22  DE FEVEREIRO  DE 2000

15ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência:  VANDERLEI MACRIS,  FARIA JÚNIOR  e  GILBERTO NASCIMENTO

 

Secretário:  ROBERTO GOUVEIA

 

 

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 22/02/2000 - Sessão 15ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/FARIA JÚNIOR/GILBERTO NASCIMENTO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Abre a sessão. Convoca sessão extraordinária para hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçaemnto para hoje, às 15 h 30 min, para análise do PLC 8/2000.

 

002 - CÍCERO DE FREITAS

Parabeniza o País por ter cumprido as metas para com o FMI. Critica a colocação de policiais sós em viaturas paradas, a convocação de concursos para a Febem e a privatização da Eletropaulo, que aumentou os custos para o consumidor.

 

003 - DUARTE NOGUEIRA

Reporta cerimônia ocorrida ontem para autorga de prêmio de mérito científico, a grupo de pesquisadores responsável pelo mapeamento genético da bactéria "xylella fastidiosa".

 

004 - FARIA JÚNIOR

Assume a Presidência.

 

005 - JAMIL MURAD

Parabeniza os pesquisadores do Projeto Genoma da Fapesp pela sua conquista do mapeamento genético de bactéria que ataca laranjais. Lê artigo da "Folha de S.Paulo" intitulado "Boa ciência no Brasil".

 

006 - NIVALDO SANTANA

Saúda cientistas e pesquisadores brasileiros que contribuiram para erradicar a praga do amarelinho. Aponta a importância dos investimentos do Estado nas universidades públicas e institutos  de pesquisa. Comenta reunião com o Secretário de Ciência e Tecnologia José Anibal, com o Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Ciências e Tecnologia de São Paulo, com a Associação dos Funcionários do IPT. Solicita ao Secretário de Ciência e Tecnologia e ao Governador do Estado atendam às reivindicações.

 

007 - MARQUINHO TORTORELLO

Enaltece o projeto da esportista "Magic" Paula na área  de educação física. Manifesta-se sobre projeto da Secretaria de Educação que torna optativa a disciplina Educação Física nas escolas de 5ª a 8ª série.

 

008 - carlos Zarattini

Aborda depoimentos feitos na CPI dos pedágios e analisa tarifas cobradas nas rodovias paulistas.

 

009 - ROSMARY CORRÊA

Comenta a rebelião na unidade Tatuapé da Febem e analisa problemas da instituição.

 

010 - RODOLFO COSTA E SILVA

Disserta sobre o saneamento no Estado.

 

011 - CESAR CALLEGARI

Parabeniza os pesquisadores de universidades públicas do Estado (como Unicamp, USP e Unesp) que conseguiram mapear e caracterizar a raiz genética da chamada "xylella fastidiosa" causadora de doença nos laranjais, chamada praga do amarelinho.

 

012 - JUNJI ABE

Anuncia que em 01/02 o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural e a Federação da Agricultura  do Estado assinaram convênio de cooperação técnica para se efetuarem cursos de treinamento de profissionais da área do setor agrícola do Estado.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - NEWTON BRANDÃO

Refere-se à concorrência internacional para fornecimento de insulina, vencida pela empresa dinamarquesa: Novo Nordiske. Comenta a crise que surgiu na Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas da Fundação da cidade de Santo André, cujos membros do Conselho Departamental pediram exoneração.

 

014 - ROSMARY CORRÊA

Depois de manifestar sua opinião de que o Governador muitas vezes não acerta na escolha daqueles que devem assessorá-lo, refere-se à sua gestão à frente da, então chamada, Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social, durante o Governo Fleury. Naquela oportunidade, iniciou o processo de descentralização dos menores da Febem (aparteado pelo Deputado Conte Lopes).

 

015 - CESAR CALLEGARI

Pronuncia-se sobre andamento dos trabalhos da CPI da Educação na Casa (aparteado pelo Deputado Roberto Engler).

 

016 - GILBERTO NASCIMENTO

Assume a Presidência.

 

017 - HAMILTON PEREIRA

Relata a última pesquisa feita pela UDEMO - Sindicato de Especiatas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo - realizada em 1999. Cita vários tipos de violências  praticadas nas escolas. Refere-se a projeto de sua autoria aprovada na Casa propondo em programa de enfrentamento à violência nas escolas. Registra a falta de medicamentos na rede pública para portadores de HIV e cobra uma solução do Poder Executivo Estadual.

 

018 - CÍCERO DE FREITAS

Anuncia ter feito requerimento para formação de Comissão  de Representação para acompanhar em Brasília a discussão sobre o reajuste do salário mínimo. Convida para ato público, dia 24/2, em prol da melhoria do transporte público. Preocupa-se com a localização de prédios da Febem.

 

019 - ELÓI PIETÁ

pelo art. 82, critica a existência na pauta de votações de projetos envolvendo a área de habitação, enquanto não se aprova a instalação da CPI do CDHU.

 

020 - NEWTON BRANDÃO

Defende a elevação do salário mínimo para R$ 130,00. Discorrre sobre o salário mínimo dos funcionários municipais da região do ABC.

 

021 - WALTER FELDMAN

Pelo art. 82, tece considerações em torno das declarações do Deputado Elói Pietá e sobre a CDHU.

 

022 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Une-se aos Deputados do PSDB que fizeram indicação da recondução do Deputado Roberto Engler e também do Deputado Duarte Nogueira à liderança e à vice-liderança respectivamente.

 

023 - PAULO TEIXEIRA

Para uma reclamação, cumprimenta o Deputado Roberto Engler, por sua recondução à liderança do PSDB e o Deputado Duarte Nogueira pela condição de vice-líder do mesmo partido. Responde ao Deputado Walter Feldman.

 

024 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, cumprimenta o Deputado Roberto Engler pela recondução como líder do PSDB e o Deputado Duarte Nogueira como vice-líder. Defende a necessidade de ser instalado a CPI da CDHU.

 

025 - EDSON APARECIDO

Para uma reclamação, refere-se à recondução à liderança do PSDB. Responde ao Deputado Jamil Murad sobre o caso CDHU.

 

026 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, cumprimenta o Deputado Roberto Engler por sua recondução à liderança do PSDB. Acha que os próprios partidos governistas deveriam tomar uma atitude com relação à abertura de uma CPI para tratar do problema da CDHU.

 

027 - NEWTON BRANDÃO

Para reclamação, tece elogios à atuação dos Deputados Roberto Engler e Duarte Nogueira.

 

028 - MILTON FLÁVIO

Para reclamação, expressa sua satisfação com a nova liderança do PSDB na Casa. Reporta-se ao sucesso de equipe de cientistas no Projeto Genoma.

 

029 - ROBERTO ENGLER

Pelo art. 82, comenta a fala de Deputados anteriores sobre a não instalação de CPI do CDHU. Cumprimenta as novas lideranças partidárias.

 

030 - DUARTE NOGUEIRA

Para comunicação, cumprimenta o Deputado Roberto Engler pela sua recondução à liderança do PSDB. Agradece os comentários elogiosos que recebeu, ao ser nomeado vice-lider desta bancada.

 

031 - CÍCERO DE FREITAS

Pelo art. 82, parabeniza a bancada do PSDB pelos novos líderes. Expressa sua preocupação com o reajuste do salário mínimo e com a segurança pública.

 

ORDEM DO DIA

032 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Anuncia a existência de requerimentos de alteração da Ordem do Dia, subscritos pelos Deputados Walter Feldman (dois) e Elói Pietá. Póe em votação e dá por aprovado requerimento de preferência, assinado pelo Deputado Walter Feldman. Põe em votação o requerimento de alteração de pauta do Deputado Walter Feldman, propondo que o item 22 da Ordem do Dia passse a ser o 1º.

 

033 - PAULO TEIXEIRA

Encaminha a votação pelo PT.

 

034 - JAMIL MURAD

Encaminha a votação pelo PC do B.

 

035 - CONTE LOPES

Encaminha a votação pelo PPB.

 

036 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Anuncia a presença do ex-Deputado Estadual,  Sr. Jayme Gimenez, Presidente do PMDB.

 

037 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação pelo PTB.

 

038 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia.

 

039 - HAMILTON PEREIRA

Solicita uma verificação de votação.

 

040 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Acolhe a solicitação e determina que se proceda à verificação de votação que confirma a decisão anterior.

 

041 - MILTON FLÁVIO

Por acordo entre as lideranças solicita o levantamento da sessão.

 

042 - ELÓI PIETÁ

Em nome da Bancada do PT saúda o Deputado Roberto Engler por sua recondução à liderança do PSDB.

 

043 - NABI CHEDID

Cumprimenta o Deputado Roberto Engler por sua recondução à liderança do PSDB, em nome do PSD.

 

044 - GERALDO VINHOLI

Cumprimenta o Deputado Roberto Engler por sua recondução à liderança do PSDB, em nome do PDT.

 

045 - JAMIL MURAD

Solicita que o Secretário de Ciências e Tecnologia do Estado, Deputado José Aníbal revogue a demissão de 15 funcionários do IPT e do Dr. Márcio Nahuz, da Diretoria da Divisão de Produtos Florestais. Lê as reivindicações dos funcionários do IPT.

 

046 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/02, à hora regimental. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS  - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para,  como   2º  Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O  SR. 2º  SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT  procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR.  PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS  - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O  SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT  procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

 

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

* * *

-NR: A Ordem do Dia para a 4ª sessão extraordinária foi publicada no D.A. 

de 23.02.

* * *

 

Srs. Deputados, nos termos do art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com  o art. 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 15 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o PLC nº 08/2000 que prorroga o prazo para concessão de Prêmio de Incentivo à Qualidade e Produtividade.

Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.

                   

O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores, assomo à tribuna para elogiar o nosso Brasil.

Hoje, lendo os jornais, vimos uma frase muito bonita: “O Brasil cumpre acordo com o FMI”. E como fica o acordo com toda a Nação brasileira, Sr. Presidente da República?  Vamos ver.

Quero também parabenizar o nosso Secretário de Segurança Pública. Tenho em mãos o terceiro ou quarto ofício que S. Exa. responde aos ofícios encaminhados por este Deputado em outubro, quando da discussão do 190. Mas parece que o pessoal da Secretaria de Segurança Pública está tão desinformado que os três ofícios-resposta têm o mesmo teor, qual seja, que o Sr. Governador jamais mandará proposta alguma que se relacione a taxas para a Assembléia Legislativa. Muito obrigado. Isso é importante.

Neste final de semana foram entregues várias viaturas à população, mas quem andar pela República do Líbano ou por outras avenidas da classe média alta vai observar uma viatura muito bonita com as duas portas totalmente aberta parecendo um urubu tomando sol e um coitado de um policial sozinho fazendo o quê?

Ele está tomando conta, vigiando a viatura. Porque um homem sozinho, ao lado daquela bela viatura, vai fazer o quê com os bandidos violentos que estão andando à solta pela cidade? Vi essa cena hoje e várias vezes aqui na Avenida República do Líbano e fiquei com pena daquele policial, sozinho, com as duas portas da viatura abertas, e ele, atrás da viatura, de braços cruzados. Se alguém chegar disfarçado, leva a viatura, leva o policial, leva tudo embora.

  Sr. Secretário, por favor, vamos ter um pouco mais de juízo, para não dizer outra coisa! É assim que o senhor quer mostrar segurança à população de São Paulo? É assim que quer mostrar, convocando alguns deputados para virem, no domingo, às 10 horas da manhã, ver o vice-Governador e o Governador distribuírem viaturas? Esse é um dever e uma obrigação do Governo e do Poder Executivo. A população paga imposto para isso.

  Li também, nos jornais de hoje, a FEBEM convocando pessoas para fazerem um concurso público que dispõe de 1.800 vagas, quando serão escolhidos os novos  funcionários dessa instituição. Será que estamos precisando de funcionários? Ou estamos precisando de vergonha na cara e alguém de pulso firme para comandar esse Estado e essa Secretaria de Segurança Pública? O Governador falou que dinheiro tem. Temos quase 500 viaturas novas, temos aí sete mil pistolas. São aquelas que foram reprovadas nos Estados Unidos, calibre 40, e lá se aprovam pistolas calibre 45.

  Para encerrar, quero citar outra questão acerca da Eletropaulo. As privatizações só deram “na cabeça”, realmente! Vocês sabiam que nós pagamos 33% de ICMS na nossa conta de luz? Talvez, muitas pessoas não observaram em suas contas de luz, que vem lá “33% de ICMS”. É muito dinheiro tirado do bolso do trabalhador, principalmente aquele que está desempregado, que não tem sequer um salário mínimo de 100 dólares. E por um salário mínimo de 100 dólares vamos lutar!

  Muito obrigado, Senhor Presidente.

 

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no começo da noite de ontem, na Estação Júlio Prestes, reformada pelo Governo de São Paulo, e mais especificamente na Sala São Paulo, que é uma sala de concertos de nível internacional e que foi entregue à população do nosso Estado e do nosso país pelo Governo de São Paulo, foi realizada a cerimônia de outorga do mérito tecnológico a um conjunto de mulheres e homens que participaram da construção de um dos projetos mais importantes da área da ciência e tecnologia, não só de São Paulo mas do Brasil, com reconhecimento internacional.

  Trata-se do mapeamento genético de uma bactéria chamada “Xylella fastidiosa”, que infesta os pomares, sobretudo de São Paulo, de onde sai a maior produção de laranja do mundo e que vem corroendo, a cada ano que passa, com o aumento de infestação dessa bactéria, até então um patógeno de controle muito difícil, portanto uma doença causada por essa bactéria nos nossos pomares de extrema dificuldade de controle, e que vem bebendo - para assim comparar - um litro de suco de laranja de cada três ou quatro litros de suco que o Estado de São Paulo produz.

  É um prejuízo anual que supera 150 milhões , e o Governo de São Paulo através da Fundação de Amparo à Pesquisa, Fapesp, viabilizou o financiamento com o apoio decisivo do Governo Mário Covas para que uma rede de pesquisadores, institutos de pesquisas e um apanhado de centenas de pessoas se mobilizassem através de uma rede que teve a Internet, rede mundial de  computadores, á disposição desse escritório e desse instituto de pesquisa virtual.  O mapeamento completo da  bactéria Xylella fastidiosa finalizou-se agora no final do ano passado, obtendo o reconhecimento internacional por esse trabalho. É um salto fantástico para o nosso País e para o nosso Estado.

Com essa conquista o Brasil passa a ser o único país do Hemisfério Sul do nosso planeta capaz de ter ido tão fundo na busca do avanço da tecnologia e da pesquisa. Isso significa que, ao vislumbrarmos a entrada desse novo milênio,  sem dúvida alguma os avanços da economia e o bem estar da humanidade, e a melhoria da qualidade de vida vai depender cada vez mais  do conhecimento. É um passo significativo que São Paulo e o Brasil dão neste instante.

  Portanto, a nossa presença aqui é para ratificar os cumprimentos feitos ontem pelo povo de São Paulo através do Governador Mário Covas, do Secretário de Ciências e Tecnologia, José Aníbal, do presidente da Fapesp e de todo um conjunto de segmentos do Estado que, junto com esses 192 pesquisadores das nossas universidades de São Paulo e dos nossos institutos de pesquisas, secretarias de agricultura, secretarias de saúde, colaboradores de institutos de pesquisas dos Estados Unidos e de outros países que tiveram a oportunidade de participar, mas com empenho e o selo brasileiro desse fato que passa a ser uma das grandes realizações desse ano 2.000  para o nosso Estado e para o nosso País.

  Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero deixar bem claro e de maneira contundente aqui que é essencial o papel  do Estado no desenvolvimento científico mas, além disso, é importante uma interface consistente com o setor empresarial porque tecnologia e competitividade não compramos  nem adquirimos, conquistamos. E conquistamos à medida com que tornamos esse conhecimento capilar dentro da teia de informações à disposição da comunidade brasileira. Muito obrigado.

 

* * *

 

  - Assume a Presidência o Sr.Faria  Júnior.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FARIA JÚNIOR - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

 

 

  O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,  Srs. Deputados, telespectadores e leitores do “Diário Oficial”, hoje é um dia especial para o povo de São Paulo porque o Projeto Genoma, da Fapesp, conseguiu mapear os gens do micróbio Xylella fastidiosa, que ataca os laranjais paulista.

Esse mapeamento genético, que é a engenharia genética, foi feito com sucesso e está abrindo uma grande avenida para o progresso de São Paulo e do Brasil.

Quero parabenizar os pesquisadores, os profissionais de apoio à pesquisa, porque o pesquisador sozinho não consegue cumprir a sua missão, as nossas universidades públicas, os nossos institutos de pesquisa, a Fapesp e destacar um artigo escrito pelo seu Presidente, Dr. Carlos Henrique de Brito Cruz, “Boa ciência no Brasil”. Nesse artigo, destaca-se o papel do Poder Público e do Estado no financiamento do desenvolvimento científico e tecnológico.

Vemos, através de dados, que as empresas no Brasil contratam muito poucos cientistas e engenheiros para o desenvolvimento tecnológico. No Brasil, há menos de dez mil engenheiros e pesquisadores aplicados à pesquisa, enquanto nos Estados Unidos são mais de 800 mil. Portanto, o desenvolvimento científico e tecnológico depende do Poder Público e a grande nova do Projeto Genoma ser concluído com sucesso se deve ao investimento do Poder Público, que foi feito graças à existência da Fapesp.

Como existiu a Fapesp? Na Constituinte de 1946, os deputados constituintes de São Paulo, ouvindo pesquisadores e cientistas, incluíram na nossa Constituição que deveria ser formada uma fundação para dar apoio à pesquisa. Mais do que isso, a Constituição de 46 dizia que a fundação deveria ter uma renda especial de sua privativa administração, não inferior a meio por cento do orçamento. Hoje, através dos Constituintes de 88, foi destinado 1% do orçamento para a Fapesp.

Esse retorno começa a vir para o povo de São Paulo e do Brasil. Foi um deputado do meu partido, o ilustre Dr. Caio Prado Júnior, que fez o projeto de lei, que se transformou em lei, fundando a Fapesp.

Tenho a obrigação histórica, como deputado do PC do B, de vir à tribuna saudar os cientistas, os técnicos de apoio à pesquisa que trabalharam com esses cientistas, as instituições, institutos de pesquisa e universidades. Quero saudar a Fapesp, como promotora dessa grande descoberta, e, ao mesmo tempo, relembrar o desenvolvimento histórico de São Paulo, conseguido através de homens e propostas que ajudaram a abrir novos caminhos para o nosso Estado e para o nosso País.

Salve a Fapesp, salve a vitória do Projeto Genoma e salve o Deputado Caio Prado Júnior, do Partido Comunista do Brasil, que, com humildade e limitações, procuramos seguir suas passadas, continuando a dar apoio à Fapesp, que foi criada por um projeto seu, em 1947.

  Sr. Presidente, passo a ler o artigo, publicado no jornal “Folha de S. Paulo”, intitulado “Boa ciência no Brasil”: 

(Entra leitura)

 

  O SR. PRESIDNETE - FARIA JÚNIOR - PMDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.)

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB -  SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, considero importante o pronunciamento feito pelo Deputado Jamil Murad e gostaria de me associar a sua importante contribuição em saudar os cientistas e pesquisadores brasileiros que conseguiram decifrar o código genético da bactéria Xilella fastidiosa, dando uma grande contribuição para erradicar  a principal praga que ataca os pomares de laranja de nosso Estado, uma praga conhecida como a praga do amarelinho.

  No artigo que o Deputado Jamil Murad pediu para ser reproduzido, do Dr. Carlos Henrique Brito Cruz, diretor do Instituto de Física da Unicamp e presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, fomos enriquecidos com importante contribuição onde ele mostra que o papel financiador do Estado é estratégico, vital e insubstituível para desenvolver a ciência e a tecnologia nacionais.

  Hoje, no mundo contemporâneo, os países para conseguirem se desenvolver, para conseguirem obter avanços econômicos e sociais, sem dúvida nenhuma, depositam grande parte de suas expectativas no desenvolvimento científico e tecnológico, daí porque o Estado tem a obrigação e o dever de investir cada vez mais nas universidades públicas, nos institutos de pesquisas, em todos aqueles que vão pavimentando  o caminho para o progresso do nosso País.

  Ontem, estivemos numa audiência com o Secretário de Ciência e Tecnologia, Deputado federal  José Aníbal, acompanhados do deputado Carlos Zarattini, do PT, em que participamos de uma reunião, acompanhados dos trabalhadores do IPT, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Ciência e Tecnologia de São Paulo, pela Associação dos Funcionários do IPT, com representação de pesquisadores que transmitiram ao secretário uma pauta básica de reivindicações.

  A idéia básica dessa audiência era debater a revisão da política de aumento descabido da relação receita-despesa, que descaracteriza o IPT e ameaça a sua existência. O IPT é uma instituição incumbida de desenvolver pesquisas,  tecnologia e uma parcela de suas atribuições também é de prestadora de serviços, e a prestação de serviço acaba  provocando uma arrecadação de recursos para o IPT.

  A reivindicação desses cientistas e pesquisadores era de não se reverter uma relação equilibrada, em que  o IPT abandone as suas características fundamentais de pesquisa e de desenvolvimento, e circunscrever a sua área de atuação apenas à prestação de serviço.

  Outra questão, que foi debatida, foi a da demissão de 15 funcionários contratados em 1989, que têm prestado importante contribuição para o IPT, e, em contrapartida a essas demissões, tem havido um número exagerado de contratação de assessores em cargos de confiança. Os representantes do IPT questionaram o Secretário de Ciência e Tecnologia, Deputado José Aníbal, com relação à renovação do acordo coletivo dos trabalhadores daquela instituição.

Permanecem de pé ainda as reivindicações até agora não atendidas.  Praticamente já está vencendo o período do acordo coletivo, mas até agora os salários e benefícios desses trabalhadores permanecem pendentes.

  A reunião, como eu já disse, contou com a participação dos representantes do IPT, que fizeram uma boa exposição de todos os itens reivindicados, e o Sr. Secretário ficou de na próxima semana dar uma resposta ao pleito dos trabalhadores do IPT.

Estamos  aqui usando o microfone para nos solidarizarmos com esse justo e legítimo movimento dos trabalhadores daquela instituição, bem como para solicitar ao Secretário de Ciência e Tecnologia e ao Governo do Estado, que justamente celebraram os cientistas e pesquisadores que descobriram o código genético da bactéria Xylella Fastidiosa, que dêem um tratamento justo aos trabalhadores dessa importante instituição de pesquisa que é o IPT.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - FARIA JÚNIOR - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, (Entra leitura.)

Outro assunto que eu gostaria de lembrar desta tribuna, Sr. Presidente, é relativo aos nossos professores de educação física.  Eles estão muito tristes e chateados com o nosso Governador, que, através de um projeto de nossa Secretária de Educação, Rose Neubauer, está querendo tornar optativa a disciplina de Educação Física nas escolas de 5ª a 8ª série. 

Temos visto grandes movimentos de professores de Educação Física que, com certeza, através do esporte, tiram as crianças  da rua;  que, através do esporte, levam toda sua experiência, prática, dedicação e amor pela profissão, para que esses jovens tenham um rumo de vida.

  Quando alunos têm problema dentro da escola, os jovens não procuram o professor de Matemática; procuram o professor de Educação Física. Quando eles têm um problema dentro de casa, é com o professor de Educação Física que esses alunos vão falar, e assim  por diante.

  Sr. Presidente, gostaria mais uma vez de alertar o Sr. Governador para que  oriente a Secretária da Educação a não fazer isso. Centenas de  professores de Educação Física  iriam perder seu emprego. Isso não seria bom, pois já vivemos uma crise de desemprego no Estado de São Paulo, assim como também no Brasil.

Sra. Secretária, oriente-se, preste atenção e consulte direito o que está  querendo fazer com os professores de Educação Física, com nossos jovens e adolescentes.

  Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - FARIA JÚNIOR - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini, pelo prazo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero hoje manifestar minha perplexidade com algumas revelações que têm sido feitas nos depoimentos da CPI dos pedágios, que vem investigando a forma como foram implantadas e terceirizadas as estradas do Estado de São Paulo, principalmente com a cobrança de pedágios.

Tivemos uma polêmica importante com representante da Secretaria  de Transportes em relação ao custo do pedágio. Queríamos saber como se chegou ao valor dos pedágios. Fizemos essa questão não apenas ao Sr. Bergamasco, que era responsável pela determinação de tarifas na Secretaria, mas também ao Secretário Adjunto, que participou da modelagem do sistema de  concessões, e eles nos explicaram que não havia planilha alguma de custos de pedágios; havia simplesmente uma atualização do preço do pedágio do sistema Anhangüera-Bandeirantes,  a partir do qual chegou-se a uma tarifa válida para o conjunto das estradas  do Estado de São Paulo. Perguntamos se isto não estava em desacordo com o que diz a Lei 7835/90, que estabelece que para todo sistema de concessão deve haver um cálculo através de uma planilha, para se chegar  à tarifa do pedágio. O Sr. Bergamasco e o Sr.  Hermano Leite Cintra nos disseram  que não houve cálculo algum de planilha de tarifa de pedágio.

Na sexta-feira passada ouvimos os moradores da região, que estão perplexos,  porque ao lado da Castello Branco serão implantadas duas marginais, uma de ida, uma de volta, para atender àquele volume de tráfego que se dirige a  Barueri,  Carapicuíba  e  Alphaville. Ficamos sabendo por depoimentos  que o preço do pedágio que vai ser cobrado naquele trecho de 10 quilômetros, entre o Cebolão e Alphaville, e mais 10 quilômetros na volta, será seis vezes maior do que o preço que é cobrado nas demais estradas, como os sistemas Anhangüera Bandeirantes e Anchieta-Imigrantes.

Perguntamos então ao Sr. Ricardo Ota, que naquele dia, na sexta-feira, representava a Secretaria de Transportes: “Como se chegou a esse preço de pedágio para a marginal da Castelo?”  Ele nos disse que a arrecadação daqueles dois pedágios, de ida e de volta, representariam 38% da arrecadação da Viaoeste, em todo o sistema Castelo Branco-Raposo Tavares, ou seja, a arrecadação desses pedágios é vital para o equilíbrio financeiro da Viaoeste.

E como se chegou a isso? O Sr. Ricardo Ota nos falou: “Se chegou a isso através de um cálculo, onde verificamos todos os custos, verificamos a receita dos demais pedágios, o que sobrou nós calculamos o custo do pedágio das marginais da Castelo”.

Mais uma vez não se respeitou nem o próprio critério, que havia sido definido pela Secretaria de Transportes, que não está de acordo com a Lei de Concessões do Estado de São Paulo, que tem que haver planilha e se estabelece um pedágio seis vezes mais caro do que nas demais estradas do Estado.

Isso, evidentemente, vai onerar a todos os moradores de Carapicuíba, de Barueri e aqueles que vão trabalhar  ou morar em Alphaville vão pagar 38% do custo da Viaoeste.

Outra coisa que tem nos espantado, diz respeito ao chamado “Caso Barramar”. A empresa Barramar até pouco tempo atrás era pequena, de capital de 10 mil reais, de repente vira uma empresa de instala cabos de fibra ótica em todas as estradas do Estado de São Paulo, inclusive naquelas gerenciadas pela Dersa. De repente passa de um capital de 10 mil reais para um capital de 25 milhões de reais.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, como o meu tempo está se esgotando volto a me referir ao  caso Barramar numa outra oportunidade, mas tenho certeza de que essa será uma discussão que tem que ser acompanhada pela população do nosso Estado, pela importância que está se revestindo nessa questão dos pedágios e das concessões.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE -FARIA JÚNIOR - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa pelo prazo regimental de 5 minutos.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham na galeria e telespectadores da TV Assembléia, no sábado passado, assistindo à televisão, tive a oportunidade de ver cenas chocantes de violência explícita, que ocorriam na unidade do Tatuapé da Febem, em que um monte de adolescentes, praticamente homens já, espancavam violentamente um funcionário da fundação. Esse funcionário, inclusive, - e eu acredito aqui que os meus companheiros devam ter visto e os nossos telespectadores tenham acompanhado - tentou pular o muro para tentar fugir da sanha daqueles adolescentes e acabou sendo puxado com uma violência ainda maior e correram todos para cima dele com pontapés, pedaços de pau, espancando-o ali brutalmente, à vista de todos, de quem quisesse assistir, de quem quisesse ver.

Continuamos a assistir, a rebelião foi contida, a Tropa de Choque entrou e muitas pessoas questionam, inclusive, por que a Tropa de Choque demora tanto para entrar. É importante que se diga que a Tropa de Choque só entra quando autorizada;  fica de prontidão, mas tem que ter autorização para entrar. Ela foi autorizada e acabou entrando para evitar um problema maior e conteve a rebelião.

 Qual não foi  minha surpresa, ao ver nos jornais de ontem e de hoje a própria imprensa com declarações de pessoas de entidades ligadas a crianças e adolescentes, a direitos humanos e mesmo da nossa Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, da qual faço parte, trazendo à população esses adolescentes que tiveram um comportamento odioso, extremamente violento, como coitadinhos que foram espancados, machucados, que  tiveram um pedacinho de orelha cortado, que têm a marca de um puxão aqui ou de uma paulada ali. Ninguém fala mais no funcionário, ou nos funcionários, ou nos policiais militares que ficaram feridos para poder conter aquela rebelião, quando esses “queridos meninos” estavam destruindo toda a unidade da Febem.

  Vejo uma inversão de valores! De maneira alguma compactuo com qualquer tipo de violência. Acho que não é por aí que vamos resolver os casos, mas  é o cúmulo o Brasil estar vendo, o mundo estar vendo o que esses “meninos”  estavam fazendo com as pessoas, especificamente com aquele funcionário. De repente estamos transformando todos os funcionários da Febem em violentos e os “coitadinhos”  em grandes vítimas da sociedade.

 Vamos colocar os pés na terra, gente! Vamos raciocinar! Ali não tem anjo! Ali tem bandido! Ali tem adolescentes que têm dois, três homicídios; têm estupro; têm latrocínio. Ali tem adolescentes que mataram pai de família, que mataram mãe de família. Ali tem adolescentes que, sob essa cobertura, essa proteção que infelizmente algumas entidades acabam levando até eles, vão continuar usando e abusando do seu direito de serem violentos e do seu direito de reclamar que são vítimas da sociedade.

  Por serem vítimas da sociedade, ninguém está-se importando se eles continuam a matar as pessoas dessa própria sociedade. Eles vão continuar cometendo essas mesmas violências.

  Não estou discutindo aqui a responsabilidade do Estado, se ele tinha que mudar ou não a Febem. Até quero cumprimentar o Governador Mário Covas porque está tentando, como já tentamos em gestões passadas. Falo com conhecimento de causa porque durante quase dois anos fui secretária, acompanhei a Febem e desafio a qualquer um levantar, durante o tempo que fiquei, quantas rebeliões aconteceram dentro do quadrilátero. Nenhuma! Quantas rebeliões aconteceram na Imigrantes? Nenhuma! Quantas fugas tínhamos por mês? Tenho toda essa documentação. Sou melhor que outra pessoa? A equipe com a qual trabalhava é melhor do que qualquer outra? Não! A única coisa é que tratávamos os menores com rigor e disciplina, que é o que está faltando hoje dentro daquela instituição.

Enquanto tivermos dentro daquela instituição a passagem aberta e as portas escancaradas para um senhor chamado Júlio Lancelotti, Sr. Governador Mário Covas, que deve estar-nos escutando no palácio, continue fazendo, entrando, mandando, desmandando, instigando rebeliões dentro daquela unidade, V. Exa. tenha certeza, sua administração na Febem não vai dar certo.

  Se ele quer ajudar - e fica aqui minha sugestão, governador - convide o Padre Júlio Lancelotti para ser presidente da Febem. Talvez as coisas possam melhorar, porque ele critica tanto. Dê a ele a presidência da instituição. Vamos ver o que ele consegue fazer. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - FARIA JÚNIOR - PMDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

  O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para falar de um assunto que é minha especialidade, falo do saneamento no Estado de São Paulo.

  Assistimos, por ocasião do aniversário desta cidade, a inauguração da obra do Emissário de Pinheiros, talvez a maior da história do saneamento brasileiro. Aliás, se formos analisar o que foi feito em termos de investimentos na área de saneamento básico no Governo Mário Covas vamos verificar que uma grande revolução na área de saúde pública foi promovida no Estado.

  Foram inauguradas três grandes estações de tratamento de esgoto: as estações do Parque Novo Mundo, do ABC e de São Miguel.

  Foram igualmente inauguradas mais de duas centenas de estações de tratamento de esgoto em todo o Estado de São Paulo e arrisco a dizer que os municípios operados pela Companhia de Saneamento Básico do Governo Covas num curto espaço de tempo, provavelmente até o final de seu mandato, terão 100% de seu esgoto tratado. Ou seja, uma verdadeira transformação.

  Para quem até 1990-1994 praticamente tinha 20% do esgoto tratado, já se fala em 100% nos municípios do Interior do Estado operados por esta companhia. E aqui na Capital não foi diferente.

Na Região Metropolitana os investimentos na área de esgoto avançaram significativamente do ponto de vista da despoluição do rio. Esse emissário, que está a uma profundidade de 15, 20 metros, retira 50% do esgoto lançado no Rio Pinheiro. Com isso teremos uma redução significativa da mancha anaeróbia, a mancha do rio quando não se tem mais oxigênio.

  Vimos no final do ano passado algumas matérias no jornal “Folha de S. Paulo”, algumas matérias na televisão, falando da revitalização do rio a jusante da Região Metropolitana, mais precisamente na cidade de Salto, com o reaparecimento da pesca, os peixes e os pássaros voltaram a povoar o Rio Tietê, como resultado já do programa de despoluição do Rio Tietê com as três estações que foram inauguradas.

Com a inauguração, no início do ano, do Emissário do Rio Pinheiros, vimos uma transformação ainda maior acontecer neste rio.

Há muito a caminhar. A despoluição do rio não acontece só com o  saneamento básico. Será preciso uma política de saneamento urbano capaz de remover as cargas imensas, gigantescas, de toneladas de lixo orgânico, inorgânico e de despejos industriais lançados neste rio. Mas este é um trabalho longo e não queremos iludir a sociedade. Talvez levemos algumas décadas para transformar este rio num rio de qualidade que possa orgulhar paulistas e paulistanos. Contudo, trata-se de uma contribuição imensa que o Governador está dando. Mais do que isto: é importante o avanço no tratamento do esgoto, porque o Governador promoveu uma grande transformação no abastecimento de água. Hoje, não se fala mais em falta de água na Região Metropolitana, a não ser em bairros pontuais com alguns problemas na área de manutenção e de operação, que tanto castigou a população principalmente da periferia, porque o racionamento e o rodízio de água atacam a população mais carente. Isto acabou porque o Governador colocou mais água à disposição da população, reduziu as perdas, o que gerou mais esgoto. Então o tratamento de  esgoto nesse sentido foi muito importante para não agravar a situação do Rio Tietê e do Rio Pinheiros.

  Portanto, Sr. Presidente, nobres pares, é um avanço que temos de destacar, trata-se de uma grande transformação acompanhada da recuperação econômica de uma empresa que mostra para o paulistano e para o paulista que um patrimônio público do povo de São Paulo é capaz de trazer alegria, ser eficiente e apresentar resultados positivos na melhoria da qualidade de vida principalmente da população mais carente do nosso Estado e da Região Metropolitana.

 

O SR. PRESIDENTE - FARIA JÚNIOR - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

  O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,  Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Assembléia, público presente, estamos aqui para dar os parabéns a uma equipe de pesquisadores paulistas que fazem parte principalmente dos laboratórios das universidades públicas do nosso Estado - USP, Unicamp e Unesp - pelo resultado alcançado com relação à praga do amarelinho. Depois de um árduo e dedicado trabalho, conseguiram mapear e caracterizar a raiz genética da chamada Xylella fastidiosa, causadora de uma doença altamente nociva aos laranjais paulistas, a chamada praga do amarelinho.

  Gostaria de chamar a atenção, assim como fizeram outros companheiros Deputados desta Assembléia Legislativa, para o extraordinário papel que a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP - teve na obtenção dessa extraordinária vitória científica dos paulistas, com recursos do povo de São Paulo, através desta fundação.

  É importante dizer que a FAPESP representa no Estado de São Paulo, por força inclusive de medida  constitucional, talvez o mais importante mecanismo de financiamento da pesquisa no Brasil.

  Não é à-toa que graças à FAPESP e ao sistema de financiamento do trabalho da FAPESP, que detém 1% das receitas tributárias do Estado de São Paulo, o Estado de São Paulo conseguiu lograr essa posição de estado mais avançado da União em relação não apenas à pesquisa aplicada, mas à pesquisa básica, com resultados de grande impacto social e econômico como é o caso agora do mapeamento genético do amarelinho e suas conseqüências econômicas para o Estado de São Paulo.

  Depois de mais essa vitória - ontem houve, inclusive, uma sessão de comemoração e agraciamento desses pesquisadores paulistas numa cerimônia realizada aqui em São Paulo - é importante que façamos um momento de reflexão da enorme importância que o Estado de São Paulo, através do seu governo, deve dar à pesquisa em ciência e tecnologia.

É a única forma que teremos, de fato, de superar o atraso e o subdesenvolvimento não apenas na área econômica, mas na área social, enfim, de tudo aquilo que a FAPESP hoje financia.

São enormes os impactos já existentes e aqueles que poderão vir na área da Saúde, na área da Educação, nas áreas de políticas públicas de gerenciamento, enfim, sobre as condições de vida da população.

  Aproveito esta oportunidade ainda para marcar uma preocupação.

  Lembro-me muito bem que na votação da Lei Orçamentária do ano 2000, em novembro de 1999, movimentos realizados um pouco embaixo do pano pretenderam incluir nas verbas da FAPESP o financiamento de um projeto que não entendemos bem o seu alcance. Falo do financiamento para a recuperação dos Estúdios Vera Cruz, de São Bernardo do Campo.

Houve um tremendo mal-estar, que foi compartilhado, inclusive, por vários deputados do próprio PSDB, da base governista, que naquele momento resolveu recuar e não insistir nessa indevida ingerência, trazendo para o projeto orçamentário, aquilo que se dizia de verbas, da ordem de 25 milhões de reais, que deveriam ser destinados a um projeto da Secretaria da Cultura de São Paulo, em torno da recuperação dos Estúdios da Vera Cruz. Até o presente momento não está claro qual o caráter científico e tecnológico,  em torno da recuperação de estúdios cinematográficos da antiga Vera Cruz em São Bernardo do Campo.

  Pois bem, esse perigo foi afastado, na época, pelo bom senso de muitos deputados.

  Mas vejam a surpresa que tivemos na semana passada, quando soubemos que a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo recebeu, vindo de setores da Secretaria da Cultura, um projeto que não veio de carona no orçamento, mas um projeto apresentado à Fapesp, dizem, também, que é da ordem de 25 milhões de reais. Boa parte desses  recursos é destinada à construção, ampliação e recuperação arquitetônica dos Estúdios Vera Cruz, que não sei, até o presente momento, o que tem  a ver com ciência e tecnologia.

Parece-me que o fato de uma instituição como essa, importantíssima como a Fapesp e os resultados que logra obter, deve ter, por parte da Assembléia Legislativa, um duplicado cuidado, para que interferências indevidas de setores do próprio Executivo, que vêem esses recursos ali na  Fapesp, muitas vezes como uma possibilidade de executar programas e projetos que nada têm a ver com desenvolvimento científico e tecnológico no nosso Estado.

  Faço essa menção para solicitar, da liderança do governo na Assembléia Legislativa, que a partir desta tribuna possa nos oferecer alguma explicação, não apenas naquilo que se realizou, de que tomamos conhecimento, no final da votação do Orçamento 2.000, mas exatamente em relação a esse programa, a esse projeto, a essa proposta que foi enviada à Fapesp de financiamento da recuperação dos Estúdios Vera Cruz em São Bernardo do Campo, que até agora não sei o que significa, mas deve ter o maior cuidado da nossa parte. Muito obrigado!

 

O SR. PRESIDENTE - FARIA JÚNIOR - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe.

 

O SR. JUNJI ABE - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, (entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE - FARIA JÚNIOR - PMDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FARIA JÚNIOR - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.  Vossa Exa., nobre deputado,  teve ontem 15 minutos no Grande Expediente, falou 12 minutos e hoje tem um crédito de apenas 3 minutos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, imprensa e amigos, vou fazer, aqui, uma sinopse, por que não vai dar para tratar dos temas que gostaria de falar.

  Não posso deixar de lembrar, aqui, e manifestar a minha contrariedade. Não adianta ficar contrariado no Brasil. É melhor  até ficar contrariado do que ser preso, porque o negócio está péssimo.

  Os deputados vêm aqui e falam sobre essa grande aquisição da descoberta, que vai melhorar o genoma, esses estudos todos que estão sendo organizados nos laboratórios brasileiros.

No entanto, já há empresa brasileira, que usa elementos muito positivos da transgênese para fabricar  seus produtos. O que acontece?

  O jornal publica: “A empresa dinamarquesa  Novo Nordiske venceu a concorrência internacional, de 28 de 99, para fornecer insulina”.

A empresa brasileira Biobrás produz insulina da melhor qualidade, que já é usada, há muito tempo e com real sucesso, no tratamento sobretudo do diabético. Esta empresa ofereceu menor preço, obedeceu todos os critérios fixados na licitação e perdeu assim mesmo. Valor do negócio: 20 milhões. Não entendo para onde quer nos levar o nosso país, mas isso não tem importância, porque voltarei ao assunto em momento oportuno, Sr. Presidente. 

Quero falar sobre outro assunto. Na cidade de Santo André, de onde venho, temos uma fundação universitária, da Prefeitura Municipal. Tive a felicidade de entregar os prédios, prontos, quando veio o Ministro da Educação inaugurar, comigo, aquele próprio municipal. A obra é do grande ex-Prefeito de Santo André, já falecido, Sr. Fioravante Zampol, a quem deixamos nossa homenagem.

Lá se fala assim:

‘Os nove membros do Conselho Departamental da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas, da Fundação Santo André, pediram exoneração na noite de ontem. Eles deverão permanecer em seus cargos até que a congregação, órgão que reúne todos os professores da Faeco, aceite o pedido de demissão, que deverá ocorrer na semana que vem. A decisão deverá ser comunicada hoje à superintendência da fundação.

A nova crise da instituição é mais uma etapa da queda-de-braço entre os professores e a superintendência indicada pela presidente da fundação e Secretária de Educação de Santo André, Selma Rocha. O conselho é composto pelo diretor da faculdade, Carlos Vieira; pelo vice-diretor. Iberê Luiz di Tizio; pelos chefes dos seis departamentos da instituição e por um representante dos alunos, que também pôs o seu cargo à disposição.

Segundo o vice-diretor, a gota d’água para a saída dos membros do conselho foi a decisão do superintendente da fundação, William Saad Hossne, ex-Reitor da Universidade Federal de São Carlos, de não homologar as bancas que escolheram novos professores para a Faeco. Os conselheiros consideraram a atitude uma ‘ingerência’ na vida acadêmica da faculdade, segundo Tizio.

A superintendência iniciou, no ano passado, o processo para transformar a FSA em Centro Universitário. Alunos e professores da Faeco, entretanto, chegaram a fazer uma greve em protesto contra as alterações propostas no regimento da faculdade.’

 

 

 

O SR. PRESIDENTE - FARIA JÚNIOR - PMDB  -  Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB  -  Sr. Presidente, tendo em vista o fato de estar atuando na Liderança do PMDB, solicito autorização para utilizar o tempo destinado ao nobre Deputado Lobbe Neto.

 

O SR. PRESIDENTE - FARIA JÚNIOR - PMDB  -  É regimental. Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, utilizando o tempo destinado ao nobre Deputado Lobbe Neto, por quinze minutos.  

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA  -  Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, amigos da TV Assembléia, voltamos a utilizar a tribuna.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA  -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aproveitar o aparte, no início da colocação de V.Exª, no Grande Expediente, porque muitas pessoas nesta Casa, do mundo político ou  da imprensa dizem que só critico e não trago solução alguma.

V.Exª colocou muito bem. Quando Secretária, no Governo Fleury, sendo também responsável pela Febem, não houve sequer uma rebelião. Está  aí a solução do problema.

Não adianta o Dr. Mário Covas dormir na Febem, porque ele vai ficar dormindo lá a vida inteira e, se vacilar, ainda vai tomar um cacete. Não adianta conversa mole. O problema que se vive na Febem é da segurança pública. Nobre Deputada Rosmary Corrêa, V. Exa., como delegada de polícia, quando foi para lá, tinha como missão impor ordem, disciplina, exigir coerência e disciplinar o funcionário para que ele não agrida. A diferença era o fato de V. Exa. estar presente nas madrugada, aos domingos, acompanhando tudo que acontecia. Era um trabalho diferente, pois V. Exa. sabia o que fazia. Por outro lado, atualmente se coloca alguém em uma função  pela qual não está interessado. Não querem saber se o menor está abandonado ou não, se ele já passou para maioridade e se está lá espancando os menores, como vimos aqueles 18 presos autuados em flagrante. V. Excelência colocou uma realidade. A diferença está nas pessoas. Aqueles que defendem os direitos humanos fazem discursos lindos e protegem até os transexuais. Que protejam todos, mas chega uma hora que tem que sair do discurso, pois somos favoráveis aos direitos humanos de todo mundo, assim como V. Exa. que faz parte daquela comissão. Fomos a favor de que se constituísse nesta Casa a Comissão dos Direitos Humanos. Existem coisas práticas, como tomar decisões, separar joio do trigo e realmente acompanhar. V. Excelência colocava para os telespectadores da TV Assembléia que, quando era responsável pela Febem, havia uma ou duas fugas por mês e hoje fogem  400 ou 500 de uma vez. O que está realmente faltando é colocar as pessoas certas nos lugares certos. Esta é uma questão de seleção e escolha.  Infelizmente, colocam pessoas inábeis, que não entendem nada e nem querem entender, o que torna as coisas difíceis. Quando V. Exa. era responsável pela Febem o Padre Júlio Lancelotti não era o dono daquela instituição e era até proibido de entrar lá. Quando entrava lá, era acompanhado de V. Excelência. É importante que se diga isto para entendermos a diferença entre realizar e não ficar apenas no discurso político. Muito obrigado.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Nobre Deputado Conte Lopes, agradeço a intervenção de V. Excelência. Gostaria de dizer que não estamos aqui para fazer críticas. Até cumprimento o Governador Mário Covas, que tem demonstrado boa vontade e sensibilidade no sentido de tentar resolver o problema.   

Nobre Deputado Conte Lopes, V. Exa. falou uma coisa correta: temos que colocar nos lugares certos as pessoas certas. O Governador, infelizmente, muitas vezes não acerta na escolha daqueles que devem assessorá-lo. Não estou me referindo ao Dr. Ortega, que é o novo Secretário do Desenvolvimento Social e pegou a situação já de uma maneira totalmente desastrosa e desestruturada. Na realidade, ele está tentando estruturar e fazer alguma coisa. Absolutamente não vai aqui nenhuma crítica a ele. Acontece que o Governador Mário Covas não começou a governar este ano e já está no seu segundo mandato. Há muito tempo, vimos mostrando que esta situação iria acabar chegando na situação a que chegou. Muitas vezes, ouvi pessoas cobrarem, desta tribuna, o porquê dos governos anteriores não terem feito uma descentralização. Ledo engano, porque a descentralização das unidades da Febem começou no Governo Fleury, na época em que esta deputada era secretária da chamada Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social. Montamos cinco unidades descentralizadas no Estado de São Paulo, que chamávamos de miniinternatos. Eram unidades pequenas que atendiam aproximadamente 40 adolescentes, dando-lhes condições de se fazer um trabalho de reeducação. Abrimos a unidade de Ribeirão Preto, que havia sido fechada, pois o número de adolescentes que vinham de Ribeirão Preto e região era muito grande. Sendo assim, foi na nossa gestão, na gestão do Sr. Governador Fleury que se reabriu a unidade de Ribeirão Preto. E tantas outras foram iniciadas devido a essa abertura.

O Sr. Governador Mário Covas ao assumir, através de sua secretária, Dra. Marta Godinho, acabou parando isso. Entendo os senhores prefeitos de não quererem unidade de contenção nas suas regiões, nas suas cidades. Mas, na realidade, faltou habilidade das pessoas que faziam parte da Secretaria no sentido de procurarem os prefeitos, a comunidade, os conselhos tutelares para conversar, fazer um trabalho com o povo do entorno onde estaria essas unidades da Febem para conscientizá-los da necessidade, para explicar-lhes que para lá só iriam os adolescentes do seu município. Faltou essa habilidade. Quiseram enfiar goela abaixo e, é claro, a população se revoltou, o prefeito teve que atender sua população  e a coisa acabou não acontecendo.

No ano passado, começaram essa série de rebeliões que foram orquestradas mesmo. Sabemos que tem gente que vai lá e instiga os adolescentes a fazerem rebelião. Já cheguei a dizer desta tribuna que recebi uma carta de um adolescente da Febem que dizia textualmente: “Deputada, tem gente que vem aqui e nos manda denunciar o monitor. Tem gente que vem aqui e pede para fazermos rebelião”.

Nobre Deputado Conte Lopes, ontem li nos jornais - não me lembro das palavras exatas - uma entrevista do Sr. Júlio Lancelotte que dizia que essa rebelião foi uma forma que os adolescentes tiveram para mostrar que as coisas não estão bem dentro do quadrilátero. Se não tiver rebelião - deduzo que ele quis dizer isso - a imprensa esquece, o Governo esquece, a coisa cai no esquecimento, dá tempo para  que o Governo possa fazer os acertos  necessários para dar mais dignidade àqueles adolescentes que lá estão e não dá chance para que o Padre Júlio possa ser o porta-voz daqueles meninos coitadinhos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, fico indignada quando ouço falar meninos. Digam para mim que meninos estão lá. Quando se fala meninos dá a impressão de serem anjinhos. Não é preciso que eu diga, a televisão tem mostrado, claramente, quem são aqueles  anjinhos, aqueles meninos cantados em prosa e verso por alguns defensores de entidades ligadas às crianças e adolescentes. Eles só têm discurso. Na prática, só têm  aquela  solução que todos sabemos: “Vamos acabar com a miséria social, vamos promover uma melhor divisão de renda”. Só sabem falar, porque, na prática, não têm coragem de ficar em uma daquelas unidades com 100 ou 200 adolescentes como fazem, todos os dias, aqueles monitores, aqueles funcionários que trabalham na Febem

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA -  V. Exa. coloca bem. Há cinco anos, o Sr. Governador Mário Covas entrou, foi deteriorando e ninguém tomou atitude alguma. Não vou falar do Sr. Ortega, pois não o conheço, mas houve uma queda. Inclusive, o próprio Padre Júlio Lancelotte é funcionário da Febem e não é um santo padre que vai lá para defender ninguém. Não sei se padre poder ser funcionário público, se pode ser soldado da polícia ou investigador. Então, o problema é este, veio deteriorando. Qual é o prefeito que, vendo o que V. Exa. disse que viu pela televisão, quer uma unidade da Febem na sua cidade? Ninguém quer mesmo! O povo vai para a rua, faz manifestação, derruba o prédio mas não quer esses bandidos mirins. Há cinco anos,  pouco se faz.

Não é que os prefeitos não querem, os próprios cidadãos não querem. Se um prefeito apoiar uma unidade da FEBEM na cidade dele, coitado dele na reeleição! Infelizmente, é isso. Agora, temos que bater novamente na tecla “o que falta é tomar uma atitude, é realmente ter uma pessoa com autoridade”. É que confundem autoridade com autoritarismo, com ditadura militar. Não se pode falar em disciplina que dizem que a pessoa é da ditadura militar. Não. O problema é simples, é separar o joio do trigo, é por a coisa para funcionar, como V. Exa. colocou. Vossa  Excelência esteve lá por dois anos e, durante esse período, não houve uma rebelião sequer. Alguma coisa era feita para que não houvesse uma rebelião, alguma coisa era feita para que não houvesse a fuga junto aos próprios internos e junto aos próprios funcionários da FEBEM. Agora, há esse abandono e ficam todos com discursos políticos! Ontem, também ouvi essa mensagem do Padre Júlio Lancelotti, dizendo que “graças a Deus aconteceu isso para se relembrar da FEBEM”.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - A que ponto chegamos, Deputado Conte Lopes! Alguém, que se diz defensor dos adolescentes que ali estão, vai à imprensa e diz: “graças a Deus aconteceu isso para mostrar que nada mudou”, ao invés de se apresentar para ser ele mesmo o presidente da FEBEM!

Vejam só, quem melhor do que Júlio Lancelotti, que conhece tudo, que sabe de todas as coisas que estão erradas lá, que tem o apoio do Governador - pois tenho a absoluta certeza de que o Governador Mário Covas iria apoiá-lo - junto de todo o seu staff, quem melhor do que o Padre Júlio Lancelotti para ser o presidente da FEBEM? 

Deputado Conte Lopes, peça para o Governador convidá-lo.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Ele não quer, nobre Deputada porque ele vai ter que tomar decisão. Ele prefere ficar no discurso.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sim, mas peça para o Governador convidá-lo. Vamos ver qual é a resposta que ele vai dar. Aqui mesmo, na nossa Casa, sei que vai haver muitas pessoas que vão chegar aqui dizendo que não, que o Padre Júlio tem que ficar fora disso porque é um interlocutor. E veja, a própria imprensa, dizendo, durante a matéria a respeito da rebelião: “As autoridades estão esperando a presença do Padre Júlio Lancelotti para ser o interlocutor, para vir conversar com os meninos.”

  É uma quebra de autoridade, é uma inversão de valores. Quer dizer, não é desse jeito que vamos resolver a situação. E tem mais, Deputado Conte Lopes, é preciso acabar com essa história de achar que quem está lá foi porque roubou a galinha do vizinho ou uma bicicleta na esquina. Não é nada disso. Façam um levantamento dos adolescentes que estão lá e vejam a situação de cada um. Vamos também acabar com essa história de que são vítimas da sociedade, são pobres, são de famílias desestruturadas. Se dermos uma olhadinha nisso, vamos encontrar - como já foi demonstrando até por uma pesquisa feita pela própria FEBEM - que lá existem muitas pessoas de classe média, com família estruturada, cujos pai e mãe sacrificaram-se a vida inteira para que estudassem e tivessem uma vida digna, mas preferiram ir para o lado do crime. Não são vítimas de sociedade. Vítimas da sociedade somos nós, sou eu, é V.Exa.,  são os nossos amigos que nos assistem pela TV Assembléia. Nós, sim, somos vítimas da sociedade, porque temos que viver aí sob a sanha e sob a violência de pessoas como esses adolescentes que estão na FEBEM.

  Não quero criticar o Governador. Acho até que o Governador está fazendo o que pode mas, às vezes, acredito que, por medo de ser recriminado por organismos internacionais, acaba se submetendo a determinadas maneiras de fazer as coisas que não vão levar a nada. Governador, rigor e disciplina não são pecados e não são irregularidades. É isso o que tem que ter na FEBEM. E, se o senhor não encontrar na sua equipe - e acho impossível alguém que possa ter autoridade suficiente para impor o rigor e a disciplina ali dentro - é melhor mandar todo mundo embora, porque, infelizmente, só falta V.Exa.  assumir lá dentro e colocar essa situação em ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - FARIA JÚNIOR - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente,  Srs. Deputados  e aqueles que acompanham os nossos trabalhos no plenário e pela TV Assembléia, transcorridos aproximadamente quase 60 dias úteis da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Educação aqui na Assembléia Legislativa, eu , que tenho a honra de presidir essa CPI, encontro-me no dever de fazer um esclarecimento sobre  como os trabalhos estão andando na CPI da Educação.

  Ressalto que por mais de dois anos este Deputado veio trabalhando de uma maneira intensa na Assembléia Legislativa para que ela se posicionasse em torno do cumprimento de defesa daquilo que a própria Constituição do nosso Estado assegura como verbas obrigatórias, indispensáveis, um dinheiro que é de direito da educação pública e do ensino público do Estado de São Paulo.

  Todos devem saber que na Constituição do nosso Estado - e nisso ela é mais avançada  do que os outros Estados brasileiros - o governo está obrigado a destinar para o ensino público em todos os níveis pelo menos 30% daquilo que arrecada em termos dos impostos e das transferências federais.

  Digo que aqui é mais avançado, e assim quis o constituinte paulista de 1.988, porque no resto do Brasil, pela Constituição, o patamar mínimo de aplicação de recursos estaduais à Educação é de 25%. Por isso o Estado de São Paulo é mais avançado e entende que isso é fundamental para o seu desenvolvimento social, econômico e cultural.

  Dizia que há mais de dois anos eu lutava para que a Assembléia Legislativa firmasse uma posição mais clara na defesa desses recursos indispensáveis na manutenção de uma rede de ensino que possui, somente no âmbito do Estado, aproximadamente 6.700 escolas de 1º e 2º graus, escolas técnicas e mantemos aqui as três grandes e melhores universidades do Brasil que são a USP, a Unesp e a Unicamp. Portanto, um enorme sistema de ensino. Enorme na sua grandeza, e honrado naquilo que fazem aos seus trabalhadores, mas é um sistema de ensino cheio de problemas, como todos sabemos.

  Muitas vezes o Estado de São Paulo, além de ser campeão em coisas importantes e progressistas, também é o campeão em índices  que não nos honram em coisa alguma, como por exemplo os índices na área educacional.

A CPI da Educação foi instalada em novembro passado, portanto, cerca de 60 dias úteis dessa data para investigar e verificar a possível ocorrência de práticas governamentais de desvio, de não aplicação dos recursos obrigatórios para a área de ensino.

  Essa CPI foi instalada com sete membros, homens e mulheres, honrados deputados estaduais, que, a par de estar vivamente interessados nas investigações dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, na sua maioria são ligados aos partidos que dão sustentação ao governo. Isso de forma alguma nos assombrou, porque acreditamos e acreditávamos desde o início que o trabalho de uma Comissão Parlamentar de Inquérito deveria se debruçar sobre números, contas, deveria entender os balanços do Estado, ler com atenção as propostas de lei orçamentária e acompanhar as decisões do Tribunal de Contas. Um trabalho extremamente árduo, mas cujas conseqüências podem significar resultados importantíssimos para  a causa da educação pública do Estado de São Paulo.

  Realizamos várias reuniões nessa CPI. Lembro-me bem de que a primeira reunião de trabalho foi uma reunião em que os Srs. Deputados da CPI deram-me a oportunidade de, como deputado que requereu a CPI, ser guiado à sua presidência. Nessa reunião pude apresentar uma ampla exposição de motivos que levaram no limite e na base a que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovasse esta CPI, porque haviam elementos de suspeita e indícios claros de que os recursos da área da educação possivelmente não estariam sendo aplicados no Estado de São Paulo como deveriam ser.

Essa ampla exposição de motivos apontou problemas, principalmente aquilo que gostaria de registrar aqui - uma significativa evolução do comportamento do Governo do Estado de São Paulo quanto à aplicação dos critérios legais e constitucionais em matéria de educação.

Por exemplo, gostaria de destacar que, desde o início do atual Governo Mário Covas, em 95, durante anos seguidos o Governo de São Paulo deixava de destinar para o ensino público a parcela do ICMS, composta de juros, multa, correção monetária, impostos recolhidos em atraso, o que é uma verdadeira montanha de recursos. Trinta por cento disso deveriam ter sido destinados para o ensino público, para as nossa escolas em São Paulo.

Por anos seguidos, o Governo não respeitou esse critério legal e constitucional e uma parcela dos recursos devidos à educação deixaram de ser aplicados nas escolas, nas condições de trabalho dos seus professores, em todo o Estado de São Paulo. Isso foi não apenas reconhecido como um erro cometido pelo Governo naqueles anos anteriores, mas ele próprio acabou criando uma condição de corrigir esse critério, a ponto de que, hoje, no orçamento de 2000, no orçamento de 99 e até no de 98 a execução orçamentária do Estado de São Paulo logrou corrigir um erro que penalizava a educação de São Paulo. Isto é muito importante.

Durante anos seguidos o Governo de São Paulo, desconsiderando a letra da própria Constituição Estadual e Federal, deixava de enviar para o ensino público do nosso Estado a parcela correspondente a 30% das transferências federais. É o caso da parcela de impostos que o Governo do Estado transfere para o nosso Estado, como é o imposto de renda retido na fonte, o fundo de participação do Estado. Durante os anos de 95 e 96, pelo menos, o Governo do Estado de São Paulo deixou de enviar para a educação a parcela relativa a esses impostos, que são de direito da Educação de São Paulo.

Esse erro não apenas foi reconhecido, mas a correção foi verificada e isso é extremamente importante. Esse é exatamente o sentido do trabalho dos parlamentares, que atuam não apenas nas CPIs, mas de uma maneira perseverante, lidando com as suas teses, fazendo a verificação daquilo que deve ser feito em relação ao Estado, conseguindo, mesmo que seja uma luta inicialmente solitária, fazer com que poderosas organizações governamentais reconhecessem que, de fato, não estavam cumprindo exatamente com o que a lei determinava e procedessem às alterações corretas, o que é muito positivo.

 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, estava em meu gabinete, ouvindo as ponderações de V. Excelência, que preside nesta Casa a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a educação. Reconhecemos que V. Exa. tem na educação o ponto de preocupação maior na luta parlamentar, elucidando pontos de avanço na política desta área.

Quero fazer algumas retificações do ponto de vista de V. Excelência. Tive oportunidade de ver um trabalho seu, em que assinala os pontos em que o Governo do Estado teria se enganado ao estabelecer a base de cálculo para investimentos na educação. Tivemos, na última reunião da CPI, a presença do Dr. Nakano que, além de Secretário da Fazenda, é professor da Fundação Getúlio Vargas. Ao examinar o seu documento, ele contabilizou um número relativamente significativo de erros que V. Exa. cometeu e, portanto, embora seja fruto de um trabalho exaustivo de V. Exa., esse documento não é a expressão da verdade.

O Dr. Nakano ficou de enviar à nossa comissão e a cada membro daquela CPI, inclusive este parlamentar, um relatório minucioso a respeito dos erros cometidos por V. Exa. no relatório que apresentou. Portanto, em primeira análise, gostaria de colocar que o documento de V. Exa. não pode ser colocado como a expressão da verdade, mas como um documento que levanta uma suspeita, levanta um ponto de discórdia que estamos discutindo na CPI.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Deputado Roberto  Engler, foi exatamente neste sentido.

 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB -  O  segundo ponto, que acho fundamental, é que V. Exa. fala em correção monetária, juros, multas de impostos, que não foram computados, e que portanto seriam necessariamente recursos que deveriam ser investidos na educação.

Também quero fazer um pequeno reparo: o governo tem, por lei, de investir 30% na educação, e o que a CPI tem feito e vai fazê-lo, é saber se o governo está cumprindo a lei, colocando financiamentos para  a educação, conforme preceitua a lei, no valor de 30%, e não se determinados juros e multas foram computados. Às vezes, V. Exa. tem razão, mas computando esses valores, mesmo assim, o governo cumpriu a lei. Acho que isso falta no discurso de Vossa excelência. Agora, se ao computar, as parcelas que V. Exa. menciona, faz com que o governo não tenha cumprido a lei, isso será o resultado da análise da CPI. A CPI é quem vai chegar a essa conclusão. Mas, de qualquer maneira, acreditamos que V. Exa. tem trazido valiosas contribuições para a educação.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB -  Obrigado nobre Deputado Roberto  Engler, apenas quero dizer que não estou numa posição de fazer a defesa dos meus argumentos, e considero, respeito, as manifestações de V. Excelência.

 A CPI está num trabalho de investigação, e gostaria de dizer e estou procurando fazer isso, que alguns pontos já foram de reconhecimento do governo, de problemas que aconteceram em relação à questão de critérios.

 Além desses, o que estamos verificando, que também foram matéria de reconhecimento,  dois problemas precisariam e vão pautar o trabalho da CPI.

Primeiro, em relação aos problemas da  aplicação de recursos do salário educação, sabemos e está caracterizado e respondido formalmente, não apenas pela presença do Secretário Nakano, mas em outras manifestações formais da própria Secretaria da Fazenda e da Secretaria da educação,  que durante um tempo relativamente longo, os recursos do salário educação de São Paulo, que é uma receita complementar da educação de São Paulo, foram utilizados para se pagar despesas que naquilo que nós ordenamos fazer, pela Lei Orçamentária, deveriam ter sido  pagas com recursos do tesouro do Estado.

  Foi dada uma explicação, que está registrada. O governo teve que lançar mão desses recursos para honrar compromissos que havia assumido, inclusive no plano internacional, com o Banco Mundial. Esse é um problema. Mais do que um problema, isso enseja uma solução que vejo como altamente positiva. Quero que V. Exa. entenda, nobre Deputado Roberto  Engler, que não estou aqui, até por que temos conversado muito, como deputados que atuam na comissão, procurando reascender um libelo acusatório contra o governo.

  O que estou fazendo questão de registrar é que apesar de ser uma CPI complexa, que lida com critérios, que lida com leis, que lida com números, que lida inclusive com uma área cinzenta de interpretações na área legal, há alguns avanços realizados no Estado de São Paulo, nos quais tiveram participação importante deputados do Poder Legislativo, que têm resultado em benefício concreto para a educação de São Paulo. E vejam, são vários deputados. A própria CPI da Educação já contribuiu ao acender alguns temas, mesmo que de uma maneira  muitas vezes não do agrado de todos, e muitas vezes até um pouco de manchete, mas o fato, Sr. Presidente, é que alguns pontos foram chamados e aquilo que se instala concretamente é em defesa da  causa fundamental.

Não estamos aqui para acusar o Governo.

Termino a minha manifestação dizendo que a CPI já estabeleceu uma longa lista de depoimentos que serão muito ricos para os nossos trabalhos, como é o caso do depoimento do Secretário de Planejamento, da Secretária de Educação, estaremos contando com a assessoria do Tribunal de Contas. Haverá também o depoimento dos Secretários de Planejamento, da Fazenda e da Educação de outros períodos governamentais que vão contribuir com o nosso trabalho na Assembléia Legislativa, tudo com um único propósito: que ao final do trabalho dessa CPI a Educação de São Paulo possa contar, aqui no Parlamento, com uma defesa intransigente de critérios que todos nós venhamos a esposar como válidos para o sustento financeiro da Educação de São Paulo, que não anda bem das pernas. É preciso que haja mais recursos para poder financiar os avanços que precisa realizar em nosso Estado.

 

* * *

 

-  Assume a Presidência o Sr. Gilberto Nascimento.

 

* * *

 

  O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

  O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, recebemos a última pesquisa feita pela Udemo, Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo, realizada em 1999, sobre o fenômeno da violência nas escolas no Estado de São Paulo. Em sua justificativa, a Udemo diz da sua preocupação com os diversos tipos de violência contra as escolas.

  A Udemo realiza pesquisas desde 1995. Desta vez, enviou questionários para todas as escolas públicas estaduais, num total de 6.400 estabelecimentos de ensino no Estado de São Paulo, solicitando à direção ou ao conselho das escolas que respondessem às questões formuladas. Quinhentas e vinte escolas de 233 municípios, correspondendo a 8% das escolas públicas de todo o Estado, colaboraram com a última pesquisa, enviando a resposta no período de 16.11.99 a 3.12.99.  Dessas 520 escolas, 35% delas localizam-se em regiões centrais, 32% em regiões periféricas, 28% em regiões intermediárias e 5% em zonas rurais.  Desenvolveram projetos visando a combater a violência no ano de 1999 72% das escolas e 28% não desenvolveram nenhum projeto. Seguem mais detalhes do resultado da pesquisa, o que é assustador.

  Oitenta e dois por cento das escolas responderam que já sofreram algum tipo de violência, cujas modalidades são as seguintes: em primeiro lugar, depredações, com destruição de mobiliário, lâmpadas, torneiras, vidros etc.; em segundo lugar, brigas envolvendo alunos e estranhos; em terceiro lugar, pichações externas na unidade escolar; em quarto lugar, arrombamento de portões, cadeados; em quinto lugar, pichações internas na unidade escolar; em sexto lugar, explosões de bombas dentro da escola, em banheiros, telhados; em sétimo lugar, tráfico e consumo de drogas nas imediações da escola; em oitavo lugar, furtos de objetos da escola, como TVs, videocassetes, som, na cantina, nos veículos; em nono lugar, danificação de veículos de funcionários, professores e alunos; em décimo lugar, invasão de estranhos na unidade escolar, com tentativa de agressão, tráfico de drogas, assalto etc.; em décimo primeiro lugar, ameaças de morte; em décimo segundo, uso de armas por alunos, qualquer tipo de arma; em décimo terceiro, incêndio provocado dentro do prédio escolar, em cortinas, cartazes, murais etc.; em décimo quarto, tráfico e consumo de drogas na escola; em décimo quinto, tiroteio nas imediações da escola; em décimo sexto, morte de alunos na escola por homicídio.

Enfim, há uma relação muito grande que se segue com todas as modalidades de agressões e violências praticadas contra as unidades escolares, contra os funcionários, os professores, os alunos, pessoas moradoras da comunidade no entorno da escola e quando se pede sugestões no combate à violência nas escolas, a primeira indicação, com 45,35% das escolas consultadas, é um projeto de conscientização e valorização da escola envolvendo pais, alunos e comunidade em geral.

  Isto posto, tendo a pesquisa da Udemo como referência para minha abordagem na tarde de hoje, gostaria de lembrar que este Deputado lutou durante vários anos para a aprovação de um seu projeto de lei nesta Casa que propunha um programa de enfrentamento à violência nas escolas com a participação da comunidade e com o auxílio de grupos multidisciplinares.

No ano passado, mais precisamente no mês de setembro, conseguimos, finalmente, ter o projeto aprovado nesta Casa, conseguimos que o Governador Mário Covas sancionasse o projeto. No entanto, gostaríamos que ele se tornasse realidade, porque na verdade o que ocorre é o seguinte: lutamos aqui pela aprovação dos nossos projetos, mas muitos deles acabam virando letra morta quando não há vontade por parte do Executivo, a quem cabe implementar os projetos, de efetivá-los na prática. É o caso dessa Lei 10.312, que teve origem desse projeto que apresentei à Casa e que até hoje não saiu do papel. O Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual da Educação, fez algumas manobras de “marketing”, foi à imprensa dizendo que implantaria um programa de combate à violência nas escolas, chamando-o inclusive pelo nome fantasia de “Parceiros do Futuro”, acenou com a implantação desse programa em algumas escolas  da Capital, mas o fato é que não passou disso, ou seja, foi um grande foguetório que não trouxe resultados práticos.

  Portanto, trazemos de volta este assunto à Casa.

O nosso projeto de lei não se utilizava das velhas receitas já conhecidas que estimulam o aumento do policiamento, o combate à violência nas escolas a partir de um outro tipo de violência que é aquela praticada pelo Estado contra alunos, professores e pessoas que moram numa determinada comunidade no entorno da escola.

  O nosso projeto, fruto que foi de várias pesquisas, inclusive corroboradas pela Udemo,  propõe o enfrentamento da violência com um outro tipo de ação, uma ação efetivamente social.

  Não podemos continuar aceitando que a escola, sendo uma instituição pública, se feche ao público como se deste estivesse se protegendo, levantando muros,  intensificando o policiamento. Nós trabalhamos exatamente no sentido inverso dessa velha receita, velha, inadequada e ineficiente receita que muitas pessoas propunham. Trabalhamos com a concepção de que a escola, enquanto instituição pública, tem de ser aberta e colocada à disposição do público.

  O nosso projeto, portanto, propunha a composição de grupos multidisciplinares, com a ajuda de psicólogos, pedagogos, advogados e também da comunidade organizada a partir das associações de moradores, das sociedades amigos de bairro, para que juntamente com  os professores, com os alunos, com os pais de alunos nós pudéssemos realizar um programa de abertura das escolas, para que a comunidade passasse a freqüentar essas escolas.

É inadmissível  convivermos nos dias de hoje com as escolas ainda fechadas nos finais de semana, à noite, quando tantos adultos reclamam do espaço e de oportunidade para alfabetização, para os supletivos, que poderiam perfeitamente ser implantados nesses espaços ociosos ou nesses horários ociosos das escolas.

Nos finais de semana as escolas poderiam ser muito bem abertas à comunidade, para que os jovens, os adolescentes pudessem ali, naquele espaço, realizar os seus jogos esportivos, atividades culturais, como teatro, música, dança. Ali a comunidade poderia se reunir para tratar dos seus problemas do cotidiano, os problemas de bairro, nós poderíamos ter atividades ali integradas com a comunidade religiosa do bairro, onde pudessem estar sendo realizados eventos, visando buscar a arrecadação, por exemplo, para uma determinada comunidade.

Foi esse o espírito do nosso projeto, que deu origem a Lei 10.312. E nós estamos aqui, depois dessa pesquisa, apresentada pela Udemo, solicitando ao governo estadual que ponha em prática a Lei 10.312, adotando esse nosso programa para todas as escolas das redes, tanto estadual como as redes municipais. Nos municípios, é claro que depende de um estímulo para que as prefeituras também conheçam essa lei e passem a praticá-la, passem a adotá-la para as escolas das redes municipais.

Mas o Estado está falhando, na medida que não implanta esse programa e o resultado disso é o mais catastrófico para as comunidades, para os jovens, para os adolescentes, para todas as pessoas que trabalham nas escolas, dos funcionários aos professores, à diretoria da escola e também para a comunidade que mora no  entorno da escola. Aliás, pesquisas anteriormente feitas pela própria Udemo demonstravam que a violência contra os próprios escolares invariavelmente partiam de pessoas que moram no próprio entorno da escola, porque é natural as pessoas olharem para uma escola como uma instituição fechada e imaginarem o seguinte: aquela instituição silenciada às custas do dinheiro público, do imposto pago pelo cidadão, não serve aos interesses da comunidade. E as escolas ainda têm um comportamento, na sua grande maioria, repressivo em relação aos jovens e adolescentes.

É preciso inverter essa forma de encarar a escola, é preciso enfocar a escola com outro olhar, um olhar mais social, uma visão da escola como efetivamente uma instituição pública e portanto que permita o acesso ao público.

Sr. Presidente, nesses dois minutos e meio que ainda me restam, gostaria de fazer aqui uma referência a um outro assunto, de bastante gravidade, e chamar a atenção para registrarmos aqui e cobrarmos uma solução do Poder Executivo Estadual. Quando discutimos aqui anualmente a lei orçamentária nesta Assembléia alguns deputados, este deputado e vários pares desta Casa de outros partidos, inclusive, têm apresentado emendas solicitando ou destinando recursos à compra de remédios visando a prevenção e o combate à Aids.  No entanto, hoje há uma crise generalizada, os órgãos de comunicação têm publicado nos últimos dias, inclusive, a falta de remédios na rede pública para atendimento dos soros positivos, portadores de HIV e as entidades não governamentais, as entidades que trabalham no socorro aos portadores de HIV têm  solicitado, imagino que os pedidos não chegam somente a este deputado, mas também a deputados de outras bancadas, a intercessão junto ao governo estadual, no sentido de garantirmos que as farmácias voltem a ser abastecidas com  remédios fundamentais à sobrevivência dos portadores de HIV, bem como que sejam disponibilizados e que sejam feitas campanhas no sentido de prevenir às pessoas, àqueles que ainda não se infectaram, para que tomem os devidos cuidados.

  De qualquer maneira, os já portadores do vírus HIV necessitam e têm todo o direito, enquanto cidadãos, de serem atendidos pelo Estado. Esse é o papel do Estado e, constitucionalmente, teria que estar cumprindo essa obrigação. Mas, infelizmente nossas emendas apresentadas por ocasião do debate do Orçamento nesta Casa não têm contado com a sensibilidade do Governo Estadual, sobretudo com a sensibilidade da bancada governista da Casa e têm sido relegadas. Conseqüentemente assistimos hoje aos portadores do HIV sofrendo  discriminação. Vemos  o péssimo atendimento que lhes é proporcionado na Rede Pública de Saúde. Não contam com os remédios fundamentais ao tratamento dessa enfermidade.

Fica aqui o registro e nossa advertência ao Governo Estadual, ao Executivo, para que abasteçam as farmácias da Rede Pública com esses remédios que são fundamentais para esses enfermos É responsabilidade  do Estado cuidar desses cidadãos. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, vou usar o tempo do nobre José Caldini Crespo.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, como vice-líder do PFL, que ocupará o tempo destinado ao Deputado José Caldini Crespo.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.  Presidente, nobres deputados,  agradeço ao nosso Deputado Claudini Crespo. Primeiramente quero pedir o apoio de todos os nossos parlamentares. Estou dando entrada, ainda hoje, a um requerimento na Presidência no sentido de formarmos uma comissão parlamentar para acompanharmos os deputados federais na discussão do aumento do salário mínimo para 100 dólares. É uma proposta do PFL federal, Luiz Antonio Medeiros, e estou tomando as providências para que se forme uma comissão de parlamentares nesta Casa para ir a Brasília para estudar, junto com os deputados federais, a questão do salário mínimo.

  Quero agradecer e convidar todos os deputados para participar de um grande ato público. Como defendo os trabalhadores e o direito ao transporte coletivo, recebi o convite do Sindicato dos Motoristas, Trabalhadores do Ramo de Transporte Urbano, Rodoviário e Anexo de São Paulo e o estendo a todos os deputados. Esse ato público será realizado dia 24, na próxima quinta-feira, às 16 horas, em frente à Câmara Municipal. Convido a todos a estarem presentes porque todos necessitamos de um transporte digno e a população de São Paulo merece. Parabéns ao Presidente Gregório que nos está convidando. Estarei presente e gostaria que outros deputados lá comparecessem.

  Estava acompanhando atentamente em meu gabinete o discurso da nobre Deputada Rosmary Corrêa. Ela tem razão. Realmente foi uma secretária exemplar quando na Secretaria do Bem-estar do Menor, na época da gestão do Governador Fleury E, de lá para cá, o que se vê são fugas, uma atrás da outra.

  Quem mora nos arredores das Febens não dorme; alguém fica de plantão por 24 horas, porque a qualquer momento a sua casa também poderá ser invadida por alguns fugitivos de um dos presídios de crianças. Crianças que já mataram três, quatro ou cinco pessoas? Existem algumas crianças, sim, na idade de serem chamadas de crianças. Mas acho que é uma grande ignorância chamar de crianças aqueles que estupraram e cruelmente tiraram a vida de vários seres humanos.

  Quero parabenizar mais uma vez a Deputada Rosmary Corrêa, assim como o nobre Deputado Conte Lopes que também deu o seu depoimento. Vossas Excelências podem contar com o meu apoio, pois minha opinião é a mesma. Concordo com tudo o que V. Exas. colocaram desta tribuna, porque estive lá para ver; fui ver algumas vezes.

Não podemos simplesmente dizer: “Olha, que bonitinho!” Porque quando estão dominados é só: “Oi, senhor, doutor, e não sei o quê”; mas, quando estão com uma arma na mão, nem o cão se aproxima”.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, nosso tempo está esgotado; voltaremos numa outra oportunidade.

Muito obrigado.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, tivemos a reunião de líderes e voltamos a verificar que há uma série de projetos que implicam em obter empréstimos do Governo de São Paulo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, inclusive empréstimos com programas de cortiços, que é justamente aquele que não obteve recursos, uma vez que havia divergência interna na CDHU com o seu vice-presidente Lázaro Piunti, que era encarregado desse setor.

Srs. Deputados, há um projeto do Governo tramitando para mais recursos para a área de cortiços, mas, ao mesmo tempo, há um entendimento por  parte da maioria desta Casa para que se investigue a aplicação dos recursos públicos. Vejam a contradição que está vivendo esta Casa: o Governo vem aqui pedir a aprovação de mais recursos, mas a chamada bancada do governo vem aqui impedindo a fiscalização dos recursos aplicados a partir do aumento do Imposto de Circulação de Mercadorias, arrecadado de toda a população paulista.

Continuamos vivendo essa contradição; contradição de uma Casa que institucionalmente não consegue investigar a maior fonte de investimento do Estado de São Paulo, que é a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano.

Podemos observar também que dos projetos de decretos legislativos, que são originários de pareceres do Tribunal de Contas contrários a contratos efetuados por órgãos públicos do Estado de São Paulo, a maioria é justamente o da Companhia do Desenvolvimento Habitacional e Urbano.

Esses projetos de decretos legislativos estão aqui para serem apreciados. No entanto, temos insistido, no Colégio de Líderes, que podemos, sim, discutir os projetos de decretos legislativos que têm como parecer o envio ao Ministério Público, uma vez que não há mais condição de suspender os contratos porque eles já concluíram.

  A própria Constituição de São Paulo e o  Regimento Interno da Assembléia Legislativa, deixam claro que, quando os contratos se esvaírem, a Assembléia Legislativa terá que arquivar o processo, mas poderá enviar ao Ministério Público para tomar as providências legais contra quem fez os contratos irregulares.

  Estamos vivendo contradição na Casa de que há uma barreira interposta, impedindo a investigação daquilo que é mais importante em termos de recursos no Estado de São Paulo. Ao mesmo tempo, está tramitando na Casa projetos para endividar o Estado de São Paulo, para ir a uma companhia que não conseguimos investigar e não encontramos suas contas no sistema de gerenciamento orçamentário,  no Siafísico.

É impossível acompanhar execução orçamentária da Companhia de Desenvolvimento Habitacional, nem sequer nos dados, que conseguimos acompanhar, das outras  instâncias do Estado. Não temos nenhuma forma de fazer a fiscalização  da Companhia de Desenvolvimento Habitacional, que tem recursos da ordem de mais de 500 milhões de reais por ano, obtidos por meio de arrecadação de impostos.

  Portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores deixa claro,  aqui, que não vamos permitir que sejam assinalados mais recursos para o Triângulo das Bermudas, onde não conseguimos descobrir por que a maioria da Assembléia Legislativa impede a formação de uma comissão de inquérito para investigar os destinos dos recursos que o Ministério Público e o Tribunal de Contas  têm assinalado como irregulares  e que o ex-vice-presidente da própria Companhia de Desenvolvimento Habitacional veio à Assembléia Legislativa mostrar inúmeras irregularidades.

Insistimos na investigação, em nome da moralidade pública.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, está acontecendo no Brasil, com repercussão nesta Casa, uma luta, não sei se demagógica,  se altruística e generosa para aumentar o valor do salário mínimo.

  Aproveito a oportunidade para dizer às duas grandes centrais sindicais, que têm ilustres representantes nesta Casa,  para colaborarem com o pessoal do ABC, porque o Prefeito de Mauá, do PT, foi levado a essa Frente de Trabalho fazer um estudo para 130 reais, por mês. Acontece que os vereadores com denodado espírito público solicitaram 160 reais.  Foi vetado e não deixou prosperar esta propositura em Mauá, que é uma cidade rica e poderosa.

  Não quero fazer política municipalista aqui, mas, como sou de outra grei partidária, temos essa preocupação. A nossa região não pode ficar atrás dessa situação que está passando. Lá, em Mauá, para nós foi uma surpresa. Quando fui Prefeito de Santo André, o nosso salário mínimo era 600 reais. Há três anos, não temos aumento. Além de não termos aumento, não sei que figura jurídica eles conseguiram - eu não conseguia nada -, porque diminuíram 6,25% do salário dos funcionários em atividade.

Precisamos fazer uma melhor análise dessas frentes de trabalho que hoje estão ocorrendo, porque as prefeituras alteram a situação dos funcionários, que já têm estabilidade,  que ganham 300 ou 400 reais, e que passam a ganhar 130 reais.

Em Mauá, quando os vereadores quiseram, generosamente, passar para a miséria de 160 reais, o prefeito não só vetou como extinguiu o serviço. Estamos, então, em uma situação muito crítica. E outra coisa: quanto a essa cesta básica, que está sendo fornecida aos integrantes das frentes de trabalho nós, como médicos - havendo também, na Casa, uma comissão especializada - temos de verificar, porque não há nada nas cestas. Se enviarem uma delas a uma instituição de caridade de Santo André - e toda a instituição de caridade de Santo André é muito organizada - não aceitarão, tomando tal atitude como provocação.

Estou vendo essa ‘Frente de Trabalho’, estou vendo esses aumentos - uns falam em cem, outros em cento e cinqüenta ou cento e sessenta - e percebo que tudo é pura alegria, pura festa. Quero que, objetivamente, nós, do ABC, tenhamos, nas  frentes de trabalho, aumento. Estão todos em vermelho, com inscrição em branco nas costas: ‘Frente de Trabalho’. Mas estão trabalhando não para a comunidade em geral, mas para atender a objetivos políticos das autoridades municipais da região. Enquanto estiverem arregimentando pessoas estaremos encaminhando, mas assim que melhore a situação, transferiremos, porque 130 reais são o cúmulo. Onde iremos parar? Tentamos aumentar tal valor para cem dólares em Mauá, mas o Prefeito, do PT, não aceitou - vetou e acabou com o serviço na cidade.

Mauá é uma cidade poderosa. Com duas organizações que lá existem é possível pagarem isto sobejamente - a Petroquímica, que a cidade divide com Santo André, e a  refinaria de petróleo. Agora estamos fazendo uma estrada, ligando Vila Luzita ao Pólo de Sertãozinho. É uma cidade rica e poderosa. Não queremos que aconteça como em Santo André, onde criamos uma autarquia - a rede de água e coletora de esgotos.

Em Mauá privatizaram a rede coletora de esgotos. Nesta Casa ouço falar tanto em privatização de empresas, o que condeno. E em Mauá privatizaram a rede coletora de esgotos. Quero ver onde vamos parar com isto.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - PELO ART. 82  -  Sr. Presidente, não para responder ao nobre Deputado Elói Pietá, Líder do Partido dos Trabalhadores, mas também o fazendo, quero dizer que tenho enorme admiração pela oratória, pelo uso das palavras, como dizia o Governador Mário Covas, que abriga nesta Casa o interesse maior do convívio, das paixões, das idéias, das informações e do enfrentamento de posições através da palavra. Vossa Excelência  é um especialista nisto. Tive a oportunidade, não só na tribuna desta Casa ou da Câmara Municipal de São Paulo, mas particularmente no púlpito da Igreja Assembléia de Deus, onde pude presenciar, ao vivo, sua competência, capacidade e qualidade no uso desse instrumento extraordinário do ser humano, que são as palavras.

Digo isso porque o nobre Deputado Elói Pietá afirma na sua exposição final a existência de um verdadeiro Triângulo das Bermudas em relação aos recursos da CDHU. Gostaria de utilizar este instrumento de linguagem, que nada mais é do que uma ficção, não há constatação da prova cabal, nem da existência desse espaço na região das Bermudas, mas  durante um longo tempo abrigou a imaginação dos piratas, dos navegadores num ponto muito específico onde se dizia que tudo que lá aparecia se perdia. As pessoas não tinham depois informações do destino final, particularmente daquelas embarcações. Na verdade, isso nada mais é do que uma grande ficção, como na nossa avaliação é o debate que hoje se trava em relação à CDHU.

Gostaria de propor aos nobres pares que não tiveram a oportunidade de ouvir um longo debate travado na Rádio Bandeirantes, realizado na última semana, tendo como debatedor o consultor econômico daquela rádio, o economista Luiz Nassif, que dizia fazer a defesa intransigente do chamamento do empresarial, que é talvez 90% dos problemas que hoje são relatados como denúncias em relação ao mau uso dos recursos públicos naquela empresa. Isso não basta. Já temos todos os outros encaminhamentos adequados no Tribunal, no Ministério Público, na Corregedoria, na Comissão de Fiscalização e Controle e na Comissão de Serviços e Obras. Não há mais espaço para debater matéria tão empolgante para alguns e tão fácil de ser demonstrada por outros, particularmente o Governo do Estado de São Paulo. Digo isso porque os nobres Deputados Elói Pietá e Paulo Teixeira, assim como outros deputados desta Casa, têm se aproveitado desta situação e tentado demonstrar à opinião pública e à sociedade que criamos uma barreira intransponível para a investigação desta denúncia.

Já provamos sobejamente o contrário. Todas as oportunidades foram criteriosamente analisadas para que as explicações fossem dadas, o que aconteceu através da grande imprensa, nos grandes órgãos de comunicação e nas comissões desta Casa. Gostaríamos de desmistificar um instrumento chamado CPI, que para muitos é o único competente  e qualificado para realizar esta investigação, quando não é. O Brasil tem debatido muito a transformação de verdadeiras pizzas nos relatórios finais destas CPIs. Não que não seja um instrumento importante, tanto é que esta Casa hoje funciona com seis comissões parlamentares de inquérito e quase não há auditórios ou funcionários ou assessores para acompanhar a dimensão de convidados ou convocados para prestarem os seus depoimentos nestas CPIs. Portanto, não aceitamos em hipótese nenhuma a alegação. Poderia até denominá-la de aleivosia praticada pelos companheiros do PT, que insistem na tese de que criamos barreiras para que a fiscalização e a investigação não se dê.

Para nós o depoimento final do economista e jornalista Luiz Nassif é uma pá de cal na investigação que, segundo outros, deveria continuar sendo feita nesta Casa. Outros órgãos competentes já têm feito, assim como esta Casa também já realizou o seu trabalho em relação a esta matéria. Parece-me que isto deveria ser uma matéria vencida. Deveríamos cuidar de outras matérias, nobre Deputado Elói Pietá. Uma delas é exatamente esse contrato, esse “endividamento” colocado pelo nobre Deputado Elói Pietá. Devo dizer que, em termos de endividamento do Estado, somos especialistas na ação contrária. Portanto, temos condições, cátedra e competência para demonstrar como se saneia o Estado.

Sr. Presidente gostaria de falar da enorme satisfação do PSDB, da liderança do Governo tem nesta Casa, quando em uma reunião de manhã da bancada do PSDB, por unanimidade, reconduzimos o nobre Deputado Roberto Engler como  líder da bancada do PSDB por mais um período, demostrando nossa crença, nossa fé naquilo que foi produzido nesse primeiro período. O PSDB está orgulhoso do trabalho que foi realizado pelo nobre Deputado Roberto Engler.

 E por sugestão do nobre Deputado Edson Aparecido que, pelas funções partidárias como Presidente do PSDB, terá que se retirar para assumir funções partidárias, fizemos uma indicação unânime do nobre Deputado Duarte Nogueira para ser o vice-líder do Governo nesta Casa. Essa é mais uma indicação  que engrandece os trabalhos não só do PSDB mas de todo o conjunto dos partidos aliados e da nossa instituição, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Esta Presidência junta-se aos Srs. Deputados do PSDB que fizeram a indicação da recondução do nobre Deputado Roberto Engler e também do vice-líder, o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

 

 

  O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - PARA RECLAMAÇÃO -  Sr. Presidente, tendo sido citado no discurso do nobre Deputado Walter Feldman, deputado este que exerce, nesta Casa,  um papel muito importante na história de cidade de São Paulo, gostaria de cumprimentar o nobre Deputado Roberto Engler pela sua recondução à condição de líder do PSDB nesta Casa e, também, cumprimentar o nobre Deputado Duarte Nogueira pela condição de vice-líder do PSDB nesta Casa. São homens preparados, competentes e maduros na liderança do Governo nesta Casa.

Nobre Deputado Walter Feldman, tendo sido citado no discurso de V. Exa.  só queria dialogar dizer que, em primeiro lugar,  o jornalista Luiz Nassif elogiou a modalidade Chamamento Empresarial que, aliás, no Brasil foi inaugurada no período do Collor. Não sei se ele elogiou o que foi feito nessa modalidade em São Paulo. Inclusive, vou dialogar com o jornalista Luiz Nassif com o objetivo de pedir-lhe que recorra ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas de São Paulo e à Procuradoria da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo porque todos foram unânimes em dizer que o programa de São Paulo está eivado de irregularidades. O programa de São Paulo já tem julgamento no Tribunal de Contas que reprovou as contas que no Ministério Público já geraram 14 ações, sendo que em três delas já houve decisão judicial de indisponibilizar os bens do ex- presidente da CDHU. Um procurador da Secretaria, na gestão do PSDB disse que havia um superfaturamento na ordem de 25 milhões de reais dentro da CDHU.

Nobre Deputado Walter Feldman, queria dizer que esta Casa gasta um recurso do Governo muito alto para não poder, nesse momento, fiscalizar como V. Exa. sugeriu aqui. Os recursos do Estado são gastos para que trabalhemos. Se for necessária a constituição de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito, esta Casa não pode se recusar a fazê-lo. Temos disposição ao trabalho e vários Srs. Deputados poderiam ajudar.

Nobre Deputado, poderíamos comentar várias pessoas que, até hoje neste País, foram acusadas de iregularidade e que  antecipam-se, sugerindo a quebra de seu sigilo bancário. Pedimos ao ex-presidente da CDHU que ofereça a quebra de seu sigilo bancário. para iniciarmos essa discussão. Se nada tem a responder à sociedade não pode se recusar a esta oferta.

Assim sendo, faço um convite, de público, para que o ex-presidente da CDHU ofereça à sociedade e a esta Casa a possibilidade de fazer essa investigação a fundo. A Assembléia Legislativa tem o dever de fazê-lo e achamos que a recusa pode continuar mostrando à sociedade que há uma situação que não quer ser investigada. Não podemos de antemão dizer nada, mas também não podemos aceitar que todos investiguem, que todos processem, que todos reprovem, menos a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

  Muito obrigado, Senhor Presidente.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Quero, inicialmente, cumprimentar o Deputado Roberto Engler pela recondução como Líder do PSDB nessa Casa e também cumprimentar o Deputado Duarte Nogueira, que ocupa a honrosa função de vice-Líder.

  O Poder Legislativo é o poder que, na minha opinião, é a voz do povo. É o poder que tem menos compromisso com o disfarce da verdade. Sempre há, nos poderes legislativos, algum partido, algum parlamentar, um grupo de partidos, um grupo de parlamentares, que assumem a vontade de parcelas da população. Nesse sentido, acho que é uma missão inglória tentar impedir a instalação de uma CPI.

  Já tentamos formar outras CPIs que também foram impedidas de se instalar. No entanto, esta CPI precisa ser instalada porque o Ministério Público já foi acionado em mais de 100 inquéritos contra o ex-Presidente do CDHU e o Tribunal de Contas também registra dificuldades em aprovar as contas daquele órgão. Agora, o Poder Legislativo, aquele que é a voz do povo, aquele que é independente, aquele que não se submete aos outros poderes, por que deixaria de aprovar a instalação da CPI?

  Meses atrás vimos a aprovação de várias CPIs. Fiquei sem entender, Deputado Newton Brandão, porque não tinha nenhuma CPI e, de repente, foram instaladas cinco CPIs. Depois, instalou-se mais uma. E hoje, quero fazer um esforço para não acreditar que aquela aprovação de todas as CPIs seria um mecanismo de evitar que fosse aprovada e instalada a CPI mais importante porque investigaria a malversação do dinheiro público que foi um dinheiro aprovado na Assembléia Legislativa, que é um por cento do orçamento para habitação popular e recebe o nosso apoio. Inclusive, temos que aprovar o acréscimo de um por cento na confiança que o Governo vá aplicar aquele um por cento. Como ficaremos agora na próxima votação, Deputado Duarte Nogueira, como os parlamentares vão propugnar pela aprovação sem analisar as contas? Porque você dá uma nota de cem reais para uma pessoa comprar um pão na padaria e, quando ele volta, você faz a verificação de quanto voltou, qual é o troco.

  No caso em questão, aprovamos 1% do orçamento ao Sr. Goro Hama, ex-Presidente da CDHU, e há um grupo de parlamentares que tenta impedir a aprovação da CPI para verificarmos como foi aplicado esse dinheiro.

  O problema é que o ex vice-presidente da CDHU disse que as contas precisam ser analisadas porque existem irregularidades. Então o Poder Legislativo ficará em dívida grave com a sociedade de São Paulo se não aprovar essa CPI.

  Solicito o apoio dos Srs. Deputados para que instalemos essa CPI, já que somos minoria. A maioria hoje procura colocar obstáculos à instalação dessa CPI.

  Portanto, sociedade paulista, homens públicos, entidades organizadas, venham à Assembléia, enviem telegramas, telefonem aos Deputados solicitando a aprovação desta CPI, porque sem isso a administração pública de São Paulo estará pecando por deixar uma incógnita dessas para a nossa sociedade.

 

  O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, neste primeiro mandato tive a oportunidade de poder desempenhar, ao lado do Deputado Milton Flávio, a vice-Liderança do Governo nesta Casa, chefiados pelo nobre Deputado Walter Feldman.

  Foi uma honra enorme - não só pela experiência que pude adquirir - poder ter participado de alguns dos debates mais importantes e intensos que tivemos ao longo deste primeiro ano.

  Em dezembro fui eleito Presidente Estadual do PSDB e por conta dessa tarefa estou hoje me afastando da vice-Liderança do Governo, que ora é assumida pelo nobre Deputado Duarte Nogueira. Além de ser o vice-Presidente estadual do PSDB, tenho certeza de que a experiência que tem nesta Casa por exercer dois mandatos, sem contar da sua passagem como Secretário no Governo Mário Covas, vai auxiliar enormemente o Governador neste Parlamento.

  Como já foi colocado, o nobre Deputado Roberto Engler foi reconduzido unanimemente à Liderança do PSDB, fruto do seu brilhante desempenho à frente da liderança, que ao longo do último ano pôde de maneira muito tranqüila expressar a opinião do partido.

  Em dado momento os Deputados desta Casa solicitavam a instalação da CPI da Educação. Não houve nenhum problema e o PSDB apoiou integralmente, assim como os partidos que dão sustentação ao Governador na Assembléia Legislativa. Assim se repetiu na instalação da CPI dos Pedágios e na questão dos precatórios. Em nenhum momento se colocou qualquer óbice que impedisse a Assembléia de cumprir o seu papel de fiscalizar aquilo que achamos correto ser fiscalizado.

  Quanto à CDHU, as contas do Governador aprovadas por esta Casa e pelo Tribunal de Contas puderam expressar tudo aquilo que a Assembléia designou àquela autarquia cumprir, tanto é que o programa de 120 mil habitações populares foi cumprido. Temos insistido que não só o Tribunal de Contas, mas o Ministério Público e a Justiça vão se pronunciar em relação a isso.

  O que vai ficando cada vez mais claro para nós é o embate eleitoral que está colocado em torno dessa questão.

O Deputado Jamil Murad acabou de colocar isso de forma muito singela, não pela sua posição política, mas pela forma de se expressar. É o início já do embate eleitoral.

  Mas o PSDB, de maneira muito tranqüila, vai participar desse debate de tese, o que já fizemos quando da presença do Sr. Goro Hama e do ex-vice-presidente da CDHU nesta Casa.

  O PSDB não se furtará a esse debate, até porque já colocamos de maneira muito clara que a questão da ética e da moral é a questão central da história do nosso partido.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, inicialmente queremos cumprimentar o nobre Deputado Roberto Engler pela sua recondução à Liderança do PSDB nesta Casa.

Estávamos no nosso gabinete ouvindo o debate que se dava neste plenário e achamos que os partidos que apóiam o Governo nesta Casa deveriam tomar uma atitude com relação à abertura da CPI da CDHU. Como falou o Deputado Edson Aparecido, o pedido da CPI da Educação foi protelado e depois acolhido, o mesmo ocorreu com a do pedágio e com a do Narcotráfico. As denúncias do Sr. Lázaro Piunti foram muito graves. Ele próprio deverá ser ouvido no Ministério Público na próxima quinta-feira. Os Deputados desta Casa têm, sim, de fiscalizar o que foi feito na CDHU, porque todo ano aprovamos aqui 1% do ICMS para a CDHU, para a construção de casas populares e as denúncias feitas são graves. Superfaturamento de terreno - um terreno comprado a cinco reais o metro quadrado é vendido para o Estado por cem reais, num acréscimo de dois mil por cento - o desvio de 24 milhões de reais de verbas para a Agroterra, com a finalidade de fazer propaganda, quando essa empresa não trabalha com isso. Disse ainda Lázaro Piunti que um contrato de 42 milhões teve a sua assinatura falsificada. Não podemos nos calar diante disso, até porque Lázaro Piunti não é um membro do PT ou do PPB. Ele faz a denúncia como vice-Presidente da CDHU. Acusou Goro Hama de corrupção. Onde está o dinheiro? É necessário que esta Casa apure isso. A casa que ele tem em Juqueí foi realmente feita com dinheiro de rolo, de corrupção? É isso que os Deputados querem saber.

O nobre Deputado Jamil Murad está totalmente enganado com relação aos números. Se o pedido de instalação da CPI for colocada em votação, tenho certeza de que a maior parte dos deputados desta Casa votará a favor. CPIs sempre foram instauradas nesta Casa e na Câmara Municipal. Quantos vereadores não foram cassados! Dois estão na cadeia e  outros prestes a irem. E têm de ir, mesmo! Alguns dizem que é problema requentado.

Ora, num problema como esse o Sr. Hanna Garib foi cassado neste plenário. Vai ser julgado amanhã pela justiça. Ele escapou da Câmara, mas foi cassado aqui, a Assembléia agiu certo.  Diante de uma denúncia de tamanha gravidade não podemos dizer que se trata de caso requentado. Está certo que o Ministério Público tem de apurar, que a Justiça tem de apurar, mas esta Casa não pode assistir passiva a isso, mesmo porque Lázaro Piunti é casado com uma Parlamentar desta Casa, que até agora não falou nada. S.Exa. não desmentiu o seu marido, pelo contrário, acompanhei o depoimento dele na Comissão de Serviços e Obras Públicas e ela ficou ao lado do marido o tempo todo. É evidente que se a Deputada estava acompanhando o depoimento do marido junto com os filhos, ela sabe de muitas coisas.

Acho que esta Casa deve se pronunciar. Se for aberta uma CPI, acalma-se este quadro. Outro dia o jornal dizia que Lázaro Piunti tinha, em suas contas, dinheiro da Pau Brasil. Este é mais um motivo para se abrir uma CPI.

Acredito que os eleitores, o povo de São Paulo que acompanha a nossa TV Assembléia diariamente quer uma solução para esse quadro. A questão não é ser ou não ano eleitoral. Temos uma realidade e é preciso investigar o que realmente aconteceu na CDHU.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO -  Sr. Presidente, queremos cumprimentar o ilustre  Líder Roberto  Engler, bem como o vice-líder, Deputado Duarte Nogueira.

  Fazemos isso, em caráter pessoal, particular, meu, pela estima que tenho e também pelo partido, porque estou aqui por delegação deles. Conheço Roberto  Engler, não é de uma semana. Posso dar o meu testemunho da sua coerência partidária, da sua ,maneira cordial, fraterna e generosa com que trata todos os colegas, enfim, por todos os títulos, é um brilhante Deputado desta Casa. Ele, ao ser reeleito Líder pelo seu partido,  com toda a razão, deve ficar feliz, porque o seu trabalho e o seu mérito foram reconhecidos.

  Quero também solidarizar-me com o nosso companheiro Duarte  Nogueira, a quem além da amizade pessoal que tenho com ele, tive com os seu saudoso pai, meu amigo e nosso candidato a senador. Mas, também podemos dizer que para o PSDB é uma grande honra ter Líder desta estatura, deste procedimento e desta dignidade.

  Esta Casa também sente-se feliz porque constatamos que a Casa sempre valoriza o Deputado, mas expressões como essas lideranças aqui citadas elevam muito o nome desta Casa.

  Para nós é uma honra podermos ter companheiros desta envergadura e desta estatura moral. Parabéns. Felicidades.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO  -  Sr. Presidente, neste momento em que o PSDB tem tantas razões para comemorar a recondução do nosso grande Líder Roberto  Engler, comemorar a nomeação do nosso companheiro, amigo, ex-secretário, ex-Líder do PFL, Duarte Nogueira,  para assumir a vice-liderança , substituindo o nosso Presidente Edson Aparecido, no momento em que nós do PSDB ficamos orgulhosos de podermos comemorar na noite de ontem, com o Sr. Governador, um dos maiores programas científicos, já desenvolvidos neste País, que é o chamado programa Genoma,  que conseguiu com uma rapidez incrível, com a participação de centenas de cientistas, mapear geneticamente o responsável, a Xylella fastidiosa,  que é a responsável pela praga do amarelinho, que infelicita uma das maiores riquezas da agricultura brasileira, no momento em que pudemos assistir, ontem,  a euforia dos cientistas e do condutor desse programa, dizendo que, embora sendo inglês de nascimento, que ele tinha orgulho de ser paulista, quero deixar registrado a minha reclamação.

  Neste momento de glória para São Paulo, de glória para o PSDB, somos obrigados a ficar ouvindo e comentando notícias velhas e requentadas como essa, que o Colégio de Líderes sequer chegou a discutir no dia de hoje, porque é matéria vencida, matéria superada, e que não merece mais a nossa consideração, e que seguramente não merece a audição e a assistência do povo de São Paulo

 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu estava aqui pensando nas palavras do nobre Líder do Governo.  Como são importantes as palavras, tal o poder que elas têm de convencimento.  Como pode ser grande a diferença entre um discurso e uma realidade. 

Isso ficou muito claro para mim, quando o nobre Deputado Jamil Murad usou o microfone, dizendo que esta Casa é a representação máxima do povo.  Ele não fala, no entanto, que a decisão sobre essa tal da CPI foi objeto de debate no Colégio de Líderes - dos Líderes dos partidos com assento nesta Casa - que, numa primeira vez, nove Líderes contra três, foi contrário à instalação da CPI, porque ela teria objeto nitidamente eleitoral.  Os fatos são sobejamente conhecidos, e sem dúvida ela teria um caráter nitidamente eleitoral.  E numa segunda vez em que o Presidente, por insistência dos Partidos de oposição, colocou a comissão para apreciação dos Líderes, dessa feita foram dez Líderes contra três determinaram à Presidência da Casa que esse assunto fosse definitivamente enterrado, porque não há de prevalecer a vontade da minoria, que nesta Casa representa, veja-se bem, a minoria da vontade do povo.

As palavras realmente modificam o sentido das coisas.  Eu ouvi aqui a manifestação do nobre Deputado Conte Lopes que, valorizando a palavra desse cidadão Lázaro Piunti, disse ter ele trazido denúncias para esta Casa - o que não é verdade.  Quem ouviu a fita vai lembrar que diversas vezes Lázaro Piunti disse: “não estou denunciando, estou trazendo à suspeita”, porque bem sabe ele que lhe cabe uma ação judicial pelo que está dizendo.  Mas  diz depois: “Bom, se levantaram que há depósitos na conta desse cidadão, que se abra uma CPI para apurar.”  Ou seja, não merece crédito aquele que trouxe a informação.

Fala-se na conveniência das palavras, mas os fatos estão aí, e a CPI foi enterrada porque ela tinha objetivos exclusivamente eleitorais - eleitoreiros.  Todos os fatos são sobejamente conhecidos e estão sendo investigados pelo Ministério Público.

Quero ainda aproveitar, Sr. Presidente, para cumprimentar o nobre Deputado Duarte Nogueira, novo Vice-Líder do Governo nesta Casa, bem como o próprio Governo pela sua escolha oportuna, e o nobre Deputado Edson Aparecido, que guindado às funções  de condução do Partido no Estado de São Paulo e que agora abre espaço para esse grande Parlamentar, o nobre Deputado Duarte Nogueira.  Quero também agradecer as palavras e manifestações de congratulação relativas a esse Parlamentar, reiterando nossa disposição de luta e trabalho incessante para fazer com que o PSDB tenha uma atuação na Assembléia que o dignifique, respeitando sobretudo as demais Bancadas e os demais companheiros.

Muito obrigado.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, antes de mais nada gostaria de cumprimentar o nosso Líder, o nobre Deputado Roberto Engler, pela sua recondução na manhã de hoje, pela unanimidade dos membros da Bancada do PSDB, a qual, pelo reconhecimento do trabalho, esforço e dedicação que tem dado à nossa Bancada ao longo desse ano que passou - que foi o primeiro ano da atual Legislatura - decidiu reconduzi-lo.  Ratifica isso, aliás, a existência de uma forte unidade na Bancada do PSDB, com uma grande harmonia nos trabalhos da nossa Bancada, integrada nesta Casa por 20 Deputados, que vem contribuindo sobremaneira para o bom entendimento e relacionamento entre Executivo e Legislativo.  Tenho certeza de que o nobre Deputado Roberto Engler na Liderança foi um instrumento muito importante para que esse relacionamento caminhasse dessa maneira.  Foi, portanto, muito sábia a decisão da nossa Bancada de reconduzi-lo novamente ao cargo de Líder da Bancada do PSDB.

Quero também agradecer pelas manifestações de todos que me antecederam, ocupando a tribuna, e que teceram comentários à minha indicação como Vice-Líder do Governo nesta Casa, tarefa que já começa árdua, porque substituir o nobre Deputado Edson Aparecido, que é o nosso Presidente Estadual do PSDB, sem dúvida alguma demanda um esforço, uma capacidade de trabalho, uma dedicação, um espírito aguerrido extremamente profundo.

Tenho a certeza de que vou procurar acompanhar da melhor maneira possível o trabalho que por S. Exa. foi iniciado, para que o Governo tenha  nesta Casa não só êxito na tramitação de seus projetos,  mas que, do ponto de vista democrático, a tramitação do Governo com o Legislativo se dê como vem sendo dada, desde 1995, com o Governo Mário Covas, com mais alto nível possível e com o respeito às instituições da democracia.

  Quero agradecer nosso líder Walter Feldman e nosso vice-líder Milton Flávio, que a partir de agora   passam junto conosco a compor a liderança do Governo. Da parte de S. Exa. tenho a certeza de que terei todo o apoio para que possamos desenvolver o nosso trabalho.

  No que diz respeito às manifestações que aqui foram colocadas, das críticas  que passam a vir para o Governo, nós, em tempo oportuno, no momento adequado poderemos debater cada uma delas, na certeza de que estamos ávidos para reconhecer que este é um ano eleitoral e que certamente assuntos que vêm sendo debatidos nesta Casa, nos últimos anos, e que dizem respeito à responsabilidade de agentes que ocupam ou que ocuparam cargos neste Governo, naquilo que diz respeito a investigações  onde houve  qualquer indagação de irregularidade, já estão tramitando nas alçadas competentes.

  O Governo, nesta Casa, não tem  dificuldade em debater   de peito aberto, com a maior tranqüilidade, mas reconhecendo que os ânimos irão se acirrar  ainda mais na medida em que nos aproximarmos da data das eleições, e cada um dos seus exércitos já estão  sendo estrategicamente colocados na praça de combates.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, também, em nome do PFL, queremos parabenizar o nobre Deputado Roberto Engler, por mais uma vez ser reconduzido ao cargo  de líder da bancada do PSDB, e também ao nosso amigo,  pelo cargo de vice-líder,  o nobre Deputado Duarte Nogueira.

  O PSDB inteiro está em festa: de Norte a Sul, de Leste a Oeste do País. Em Brasília, estão em festa, em São Paulo também. Vários deputados do PSDB, que me antecederam, falaram muito bem, defendendo o que há de melhor para o País.

  No entanto, o que não entendo, é que, com toda essa euforia, tanto o PSDB nacional como o PSDB estadual recusam-se a sequer assinar um requerimento para que se forme uma comissão para, junto com os deputados federais, ampliarmos o debate e discutirmos o novo salário mínimo que virá pela frente a partir de 1º de maio.

  Como é que alguém tem a coragem, num momento difícil desse, assomar à tribuna e defender com unhas e dentes  o programa de trabalho que vem realizando o PSDB, tanto nacional como estadual? É muito difícil.  Falou-se do CDHU,  falou-se também da Febem, da CPI dos pedágios e estão falando sempre do CPI do narcotráfico  e outras CPIs da vida.  O Governador Mário Covas é um homem sério, honesto, que provou isto durante todo este tempo, na sua carreira política brilhante, mas a população de São Paulo coloca em dúvida os que o rodeiam, aqueles que estão assumindo cargos importantes, algumas secretarias ou assessorias importantes. É isto que combatemos, Sr. Governador. Não combatemos a figura, a pessoa, do Sr. Governador, porque todos nós  sabemos que  é um homem honesto e sério. É tão sério que está há 5 anos com uma Secretária da Educação, e não mexe.

É tão sério que ficou quatro anos com o Secretário de Segurança Pública. É tão sério que já está há mais de um ano um outro homem que não levanta da cadeira para falar uma coisa que vem ao encontro do anseio da população. Quando fala, critica alguns deputados que apresentam propostas concretas para resolver parte dos problemas relacionados com o Estado de São Paulo.

O que vemos aqui, nesta tribuna, é  todos os deputados do PSDB elogiando a si próprio, o seu trabalho. Já pedi várias vezes para que o Sr. Governador autorizasse alguém de confiança,  alguém neutro para fazer pesquisas nas 140 maiores cidades do Estado com a população sobre alguns secretários para saber se realmente eles estão correspondendo ao cargo que foram nomeados pelo Sr. Governador.

É isto, Sr. Governador. Não quero, aqui, saber de discussão, quem é que tem razão ou não na CDHU. O Sr. Governador diz  que onde houver qualquer denúncia, qualquer dúvida vai esclarecer  e vai apoiar. É isso que  eu peço ao Sr. Governador. Contra o senhor não tenho nada.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

-  Passa-se à

 

O R D E M   D O  D I A

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO  NASCIMENTO - PMDB - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos: “Sr.Presidente, requeiro nos termos regimentais, seja dada preferência ao requerimento de inversão da Ordem do Dia, de minha autoria.

Assina o nobre  Deputado Walter Feldman”.

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a pauta da Ordem do Dia da 15ª sessão ordinária se dê na seguinte conformidade. 1º- item 22 como itens 1º e 2º e renumere-se os demais itens”.

Assina o nobre Deputado Walter Feldman.

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o item nº 8 passe a figurar como item nº 1, respectivamente, renumerando-se os demais”.

Assina o nobre Deputado Elói Pietá.

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a pauta da Ordem do Dia da 15ª sessão ordinária se dê na seguinte conformidade:  o  item 22 como item 1°, o  item 23 como item 2°,  renumerando-se os demais”.

Assina o nobre  Deputado Walter Feldman.

Esta Presidência submete a voto o requerimento de preferência. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a pauta da Ordem do Dia da 15ª sessão ordinária se dê na seguinte conformidade: o item 22 como item 1°, renumerando-se os demais”.

Assina o Deputado Walter Feldman.

Em votação.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar  a votação em nome da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB -  Tem a palavra para encaminhar a votação, em nome da Bancada do PT, o nobre Deputado Paulo Teixeira.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, na última quarta-feira à noite assumi a tribuna para dialogar com os Deputados Campos Machado e Walter Feldman, que trouxeram algumas teses na defesa da não instalação de uma CPI para apurar as irregularidades na CDHU.

  Como meu discurso foi interrompido naquela noite, volto a esta tribuna para debater com os Deputados Campos Machado e Walter Feldman, dois ilustres tribunos desta Casa. O nobre Deputado Campos Machado trouxe uma tese cara no sentido de defender  sua posição. Disse que desde 1992 defende que, quando há inquéritos tramitando no Ministério Público, não há sentido esta Casa apurar, através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, já que o resultado de uma CPI será remitido ao Ministério Público. Portanto, não teria sentido duplicar o trabalho desta ou daquela instituição.

  Gostaria de dialogar com o Deputado Campos Machado no sentido de que entendêssemos que  se a cada momento que o Ministério Público investiga um fato no Estado não coubesse uma Comissão Parlamentar de Inquérito, deveríamos concluir que não caberia nenhuma das CPI’s existentes na Assembléia Legislativa, porque o Ministério Público já investiga o crime organizado no Estado de São Paulo e o tráfico de entorpecentes. O Ministério Público já investiga o direcionamento das licitações para a concessão de rodovias no Estado de São Paulo. O Ministério Público e a Procuradoria do Estado investigam os precatórios ambientais no Estado de São Paulo. O Ministério Público investiga os precatórios municipais, tanto que isso resultou num pedido de CPI no Senado e na Câmara Municipal de São Paulo. Então, não se sustenta esse argumento. O próprio Deputado Campos Machado foi defensor de diversas dessas matérias. O Ministério Público já investigava os problemas com a Telefônica de São Paulo quando instalou-se uma CPI aqui. O deputado sabe que a CPI tem mais poderes que o Ministério Público quanto à convocação de pessoas, à quebra de sigilo, à celeridade na obtenção de documentação. Esse argumento não se sustenta face à prática legislativa e à instalação de diversas CPI’s que investigam fatos semelhantes àqueles que o Ministério Público de São Paulo investiga.

Em segundo lugar, o Deputado Walter Feldman e, nesta tarde, o Deputado Roberto Engler dizem que pedir uma CPI agora é um pedido eleitoreiro face à proximidade das eleições. Queria rebater esse argumento, nobres deputados e deputadas, da seguinte forma: essa CPI foi pedida em 1997, quando não tínhamos qualquer eleição, e a bancada do Governo impediu a instalação dessa CPI sem o argumento eleitoral  porque não era eleição naquele ano. Em, 1998 não deixaram acontecer a instalação da CPI porque era ano eleitoral. Refiz o pedido de instalação de uma CPI em 1999 e a bancada do governo não permitiu a instalação daquela Comissão Parlamentar de Inquérito E hoje alegam que sua instalação tem objetivos eleitorais.

Queria lembrar aos nobres deputados que pedimos em 97, quando não havia eleição; em 99, quando não havia eleição. Mesmo assim o governo jogou pesado para não instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito E, quando decidiu pelas cinco CPI’s que estão instaladas nesta Casa, já tinha protocolado o pedido dessa CPI na Mesa da Casa. Por isso talvez estejam acusando o pedido dessa CPI de eleitoreiro, porque temem o impacto, neste ano, de uma CPI; sabem da repercussão dessa CPI; eles sabem do grau de irregularidade dessa CPI. Por isso, a todo custo, jogando muito peso, tentam impedir sua instalação.

Esta Casa pode investigar o que está acontecendo na CDHU, basta colocar em votação esse pedido, como bem disseram vários deputados nesta tribuna nestes dias todos. É colocar em discussão e em votação o pedido dessa CPI e poderíamos dar conta para o Estado de São Paulo e para a população das gravíssimas irregularidades cometidas dentro da CDHU.

Nobres deputados e nobres deputadas, outro argumento que não vale e foi usado aqui, é o de que o respeitado jornalista Luiz Nassif elogiou o chamamento empresarial. Mas ele o fez como uma modalidade de licitação, como um programa. Não acredito que tenha elogiado o que aconteceu em São Paulo. O Ministério Público de São Paulo tem nove pedidos contra o chamamento empresarial; superfaturamento de terreno. Na licitação foram 96 empresas que participaram e, pasmem, senhores, cada uma ganhou um lote na sua região. Além disso, o preço máximo foi atingido em cada licitação. E, além de atingir o preço máximo em cada licitação, foram feitos aditamentos e o tamanho do terreno licitado não é o tamanho do terreno entregue. Na verdade, o Estado comprou uma casa, ou um apartamento, de 154 m² na Capital e 145 m² no Interior, e recebeu um apartamento de 60 m² de área comum. Área comum entende-se a área do apartamento, a área de equipamentos públicos. Então, foram fraudados os habitantes. E esse contrato de chamamento empresarial deu-se a um custo altíssimo e quem vai pagar isso é o mutuário. Como o custo foi alto, o mutuário tinha que comprovar renda para acessar esse contrato. Então, só entraram nesse programa mutuários com renda alta, porque custou caro o empreendimento.

Foram inúmeras as irregularidades. Um chamamento empresarial de São Paulo contrariou normas e decretos do próprio Governador do Estado de São Paulo. O Governador disse que em todas as construções - decreto que foi lei aprovada nesta Casa em 1995 - precisa haver um detalhamento da composição dos preços. E no chamamento empresarial não havia esse detalhamento.

O Ministério Público já propôs inúmeras ações, conseguiu o bloqueio dos bens. O Tribunal de Contas reprovou inúmeras contas. É importante dizer que, mesmo tendo sido reprovadas as contas, o Sr. Goro Hama manteve o contrato de chamamento empresarial, contrariando um órgão público que tem como tarefa precípua fiscalizar o Estado.

Um procurador do Estado elaborou um parecer dizendo que havia um super-faturamento da ordem de 25 milhões de reais na época, e o dólar tinha paridade com o real na proporção de um por um. Então o super-faturamento foi em torno de 50 milhões de reais atuais, 25 milhões de dólares à época.

Por isso queria dialogar com a bancada do governo nesta Casa. Inicialmente devo dizer que as Bancadas do PTB, do PSB, do PDT, do PC do B, do PT, inúmeros deputados do PFL, inúmeros deputados do PMDB já defendem claramente a instalação de uma CPI, como do PL. O Governo atua sobre o seu bloco de maioria para impedir essas investigações. Um outro aspecto caberia ao PSDB hoje: o Sr. Goro Hama oferecer a quebra do sigilo bancário para a sociedade. Se ele oferecer a quebra do sigilo bancário, o Judiciário, o Ministério Público, esta Casa poderá ter a noção da sua movimentação bancária. E sabemos que se recusa a fazê-lo pelos problemas que tem.

Por isso quero dizer que esse episódio da CDHU é um episódio que a própria Assembléia deve à sociedade.

Srs. Deputados, esta Assembléia não está  cumprindo o seu dever, que é fazer a sua parte em relação a essas graves denúncias. A sociedade fará o julgamento político, se não fizermos essas investigações necessárias à elucidação do que considero ser a gestão mais temerária que tivemos nos últimos anos, no Estado de São Paulo.

  Os valores  envolvidos nessas irregularidades superam, em muito; por muito menos outras autoridades públicas já responderam duramente a processos cíveis e criminais.

  Sr. Presidente, novamente peço a esta Casa para que junto com todos Deputados possamos instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito.

  Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

  O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Continua em votação.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar pelo PC do B, por 10 minutos.

 

  O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados  e senhores telespectadores, estive ontem  com os Deputados Renato Simões, Paulo Teixeira e Edmur Mesquita, do PSDB, na Febem,  onde vi jovens sofridos; alguns cometeram infrações graves, outros pequenas, por isso estão presos.

  Será que a cadeia,  a justiça e as fiscalizações são apenas para os pobres e para o povo, isentando a elite? A elite, por si,  bem formada, rica, de berço de ouro, não comete irregularidades e crimes, ficando portanto a justiça e o presídio para o povo?

  Deveríamos fazer uma reflexão sobre  essas perguntas.

  Há dias, vi na TV Assembléia um quadro que retratava a fundação de São Vicente: algumas casas, uma rua, uma igreja no fundo, e do lado um presídio e um pelourinho, para castigar os índios que não se submetessem à escravidão. Isto em 1532, em que Martim Afonso de Souza mandou construir, por orientação da Coroa Portuguesa, que naquela época colonizava o Brasil.

  Após 500 anos, para o povo ainda sobram os presídios. Homens públicos,  inclusive alguns Deputados aqui, dizem: “tem que construir mais presídios, mais unidades da Febem, tem que condenar com leis rigorosas todos os jovens”.

  Ora, essa é uma situação grave! Para o povo, para o trabalhador e seus filhos não sobra nada, a não ser o pelourinho, o castigo, a punição ou a morte.  O presídio sobra para o povo, os trabalhadores e seus filhos. Sobra, também, a fome, a doença, o sofrimento.

  Vejam Srs. Deputados, a Constituição diz que os quando os Srs. Deputados fazem juramento, o Poder Legislativo constituído pelos deputados, ao assumir o seu mandato, devem fiscalizar o Executivo.

  Qual a proposta da bancada governista na Assembléia Legislativa? Acreditem, tudo foi feito com a maior lisura, não há irregularidades. Somos gente de bem. Estamos falando que não há investigação a ser feita. É isso que  dizem.

  O senhor que está me assistindo, agora, pela TV Assembléia, que lê o “Diário Oficial”, manifeste. Contribua para que a sociedade de São Paulo fique melhor. Cobre da Assembléia Legislativa e dos seus parlamentares que têm telefone, gabinete, circulam pela cidade e pelo Estado. Queremos a CPI da CDHU, porque este ano vamos ser chamados a aprovar 1% para a habitação. Não posso votar contra. O povo precisa de moradia.

Em nove anos e terceiro mandato na Assembléia Legislativa, nunca votei contra recursos para construir casas populares. Tomei conhecimento, através da CDHU, que as coisas estão paradas por lá.

Por obrigação e respaldo constitucional,  pela lei maior do nosso Estado e do nosso País, temos obrigação de fiscalizar. Estou sendo cerceado no meu direito de fiscalizar. Há indícios, através do Ministério Público, do Tribunal de Contas.

Mais que indícios: algumas provas e queremos colocar em pratos limpos. Essa é a nossa missão. Viemos a esta Casa para propor projetos, fiscalizar o Executivo e buscar um caminho melhor para a sociedade.

  Ontem, comemoramos a vitória do projeto científico, chamado Projeto Genoma, bancado pela Fundação de Amparo à Pesquisa, fundada através de uma lei, aprovada em 1947, nesta Assembléia Legislativa pelo Deputado Caio Prado Júnior, que era do Partido Comunista do Brasil. Por ser do mesmo partido, tenho essa obrigação, de comemorar,  de participar, de compartilhar, cumprimentar os cientistas, as instituições que participaram dessa vitória. Estavam, presentes, também, o Sr. Governador, o vice-Governador e o  Secretário de Ciências e Tecnologia.    

  Representamos o povo de São Paulo. Somos homens públicos, somos chamados a atuar nos mesmos locais, mas não abro mão da minha função de fiscalizar. 

  Houve ocasião de denúncias sérias, aqui e foram deixadas debaixo do tapete. Foram  levados na manha, até vencer o tempo de discussão e deixamos de fiscalizar. Paira até hoje a dúvida, por exemplo na privatização do setor elétrico.

Por falar na privatização do setor elétrico, quero cumprimentar o Prof. Goldemberg. À página 2, do jornal ‘O Estado de S.Paulo’, ele diz dos problemas da privatização, ele fala que os que compraram nossas hidrelétricas – principalmente o capital estrangeiro – não estão fazendo o investimento prometido. O Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC – fez um estudo mostrando que o preço da energia elétrica subiu muito, deixando uma porcentagem alta de consumidores inadimplentes. Qual será o próximo passo? Deixar de fornecer energia elétrica? Em plena São Paulo, a maior cidade da América Latina, as pessoas poderão não ter onde guardar o seu feijão cozido, porque sem geladeira o feijão vai azedar. Assim, terão de cozinhar todos os dias e com isso gastarão mais gás de cozinha. Dali a pouco vai faltar o gás, porque passarão a consumir mais. Antes cozinhavam feijão para a semana toda, porque tinham a geladeira para guardar.

A privatização, portanto, foi prejudicial ao nosso povo. Prometeram preços menores e estão maiores, prometeram a democratização do serviço e ele está sendo mais elitizado, deixando uma parcela da população sem atendimento.

Por isso peço a participação do povo de São Paulo, da sociedade paulista no sentido de que mandem telegramas, façam telefonemas, enviem fax à Assembléia Legislativa  pedindo a  instalação da CPI da CDHU, porque senão teremos dificuldades em fazer cumprir a lei maior, que é a Constituição.

 

O SR PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Continua em votação.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB  -  Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPB.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação pelo PPB.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a bancada governista nesta Casa não consegue escapar da discussão sobre a abertura da CPI da CDHU. Não adianta dizer que é ano eleitoral, porque o problema não é eleitoral, mas criminal.

Goro Hama roubou ou não? É o que o público quer saber. Quem está nos assistindo quer saber isso. O 1% do ICMS aprovado para a CDHU nesta Casa é dinheiro público, é dinheiro que o senhor e a senhora que me acompanham pela TV Assembléia pagam diariamente em tudo o que compram. Esse 1% é destinado à construção de casas populares. Esse dinheiro foi desviado? Goro Hama construiu uma casa na praia de Juqueí com dinheiro da CDHU? É o que o povo quer saber.

As denúncias de Lázaro Piunti em relação a Goro Hama são verdadeiras? Lázaro Piunti é do PSDB e foi vice-Presidente da CDHU, cujo Presidente era Goro Hama, ambos colocados lá pelo Governador Mário Covas. Ele falou em superfaturamento de terreno, que era comprado, ‘a priori’, por um cidadão comum por cinco reais e vendido depois por 100 reais, com supervalorização de dois mil por cento em uma semana. Queremos saber se realmente Goro Hama aplicou 24 milhões na Agroterra para fazer propaganda, quando sabemos que essa empresa não trabalha com isso! O povo quer saber se Goro Hama falsificou a assinatura de Lázaro Piunti num contrato de 42 milhões de reais.      

É isso que o povo quer saber. Não adianta o Governo falar que o problema é eleitoral. Devemos apurar isso através de uma CPI.

Com relação aos bandidos da Febem, é brincadeira      o que está acontecendo! Há pouco estava falando e cumprimentando a nobre Deputada Rosmary Corrêa, que foi Secretária no Governo Fleury e responsável pela Febem, período em que não houve sequer uma rebelião. Será que todos os “santinhos” a que se referia há pouco o nobre Deputado Jamil Murad, na época da nobre Deputada Rosmary Corrêa não eram “santinhos”? Ou será que os “demoninhos” naquela época eram “santinhos”? Sabemos que lá estão pessoas com 16, 17 ou 18 anos. Dezessete foram autuados em flagrante torturando, matando, batendo e quebrando. Se fosse um policial, ah, os Deputados estariam aqui criticando ferozmente, as como são os bandidos mirins da Febem, há pessoas que ainda os defendem. Se há uma coisa que este Deputado não fará é defender esses bandidos! Esse negócio de dizer que é pobre, preto ou prostituta, já era, tanto é que no último levantamento feito na Febem, em que se dizia que somente estes iriam em cana, foi comprovado que isso não passava de uma mentira.

O último levantamento demonstrou que quem está preso lá é da classe média, tem casa para morar, tem carro e tem estudo. Virou onda ser bandido e tem gente que o defende. Iam fazer um filme sobre Leonardo Pareja. Graças a Deus, cortaram sua cabeça numa rebelião. Aqui, o que se faz paga. Fizeram um filme sobre Pixote, que morreu também num tiroteio com a polícia. Não adianta, pau que nasce torto morre torto. Bandido não se recupera.

  Li nos jornais que em 1998 foram assassinadas em São Paulo 11.600 pessoas. Vocês já pensaram no que isto significa? Em 1999 foram assassinadas 12.858 pessoas. Coloquem esse monte de cadáveres um do lado do outro e vejam no que dá. Não vemos o Governo fazer nada. Ainda dizem que o número de homicídios aumentou 8,59%. E continuam matando por aí. 

Nós, que participamos da CPI do Narcotráfico, vemos como a coisa é triste.

Numa reunião realizada em Ribeirão Preto na última sexta-feira, com juízes e promotores daquela cidade, ouvimos o seguinte de um juiz: “Srs. Deputados, só nesse mês,

invadiram e assaltaram a casa de três juízes. Um menor ameaçou matar um Juiz de Direito. Já prometeu que vai matar. O juiz e o promotor estão morrendo de medo. Disse ainda o juiz: “A Polícia Militar finge que faz policiamento preventivo; a Polícia Civil finge que investiga, o Ministério Público finge que denuncia e nós fazemos que julgamos”. Vejam o que disse o responsável pelo Poder Judiciário. Eu quase caí da cadeira!

Outro juiz disse o seguinte: “Se vocês vão mexer com crime organizado, rezem muito e peçam proteção a Deus”. Fico pensando que, realmente, isso é verdade. É a FEBEM cheia de bandido mirim matando, roubando e estuprando quando sai para as ruas. E o crime organizado mandando em todos os lugares.

Quando os juizes falaram aquilo lembrei-me do Capitão Cleodir Fioravante  Nardo que foi condenado a quatro anos e um mês por ter participado de roubo de carga, com casa na Holanda e cheio de dinheiro, que pagou 50 mil dólares para me matar. E não fui eu que recebi o telefonema mas um  delegado de polícia chamado Marcelo Lima que,  com investigadores, veio nesta Assembléia procurar-me trazendo a denúncia da pessoa que iria receber o dinheiro para me matar e onde e como seria a execução. Procurei o Secretário da Segurança, Sr. Petrelluzzi, juntamente com o nobre Deputado Elói Pietá, do PT, e do nobre Deputado Afanasio Jazadji, do PFL, porque na época participávamos da CPI do Crime Organizado. Disseram que tomariam providências mas isso não aconteceu. E o Capitão Cleodir, envolvido no crime organizado, em  dezembro foi expulso da Polícia Militar, teve sua patente cassada. Só que até agora a Justiça não publicou o acórdão para  dar tempo para que ele se aposente como capitão. E continua ganhando dinheiro do povo. É um bandido da maior periculosidade, que constrói casas faraônicas na zona norte, tem casa na Holanda e 12 carros importados.  Mas vejam, o Poder Judiciário, a Justiça Militar tem medo de colocá-lo nas ruas para que vire um bandido comum, pois assim ele vira bandido de lá e eu polícia de cá. Mas, não. Como disseram alguns policiais da Casa, ele continua andando com a farda da polícia, com viatura da polícia e continua como capitão servindo na unidade de elite do Corpo de Bombeiros.

Desse jeito vai de mal a pior. Se um juiz ou promotor tem medo, logo logo vou pedir autorização para o Presidente da Casa para depor aqui de capuz. Para falar de menor bandido, de menor bandido, de capitão corrupto, de delegado envolvido em crime temos que fazer o depoimento aqui de capuz como está acontecendo na CPI em Brasília. É o bandido que manda. Mandam os mirins e mandam os maiores de idade.

Somos favoráveis à redução penal, tanto é que fizemos um projeto em 92 para 16 anos de idade. E acho que, hoje, deveriam analisar psicologicamente o menor, seja lá a idade que tiver. Se sabe que está matando, que está roubando, que está estuprando, se  tem capacidade de entender isso, tem que responder criminalmente por aquilo que faz. O que não podemos é ter uma sociedade acuada, aterrorizada e amedrontada.

É lógico que ninguém quer a FEBEM no interior. Só se forem loucos. Qual é o prefeito que quer uma unidade da FEBEM no interior para assistir o que aconteceu no Tatuapé? Algum cidadão quer uma FEBEM ou um presídio no interior para ver rebelião   e matar o que trabalha?

Sr. Presidente, acho que está na hora de as autoridades tomarem alguma atitude como tomou a nobre Deputado Rosmary Corrêa. Quando foi responsável pela FEBEM não havia fuga, nem rebelião. Agora vai um monte de marmanjão lá só filosofando, só discursando, conversa mole e papo furado toda hora. Sr. Governador, vamos passar a Presidência da FEBEM para o Padre Júlio Lancelote que é o maior especialista em menor bandido? Como ele gosta tanto, quem sabe resolve o problema, já que ele é funcionário. Mas também não sei se pode ser funcionário mas é. Queria que tivessem soldados  na PM para fazer uma análise para ver se pode policial civil e padre também. Se tem na FEBEM porque não pode ter na polícia ou até nesta Casa como funcionário?

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença no Plenário desta Casa do sempre Deputado Estadual, o Sr. Jayme Gimenez, Presidente do PMDB no Estado de São Paulo. A  S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -  Sr. Presidente, para encaminhar pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado para encaminhar pelo PTB pelo tempo regimental.

 

  O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Gilberto Nascimento, misto de parlamentar e pastor de almas, cumprimento o nobre Deputado Jaime Gimenez, ex-Prefeito de Matão, deputado por várias vezes nesta Casa e que deixou aqui plantadas sementes de saudades. Vossa Excelência, Deputado Jaime Gimenez, escreveu o seu nome na história da Assembléia. O tempo, um dia, vai dizer que V. Exa., seguramente, foi um dos melhores e maiores parlamentares que a Assembléia conheceu.

Senhores Parlamentares, o que faz a proximidade de uma eleição! Alianças entre o PPB e o PT! Há pouco, pelos microfones de apartes ouvimos o Deputado Conte Lopes, o Deputado Paulo Teixeira da tribuna, Deputado Elói, todos entoando uma velha cantiga. Gosto de músicas antigas, Deputado Roque Barbiere. Que saudades tenho de Pixinguinha, de Noel Rosa! Mas essa cantilena de CPI de CDHU a uma altura dessas!

E o Deputado Conte Lopes ainda se equivoca, quando faz referência a este deputado como defensor do Ministério Público. Primeiro, essa instituição não precisa de defensores. Segundo, não entende S. Exa. que as minhas colocações se prendem a uma tese que, por mais que o Deputado Paulo Teixeira tenha se estendido aqui nesta Casa e nesta tribuna, não conseguiu derrubar.

Mas não vim aqui falar de teses, nem vim aqui para recordar de Pixinguinha ou de Carmem Miranda. Nada, Sr. Deputado. Vim aqui cobrar posições de alguns partidos da chamada oposição.

O Deputado Jamil Murad disse que esteve ontem lá na FEBEM. Foi comprovar as agressões sofridas por menores. Sua Excelência se esquece desta foto, por exemplo, publicada no jornal “Agora” onde um menor, com a cabeça coberta por um lenço ou por um lençol, ameaça com um estilete apontado para o pescoço de um monitor. Não vi referência da chamada oposição. Depois, os jornais publicam “17 adolescentes que tinham 18 anos de idade vão responder por crime de tentativa de homicídio, formação de quadrilha e danos materiais”.

Me indago, tínhamos 200 menores participando dessa reunião. Por que apenas 17 adolescentes? E aqueles que tinham 17, 16, 15 e 14 anos, como ficam? São impunes.

Mas, o Deputado Jamil Murad, dentro da sua filosofia ultrapassada, se esquece de mencionar essa necessidade imperiosa que existe hoje em nosso país de punir bandidos de 14, 15 anos que matam, que assaltam, que estupram e que seqüestram. Não vi, de S. Exa.,

nenhuma referência. Mas ele se coloca já como fiscalizador, como investigador e volta lá para o tempo de Pixinguinha para falar da necessidade de se instalar uma CPI e tem o apoio dos deputados do PPB que, até há pouco tempo, não tinham essa posição, mas com puxões de orelha resolveram repentinamente, num passe mandraquiano, surgir como defensores da humanidade.

  Já cansei de colocar a minha posição, não estou adentrando no mérito, não estou defendendo o Ministério Público, não estou discutindo a essência ou núcleo, o que estou discutindo são os contornos processuais e as teses regimentais. É isso que discuto e nada mais.

  Não vejo a chamada oposição vir aqui defender teses importantes. Quero lembrar que, por exemplo, as pessoas que tem mais de 40 anos não têm mais sonhos e esperanças, não tem mais empregos e são tratadas como marginais e delinqüentes.

  Deputado Roque Barbiere, nunca ouvi a palavra de um deputado do PC do B ou de um deputado do PT, nesta tribuna, defendendo essa lei oriunda de um projeto do PTB que assegura empregos a essas pessoas de 40 anos. Não ouvi. Para a chamada oposição há  necessidade de se pregar o adágio “Quanto pior, melhor”.           Nunca ouvi aqui o Deputado Jamil Murad, com essa coragem e com essa determinação filosófica, defender homens e mulheres com 40 anos que não têm emprego. Não. Isso não dá votos. Mas  temos eleições em outubro e o PC do B já apóia o candidato do PT, e o PPB já  ensaia a volta de seu chefe. As eleições estão aí e há necessidade de se colocar o instrumento eleitoral.

Venho aqui discutir as teses, não entro no mérito e as pessoas se transformam em budas, cegas, surdas e mudas. De quando em quando, ouço um deputado que diz falar em segurança e que entra em defesa desses pulinhos menores. A tese dele é uma tese aérea, atmosférica e sonhadora. Por que não apoia a nossa campanha de punir os bandidos de 14 anos que matam, assaltam e estupram ?

  Ontem,  o Deputado João Caramez, do PSDB, fez um ato público para lançamento da campanha, em Itapevi e região, e convocou as lideranças da cidade e o entusiasmo foi tão grande que saí de Itapevi pensando que essa é a maior bandeira. Mas não vejo ninguém defendendo os tais direitos humanos.

  Indago aos nobres deputados Newton Brandão e Roque Barbiere o que ficou proibido nessa licitação dos  perueiros.  Srs. Deputados, proibiram um  ex-presidiário, que já pagou a sua pena e nada deve a sociedade,  de participar da licitação.

  A Associação dos Advogados Criminais de São Paulo que reúne 30 mil advogados criminalistas, pelo seu presidente Dr. Ademar Gomes, manifesta o apoio  á luta do PTB. Não é mais possível se esconder atrás das necessidades que esta Casa tem cumprido. Há um eclipse total aqui.

Um dia desses ficamos horas e horas discutindo noite adentro a emenda constitucional que traz poderes a esta Casa, que engrandece a Assembléia. Quem fez oposição? Quem obstruiu essa emenda? O PT. Obstruiu por dois dias consecutivos e em nome de quê? Não são esses deputados que querem a autonomia da Assembléia? Essa emenda poderia assegurar o direito dos filhos de pobres sonharem em ser doutores. Mas a chamada oposição não quer. Aqui interessam as velhas e antigas músicas.

Lá, no horizonte de outubro, existe uma lua - a lua eleitoral. E o PT, atrelado ao PC do B ou vice-versa, de mãos dadas com o PPB. Esses partidos não têm outra coisa a fazer, a não ser sonhar, como se fosse Olavo Bilac, pela lua plantada no horizonte, a lua demagógica e real das eleições.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Continua em votação. Os senhores deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os senhores deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim” e os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

-              - É feita a verificação pelo sistema eletrônico de votação.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Participaram do processo de votação 62 Srs. Deputados, 38 responderam “sim”, 23 responderam “não”, um se absteve e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Requerimento de inversão da pauta, lendo-se como Item 1º o Item 22:  “Discussão e votação - Projeto de lei nº 238, de 1999, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de avaliação e de certame licitatório, imóveis que especifica. Com 3 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).”

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, em nome dos Líderes Partidários, gostaria de pedir o levantamento da presente sessão.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, antes de V. Exa. atender ao pedido das Lideranças feito pelo nobre Deputado Milton Flávio, quero em nome da Bancada do PT saudar o nobre Deputado Roberto Engler pela sua recondução à Liderança do PSDB, partido que S.Exa. tem defendido com tanta garra aqui na Assembléia Legislativa.  Quero parabenizá-lo pela sua recondução como Líder do PSDB.

 

O SR. NABI ABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, nós também não nos poderíamos furtar de cumprimentar esse grande Deputado, companheiro, colega, amigo, grande Líder do PSDB, que acabou de ser reconduzido, o nobre Deputado Roberto Engler.  É uma grande satisfação tê-lo conosco, porque nos momentos mais decisivos desta Casa S.Exa. tem demonstrado toda aquela tranqüilidade, calma, sabedoria e, acima de tudo, sua capacidade de trabalho e honestidade.  Parabéns.  É um orgulho poder estar com V. Exa. mais uma vez neste ano 2000 na reunião de Líderes e nos trabalhos desta Casa.  Vossa Excelência não só orgulha o PSDB; orgulha esta Casa.  Parabéns.

 

O SR. GERALDO VINHOLI - PDT -  Sr. Presidente, em nome dos nobres Deputados do PDT, gostaríamos também de cumprimentar o nobre Deputado Roberto Engler, desejando-lhe sucesso e fazendo votos para que continue com a mesma tranqüilidade com que exerceu esse cargo no ano passado.  Felicidades a todo o PSDB.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB -Sr. Presidente, o nobre Deputado Nivaldo Santana, do PC do B, já se pronunciou sobre este assunto, mas eu gostaria de novamente solicitar que o Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, o ilustre Deputado José Aníbal, apesar de saber que ele já está encaminhando essa questão, tomasse providências urgentes para que fosse revogada a demissão de 15 funcionários do IPT contratados em 1989, revogando também a demissão do Dr. Márcio Nahuz, da Diretoria da Divisão de Produtos Florestais.  Trata-se de um profissional altamente qualificado, de carreira, deste instituto com mais de 100 anos de existência, e que, ao ser demitido de maneira inexplicável, angariou a solidariedade de praticamente 100% dos chefes de agrupamentos do IPT e das várias instâncias de direção do IPT.

Nós nos solidarizamos com o Dr. Márcio Nahuz e também queremos solicitar ao Secretário de Ciência e Tecnologia, nobre Deputado José Aníbal, que tome providências urgentes para que seja revogada essa medida inexplicável e inaceitável.  O Instituto de Pesquisas Tecnológicas tem prestado relevantes serviços à nossa sociedade, e a manutenção dessa atitude inexplicável acabaria por levar ao descrédito e ao desânimo os seus profissionais, bem como à desconfiança com relação a seus diretores.

O que queremos é o fortalecimento do IPT, e para que isso ocorra temos de solicitar a revogação dessa medida inaceitável para todos aqueles que desejam um IPT forte e prestando cada vez melhores serviços à nossa sociedade.

Passo a ler as reivindicações dos funcionários do IPT: (entra leitura.)

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando os Srs. Deputados da sessão extraordinária, hoje, às 19 horas e 30 minutos.

Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 18 horas e 30 minutos.

 

* * *