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05 DE JUNHO DE 2013

015ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: SAMUEL MOREIRA

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Cauê Macris, de alteração da ordem do dia para que o item 06 passasse a figurar como item 1º das proposições em regime de urgência; e que o item 1º passasse a figurar como item 03 das proposições em regime de tramitação ordinária, renumerando-se os demais itens. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 21/13.

 

002 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, agradece aos seus pares pela aprovação do projeto de lei, de sua autoria, que prevê a criação de "lista suja" de infratores no trânsito.

 

003 - CARLOS BEZERRA JR.

Para comunicação, cumprimenta  o deputado Cauê Macris pela aprovação de matéria de sua autoria, considerando que esta deverá ajudar na moralização do trânsito.

 

004 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Parabeniza o deputado Cauê Macris e demais parlamentares pelos projetos apresentados. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 13/13. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 161/10, salvo emendas. Coloca em votação conjunta e declara aprovadas as emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Administração Pública.

 

005 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, agradece aos seus pares pela apreciação de matéria de sua autoria. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 514/12. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 536/12, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 689/12.

 

006 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO

Declara voto contrário ao projeto, em nome da bancada do PT.

 

007 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 79/13.

 

008 - ORLANDO BOLÇONE

Para comunicação, agradece aos seus pares pela aprovação da matéria, de sua autoria. Lamenta o acidente de carro sofrido pelo deputado Celso Giglio e o consequente falecimento de sua esposa, Glória Giglio. Enfatiza a importância do investimento em segurança nas estradas e rodovias.

 

009 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 85/13, salvo emenda. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovada emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 215/1. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 222/13, salvo emenda. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda.

 

010 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO

Encaminha pela bancada do PT.

 

011 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 727/11, salvo emenda. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda.

 

012 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO

Declara voto favorável à emenda do PT.

 

013 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Registra o voto favorável do PT e coloca em discussão e votação o PL 727/11.

 

014 - RODRIGO MORAES

Declara voto contrário ao projeto em tela.

 

015 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Anota a manifestação.

 

016 - LECI BRANDÃO

Para comunicação, agradece aos demais parlamentares pela aprovação da matéria, de sua autoria, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Elogia a postura dos deputados Rodrigo Moraes e Gilmaci Santos que, mesmo contrários ao teor do projeto, não obstruíram sua deliberação. Enfatiza que a defesa dos seres humanos deve ser universal, sem discriminação de gênero, raça ou orientação sexual.

 

017 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 266/12.

 

018 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO

Declara voto contrário ao projeto em tela, em nome da bancada do PT.

 

019 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Anota a manifestação.

 

020 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, elogia a atuação do Presidente desta Casa, deputado Samuel Moreira, e dos demais parlamentares, tendo em vista a deliberação de diversos projetos de lei no dia de hoje. Parabeniza a atitude democrática do deputado Rodrigo Moraes em relação à aprovação do projeto de lei da deputada Leci Brandão, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

 

021 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, elogia seus pares pela deliberação de diversas matérias no dia de hoje. Destaca que a função desta Casa é legislar em benefício da sociedade.

 

022 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, considera contraditória questão regimental que trata da verificação da presença. Agradece aos funcionários do protocolo que o auxiliaram nos procedimentos regimentais.

 

023 - FERNANDO CAPEZ

Para comunicação, elogia a Presidência e os demais parlamentares pelas deliberações ocorridas no dia de hoje.

 

 

024 - ENIO TATTO

Para comunicação, parabeniza o presidente Samuel Moreira e os demais deputados pela produção legislativa desta Casa. Considera que projetos que atendem ao interesse público foram aprovados hoje.

 

025 - FERNANDO CAPEZ

Para comunicação, lembra que a PEC nº 47, conhecida como a "PEC das Assembleias Legislativas" tramita no Congresso Nacional. Destaca que, com a aprovação desta PEC, os Parlamentos estaduais terão maior autonomia e poderão legislar sobre temas de maior relevância.

 

026 - LUIZ CARLOS GONDIM

Para comunicação, agradece o posicionamento da Presidência em relação ao tratamento destinado aos manifestantes do SindSaúde, que pernoitam neste Plenário. Enfatiza a importância do diálogo entre os grevistas e o Poder Executivo.

 

027 - TELMA DE SOUZA

Para comunicação, parabeniza seus pares pela aprovação de diversos projetos de lei neste dia. Informa que o deputado Davi Zaia, secretário de estado de Gestão Pública, recebeu os manifestantes do SindSaúde. Pede que demais autoridades possam iniciar o diálogo com os grevistas, de forma que se façam avanços nas negociações. Informa que a Globo News e noticiários internacionais trataram da ocupação dos servidores da Saúde, elogiando a conduta dos ocupantes e a direção deste Legislativo.

 

028 - LUIZ CARLOS GONDIM

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

029 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Anota o pedido. Elogia o deputado Rodrigo Moraes por sua postura em relação à aprovação de projeto de autoria da deputada Leci Brandão, que propõe penalidades à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Considera que os manifestantes do SindSaúde presentes nas galerias do Plenário, estão aqui de maneira pacífica e defendeu a continuidade do diálogo entre as partes conflitantes. Defere o pedido do deputado Luiz Carlos Gondim. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE – SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

                                                       

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Cauê Macris, que requer, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras na presente Ordem do Dia seja alterada, na seguinte conformidade:

Item A - que o item seis, relativo ao Projeto de lei nº 21, de 2013, passe a figurar como item 1 das proposições em Regime de Urgência.

Item B - que o item um, relativo ao Projeto de lei nº 885, de 2009, passe a figurar como item 3 das proposições em Regime Ordinário.

Item C - renumerando-se os demais itens.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.  

Item 1 - Discussão em votação do Projeto de lei nº 21, de 2013, de autoria do deputado Cauê Macris, que torna obrigatória a publicação no Diário Oficial do Estado, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran, da relação dos condutores de veículos automotores punidos com a perda da carteira de habilitação por dirigir sob influência do álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran. Pareceres nºs 693 e 694, de 2013, respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação e do Congresso das Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Gostaria de agradecer a Vossa Excelência, aos líderes e aos deputados pela aprovação deste projeto. Temos trabalhado essa questão relativa ao álcool e ao volante há um bom tempo. Sabemos que é o Código Nacional de Trânsito que regulamenta essa questão, e que a competência é federal.

Dentro de diversas discussões com a equipe técnica buscamos soluções e alternativas para criar um mecanismo inédito no estado de São Paulo em relação a essa propositura. O que encontramos foi a possibilidade de que o Detran, um órgão vinculado ao Estado e responsável por publicar no Diário Oficial as carteiras de habilitação cassadas, publicasse não apenas o número delas, mas também o nome dos motoristas. Assim, seria criada uma lista dos “fichas sujas” do trânsito.

Sabemos o quanto é importante que se evite a perda de vidas resultante da mistura de álcool e volante. Assim, a população de São Paulo pode ter certeza de que, com a aprovação deste projeto pelos deputados e subsequente sanção pelo governador Geraldo Alckmin, teremos uma legislação muito mais dura em nosso Estado.

Será uma legislação pioneira em relação a essa matéria e a essa questão que tanto aflige os paulistas e as pessoas que vivem aqui.

Agradeço a V. Exa. e aos líderes que possibilitaram a alteração de pauta desta Ordem do Dia, para que meu projeto fosse o primeiro a ser votado.

Obrigado, Sr. Presidente, obrigado a todos os deputados aqui presentes pela oportunidade de ter esse projeto aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sr. Presidente, quero, como líder da bancada do PSDB, cumprimentar o deputado Cauê Macris pela aprovação do projeto que acaba de ser votado.

É um projeto importantíssimo, pioneiro, inovador e que enfrenta, também de forma inovadora, uma questão gravíssima, que é a mistura deletéria entre álcool e direção. Dentre os diversos males trazidos por essa combinação, está a quantidade de mortes no trânsito.

Ao criar a “ficha suja” daqueles motoristas que, pela utilização do álcool, perderam sua carteira de motorista e prejudicaram os outros, estaremos responsabilizando-os não apenas juridicamente, mas também moralmente. Esperamos que, assim, haja um desestímulo ao uso e abuso do álcool misturado à direção.

Portanto, deputado Cauê Macris, destaco a importância do projeto que V. Exa. aprova com o apoio unânime desta Casa. Registro, também, meu apelo para que o governador Geraldo Alckmin, com sua sensibilidade característica, torne essa iniciativa lei em todo nosso Estado. Quem sabe essa medida possa ser replicada em outros estados da Federação.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Parabéns ao deputado Cauê Macris e a todos os deputados desta Assembleia Legislativa pela aprovação desse projeto.

Item 2 - Discussão e Votação do Projeto de lei Complementar nº 13, de 2013, de autoria do Sr. Governador, que altera a Lei Complementar nº 1.074, de 2008, responsável por criar empregos na Universidade de São Paulo - USP. Parecer nº 733, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 161, de 2010, de autoria do deputado Gilmaci Santos, que estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos da administração pública direta e indireta àqueles em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Parecer nº 727, de 2013, da Comissão de Justiça, favorável com emenda. Parecer nº 728, de 2013, da Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto com emenda e à emenda da Comissão de Justiça. Parecer nº 729, de 2013, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e às emendas das Comissões de Justiça e de Administração Pública.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça com pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

            Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Administração Pública com pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

            O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de agradecer a todos os líderes e a todos os deputados que aprovaram o Projeto de lei n° 161/10. Tenho certeza que vai ajudar muito as pessoas da terceira idade. Deixo meus agradecimentos a todos os deputados, aos líderes, ao líder do Governo e também a V. Exa. por terem nos ajudado na aprovação deste projeto. Esperamos que o governador possa sancionar esse projeto de lei.

Muito obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Parabéns ao deputado Gilmaci Santos e a todos os deputados desta Assembleia Legislativa pela aprovação desse projeto.

  Item 4 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 514, de 2012, de autoria do deputado Roberto Massafera, que dispõe sobre a exigência de vistoria anual com laudo técnico acompanhado da respectiva via da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - para utilização de brinquedos em parques infantis de educação infantil, ensino fundamental público ou privado, bufês, parques públicos, de diversão, condomínios, hotéis, clubes e similares. Pareceres nºs 701, 702 e 703, de 2013, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 5 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 536, de 2012, de autoria da deputada Analice Fernandes, que dispõe sobre a proibição de cobrança da Taxa de Visita Técnica ao consumidor para elaboração de orçamento para prestação de serviço. Com emenda. Pareceres nºs 699 e 700, de 2013, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favoráveis ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda com pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 6 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 689, de 2012, de autoria do deputado Celino Cardoso, que torna obrigatório o uso de protetor para estetoscópios por profissionais da área de saúde do Estado. Parecer nº 698, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Saúde, favorável. (Em anexo o Projeto de lei nº 53, de 2013).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Fica prejudicado o Projeto de lei nº 53, de 2013.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Gostaria de registrar o voto contrário da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Está registrado o voto contrário da bancada do PT.

Item 7 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 79, de 2013, de autoria do deputado Orlando Bolçone, que proíbe a "frisagem", criação de riscos na banda de um pneu já desgastado, no estado de São Paulo. Parecer nº 692, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Segurança Pública, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - Gostaria de fazer um agradecimento especial a V. Exa. por pautar esta matéria, assim como aos líderes, ao líder do Governo, deputado Barros Munhoz, e ao Colégio de Líderes. Tenho certeza que este projeto será sancionado.

Na última semana, infelizmente, tivemos um grave acidente envolvendo nosso estimado Celso Giglio. É importante tratarmos de temas relativos à segurança em nossas estradas. A frisagem de pneus é responsável por um grande número de acidentes. Certamente, aumentaremos a segurança da população paulistana.

Agradeço a todos os colegas que votaram favoravelmente e a V. Exa., por pautar a matéria.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Item 8 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 85, de 2013, de autoria do deputado Milton Vieira, que cria o "Programa de Fonoaudiologia Educacional", na rede estadual de ensino.

Em discussão o projeto. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Justiça e Redação com parecer favorável. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 9 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 215, de 2013, de autoria do deputado Rogério Nogueira, que proíbe qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros públicos nos limites de todos os municípios do Estado. Parecer nº 697, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Meio Ambiente e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 10 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 222, de 2013, de autoria do Sr. Governador, que cria, no Quadro da Secretaria da Educação, os cargos que especifica. Com emenda. Pareceres nºs 734 e 735, de 2013, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação e do Congresso das Comissões de Administração Pública, de Educação e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrário à emenda.

Em discussão o projeto. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar pela bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra, para encaminhar pela bancada do PT, o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o Projeto de lei nº 222, de 2013, que estou encaminhando, cria, no Quadro da Secretaria da Educação, cargos para a área administrativa do estado de São Paulo. São os de analista administrativo e analista de tecnologia, estes nas áreas de informática e de edificação.

A criação desses cargos é justificada pela necessidade de profissionais de retaguarda no setor. Por isso, a bancada do Partido dos Trabalhadores está indicando voto favorável ao projeto. É importante frisar a necessidade de recomposição não apenas nesse quadro, como também no de professores do estado de São Paulo.

Tenho acompanhado a situação tanto na área da Educação, como na da Saúde. O Governo do Estado de São Paulo aprovou, em 2009, a possibilidade de haver trabalhadores temporários, cuja permanência precisa ser renovada a cada ano.

Quando a lei foi criada, estabeleceu-se que a permanência seria apenas por um período. Esses temporários ficariam por apenas 12 meses para cobrir ausências de trabalhadores por aposentadoria ou afastamento.

O problema é que os anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 se passaram. Estamos em 2013 e temos ainda muitos trabalhadores temporários, tanto na Saúde quanto na Educação.

Na Educação, são os profissionais caracterizados como categoria “O”. Há um debate permanente, realizado pelas entidades de representação dos trabalhadores da Educação, sobre a necessidade de abertura de concurso público, bem como a garantia dos direitos básicos dos trabalhadores da categoria “O”. Tanto os trabalhadores temporários da Educação, bem como os da Saúde, não têm sequer direito ao Iamspe. Deveriam ter pelo menos garantidos os 2% para o tratamento pelo Iamspe.

Seria importante também ter a perspectiva de existência de um processo permanente de concurso público para a reposição do quadro de funcionários da Educação. Estamos falando de algo em torno de 70 mil trabalhadores da Educação que hoje estão como temporários. É exatamente a ausência de concurso público para professor que tem gerado a ampliação do número de trabalhadores da categoria “O”.

Nossa bancada fez uma emenda - emenda nº 1 - que não foi acatada. Esta emenda propõe a realização anual de concurso público, para que no prazo de cinco anos não existam mais professores temporários. Aprovamos no final do ano passado um projeto de lei para corrigir uma lei do estado de São Paulo que já deveria ter sido revogada, em relação aos trabalhadores temporários sem direito à assistência médica do Iamspe. Chega a ser um absurdo. Aprovamos a lei no final do ano passado, com concurso público para não ter mais a categoria “O”, mas o governador vetou. Ele vetou a lei aprovada aqui na Assembleia que garantia aos trabalhadores da Saúde e da Educação, que hoje são temporários, a assistência médica.

Nossa bancada, do Partido dos Trabalhadores, vai encaminhar favoravelmente à aprovação do projeto de lei que amplia o quadro da retaguarda da Secretaria de Educação do estado de São Paulo, de analista administrativo e de analista de tecnologia. Estamos falando de quase mil cargos sendo criados na área da Educação, mas reafirmamos a necessidade de abertura de concurso público para que seja feito um processo de readequação do quadro de professores do estado de São Paulo.

Muitas vezes falamos em dois pesos, duas medidas. Para a área da retaguarda, que hoje é uma necessidade do Estado, vai haver a recomposição. É importante recompô-la. Mas a ampliação do número de trabalhadores deveria ser feita de modo combinado ao projeto que acabou não sendo apresentado na Assembleia Legislativa. O governador não tem ampliado o número de professores.

Este mesmo tratamento que vem sendo dado no caso da Educação é dado para os trabalhadores da Saúde. Reforço mais uma vez a importância da mobilização dos trabalhadores da Saúde. Um grande ato foi feito no dia de hoje na Assembleia. Haverá aqui uma audiência pública na próxima sexta-feira.

O Governo do Estado de São Paulo demonstra desrespeito com relação a seus servidores. Não está recompondo o quadro de professores do Estado e, no caso da Saúde, sequer senta para fazer uma negociação séria com seus trabalhadores e trabalhadoras.

Fica aqui o nosso protesto em relação a não abertura de concurso público para professores.

Somos favoráveis à aprovação do quadro da retaguarda, mas seria necessário que o Governo enviasse um projeto de lei. Ou ao menos poderia acatar a emenda do Partido dos Trabalhadores, garantindo a cada ano, durante cinco anos, a recomposição do quadro da Secretaria de Educação do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado.

Em votação a emenda com pareceres contrários. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários, queiram conservar-se como se encontram. Rejeitada.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar voto favorável à emenda do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrado o voto favorável à emenda da bancada do Partido dos Trabalhadores.

Proposições em regime de tramitação ordinária. Item 1 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 727, de 2011, de autoria da deputada Leci Brandão, que altera a Lei nº 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Com 01 emenda. Pareceres nºs 703 e 704, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favoráveis ao projeto e contrários à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda com pareceres contrários. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes.

 

O SR. RODRIGO MORAES - PSC - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de deixar registrado o meu respeito e carinho pela minha colega, a deputada Leci Brandão, com quem conversei muito ontem, e também hoje, sobre esse projeto. Também conversamos, Sr. Presidente, com o líder do Governo e com Vossa Excelência.

Quero manifestar meu voto contrário, mesmo sabendo da existência de uma lei que fala sobre o assunto, e dizer que minha posição particular é a de que Deus criou o homem e a mulher. A Bíblia diz que eles devem se unir e gerar uma família.

Na palavra de Deus também diz que todos nós temos a liberdade de nos expressar e fazer escolhas - é o chamado livre arbítrio. Cada um vive da maneira que acha melhor, mas tanto a minha posição quanto a da líder do meu partido nesta Casa, o PSC, é contrária, porque eu professo essa minha crença e fé.

Respeito a atitude e a forma de agir dessas pessoas, porque Jesus veio para resgatá-las, mas, em respeito a V. Exa., eu gostaria de deixar registrado o meu voto contrário.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrado o voto contrário do deputado Rodrigo Moraes, do PSC.

Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Quero, inicialmente, agradecer a V. Exa., presidente desta Casa, a todos os líderes dos partidos e ao deputado Rodrigo Moraes, que me procurou na tarde de hoje e, de forma muito consciente, colocou suas convicções, as quais respeito.

Entrei nesta Casa porque sempre tive um trabalho atuante, na condição de artista, defendendo os seres humanos, independentemente de credo, orientação sexual ou qualquer outra coisa. Temos a obrigação e a responsabilidade de cumprir um mandato, dado legitimamente pelo povo do estado de São Paulo. Na hora em que recebemos os votos, não perguntamos às pessoas quais eram suas orientações.

Fui incluída nesta Assembleia, com muita honra - afinal, é a maior do Brasil. Embora eu seja carioca, fui adotada por este Estado. Sou muito orgulhosa por ter sido votada por esses seres humanos. Respeito a religião do nobre deputado.

Quero agradecer, também, ao deputado Gilmaci Santos, que também teve uma atitude muito respeitosa comigo e possui um entendimento muito amplo. Cada um tem um credo, uma escolha, que são respeitados.

Quero agradecer profundamente ao deputado Rodrigo Moraes, por sua generosidade e entendimento. A cada dia que passa, sinto-me mais feliz em ter deputados que não são da oposição, como eu, que sou do PCdoB, mas que têm por mim respeito e respeitam os segmentos que defendo aqui. Quero que Jesus o abençoe sempre.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Parabéns, deputada Leci Brandão, pela aprovação deste projeto.

Item 2 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 266, de 2012, de autoria do deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a criar, na Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a Delegacia Especializada em Acidentes do Trabalho. Pareceres nºs 689, 690 e 691, de 2013, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar voto contrário ao projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrado o voto contrário da bancada do PT.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, antes de mais nada, eu gostaria de cumprimentar todos os deputados que tiveram projetos de lei, hoje, submetidos à consideração da Casa e aprovados. Foram onze projetos de autoria de deputados.

Quero parabenizar a Casa, porque é muito fácil criticar a Assembleia que não vota projeto de deputado, que os Legislativos não funcionam, como se a quantidade de projetos fosse mais importante do que a qualidade dos projetos. Hoje nós tivemos uma demonstração de que, apesar de todas as limitações constitucionais, o Poder Legislativo de São Paulo está funcionando e exercendo bem as suas múltiplas funções: a de legislar, a de fiscalizar e a de bem representar a sociedade. Parabéns a todos aqueles que tiveram seus projetos aprovados, ao Colégio de Líderes e principalmente ao espírito democrático que reina nesta Casa.

Eu quero dizer, Sr. Presidente, que fico sensibilizado de ver a atitude altamente democrática dos deputados Rodrigo Moraes, deputado Gilmaci e outros deputados que eu poderia aqui mencionar, em relação ao projeto de lei da deputada Leci Brandão. É um exemplo de que, nesta Casa, apesar das divergências, apesar das opiniões contrárias, das posições muitas vezes contraditórias ou aparentemente contraditórias, existe o princípio democrático do respeito da minoria à maioria, e do respeito da maioria à minoria.

Portanto, parabéns à Casa, parabéns a todos os deputados e parabéns a Vossa Excelência.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, acho relevante que o líder do Governo, deputado Barros Munhoz, tenha tido uma fala importante nesse processo, pelo menos de conclusão. Depois de dois dias, tivemos vários projetos que foram votados ontem e vários projetos votados hoje.

Vimos construindo esse debate, trabalhando com todos os líderes do Colégio de Líderes, mostrando a importância desse espaço de diálogo. É importante a votação de projetos de deputados, como é importante a de projetos do Executivo. Tivemos na Casa, pelo menos nesse início de mandato, ou no começo e no final do ano passado, muitos projetos do Executivo.

Nesta Casa, que oficialmente é uma Casa democrática, existem posições divergentes. Mas são algumas ações que demonstram que é necessário e que é possível a convergência de projetos importantes para a sociedade. Estamos tentando, mesmo em alguns projetos divergentes, construir metodologias ou formas de garantir que os projetos venham para o debate na Assembleia Legislativa. É desse jeito que se vai enobrecer a Assembleia Legislativa. São projetos de qualidade, de muito debate, passados pelas comissões com emendas; foram construídos, muitas vezes, a partir de diálogo com a sociedade civil. Então, são projetos que têm que ser avaliados.

Nesses dois dias, deputado Barros Munhoz, nós estamos de parabéns, todos os deputados. O Governo se movimentou bastante também para que esses projetos chegassem à Casa para serem votados. Acho que essa construção tem que acontecer durante todo o ano. Estamos trabalhando e caminhando para termos um primeiro semestre ainda produtivo. É importante que continue até o final deste semestre. Que consigamos também fazer uma boa construção para o segundo semestre, demonstrando que a Casa pode ser muito mais democrática, muito mais rica no debate do que tem sido até agora. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria fazer uma justiça. Ontem, fiz uma Questão de Ordem sobre o Regimento Interno, sobre a questão da presença. Gostaria de dizer que, na verdade, fui alertado dessa questão pelos funcionários do Protocolo, que estão sempre à disposição, solícitos para todos nós.  Conversando com eles me alertaram sobre o fato, mesmo tendo estado presente na sessão ordinária e em outros eventos da Casa. Portanto, fica o registro de que eles nos fizeram este alerta. Da mesma forma que a assessoria da nossa bancada.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, quero parabenizar V. Exa. como a Casa, mas em especial V. Exa., pela sessão de hoje, quando tivemos a aprovação de importantes projetos para a sociedade. Isso cria uma pauta positiva para a Casa, mostra que o Poder Legislativo estadual pode influenciar positivamente a transformação social; e que isso fique como marco.

Que V. Exa. continue se empenhando para que mais e mais projetos de deputados sejam discutidos e votados nesta Casa.

Parabéns a V. Exa. e a todos os deputados desta Casa.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, na mesma linha de pensamento quero parabenizar V. Exa., parabenizar o líder do Governo deputado Barros Munhoz e todos os líderes de partidos. A Casa esperava isso, todos os parlamentares pediam por isso: que se votasse projeto do Executivo, mas também de deputados. Veja quantos projetos bons de interesse da população foram votados. Vossa Excelência está colocando uma nova ordem na Casa quanto à votação de projetos.

O que acontecia anteriormente, não por culpa do presidente, não por culpa da liderança do Governo? Votávamos os projetos só no final de cada semestre. Assim, numa semana, aprovávamos 70, 80, 90 projetos de uma vez, e muitas vezes sem muita discussão, e nem sempre era o projeto que o deputado queria. Agora não. Acho que desta forma, votando projetos de deputados juntamente com projetos do Executivo toda semana, conseguimos contentar o Parlamento. Mesmo que haja divergências, como foi o caso do deputado Rodrigo Moraes e da deputada Leci Brandão, o importante é que se vote. Porque não há iniciativa alguma, do parlamentar que for, que não tenha sido discutida com o segmento da sociedade. Quando o parlamentar apresenta um projeto, ele já discutiu com a população. Há todo um trabalho por trás disso. E o que está acontecendo na Casa nos últimos dias é muito salutar.

A Assembleia Legislativa está de parabéns porque era isto que todos desejavam: que se votasse projeto de deputado, sem se importar se cada parlamentar teria aprovado um, dois ou três projetos. A satisfação é grande, depois de todo trabalho que se tem na tramitação do projeto pelas comissões, ao vê-lo pautado e votado, aprovando-o ou não.

Portanto V. Exa. e os líderes de partidos estão de parabéns pela iniciativa.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje fui alertado pelo professor de Direito Constitucional, o procurador de Justiça Cássio Juvenal Faria, quanto à PEC das Assembleias Legislativas, que se encontra parada no Congresso Nacional. A PEC tem por objetivo ampliar a espremida e residual competência dos Poderes Legislativos estaduais.

Hoje, os grandes temas ficam reservados ao Congresso Nacional, o Poder Legislativo da União, o que faz com que o estado seja uma falsa federação, seja um estado unitário, centralizador, em que a União quer legislar sobre todos os temas e os temas locais que afetam diretamente a vida das pessoas, que ficam reservados às Câmaras Municipais.

A PEC das Assembleias Legislativas pretende trazer mais temas e de competência concorrente para os estados a fim de que nós possamos continuar legislando.

Que V. Exa. continue nesse caminho de votar projetos de deputados o tempo todo. Vamos votar projetos do Executivo, mas também de deputados e criar uma pauta positiva nesta Casa: a Assembleia Legislativa que legisla. Esta é a marca de Vossa Excelência.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, quero fazer um agradecimento a V. Exa. em relação ao pessoal do SindSaúde. Eles pediram para pernoitar aqui e V. Exa. consentiu. Esta foi uma maneira de fazer o protesto da greve da Saúde e permitir o diálogo entre os grevistas e o Poder Executivo.

Vossa Excelência pode nos ajudar a resolver o problema do SindSaúde e da greve dos funcionários públicos da Saúde.

 

A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero parabenizar a todos pelo conjunto de projetos que foi votado hoje. A Casa adquire um novo ânimo.

Permita-me falar de perfil, porque quero conversar também com os servidores que aqui estão.

Sei que o meu líder, deputado Luiz Cláudio Marcolino, já apresentou as informações sobre a situação, mas é bom reiterar.

O secretário Davi Zaia recebeu o SindiSaúde e as negociações começaram. O diálogo está aberto e agora são necessários entendimentos com as outras secretarias.

Como no Colégio de Líderes foi decidido que na sexta-feira este recinto poderia ser usado para uma assembleia de todas as categorias da Saúde, seria interessante que amanhã pudéssemos avançar nas negociações.

Foi aberta a conversação, já foram dados alguns passos a respeito do vale-refeição, mas ainda há muito a fazer. É um bom começo, mas seria muito bom, interessante e até prudente que pudéssemos fazer, por intermédio dos deputados e da Mesa Diretora, com que outros secretários, especialmente o da Saúde, pudessem se manifestar o mais rápido possível.

Hoje, pela manhã, a “Globo News” e noticiários internacionais anunciaram como uma ação altamente elogiada a ocupação das nossas galerias pelos servidores. Não só do ponto de vista do comportamento dos que aqui estão, mas principalmente da postura da direção da Casa.

Isso significa que podemos lidar com situações que apresentam conflito de uma maneira respeitosa, visando propiciar o diálogo. A postura da direção da Casa é algo inusitado.

Quero parabenizar os servidores por esse ato de resistência à procura de respostas às suas reivindicações.

Muito obrigada.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, de levantarmos a presente sessão, esta Presidência gostaria de fazer uma consideração somando-se às palavras da deputada Leci Brandão e dos deputados Enio Tatto e Barros Munhoz, fazendo uma menção especial ao deputado Rodrigo Moraes pela sua postura em relação à aprovação do projeto da deputada Leci Brandão.

Quero cumprimentar a todos que participaram hoje das votações de projetos de deputados e do Governo. Foi um dia bastante produtivo.

Gostaria de deixar uma mensagem também à liderança do PT, que tem conversado conosco a respeito do posicionamento dos funcionários da Saúde.  Nós não consideramos e não consideraremos, em momento algum, invasão ou ocupação. Muito pelo contrário, são diálogos permanentes com a liderança do PT e com o sindicado. De forma pacífica, os funcionários se encontram aqui na Assembleia.

Portanto, enquanto for de maneira negociada, conversada e renovando os entendimentos a cada dia, estaremos mantendo o compromisso de que esta é a Casa do povo de São Paulo. Desde que tudo ocorra de maneira pacífica e dentro de um diálogo - tanto é que os servidores não prejudicaram os nossos trabalhos, hoje foi um dia intenso e produtivo - manteremos o nosso compromisso. 

Parabéns a todos os deputados e a todos que estão conosco. Boa-noite.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 45 minutos.

 

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