31 DE MAIO DE 2011
015ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão.
Coloca em discussão o PLC 29/11.
002 - JOSÉ BITTENCOURT
Discute o PLC
29/11 (aparteado pelo Deputado Fernando Capez).
003 - LECI BRANDÃO
Discute o PLC
29/11 (aparteada pela Deputada Telma de Souza e pelo Deputado Pedro Bigardi).
004 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Discute o PLC
29/11.
005 - ADRIANO DIOGO
Discute o PLC
29/11.
006 - Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão
e coloca em votação o PLC 29/11.
007 - ANTONIO MENTOR
Encaminha a
votação do PLC 29/11, pela Liderança da Minoria.
008 - ENIO TATTO
Encaminha a
votação do PLC 29/11, em nome do PT.
009 - CARLOS CEZAR DA SILVA
Encaminha a
votação do PLC 29/11, pelo PSC.
010 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e declara aprovado o PLC 29/11. Congratula-se com os Deputados pela deliberação da matéria, que trata dos defensores públicos, e saúda representantes da categoria, que ocupam as galerias. Coloca em votação e declara sem debate aprovado, em segundo turno, o PR 21/11. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PDL 10/11. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposição em Regime de Urgência:
- Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 29, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organizou a Defensoria Pública do Estado e instituiu regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado. Parecer nº 341, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Administração Pública, favorável.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, imprensa, inscrevi-me para falar a favor para manifestar o nosso apoio à propositura. O Partido Democrático Trabalhista apoia a propositura assim como sinto um clima na Casa no sentido de apoio de todos os partidos à majoração do subsídio do defensor público geral à razão de 18 mil reais/mês. É um incentivo, é uma equiparação, é uma valorização desta carreira de estado fundamental para a condução dos destinos desta instituição, que demorou a ser institucionalizada aqui no Estado de São Paulo.
Quando chegamos aqui, em 15 de março de 2003, uma das nossas primeiras ações nesta Casa, juntamente com outros companheiros, foi levantar a bandeira da criação da Defensoria Pública no Estado. São Paulo foi um dos últimos estados a institucionalizar essa carreira fundamental para a democracia, fundamental para a cidadania, fundamental para a defesa dos interesses dos hipossuficientes, dos menos favorecidos aqui no Estado que procuram a Justiça para atendimento dos seus reclamos e dos seus direitos eventualmente mal aferidos por quem quer que seja.
A Defensoria Pública tem hoje no Estado de São Paulo cerca de 500 defensores. Tinha quatrocentos. Houve um concurso recentemente e se adicionou mais 100, mas é preciso muito mais. O quadro de defensores no Estado é pequeno. Precisaria haver uma política gradativa de concurso público para aumentar o quadro e, assim, a população mais carente ter a garantia de defesa dos seus direitos na sua plenitude.
É
importante a presença do defensor nas mais diversas comarcas. Aliás, para os
senhores terem uma ideia, está previsto instalar-se
mais um núcleo da Defensoria na região do ABC. Tem um
Uma coisa importante a deixar claro é que o trabalho da Defensoria Pública não exclui e não supera o trabalho da assistência judiciária gratuita, aquele convênio que a OAB faz com a própria Defensoria para atender a grande demanda de prestação jurisdicional de melhor atendimento aos cidadãos necessitados de assistência jurídica, de assistência gratuita, como diz a própria Constituição. Quero deixar claro, mais uma vez, que é importante elevarmos o salário do defensor público no nosso Estado, mas é importante o governo do estado aportar recurso orçamentário suplementar necessário para cumprir a data base. Aliás, é o segundo ano que o Tribunal de Justiça não cumpre a data base para reposição salarial dos servidores da Justiça. Temos que entender que não há justiça sem magistratura competente, autônoma, altiva, fortalecida, e não há justiça sem Ministério Público autônomo, altivo e fortalecido como fiscal da lei, assim como não há justiça sem a presença do advogado. A Constituição Federal, no Artigo 133, diz que é indispensável a presença do advogado para distribuição da justiça. Também não há justiça se não tivermos um quadro de operacionalidade também altivo, competente, com bom salário e um bom ambiente de trabalho.
Vamos continuar batendo na tecla, convocando, apelando, desafiando as bancadas nesta Casa para fazermos diligências e gestões junto ao Tribunal de Justiça para que ele cumpra a lei da data base para reposição salarial dos servidores da Justiça. Não falo, aqui, de aumento salarial, mas de reposição salarial, de cumprimento da data base.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de me solidarizar integralmente com V.Exa., nobre Deputado, um defensor de há muito. Estou no meu segundo mandato e sempre presenciei, sou testemunha de sua postura pela recomposição salarial e também de aumento por parte dos servidores do Poder Judiciário.
Mas aproveito suas palavras para, na qualidade de presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública, agradecer e parabenizar o Governador Geraldo Alckmin pelo envio desse oportuno projeto. A Defensoria Pública, como sabe V.Exa., pois é um jurista, um constitucionalista, está prevista no capítulo das funções essenciais da Justiça. E é uma função essencial da Justiça garantir o equilíbrio de armas no processo criminal entre acusação e defesa. Além disso, a Defensoria integra várias outras searas do Direito ingressando com ações civis públicas, manifestando-se na proteção jurídica dos necessitados, no amparo aos carentes que querem ter acesso à Justiça, que estava enfrentando um problema que é a evasão dos seus quadros. O candidato prestava um concurso dificílimo, de igual grau de dificuldade ao Ministério Público, Procuradoria e Magistratura e depois saia buscando melhores oportunidades financeiras. Por essa razão, em boa hora vai estancar essa saída e fortalecer cada vez mais a Defensoria Pública no Estado de São Paulo.
Parabéns, Governador Geraldo Alckmin, e obrigado nobre deputado pelo aparte.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Agradecemos o aparte elucidativo de V.Exa. que se agrega ao nosso discurso, e deixamos registrado que precisamos de uma defensoria pública pujante, atuante, fortalecida, bem remunerada, assim como precisamos de uma Justiça também pujante, fortalecida em que magistratura e servidores da Justiça tenham o reconhecimento por parte do Tribunal de Justiça, do Poder Judiciário e também por parte do governo do estado, visto que ainda não temos autonomia financeira absoluta. E aí é outra discussão que envolve uma série de reflexões.
Era essa a nossa fala.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra a nobre Deputada Leci Brandão.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público que nos assiste, funcionários desta Casa, embora esteja há pouco tempo nesta Assembleia, desde o dia em que tomei posse disse para o meu partido que tudo que viesse para cá, todo projeto de lei favorável a nossos ideais, à forma como entendemos que deva ser feita a justiça, colocaríamo-nos sempre favorável, independentemente da sigla partidária.
No dia 19 de maio foi comemorado o Dia Nacional da Defensoria Pública. Justa homenagem a esses profissionais que possibilitam aos cidadãos sem recursos o acesso à Justiça em nosso País. É o primeiro passo para tirar da exclusão aqueles que não têm dinheiro, assim como promover a cidadania através da orientação jurídica que possibilitará às pessoas a condição de defender os próprios direitos.
Hoje, o Estado de São Paulo, como já foi dito aqui pelo Deputado Bittencourt, do PDT, tem 500 defensores públicos que atuam em 28 cidades. Esse número precisa aumentar consideravelmente, já que o nosso Estado tem 645 municípios. Da mesma forma, é importante que os profissionais que atuam na estrutura da defensoria tenham garantidas boas condições de remuneração. O amplo acesso à Justiça é um pilar da democracia e só poderá ser uma realidade para toda a população paulista se tivermos em nosso Estado uma assessoria jurídica de qualidade. Para tal é necessário fortalecer a Defensoria Pública de São Paulo para que a população, sem restrições, possa usufruir dos seus direitos constitucionais. Por isso que sou favorável ao Projeto de lei nº 29, de 2011.
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Juntando seus argumentos, gostaria de informar à Casa sobre um ato que haverá no dia 16 de junho próximo. A Deputada Elcione Barbalho, do PMDB, minha amiga pessoal, deputada no 3º ou 4º mandato, está pugnando para que a Câmara Federal tenha uma defensoria pública da mulher. Esse ato do dia 16, e para o qual há uma comissão de representação na Casa, significa que esse é o caminho. O dela é específico para a questão da mulher. Acho que é mais do que bem-vindo, mais do que correto, mais do que salutar.
Na medida
Então, pedi aparte a V.Exa. porque eu sei que esse é um tema
Obrigado pelo aparte.
A SRA LECI BRANDÃO - PCdoB - Nobre Deputada Telma, fico muito honrada com seu aparte. Conheço sua trajetória política há muito tempo e respeito V.Excelência. Aproveito para dizer que estive na Defensoria pessoalmente, com minha equipe de gabinete, no mês passado, e uma coisa que foi citada lá foi o problema de tráfico de mulheres que acontece em nosso País. Por isso mesmo, quando esse assunto do gênero foi colocado, fiquei bastante contemplada de saber que existem várias discussões dentro da Defensoria. Por isso, quando soube desse projeto, inscrevi-me para discutir. Inclusive, queremos uma coisa mais ampliada. Todos os funcionários que trabalham na Defensoria tenham a contemplação desse projeto. Muito obrigado pelo seu aparte.
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Eu que agradeço. Sei que aquilo que desejamos em termos de democracia vai desde o plano de carreira, o salário e a possibilidade de todos. Como nós que representamos a vontade do povo pelo voto popular, e aqueles que nos dão retaguarda para que isso possa acontecer. Mais uma vez, obrigada pelo aparte.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Acho que foi bem colocada a posição da nossa bancada em relação ao projeto. Vamos votar favoravelmente. Inclusive na expectativa de outros projetos que beneficiem aqueles que trabalham na Defensoria Pública, mais cargos, melhores salários.
Quero acrescentar que está havendo um processo de conferências regionais visando a Conferência Estadual da Defensoria Pública. Estivemos presentes na conferência da região de Jundiaí e essas questões muito bem colocadas por V.Exa., de ter um papel mais estruturado na Defensoria Pública, também foram lá discutidas.
Precisamos avançar em outros projetos nesta Casa visando um melhor funcionamento do Judiciário. Quero citar o PLC 41, de 2009, que dá uma maior estrutura em relação à atuação do Judiciário paulista.
Quero citar dois casos específicos da minha região. Itupeva tem 45 mil habitantes que são obrigados a utilizar o fórum de Jundiaí. Com a criação do fórum distrital de Itupeva, seria facilitada a atuação da Justiça. Também a 2ª vara judicial da cidade de Campo Limpo Paulista que também ajudaria o funcionamento do Poder Judiciário.
São duas questões que quero lembrar aqui e também quero parabenizá-la pela exposição sobre o papel da Defensoria e nossa posição nesta Casa.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Obrigada, nobre Deputado. Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, colegas deputados, funcionários, público aqui presente, defensores, cidadão que nos acompanha pela TV Assembleia, fazer justiça é uma tarefa de todos nós. Os diversos profissionais do Direito têm que ter como meta fazer justiça nas suas ações, seja o promotor, o juiz, o defensor, o advogado propriamente dito.
A justiça não tem preço. Não importa se é uma causa valiosa, se é uma causa de pequena monta, do ponto de vista financeiro. A justiça tem que ser feita independente das razões existentes; tem que ser feita porque é a justiça. E tem que ser o valor maior sempre, na verdade é um valor maior do que o próprio Direito. Não necessariamente o Direito é justo.
Entre os diversos profissionais que fazem a justiça, temos um que atua na defesa das camadas populares, das pessoas que não teriam outros meios de conseguir acessar à Justiça, que é o defensor público. É funcionário do estado que atende as camadas populares para que possam pleitear em juízo, para que possam buscar o seu sagrado direito.
Nesse sentido, ao votarmos favoravelmente ao projeto do defensor público, nesse caso valorizando a categoria, não estamos tão somente ajudando esses profissionais, mas também estamos ajudando as pessoas que precisam desses profissionais, seja na área cível, seja na área criminal, seja uma questão de interesse coletivo ligada à Saúde ou a uma questão de moradia, dentre outras. Estamos ajudando todas essas pessoas que buscam o apoio do defensor público nas diferentes cidades, para que possam buscar em juízo aquilo que consideram justo.
A valorização do defensor público por parte do governo do estado não pode ficar tão somente nesse projeto. O nosso líder, Deputado Enio Tatto, atuou muito para que esse projeto pudesse estar na pauta e ser aprovado nesta data. Mas o governo do estado tem que garantir estrutura adequada de trabalho, melhores condições, e como bem disse a Deputada Leci Brandão, mais defensores públicos para que possam atuar no estado como um todo e atender cada vez mais pessoas.
As demandas do Direito acontecem diariamente. Há pessoas que deixam de buscar seus direitos porque não têm a devida informação, não têm o devido esclarecimento, ou até têm medo de buscar a justiça. Sentem-se acuadas, intimidadas, às vezes numa posição como se não tivessem direito de buscar seu direito que foi lesado.
Então, acho que garantir estrutura adequada, valorização do profissional e mais defensores, tem que ser uma meta do governo do estado, que precisa ter compromisso com o social. Garantir mais defensores públicos significa ter um governo comprometido com o social no nosso Estado de São Paulo.
Declaramos então nosso voto favorável, parabenizamos os defensores aqui presentes que com certeza fazem um grande trabalho não só do ponto de vista profissional, mas principalmente garantindo acesso à Justiça àquelas pessoas que tanto precisam.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, ainda bem que estamos com a possibilidade e a oportunidade de discutir um projeto de tal importância e de tal envergadura.
A qualquer lugar que me dirijo, nas comunidades mais pobres e mais carentes, sempre tem uma pessoa que levanta e diz: “Recorramos à Defensoria Pública”. Que a Defensoria tenha toda a estrutura necessária porque é o único lugar onde o povo pode correr. Tem gente que acha que a Defensoria compete com o exercício da profissão dos advogados. Não é verdade. Além de qualificada, além de defender os interesses populares, é uma instância da democracia, do tripé do setor judiciário.
Mas quero apresentar um trabalho sobre a defesa da liberdade de opinião e de expressão. E olhem que nessas tardes que se sucederam nunca vi jogar tanta pedra na cruz. Nunca vi a fogueira da inquisição estar acesa, e justamente a fogueira da inquisição que abriu porta para tantas contestações, como principalmente a da reforma.
Mas passemos às imagens antes que o direito do uso ao telão seja definitivamente cancelado e abolido como mais uma medida do obscurantismo e da fogueira.
* * *
Um ex-presidente da república roda o mundo, grava um documentário e levanta uma bandeira bem polêmica. Segundo ele, o consumo de maconha deveria ser regulamentado.
Sábado, 21 de maio, Centro de São Paulo. A Marcha da Maconha, proibida pela Justiça, vai às ruas e é reprimida pela polícia.
“Não adianta querer tratar um debate de ideias com porrada. A gente não vai aceitar, a gente vai continuar”, argumenta o jornalista Júlio Delmanto.
As vozes pela descriminalização, ou até pela liberação da maconha, estão ganhando apoio de peso. O líder do PT na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira, já defendeu publicamente até a formação de cooperativas para o plantio de maconha.
E agora o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, prestes a completar 80 anos, conduz um documentário que defende a descriminalização do uso de drogas e a regulação do uso da maconha.
Por que o presidente resolveu meter a mão nesse vespeiro? “Porque é um vespeiro. As pessoas não têm coragem de quebrar o tabu e dizer: vamos discutir a questão”, diz Fernando Henrique Cardoso.
No filme "Quebrando o tabu", que estreia nesta semana, Fernando Henrique Cardoso e ex-presidentes do México, Ernesto Zedillo; da Colômbia, César Gaviria; e dos Estados Unidos, Jimmy Carter e Bill Clinton reconhecem: falharam em suas políticas de combate às drogas.
Perguntado sobre o motivo pelo qual não foi implementado em seu governo, Fernando Henrique Cardos responde: “Primeiro porque eu não tinha a consciência que tenho hoje. Segundo que eu também achava que a repressão era o caminho”.
Todos concluem que a guerra mundial contra as drogas, iniciada há 40 anos, é uma guerra fracassada. Bilhões de dólares são gastos no mundo inteiro, mas o consumo cresce, e cresce o poder do tráfico, espalhando a violência. As armas constantemente recolhidas dos traficantes no Rio de Janeiro são a prova de que a polícia trabalha enxugando gelo. É preciso ir além das apreensões de drogas e do combate aos traficantes.
“Um ponto central é questionar a lógica de guerra, não é defender o uso da droga. É apenas dizer: ‘vamos ver, vamos pensar se não existem jeitos mais inteligentes e mais eficientes de lidar com esse assunto’”, diz o diretor do filme Fernando Gronstein Andrade.
No Brasil, a maconha é a droga mais difundida. Consumida por 80% dos usuários de drogas; 5% da população adulta. Mas é inofensiva a ponto de ser legalizada?
“Não há droga inofensiva. Qualquer coisa depende da dose, da sensibilidade do indivíduo. Agora, entre as drogas usadas sem finalidade médica para fins de divertimento, para fins de recreação, a maconha é bastante segura”, afirma Elisaldo Carlini,médico da Unifesp especializado em drogas.
Palavra de quem há mais de 40 anos estuda a questão e trata dependentes. O professor Elisaldo Carlini representa o Brasil nas comissões de drogas da Organização Mundial da Saúde (OMS) e das Nações Unidas.
“Defendo totalmente a descriminalização”, diz Carlini.
“Eu sou contra porque quanto mais fácil você tornar a droga disponível na sociedade, maior será o consumo”, defende o psiquiatra da Unifesp Ronaldo Laranjeira.
O professor Ronaldo Laranjeira trata de dependentes químicos há 35 anos. “Ela é uma droga perigosa. Um dos principais exemplos é que 10% de todos os adolescentes menores de 15 anos que experimentam com a maconha vão ter um quadro psicótico”, afirma.
Na lista das drogas mais perigosas publicada na revista médica “Lancet”, respeitada no mundo inteiro, a maconha aparece em 11º lugar, bem atrás do álcool e até mesmo do cigarro, que são vendidos legalmente.
“Álcool é mais letal do que maconha. Não se diz isso, mas é. Pelo menos os dados mostram isso. Então, temos que discutir e diferenciar, regular o que pode e o que não pode”, defende o ex-presidente Fernando Henrique.
Regular não é o mesmo que legalizar. E foi isso que Fernando Henrique Cardoso descobriu indo para a Holanda. Lá a maconha é vendida em cafés. Mas o governo não legalizou o uso indiscriminado. Funciona assim: a regulamentação determina que você não pode consumir nas ruas, nem vender fora dos cafés; nos locais determinados, fuma-se maconha sem repressão policial.
“Na Holanda é muito interessante. Os meninos de colégio – eu conversei com eles - não têm curiosidade pela maconha, porque é livre”, garante Fernando Henrique Cardoso.
O consumo de maconha é tolerado e, mesmo assim, vem caindo. Desde 2006, a lei brasileira já trocou a prisão por penas alternativas para quem é pego com drogas e considerado usuário, não traficante. Mas que quantidade de drogas, que situação caracteriza o tráfico? Isso a lei deixa a critério do juiz.
É uma linha difícil de estabelecer. Como o doutor Drauzio Varella explica no documentário: “Como a droga é criminalizada, é um crime você possuir a droga, não vão dez pessoas comprar se uma pode comprar e dividir entre as dez. E o menino que usa droga percebe que, dessa maneira, também se ele vender um pouquinho mais caro, a dele sai de graça”, argumenta o médico no filme.
Nesse caso, o usuário vira traficante e acaba na prisão, onde, como se sabe, a droga circula facilmente.
Em Portugal, o consumo de entorpecentes não dá mais cadeia desde 2001. Mas há uma penalidade: o usuário tem que fazer tratamento médico e prestar serviço social.
“A maior parte dos que usam drogas quer sair dessa situação. E a existência de um caminho que não os leve à cadeia, mas que leve ao tratamento, é positiva”, ressalta Fernando Henrique.
O ministro da Saúde de Portugal explica que dez anos depois o tratamento é gratuito para dependência em todo tipo de droga – da maconha ao crack.
“Dez anos depois, o que nós vemos? Os nossos jovens consomem menos drogas ilícitas”, revela o ministro.
“Eu não vejo nenhum sentido em criminalizar o uso e a posse dessas drogas todas. É um caso de saúde, não é um caso de polícia”, avalia Elisaldo Carlini.
Mas qual é a estrutura que o Brasil tem hoje para tratar seus dependentes?
“Essas pessoas ficam perambulando pelo sistema de saúde ou perambulando, literalmente, pelas ruas, no caso dos usuários de crack. E você fica desassistindo ativamente essa população”, comenta Ronaldo Laranjeira.
O Ministério da Saúde já fez as contas do que falta para tratar dependentes químicos: 3,5 mil leitos hospitalares, 900 casas de acolhimento e 150 consultórios de rua, para chegar às cracolândias, por exemplo. Mas a previsão é atingir essa meta só em 2014.
“Como ministro da Saúde, tenho opinião como ministro. Exatamente isso: nós do Sistema Único de Saúde (SUS) precisamos reorganizar essa rede e ampliá-la rede para acolher usuários de drogas, sejam lícitas ou ilícitas”, afirma Alexandre Padilha.
Na Suíça e na Holanda, existem os projetos chamados de redução de danos: dependentes de drogas pesadas, como heroína, recebem do governo a droga e agulhas limpas.
“É terrível ver isso. Mas você vê também que ali está um doente, não um criminoso”, constata Fernando Henrique Cardoso.
Triste, mas é essa redução de danos que evita a transmissão de doenças infecciosas, mortes por overdose e a ligação dos usuários com o crime.
“Eu não estou pregando isso para o Brasil, porque a situação é diferente, o nível de cultura, riqueza e violência é diferente. Cada país tem que buscar seu caminho. É isso que eu acho fundamental. Quebrar o tabu, começar a discutir e ver o que nos fazemos com a droga”, diz Fernando Henrique Cardoso.
Ouvindo um ex-usuário famoso, o documentário dá uma pista: campanhas de prevenção abertas e honestas podem funcionar.
“O grande perigo da droga é que ela mata a coisa mais importante que você vai precisar na vida: o seu poder de decidir. A única coisa que você tem na sua vida é o seu poder de decisão. Você quer isso ou quer aquilo? Seja aberto, seja honesto. Realmente, a droga é fantástica, você vai gostar. Mas cuidado, porque você não vai poder decidir mais nada. Basta isso”, alerta o escritor Paulo Coelho.
* * *
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Muito bem: expusemos esse vídeo para dizer que as liberdades existem, principalmente as de opinião. Estamos fantasticamente blindados porque todo o documentário foi produzido pelo setor institucional que faz oposição radical ao nosso partido e ao nosso Governo. Por isso é que defendemos a idéia, a concepção e a necessidade da Defensoria Pública. Não existe democracia sem o Poder Judiciário e a acusação. Ainda bem que o povo tem direito de defesa, senão todos esses jovens seriam criminalizados e estariam na cadeia.
Desliguem a fogueira da Inquisição; abram a porta da tolerância, do entendimento. Vamos discutir com a juventude. Não adianta criminalizá-la, puni-la, encarcerá-la. Façamos a discussão diante da democracia. Ninguém tem uma única razão, um único direito e uma única visão da sociedade. Não existe sociedade teocrática. Nenhuma sociedade teocrática deu certo. Viva a democracia, viva a Defensoria!
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar para encaminhar pela Minoria o Deputado Antonio Mentor.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, para encaminhar pela Minoria.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, vou falar apenas alguns minutos, porque sinto a importância de registrar, neste momento, um pouco daquilo que foi a luta de inúmeras entidades da sociedade civil para que o Governo do Estado, depois de 18 anos de promulgada a Constituição, acabasse por aquiescer a formação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo. Foram 18 anos de muita discussão, muita luta, muito empenho, e centenas e centenas de homens e mulheres que entendiam da importância e necessidade de instituir no Estado de São Paulo a Defensoria.
Ao final do ano de 2005 foi votada nesta Casa a lei, que foi promulgada pelo Governador Geraldo Alckmin em janeiro de 2006, com um pequeno número de defensores públicos que passaram da Procuradoria, por uma opção vocacional, para constituir a Defensoria Pública no Estado de São Paulo.
Fazer aprovar esse Projeto de lei neste momento significa dar mais um passo no sentido de reconhecer a importância, a necessidade e o valor da Defensoria Pública no Estado de São Paulo.
Portanto, fica aqui registrado o meu apoio pessoal e o apoio da Minoria desta Casa para esta iniciativa, que traz mais um gesto, no sentido de estabelecer justiça aos defensores públicos do Estado de São Paulo, que já exercem uma tarefa importantíssima nas várias necessidades da sociedade paulista, para fazer justiça àqueles que mais precisam, de maneira individual, de maneira coletiva, e agora também com os seus Centros de Atendimento Multidisciplinar, que dão um suporte àqueles que também precisam de um atendimento especializado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço para encaminhar pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, público presente, defensores presentes,
telespectadores da TV Assembleia, durante esses
Quando nós, a Bancada do PT e, tenho certeza, o PCdoB e o PSOL, defendemos esse projeto em favor da Defensoria Pública, defendemos por convicção, porque foi uma luta muito grande, como o Deputado Antonio Mentor colocou aqui.
No Estado de São Paulo, depois da Constituição de 1988, passaram-se 18 anos para a implementação da Defensoria Pública. Deputado Marco Aurélio, tenho a certeza de que V. Exa. ajudou e lutou, como muitos deputados aqui.
Tivemos uma Frente Parlamentar em defesa da Defensoria
Pública
Gostaria de colocar algumas coisas, até para conhecimento dos telespectadores, sobre o que é a Defensoria Pública e o que ela faz, para podermos avaliar se é importante ou não aprovarmos esse projeto. Muitos falaram até que o defensor público, em apenas cinco anos, já tem um salário alto, de 18 mil reais, mas isso é desconhecimento também. Um defensor público, em início de carreira, ganha em torno de 11 mil reais. Pelo trabalho que fazem, pelo tanto que estudou, é pouco.
A Defensoria
Pública de São Paulo
Quem somos e o
que fazemos
A Defensoria
Pública de São Paulo está presente em 28 comarcas do Estado. Em 2010, a
Defensoria foi responsável por cerca de 850 mil atendimentos em todas as áreas
jurídicas: cível, família, infância e juventude, criminal, execução penal, além
de direitos coletivos - que incluem defesa do consumidor, habitação, saúde,
entre outros. Nesse total, destacam-se a participação em cerca de 180 mil
audiências cíveis e criminais.
A Defensoria
Pública do Estado de São Paulo atua em qualquer espécie de caso que seja de
competência da Justiça Estadual, que abarca a maior parte dos problemas
jurídicos vivenciados pelos cidadãos.
A Defensoria é
dotada de autonomia administrativa e seus membros gozam de independência
funcional, a exemplo de juizes e promotores, para que possam representar os
direitos da população sem qualquer tipo de constrangimento.
Atualmente, a
instituição conta com 500 defensores públicos. Segundo o III Diagnóstico da
Defensoria Pública no Brasil, realizado pelo Ministério da Justiça em 2009, a
Defensoria Pública possui um público-alvo de 28,7 milhões de pessoas em São
Paulo, média de 57,4 mil pessoas por Defensor - a média nacional é de 32 mil.
Estima-se que são
necessários ao menos 1.500 defensores públicos para que em todas as comarcas
onde há juizes e promotores, atue também um membro da Defensoria.Atualmente, há
cerca de l .800 promotores e 2.000 juizes em atuação no Estado.
Atuação perante os Tribunais Superiores: após atuar em um processo na Justiça paulista, a Defensoria Pública de São Paulo é responsável por todos os recursos necessários – até mesmo aos Tribunais Superiores. Para isso, a Defensoria mantém um escritório em Brasília que coordena e acompanha o ajuizamento de recursos e ações perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), de modo a garantir aos cidadãos acesso às mais altas Cortes do país.
Em 2010, cerca
de 7.000 habeas corpus foram propostos ao STF e ao STJ. Nesse último tribunal,
o índice de sucesso nesse tipo de ação foi de 59,9% (providos total ou
parcialmente); 19,79% de todos os habeas corpus julgados pelo STJ são propostos
pela Defensoria Pública de SP.
Tutela coletiva: além de processos individuais, os membros da Defensoria Pública também atuam em processos coletivos. Os defensores públicos possuem a prerrogativa legal para propositura de ações civis públicas, em geral relacionadas aos direitos à moradia, saúde, educação, transporte, meio-ambiente e de defesa ao consumidor.
Os processos coletivos, ao beneficiarem a um só tempo um grande número de cidadãos, contribuem para a racionalização dos recursos do Judiciário e evitam a repetição desnecessária de demandas individuais.
Mediação de conflitos: a resolução extrajudicial de conflitos constitui uma diretriz de atuação da Defensoria paulista. O objetivo é agilizar a obtenção de soluções e evitar o ajuizamento desnecessário de ações.
Por um lado, a Defensoria busca promover a mediação entre os cidadãos envolvidos em um conflito trazido à Defensoria. Por outro,a instituição busca também firmar parcerias e termos de ajustamento de conduta com o poder público.
Em 2009, a Defensoria foi laureada com o Prêmio Innovare, que destaca práticas inovadoras no âmbito da Justiça, por parceria feita coma Secretaria de Saúde do Estado para recebimento extrajudicial de medicamentos, insumos e aparelhos quando o paciente não consegue obtê-los na rede pública de saúde. O acordo reduziu em 80% o número de ações propostas, desafogando o Judiciário e possibilitando um resultado benéfico mais ágil ao cidadão.
Centros de Atendimento Multidisciplinar: desde agosto de 2010, a Defensoria Pública mantém os Centros de Atendimento Multidisciplinar (CAM) em todas as suas Regionais (exceto Vale do Ribeira). A iniciativa é pioneira e procura criar um atendimento diferenciado ao cidadão, com atuação de psicólogos e assistentes sociais, em assessoramento aos defensores públicos.
Entre agosto e dezembro de 2010 foram realizados 5.594 atendimentos pelos CAMs, sendo que 1.942 casos foram encaminhados à rede de serviços públicos conveniada com a Defensoria.
Os agentes psicossociais dos CAMs atuam ainda na área de mediação de conflitos, promovendo conciliações entre as partes, visando a obtenção de acordos extrajudiciais. Em 2010, foram realizadas 1.176 mediações e conciliações, com 74% de êxito.
Atualmente, 46 profissionais, entre psicólogos e assistentes sociais, integram o quadro de apoio da Defensoria paulista.
www.defensoria.sp.gov.br
No Estado de São Paulo temos os núcleos especializados, algo bastante inovador, que está sendo copiado por todas as defensorias públicas Brasil afora.
São eles: Núcleo Especializado de Segunda Instância de Tribunais Superiores; Núcleo Especializado de Situação Carcerária, Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos, Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo, Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, Núcleo Especializado de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito, Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor e Núcleo Especializado da Infância e Juventude.
É um trabalho maravilhoso, que tem
de ter o apoio desta Casa. Precisamos cobrar o Governo do Estado para que envie
projetos aumentando o número de defensores públicos. São 500, precisamos de, no
mínimo,
Por isso, a Bancada do Partido dos Trabalhadores nunca teve dificuldade de cobrar do Governo do Estado a respeito do envio de projetos para aumentar os defensores públicos do Estado de São Paulo e reconhecer, por meio de um salário melhor, o trabalho maravilhoso que eles fazem no Estado de São Paulo e em todo Brasil.
Parabéns à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
O SR. CARLOS CEZAR DA SILVA- PSC - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSC.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar, para encaminhar a votação pelo PSC, por 10 minutos.
O SR. CARLOS CEZAR - PSC – Sr. Presidente, a Defensoria Pública merece reconhecimento. Quero exaltar o papel do governo ao enviar para esta Casa este projeto uma vez que as carreiras jurídicas - seja promotor, seja delegado, sejam os juízes - merecem o reconhecimento e o salário. Espero que logo possamos votar nesta Casa projetos de aumentos das Etecs, dos professores, para que possamos ajudar essas pessoas a serem reconhecidas e a trabalhar com amor.
Quando votamos o projeto do aumento de salário da Defensoria Pública, em última análise, estamos ajudando a população mais carente. A maioria da população tem problemas jurídicos, seja decorrente de uma batida de carro, seja por um filho envolvido com as drogas. Muitas vezes, ao procurar um advogado, a pessoa não tem condições de pagá-lo e recorre à Defensoria Pública. Uma Defensoria bem remunerada vai ter prazer em defender aquela pessoa menos favorecida. A Bancada do PSC encaminha favoravelmente a esse projeto do Governador Geraldo Alckmin.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Palmas.)
Esta Presidência congratula com todos os deputados da Casa e com os nobres defensores públicos do Estado de São Paulo.
Proposições em Regime de Tramitação Ordinária
Item 1 - Discussão e votação, em 2º turno - Projeto de resolução nº 21, de 2011, de autoria da Mesa. Dispõe sobre alterações de dispositivos da Resolução nº 576, de 1970.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 10, de 2011, de autoria da Comissão de Transportes e Comunicações. Parecer nº 334, de 2011. Aprova a nomeação de membro do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 19 horas e 57 minutos.
* * *