado o pedido de Vossa Excelência. Esta Presidência colocará em votação oportunamente.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, gostaria de ler a Questão de Ordem que havia citado em relação ao ocorrido hoje no Congresso de Comissões.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Para ler a Questão de Ordem, tem V. Exa. a palavra.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Senhor Presidente, a presente questão de ordem tem por objetivo obter a interpretação de Vossa Excelência sobre a possibilidade de aplicação do §2º do artigo 164 do Regimento Interno ao trabalho das Comissões Técnicas.

Durante o Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Defesa dos Direitos do Consumidor e Finanças e Orçamento, convocado por Vossa Excelência para apreciar emendas oferecidas ao PL 544/2007, ocorreram vários pedidos de verificação de presença. No decorrer de um desses pedidos, realizada a chamada, constatou-se a não existência de quorum na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. O Presidente do Congresso, Deputado Fernando Capez, finalizado o processo, não concluiu pela ausência de quorum, dando por encerrados os trabalhos, como é habitual acontecer.

Decidiu Sua Excelência realizar uma segunda chamada de verificação de presença, alegando que o fazia em analogia ao disposto no §2º do artigo 164, que trata do requerimento verbal de verificação de presença nas Sessões de Plenário. Diante dos protestos feitos pelos Deputados da Bancada do PT, Sua Excelência argumentou que, como havia lacuna no regimento, ele usava da analogia para preenchê-la, salientando ser esta uma das formas, juntamente com os usos e costumes.

Ocorre que, justamente faz parte dos usos e costumes nas reuniões das Comissões o encerramento da reunião tão logo verificada a falta de quorum, não tendo sido, até o momento, utilizada uma segunda chamada.

Face ao exposto, solicito o posicionamento de Vossa Excelência, para que se constitua em norma regimental, a ser adotada em todas as situações, nas reuniões das Comissões Técnicas desta Casa.

Sala das Sessões, em 05/07/07

Deputado Mário Reali

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado Mário Reali, esta Presidência acolhe a questão de ordem de Vossa Excelência.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, gostaria de saber se de acordo com o Art. 261, §3o, que diz “Durante a Ordem do Dia somente poderão ser formuladas questões de ordem ligadas à matéria que no momento esteja sendo discutida ou votada”, cabe a questão de ordem formulada pelo Deputado Mário Reali.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Bruno Covas, esta Presidência decidiu conceder a palavra ao nobre Deputado Mário Reali; acolheu a manifestação de S.Exa. e pronunciar-se-á oportunamente.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, observamos na Sessão Ordinária de hoje uma série de intervenções que buscavam prolongar ao máximo aquele momento para que não se entrasse na Ordem do Dia, com a complacência do Presidente efetivo da Casa, que, naquele momento, dirigia a sessão. Nesta Sessão Extraordinária podemos observar um movimento inverso caracterizando uma manobra que não é aceitável do ponto de vista do bom funcionamento desta Casa.

Ouvindo atentamente a manifestação de V. Exa. ao pedir que entrássemos na Ordem do Dia notamos que, anteriormente ao pedido de V. Exa., - nesse sentido irei elaborar a Questão de Ordem que gostaria que V. Exa. acatasse imediatamente -, houve a manifestação de dois Deputados que pediam pela ordem.

Nesse sentido solicito a V. Exa. que faça voltar a fita para que se observe se os pedidos pela ordem foram feitos anteriormente - como tenho certeza de que foram - ou se V. Exa. entrou na Ordem do Dia antes desses pedidos. Solicito a V. Exa. que volte a fita para que se ouça o pedido do Deputado Mário Reali e do Deputado Orlando Morando. Ao mesmo tempo em que V. Exa. pedia para entrar na Ordem do Dia, esses Deputados solicitaram pela ordem. Gostaria de solicitar o imediato retrocesso da fita para que possamos tirar essa dúvida.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência suspende a sessão por um minuto para consultar nossa assessoria e responder à pergunta de Vossa Excelência.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 21 horas e 04 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Antonio Mentor, vou responder a V. Exa. de acordo com minha consciência. Vossa Excelência pode ou não concordar com a resposta que vou dar. Tenho plena consciência de que fiz o anúncio da Ordem do Dia antes que qualquer Deputado - Mário Reali ou Orlando Morando - pedisse por Questão de Ordem. A minha frase iniciou-se antes da deles. Portanto, manterei a decisão de que ingressamos na Ordem do Dia.

Não tenho condições de voltar a fita neste momento. Vossa Excelência poderá fazer uma interpelação, se quiser, pelos mecanismos dispostos na Casa. Mas manterei a decisão de ingresso na Ordem do Dia. Vossa Excelência me conhece e sabe que eu não usaria um expediente como esse para prejudicar qualquer Deputado. Peço a compreensão de V. Exa. nesse sentido.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Nobre Deputado Waldir Agnello, V. Exa. conhece o respeito que tenho pelo trabalho de V. Exa. como Deputado, como cidadão e é isso que me faz aceitar, dessa forma harmoniosa, a decisão de Vossa Excelência. Mas, também pela minha consciência, sem nenhum intuito de manobra ou que confronte com a decisão de V. Exa., a minha convicção é que, no mínimo, os dois pedidos foram feitos concomitantemente. Seria uma fração de segundo, mas respeitarei a figura humana de V. Exa. e acato essa decisão exclusivamente por essa razão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Muito obrigado, Deputado Antonio Mentor. A atitude de V. Exa. engrandece ainda mais nossa amizade. Esta Presidência vai colocar em votação, a partir de agora, o pedido feito pelo Deputado Celino Cardoso, de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários à prorrogação queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-              É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu e o Deputado Antonio Mentor tivemos, há alguns minutos, um desentendimento e este Deputado, publicamente, vem aqui para se retratar e se desculpar pelas palavras injustas. Muitas vezes em um momento de tensão e no calor da emoção acabamos ferindo um colega.

Quero aproveitar a presença do Deputado Antonio Mentor para dizer que não é dessa forma o meu tratamento com os Deputados, em especial com S. Exa., por quem tenho um enorme respeito, pelo seu mandato, pelo seu cargo, mas, acima de tudo, pela sua pessoa. Gostaria de publicamente fazer essa correção.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Parabéns, Deputado Orlando Morando, pela atitude humilde de V. Exa. e de companheirismo.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu me sinto engrandecido com a fala do Deputado Orlando Morando. Quero reconhecer que naquele momento de maior tensão também devo ter extrapolado os limites do bom relacionamento que sempre tive com esse Deputado, um jovem lutador que merece nossa consideração nesta Casa. Da mesma maneira quero pedir a S. Exa. que, se o ofendi, se o magoei, desconsidere o que eventualmente eu possa ter dito de maneira agressiva.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Da mesma forma, Deputado Antonio Mentor, parabéns pela atitude de humildade de Vossa Excelência.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero registrar um ato importante ocorrido hoje em frente à Assembléia Legislativa, com movimentos de moradia, parlamentares, grupos organizados de algumas cidades vieram pedir a abertura da CPI da CDHU.

A imprensa tem noticiado a necessidade de a Assembléia Legislativa não entrar em recesso sem abrir essa CPI. Há 15 CPIs protocolizadas na Casa, a única da oposição é a da CDHU. Estamos chegando ao quinto mês desta legislatura sem nenhuma CPI instalada. Peço que o presidente e os Deputados se sensibilizem para a abertura dessa CPI.

O que está ocorrendo é muito grave. O que está acontecendo na região de Presidente Prudente está acontecendo em diversas regiões do Estado de São Paulo. Abrimos um “disque-denúncia” sobre a CDHU no site da Bancada do PT. Em menos de uma semana há denúncias graves de pelo menos cinco regiões. Peço à Assembléia Legislativa que não entremos em recesso enquanto não abrirmos essa CPI para apurarmos esses escândalos que são uma vergonha para o Estado de São Paulo.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria fazer uma reclamação quanto ao tratamento que vem sendo dado aos servidores estaduais na saúde, especialmente o atendimento do Iamspe. Recebi hoje uma comissão de funcionários públicos estaduais da Afuse dando conta de que no município de Jacareí o Hospital São Francisco, um hospital beneficente que atende os servidores através de um convênio com o Iamspe, está deixando de atendê-los. Ali são feitos procedimentos de pronto-atendimento, cirurgia clínica, exames médicos. A nossa informação é que apenas os procedimentos de pronto-atendimento, as emergências, estão sendo atendidos neste hospital. Recebemos informação de que são cerca de 10 mil atendimentos entre funcionários e dependentes.

Ao mesmo tempo em que queremos denunciar essa situação, queremos fazer um apelo para que o Iamspe busque, com o Hospital São Francisco, de Jacareí, uma solução para esse problema, e que os servidores da região possam ser atendidos com dignidade. Todos sabemos o que vive uma família, uma pessoa quando precisa de um atendimento de saúde e não o consegue. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, já se transcorreram os quatro minutos, estamos num processo de votação. Preciso fazer a verificação de votação. Logo após daremos a palavra a quem quiser. O sistema eletrônico está aberto para que os Srs. Deputados votem. Lembro os Srs. Deputados que estamos votando a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, poderíamos fazer uma verificação de presença? Percebo que a base governista se retirou do plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Estamos no processo de votação. Estão abertos os terminais dispostos nas suas mesas.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, não entendo como o Deputado Enio Tatto possa protelar esse processo de verificação de votação trazendo elementos que não dizem respeito ao processo.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, qual é a matéria que estamos deliberando?

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Estamos fazendo uma verificação de votação da prorrogação, que já foi rejeitada, dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, de quem é a autoria do requerimento?

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Do Deputado Celino Cardoso.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, a ausência em plenário do autor do requerimento de verificação de votação mantém o pedido válido?

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Não encerramos o processo de votação. Se até o momento do encerramento do processo o autor não estiver aqui, torna-se nulo o pedido.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, posso manter o pedido de verificação?

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, estamos num processo de votação, V. Exa. tem de colher os votos dos Deputados. Depois de terminada a votação, aí sim V. Exa. pode atender os pedidos de ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Jonas Donizette, toda vez que for formulada uma questão de ordem sobre o processo de votação temos de acolher.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, tenho uma questão a esclarecer sobre o processo de votação. O projeto, pelo qual estamos pedindo prorrogação da sessão, é o projeto de criação de cargos na Secretaria de Estado da Cultura?

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Não. Estamos votando a prorrogação dos nossos trabalhos.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Para discutir o projeto ...

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Estamos votando a prorrogação dos nossos trabalhos. Se V. Exa. quer saber qual a Ordem do Dia, o item 1º é a criação de cargos na Secretaria de Cultura.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, se a base governista abandona o plenário intencionalmente para que a sessão caia, o que está em jogo é a queda do Secretário de Cultura, ou a queda da sessão, visto que esse projeto é vital para a vida da Secretaria de Cultura?

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado, não posso responder por isso. Isso é uma prerrogativa de cada bancada, de cada Deputado.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para um esclarecimento sobre o processo de votação: V. Exa., nessa oportunidade, fez um comando que poderíamos chamar de comando negativo. Ao invés de V. Exa. coletar os votos dos que eram a favor, V. Exa. deu o comando de quem era contra. Isso significa que os que votam “sim” estão manifestando concordância com V. Exa. quanto à rejeição, ou os que querem a continuidade dos trabalhos deverão votar “sim”? Às vezes, o comando é ao contrário, daí, a necessidade do esclarecimento.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Roberto Felício, o comando foi “Os Deputados que são contrários à prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos permaneçam como se encontram. Rejeitado.” Portanto, se V. Exa. entender que deve rejeitar a prorrogação V. Exa. vote “sim”.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Veja, Sr. Presidente, que a questão que estou levantando é extremamente pertinente. V. Exa. também ficou na dúvida, o que é absolutamente compreensível, e recorreu, o que também é natural, a uma observação feita pela assessoria e evidentemente nos servimos aqui das assessorias. E, mesmo agora, ao pronunciar, parece haver uma divergência de interpretação. Se for o caso, gostaria de recorrer à suspensão dos trabalhos por alguns minutos para resolver essa dúvida. Não há nenhuma pressa na votação deste Deputado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Roberto Felício, os Deputados que forem favoráveis à prorrogação votam “sim”, os Deputados que forem contrários votam “não”. Está claro assim?

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - É o que me parecia, Sr. Presidente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, isso aqui não é circo. Acho que os Deputados do PT estão pensando que a Assembléia é circo. Obstrução é uma coisa, Sr. Presidente. Brincadeira? Gracejos? Esta Casa é de gente séria.

Sr. Presidente, não posso admitir que a Bancada do PT possa, tendo V. Exa., do meu partido, presidindo ...

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Ora, Deputado Felício, eu estou falando.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Eu aguardo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu exijo que fale depois.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - V. Exa. pode falar à vontade.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - V. Exa. é um brincalhão de plantão.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Não, não. Não estou fazendo nenhuma brincadeira.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O ilustre Deputado Campos está com a palavra, por gentileza.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, estou aqui ouvindo atentamente. Há respeito e desrespeito. Fui um pouco ali atrás e ouvi menções a respeito de V. Exa., que tem sido tolerante. Disseram alguns: “Vamos chamar o titular da Presidência, porque o Deputado Waldir Agnello tem sido muito tolerante.”

O que não posso admitir, Deputado Waldir Agnello, é que haja falta de respeito com Vossa Excelência. Já passou da conta isso aqui hoje. Isso aqui não é teatro. Não vejo na porta da Assembléia, Teatro Maria Della Costa, ou Ruth Escobar. Não vejo. O que vejo são Deputados, cheios de graça, sem Ave-Marias. Cheios de graça.

Sr. Presidente, vou explicar a esta Casa o que aconteceu hoje lá no Congresso de Comissões, quando tentaram desmerecer o Deputado Fernando Capez. Enquanto eu estiver nesta Casa, Sr. Presidente, dentro das minhas pequenas forças, não posso admitir que esta Casa seja um circo Orfei, ou du Soleil. V. Exa. merece o nosso respeito. Questões de ordem não podem ser abusivas. O Regimento não pode permitir que questões de ordens se transformem em brincadeiras de mau gosto, em gracejos destituídos de sentido e sem propósito. Sorriso sarcástico não faz o meu gênero.

Portanto, Sr. Presidente, deixo aqui a minha perplexidade e a minha angústia ao verificar que homens, que merecem o nosso respeito, brincam com a seriedade desta Casa, brincam com a tradição desta Casa.

Sr. Presidente, se eu fosse V. Exa., não aceitaria com tanta paciência e tolerância o que está ocorrendo hoje aqui.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores não está aqui com nenhuma brincadeira. Se uma manifestação, um sorriso, transforma-se numa manifestação de humor de algum Deputado, evidentemente não ofende a Casa. Isso não significa que a Bancada do Partido dos Trabalhadores não esteja tratando o assunto aqui como deveria.

Aliás, Sr. Presidente, quero mais uma vez repetir o que disse antes quando fiz uso da palavra, e fiz uma pergunta a Vossa Excelência. V. Exa. manifestou a mesma dúvida que eu tive. V. Exa., que está presidindo os trabalho, detém o cargo de vice-Presidente nesta Casa, eleito por quase unanimidade dos Deputados. Portanto, não tratamos nem com brincadeira, nem com chacota. Existe um debate acerca de conteúdo. Vamos ver quem é que está brincando aqui.

Deputado Campos Machado, V. Exa. advertiu-me inadvertidamente, já que eu não o interrompi quando pedi a Questão de Ordem. Foi apenas para segurar a vez. Agora, V. Exa. está interrompendo-me.

De resto, eu não teria problemas. Até concederia um aparte a V. Exa., sem nenhum problema. Qual é a Ordem do Dia? Refiro-me a isso. Anunciada pelo Presidente desta Casa, existe uma discussão sobre a criação de cargos na Secretaria de Cultura e, salvo engano, também sobre a LDO, tanto que estamos votando a favor da prorrogação dos trabalhos requerida por um colega nosso, Deputado Celino Cardoso.A oposição, com o intuito de discutir um projeto do Executivo, está disposta a fazer a prorrogação da sessão por duas horas e meia.

Assim refutamos, rejeitamos, repudiamos, não aceitamos esse procedimento, que mais parece tentativa de dar um pito. A Bancada do PT define a sua estratégia e o seu procedimento. Quem orienta a Bancada do PT não é o Deputado Campos Machado.

 

O SR. Mário Reali - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, é sobre uma questão que eu já havia feito em relação ao processo de votação, à qual V. Exa. respondeu que era uma prerrogativa participar dessa votação.

Havia três Deputados no plenário que não votaram. Pelo Art. 199 do Regimento Interno, presente, o Deputado é obrigado a votar. Não é uma prerrogativa. Os deputados Conte Lopes, Orlando Morando e Jonas Donizette estavam presentes no plenário no momento e não votaram. O Deputado Campos Machado também.Portanto esses quatro Deputados deveriam declarar os seus votos.

 

O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs.Deputados, participaram do processo de votação 19 Srs. Deputados: 18 votaram “sim”, nenhum Deputado votou “não” e este Deputado na Presidência, dois abstiveram-se, quórum insuficiente para deliberação.

Estando presentes apenas 21 Srs. Deputados, nos termos do Art. 112, parágrafo 2º, da XII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência irá levantar a sessão, lembrando-os da Sessão Extraordinária já convocada a ter início sessenta minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 38 minutos.

 

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