09 DE ABRIL DE 2007

015ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VAZ DE LIMA, CARLOS GIANNAZI, JOSÉ BRUNO, VANESSA DAMO e ANDRÉ SOARES

 

Secretário: FERNANDO CAPEZ

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 09/04/2007 - Sessão 15ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: VAZ DE LIMA/CARLOS GIANNAZI/JOSÉ BRUNO/VANESSA DAMO/ANDRÉ SOARES

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VAZ DE LIMA

Abre a sessão.

 

002 - SIMÃO PEDRO

Para questão de ordem, apresenta contestação à resposta da Presidência em relação à questão de ordem apresentada pela Deputada Maria Lúcia Amary.

 

003 - Presidente VAZ DE LIMA

Recebe a questão de ordem do Deputado Simão Pedro.

 

004 - CONTE LOPES

Critica a convocação de policiais nos dias de folga para operação de vistoria de carros.

 

005 - JOSÉ BITTENCOURT

Pede revisão na lei Cidade Limpa, da Prefeitura da Capital, de forma a não prejudicar o comércio e, principalmente, as igrejas.

 

006 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

 

007 - FERNANDO CAPEZ

Cita o déficit existente de 160 mil vagas no sitema carcerário, que tende a piorar. Sugere a criação de PPPs para construção de presídios.

 

008 - JOSÉ AUGUSTO

Discorre sobre a importância dos Mutirões de Saúde, e comunica a realização do Mutirão da Catarata no Estado e, na cidade de Diadema, dia 16/04.

 

009 - JOSÉ BRUNO

Assume a Presidência.

 

010 - CARLOS GIANNAZI

Critica o Governador e o Prefeito da Capital por não cumprirem a Lei federal nº 11.301/06, que garante aposentadoria especial também a especialistas da área da Educação. Critica o uso de Organizações Sociais para gerir serviços públicos.

 

011 - VANESSA DAMO

Parabeniza a ação da Frente Parlamentar em Defesa da Represa Billings, destacando a importância desta represa.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - VANESSA DAMO

Reitera pedidos de instalação de postos policiais em Mauá e outras cidades da região. Solicita também a abertura de outros postos de serviço público em Mauá e cita indicações que fez pedindo melhorias para a região do ABC. Fala de seu PL que torna opcional os 2% de desconto para os funcionários públicos para atendimento no Iamspe.

 

013 - JOSÉ CÂNDIDO

Preocupa-se com a degradação do meio ambiente. Pede que os Deputados assinem a adesão à Frente Parlamentar em Defesa da Água Limpa.

 

014 - VANESSA DAMO

Assume a Presidência.

 

015 - JOSÉ CÂNDIDO

Requer a suspensão até às 16h30min.

 

016 - Presidente VANESSA DAMO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h05min.

 

017 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h32min.

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

018 - JOSÉ AUGUSTO

Lembra a passagem, dia 7/4, do Dia Mundial da Saúde, e discorre sobre o tema escolhido este ano para reflexão pela OMS e outras entidades, "Investir em saúde construindo um futuro mais seguro", buscando a discussão sobre a Segurança Sanitária.

 

019 - OLÍMPIO GOMES

Anuncia que pesquisa de ONG holandesa colocou o 9º Distrito Policial do Carandiru como o melhor da América Latina. Considera escandaloso o erro da Secretaria de Segurança Pública nas estatísticas sobre roubo a bancos. Comenta pesquisa que aponta que 55% dos brasileiros são favoráveis à pena de morte. Reclama das condições de trabalho dos policiais. Lembra que pediu a instalação de CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito - no dia 15 de março para apurar os desvios do sistema penitenciário no Estado.

 

020 - ANDRÉ SOARES

Assume a Presidência.

 

021 - CARLOS GIANNAZI

Reclama da intenção do Governo Federal de restringir o direito de greve dos funcionários públicos, e denuncia a intenção subjacente de também congelar os salários desta categoria por dez anos. Preocupa-se com o prejuízo aos trabalhadores causado por possíveis reformas da previdência e da legislação trabalhista.

 

022 - Presidente ANDRÉ SOARES

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/4, à hora regimental, com ordem do dia. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Fernando Capez para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Convido o Sr. Deputado Fernando Capez para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, quero apresentar nossa contestação à resposta apresentada por V. Exa., Sr. Presidente, na sessão ordinária do dia 04 de abril passado, à Questão de Ordem proposta pela Deputada Maria Lúcia Amary.

“Contestação à resposta apresentada pelo Senhor Presidente, na Sessão Ordinária de 04/04/2007, à Questão de Ordem proposta pela Deputada Maria Lúcia Amary.

Senhor Presidente,

Com base no artigo 262 do Regimento Interno, venho expressar minha oposição à deliberação de Vossa Excelência, apresentada na Sessão Ordinária do dia 4 de abril último, com relação à questão de ordem formulada pela Deputada Maria Lúcia Amary.

A nobre autora questiona a prática, utilizada por esta Casa, quando da organização da Ordem do Dia, de se incluírem, para discussão e votação, os projetos que tramitam em urgência constitucional, bem como os vetos.

Ao decidir, Vossa Excelência o faz em caráter normativo, para vigorar a partir da próxima sessão deliberativa, estabelecendo que não mais haverá a fase de discussão para os projetos de iniciativa do Poder Executivo, que tramitam em regime de urgência constitucional, nos termos do artigo 26 da Constituição Estadual e para os projetos vetados.

Vossa Excelência, com a decisão normativa constante da parte final da resposta dada à questão de ordem formulada pela Deputada Maria Lúcia Amary, criou regra regimental nova, o que extrapola a permissão que lhe é dada regimentalmente, de resolver soberanamente as questões de ordem.

Conforme define o artigo 260 de nosso Regimento Interno, a questão de ordem expressa uma dúvida com relação à correta interpretação de normas regimentais, na sua prática ou relacionada à Constituição. Cabe ao Presidente, ao respondê-la, simplesmente dirimir a dúvida. Não lhe cabe, através de resposta a questão de ordem, alterar as regras já existentes ou criar novas regras. Para esses casos, o caminho é o projeto de resolução, submetido à deliberação do Plenário.

Ao decidir que, a partir de agora, os projetos de iniciativa do Poder Executivo, com urgência constitucional e os vetos serão incluídos na Ordem do Dia, depois de esgotado o prazo constitucional, apenas para votação, Vossa Excelência mutilou o processo legislativo, suprimindo-lhe uma parte de suma importância, que é a fase da discussão.

Senhor Presidente, estamos iniciando uma nova legislatura e o resultado das eleições provocou a renovação de quase 50% dos parlamentares que compõem esta Casa. Para que esses novos Deputados, ainda não familiarizados com as regras do processo legislativo, possam entender as graves conseqüências da decisão tomada por Vossa Excelência e o quanto a nova prática vai cercear o exercício da atividade parlamentar, acho importante relembrar a tramitação de um projeto de lei, quando enviado a esta Casa com pedido de urgência constitucional.

É bom lembrar, primeiramente, que a urgência constitucional, conforme prevista no artigo 26 da Constituição Estadual, constitui-se numa possibilidade, numa opção. Diz o artigo 26: “O Governador poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência.” Já faz tempo, entretanto, que tal opção converteu-se em regra, uma vez que quase a totalidade dos projetos encaminhados a esta Casa pelo Senhor Governador chegam com a solicitação para que tramitem em regime de urgência.

Diz o Regimento Interno, no artigo 225, que “a urgência dispensa as exigências regimentais, salvo número legal e parecer, para que determinada proposição seja considerada.” Que exigências são essas?

Quanto à fase de pauta, momento em que os Deputados podem apresentar emendas, o prazo se reduz de cinco sessões para apenas uma. Dependendo da complexidade da matéria contida no projeto, é quase impossível analisá-lo criteriosamente e propor as devidas alterações;

Quanto à análise das Comissões Técnicas, o prazo passa de 30 dias, em cada Comissão, para apenas dois dias. Com prazo tão exíguo, as Comissões não conseguem analisar a matéria e exarar seu parecer. O Regimento prevê, então, que o Presidente designe, de ofício, um Relator Especial que, sendo na maioria das vezes, da bancada de apoio ao governo, costuma acatar o projeto na forma original, rejeitando as emendas apresentadas. Dos 23 projetos do Executivo constantes da Ordem do Dia, 18 têm parecer de Relator Especial pela CCJ e 05 foram incluídos sem qualquer parecer;

Os projetos com urgência constitucional, embora possam ter sua instrução completada antes do prazo fatal de 45 dias, raramente são incluídos na Ordem do Dia antes desse prazo. (Não podemos nos esquecer de que tal procedimento é atribuição do Presidente). Se o fossem, o parlamentar teria mais uma oportunidade de emendá-lo, o que praticamente se tornara inviável, com a pauta de apenas um dia;

Decorridos os 45 dias, os projetos com urgência constitucional devem ser, obrigatoriamente, incluídos na Ordem do Dia, “até que se ultime sua votação”, conforme diz o parágrafo único do artigo 26 da Constituição Estadual.

A Ordem do Dia é, como se sabe, o momento da Sessão em que se discutem e se votam as proposições. Ela é, regimentalmente, composta de dois momentos distintos: o momento da discussão e o momento da votação. São disposições constitucionais e regimentais!

No caso das proposições em regime de urgência, o prazo de discussão reduz-se de 24 para 12 horas. É nessas doze horas que, finalmente, se pode fazer o debate sobre o mérito do projeto a ser votado. Este é o momento adequado para se estabelecer o contraditório. Aí podem ser externadas as críticas e se fazer a defesa do projeto. Durante esse tempo podem-se costurar acordos, tentar alterações de última hora, enfim, pode-se dialogar para que o texto a ser finalmente aprovado represente o consenso e contenha a contribuição dos membros do Parlamento, o resultado prático de sua função específica que é a de legislar.

Ao decidir que não será mais possível discutir os projetos inseridos na Ordem do Dia em decorrência da exigência constitucional, Vossa Excelência eliminou uma das fases da Ordem do Dia prevista regimentalmente. Vossa Excelência, em outras palavras, suprimiu do Regimento Interno os artigos 180 a 194, que tratam da discussão, dos apartes, dos prazos e de seu encerramento. Ora, Excelência, insistimos que resposta a questão de ordem não se presta à finalidade de criar regras novas ou alterar as já existentes.

Alega Vossa Excelência que as decisões do Supremo são no sentido de que as regras do processo legislativo existentes no âmbito da União são de obediência compulsória pelos Estados-membros. Ocorre que, desde que foi promulgada, até hoje, transcorridos, portanto, quase 18 anos, não houve qualquer questionamento quanto à constitucionalidade das normas da Constituição Estadual de São Paulo relativas ao processo legislativo. O constituinte estadual optou por não incluir nem a medida provisória nem a lei delegada em nossa Carta. Ninguém questionou. Governador algum foi ao STF para exigir que pudesse legislar por medida provisória, ou que a Assembléia lhe delegasse poder para editar normas legais sobre determinados temas. Optamos também por não adotar, compulsoriamente, a sustação de todas as demais deliberações quando fossem incluídos em pauta projetos em urgência constitucional ou vetos. Dessa forma, muito embora a pauta da Sessão Ordinária estivesse repleta de projetos em urgência constitucional e vetos, continuaram a ocorrer sessões extraordinárias, onde foram aprovados outros projetos, quer de autoria do Governador, quer de iniciativa parlamentar.

Quanto à exigência de inclusão compulsória dos projetos com urgência constitucional e dos vetos na Ordem do Dia, decorridos, respectivamente, os prazos de 45 e 30 dias de seu envio a esta Casa, ela existe realmente e reproduz texto constante da Constituição Federal. Ocorre que tal exigência limita-se apenas à inclusão dos projetos e dos vetos na Ordem do Dia e sua manutenção aí “até que se ultime a votação”. Ou seja, o Presidente da Casa, a quem cabe organizar a Ordem do Dia, não poderá deixar de incluir tais proposições, desde que esgotados aqueles prazos, nem poderá excluí-las a seu bel prazer, antes que tenham sido votadas.

Lembramos que Ordem do Dia compreende: discussão e votação. Os artigos 26, parágrafo único, e 28, §6º, da Constituição Estadual não falam em inclusão na Ordem do Dia “apenas para votação”, mas “até que se ultime a votação”, no caso dos projetos, ou “até sua votação final”, no caso dos vetos. É importante ressaltar que a oração subordinada temporal, iniciada pela locução conjuntiva “até que” nos traz a idéia de movimento no tempo, de processo cujo termo inicial é a inclusão do projeto na Ordem do Dia, decorrido o prazo especificado na Constituição e cujo termo final é a votação, mas, de qualquer forma, um processo que tem, como fase anterior à votação, a discussão do projeto.

O Regimento Interno também não prevê a supressão da discussão, para os projetos em regime de urgência constitucional e é bastante claro, quando trata dos vetos, em seu artigo 234: “A apreciação do veto pelo Plenário deverá ser feita em um só turno de discussão e votação, considerando-se aprovada a matéria vetada se obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Assembléia.” Este é também o teor do § 5º do artigo 28 da Constituição Estadual: “A Assembléia Legislativa deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, no prazo de trinta dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos seus membros.” (grifo nosso).

Este tem sido o entendimento que norteia os trabalhos desta Casa, desde que promulgada a Constituição Estadual, inclusive sob a Presidência de diversos representantes do Partido de Vossa Excelência e que é, há bastante tempo, também o Partido do Governo. Assim sendo, não entendemos esta repentina mudança de interpretação, uma vez que não tem o respaldo de qualquer Ação Direta de Inconstitucionalidade que pudesse ter declarado inconstitucionais alguns dispositivos de nossa Carta ou de Resolução votada pelo Plenário desta Casa, que pudesse ter alterado as normas regimentais.

Durante 18 anos, realizamos, neste Plenário, o debate dos projetos e dos vetos que nos interessavam. É bem verdade que, em muitas ocasiões, não encontramos eco a nossos questionamentos, uma vez que nem sempre os Deputados da base governista se mostravam dispostos a contra-argumentar, a debater, a defender as posições contidas nos projetos do Governador. Mas fizemos questão de exercer na íntegra nossa competência parlamentar e nossa prerrogativa regimental de debater as questões que consideramos relevantes para os destinos do Estado. Não podemos admitir, portanto, que nos seja retirado, de forma ditatorial e prepotente, por ato unilateral dessa Presidência, esse direito.

Solicito-lhe, portanto, Senhor Presidente, que reconsidere sua decisão e, se for o caso de querer alterar as normas constitucionais e regimentais, acreditando que assim os trabalhos desta Casa adquiram outra dinâmica, que o faça através dos meios adequados, ou seja, através de Proposta de Emenda à Constituição e de Projeto de Resolução, a fim de que todos os 94 Deputados que compõem este Parlamento possam decidir a respeito.

Sala das Sessões, 09 de abril de 2007.

Deputado Simão Pedro - Líder da Bancada do PT”

Sr. Presidente, obrigado pelo tempo. Queria protocolar esta contestação em relação à decisão que V. Exa. tomou na semana passada. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência acolhe o documento de V. Exa. que deverá ser protocolado dentro das normas regimentais.

Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitando alguns batalhões constatei que há muitas reclamações a respeito do policial ser usado nas suas horas de folga para determinadas operações que acabam não levando a nada.

Por exemplo, na última quinta-feira usaram mais de quatro mil homens. Resultado da operação: um revólver apreendido. Ficamos ouvindo policiais, soldados, cabos, sargentos; retiram o policial, tiram a hora de folga daquele homem, inclusive o pessoal da administração, fazem aquela operação que às vezes não leva a nada, como nesse caso específico agora relatado em que apenas uma arma foi apreendida.

E percebemos o quê? Que a atuação diuturna da polícia acaba não acontecendo. O que é atuação diuturna? Ninguém precisa ensinar ninguém. É o policial que está na radiopatrulha, que está na Força Tática, que está na Rota, fazendo o seu trabalho de prevenção, a Polícia Militar, e de repressão, a Polícia Civil. Agora, se queremos que a Polícia Civil faça o serviço de prevenção e a Polícia Militar fique parada vistoriando veículos por vistoriar, é importante colocar que bandido não vai entrar numa fila com cem carros para ser vistoriado lá na frente.

Tanto é que aqui na área do 5º Batalhão, na última sexta-feira, houve uma perseguição com troca de tiros, os bandidos enfrentaram a polícia, um bandido morreu, o outro foi jogado do carro pelos outros bandidos para simular que era um seqüestrado e também morreu. O outro foi ferido e um outro fugiu. Agora, vejam as armas que os bandidos tinham: um fuzil AR 15 do exército americano, uma metralhadora Thompson, uma calibre 12 de repetição - armas todas apreendidas. Felizmente a polícia levou a melhor porque um policial foi baleado, o Romildo, mas a polícia levou a melhor.

O bandido está atuando. Não adianta querermos inventar, fazer coisas da época em que entrei na polícia há 30 anos, ou mais, que eram as Operações Bloqueio. É preciso mudar as coisas, não dá mais para fazer sempre a mesma coisa. O povo vê que está trabalhando. Desculpe-me o Secretário de Segurança, Marzagão, o Comando da PM, mas precisamos de ação. É necessário uma polícia mais dinâmica. Não dá para voltar para trás. Quatro mil homens para achar um revolvinho? E o pior de tudo é que a tropa fica desmotivada, desorientada, com baixo salário, não ganha mais para trabalhar, coronéis e capitães reclamando porque não têm um dia de folga na semana. Tem gente pedindo dispensa para maio porque não vai conseguir ter um final de semana de folga. Não adianta nada deixar a tropa cansada, extenuada, e de produtivo nada!

Não queremos ensinar o Pai-Nosso para ninguém mas é o nosso serviço. Cada um com atuação na sua área. A nossa é a segurança pública. Conversamos com soldado, não com médico. Seria importante que realmente se desse mais condição de trabalho para o policial, condições, inclusive, para enfrentar o crime, acabando com esse negócio de Proar, principalmente que se verifique até onde o policial tem condições de trabalhar. Não adianta nada ficarmos formando bloqueio, usar 20, 30 viaturas da Rota numa favela. Ora, tem centenas de favelas em São Paulo e colocam 20 num lugar só. É evidente que se eu sou bandido não vou ficar naquela favela. Não sou burro. Vou ficar numa favela que está cheia de Rota? Vou para outra onde não tem ninguém. É uma questão de inteligência.

Então, infelizmente somos obrigados a ouvir certas coisas e somos obrigados a falar aqui, porque dizem “o cara não faz nada”. Então falamos: fazemos sim. Reclamam do salário, já é baixo; o policial faz bico porque caso contrário ele passa fome; sai do bico, vai trabalhar e nas horas de folga, nos finais de semana faz hora extra, escala extra. Desse jeito fica difícil, porque o homem acaba indo para a rua desmotivado, sem vontade e evidentemente a produção acaba caindo.

Não estou aqui dizendo que a policia não está trabalhando. É importante que se fale que a policia está na rua fazendo seu serviço. Mas é importante também que se dê mais condições de trabalho, que não se exija tanto do homem, às vezes para nada, às vezes para algo pirotécnico, por exemplo, “vamos falar um pouquinho no programa policial à tarde e depois vamos para casa dormir”. Então vai todo mundo à tarde, faz aquela onda toda, o helicóptero sobrevoando o local, a viatura por baixo, o policial dando entrevista; acabou o programa vai todo mundo embora e fica a população acreditando que tem segurança, tanto que a pesquisa do Ibope diz isso. Segundo o Ibope 32% da população diz que o pior problema de São Paulo e do Brasil é a segurança pública. Inclusive o jornal “O Estado de S.Paulo” de hoje traz outra estatística dizendo que aumentou em mais de 350 % o número de empregos na área de segurança. Quer dizer, quem tem dinheiro para pagar, tem segurança, já quem não tem, realmente sofre as conseqüências. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

 

O SR. PRESIDENTE -VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette .(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo regimental de 5 minutos.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e todos aqueles que nos assistem neste instante, estamos preocupados - aliás, nós e muita gente no Estado de São Paulo-, com a chamada lei Cidade Limpa, nº 14223/14/12/06, da de autoria do Executivo Municipal, deliberada pela Câmara Municipal e já devidamente regulamentada. Ela dispõe sobre a regulação de anúncios indicativos na cidade de São Paulo. Tem seus méritos tal norma? Sim, tem seus méritos. Mas está trazendo uma preocupação, um dissabor muito grande aos comerciantes de São Paulo, e muita gente já perdeu o emprego. Por isso valem o registro e uma reflexão desta Casa, Sr. Presidente.

Especificamente, em relação às igrejas, que foram alcançadas por essa norma. As Igrejas não têm dificuldade de se adaptarem aos indicativos porque o nome da Igreja não pode ser considerado anúncio, mas um indicativo, conforme diz a própria norma. O problema não é a Igreja se adaptar à norma quanto aos seus nomes, os indicativos nas fachadas dos templos, nobre Deputado Gilmaci Santos. O problema é o que a lei exige para se obter o tal do número do Cadan, o Cadastro de Anúncios. Este que é o maior problema, porque exige de todas as igrejas a apresentação de documentos, o que é praticamente impossível, visto que 80% das edificações na nossa cidade de São Paulo não têm projeto de edificação aprovado. Oitenta e cinco por cento dos comerciantes em São Paulo não têm alvará de funcionamento. Portanto, como atender à norma? Isso está causando uma preocupação, uma apreensão, um dissabor, um desgaste e um tremendo prejuízo à cidade de São Paulo.

Se existe dentro da norma o chamado aspecto positivo, é bom, por outro lado para mim faltou debate, faltou mais discussão, faltou realização de audiências públicas, enfim, faltou alguma coisa que talvez eu não consiga captar, mas, que está atingindo muita gente está. Sabe o que exige o Cadan, o Cadastro de Anúncios, para se obter o número, nobre Deputado Gilmaci Santos, para colocar na placa? Você não pode colocar uma placa do nome da igreja, “Igreja fulano de tal”, você não pode colocar na testada do templo uma placa que não tenha o número do Cadan. E para conseguir tal número é preciso o seguinte: Projeto de edificação aprovado, carnê de IPTU. A cidade Tiradentes, por exemplo, Carrãozinho, lá são invasões, portanto não tem cadastro de IPTU, ou seja, inscrição predial territorial urbana, auto de vistoria do Corpo de Bombeiro. Veja quantos documentos são necessários para se tirar o Cadan: alvará de funcionamento, pagamento de várias taxas, inscrição no cadastro de contribuinte imobiliário.

Diga-me: quais igrejas possuem esses documentos? Não têm. Portanto, Sr. Prefeito Gilberto Kassab, o senhor que demonstra ser uma pessoa equilibrada, que deseja o bem da cidade de São Paulo, que tem se empenhado, observamos isso, a despeito de outras coisas existentes, mas quero aqui deixar o registro deste parlamentar. É preciso se alterar a Lei nº 14.223, de dezembro de 2006. É de iniciativa do Executivo, então que mande um projeto de alteração da norma para a Câmara Municipal com a seguinte especificação: “não são considerados anúncios para os fins desta Lei:” - acrescenta um inciso e diz “letreiro de Igreja, placa de Igreja não podem ser considerados anúncio.”

Interessante notar que hoje as igrejas estão na iminência de serem multadas em dez mil reais. E na reincidência são dez mais dez e assim por diante. Muito embora exista uma portaria já baixada pelo Executivo dando uma carência de dois anos para as igrejas se adaptarem e buscarem esse documento isso é impossível. Quero aqui deixar o registro da Constituição Federal do nosso país, no artigo 19, inciso I, que diz que é vedado à União, ao Estado e ao município embaraçar o funcionamento das Igrejas. O que precisamos, se não houver iniciativa do Executivo para alteração desta norma, é entrar com uma medida de inconstitucionalidade a fim de preservar o direito da Igreja, ou seja, Estado é Estado, Igreja é Igreja.Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Carlos Giannazi, no exercício dessa Presidência, em nome de quem cumprimento os demais Deputados, ilustres funcionários da Mesa desta egrégia e augusta Casa, os meus respeitos, venho hoje relembrar a questão carcerária em nosso país. Hoje temos um déficit de 160 mil vagas no sistema carcerário. Cento e sessenta mil vagas precisam ser construídas com absoluta urgência, a fim de que os dispositivos da Lei de Execução Penal possam ser obedecidos, para que haja mais segurança no interior e fora dos presídios, para que os direitos dos presos sejam respeitados e principalmente para que a disciplina possa ser exercitada de maneira factível, possível.

Essas 160 mil vagas deverão sofrer um déficit ainda maior porque tudo indica que no ritmo em que as prisões são feitas deveremos ter uma elevação, de 402 mil, até dezembro deste ano, para 500 mil presos. Isso significa que o déficit será alargado de 160 mil vagas para 260 mil. Pior, existem 85 mil mandados de prisão, aguardando cumprimento. Caso estes venham a ser cumpridos, será ainda mais alargado o déficit no sistema penitenciário do Brasil.

Para suprir esse déficit, para a construção de cerca de 250 mil vagas, precisaríamos de imediato, de uma ingestão de quatro bilhões de reais, porque o custo pela construção do presídio, por vaga, é de 25 mil reais. Um preso custa aos cofres públicos cerca de mil reais. Há estudos apontando que se possa manter um preso por 600 reais, mas os dados mais confiáveis apontam para quase o dobro desse valor.

Estamos falando, portanto, em 400 mil presos que devem custar cerca de 400 milhões de reais por mês. Dinheiro que provém dos cofres públicos, da arrecadação de impostos, dinheiro cuja aplicação é disputada no Orçamento com outras áreas prioritárias, como saúde, educação de nível, habitação, segurança, e tantas outras.

É chegado o momento de esta Casa Legislativa formar Comissões específicas para discutir propostas, soluções para a questão carcerária. Já que temos a Lei Estadual de PPP, por que não iniciarmos uma discussão séria, no sentido de estimular as empresas a apresentarem à Secretaria de Desenvolvimento e à Secretaria de Assuntos Penitenciários projetos para a construção e manutenção de presídios, com ingestão de capital privado?

A lei de Parcerias Público-Privadas permite isso. Hoje é possível que uma empresa consiga financiamento no sistema financeiro, obtenha nos bancos a ingestão de recursos para a construção de presídios, obtenha recursos para a manutenção desses presídios e após a construção, depois de o Estado receber construídos esses presídios, só então o Estado efetuará o desembolso mensal, que pode ir por até 35 anos, prazo máximo da PPP. É a chamada “concessão patrocinada”, em que o Estado recebe as propostas da iniciativa privada para a construção dos presídios, submete a estudos e posteriormente, tendo a sua aprovação, abre licitação para escolher a melhor proposta, a melhor oferta.

Portanto, é chegado o momento de passarmos a seguinte, clara e tênue constatação: com o dinheiro público arrecadado dos impostos, com o dinheiro público que pode ser aplicado em áreas mais prioritárias ainda que a questão carcerária, nós devemos deixar o dinheiro público para a sua destinação e sua missão constitucional primária. O que pudermos receber e aceitar, de ingestão do capital privado, devemos pensar com seriedade, com pragmatismo, de maneira a buscar a solução.

Retornarei aqui no Grande Expediente, para detalhar melhor esta proposta. Sr. Presidente, nobre Deputado, coerente e batalhador, idealista, gostaria de ter a oportunidade de discutir dentre outros Deputados, com V.Exa. a possibilidade de darmos ensejo a esse projeto. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste aqui nas galerias e através da TV Assembléia, assomo à tribuna para falar sobre o dia 07 de abril, Dia Mundial da Saúde.

Gostaria de falar sobre a Saúde no Brasil. Participei do Movimento Sanitário que o país vivenciou na década de 70. Lembro de um momento, em 79, quando iniciamos no Brasil a 1ª Campanha de Controle da Poliomielite. Nós que estávamos no Movimento Sanitário tínhamos uma crítica até então séria, porque defendíamos que no lugar de campanhas, deveríamos ter durante o ano todo, no Brasil inteiro, a vacinação das crianças e o combate e controle dessa doença de forma sistemática. A nossa visão crítica não impediu a nossa participação e posteriormente o nosso reconhecimento, porque na verdade a Campanha tinha sido efetiva. Ela realizou o controle da doença, e conseguiu extirpá-la da sociedade brasileira, uma doença de conseqüências danosas, que mutila e traz ao cidadão uma permanente lesão, visível e impeditiva de algumas atividades.

Hoje quero trazer este meu raciocínio para uma outra questão, para a qual tínhamos a nossa visão e posteriormente também o nosso reconhecimento, que é a questão dos mutirões. Aconteciam os mutirões da catarata, que buscava melhorar esse problema tão grave dos pacientes renais e de outras patologias que excluíam uma grande parte dos cidadãos, principalmente nos rincões mais distantes, nos grotões. Os mutirões foram importantes do ponto de vista da saúde pública.

No ano passado, meu irmão, que morava na Bahia, esperava por esse mutirão. Ele já tinha feito todos os exames na rede do SUS, mas os mutirões foram abolidos. A população do Brasil está esperando que se reveja a importância desses mutirões. Meu irmão teve que vir aqui para São Paulo. Ele conseguiu realizar uma cirurgia de catarata no Hospital Santa Cruz, um hospital particular. Meu irmão teve uma complicação - fez um processo infeccioso - e eu precisei buscar, no Hospital das Clínicas, o apoio. Ali encontramos a equipe do professor Newton Kara e seus assistentes e recebemos todos os cuidados necessários para a recuperação do meu irmão.

Quero, neste Dia da Saúde, fazer uma homenagem a todos os professores e assistentes da cadeira de Oftalmologia do Hospital das Clínicas, pela sua capacidade. Devo dizer que o Hospital das Clínicas é dotado de equipamentos de primeiro mundo, capaz de realizar qualquer intervenção, auxiliando, assim, a vida de nossos concidadãos.

Sr. Presidente, aproveitando a oportunidade quero dizer que o Governador Serra vai instalar o Mutirão da Catarata no Estado de São Paulo e várias regiões já estão se organizando. Em Diadema, o mutirão terá início no dia 16 de abril, na Escola Filinto Müller, Rua Safira, nº 30. Cento e cinqüenta a duzentas pessoas deverão ser atendidas por dia e cerca de 350 cirurgias deverão ser realizadas no HC.

A população de Diadema, já há algum tempo, espera por esse mutirão, principalmente as pessoas da terceira idade, que sofrem com a perspectiva de deixar de enxergar, pois temiam não ter a oportunidade de realizar sua cirurgia. Agora, com o Governador José Serra, haverá o Mutirão da Catarata no Estado de São Paulo e Diadema estará participando juntamente com a Secretaria de Estado da Saúde.

 

 

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Bruno.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BRUNO - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de fazer, neste breve pronunciamento, uma exigência ao Governador José Serra e ao Prefeito da cidade de São Paulo, Gilberto Kassab, qual seja, cumprirem a Lei no 11.301/06, uma lei federal, aprovada e sancionada no ano passado.

Essa lei é uma reivindicação histórica de várias entidades representativas do Magistério nacional em relação à garantia da aposentadoria especial aos especialistas da Educação: diretores de escolas, seus assistentes, vice-diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores de ensino, orientadores educacionais, juntamente com os professores readaptados.

Esses profissionais da Educação fazem parte da carreira docente e têm o direito consagrado pela LDB, pela Constituição Federal, tanto que a lei, garantindo a aposentadoria especial não só aos professores, mas também aos especialistas da Educação, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada imediatamente pelo Presidente da República.

Estranhamente, no nosso Estado e na nossa cidade, os governos não estão cumprindo a lei, numa flagrante ilegalidade, pois essa é uma lei federal. O Governo usa o argumento de que há uma Adin, Ação Direta de Inconstitucionalidade, tramitando no Supremo Tribunal Federal e por conta disso não é possível o pagamento desse direito aos especialistas da Educação.

É bom esclarecer que existe, sim, uma Adin tramitando no Supremo Tribunal Federal. A lei foi aprovada e sancionada pelo Presidente da República, porém, o Ministério Público Federal protocolizou uma Adin, que ainda está em tramitação. Mas isso não impede o pagamento e a extensão desse benefício aos especialistas da Educação.

Temos um caso semelhante em relação às organizações sociais. Existe uma Adin por parte do Ministério Público Federal quanto à transferência da administração de serviços públicos para as organizações sociais privadas, uma transferência do erário público a essas organizações. Isso está sendo questionado no Supremo. O Governo de São Paulo, no entanto, não só vem mantendo esse mecanismo no Estado, como vem ampliando o uso desse expediente, pois transfere a responsabilidade da oferta do serviço público, principalmente de Saúde, às organizações sociais de caráter privado, isentando-se assim da sua obrigação constitucional. O mesmo ocorre com a Prefeitura de São Paulo.

No ano passado, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei do Executivo, do Prefeito Gilberto Kassab, instituindo as OSS, a transferência de dinheiro público para essas organizações. Na época, eu era Vereador e votei contra o projeto porque ele tira a responsabilidade da Prefeitura. É uma privatização disfarçada, uma terceirização, que prejudica a população e os servidores públicos das áreas envolvidas.

Para isso, no entanto, o Governo não utiliza a argumentação de que existe uma Adin no Supremo Tribunal Federal, porque existe a manutenção desse mecanismo e sua expansão. Agora, para pagar direitos adquiridos, benefícios aos profissionais da Educação, o Governo se utiliza dessa argumentação.

Diante dessa grande contradição e diante de uma flagrante ilegalidade em relação ao cumprimento de uma lei, um afronta ao ordenamento jurídico, exigimos que o Governador do Estado de São Paulo, José Serra, e o Prefeito Gilberto Kassab paguem o que deve ser pago e mantenham a aposentadoria especial a todos os especialistas da Educação da rede estadual e municipal de ensino.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BRUNO - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.

 

A SRA. VANESSA DAMO - PV - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de parabenizar o Deputado Alex Manente e todos os Deputados que pertencem à Frente em Defesa à Represa Billings. Hoje está havendo um debate nesta Casa de Leis sobre a união dos parlamentares desta Casa em prol da despoluição e do resgate da dignidade da população que vive à margem da represa. Tenho certeza de que esta será uma ação benéfica porque conta com o auxílio do Poder Executivo Estadual, o Governador José Serra e também o Secretário Xico Graziano. Além disso temos a mobilização da comunidade, das associações de moradores da região, dos parlamentares estaduais, o legislativo municipal e também o Poder Executivo local. Somente dessa forma, com essa união, é possível debater essa minuta da represa Billings.

Gostaria de fazer um pedido a cada parlamentar, que avalie e analise essa questão com muito carinho. Não se trata de algo específico da região do Grande ABC, restrito aos parlamentares da região. É uma questão ambiental. Essa represa abastece 4,5 milhões de pessoas. Embora muito poluída, 800 toneladas de esgoto, 80% doméstico, são lançadas diariamente na represa. Estamos numa época em que estamos passando por muita escassez de água, estamos assistindo a muitos debates referentes ao meio ambiente. Deixo esse pedido aos parlamentares da Casa. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BRUNO - PFL - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BRUNO - PFL - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.

 

A SRA. VANESSA DAMO - PV - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no Pequeno Expediente estava falando sobre a represa Billings, que abrange a região do Grande ABC mas transcende as fronteiras municipais, e acaba sendo uma discussão estadual e nacional. Neste Grande Expediente gostaria de desejar a todas as famílias que nos assistem pela TV Assembléia que essa união, essa paz trazida neste momento da Páscoa possa ser cultivada em cada dia de 2007. Agradeço as pessoas que nos assistem, na presença do casal Angelita e Ernani.

Falando sobre família, sobre união, gostaria de falar de algo que atinge as famílias: a segurança. Quando Vereadora, fiz um ofício falando da importância da instalação de um posto de segurança pública da Polícia Civil na cidade de Mauá. Mauá é uma cidade da região metropolitana, com quase 500 mil habitantes, que sofre com um problema muito sério: a falta de segurança. Sabemos que a Polícia Civil tem feito um trabalho importante na região, mas a seccional de segurança pública se encontra na cidade vizinha, Santo André, e sabemos dos problemas dessa cidade, da extensão territorial e sua demanda. É muito complexa a abrangência do atendimento da seccional de Santo André, que se estende às cidades de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.

Fiz esse pedido quando Vereadora e reiterei agora na forma de indicação. Como Deputada estadual estou pedindo mais uma vez ao Governador do Estado, à Secretaria de Segurança Pública, que seja instalada essa seccional na cidade de Mauá, para que possamos de uma forma mais rápida e eficaz atender a demanda não somente de Mauá, mas de Rio Grande da Serra e Ribeirão Pires também, desafogando a seccional de Santo André. Quero ressaltar que essa seccional vem fazendo um excelente trabalho, mas que também tem suas ocorrências, seu trabalho a ser feito. Sabemos da dificuldade que é cuidar de uma cidade com uma extensão territorial tão grande quanto é Santo André.

Prosseguindo por esse caminho tortuoso da segurança pública, algo temido por todas as famílias do nosso Estado, principalmente as famílias residentes na região metropolitana, gostaria de falar um pouco de uma reunião em que estive presente no Conseg da Vila Prudente. Agradeço a recepção que tive do presidente Leonildo. Nessa reunião, fiquei muito triste, muito impressionada com um caso ocorrido na região da Vila Zelina, na Vila Prudente, que foi o assassinato de uma senhora a pauladas, que comoveu muito aquela região. Atendendo os pedidos dos moradores daquela região e também dos comerciantes do Largo da Vila Zelina, que vêm sofrendo com constantes assaltos, constantes atos de vandalismo e ataques do PCC, venho pedir também, através de uma indicação, a instalação de um posto policial fixo na Vila Zelina para proteger os cidadãos e os comerciantes.

Segurança pública é uma questão prioritária. Muitas famílias sofrem com a insegurança, com a perda de entes queridos. Meu querido colega de bancada Major Olímpio luta pela vida de policiais. Sabemos também que muitas famílias de policiais hoje sofrem e choram pela perda desses homens que, em combate, protegendo outras famílias, tiveram suas vidas ceifadas.

Saliento duas indicações voltadas à segurança pública para o município de Mauá, a região do Grande ABC, municípios de Rio Grande da Serra, Ribeirão Pires e também pela região da Vila Zelina, da Vila Prudente, aqui da cidade de São Paulo.

Fiz também outras indicações, como a importância e a necessidade da instalação do Instituto Médico Legal na cidade de Mauá. Hoje somos atendidos também pela cidade de Santo André, e muitas vezes há uma demora muito grande. Quero reconhecer o trabalho dos profissionais do IML de Santo André, que trabalham arduamente para atender a demanda. Mas sabemos que todas as cidades - Mauá, Rio Grande e Ribeirão Pires - são atendidas pelo IML de Santo André. Há uma demanda muito grande. O corpo do ente querido acaba sendo levado a Santo André, demoram-se dias para ser atendido e quando volta à cidade de origem a família se vê desprovida de um momento a mais com o corpo de quem ama. É uma reivindicação antiga da população dessas cidades. Venho como porta-voz da região do Grande ABC pedir ao Governo do Estado. Já fiz ofício quando Vereadora, faço meu papel como Deputada estadual também.

As outras indicações são referentes à Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho. Gostaria de parabenizar o trabalho do Secretário Guilherme Afif, que vem desenvolvendo projetos que podem aperfeiçoar o sistema de contratação, de qualificação de mão-de-obra, que é o que realmente precisamos. Hoje temos um problema muito sério relacionado ao desemprego, principalmente na área metropolitana, onde pais e mães de família saem de manhã cedo buscando um emprego e, quando voltam para casa, ao olhar os filhos já sem condições de almoçar ou de jantar, entristecem-se porque acabam vendo que sua luta foi em vão, pois chegam em casa sem um emprego, sem um ganha-pão.

Os projetos de qualificação profissional são muito bem-vindos. Acredito muito mais na política de desenvolvimento, que possa auxiliar a família para que possa constituir sua dignidade através do trabalho do que uma política compensatória, assistencialista que simplesmente dá o pão. Muitas vezes quando você simplesmente entrega ou dá alguma coisa a uma família, esse assistencialismo, ao chegar ao término, acaba deixando essa família desprovida e, sem saber como andar com suas próprias pernas, passa novamente por dificuldades.

Sabemos do programa do Exmo. Sr. Secretário Guilherme Afif na Secretaria de Relações do Trabalho. Tenho certeza de que ele vai adequar o programa dos bolsistas e atender à demanda local, ou seja, fazer cursos de qualificação que atendam ao comércio e à indústria locais. Não adianta ensinar artesanato se esse não é o foco da região ou partir para outros ramos que não atendam às necessidades e que, na prática, não vão dar o resultado que tanto esperamos.

Peço, também, ao Governo do Estado, a implantação do Banco do Povo na cidade de Mauá para que regularizemos a situação de muitos pequenos empresários, pessoas que tenham oficinas, que queiram regularizar o seu trabalho e que precisem desse importante financiamento do Banco do Povo. Portanto, que regularizemos essa situação dando dignidade às famílias que querem efetivamente trabalhar, ganhar o seu pão e fazer a grande diferença sem precisar de uma política assistencialista, volto a dizer, precisando, talvez, de um empurrão para que possam, sozinhas, caminhar após o treinamento e a regularização da sua pequena empresa.

Outra questão - que já vinha reivindicando quando Vereadora da cidade de Mauá e que agora faço como Deputada Estadual - é a instalação do Poupatempo em Mauá, visando a atender a divisa que temos com a cidade de São Paulo, bem como a região de Ribeirão Pires, a cidade de Rio Grande da Serra e parte de Santo André.

Sabemos dessa necessidade. Hoje só temos um Poupatempo estadual em São Bernardo do Campo. A pessoa de baixa renda, o morador de nossa periferia muitas vezes não consegue pegar uma condução para ir a São Bernardo fazer um documento ou retirar segunda via de documentação. Portanto, que possamos atender a todas essas cidades nessa demanda que é comprovada. Tivemos muitos atendimentos, aproximadamente 40.791, no período de um mês em que o Poupatempo móvel esteve na cidade. Isso comprova a necessidade da região e da população que veio até mim para reivindicar essa demanda tão antiga.

Estou, também, enviando uma Indicação - pedido do Vereador Vicentinho, da cidade de Ribeirão Pires - no sentido de promover a adequação do projeto de construção da Via Marginal no trecho do quilômetro 46,5 da Rodovia SP 31, na Índio Tibiriçá. Tal projeto visa manter empresas que estão lá, que poderiam ser prejudicadas de certa forma pelo antigo traçado, contribuindo muito com um projeto feito por um engenheiro local que poderá assessorar e fazer com que essas empresas, justamente pelo projeto anterior, não saiam dessa região, deixando desprovidas 400 ou 500 pessoas que lá trabalham e que sustentam suas famílias.

Outro assunto diz respeito à duplicação da Papa João XXIII, uma avenida importante da cidade de Mauá que faz a ligação com o Pólo Industrial de Sertãozinho, que será uma importante válvula de escoamento e fluidez do trânsito proveniente do trecho sul do Rodoanel.

Essa reivindicação visa a normalizar o tráfego que nós e vários engenheiros da região estamos prevendo que aumentará por conta do trecho sul. Para que melhor possamos atender às reivindicações locais das indústrias e também para que tenhamos a finalidade do Rodoanel atendida, que essa estrada seja duplicada e mantida como um projeto estrutural, como um alicerce do trecho sul do Rodoanel, que é muito bem-vindo à cidade de Mauá e à região do Grande ABC. Sem dúvida alguma isso irá alavancar uma série de indústrias que estejam pensando em se alojar no Pólo de Sertãozinho, o principal pólo industrial com chance de expansão da Região do Grande ABC, situado na cidade de Mauá.

Outra questão diz respeito a um projeto que visa a aperfeiçoar o sistema de atendimento dos funcionários públicos estaduais da Assembléia Legislativa em relação ao Iamspe. Hoje, a contribuição de dois por cento é obrigatória. Muitas vezes esse servidor acaba não usando o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe), mas de certa forma acaba tendo que contribuir, obrigatoriamente. É de entendimento que esse servidor, não querendo fazer parte dessa instituição médica e preferindo ter outro plano de saúde, não precise ter esse desconto obrigatório no seu salário.

Essa é uma reivindicação antiga dos funcionários desta Casa. Acho que ela é justa porque, se a pessoa usa o sistema ela deve pagar, mas, a partir do momento em que esse servidor procura outro plano de saúde na iniciativa privada para atender à demanda da sua família, não vejo o porquê dessa contribuição obrigatória. Essa reivindicação será objeto de debate, de contribuições de parlamentares e até mesmo dos próprios servidores, mas no meu entender visa a aprimorar esse sistema.

Temos que salientar e parabenizar o trabalho do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe), mas deixando claro que a pessoa é livre pela Constituição, desde a criação do SUS, para ser atendida gratuitamente ou procurar a iniciativa privada, o plano de saúde que achar melhor.

Gostaria de parabenizar os parlamentares e pedir que estejam junto conosco nessa luta da Frente Parlamentar pela Represa Billings. Peço também o apoio do Governo do Estado às Indicações feitas aqui. Que possamos perpetuar esse sentimento de paz e união que tivemos na Semana de Páscoa e levá-lo todos os dias deste ano, através de ações concretas, de trabalho sério e, principalmente, de ações que possam resgatar a dignidade das famílias, não somente da Região do Grande ABC e do Estado de São Paulo, mas de todo o país. Muito obrigada.

 

O Sr. Presidente - JOSÉ BRUNO - PFL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente, funcionários, pela primeira vez estou usando o período destinado ao Grande Expediente. Quero aproveitar para dizer-lhes que estou somando uma responsabilidade muito grande, que é legislar nesta Casa de Leis.

Como todos sabem, passamos por alguns momentos de inquietação, querendo provar que viemos para legislar de verdade o Poder Legislativo neste pleito. Foi difícil a conquista da população brasileira. Cada Deputado, durante a sua campanha, tem uma bandeira de luta pela qual possa conquistar a população e ser eleito através do seu recado. Além de ser bastante sensível no tocante ao meio ambiente, além de ouvir os anseios da população, consegui sensibilizar os meus eleitores, principalmente a juventude, sobre a necessidade de preservar o nosso Brasil e o nosso planeta. Eu não sei o que vai acontecer com as gerações futuras. O efeito estufa está acabando com o mundo e têm aumentado a formação de “tsunamis” nos nossos mares. Isso é uma preocupação mundial.

No dia 22 de março, Dia Mundial da Água, tive a felicidade de lançar nesta tribuna, no Pequeno Expediente, uma Frente Parlamentar pela Defesa da Água Limpa. Aproveito a oportunidade para pedir aos Srs. Deputados que assinem as adesões que já foram distribuídas nos gabinetes dos 93 Srs. Deputados.

Qual é a nossa preocupação? Mais de um bilhão de pessoas não terão acesso à água potável até o final do século e três bilhões sofrerão com escassez da água. O Brasil tem cerca de 12% da água doce disponível no mundo e 54% deste total estão na Amazônia, na bacia do rio Tocantins, onde está a menor população por km² do País. O Brasil é rico em água doce, mas o país ainda não parou para pensar que daqui alguns dias poderemos ser atacados por especuladores, pessoas ambiciosas que querem esse líquido precioso.

Quando o Oriente Médio foi atacado, o presidente dos Estados Unidos usou uma estratégia dizendo que Saddam Hussein estava tentando usar o enriquecimento de urânio para fazer bombas atômicas. Mas sabemos perfeitamente que a ambição do presidente dos Estados Unidos é o petróleo. Não duvido nada, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que daqui alguns anos pessoas poderão invadir o Brasil para explorar o domínio da água. Graças a Deus, nosso país tem essa fartura, mas não podemos pensar que a água não vai acabar.

A poluição das águas continuará. As nossas nascentes, depois de alguns abusos, como a plantação de eucaliptos, por exemplo, estão desaparecendo. Quinze anos atrás, na minha região, que é a cabeceira do rio Tietê, entre Salesópolis e Biritiba-Mirim, havia mais de sete mil nascentes; hoje há menos de quatro mil. A cada dia que passa, o número de nascentes diminui sem que percebamos. A população vai aumentando e as regiões metropolitanas vão crescendo. Na Grande São Paulo, temos quase 20% da população do Brasil concentrada em 39 cidades. São quase 40 milhões de pessoas poluindo e consumindo. Nesta região metropolitana concentra-se a maior parte das indústrias químicas e indústrias poluidoras. A fiscalização não dá conta do que está acontecendo.

 

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-                          Assume a Presidência a Sra. Vanessa Damo.

 

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Por isso, vimos a esta Assembléia Legislativa, além de outras tarefas, com a preocupação de tentar salvar o nosso planeta, o nosso líquido precioso, e conscientizar a população deste nosso Brasil de que o planeta Terra precisa respirar. Precisamos conscientizar a população do mundo de que as geleiras vão derreter, e não vai demorar muito tempo. A cada centímetro que os mares sobem, são algumas praias que vão desaparecer. O cartão de visita do nosso país são as praias, e não percebemos que daqui alguns dias, segundo estatísticas, as geleiras derreterão, e o nosso mar vai subir.

Estamos dizendo a todos que, segundo relatório internacional, mais uma vez os pobres sofrerão maiores conseqüências. O estudo indica que as populações mais pobres, incluindo as das sociedades mais prósperas, serão as mais vulneráveis nas mudanças climáticas. E mais de um milhão de pessoas poderão sofrer com a falta de água.

É por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que estou preocupado. Estou com quase 65 anos de idade. Fala-se que a situação vai piorar nos próximos 20 anos, ou 30 anos, ou 50 anos, mas percebemos que é menos do que isso. As conseqüências vão se tornar mais críticas a cada dia, a cada hora. Daqui alguns anos, quando eu não mais existir, quero que a população saiba que fiz a minha parte.

Não é fácil ser eleito Deputado. O povo do Estado de São Paulo me deu a oportunidade de fazer leis e fiscalizar o Executivo. Então, quero aproveitar para esclarecer a nossa população. Vocês vão ouvir, Srs. Deputados, por muito tempo, sempre que eu tiver oportunidade, eu falar sobre esse assunto, porque sou do tempo em que o ser humano ia nas cachoeiras e rios tomar banho e tomar água. Hoje não vemos mais isso.

Sou de uma região campeã de hortifrutigranjeiros. Sou da região de Suzano, Mogi das Cruzes e Alto Tietê, onde vemos os agricultores irrigando suas plantações com água poluída. Por que estamos vivendo hoje com tantas doenças? Será que não somos nós mesmos os criminosos? Sou do tempo em que raramente se ouvia falar do câncer. Hoje, isso é comum. Por que temos tantas doenças? Será que estamos conscientes de que nós mesmos estamos envenenando esse mundo? Essa é a minha preocupação.

Vou dizer mais uma vez - vou ser repetitivo, é bom repetirmos - que através dessa Frente Parlamentar em Defesa da Água Limpa procurarei conscientizar o reuso da água; estou disposto até mesmo a ficar impopular com os eleitores; mas estou disposto a criar dispositivos para que o desperdício da água não seja tanto, até mesmo multando ou responsabilizando o usuário.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer da minha vontade de legislar em relação a esse bem imprescindível. Gostaria de passar a responsabilidade para os 93 Deputados desta Casa, porque depende de nós a fiscalização e a criação de dispositivos para que o Estado de São Paulo polua menos, ajudando na purificação das nossas águas. Quero agradecer a Deus por ter sido eleito e por ter essa oportunidade.

 

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

A SRA. PRESIDENTE - VANESSA DAMO - PV - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Cândido e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr.Carlos Giannazi.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Explicação Pessoal.

 

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- Passa-se à

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

 

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Cumprimento também o público que nos assiste, telespectadores e funcionários: Investir em saúde construindo um futuro mais seguro este foi o tema escolhido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) junto a outras entidades Internacionais como a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) para ser refletido no dia 07 de abril, Dia Mundial da Saúde, buscando desta forma, em 2007, a discussão em todo o mundo sobre a Segurança Sanitária.

Este tema tem como objetivo mostrar a estreita relação que existe entre a Saúde e os Programas de Segurança Nacional e Internacional. Aqui cabe uma ressalva quanto ao novo conceito de segurança que passa a ter o ser humano como o centro, passa a ser baseada na pessoa  e não mais em estratégia de defesa centrada no Estado. É um avanço. Este novo conceito da segurança abrange as ameaças socioeconômicas, naturais e as produzidas pelo homem que põem em perigo o desenvolvimento e os direitos das pessoas.

Isto se dá frente à nova realidade que vivemos, de um mundo globalizado, em que o meio ambiente reage às ações do homem, surgindo situações como o aquecimento global e outros tantos fenômenos. Ressurgem doenças antes desaparecias, ou controladas, como a dengue, o cólera.  E surgem novas doenças como a síndrome da imunodeficiência adquirida (Sida ou Aids, em inglês)   que exigem novos estudos e medidas, já que sua disseminação está relacionada ao mundo globalizado.

O Relatório sobre o Desenvolvimento humano elaborado pelo PNUD em 1994 refere-se a estes tipos de ameaças que afetam as pessoas. No relatório, a segurança sanitária é definida como a garantia de uma proteção mínima contra as doenças e os padrões de vida insalubres, junto com a segurança dos alimentos, ambiental, econômica, da comunidade e política.

Frente a essa introdução sobre o tema do Dia Mundial da Saúde de 2007, fico feliz em poder fazer este pronunciamento e relacionar esta definição com o avanço do pensamento sanitário no mundo e também no Brasil. Participei do movimento pela formulação do SUS – Sistema Único de Saúde. Diz o Artigo da Lei 8.080/90 de 19/09/1990 – Lei Orgânica da Saúde: “ A Saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros,a  alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País”. Na economia globalizada esta definição faz com que o SUS esteja inserido no tema construído pela OMS para comemorar o dia 07 de abril.

Neste 7 de abril falarei sobre o SUS como umas das políticas públicas mais avançadas e o Brasil sendo palco desta experiência.

Política Pública de Estado – Resgate de Cidadania: é o nosso tema. São freqüentes hoje no Brasil as noticias em que tratam a saúde com a marca da negatividade, da crítica, do demérito, colocando o SUS como “crise” de forma permanente. É essa chamada “crise” que quero discutir neste meu pronunciamento. Inicio dizendo que não existe “crise”, mas processo de crescimento.

Para abordá-lo tomarei uma referência histórica e alguns dados atuais. Em 1988, quando pela primeira vez se incluiu na Constituição um capítulo inteiro dedicado à saúde, se deu um passo fundamental para a mudança Histórica da Saúde Pública no Brasil.

O SUS foi impulsionado pela força do movimento pela reforma sanitária ao longo das décadas de 70 e 80. Foi se formatando e aglutinando neste processo, diversas forças sociais. Técnicos da área da saúde que formularam propostas, entidades de profissionais da área, instituições de ensino e população organizada na luta pela Saúde e na luta pela redemocratização do País. Isso tudo desembocou na histórica VIII Conferência Nacional de Saúde em 1986, onde se formulou a proposta a ser apresentado na Constituinte de 88. Esse é o primeiro referencial diferenciador: O SUS surge da sociedade organizada através de seus legítimos representantes.

Se considerarmos que em 1930 o País tratava suas áreas primas – Saúde e Educação - como coisa menor, dando a elas um único Ministério com poucos recursos; e se consideramos que quando com a criação do Ministério da Previdência Social, em 1973, este detinha o segundo maior orçamento da União e centralizava os grande prestadores de assistência médica no INAMPS, ainda hoje um referencial presente na cabeça das pessoas e paralelo a isso, o Ministério da Saúde, com minguados recursos, tratava de ações coletivas e das grandes endemias do País. Esse quadro já evidencia a falta de direcionamento na política de saúde do país, a ausência de prioridades e sua restrição ao atendimento médico.

Além disso, não havia articulação entre Governo Federal e as outras instâncias; estaduais e municipais. Ainda está presente em grande parte da sociedade a lembrança da exigência de documentos trabalhistas “carteira de trabalho” ou “carteira do INAMPS” para garantia do atendimento nos serviços de saúde. Situação esta, comum até o final da década de 70.  Enquanto isso, o processo histórico de migração de populações rurais, que já eram desassistidas na área da saúde, para os grandes centros urbanos, marchava de forma inexorável. O crescimento demográfico continuava até o final do século XX, com altas taxas, o que somente agravava os indicadores sociais em especial os da saúde e aumentava a demanda por assistência. 

Esta breve retrospectiva histórica mostra os enormes avanços que o SUS trouxe para a sociedade brasileira. Além de se constituir numa clara Política Pública de Estado, buscava uma descentralização, com articulação entre os 3 níveis de governo. Pela primeira vez se inscreveu a saúde como um capítulo próprio na Constituição Brasileira, com os princípios de  universalidade, integralidade, eqüidade e controle social.

Em sua proposta de descentralização, o SUS trouxe a municipalização, e a regionalização resgatando o papel do município no cenário político, como responsável pleno por esta área social, o que vem a permitir a participação do cidadão em seu planejamento e desenvolvimento das ações.

Se tomarmos como referência as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080 e nº 8142 de 1990 que regulamentam o capítulo constitucional, temos 17 anos de efetiva construção do Sistema Único de Saúde no cenário brasileiro. Se contrapusermos aos 507 anos de história do Brasil, é apenas um começo!

São significativos os resultados já apresentados nesta adolescência do SUS:

·             12 milhões de internações hospitalares/ano;

·             mais 1 bilhão de procedimentos ambulatoriais/ano.

·                         assistência de 80% da população brasileira

·                         municípios assumindo a Gestão da Saúde em seu território com a mesma lógica, definida nas leis orgânicas do SUS.

·                         melhoria dos indicadores de saúde, dos quais ressalto a queda na mortalidade infantil e o aumento da esperança de vida com maior longevidade da população.

 

 Sem dúvida, ainda temos dificuldades a serem resolvidas em que dou destaque a três:

-     A questão do financiamento

-    A organização dos serviços e o desenvolvimento da política de recursos humanos para o SUS.

-   O nível de educação da população, com acesso a informação e compreensão dos aspectos que envolvem a saúde.

 

Vou me deter um pouco no primeiro deles, o financiamento do SUS.

Antes se faz necessário uma pequena referência aos custos de assistência médica cujos insumos apresentam uma taxa inflacionária acima dos outros índices, e a incorporação contínua de novas tecnologias que levam a economia da saúde a ter uma condição particularizada de necessitar recursos para investimentos permanentemente.

Se considerarmos que o Brasil, segundo informações oficiais do Ministério da Saúde , gasta UU$ 270,00 dólares/ percapta / ano e se compararmos isto com alguns países, como:

Argentina - que gasta UU$ 518 dólares/ percapta/ano.

Portugal  - UU$ 1.248  dólares/ percapta/ano.

Canadá  -    UU$ 2090  dólares/ percapta/ano.

Fica claro como a questão do financiamento ainda é um ponto crucial na construção do SUS!

Como Deputado Federal na ocasião, participei da formulação do CPMF e acreditei que esse dinheiro seria suficiente, mas não foi, até porque estes recursos foram utilizados para outras finalidades e não foram priorizados para a saúde.

O projeto de lei Federal Nº 149, dos Deputados Eduardo Jorge e Mosconi, que se constitui na Emenda de nº 29, a ser regulamentada; define percentuais para o Estado, Municípios e União e mesmo assim, os recursos são insuficientes, apesar de constituir um avanço.

Ainda se faz necessário uma discussão aprofundada sobre este tema, com alocação dos recursos financeiros antes de se levantar críticas a respeito das falhas do SUS e de sua alegada “crise permanente”.

O SUS está em processo de construção com apenas 17 anos de organização efetiva!

Se fizermos um paralelo com o desenvolvimento humano, necessitamos de outros 17 anos para chegar à maturidade dos trinta!

Toda esta história de avanços foi permeada pela ação de diversos atores sociais, agora acrescidos de novos que surgiram neste processo como os Secretários Municipais de Saúde, Secretários Estaduais de Saúde, Gestores de Serviços, Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde, que atuaram e atuam junto aos poderes republicanos, Executivos, Legislativo e Judiciário envolvendo todas na execução desta política pública do Estado brasileiro.

O tema da OMS, comemorativa ao dia 07 de abril – Dia Mundial da Saúde, reforça a necessidade de aperfeiçoamento do SUS e reafirma o SUS como Resgate da Cidadania.  Além desta participação includente no aspecto institucional e político  o SUS promoveu nesses 17 anos uma enorme inclusão social no que diz respeito a cobertura assistencial e participação cidadã. O dia 7 de abril traz para nosso País propostas avançadas, mas encontra também aqui propostas avançadas: o SUS é, sem sombra de dúvida, o maior avanço histórico de uma política social em nosso País Obrigado, Sr. Presidente.

 

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários da Casa, cidadãos presentes, cidadãos do Estado de São Paulo que nos acompanham pela TV Assembléia, o primeiro aspecto deste meu pronunciamento - antes que digam que o meu samba é de “uma nota só”, que fala só de Segurança - é ressaltar uma matéria da revista “Veja São Paulo” deste final de semana, para orgulho da Polícia Civil de São Paulo e da população do Estado de São Paulo. O título da matéria é “A delegacia número 1”. Uma ONG holandesa, Altus, fez uma pesquisa em mais de cem distritos policiais no mundo e colocou o 9^o Distrito Policial do Carandiru como o melhor da América Latina, ficando atrás de uma delegacia de Shipra Path, em Jaipur, na Índia, de Palmdale, em Los Angeles, nos Estados Unidos, de Kanashskiy, em Kanash, na Rússia. A seguir, como quinta colocada, a delegacia de Ilupeju, em Ilupeju, na Nigéria.

O conteúdo da matéria é motivo de satisfação para a polícia de São Paulo, mas como morador da Zona Norte de São Paulo, como participante da comunidade da região e como policial, o sentimento que deveria ser só de júbilo, acabou se transformando em tristeza. A matéria esquece ou se esqueceram - espero que na inocência - de dar o devido valor às pessoas que realmente modificaram não só a estrutura predial do 9^o Distrito Policial. Falo com conhecimento de causa porque trabalhava na região como policial militar quando as obras de transformação do prédio do 9^o DP, bem como a transformação comportamental no padrão de atendimento dos profissionais da Polícia Civil do 9^o DP, tiveram início.

Isso se deu porque a partir de setembro de 2002 o delegado titular, Dr. Roberto Pacheco, convocou a comunidade empresarial, o comércio e a sociedade civil como um todo, através do Conselho Comunitário de Segurança da Vila Maria, para juntos idealizarem e realizarem a transformação que fez com que o 9^o Distrito Policial fosse uma referência para o mundo, um padrão de delegacia onde as pessoas são atendidas com dignidade, onde as instalações são condizentes, assim como os procedimentos comportamentais dos servidores da Segurança Pública. Tudo isso acaba sendo um verdadeiro cartão de visita à Polícia Civil.

Em abril de 2004, quando da inauguração desse distrito policial, perto da campanha eleitoral para Prefeitura, a única coisa que o então Governador Geraldo Alckmin e o Secretário Saulo de Castro fizeram foi cortar a fitinha. Nada do que se fez naquele prédio, que se transformou em um prédio maravilhoso, foi feito pelo Poder Publico. Está aí a comunidade de negócios, está aí o Beto Moreira, o Manolo, o Luizinho Keshishian, pessoas da comunidade que se mobilizaram e buscaram recursos com mais 89 empresas e tornaram aquilo uma realidade.

Uma coisa detestável no serviço policial são os famosos “engenheiros de obras prontas”. Vejo essa matéria com uma certa tristeza, talvez por infelicidade do jornalista, porque o delegado Pacheco ficou à frente desse distrito até janeiro último, quando foi substituído por um delegado muito competente na Zona Norte, Ítalo Miranda Neto, meu amigo pessoal, mas que só está no Distrito há dois meses e meio.

Também em janeiro foi substituído o delegado geral, que dá declarações segundo as quais o Governador Serra teria dito: “Vamos fazer isso também em todos os distritos da Capital.” Ora, isso foi esforço da comunidade organizada, do Jordão, do dr. Desgualdo, à frente de delegacia geral.

Eu fico muito triste. Tomara Deus que tenha sido erro do repórter e não esquecimento proposital daqueles que têm obrigação moral de dar o devido valor, primeiro, à comunidade que se mobilizou. Esqueceram-se de falar da comunidade, como se tivesse havido ali investimentos do Governo. O Sr. Geraldo Alckmin não pôs um centavo nesse distrito. O Sr. José Serra só foi lá fazer a fatura, depois que a ONG divulgou esse resultado.

É bom que se diga, em nome da população da Zona Norte, em nome da comunidade que colaborou intensamente para ter o 9^o DP como referência, que vocês estão sendo esquecidos. Estou mandando uma carta também à “Veja São Paulo” como cidadão, como policial e como parlamentar lamentando o conteúdo inclusive do que está entre aspas, que teria sido dito pelo novo titular e pelo novo delegado geral. Deve ter sido dito num contexto, pois não é possível que se esqueça companheiros que muito fizeram. Digo e repito: não podemos estimular engenheiros de obras prontas. Como já bem diz o Deputado Conte Lopes exaustivamente: já bastam aqueles policiais que em vez de apoiarem seus policiais, seus subordinados nas ocorrências até mais graves, saem feito loucos correndo atrás da imprensa para dar entrevista para dizer “sou o pai da boa ocorrência, sou o herói do povo”, quando na verdade deveriam estar à frente dos seus policiais, e não à frente das câmeras.

Num outro prisma, também dentro da área da segurança pública, lamento profundamente uma matéria que está no “Jornal da Tarde” da sexta-feira que está sendo amplamente divulgada por outros mecanismos de comunicação que fala: “Dos roubos a bancos, os erros em dados desde 2005”. E esses pequenos erros que estão sendo identificados agora pela Secretaria de Segurança Pública são escabrosos. Isso é uma vergonha para quem trabalha com estatística, a não ser que esteja maquiando resultados. Porque agora se descobriu que o número de roubos a bancos desde 2005 é 60% maior do divulgado no trimestre. No primeiro trimestre de 2006 foi divulgado pela CAP 29 roubos a bancos. A Febraban diz que foram 77 os bancos roubados. Sessenta e dois por cento a menos. Em 2005 o total de 195 casos concretos, 67 registros. Em 2006, 274 roubos, 122 registros.

E vem o coordenador da CAP falar que é muito difícil fazer a caracterização do que é roubo a banco, do que é roubo num posto bancário, do que é roubo ao cidadão quando acabou de sair da porta do estabelecimento financeiro. Pelo amor de Deus! Isso deixa mais do que estampado que a tão apregoada diminuição de indicadores criminais que o Sr. Geraldo Alckmin e o Sr. Saulo de Castro Abreu Filho apregoavam nada mais era do que “maquiamento” de informações. Está aí agora a Secretaria tentando dizer a verdade à população porque os meios de comunicação e a população estão cobrando.

Qual é a explicação do aumento tão grande dos roubos a bancos? O aumento não é tão grande, não. É que os resultados estavam sendo maquiados. Será que diminuiu muito a estrutura da delegacia especializada em roubo a bancos do competente delegado Rui Ferraz Pontes? Não. Ele continua tendo os mesmos recursos. Os mesmos parcos recursos, a pequena estrutura de recursos humanos, de profissionais e a mesma abnegação.

Acontece que agora está se buscando a fórmula. Enganaram a população de 2005 a 2006, e agora entrou o Secretário de Segurança que não está disposto a seguir na mentira. A população está assombrada com isso. E vamos ver mais coisas na hora em que formos requerer informações concretas a respeito de roubo de carro, homicídios e uma série de coisas. Vamos descobrir coisas que vão assombrar a população.

Um aspecto final que gostaria de lembrar também, dentro do samba de uma nota só da segurança: a “Folha de S. Paulo” de ontem traz uma pesquisa que aumenta o apoio dos brasileiros à pena de morte. Cinqüenta e cinco por cento são favoráveis à punição. É o maior índice que já tivemos em dados estatísticos desde que se faz esse tipo de pesquisa de apoiamento à pena de morte. E por que se justifica isso? Isso está dentro de um contexto. Como o Datafolha mostrou na semana passada que a segurança pública passou a ser a maior preocupação dos brasileiros, com 31% de preocupação, desbancando o desemprego, que ficou com 29%, isso é simplesmente a manifestação do desespero da população.

A população está incrédula, não acredita mais na lei que tem, não acredita nas autoridades, que têm a responsabilidade, mas só se manifestam nos seus atos e nas suas palavras com irresponsabilidade. São investimentos pífios em momentos eleitorais, simplesmente para dar demonstração à população em situação que o marginal não acredita. O sentimento de impunidade no nosso País é mais do que absoluto. Governos e mais governos tratando a polícia sem dignidade.

A polícia de São Paulo, a 20^a polícia pior paga do País, os direitos dos policiais sendo arrancados, as mínimas vantagens sendo arrancadas, a motivação cada vez menor, como disse o Deputado Conte Lopes no Pequeno Expediente, as operações “me engana que eu gosto” para fazer balanço fajuto de 100 dias de governo, que vai ser a semana que vem, simplesmente vão mostrar dados estatísticos de volumes de policiais. Produtividade de fato: inexistente, porque na segurança pública o fator primordial para ter realmente comprometimento do policial não é regulamento rígido, não é Código Penal, não é fiscalização. É o sentimento de amor e devoção ao que está fazendo, é acreditar no que está fazendo.

Fazer operação “me engana que eu gosto”, seguir com comboio fazendo barulho pela cidade para que as emissoras de TV, com programa sensacionalista façam o acompanhamento e aumente o Ibope, isso é fácil fazer, isso é circense, isso não é fazer polícia. O marginal não acredita nesse tipo de operação. Fazer operação bloqueio no horário de rush para aumentar o trânsito, para dizer ao cidadão que a polícia está nas ruas, está presente, o marginal dá risada disso. O policial se sente constrangido e humilhado porque não é consultado. Que a população saiba.

Quando se fala que a população está no desespero, se fosse fazer um plebiscito sério ia dar a pena de morte, sim. Se fosse fazer um plebiscito sério neste País hoje teríamos a prisão perpétua, a redução da maioridade penal exatamente porque a população, no desespero, não acredita mais em governo, em lei, em respeito ao ordenamento jurídico do Estado. Isso significa desespero. Isso significa que a população está à mercê dos criminosos e dizendo “pelo amor de Deus, mesmo que não seja a melhor forma de apenar alguém, que se faça alguma coisa, pelo amor de Deus”.

Para encerrar, lembro que esta Casa, quando proposto por mim a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito no dia 15 de março para apurar os desvios do sistema penitenciário e, por conseqüência, a morte dos policiais nos ataques do PCC, esta Casa se negou a cumprir seu papel e fazer a devida apuração. Muito obrigado.

 

 

 

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- Assume a Presidência o Sr. André Soares

 

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi pelo tempo restante da sessão.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, mais uma vez assomo à tribuna da Assembléia Legislativa para protestar, para repudiar as últimas notícias que estamos recebendo através da grande imprensa sobre a preparação, a elaboração de um Projeto de lei do Executivo Federal para restringir o direito de greve dos trabalhadores no Brasil, em especial o direito de greve dos funcionários públicos, dos servidores públicos do nosso País.

Isso está dentro de um contexto de uma grande ofensiva neoliberal pela retirada de direitos históricos dos trabalhadores, direitos conquistados através de muita luta, de muito sangue, de vários segmentos dos trabalhadores, das camadas populares no Brasil. Essa notícia é muito grave, porque vem revelar uma intenção do governo de restringir um direito constitucional adquirido na Constituição Federal de 1988, através de uma ampla mobilização histórica dos trabalhadores.

Estamos vendo que esse ataque vem do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que tanto fez greve, que tanto defendeu e utilizou esse instrumento. Ele projetou-se nacional e internacionalmente através desse dispositivo de greve. Portanto, vemos nisso uma verdadeira incoerência e, também, um verdadeiro ataque aos trabalhadores; restringir o direito de greve dos servidores públicos é um retrocesso histórico para o Brasil.

Somos contra essa determinação, contra esse projeto que está sendo elaborado. Sabemos o que ele significa; sabemos que ele está dentro dessa conjuntura maior. Inclusive, cito a relação desse possível projeto que está sendo elaborado com o anúncio do PAC, o Projeto de Aceleração Econômica, que num de seus artigos também vai congelar o investimento para os servidores públicos durante dez anos. Isso significa que o PAC vai congelar os salários, praticamente, não permitindo mais o investimento em salário dos servidores públicos do Brasil.

Isso é muito grave, é um ataque, é um verdadeiro golpe a todos os trabalhadores do Brasil, em especial aos servidores públicos. Estamos vendo isso em todos os jornais: no “O Estado de S.Paulo” de domingo, na “Folha de S.Paulo” de hoje. Os jornais estão anunciando. É muito grave o que vem acontecendo. Isso faz parte das reformas contra os trabalhadores do Governo Federal, com o apoio do Governador José Serra, do Prefeito Gilberto Kassab. Teremos a reforma trabalhista que vai suprimir direitos dos trabalhadores, como a licença-maternidade, a licença-paternidade, o aviso-prévio, a multa de 40% do Fundo de Garantia.

Estamos correndo sérios riscos nessa área com a reforma trabalhista, com a reforma da Previdência. Vem aí a terceira reforma da Previdência e já estamos acompanhando a discussão no Estado de São Paulo acerca dessa reforma danosa que o Governador José Serra pretende fazer, para os servidores públicos do Estado, que vai confiscar ainda mais os seus salários e prejudicá-los ainda mais.

Sem contar a reforma universitária, que é privatista e vai beneficiar as escolas particulares, em especial as universidades privadas. Deixo aqui o nosso repúdio a essa tentativa do Governo Federal de restringir o direito de greve, o direito constitucional dos servidores públicos do Brasil. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - ANDRÉ SOARES - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã com os Projetos de lei números 595/2002; 636/2000; 899/2003; 469/2005; 263/2001; 815/2003; 137/2005 e 348/2005, vetados.

Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de quatro de abril de 2007, e o aditamento anunciado.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 17 horas e 04 minutos.

 

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