25 DE MAIO DE 2010
015ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ e CONTE LOPES
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão. Põe em votação e declara sem
debate aprovado requerimento, do Deputado Campos Machado, de urgência ao PR
20/04. Coloca em discussão o PLC 29/10.
002 - OLÍMPIO GOMES
Discute o PLC 29/10.
003 - CONTE LOPES
Assume a Presidência.
004 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PLC 29/10.
005 - RAFAEL SILVA
Discute o PLC 29/10.
006 - Presidente CONTE LOPES
Encerra a discussão e coloca em votação o
PLC 29/10, salvo emendas.
007 - SIMÃO PEDRO
Para comunicação, dá conhecimento de moção,
de sua autoria, sobre o bicentenário da República Argentina. Informa que o
cônsul da Argentina
008 - ANTONIO MENTOR
Para comunicação, agradece homenagem feita
por entidades da cidade de Artur Nogueira.
009 - HAMILTON PEREIRA
Encaminha a votação do PLC 29/10, salvo
emendas, em nome do PT.
010 - ROBERTO FELÍCIO
Encaminha a votação do PLC 29/10, salvo
emendas, em nome da Liderança da Minoria.
011 - OTONIEL LIMA
Para comunicação, manifesta seu apoio ao PLC
29/10, que trata da incorporação integral do ALE aos policiais civis e
militares com deficiência física.
012 - Presidente CONTE LOPES
Registra a manifestação. Coloca em votação e
declara aprovado o PLC 29/10, salvo emendas. Coloca em votação e declara
rejeitada a emenda de nº 1. Encerra a discussão do PLC 26/09. Põe em votação e
declara aprovado requerimento do Deputado Vaz de Lima, de método de votação ao
PLC 26/09. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 29/10, salvo emendas. Põe
em votação e declara rejeitada a emenda de nº 1.
013 - ROBERTO FELÍCIO
Declara o voto favorável à emenda de nº 1,
em nome da Liderança da Minoria.
014 - Presidente CONTE LOPES
Registra a manifestação. Coloca votação e
declara rejeitada a emenda emanada do parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa
requerimento de urgência nos seguintes termos:
“Requeremos
nos termos regimentais tramitação em regime de urgência para o Projeto de
Resolução nº 20, de 2004, que altera a redação do Art. 5º da Resolução nº 821
de 2001, que cria o Instituto do Legislativo Paulista.” Autoria do Deputado
Campos Machado.
Proposição
em Regime de Urgência:
Discussão
e votação - Projeto de lei Complementar nº 29, de 2010, de autoria do Sr.
Governador. Concede Adicional de Local de Exercício - ALE aos policiais
militares reformados e policiais civis aposentados em decorrência de invalidez
permanente. Com emenda. Parecer nº 1058, de 2010, do Congresso das Comissões de
Justiça, de Segurança e de Finanças, favorável ao projeto e contrário à emenda.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, venho para discutir este projeto, votarei logicamente a favor, até porque foi o único avanço que aconteceu em relação à dignidade da família policial. O projeto consiste exatamente na incorporação, na sua totalidade, do Adicional de Local de Exercício aos policiais aposentados - no caso os policiais civis -, ou reformados - no caso os policiais militares - por invalidez, bem como, segundo o Art. 4º, às viúvas dos reformados e aposentados por invalidez.
Entretanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o projeto nasceu justamente do debate e da mobilização deste Parlamento para sensibilizar quem parecia totalmente insensível. E no momento em que o PLC nº 13 trouxe a modificação em relação à incorporação desse adicional, e também trouxe a modificação de três níveis de incorporação proporcionais ao volume populacional para dois níveis, trazia no seu último artigo, como trouxe, que o projeto entraria em vigor a contar de 1º de março.
Posteriormente, após o debate, a pressão, o Governo encaminhou à Assembleia Legislativa o PLC 29. E aí não dá para entender por que o PLC 29 traz no seu último artigo que a incorporação, na sua totalidade, para o policial deficiente físico será a contar da data da sanção e publicação, fazendo com que, se o Governador sancionar o PLC 29 amanhã, os policiais reformados por invalidez, ou aposentados por invalidez, percam três meses - março inteiro, abril inteiro e 26 dias do mês de maio, praticamente o mês todo.
Não dá para entender. Fugiu do princípio da simetria, da isonomia e da própria construção que o próprio Governo fez em função disso. O meu entendimento é que tivesse sido um lapso do Governo plenamente corrigível. Apresentei uma emenda, aliás, a única a esse projeto, em consonância com o próprio PLC 13, que foi quem originou o debate para ser edificado o PLC 29, e o projeto deveria entrar em vigor a contar de 1º de março. Mas, lamentavelmente, no Congresso de Comissões, entendo, ou no afogadilho, ou no descuido, estamos arrancando do policial deficiente físico aposentado ou reformado três meses do pagamento do Adicional de Local de Exercício na sua totalidade, bem como da viúva do policial deficiente físico.
Qual seria o interesse dessa mudança? Dizer efetivamente que até o último instante, no momento em que temos até que agradecer a sensibilidade do Governo em cumprir os compromissos pelo menos em relação ao policial deficiente físico. Vai ficar essa mácula no projeto. Vai ficar esse queixume de arrancarmos, aos 47 minutos do segundo tempo, a incorporação total por três meses do policial deficiente físico e da sua pensionista.
Isso já é um ultraje. Em relação ao próprio ALE, aqui se cantou vitória em relação ao PLC 13, mas não houve vitória, a não ser na questão do policial deficiente físico. O Governo mandou o projeto para a incorporação em cinco anos, a se iniciar em 1º de março e terminar, na proporção de 20% ao ano, em 1º de março de 2014.
Apresentamos 34 emendas ao projeto e o Governo rejeitou todas. E qual é a vitória? O Governo havia se comprometido, ao final do movimento salarial em 2008, que mandaria um projeto para a incorporação na sua totalidade, como fez em relação ao deficiente físico, e que não teríamos mais a diferença de níveis de pagamento proporcionalmente à cidade onde se trabalha.
Na discussão e votação do PLC 13, vi Deputados virem aqui e dizer que tinha que ser diferente mesmo, porque senão ninguém iria querer trabalhar na Capital. Iriam querer trabalhar no Interior, como se na Polícia Civil e na Polícia Militar o indivíduo falasse “quero ir trabalhar lá”, e vai, como se as administrações fossem acéfalas, como se não respeitassem os quadros organizacionais.
Isso é produto justamente de quem não conhece a estrutura da Polícia Civil e da Polícia Militar, e muitas vezes até vai querer debater sobre o assunto, mas com argumentos completamente descabidos. E não vou parar de me queixar. Eu me lembro muito bem que houve um compromisso governamental para que a incorporação fosse na totalidade, para que se acabasse com esses níveis, para tirar esse lixo da lei que criou o Adicional de Local de Exercício.
Uma policial feminina foi acometida de câncer nos ovários, passou por uma cirurgia e foi submetida à quimioterapia. Ficou cinco meses afastada do serviço. E a lei que criou o ALE diz que “não há correlação entre o câncer e o serviço policial, então, que se dane a policial; queria enrolar no serviço e arrumou um cancerzinho.” Essa é a interpretação dessa lei, que teríamos que ter aperfeiçoado. E a Assembleia continua a engolir os pacotes governamentais oriundos do Palácio dos Bandeirantes. E vai continuar com as injustiças.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
* * *
Uma outra policial feminina, também para enrolar no serviço, resolveu ter um infarto. Pela legislação que nós aprovamos - nós, não, eu não era deputado a essa época - que esta Assembleia aprovou, o infarto também não tem nenhuma correlação com o serviço policial, muito embora os cardiologistas e os oncologistas estudem, debatam e apregoem que o estresse físico e o estresse psicológico são os principais fatores geradores do infarto e do câncer.
Isso vai continuar nesse projeto. Não bastasse isso, Deputado Conte Lopes, que vivencia a família policial militar há mais de 40 anos, o Adicional de Local de Exercício já nasceu podre, na medida em que o Adicional é pelo local, e ainda diferenciamos o pagamento pela hierarquia no local.
Um oficial da Polícia Militar, ou um delegado de Polícia, aqui nos municípios com mais de 500 mil habitantes, recebe, a partir de 1º de março, R$ 1.555,00 de Adicional; do subtenente ao cabo, R$ 975,00; e um soldado, R$ 925,00. Mas o Adicional não é pelo local? Não é pelo comprometimento?
Deputado Ed Thomas, V. Exa. tem ajudado muito a família policial militar lá no Oeste do Estado de São Paulo, e as famílias policiais civil e militar lhe são muito agradecidas. É diferente de alguns que dizem que ajudam, porque V. Exa. realmente ajuda.
Mas, se é pelo local, como está na exposição de motivos da lei, o grau de risco e comprometimento do oficial é maior do que do sargento, é maior do que do soldado? Como num adicional de insalubridade, se é insalubre para o soldado, é insalubre para o comandante. Não há que se diferenciar. E esta Casa já diferenciou, e continua com a diferenciação.
E essa questão agora, no apagar das luzes, se houve premeditação, se não foi um infeliz esquecimento, que também passou “batido” pelo Congresso de Comissões, e como ele pode desconsiderar, “já que é uma emenda do Olímpio, desconsidera mesmo”, em relação a que seja retroativo em simetria com o próprio projeto que originou o PLC 29, e que o deficiente físico ou a sua pensionista também recebam a partir de 1º de março.
É só uma questão de bom senso. É só uma questão de justiça.
E qual é o critério que vamos aplicar agora, ao deficiente físico, a sua
pensionista? Vem uma lei que beneficia, mas esses três meses você não recebe!
Qual foi a ideia magnífica? Acho até que o Governador deveria demitir alguns
que tecnicamente elaboraram dessa forma, porque só está gerando esse desgaste
político. A economia a ser feita é insignificante para o Governo, mas não para
o deficiente físico e a pensionista, porque o PLC 13,
Depois de toda a luta em que a Assembleia Legislativa se envolveu, em função da defesa do deficiente físico, a partir de uma mobilização do Deputado Rafael Silva, no momento em que se aperfeiçoa, ainda se comete esse esquecimento, essa impropriedade no projeto. E não vamos aperfeiçoar o projeto para que o deficiente físico e a sua pensionista também recebam, como todos os ativos e todos os inativos que não foram para a inatividade por deficiência física. Não vamos.
Que coisa mais pequena! No momento em que poderíamos estar
aqui dizendo “em relação ao deficiente físico o Governo cumpriu, finalmente, a
palavra empenhada”, não cumpriu em relação aos demais. Mas cumpriu a palavra
empenhada. Lamentavelmente ainda vamos ficar com essa dor pelo deficiente
físico, da sua pensionista, por não receber na integralidade o Adicional
correspondente aos meses de março, abril e 25 dias do mês de maio, até o dia de
hoje. Se sancionado amanhã, 26 dias. Praticamente o mês todo. Que economia! Que
coisa pequena! Só posso lamentar.
Para finalizar, quero dizer que, em relação ao
deficiente físico, a Assembleia Legislativa finalmente tomou uma posição e foi
ouvida pelo Executivo. Quero cumprimentar todas as lideranças, em especial o
Deputado Rafael Silva, aqui presente, que, pela sua história de vida, foi o
carro-chefe nessa luta pela dignidade do policial deficiente físico e da
pensionista do deficiente físico. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE
LOPES - PTB - Para falar a favor, tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Giannazi, pelo prazo regimental de 15 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
público presente, telespectadores da TV Assembleia, antes de entrar na
discussão do PLC nº 29, que concede a incorporação do Auxílio de Local de
Exercício, ALE, por invalidez, para os policiais reformados e aposentados da
Polícia Militar e da Polícia Civil, gostaria de registrar a presença nesta Casa
de vários moradores, comerciantes e trabalhadores do bairro de Moema.
Essas pessoas estão se preparando para a realização
de uma audiência pública, cujo objetivo é discutir a privatização das ruas, ou
seja, a instalação do pedágio urbano na Cidade de São Paulo, uma questão
gravíssima que vem acontecendo
Esse pedágio vem sendo instalado pela Secretaria
Municipal de Transporte e pela CET, de forma disfarçada com o nome de
“reorganização do trânsito”. Essas medidas têm prejudicado imensamente vários
bairros, seus moradores, comerciantes, espalhando, sobretudo, o desemprego no
comércio.
No caso de hoje, trata-se da audiência pública
relativa ao bairro de Moema, que vem sendo vítima desse tipo de procedimento do
Prefeito Gilberto Kassab. A população está indignada, procurando se organizar
por meio de suas associações de moradores e comerciantes. Até os taxistas estão
sendo prejudicados. Por isso, participando do movimento e dessa audiência
pública na Assembleia Legislativa.
No último dia 22, houve uma carreata no bairro de
Moema para chamar a atenção da opinião pública sobre esse fato, pois a situação
é grave. A CET já tem uma programação para implantar essa reorganização, que,
na verdade, é uma privatização das ruas da nossa cidade. Isso irá beneficiar
apenas os donos de estacionamento. Esse é o primeiro ponto que gostaria de
levantar.
Em segundo lugar, ao mesmo tempo em que proíbe o
estacionamento dos moradores e comerciantes da região, o prefeito anuncia a
instalação de Zona Azul nas mesmas ruas, entrando
Protocolamos dois requerimentos na Comissão de
Direitos Humanos e Comissão de Transportes, solicitando a convocação do
Secretário Municipal de Transportes, que também acumula o cargo de Presidente
da CET, a fim de que compareça a esta Casa para explicar o que vem acontecendo
na nossa cidade, os imensos prejuízos causados em alguns bairros, sobretudo em
Moema, hoje o principal bairro atingido por essas medidas privatizantes do
trânsito de São Paulo.
Entramos também com uma representação no Ministério
Público Estadual e, em breve, teremos uma audiência com o Promotor responsável
pela análise. Além disso, solicitamos uma audiência com o Secretário de
Transportes, para fazer essa discussão e pedir que a prefeitura reveja essa
autoritária decisão, que transformará vários locais em bairros fantasmas.
Moema, por exemplo, se nada for feito, em pouco tempo será um bairro fantasma.
Tivemos denúncias de que houve uma queda de
aproximadamente 50% no comércio local, e os pequenos comerciantes da região anunciam
a demissão de funcionários, porque será impossível a sobrevivência do comércio
local se a prefeitura mantiver esse tipo de procedimento.
Fazemos um apelo ao Prefeito Gilberto Kassab e ao
Secretário Municipal de Transportes nesse sentido e pedimos o apoio de todos os
parlamentares desta Casa de Leis no sentido de que intercedam em defesa dos
moradores e da cidadania.
Se esse tipo de procedimento administrativo da
prefeitura continuar em curso, teremos aqui o aumento do desemprego e da falta
de segurança, pois as ruas estão ficando desertas. Os moradores desses bairros
não podem mais receber seus familiares e amigos, porque as pessoas não têm mais
onde estacionar. Essa medida tem de ser revista imediatamente. Não vamos
tolerar que haja mais desemprego e transtornos para a população da nossa
cidade.
Vendo aqui o Dr. Maurício Canto, gostaria de
informar a todos que fomos ao Supremo Tribunal Federal e ingressamos com uma
Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação à Lei nº 14.016 - fruto do
Projeto de lei nº 1322, de 2009, aprovado pela maioria dos membros desta Casa
-, sancionada pelo Governador, que praticamente extingue a Carteira de
Previdência dos Serventuários dos Cartórios. Mais um golpe contra um segmento
importante de trabalhadores do nosso Estado. Nós da Bancada do PSOL, a Bancada
do PT, do PCdoB e o Deputado Major Olímpio, logicamente, votamos contra esse
nefasto projeto de lei. Mesmo assim, a bancada governista aprovou a lei.
Entramos com a Adin, por meio do diretório nacional
do PSOL - Partido Socialismo e Liberdade -, que foi assinada pela nossa
Presidente, ex-Senadora Heloísa Helena.
Dentro deste tópico, Sr. Presidente, em relação à Carteira dos Advogados Contribuintes do Ipesp, tivemos outra grande vitória: a OAB Federal, numa reunião recente, decidiu que entrará com uma Adin para revogar a Lei nº 13.549, que também extinguiu a Carteira de Previdência dos Advogados contribuintes do Ipesp do Estado de São Paulo, prejudicando mais de 40 mil advogados que estão perdendo direito à sua aposentadoria.
Sr. Presidente, são duas medidas, uma em relação aos serventuários dos cartórios - já há uma Adin protocolizada no Supremo Tribunal Federal - e outra da OAB Federal que, de certa forma, desautoriza o posicionamento da OAB de São Paulo que, estranhamente, defendeu a lei aprovada nesta Casa, prejudicando os 40 mil advogados. Entendo que essa decisão da OAB Federal desautoriza a posição da OAB daqui e, inclusive, a posição da bancada governista. Infelizmente, quase a totalidade da Assembleia Legislativa votou a favor dessa lei, exceto a Bancada do PSOL, mas agora podemos corrigir essa grande injustiça.
Muitos dizem que o Deputado Giannazi está judicializando o processo político, está recorrendo demais à Justiça para revogar as leis aprovadas nesta Casa, que isso é um desrespeito. Não é um desrespeito. Essas leis, de fato, são inconstitucionais, devem ser revogadas. Vamos contestar judicialmente, no Supremo Tribunal Federal, todas as leis aprovadas que forem ilegais.
A decisão da OAB Federal reforça a luta da Associação em Defesa dos Advogados. É um grupo independente contra a aprovação dessa lei, organizado pelo advogado Dr. Maurício Campi e tantos outros que estão mobilizados tentando reverter essa situação. Recorremos ao Supremo Tribunal Federal para restituir os direitos dos advogados e dos serventuários dos cartórios.
Sr. Presidente, gostaria de registrar essa informação importante da nossa luta em defesa da aposentadoria e também registrar o nosso apoio ao projeto aprovado no Senado que concede um aumento de 7,6% aos aposentados. Espero que o Presidente Lula não vete esse projeto. Espero que não vete também o fim do fator previdenciário, um empecilho que impede a aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada.
Sr. Presidente, voltando ao projeto, quero fazer coro ao nobre Deputado Olímpio Gomes dizendo que o projeto foi aprovado tardiamente. Até hoje os servidores da Polícia Militar e Civil baleados no exercício da função não tiveram o amparo do Estado. São marginalizados, esquecidos. O próprio Deputado Olímpio Gomes trouxe esses trabalhadores a esta Casa, ficamos comovidos, mas parece que o Estado não se comove, não tem gratidão pelos serviços prestados por esses policiais, hoje cadeirantes. Muitos não podem nem sair da cama porque foram baleados em serviço e hoje vivem o processo de invalidez. São os reformados da Polícia Militar e os aposentados da Polícia Civil. Só agora, depois de muita luta, muitas negociações, o Governo resolveu ceder, incorporando o Adicional de Local de Exercício para esses profissionais. Logicamente, vamos votar a favor, é uma reivindicação histórica dos servidores da Segurança Pública e de vários parlamentares que lutaram para que esse projeto fosse aprovado nesta Casa.
O projeto anterior incorporou o ALE para a Polícia Militar em cinco anos. É vergonhoso incorporar em cinco anos um valor pequeno. Infelizmente não houve outra saída a não ser votar a favor. Isso foi muito semelhante à votação da Gratificação de Atividade do Magistério. O Governo também parcelou a incorporação de uma pequena gratificação, que gira entre 30 e 90 reais, em três anos. É uma vergonha como a Assembleia Legislativa se submete a aprovar um projeto do Governo como esse, mais uma vez confirmando que a Assembleia Legislativa nada mais é do que um cartório que só homologa as decisões do Palácio dos Bandeirantes. É uma Assembleia sem autonomia alguma, com exceção dos 23 deputados independentes da oposição. A base governista se curva, parece que deve essa fidelidade incondicional ao Governador José Serra e ao Governador Alberto Goldman de forma estranha, prejudicando os próprios trabalhadores de vários setores da nossa sociedade.
Sr. Presidente, quero manifestar o nosso voto favorável ao Projeto de lei Complementar n° 29, que concede a incorporação do ALE aos policiais militares reformados e policiais civis aposentados em decorrência de invalidez permanente nas condições que especifica. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas: Realmente estou ansioso. Quero que esse projeto seja votado, nem usarei os 15 minutos do meu tempo para discutir essa matéria. Essa matéria é de uma importância vital para os policiais militares e civis, os agentes penitenciários portadores de deficiência, aposentados por invalidez. Uma pessoa, quando fica nessas condições, passa a ter mais despesas, passa a usar mais o apoio de familiares. Em muitos casos, a esposa é obrigada a ficar em casa, cuidando do marido tetraplégico, em alguns casos em estado vegetativo.
Sr. Presidente, nobres colegas, a Assembleia Legislativa se uniu em torno dessa ideia. Tive a felicidade de apresentar a emenda que deu origem a esse projeto do Governo do Estado. Mas quero deixar claro que isso está acontecendo por uma conquista da Assembleia Legislativa, de todos os partidos, de todas as lideranças, dos nobres Deputados Olímpio Gomes, Carlos Giannazi, Conte Lopes. Todos os deputados desta Casa participaram dessa luta. E o resultado positivo vai acontecer hoje.
Entendo que esse Adicional de Local de Exercício deveria ser pago para todos de uma só vez. Mas entendo também que política se faz por meio de conquistas. De uma pequena conquista aqui, outra pequena conquista ali. Mesmo a Assembleia Legislativa, por ser um colegiado de 94 parlamentares, acaba tendo esse comportamento. São muitas lideranças, vários segmentos aqui representados. Então, seria um pensamento infantil eu entender que todas as mudanças poderiam acontecer de forma pacífica. E o Executivo alega suas razões mas, com certeza, a luta valeu a pena. Hoje, vamos ter apenas dois patamares do ALE; antes, eram três. Também algumas injustiças foram corrigidas; outras, com o tempo, poderão ser solucionadas.
Quero agradecer a esta Casa como um todo, a todos os deputados, a todas as lideranças, a todos os partidos, porque houve uma união em favor daqueles que mais precisam - e os policiais militares, os policiais civis e os agentes penitenciários portadores de deficiência representam esse segmento. É justiça que estamos fazendo.
Portanto, Sr. Presidente, a vitória foi dos policiais que vivem essa realidade e da Assembleia Legislativa que lutou para que esse problema fosse sanado. Obrigado.
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, está encerrada a discussão.
O SR. Simão Pedro - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nesta tarde, protocolei uma moção, cujo preâmbulo e final vou ler. Hoje, o povo argentino - povo irmão, nosso vizinho, de importantes relações com o Brasil, que se intensifica cada vez mais - comemora 200 anos da sua independência.
Na semana passada, recebi a visita da consulesa argentina
A ideia, depois de dialogar com Presidente desta Casa, é que
a Assembleia aprove essa moção como uma ação legislativa desta Casa. Essa moção
“aplaude o povo argentino pela passagem do dia 25 de maio de 2010, em que se
comemora o bicentenário da Revolução de Maio, que há 200 anos instalou o seu
primeiro governo pátrio, iniciando o processo que culminaria na independência
da Argentina da Coroa Espanhola, em 9 de julho de
Faço uma justificativa e, ao final, “frente ao exposto, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aplaude o povo argentino pelas festividades da passagem do dia 25 de maio de 2010, em que se comemora o bicentenário da Revolução de Maio, que há 200 anos instalou o seu primeiro governo pátrio, iniciando o processo que culminaria na independência da Argentina da Coroa Espanhola, cujos ideais ainda estão presentes no desejo de todos os povos”.
Por fim, requeiro sejam tomadas as providências necessárias para a expedição de ofício ao Consulado Geral da Argentina, dando ciência à consulesa da presente moção. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em votação o projeto.
O SR. Antonio Mentor - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de indicar o Deputado Hamilton Pereira para encaminhar, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, a votação do projeto.
Na noite de ontem, tivemos a satisfação e a honra de sermos homenageados pela Cidade de Artur Nogueira. Lá, recebemos o título de Cidadão Nogueirense, ao lado do Presidente desta Casa, Deputado Barros Munhoz, do Deputado Chico Sardelli e do Deputado Federal José Mentor. Fomos agraciados com essa comenda que muito nos orgulha.
Gostaria de fazer um agradecimento muito especial à generosidade do povo de Artur Nogueira, ao Prefeito Marcelo Capelini, ao Vereador Luiz Carlos, que foi o autor da proposta, e aos demais vereadores que compõem aquela Casa de Leis. Por essa razão, queria que esta Casa registrasse o meu profundo agradecimento por essa homenagem que recebemos.
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Para encaminhar a votação do Projeto de lei Complementar nº 29, de 2010, salvo emenda, que trata da aposentadoria dos policiais civis e militares deficientes físicos.
O SR. Hamilton Pereira - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos nas galerias e pela TV Assembleia, assomo à tribuna para encaminhar esse projeto de lei que trata da incorporação de um adicional aos salários dos policiais vitimados pela violência que atinge toda a sociedade e que, invariavelmente, também tem atingido os nossos policiais, que fazem da sua profissão um princípio fundamental de proteção à integridade física de todos nós.
Num passado bastante recente, por parte do Governo do
Estado, os policiais civis e militares tiveram uma divisão entre policiais que
trabalhavam em cidades até 200 mil habitantes; policiais que trabalhavam em
cidades de
Como disse, o policial que trabalhava num município com até
200 mil habitantes tinha um determinado adicional. O policial que trabalhava
num município que tinha entre 200 e 500 mil habitantes recebia um adicional um
pouco maior. O policial que trabalhava em cidades com população acima de 500
mil habitantes - como é o caso da cidade em que moro, atualmente com 610 mil
habitantes, a Cidade de Sorocaba - ganhava um adicional ainda maior. Isso
causou uma tremenda injustiça, uma enorme distorção, como se o policial que
trabalhasse num município um pouco menor não estivesse sujeito à violência a
que todos estamos sujeitos, hoje
Quando chegou a esta Casa o Projeto de lei Complementar nº 13, que tratava da incorporação do ALE aos salários dos policiais civis e militares, a Assembleia Legislativa tentou, por meio das lideranças partidárias, construir uma emenda aglutinativa que também, por uma questão de profunda justiça, incorporasse o ALE aos vencimentos dos policiais que foram vítimas da violência e que estavam na condição de portadores de deficiência física. Há um universo razoável de policiais civis e militares que utilizam cadeiras de rodas. E por conta disso é considerado acidente, entre aspas, de trabalho, e eles perderam a mobilidade. Outros se encontram sobre uma cama, recebendo cuidados de familiares ou de pessoas especializadas e, pasmem, eles não tinham o Adicional de Local de Exercício (ALE).
Por questão de justiça, esta Casa tentou apresentar emendas aglutinativas no sentido de incorporar também o Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário desses policiais portadores de deficiência física, infrutiferamente, porque não conseguimos em relação ao Projeto de lei Complementar nº 13, votado nesta Casa no dia 11 de maio.
O Governador enviou a esta Casa um novo projeto, que estamos encaminhando e que entrará em votação a seguir, o Projeto de lei Complementar nº 29/10, que incorpora o ALE ao salário daqueles policiais vitimados pela violência e que se encontram hoje na condição de portadores de deficiência no Estado de São Paulo. Mas a bem da justiça, para que se fizesse justiça de fato, precisava ser retroativo a 1º de março.
O Deputado Olímpio Gomes, que é da Corporação da Polícia Militar, que vem defendendo a Polícia Militar nesta Casa, conseguiu elaborar uma emenda inclusive sugerida pelos próprios portadores de deficiências, de necessidades especiais, apoiada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, pela bancada que faz oposição nesta Casa, pelos membros da sua bancada, do PDT, fazendo com que o projeto retroagisse a 1º de março, para fazer justiça de fato, de forma cabal aos portadores de deficiência.
Infelizmente, essa emenda foi rejeitada. Hoje à noite, votaremos o Projeto de lei Complementar nº 29, que vai incorporar o ALE ao salário dos policiais civis e militares, portadores de deficiência física, mas não será retroativo a 1º de março.
Aliás, gostaria de fazer um alerta. O próprio Projeto de lei Complementar nº 13, votado nesta Casa em 11 de maio, sequer foi publicado; sequer foi enviado ao Palácio dos Bandeirantes, portanto, não foi sancionado.
Espero que depois da aprovação do PLC nº 29, não demore tanto para seguir ao Palácio dos Bandeirantes e para ganhar a sua sanção, e que seja finalmente publicado no “Diário Oficial”.
São vários os exemplos de policiais que em confronto com criminosos acabaram quando não perdendo a vida, perdendo a sua saúde, perdendo a mobilidade. Hoje se movem em cadeira de rodas e muitos perderam as condições até mentais.
Em Sorocaba, na década de 90, um policial civil amigo nosso, numa perseguição a assaltantes, acabou levando um tiro na cabeça, o jovem Ronaldo Tudela, que ficou imobilizado, com muitos problemas de saúde e os diagnósticos médicos diziam que ele dificilmente voltaria a andar, a interagir dentro da polícia e levar uma vida normal.
Contra todos os prognósticos, o jovem Ronaldo Tudela continuou levando a sua vida, levantou-se, foi à faculdade, formou-se num curso de graduação e hoje leva uma vida normal. Mas poderia não ter levado. Poderia ter perdido a sua juventude.
Felizmente, é um jovem de uma força extraordinária. Aliás, tem na sua retaguarda uma família extraordinária, muito boa, muito forte e que ombreou com ele na sua recuperação.
Mas como o Ronaldo, outros policiais não tiveram a mesma sorte. Não se recuperaram jamais dos tiros que levaram, que atingiram determinadas partes vitais do corpo e alguns ficaram com sequelas na coluna vertebral, alguns em cima de uma cama ou em cadeira de rodas. Vários deles vieram com muita dificuldade a esta Casa pedir aos Srs. Deputados que garantissem o direito à incorporação do ALE.
Esta noite, nós faremos justiça. Vamos votar o Projeto de lei Complementar nº 29, que vai incorporar o Adicional de Local de Exercício (ALE), também aos vencimentos dos policiais portadores de deficiência física. É de se lamentar que a votação do Projeto de lei Complementar nº 29 não garanta a retroatividade até 1º de março e, com isso, os policiais perdem três meses de incorporação aos seus vencimentos.
É uma pena. Mas votar o Projeto de lei Complementar nº
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Em votação o projeto salvo emenda.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela
Minoria.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, para encaminhar a votação pela Minoria, pelo prazo regimental.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de situar o posicionamento da minoria aqui na Casa. Sou Deputado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas representando também outros Deputados da oposição, num total de 23 membros.
Pelas razões já expostas pelo nosso colega representando a liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Deputado Hamilton Pereira, do nosso voto favorável ao Projeto de lei Complementar nº 29, e parabenizando a luta, o esforço da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado de São Paulo, por essa medida de justiça.
Conforme observou o Deputado Hamilton Pereira, quando da tramitação do projeto anterior que tratava do ALE, nós já tínhamos uma emenda e a posição da Bancada do PT, favoravelmente à extensão do benefício à incorporação integral a todos os policiais civis e militares em situação de invalidez permanente, em decorrência do exercício da atividade profissional.
Nós reivindicávamos também que a incorporação do ALE se desse em 100%, em uma única parcela, sem as suaves prestações que o Governo apresentava.
Mas as razões já foram bem expostas pelo Deputado Hamilton Pereira, e assomo à tribuna para trazer uma informação complementar, a propósito de um debate que temos travado em todas as oportunidades em que discutimos projetos relativamente ao funcionalismo público, nós apontamos uma questão relativa ao Orçamento do Estado a arrecadação do Estado e os gastos com folha de pagamento.
Um dos nossos assessores, o Emílio, preparou essa informação para que pudéssemos debater.
A imprensa inclusive nesses dias apresentou também essa
informação. As receitas líquidas da União cresceram consideravelmente no
primeiro quadrimestre deste ano, as receitas líquidas de praticamente todos os
Estados do País, sobretudo
O Brasil tem reagido bem à crise econômica, por intervenção
do Governo Federal do Presidente Lula com a utilização de verbas do BNDES, do
Banco do Brasil e da Caixa Econômica, fazendo a economia brasileira crescer,
gerando emprego, distribuição de renda. Isso, evidentemente, foi positivo para
o crescimento econômico, para melhoria nas finanças públicas que aqui
Sr. Presidente, como se sabe, até 50% ou até 49%, como querem alguns para não atingir a meta dos 50%, da receita líquida do Estado, podem ser utilizados para fins de pagamento dos profissionais que prestam serviço público para a nossa população. Se 49% podem ser utilizados para esse fim, só do excesso de arrecadação de 2,7 bilhões, poderíamos utilizar um bilhão e 300 milhões de reais do primeiro quadrimestre. Nesse ritmo, todo mundo estima que o crescimento da economia brasileira neste ano será da ordem de 6.5, 7, 7.5 por cento.
Nesses dias, houve até manifestação de um analista internacional, manifestação de um organismo internacional, falando do impressionante crescimento da economia em todos os países chamados desenvolvidos e os emergentes. A economia da China, da Índia e do Brasil hoje puxa o crescimento econômico do mundo. São as nações que mais contribuem para que a gente saia da crise, da recessão econômica provocada pela crise do final de 2008 e 2009.
Se for projetado, ao longo do ano, um bilhão e 300 milhões só do primeiro quadrimestre, grosso modo, teríamos 5,2 bilhões a mais na arrecadação quando poderia ter 5.2 bilhões, só da quota, para pagamento dos funcionários públicos, derrubando, portanto, o argumento do Governo que não atende à reivindicação dos professores, do pessoal da Saúde, da Polícia Civil, que fez uma mobilização recentemente, e da Polícia Militar. Volto a dizer, falando dos três setores numericamente mais importantes do funcionalismo público, mas sem deixar de lado os demais, só isso possibilitaria dar o reajuste reivindicado pelas diferentes categorias profissionais do funcionalismo.
Portanto, venho aqui para não só dizer que é justo aprovarmos essa iniciativa - aliás, já deveríamos ter aprovado quando da tramitação do projeto original, não precisaríamos ter tido essa perda de tempo de 15 dias -, mas para, também, anunciar isso que se pode dizer é uma boa nova para o funcionalismo público do Estado de São Paulo e alertar o Governo de que é possível atender o conjunto das reivindicações dos servidores, isso valendo para todos os Poderes da administração direta e indireta de que podem atender às reivindicações sem causar impacto negativo nas finanças públicas.
Veja, Sr. Presidente, estou raciocinando dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal de permitir que a folha de pagamento seja até o patamar de 48, 49 por cento. O que faz derrubar esses novos dados, se o Governo estava gastando apenas 41% das receitas líquidas com o pagamento de pessoal, podendo gastar até 49 por cento.
O fato de termos 2,7 bilhões a mais de arrecadação significa hoje que o impacto está abaixo já de 40%, de onde se conclui, mais uma vez, Sr. Presidente - e não é a primeira vez que falo disso, aliás tenho discutido esse assunto aqui incansavelmente e continuarei fazendo -, que poderíamos ter para o conjunto do funcionalismo público do Estado de São Paulo, para todos os funcionários públicos ativos e inativos do Estado de São Paulo, um reajuste linear de mais de 20%, sem fugirmos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quero, mais uma vez, confirmar o nosso voto favorável, cumprimentando toda a família da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado de São Paulo por essa conquista importante, mas que quero dizer parcial porque a justiça definitiva aos servidores públicos se fará quando pararmos de pagar aos servidores gratificações de todas as espécies. Temos que incorporar todas as gratificações aos salários dos servidores para recuperar o Plano de Cargos e Salários de todos esses servidores. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Em votação o projeto, salvo emenda.
O SR. OTONIEL LIMA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentar esta Casa de Leis pela votação do PLC 29, que faz justiça nesta noite estendendo o auxílio de localidade àqueles policiais que hoje se encontram afastados de suas funções por invalidez. Nunca devemos esquecer que foram policiais que, de repente, por estarem combatendo o crime organizado, por estarem defendendo a população ou por acidente com viaturas, hoje estão inválidos. Então a votação deste projeto faz justiça a esses policiais.
Quero parabenizar a Associação, a todos policiais civis e militares que vieram a esta Casa de Leis, que nos procuraram para que nesta noite possamos votar este projeto para dar a esses policiais um mínimo de dignidade. Parabéns a esta Casa de Leis por votar este projeto de leis.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a Emenda nº 1 de parecer contrário. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Proposição em Regime de Tramitação Ordinária.
Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 26, de 2009, de autoria do Sr. Procuradoria Geral de Justiça. Dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado. Com 01 Emenda. Parecer nº 2615, de 2009, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Parecer nº 2616, de 2009, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto com emenda, e contrário à emenda nº 1.
“Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de Lei Complementar nº 26/09, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade: PLC nº 26/09, salvo emendas.
Item 2 - emenda nº 1.
Item 3 - emenda apresentada ao relator no parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.”
Assina o Deputado Vaz de Lima.
Em votação o requerimento. As Sras. deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o PLC nº 26/09, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a Emenda nº 1. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável da Minoria à Emenda nº 1 de autoria do Deputado Enio Tatto da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
3 - Emenda apresentada pelo relator no Parecer da Comissão
de Finanças e Orçamento.
Esgotado o objeto da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da convocação da Sessão Ordinária de amanhã.
Está encerrada a sessão.
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Encerra-se a sessão às 20 horas e 10 minutos.
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