08 DE MAIO DE 2009

015ª SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO “VI ENCONTRO DO COLEGIADO DOS PRESIDENTES DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS E CÂMARA DISTRITAL”

Presidentes: BARROS MUNHOZ e ALBERTO PINTO COELHO

RESUMO

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Nomeia as autoridades presentes. Informa que convocara esta sessão solene, com a finalidade de realizar o "VI Encontro do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas e Câmara Distrital". Convida o público presente a ouvir, de pé, o Hino Nacional Brasileiro. Assina o "Termo de cooperação técnica para transmissão de TV Digital".

002 - MICHEL TEMER

Presidente da Câmara dos Deputados, destaca a importância deste encontro, que congrega todos os Legislativos do País, e contribui para a integração dos Poderes estaduais. Lembra a história da formação federativa que, em certo período, apresentou uma tendência centralizadora; e, agora, busca a descentralização. Acrescenta que o Poder Legislativo é fundamental para a democracia.

003 - ALBERTO PINTO COELHO

Presidente do Legislativo de Minas Gerais e também do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas e Câmara Distrital, assume a Presidência.

004 - JONAS DONIZETTE

Deputado Estadual, manifesta a sua felicidade em saudar os presidentes dos Legislativos de vários estados brasileiros. Elogia o trabalho realizado pelo atual Presidente desta Casa, Deputado Barros Munhoz. Enfatiza que o Colegiado é importante pela troca de experiências. Exemplifica ao recordar a aprovação, nesta Casa, da PEC que determina a prestação de contas dos Secretários de Estado, na comissão permanente a que estejam afetas as atribuições de sua Pasta.

005 - MICHEL TEMER

Faz a leitura do texto "Defesa dos Entes Federados".

006 - Presidente ALBERTO PINTO COELHO

Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 11h14min; reabrindo-a às 11h15min.

007 - SIMÃO SIRINEU

Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais, apresenta dados sobre a dívida do Estado de Minas Gerais para com a Federação. Combate os atuais índices indexadores destas dívidas. Salienta a necessidade de uma revisão, com aplicação de uma taxa de juros mais baixa.

008 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência. Lembra que 80% da arrecadação do Estado de São Paulo é repassado à União.

009 - EDER MORAES

Secretário da Fazenda do Estado de Mato Grosso, afirma a dificuldade dos estados brasileiros em saldar a dívida para com a União. Faz exposição da proposta apresentada pelo Estado de Mato Grosso. Combate a atual taxa de juros.

010 - Presidente BARROS MUNHOZ

Associa-se ao pronunciamento do Sr. Eder Moraes. Defende o fortalecimento dos estados e municípios.

011 - GUILHERME UCHOA

Presidente do Legislativo de Pernambuco,atribui ao Congresso Nacional a responsabilidade de apresentar uma solução para o problema do endividamento dos estados brasileiros. Sugere que as Assembleias Legislativas enviem requerimentos de informações à Câmara dos Deputados, solicitando dados do endividamento dos respectivos estados. Indaga quais medidas devem ser adotadas para a questão, uma vez que a atual situação tem respaldo legal e foi elaborada pela Câmara dos Deputados.

012 - ALBERTO PINTO COELHO

Assume a Presidência.

013 - DOMINGOS FILHO

Presidente do Legislativo do Ceará, alerta para a necessidade de se fortalecer a atividade dos Parlamentos estaduais e torná-los mais próximos dos cidadãos.

014 - MARCELO NILO

Presidente do Legislativo da Bahia, ressalta a importância da independência do Parlamento. Afirma a necessidade de decisões práticas que fortaleçam o poder do Estado de legislar.

015 - LEONARDO PRUDENTE

Presidente da Câmara do Distrito Federal, ressalta que deve ser avaliado o comportamento do Estado em relação aos seus devedores. Endossa a manifestação de seus pares, sobre o resgate das prerrogativas parlamentares.

016 - THEMÍSTOCLES SAMPAIO PEREIRA FILHO

Presidente do Legislativo do Piauí, endossa a necessidade de implantação de TV aberta para a divulgação do trabalho parlamentar. Relata a experiência de seu Estado, que possui a TV, com transmissão de vários programas.

017 - CLÓVIS FERRAZ

Deputado do Legislativo da Bahia, que representava o presidente da Unale Mecias de Jesus, do Legislativo de Roraima, relata sua honra em participar da criação do Colegiado. Elogia a luta da entidade. Informa que a Unale possui 13 anos e 860 deputados filiados, cresce politicamente e busca discutir temas como o pacto federativo e a reforma tributária. Critica o Congresso Nacional, por não valorizar os deputados estaduais. Endossa as manifestações anteriores sobre a necessidade de fortalecimento dos Parlamentos estaduais. Afirma que esta é uma luta integrada da Unale e do Colegiado.

018 - Presidente ALBERTO PINTO COELHO

Lembra a reunião temática, prevista para a tarde de hoje.

019 - ARTUR CUNHA LIMA

Presidente do Legislativo da Paraíba, considera que a estrutura de funcionamento do Congresso Nacional é deficitária. Reflete sobre a crise mundial e as suas consequências na arrecadação dos pequenos municípios.

020 - JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO

Faz a leitura da "Carta de São Paulo".

021 - ARTHUR CUNHA LIMA

Para comunicação, informa o falecimento de parlamentar do Legislativo do Paraná.

022 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência. Registra a manifestação. Destaca a importância do encontro para o fortalecimento dos Legislativos. Apresenta sugestões de pauta para as próximas reuniões. Faz agradecimentos gerais. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

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O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

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- É dada como lida a Ata da sessão anterior.

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O SR. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS - HUGO DANIEL ROTSCHILD - Nomearemos as autoridades: Exmo. Sr. Deputado Michel Temer, Presidente da Câmara Federal dos Deputados; Exmo. Sr. Deputado Alberto Pinto Coelho, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e Presidente do Colegiado das Assembleias Legislativas e Câmara Distrital; Exmo. Sr. Desembargador Willian Roberto de Campos, representando o Sr. Desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Exmo Sr. Deputado Jonas Donizette, representando as Lideranças desta Casa.

Neste momento, o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebe as honras concernentes ao Chefe de Poder, pela Banda da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

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- É executado o Toque de Honra.

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O SR. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS - HUGO DANIEL ROTSCHILD - Antes de iniciarmos esta Sessão Solene, teremos a assinatura do 1º Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre a Câmara dos Deputados e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, objetivando implantar a transmissão da TV Digital, em caráter experimental, na Cidade de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Com muita satisfação e honra, recebemos hoje na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Presidente da Câmara Federal, Deputado Michel Temer. Antes de iniciarmos a sessão, esta Presidência instala a reunião do Colegiado de Presidentes da Assembleias Legislativas no nosso Estado.

Iremos, então, proceder à assinatura da prorrogação do contrato que implanta a TV Digital em São Paulo. Peço um aplauso carinhoso ao nosso querido Presidente Michel Temer, e agradeço, em nome da Assembleia Legislativa de São Paulo, por que não dizer do povo de São Paulo, ao Presidente da Câmara Federal, por essa importante medida que possibilita a ampliação da nossa TV Assembleia. E nós esperamos que se transforme na TV Parlamento para, junto com a Câmara Municipal, Câmara Federal e Senado da República, ousarmos levar ao povo paulista a voz do Parlamento, e a atuação do Parlamento em âmbitos estadual, municipal e federal.

Muito obrigado, Presidente Michel Temer. (Palmas.)

O SR. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS - HUGO DANIEL ROTSCHILD – Assina, então, o presente documento S.Exa. Deputado Federal Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados.

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- É assinado o documento.

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Quero saudar as autoridades já mencionadas, mas faço questão de novamente mencionar: o nosso querido Presidente do Colegiado dos Presidente das Assembleias Legislativas do Brasil, Deputado Alberto Pinto Coelho, Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; nosso querido Presidente da Câmara Federal, Deputado por São Paulo, Michel Temer; o nosso querido Desembargador Willian Campos, que é o representante neste momento do Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Roberto Antonio Vallim Bellocchi.

Quero saudar também, em nome do Deputado Jonas Donizette, a todas as Lideranças aqui presentes dos diversos partidos, com assento na Assembleia Legislativa de São Paulo. Vejo o nobre Deputado Rui Falcão, do PT; o nobre Deputado Vicente Cândido, Líder da Minoria; o nobre Deputado Samuel Moreira, Líder do PSDB; o nobre Deputado Estevam Galvão, Líder do DEM; enfim, líderes dos diversos partidos e também os deputados estaduais de São Paulo aqui presente.

Quero saudar de maneira muito carinhosa a todos os Presidentes das Assembleias Legislativas do Brasil que nos dão a honra de suas presenças, aos deputados estaduais e assessores parlamentares que vieram participar dessa reunião que vai tomar todo o dia de hoje. Quero, ao declarar aberto o VI Encontro do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas e da Câmara Distrital, convidar a todos os presentes para, de pé, ouvirmos o Hino Nacional, executado pela Banda da Polícia Militar, sob o comando do 2º Tenente-Músico Jassen Feliciano.

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- É executado o Hino Nacional.

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência agradece à Banda da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Neste momento, passo a Presidência dos trabalhos ao Deputado Alberto Pinto Coelho, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, e Presidente do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas e da Câmara Distrital.

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- Assume a Presidência o Sr. Alberto Pinto Coelho.

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O SR. PRESIDENTE - ALBERTO PINTO COELHO - Eu inicio renovando os cumprimentos ao nosso anfitrião, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Barros Munhoz. Ressalto também a importância da presença entre nós do Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer; cumprimento o representante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Willian Roberto de Campos; o Deputado Estadual Jonas Donizette, representando as Lideranças que compõem o Parlamento de São Paulo.

Saúdo também os nobres companheiros presentes neste encontro: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Amapá, Deputado Jorge Amanajás; Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, Deputado Marcelo Nilo; Presidente da Assembleia Legislativa do Distrito Federal, Deputado Leonardo Prudente; Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, Deputado Marcelo Tavares; Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, Deputado Domingos Juvenil; Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, Deputado Arthur Cunha Lima; Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, Deputado Guilherme Uchoa; Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Piauí, Deputado Themístocles Sampaio Pereira Filho; Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Deputado Robinson Faria; Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins, Deputado Carlos Henrique Gaguim; Exmo. Deputado Chico Guerra, representando o Presidente da Assembleia Legislativa de Roraima; Exmo. Deputado Marcos Sampaio, representante do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe; ressalto também a presença entre nós do Exmo. Secretário da Fazenda do Estado de Mato Grosso, Eder Moraes, que acolheu o convite para ampliar o debate sobre o tema principal, que fará parte da “Carta de São Paulo”, e que diz respeito à repactuação das dívidas dos entes federados com a União; também entre nós, com o mesmo propósito, o Exmo. Secretário da Fazenda de Minas Gerais, Simão Cirineu Dias; e o representante do Secretário da Fazenda de São Paulo, Sr. Marcos Antonio Fernandes.

Como é de praxe, a nossa pauta permanente diz respeito a temas importantes que tratam do avanço das prerrogativas, ou do seu alargamento, de atuação dos Parlamentos estaduais e o intercâmbio que sempre traz avanços benéficos aos Parlamentos estaduais, tanto no que diz respeito à gestão administrativa das Casas Legislativas estaduais, bem como ao aprimoramento do próprio processo legislativo.

Em nome do Colegiado de Presidentes, gostaria, Presidente Michel Temer, de hipotecar o apoio às medidas determinadas por V. Exa. no sentido de propiciar avanços e a modernização do Parlamento Nacional, com vistas às prerrogativas que compõem o Poder Legislativo.

Quero aproveitar a sua presença ilustre para também, em nome do Colegiado que traduz o pleito dos governos estaduais de forma particular dos secretários estaduais de Fazenda, buscar a celeridade do trâmite, e da apreciação e a consequente aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 351, que trata da questão dos precatórios.

É com grande satisfação que passo a palavra ao Presidente Michel Temer para as suas considerações. Ele naturalmente irá dissertar sobre a questão dos convênios da TV Câmara com as Assembleias Legislativas.

O SR. MICHEL TEMER - Prezado amigo, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Presidente deste Colegiado, Deputado Alberto Pinto Coelho; caríssimo amigo Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa; senhor representante do ilustre Presidente do Tribunal de Justiça; senhor representante das lideranças; Srs. Deputados estaduais de São Paulo; lideranças, meus caros Presidentes das Assembleias Legislativas estaduais, gostaria, em primeiro lugar, de registrar a minha satisfação por participar dessa reunião, precisamente porque ao longo do tempo já em algumas ocasiões estive com o Presidente Alberto Pinto Coelho e com o Presidente Barros Munhoz e falávamos muito dessa integração entre os Legislativos - Legislativo Federal e os Legislativos estaduais. E vejo que uma das pautas dessa reunião é precisamente o alargamento das competências legislativas das Assembleias Legislativas estaduais e também uma postulação das Assembleias em nome dos respectivos estados numa relação com a União Federal.

Gostaria de dizer da importância desses encontros porque eles congregam todo o Legislativo nacional, revelando aquilo que o Legislativo nacional é, ou seja, uma unidade partilhada entre os entes da Federação brasileira. E essa importância fica ressaltada na medida em que sabemos que no Brasil toda nossa cultura, desde o Brasil Colônia até a independência e a Primeira República, sempre foi uma tendência para o centralismo. Mais do que nunca hoje, as obviedades são necessárias, devem ser ditas, reditas, revistas, afirmadas, reafirmadas. Nós sabemos que essa obviedade que vou dizer, deve ser sempre relembrada, já que a nossa formação federativa não se deu por um fato natural, mas se deu por um ato de natureza jurídica - o Decreto nº 1 -, que proclamou a República e a Federação no Brasil. Em face dessa circunstância, é curioso como na história constitucional brasileira, a cada certo período, há uma centralização do poder. Podem perceber isso desde 1891.

Em 1891, tivemos a República, e depois, o Legislativo muito forte, muito presente, muito enaltecido, ressaltado, exaltado, que dura até 1926. Em 26, vem uma emenda constitucional, extremamente centralizadora, já em torno da União, que deu em 30, depois deu em 37, e deu em sistemas autoritários, quando o Legislativo foi ao rés-do-chão. Coisa curiosa na história brasileira. Depois, em 45, 46, quando se retoma a ideia de uma nova Constituinte, portanto, a reconstrução de um novo Estado Brasileiro, novamente o Legislativo é exaltado, em todos os níveis, em todos as esferas de governo. O Legislativo era o grande poder porque era o poder da redemocratização, que durou até 64, quando o Legislativo novamente ao rés-do-chão, fez surgir no povo, a ideia da sua quase desnecessidade. E daí o movimento de 64, que deu no que todos sabemos e que muitos vivemos, até 82, 83, quando começa novamente a reabertura do País.

Curioso que na reabertura, mais uma vez, é ressaltada a ideia do Poder Legislativo, que deu na Constituinte de 05 de outubro de 88. E nesse momento, figuras preciosas do nosso País foram enaltecidas precisamente porque também se enaltecia mais uma vez, o Poder Legislativo.

A derrocada do Legislativo está normalmente ligado à ideia de um futuro autoritarismo e o renascimento do prestígio legislativo está ligado à redemocratização do País. Curioso esse fenômeno. E vejam que estamos a 25 anos da chamada abertura política no País. Estou dizendo isso para revelar aos colegas Presidentes das Assembleias Legislativas a importância de divulgar a necessidade, a inafastabilidade da presença do Legislativo, que tem erros. Muitas vezes, nós temos um ou outro defeito que vão sendo corrigidos de acordo com as circunstâncias, e vamos adaptando porque o Legislativo é fundamental para a presença de uma democracia vibrante e efetiva.

E num outro passo, não quero me alongar nas minhas palavras, mas não posso deixar de perder a oportunidade de um público tão qualificado, que tem a gentileza de me ouvir. Esse caráter centralizador vem precisamente nos momentos de autoritarismo. Houve um momento no Brasil, muito recente, de vez em quando nós falamos no Estado absolutista, em que o soberano tudo podia. Pois eu recordo o período de 68, em que havia uma centralização por força do Ato Institucional nº 5, tão vigorosa, que o comando passava para o Executivo federal, na figura do Presidente da República. Era ele quem podia cassar mandatos, afastar servidores estáveis, prefeitos, vereadores, desembargadores, ministros. É curioso que não nos apercebemos às vezes. Volto a dizer, a nossa cultura é uma cultura que leva ao centralismo, e não à descentralização. Então, precisamos nos reunir e daí, Presidente Alberto Pinto Coelho, a importância desses encontros, desses colegiados, para recordar que a descentralização é a melhor forma governativa. A descentralização que começa na União, vai para os estados e chega aos municípios. Quanto mais descentralizado o poder, mais democrático sob o ângulo não mais agora orgânico, porque no primeiro momento falei da divisão orgânica do poder. Mas agora estou falando da descentralização estrutural, espacial, do poder. A Federação do Brasil é um fenômeno ligado à democracia, de modo que temos que ressaltar essa ideia, porque na medida em que os senhores se reúnem aqui, para naturalmente fazer presente a importância dos Estados Federados Brasileiros, os senhores estão também fazendo presente a importância da descentralização no País.

Para o meu paladar, que é naturalmente intelectual, teórico, o ideal seria você ter uma União que coordenasse o trabalho dos estados, tivesse as tarefas de representação na área internacional, mas que os grandes instantes administrativos ficassem por conta dos estados e dos municípios. Daí, nós teríamos uma democracia ancorada no princípio federativo.Nos Estados Unidos, a democracia leva muito em conta esse fato. A autonomia quase plena dos Estados Federados.

Então, Presidente Alberto Pinto Coelho, Presidente Barros Munhoz, meus amigos das Assembleias Legislativas com quem tenho estado permanentemente lá na Câmara Federal, eu quero mais uma vez cumprimentá-los pelas reuniões que fazem, pelas postulações que levam adiante, e quero agradecer a oportunidade que me deram de vir aqui para saudá-los, cumprimentá-los e desejar pleno êxito nos trabalhos do dia de hoje.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO PINTO COELHO - Agradecemos as palavras do ilustre Presidente Michael Temer, e fazendo coro, quero dizer que é tema recorrente nas nossas reuniões e nas manifestações ao final dos trabalhos, a questão que perpassa por um novo pacto federativo.

Passo a palavra ao nobre Deputado Jonas Donizette.

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Quero cumprimentar o Deputado Alberto Pinto Coelho, Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e Presidente do Colegiado das Assembleias Legislativas e Câmara Distrital. Cumprimento também o nosso Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Deputado Barros Munhoz; Deputado Federal Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados, e também o Desembargador Willian Roberto de Campos, representando o Desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Quero cumprimentar o Deputado Michel Temer pelas palavras, pela abordagem histórica que fez relacionando a importância do Parlamento. Acho que é importante que nos situemos no tempo, quando vamos nos debruçar em cima de situações problemáticas em que vivemos, porque muitas vezes, nós temos a ideia de estarmos vivendo sempre um pior momento. Mas a história nos alerta de que nem sempre isso é verdadeiro.

O ex-Presidente da Câmara, Deputado Ulisses Guimarães, dizia “Vida pública: pública certamente; vida, já não sei.” A vida pública exige de nós que decidimos nos devotar à causa pública, um entendimento principalmente em situações que somos colocados sob saraivadas de críticas. É importante nesse momento, que nós tenhamos altivez de defender o Parlamento, que é - acho muito apropriada a expressão que se usa ao Legislativo quando se fala ‘Casa do Povo’ - e verdadeiramente é a Casa do Povo. Em comparação com os outros Poderes, o Legislativo é o Poder de maior permeabilidade. Quantas vezes nós, aqui nesta Casa, com a galeria repleta, votamos projetos importantes, e certamente, cada um dos senhores, em suas Assembleias nos estados de origem de Vossas Excelências. É nesta Casa de Leis, é no Parlamento, que o povo tem condição de se expressar e manifestar, às vezes até de forma que não condiz com o respeito ao cargo de seus representantes, mas é nesta Casa que a população tem voz e tem vez.

Quero abrir um parêntese para ressaltar a figura do nosso Presidente, Deputado Barros Munhoz. Eu me lembro, Presidente Barros Munhoz, do seu discurso de posse. Vossa Excelência é um homem que tem uma vida pública dedicada à causa pública. Foi prefeito da sua Cidade de Itapira, foi Deputado Estadual em outros mandatos, assumiu Secretaria de Estado, foi Ministro do Governo Federal, e hoje, nos dá a honra de ser o nosso Presidente na Assembleia Legislativa de São Paulo. E Vossa Excelência é uma pessoa que atenta muito para isso, para a defesa do Parlamento. Tanto é verdade que eu gostaria de divulgar para os nossos colegas, que nós criamos aqui na Assembléia paulista, um Conselho de Prerrogativas Parlamentares, justamente para fortalecer o mandato do deputado estadual, para que nós possamos usar a delegação que o povo nos concedeu, na sua plenitude, tanto na relação com a sociedade, quanto na relação com os outros poderes. Aprovamos de forma inédita, uma PEC à nossa Constituição Estadual, colocando a seguinte cláusula: a cada semestre, duas vezes por ano, todos os Secretários de Estado têm o dever de comparecer a esta Casa, para falar sobre os planos de sua pasta, na comissão pertinente desta Casa. Isso é uma valorização do Parlamento, que tem o seu papel de fiscalização e de acompanhar também o desenvolvimento das políticas públicas. Estamos trabalhando nesse sentido.

Esse Colegiado é de muita importância para essa troca de experiência. Quero aqui ressaltar que o nosso ex-Presidente, Deputado Vaz de Lima, dedicou muita atenção a esse Colegiado.

Quando da transição do cargo, uma das primeiras coisas que o atual Presidente Barros Munhoz fez foi assumir o compromisso de continuar dando essa mesma dedicação a este Colegiado.

Encerro a minha manifestação dizendo que fico muito feliz em poder saudar todos os companheiros. Dizia o Presidente Barros Munhoz da representatividade desta reunião, as muitas Assembleias aqui representadas.

Sou deputado pelo Estado de São Paulo, mas mineiro de nascimento. Nasci no sul de Minas Gerais. Assim é o Estado de São Paulo: 42 milhões de habitantes. Outros parlamentares neste Parlamento têm origem em outros estados. Acreditem, São Paulo tem essa feição, esse carinho por todas as unidades da Federação, até porque temos aqui representado um pouquinho de cada parte do nosso País.

Portanto, é com grande satisfação que sediamos hoje este encontro do Colegiado das Assembleias e pretendemos continuar fortalecendo essa relação para que o Parlamento tenha essa força como poder constituído representando o povo através do Poder Legislativo.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO PINTO COELHO - Agradecemos o Deputado Jonas Donizette pelas palavras.

Gostaria de anunciar a presença do Presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, Deputado Belarmino Lins de Albuquerque, e do Presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Deputado Domingos Filho.

Pedi ao Presidente Michel Temer, que terá de se ausentar em razão de compromissos assumidos, que estivesse presente para a leitura da minuta da nossa proposta. A minuta está sendo finalizada, mas o tema central não fugirá do contexto da proposta que iremos tirar deste encontro.

Após a leitura, a proposta é concedermos a palavra àqueles que são os nossos convidados: Secretários ou representantes dos Secretários da Fazenda presentes.

Passo à leitura do texto: “Defesa dos entes federados.

Em consonância com as medidas anunciadas em resposta à grave situação de perda de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e atentos às dificuldades financeiras pelas quais têm passado os estados, também decorrentes da crise internacional, apoiamos a revisão da dívida contraída com a União pela qual se paga uma taxa de juros exorbitantes e fora do contexto da realidade atual e se adota um indexador exageradamente elevado.

Chegou-se à descabida situação dos estados, com as receitas reduzidas, o custeio do serviço público comprometido e os projetos de investimento tolhidos ou até mesmo suspensos, se verem transformados em verdadeiros financiadores da União.

Para amenizar este quadro algumas medidas se apresentam como factíveis e oportunas, dentre elas a redução da taxa de juros incompatível com o momento atual e o direcionamento de parte das dívidas para investimentos nos próprios estados em obras de infraestrutura, o que impulsionaria as atividades econômicas e de geração de empregos.”

Despedimos-nos agora do Presidente Michel Temer e,dando continuidade aos nossos trabalhos, passo a palavra ao Secretário da Fazenda de Minas Gerais, Simão Cirineu, para suas considerações sobre o tema.

O SR. SIMÃO CIRINEU - Bom-dia a todos.

Sr. Presidente, Mesa, senhores participantes, já fizemos várias gestões para tratar do tema dívida com a União. Há várias propostas em poder da União.

Não poderíamos deixar de falar que essa dívida negociada no início de 98 tem encargos que variam de IGP-DI mais 6 e IGP-DI mais 7,5 por cento. Alguns municípios, como São Paulo, pagam IGP-DI mais 9 por cento. O Estado de Minas Gerais paga entre 6, 7,5 para uma determinada dívida dando um encargo geral pouco acima de 7 por cento.

É importante ressaltar que essa dívida no ano de 2000 representava 184 bilhões. Em 2008 representa 325 bilhões, um aumento de 76,6% e os Estados nesse período pagaram algo em torno de 32 bilhões por ano para a União. Os Estados pagam 10% da dívida de 325 bilhões e conseguem um incremento na dívida ainda de 76%. Nesse período o IGP-DI cresceu 108 por cento. Ou seja, os Estados pagaram juros reais de 7,5, 9% e ainda tiveram um crescimento da dívida de mais de 70% do IGP-DI.

O IGP-DI ao longo dos últimos 11 anos variou 179% e o IPCA teve uma variação de 101%, ou seja, a dívida, se corresse só pelo IGP-DI, teria uma redução de 38% em relação ao saldo existente hoje. A dívida estaria em cerca de duzentos e poucos bilhões.

É importante ressaltar que a União recentemente reduziu o superávit primário. O superávit primário saiu de 3,8% do PIB para 2,5% do PIB. A União reduziu o seu superávit primário em 35% e o superávit primário dos Estados em apenas 5%, quer dizer, os Estados agora vão assumir uma parcela muito maior do superávit primário: antes era 25% e passa para mais de 36%, enquanto a União - antes era 56% - baixa para 35%.

É importante, nessa proposta que está sendo feita pelos Estados, a redução da taxa de juros, porque não é mais compatível com o crescimento do IGP-DI, que no ano passado cresceu 9,1 por cento. Com uma taxa de juros de 7,5% iria para mais de 16%. Enquanto isso a União estava com a Selic em torno de 12, 13 por cento.

É importante que a Selic baixando, todos os preços da economia venham a baixar também. Hoje pensa-se em reduzir os valores pagos na poupança, mas não se pensa em reduzir os valores pagos da dívida dos Estados com a União. Hoje paga-se muito mais que a Selic. É certo que ao longo do tempo a Selic variou mais do que o pagamento do IGP-DI mais os 7,5% da dívida. Enquanto a Selic variou no período de 11 anos 617%, o IGP-DI mais os 7,5% de juros variaram em torno de 598% um pouco diferente, mas é certo também que nos últimos anos o IGP-DI mais sete dá muito mais que a Selic. Então, é preciso repensar os juros da dívida dos Estados, por isso essa proposta de modificar, primeiro, do IGP-DI para o IPCA, porque ele é o índice que tem mais a ver com as receitas dos Estados: o ICMS que incide sobre os preços de bens de consumo. No IGP-DI você tem um componente cambial muito sério. É preciso modificar os indexadores.

Segundo, a taxa de juros que varia de 6 a 9% precisa baixar para algo em torno de 4% porque ficaria mais compatível com os índices que estão se verificando hoje no mercado. Não estou falando em mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para ficar, mas é preciso fazer alguns reajustes, ainda que tenhamos de modificá-la em alguns temas - e esse tema não permite inovações. Correntes jurídicas dizem que isso é possível quando você vai mudar apenas a taxa de juros. Talvez o indexador precisasse mudar, mas é preciso que toquemos nessa lei para ajustar aquilo que está desajustado.

Fizemos a opção também de reduzir temporariamente o pagamento da dívida em dois ou três pontos percentuais. O que significa isso? Reduzir dois pontos percentuais do pagamento da dívida - dos 13% da dívida intralimite - significa cinco bilhões por ano dos 32 bilhões que os estados pagam. Esse recurso poderia ser utilizado em investimentos, onde certamente todos os estados encontrarão dificuldades por causa da queda dos impostos ocorridos. Sairia da redução do superávit primário da União - 40 bilhões - para os investimentos que os Estados fazem. A redução de 35% do superávit primário da União e a redução de 5% do superávit primário dos Estados é o que muda. A redução do superávit da União seria de 27% e a redução do superávit dos Estados 22 por cento.

Esta seria uma medida muito importante para nós, porque ela pode ser feita de várias formas. Uma delas: a redução desse pagamento dos 13% da receita líquida real de cada estado para algo em torno de 11 ou 10. Se for 10, a redução será da ordem de sete bilhões e quinhentos.

Outra questão: por exemplo, a Cide no ano passado, em maio do ano passado, foi reduzida em 40 por cento. Estados e Municípios recebem 29% da Cide. Tiveram uma redução de 40 por cento. Agora em abril, na receita de abril, a Cide foi reduzida em 90%, ou seja, a Petrobras deduziu dos recursos da Cide que ia pagar, créditos que tem em outros impostos e abateu-os em 90% da Cide. Os Estados e Municípios receberam em abril 10% da Cide que foi recebida em janeiro, porque é recebida trimestralmente. E olhe que de janeiro já estava 40% abaixo da recebida em abril do ano passado. Essa a situação.

Por outro lado, temos com a União o valor de auxílio financeiro que foi definido no ano passado em Orçamento aprovado na Comissão de Orçamento um valor de 1 bilhão e 300 que seria pago aos Estados se a União, no ano passado, tivesse superávit financeiro. A União teve superávit de mais de 30 bilhões, mas até hoje não vimos o 1 bilhão e 300 do auxilio financeiro devido aos Estados.

Então, é preciso discutir essas ações. Temos discutido na União mas queremos o apoio do Parlamento. Por isso que estamos aqui, para falar sobre esse assunto. Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)

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- Assume a Presidência o Sr.Barros Munhoz.

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nós que agradecemos pela exposição bem clara, sucinta e objetiva do Secretário da Fazenda de Minas Gerais.

Se me permitem gostaria de lembrar o que ontem o Governador Serra abordou: os Estados e os Municípios são responsáveis por 80% dos investimentos que se fazem no País. Ressalto que choca como os números extremamente importantes para os Estados e Municípios são pequenos diante dos bilhões e bilhões de reais que são liberados para auxílio a banco, para auxílio à indústria automobilística, para auxílio a outras atividades econômicas importantes, sem a menor sombra de dúvida, mas infinitamente menos importantes do que as atividades desenvolvidas pelos Estados e Municípios. Desculpem-me por fazer essa observação, pois não resisti.

Passo a palavra ao Secretário de Estado da Fazenda do Mato Grosso Eder Moraes.

O SR. EDER MORAES - Sr.Presidente Barros Munhoz, Sr. Presidente do Colegiado de Presidentes de Assembleia Legislativa Alberto Coelho, demais senhores e senhoras presente, serei breve nos meus comentários, haja vista que o colega Simão Cirineu já expôs com muita propriedade aquilo que vimos discutindo no âmbito do Confaz - Conselho Nacional de Políticas Fazendárias.

Praticamente há mais de um ano Mato Grosso vem travando essa luta um pouco inglória, talvez por sermos um Estado um pouco periférico do ponto de vista político, mas extremamente grandioso na sua forma de atuar e na sua potencialidade econômica. Mas vimos com muita força liderando esse movimento.

No dia 1º de maio mais de um milhão de pessoas ouviu atentamente nossas propostas, discutimos, os movimentos sindicais estão aderindo a essa proposta. Temos conseguido também, através dos movimentos estudantis, uma boa mobilização porque entendemos que essa luta não vai ficar apenas no campo técnico. Ela vai ter de ganhar as ruas dos Estados brasileiros. Vamos ter de voltar com os ‘caras-pintadas’ às ruas novamente, com o lema ‘menos juros e mais emprego’neste País.

É insuportável essa carga de juros que os Estados e Municípios brasileiros estão pagando, retirando sobremaneira a nossa capacidade de investimentos. Somente no ano passado esse coquetel, que chamo de um coquetel canceroso, chegou ao ponto de 17, 18% de juros acumulados. O IGP-DI, que é o índice geral de preços e disponibilidades internas, pressionado, 60% por preços de atacado; 30% por índices de preços e 10% pela construção civil. Ora, todo movimento da economia brasileira, de consumo ou de aumento de preços internacionais, vai pressionar o IGP-DI. E o histórico do IGP-DI, em relação ao IPCA, nos leva a uma luta pela troca do indexador. Este ano, não. Porque neste ano com o momento da economia um pouco arrefecida, o IGP-DI vai ficar no patamar de 3% se for um valor extremado. Então, neste ano não queremos, ainda, a troca do indexador. Queremos a partir de 2010, quando a economia começa a ter uma certa recuperação e esse índice do IGP-DI começa a ter uma reação. Então, neste ano o IGP-DI acaba sendo importante para a economia dos Estados e Municípios brasileiros. A partir do ano que vem queremos essa troca e mudar esses indexadores.

Vejam os senhores que há alguns contra-sensos que a União pratica em relação à sociedade brasileira. Nós somos da base aliada do Governo Federal, Sr. Presidente, mas no Mato Grosso temos um ditado que diz: “uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.” Não vamos misturar as atuações.

Então, quando a União neste momento sinaliza para mexer naquilo que é o maior patrimônio da sociedade brasileira, que é a poupança, estuda-se baixar a rentabilidade da poupança, o maior patrimônio da sociedade brasileira. Mas não se fala em redução de carga de juros daquilo que os Estados e Municípios - que é a 0própria sociedade brasileira - acabam tendo que arcar neste momento.

Talvez seja um pouco grave o que vou dizer, mas hoje é uma relação de agiotagem que está estabelecida entre a União, os Estados e Municípios brasileiros. Como disse aqui o Simão Cirineu, 9% em caso de alguns Municípios, mais IGP-DI, 6 a 7,5% em alguns Estados mais IGP-DI, não é uma boa medida, não é algo palatável para o desenvolvimento deste País.

Fiz algumas anotações muito rápidas. Por exemplo, o TJLP já sinaliza para uma queda. Se formos hoje ao balcão do BNDES deste País, que é um banco do governo federal, que é um banco da sociedade brasileira, e numa taxa de balcão contratar uma operação financeira, as taxas de juros hoje são TJLP mais algo próximo de 3% ao ano. Ou seja, algo próximo de 10 a 11% ao ano, quase metade daquilo que os estados pagaram no ano passado.

Então, é insuportável.Temos que nos mobilizar. Mato Grosso está aqui corroborando com tudo isso que está acontecendo. Queremos participar ativamente dessa discussão. O Governador Blairo Maggi tem uma agenda por esses dias - não temos ainda a data definida - com a ministra Dilma ou com o próprio presidente Lula. Faço um apelo, solicito a todos os Presidentes de Assembleia Legislativa e a V. Exa. que nos acompanhem nessa audiência. Acompanhar-nos-ão a Força Sindical, a CUT, e alguns movimentos estudantis, porque temos que pressionar politicamente a União. Não é possível sustentar esse estado de coisas.

Estamos lutando para o re-equilíbrio econômico do contrato. Não se fala em artigo 35 como tentam jogar nessa vala comum, para, de uma forma geral, evitar a prosperidade dessa proposta. Não estamos mexendo em artigo 35, não estamos ferindo Lei de Responsabilidade Fiscal, até porque não estamos alongando prazo, não estamos mudando estoque de dívida neste momento, estamos trocando indexador para aquele que mede a inflação oficial brasileira e que é meta de inflação neste País, que é o IPCA. Esse é o primeiro ponto.

Segundo, a redução de 13, ou de 15% em alguns casos, para 10%, já neste caso, ajustando a proposta deste fórum. Porque inicialmente era para 13% ou para 11% em alguns casos.

Trouxemos um exemplo e vou comentar rapidamente. Vejam os senhores o caso de Mato Grosso, e este exemplo se estende a todos os Estados brasileiros. Basta cada um colocar neste exemplo a sua conta com a União que vai estar na mesma proporção. Nós, Mato Grosso, através da Lei 8.727, tínhamos saldo devedor em 98 de 1 bilhão e 385 milhões de reais. Nesse período até 2008, tivemos de correção monetária 710 bilhões de reais e juros da ordem de 1 bilhão e 820 milhões de reais. Ou seja, essa somatória nós amortizamos. Nós pagamos desse contrato que tinha 1 bilhão 385 milhões de valor de origem 1 bilhão e 890 milhões e estamos devendo 2 bilhões e 26 milhões. Vejam os senhores o absurdo, a aberração que se comete nestes casos.

Aproveito para lembrar que os juros da dívida pública brasileira, em outro contrassenso da União, são capitalizados, é juros sobre juros, o que não sustenta dois minutos de discussão jurídica. Se for o caso ingressaremos com uma ação no Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade dessa correção de juros sobre juros. Tirarmos é o que contempla a proposta também, sairmos do juro composto para o juro simples.

Num outro grande contrato, 9.496, de todos os Estados e Municípios, tínhamos um saldo inicial de 837 milhões. Pagamos 1 bilhão e 380 milhões e estamos devendo 2 bilhões e 579 milhões. Esta é a realidade de todos os Estados brasileiros que os senhores representam através do Poder Legislativo. Ou seja, tínhamos inicialmente, em 98, uma dívida de 3 bilhões e 179 milhões de reais, pagamos 5 bilhões e 134 milhões de reais, e estamos devendo 5 bilhões e 389 milhões de reais. Ora, é um sistema de conta corrente para a eternidade. Ao menor movimento da economia brasileira de acréscimo no IGP-DI, aquilo que retemos de comprometimento da receita dos Estados não é o suficiente para pagar o serviço da dívida. E aí naturalmente essa diferença vai para o bolo do saldo devedor final. Ao chegar ao final desse contrato, cada Estado e Município brasileiro vai ter uma conta que não é possível, ainda, dimensionar. E daí serão mais 30 anos, mais 10, mais 20, o que seja, para poder continuar esse sistema de retroalimentação do caixa da União.Temos de colocar um basta nisso, sob pena de estarmos colaborando com a derrocada do desenvolvimento econômico deste País.

Para finalizar, senhores, se somarmos o IGP-DI e IPCA, no caso de Mato Grosso daria uma diferença, nesse período, de 457 milhões de reais. Se não tivéssemos capitalizado os juros da dívida, que é o exemplo para todos os Estados que os senhores representam, só Mato Grosso faria jus a uma amortização do estoque de 1 bilhão de reais. Um bilhão de reais no estoque da dívida de Mato Grosso, Sr. Presidente, decorre de juros sobre juros. Uma inconstitucionalidade.

Queremos agradecer pelo espaço que nos foi concedido. Estamos prontos para essa luta. Os senhores verão ainda muita movimentação. Convido os Presidentes de Assembleias Legislativas a se mobilizarem nos seus Estados. Vamos para as ruas, vamos sensibilizar a União de que não é mais possível continuar com esse sistema. A diferença de tudo aquilo que for economizado no pagamento de juros nesse novo sistema proposto obrigatoriamente teria que ir para investimento e não para o custeio da máquina pública. Para manter aquecida a base de consumo na economia real deste País, sairmos dessa ciranda financeira e voltarmos para a ciranda da economia real brasileira. Para manter aquecida a demanda do Estado de São Paulo nas indústrias, nas fábricas, manter o consumo aquecido para que as demandas dos setores primário, secundário e terciário da economia brasileira continuem aquecidas. É a salvação da economia brasileira, sob pena de o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não fazer isso e levar esse ônus para sua vida pública. Tenho certeza que isso é mote de campanha de qualquer candidato à Presidência deste País.

Muito obrigado pelo espaço que nos foi concedido. Estamos à disposição dos senhores para dirimir quaisquer dúvidas. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ – PSDB - Quero agradecer a brilhante exposição, a exemplo do que já havia feito o Dr. Simão, Secretário da Fazenda de Minas Gerais, o Dr. Eder, jovem e brilhante Secretário da Fazenda do Estado de Mato Grosso, que nos chamam atenção para verdades tão contundentes, tão evidentes. Costumo dizer que o Brasil é o país das unanimidades perniciosas. Todo mundo é a favor do fortalecimento dos Municípios e os Municípios só se enfraquecem; todo mundo é a favor do fortalecimento e os Estados só se enfraquecem, e assim por diante. São as unanimidades perniciosas.

Mas quero saudar nosso querido Deputado Clóvis Ferraz, da Bahia, que é o 1º vice-Presidente da Unale, que aqui está representando o Deputado César Halum, que é o Presidente da Unale.

Acredito que possamos fazer uma inscrição rápida para aqueles que desejam se manifestar: os Presidentes de Pernambuco, Ceará, Bahia, Distrito Federal e Piauí.

Tem a palavra o Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Desembargador e Deputado Guilherme Uchoa.

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- Assume a Presidência o Sr. Alberto Pinto Coelho.

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O SR. GUILHERME UCHOA - Caro Presidente anfitrião, nosso companheiro Deputado Barros Munhoz; Desembargador Willian de Campos; meu caro companheiro Alberto, meus companheiros, vou tratar de dois assuntos que me chamam atenção: dívida e crise financeira só se resolvem arrecadando mais. E quem pode solucionar esse problema, infelizmente, não está mais presente, que é o representante, o Deputado Michel Temer, é o Congresso Nacional. Vamos perder uma grande oportunidade de pedir para que ele desengesse o Judiciário para que ele resolva os problemas dos grandes devedores desta Nação. Porque a diferença que separa as Assembleias estaduais da Câmara Federal é a questão da competência em razão da matéria. E um processo ou uma lei especial facilitando, desobstruindo os caminhos processuais, os Municípios, os Estados e a Nação vão receber muito dinheiro que os poderosos até hoje sonegaram. E até agora nunca ouvi falar, nem como magistrado, nem como deputado, nenhuma medida nesse sentido para arrecadar aquilo que se deve e punir aqueles maus pagadores.

Outra mais, para resolver o outro problema que o eminente Secretário da Fazenda falou, não precisava pintar a cara de ninguém. Basta o Congresso Nacional ter a coragem de exercer as suas funções. Eles têm poderes para fazer isso. E esquecer um pouco essas coisas pequenas que o Brasil já não quer mais ouvir. Ele quer solução. Quer um Judiciário mais rápido, mais eficiente, mais forte, um Congresso com mais resistência àqueles que têm mais.

Por fim, gostaria de fazer uma sugestão para que todos os Presidentes de Assembleias, quando chegassem em seus Estados, fizessem dois pedidos de informação: um ao Executivo para saber quais são os 200 maiores credores do Estado por sonegação de impostos; e um pedido de informação ao Judiciário sobre quais medidas estão sendo adotadas par fazer isso. É o princípio da transparência que tanto se prega e que tanto se cobra neste País.

Sr. Presidente, estou aqui porque não posso entender que um Legislativo fraco possa ter uma democracia forte. Não sei os intuitos do que ocorre neste País inteiro. Sei o seguinte: que tudo que foi praticado hoje pelos Poderes Legislativos estaduais teve um respaldo jurídico e legal das leis que foram por elas elaboradas e sancionadas pelo Executivo; muitas vezes até executadas e cumpridas pelo Judiciário.

Vamos pedir também ao Presidente Michel Temer que ele nos ajude a colocar transmissão de rádio e televisão em todas as Assembleias estaduais para que a população possa conhecer melhor o desempenho e o trabalho de cada parlamentar para fortalecer ainda mais esse Poder, para saber que a maioria dos seus representantes anda a pé, que não tem as prerrogativas de representantes de outros Poderes que andam com assessores e seguranças particulares.

Precisamos ter um Poder Legislativo estadual forte que possa olhar, como todos nós olhamos - embora esse papel tenha sido levado aos quatro cantos do mundo de forma inversa e inverídica -, porque não estamos aqui modificando em nada o que fizemos de errado no passado, porque tudo que fizemos foi certo. Estamos aqui aprimorando, ajudando. As exposições feitas pelo Secretário de Mato Grosso pelos Secretários de outros estados nos convencem de que precisamos cobrar muito mais dos deputados federais e dos senadores para que eles exerçam da forma mais correta seus mandatos, suas prerrogativas e suas competências.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE – ALBERTO PINTO COELHO – Passo a palavra ao ilustre Presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Deputado Domingos Filho.

O SR. DOMINGOS FILHO – Exmo. Sr. Presidente do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas, Alberto Pinto Coelho, do Estado de Minas Gerais; cumprimento o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Barros Munhoz, em nome de quem quero cumprimentar todos os companheiros Presidentes de Assembleias de todo o Brasil; quero dizer da satisfação de estar aqui neste momento, nós que também temos o privilegio de representar um Parlamento nordestino, e falar dentro dos pontos aqui tratados. Primeiro, pelo nosso Presidente Michel Temer, que nos deixou uma certa frustração, porque o discurso do Presidente Michel, sensível às prerrogativas do Poder Legislativo, professor de Direito com quem tive de conviver quando estudante da faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará e pude beber da sua melhor sabedoria, evidente que carece de efeitos de natureza prática.

Infelizmente, temos uma Federação às avessas, uma Federação em que se concentra não só o poder econômico-tributário de arrecadação na União, mas também o poder legiferante, o poder de legislar.

O Congresso Nacional conferiu à Constituição de 1988, sob o comando desse extraordinário brasileiro, Deputado de São Paulo, Ulysses Guimarães, verdadeiramente prerrogativas ao Poder Legislativo é bem verdade, mas, concentradas. Concentradas no Congresso Nacional.

Deputado Barros Munhoz, estamos a cada dia, a cada encontro, debatendo o mesmo assunto, seja nos Parlamentos regionais, seja no Colegiado de Presidentes, seja na nossa entidade, a Unale, que reúne todos os deputados, sempre os mesmos assuntos: ampliação, alargamento, prerrogativas das Assembleias e da Câmara Distrital. Mas de efeitos práticos os nossos discursos têm sido ocos. Precisamos tomar uma medida mais agressiva do ponto de vista de suporte político para que possamos apresentar uma proposta em que os Artigos 22 e 23 da Constituição da República que tratam das disposições legais, das iniciativas comuns e concorrentes da União e dos Estados, possam ter efeito prático.

Hoje, em que pese representar a Assembleia, um Parlamento mais próximo do cidadão, já foi dito pelo companheiro de Pernambuco, a Casa do Povo sempre está de portas abertas para atender as angústias e os apelos mais dramáticos dos nossos representados, como por exemplo estamos agora a receber em todo o Nordeste a angústia dos nossos conterrâneos pelo excesso de chuvas. Os brasileiros todos acompanham esse sentimento de muita dor. E qual é o primeiro apelo? A quem primeiro se recorre? À Assembleia Legislativa, ou mais além, às Câmaras Municipais, que é Poder Legislativo mais próximo do cidadão. Mas é da Assembleia Legislativa de onde se espera, de onde se almeja que os problemas possam ser resolvidos. E as Assembleias ficam verdadeiramente amarradas nas suas prerrogativas. E aí as normas gerais da União, que o Congresso Nacional deve legislar, estas não são apreciadas. Ficamos num buraco negro. Em um estado – e aí falo Estado brasileiro – inexiste um conjunto de normas que tem que estar em vigor. Inexiste por quê? Porque não conseguem tramitar no Congresso Nacional. Vejam, por exemplo, e aí ferido de morte o pacto federativo, outro tema sempre recorrente nas nossas reuniões, a questão da competência legislativa estadual para tratar de questões territoriais, de emancipação de distritos.

Houve por bem o Congresso Nacional retirar essa prerrogativa através da Emenda Constitucional nº 15 de 1996, e já se vão 13 anos e nenhum Estado da Federação pode legislar sobre a matéria, quer sobre emancipação, quer sobre as questões que se tem e que são muito fortes de divisas município a município e tirando o direito subjetivo que tem uma comunidade que pela força da sua própria gente já tem um distrito a cara de cidade. Temos um distrito no Estado do Ceará, por exemplo, o Distrito de Jurema, com 146 mil habitantes que emancipado hoje seria a terceira cidade do Estado e estaria entre as 100 cidades brasileiras e não há poder das Assembleias de se legislar e, o que é pior, o Congresso Nacional também não legisla sobre a matéria. E aí ficamos num buraco negro. Fomos lá ao lado do Presidente Alberto Pinto Coelho, ao Presidente Michel Temer porque o Senado já aprovou, mas a Câmara não aprova. De certo modo temo muito ainda isso porque a prerrogativa tem que ser estadual. Os nossos Estados têm características absolutamente diversas.

Temos aqui em São Paulo, que é um Estado cosmopolita, que recebe todos os brasileiros como aqui já falava o Deputado Donizette, uma cidade chamada Borá com 804 habitantes, que é a menor cidade do Brasil. Pergunto aos paulistanos, e pergunto aos filhos de Borá: isso foi bom ou foi ruim para aquela região? Vejo aqui o companheiro Domingos Juvenil lá do Estado do Pará, ele que teve o privilégio de ser prefeito por mais de uma vez do maior município do Brasil e do mundo, o Município de Altamira, que tem 160 mil quilômetros quadrados. Lá há um distrito chamado Castelo dos Sonhos que está a 1200 quilômetros de Altamira, tem 15 mil habitantes, tem uma vida própria, até sempre brinco que as quatro reuniões da Câmara Municipal de Altamira se dão uma vez por mês nos últimos dias. Por quê? Porque para ir de Castelo dos Sonhos - vou falar apenas do distrito de Castelo dos Sonhos - para Altamira você leva cinco ou seis dias de barco, duas horas de avião - mas o vereador não tem avião -, e estradas, evidentemente três ou quatro dias, e essa prerrogativa foi tirada da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

Evidente que também não podemos concordar com alguns exageros; é bem verdade. Se alguns Estados não tiveram maior compromisso para poder definir regras, isso não pode contaminar o todo. Pois bem, se o Congresso Nacional deseja estabelecer norma geral para que as específicas fiquem com o Estado, que o faça, mas não se pode é retirar a prerrogativa das Assembleias e se ter um buraco negro na legislação. Hoje não se pode tratar sobre alteração territorial em municípios, não se pode tratar sobre emancipação, maioridade política de distrito. Por quê? Porque o Congresso Nacional subtraiu da prerrogativa das Assembleias e sequer legislou sobre a matéria. Coube ao Estado de Mato Grosso - sempre ousado como é - impetrar mandado de segurança à Assembleia Legislativa do Mato Grosso, e conseguindo a liminar para estabelecer um prazo para que o Congresso Nacional pudesse legislar sobre essa matéria. O prazo se foi e a Câmara ainda não aprovou.

Evidente que nós que fazemos parte do Poder Legislativo não queremos ampliar essa disputa entre Poder Legislativo e Poder Judiciário pela falha do nosso Poder e legislar sobre algumas matérias. Mas quero propor ao meu querido Presidente Alberto Pinto Coelho, que esse Colegiado, objetivamente, nós que já estivemos juntos com o Presidente Michel Temer, sobre essa matéria isolada e que ele comprometeu-se que iria colocar em pauta com as lideranças para votação. Mas que esse colegiado forme um corpo de juristas para que possamos apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição Federal, resgatando prerrogativas das Assembleias que efetivamente durante os anos começamos a perdê-las, e o que é pior, as pessoas não sabem disso.

No Estado do Ceará temos a felicidade de ter a televisão em canal aberto cobrindo 184 municípios do Estado, temos também uma FM Legislativa também com grande cobertura no Estado, e lá temos um programa que pergunta o seguinte: “Se você fosse Deputado o que você faria?”, para poder sentir da sociedade, das pessoas, o que elas imaginam do Parlamento. E as sugestões de todas as classes sociais, inclusive da academia, dão conta de que as pessoas não conhecem as nossas prerrogativas. Um sugeriu o seguinte: “Ah, se eu fosse um Deputado investiria na segurança para melhorar a segurança do nosso Estado”. Outro diz:“Ah, se eu fosse Deputado eu construiria mais hospitais.” Outro diz: “Se eu fosse um Deputado eu faria mais estradas”. As pessoas não compreendem isso. Nós temos uma missão maior de mostrar quais são as nossas prerrogativas que as pessoas não entendem. E daí faz-se a confusão do legislador, do fiscalizador, o proponente como o Executivo.

Quando, ainda assim, aquelas prerrogativas que são próprias do Legislativo ainda são retiradas das Assembleias, evidentemente que isso tira a capacidade de respostas para esse Poder que é o mais democrático, e é o que permite o confronto das ideias, o enfrentamento do contraditório. Mas, infelizmente, as respostas não estão sendo dadas pelo próprio Poder Legislativo.

Qual é a dificuldade que se tem do Congresso Nacional nos dar oportunidade de resgatar prerrogativas históricas, e o que é pior aquelas que nos são subtraídas sequer tenha consequência no Congresso? Mas temos que, objetivamente, apresentar propostas desse Colegiado, a proposta de todas as Assembleias, porque aí, sim, os deputados federais, os senadores, que verdadeiramente têm o apoiamento vindo da base maior de quem está mais próximo do cidadão, de quem luta pela eleição, pela reeleição, que são os deputados estaduais. Nós, deputados estaduais, temos condição de fazer verdadeiramente um pacto do Legislativo para ampliar essas prerrogativas. Hoje temos um Estado Democrático de Direito, é verdade. Mas de direito em que nós temos uma Federação, inclusive, como cláusula pétrea da Constituição, mas na prática, inclusive no Legislativo, temos um Estado unitário, porque tudo tem que derivar de decisões do Congresso Nacional, pouco restando para as Assembleias Legislativas. E mais, as Câmaras Municipais têm inclusive mais prerrogativas, porque têm competência para dispor sobre a legislação de interesse local.

De modo que fica esse encaminhamento prático. Acho que temos que formar uma comissão de juristas, resgatar historicamente essas prerrogativas da Assembleia e apresentar formalmente ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados, pela boa vontade do Presidente Michel Temer.

Venho, então, à questão dos Estados. Quero dizer sobre a angússtia que foi apresentada pelos Secretários de Estados aqui representam um todo, de todos os Estados. Eu falava que temos uma Federação às avessas porque não existe desenvolvimento, aquecimento de economia se não tiver papéis bem definidos da União, dos Estados e do Distrito Federal. E não existe papel bem definido, prerrogativa bem delineada se não tiver respaldo de natureza tributária, de natureza econômica, para que esses entes federados possam efetivamente aplicar as suas políticas. De modo que me associo aqui no que colocaram os Secretários e acho que também temos que nos colocar Estado a Estado. Se o Estado do Mato Grosso, como aqui foi demonstrado, está tendo um prejuízo por um conjunto inclusive de aplicações de cobranças indevidas no pensar do seu Secretário a bem cara e a fumaça do bom direito ao que pese ao Estado, certamente isso acontece Estado a Estado.

Esse é o meu encaminhamento e certamente que saímos aqui com uma posição bem clara para que tenhamos efeito de natureza prática e não fiquemos sempre voltando com uma certa esperança que não demonstra muito que está a vir. Muito obrigado Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO PINTO COELHO - Agradecemos a contribuição valiosa do Deputado Domingos Filho.

Passo a palavra ao nosso companheiro Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Deputado Marcelo Nilo.

O SR. MARCELO NILO - Meu caro Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Barros Munhoz, meu caro Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e Presidente do Colegiado das Assembleias Legislativas do Brasil, Deputado Alberto Pinto Coelho, para mim é uma alegria enorme, uma satisfação enorme estar aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. São Paulo que é o Estado mais poderoso do Brasil, que todos nós, principalmente os nordestinos, ficamos felizes uma vez que muitos nordestinos vieram, se estabeleceram em São Paulo, formaram suas famílias e ajudaram São Paulo a crescer.

Portanto, é uma alegria estar aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo tendo em vista que sou Deputado Estadual no quinto mandato, hoje Presidente da Assembleia Legislativa, recentemente reeleito.

Gostaria de colocar que as funções básicas do Poder Legislativo são elaborar as leis do Estado e fiscalizar o Executivo.

O sonho do Poder Legislativo, em especial na Bahia, era tornar-se independente. E hoje a Bahia vive um momento muito bom, com seu Poder Legislativo independente mas harmônico com os outros Poderes. É óbvio que isso foi uma luta de todos os Presidentes, de todos os parlamentares que passaram pelo Poder Legislativo, em especial o Deputado Clóvis Ferraz, vice-Presidente da Unale que tive o prazer e honra de sucedê-lo.

Portanto, vivemos um momento positivo na Bahia em termos de independência do Poder. Vivemos também um momento positivo no Brasil em termos de democracia, mas na realidade a Constituição de 1988 retirou das Assembleias Legislativas Estaduais o poder de legislar. Esta é a realidade. Hoje dificilmente uma Assembleia pode legislar tendo em vista que, repito, que a Constituição de 1988 retirou as nossas prerrogativas. As palavras do meu querido Deputado Michel Temer para mim foi uma frustração enorme. Deputado Michel Temer é um homem honrado, Presidente da Câmara dos Deputados salvo engano pela terceira vez, um dos Deputados sérios deste País, mas que infelizmente - pela minha sinceridade, dizia aqui - deixou uma frustração.

Na realidade, precisamos de decisões práticas. Os deputados federais, juntamente com os senadores, não querem perder o poder de legislar. É inacreditável que fique no Congresso Nacional a emancipação de um distrito, de um município. O Congresso Nacional deveria ter o poder de emancipar os Estados, como foi com Tocantins, com Mato Grosso do Sul, como politicamente decidiram não emancipar o Estado de São Francisco. E as Assembleias Legislativas deveriam ficar com as emancipações dos seus municípios. Na Bahia, por exemplo, o Distrito de Poço da Mata é muito maior que a sede de Nova Viçosa.

Caros Presidentes, deveríamos primeiro fazer o nosso encontro, elaborarmos um documento e entregarmos ao Presidente para politicamente lutarmos, porque um palito sozinho é fácil de ser quebrado, mas se juntarmos 27 palitos dificilmente serão quebrados. Portanto, o que devemos fazer depois deste evento é um documento prático, solicitando ao Presidente que nos ajude a instalar as TVs Assembleias com canal aberto. Na Bahia, por exemplo, temos a TV canal fechado pela NET, com uma audiência de menos de meio por cento, porque infelizmente os mais humildes não têm condição de pagar por uma TV fechada. Há um ano a dificuldade era criar o canal. Com a TV Digital temos canais à vontade, mas infelizmente a burocracia nos atrapalha, talvez algumas decisões políticas.

Quero concluir dizendo que o Poder Legislativo, sem dúvida nenhuma, é o mais transparente dos Poderes. Na Bahia - acredito que também em todos os Estados - temos a imprensa dentro do Poder Legislativo, fiscalizando, denunciando, acompanhando, fazendo um grande papel para que a sociedade possa acompanhar, cobrar e ao mesmo tempo fazer sugestões. Hoje, no Nordeste, a mídia acompanha, como acontece em todo o Brasil.

Minha sugestão é de fazermos um documento prático para solicitarmos ao Presidente da Câmara e ao Presidente do Congresso a autonomia para legislarmos, porque na prática os deputados estaduais hoje não legislam. O vereador faz as leis municipais; o voto do deputado federal tem consequência na sociedade brasileira, mas o deputado estadual, infelizmente, fruto da Constituição de 88, dificilmente tem seu voto alcançando a sociedade, modificando daquilo que desejamos, que são melhorias para o povo brasileiro, em especial para o estado respectivo de cada parlamentar.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO PINTO COELHO - Agradecendo a valiosa contribuição do Deputado Marcelo Nilo, gostaria de aproveitar, antes de passar a palavra, com grande satisfação, ao Presidente da Assembleia do Distrito Federal, agora presente no Colegiado, Deputado Leonardo Prudente, para fazer um comentário: num dos primeiros momentos do Colegiado de Presidentes tratamos inicialmente dessa questão das TVs abertas. Conseguimos uma audiência com o Ministro Hélio Costa, que sugeriu, como caminho para assegurar a TV com sinal aberto, a criação de fundações. Algumas Assembleias já possuem fundações e nisso Piauí esteve sempre na vanguarda: já está cuidando de uma rádio, já tem a sua TV aberta; em Minas Gerais, o processo avançou, está na Casa Civil, mas, atendendo a solicitação e a sugestão dos companheiros, o nosso companheiro Themístocles tem feito gestões no sentido de obtermos uma audiência com o Presidente da República para numa comissão, ou com aqueles que quiserem estar presentes, levarmos a ele essa justa reivindicação. Assim procederemos, pois uma decisão política vinda do Presidente da República pode ser muito eficaz.

Passo a palavra, então, ao companheiro Leonardo Prudente.

O SR. LEONARDO PRUDENTE - Sr. Presidente, Alberto Pinto Coelho, Sr. Presidente Barros Munhoz, em nome de quem cumprimento todos os deputados e os Presidentes de Assembléias, serei muito breve nas minhas ponderações.

Quero também endossar as palavras do Presidente da Assembleia de Pernambuco para que possamos questionar e requerer as informações em relação aos 100, aos 200, aos 300 maiores devedores dos Estados. Mas, antes de fazermos essa ponderação em relação à posição da União como agiota, é importante também que possamos olhar o próprio umbigo, até porque o Estado tem sido um grande agiota em relação ao seu contribuinte. E nós, como deputados, como Presidentes de Assembleias também temos o dever de preservar os empregos, especialmente na questão da preservação e da sobrevivência do contribuinte.

Deveríamos fazer apenas um diagnóstico para avaliar o perfil da dívida desses 100, ou desses 200, ou desses 300 maiores devedores. Quero dizer que V. Exas. ficarão surpresos: se em 10 anos a dívida dos Estados, em relação à União, cresceu 600% o perfil de uma dívida em 10 anos cresce dois, três, quatro, cinco mil por cento. Isso é o que a torna impagável.

Então é muito difícil um Secretário de Fazenda chegar e reclamar que em 10 anos a sua dívida cresceu 600%, se ele está cobrando do contribuinte no seu estado uma dívida que cresceu dois, três, quatro, cinco mil por cento. É importante que sejamos razoáveis em relação a isso porque temos o dever de zelar pelas empresas e pelos contribuintes dos nossos estados.

Faço aqui essa reflexão, endosso as palavras do Presidente da Assembleia de Pernambuco para que possamos avaliar o comportamento da dívida dos contribuintes nos Estados e a partir de então pleitear questões mais justas junto à União. Acho importante que esse seleto fórum possa acompanhar os Governadores, o Secretário de Fazenda, mas aqui faço a minha reflexão, tenho dúvidas se este é o fórum que deva encabeçar e que deva estar à frente dessa negociação. Na questão das prerrogativas, sim. Tenho dito a alguns colegas que Brasília talvez tenha uma questão mais privilegiada porque temos as prerrogativas dos deputados e as prerrogativas dos vereadores. Isso nos dá um pouco mais de musculatura em relação às ações que a nossa Assembleia, que a nossa Câmara faça. Mas se continuarmos assim, amanhã o papel das Assembleias vai ser apenas de promover sessões solenes, título de cidadão, aprovar moções, indicações. E esse vem sendo o destino, até porque cada vez mais os Governadores vêm tirando as prerrogativas das Assembleias, cada vez mais o Congresso Nacional vem tirando as prerrogativas das Assembleias.

Quero aqui encerrar minhas palavras fazendo um protesto em relação ao pouco caso e à pouca relevância que o Governador do Estado deu a este evento, e que o Presidente da Câmara dos Deputados deu a este evento. Se um dia o Distrito Federal sediar o encontro do Colegiado dos Presidentes só convidarei o Governador se ele tiver o compromisso de ser o primeiro a chegar e o último a sair.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO PINTO COELHO - Agradecendo ao Presidente Leonardo Prudente, passamos a palavra ao Presidente da Assembleia do Piauí, Deputado Themístocles Sampaio Pereira Filho.

O SR. THEMÍSTOCLES SAMPAIO PEREIRA FILHO - Boa-tarde a todos. Quero dizer ao Presidente da Assembleia de São Paulo, ao Presidente do Colegiado, a todos os Presidentes que a minha proposta é que o próximo encontro seja no Distrito Federal. O Presidente da Assembleia do Distrito Federal nunca participou dos eventos do Colegiado.Portanto, que façamos o próximo encontro no Distrito Federal, porque fica bem pertinho de tudo o que acontece no Brasil.

Fui um dos deputados que mais defendeu a criação do Colegiado de Presidentes; é muito importante a troca de informações. A Assembleia de Piauí passou mais de três anos para conseguir uma TV aberta. Fui à Brasília, falei que nosso Governador é do PT, falei com Lula, com todo mundo. Criamos uma fundação na Assembleia Legislativa de Piauí e através dela conseguimos. E essa troca de informações é importante. Os erros cometidos por Piauí nesses três anos para conseguir a televisão vão servir de exemplo para os demais Estados. O processo da nossa Rádio FM está na mesa do Ministro Hélio Costa. Na próxima terça-feira, estarei lá com ele para que ele assine. Disse a ele: se outra Assembleia não fez o dever de casa, não posso pagar por isso. Se não foi buscar a Rádio, a Televisão, não é o Piauí que quer demais.

O Ceará também tem Rádio e TV aberta. O Rio Grande do Norte também tem, se não me engano, Rádio e TV. Aqui em São Paulo, meu Presidente, no dia em que o Presidente da Câmara se zangar, tira a TV da Assembleia de São Paulo. É só um convênio! Deve vir e é uma TV aberta. Lá no Piauí, a nossa televisão exibe as sessões, mas há também noticiário, debates com universidades, há a participação do Sebrae, FIEP para que o povo participe da nossa televisão. Se há uma partida de futebol num campo de periferia é filmada; colocamos o povo na TV. Todos gostam de aparecer na TV. E a nossa TV é para dar oportunidade para os que não têm. Não vamos concorrer com nenhuma rede de televisão comercial, porque as nossas TVs não são comerciais. É importante revermos isso.

No Piauí, com a nossa Fundação e essa troca de informações, hoje, a Assembleia do Piauí e eu sempre estamos lá no Ceará. O Domingos é sabido todo. Lá no Ceará estou trocando informações. Lá, nós temos hoje um convênio com a Universidade Federal do Piauí, onde temos um curso de Administração Pública e de Inglês para servidores da Assembleia e para o povo, em bairros de nossa cidade, com estrutura física. O Governo do Estado doou centros sociais que não funcionavam mais, e numa parceria entre a Assembleia e o Governo do Estado recuperamos e doamos ao povo; temos Sebrae, Fiep, Senac, curso de computação, tem tudo.

Com a prefeitura da Capital, se há caminhos para fazer, vamos buscar para fazer. Essas trocas de informação são boas de se fazer neste Colegiado. O que o Ceará faz bem feito eu vou lá e olho. Depois que inventaram a roda, nunca mais ninguém inventou, digo brincando, de borracha, de ferro ou qualquer outra coisa. Se o Domingos lá no Ceará tem algo de bom, por que não vou buscar lá no Ceará a ideia dele e fazer no Estado do Piauí? Do mesmo jeito lá em Pernambuco; se há algo de bom lá, vamos buscar lá no Pernambuco, ou em qualquer outra Assembleia.

Fico feliz porque vejo neste encontro o Presidente da Assembleia do Espírito Santo, que foi Senador da República, Ministro, Governador de Estado. Sua presença enaltece o nosso Colegiado. É importante. Cada Estado não tem três senadores? Por que cada Presidente aqui não cobra dos seus senadores, para que as coisas aconteçam lá no Senado Federal? Às vezes, os nossos senadores não querem. A grande verdade às vezes é essa: os nossos senadores não querem.

É necessário que todos nós, que conhecemos senadores e deputados federais, lutemos com eles. Fico feliz pelo amigo do Distrito Federal, que está aqui. Proponho, amigo Alberto Pinto Coelho, que a próxima reunião seja lá no DF. Conversei com o Presidente Lula - peguei uma carona do Governador do Piauí - que foi lá ver as chuvas no Piauí. Chamei o Presidente de lado e disse: “Receba os Presidentes de Assembléias. O que estamos querendo é pouco: é TV aberta, rádio; precisa acabar com a burocracia.” E ele pediu para fazermos um documento do Colegiado que ele concederia essa audiência para nós. Eu disse que é coisa de cinco ou seis minutos. Não é necessário muito tempo para receber, eu quero que o Presidente acabe com essa burocracia.

E nós temos aqui como fazer os caminhos. Eu falo sobre como eu lutei, como o Ceará lutou, para os amigos que ainda não têm a sua TV, a sua rádio. Essas são as trocas de experiências. Conversei com o Governador de São Paulo e com o ex-Deputado Federal por São Paulo, Frank Aguiar, hoje vice-Prefeito de uma cidade importante de São Paulo. E o Governador José Serra disse: “Deputado, vou ajudar o Piauí, mandando alimentos.” O vice-Prefeito Frank Aguiar também disse que está fazendo uma campanha em São Paulo para mandar alimentos para o Piauí, Maranhão e Ceará.

Eu disse: “O que mandar está ótimo. Não vou recusar nada. Se mandar roupas para o Piauí, ótimo” Mas o bom mesmo é se o Governo Federal mandasse dinheiro para consertar as estradas, para reparar os danos. Mas enquanto isso não chega, como eu brinquei lá com meu amigo de Santa Catarina, que está aqui, o Geddel, disse: “Eu mandei dois bilhões para Santa Catarina”. E o meu Governador, agoniado lá no Piauí, querendo que as coisas acontecessem mais cedo, que tivessem feito um fundo, que o Governo Federal, sem burocracia, mandasse isso, e o Governador perguntou: “Vem cá, o senhor mandou dois bilhões e já chegou quanto dinheiro em Santa Catarina?” “Não, dos dois bilhões chegaram duzentos milhões em Santa Catarina”. Quer dizer, passou de um inverno para outro, e a coisa demora muito.

Portanto, é necessário que nós encontremos coisas práticas, mais rápidas, para se fazer em momentos de enchentes e em momentos de aflições. Diga ao Governador de São Paulo que o Piauí fica feliz, mas o Piauí quer mesmo é que o Governo Federal mandasse os recursos para nós recuperarmos os estragos causados no Estado do Maranhão. Está aqui o Presidente da Assembleia do Maranhão, um jovem, que sabe como lá a aflição é grande. Lá o Domingos, lá do Pará, a confusão é grande.

Todos sabem que no Piauí, daqui a 30 dias as águas já terão baixado, e não haverá mais problemas, mas deixou um grande estrago nas estradas asfaltadas, estradas vicinais, casas que ruíram. É um problema sério que aconteceu. E depois, o que vamos fazer? Compete a nós, dialogando, ouvindo a experiência de cada um, para tomarmos as decisões mais corretas.

Concordo com o meu amigo do Distrito Federal. Tudo o que Mato Grosso falou aqui está correto, mas é um problema que tem que ser enfrentado pelos Governadores, que devem chamar os Presidentes das Assembleias - e ninguém se nega - mas os Governadores têm muito mais peso lá em Brasília na atuação junto ao Presidente da República, ao Congresso Nacional. E os Governadores nos chamando, nós vamos para resolver os problemas. Ninguém se nega a fazer isso.

Mas fico feliz com a presença de todos. E essa troca de informações é importante. Toda Assembleia tem algo de importante e bom que fez. Compete a nós. Se há algo de bom em qualquer Estado, vamos levar para o nosso Estado. Às vezes é uma ideia simples e nós podemos fazer assim, para melhorar.

Fiquei feliz no Estado do Piauí. Esse curso de Administração Pública pela Universidade Federal, tanto para servidores da Assembleia como para o povo, em um convênio que a Assembleia, através da Fundação, fez com a Universidade Federal, encha de felicidades os servidores da Assembleia e os não servidores da Assembleia.

A melhor coisa deste encontro que estamos tendo neste momento é a troca de informações entre nós, o que está acontecendo no Amazonas, no Paraná, no Maranhão, em Santa Catarina, no Ceará, em Minas Gerais, em todos os Estados que estão presentes aqui, em São Paulo, que é a locomotiva, o Estado mais rico da Federação.

É importante essa troca de informações. Esse é um dos objetivos que me deixa mais feliz neste encontro: essa troca entre as Assembleias, sobre o que está acontecendo e sobre o que podemos fazer.

Na terça-feira estarei em Brasília, com o Ministro das Comunicações. Vamos fazer o documento, que o Presidente da República diz que recebe todos os Presidentes de Assembleia. Eu disse a ele que não custa um real. É bom demais. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO PINTO COELHO - Agradecemos a contribuição e o entusiasmo do nosso companheiro Themístocles Sampaio. Na realidade, as TVs Assembleia, além de um valioso instrumento do Poder Legislativo, representam, no nosso entender, uma conquista da cidadania, da sociedade.

Vamos passar a palavra ao último inscrito. Em seguida faremos a leitura da minuta da Carta de São Paulo e posteriormente passarei a palavra ao Presidente Barros Munhoz, para o encerramento desta sessão.

Tem a palavra o companheiro Deputado Clóvis Ferraz, da Bahia, que ocupa hoje a 1ª vice-Presidência da Unale. Está presente também o Deputado César Halum, representando o Presidente da Unale.

O SR. CLÓVIS FERRAZ - Muito obrigado, Presidente do Colegiado e Presidente das Assembleias Legislativas, Alberto Pinto Coelho. Quero saudar o Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, nosso anfitrião, Presidente Barros Munhoz. Em nome dos dois Presidentes quero saudar todos os Presidentes de Assembleias, Deputados e Deputadas presentes, assessores, e saudar especialmente o meu Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Deputado Marcelo Nilo.

Agradeço ao Presidente Alberto a deferência do Colegiado, que tem sempre mantido esse relacionamento propositivo com a Unale - União Nacional dos Legislativos Estaduais. Agradeço pelo convite, aliás, tem sido assim em todos os encontros. Tenho a honra de ter participado da criação do Colegiado de Presidentes, quando estava na Presidência da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

Esse Colegiado tem demonstrado ao longo desse período, com suas reuniões, com suas proposições, o fortalecimento dos Legislativos estaduais. Participamos da Unale desde a sua criação, há 13 anos. A Unale conta hoje com 860 deputados estaduais filiados, do total de 1.059 existentes no País. A Unale cresceu não só em número de filiados, mas cresceu politicamente, cresceu em termos de ética. É uma entidade que tem buscado ao longo desse tempo sempre discutir temas importantes, como o Pacto Federativo, como a Reforma Tributária, a Reforma Política, todos esses temas já discutidos nas nossas conferências anuais e levados ao Congresso Nacional.

Infelizmente temos que admitir e dizer por quê temos que falar isso: o Congresso realmente não valoriza os Deputados estaduais, tanto os Deputados federais quanto os Senadores. Ouvi atentamente todos os que nos antecederam, o Guilherme Uchoa, o Domingos Filho, o Marcelo Nilo, o Leonardo Prudente, o Themístocles, e todos bateram numa só tecla: a questão da prerrogativa de legislar das Assembleias Legislativas dos deputados estaduais.

Isso temos feito constantemente na Unale, nas nossas reuniões anuais e nas reuniões que fizemos nesse último período do Presidente César Halum, nas diversas regiões, buscando recuperar essa prerrogativa de legislar.

Como foi dito aqui, a Constituição de 88 nos tirou esse direito. Aliás, Presidente Domingos Filho, V. Exa. foi até condescendente. Não tirou, não, usurpou. Usurpou esse direito dos deputados estaduais. E aí continuou essa usurpação com a Emenda Constitucional nº 15, que as Assembleias Legislativas tinham essa prerrogativa de legislar sobre a mudança de limites territoriais e sobre a criação e emancipação de distritos. Isso nos foi tirado pela Emenda Constitucional nº 15/96. Já se vão 13 anos, como aqui foi dito.

E o Congresso não legisla. Está aí realmente, como V. Exa. disse, Deputado Domingos Filho, o “buraco negro”. E nós somos hoje deputados estaduais que não têm nenhum poder legisferante. A Unale tem 13 anos; o Colegiado tem quatro anos, se não me engano.

São duas entidades. O Colegiado representa as Assembleias Legislativas, com seus Presidentes, que têm todo o poder que lhes foi conferido pelos seus pares, de representar os Poderes Legislativos estaduais, dos 27 Estados e a Câmara Distrital. A Unale representa os 1.059 deputados estaduais.

E o que temos visto ao longo desse tempo é a integração dessas duas entidades, para que possamos buscar o fortalecimentos dos Legislativos estaduais. Conversamos com alguns Presidentes e vamos propor uma mudança. Na Conferência de Belém, está prevista uma Assembleia Geral para os dias 27 a 29. O nosso anfitrião, Domingos Juvenil, do Pará, fará a abertura da 13^a Conferência. A 14^a já está marcada para o Estado de Minas Gerais, na qual o anfitrião será o nosso Presidente Alberto Pinto Coelho. Precisamos dessa união, dessa integração.

Vamos propor uma mudança aos estatutos da Unale para que o Colegiado de Presidentes tenha assento. Temos feito audiências com Aldo Rabelo, Arlindo Chinaglia, Tião Viana, Renan Calheiros, Garibaldi Alves; já temos uma audiência solicitada com Michel Temer. Mas fica tudo na promessa. Temos de nos unir para que possamos levar as nossas reivindicações, que são simples, ao Congresso Nacional: queremos que nos sejam devolvidas nossas prerrogativas de legislar. Temos de bater nessa tecla, e com medidas fortes, como disse Domingos Filho. Não adianta ficarmos apenas nas visitas protocolares, temos de buscar em Brasília essa prerrogativa de legislar.

Muitas das TVs Assembleias ficaram só na criação da TV fechada, como é o nosso caso. Criei a TV Assembleia e meu sucessor, Deputado Marcelo Nilo, já criou a fundação para levá-la para a TV aberta, mas tudo fica nos caminhos da burocracia.

Para encerrar, quero falar da nossa satisfação de estar aqui hoje participando desta reunião do Colegiado de Presidentes. Tenho certeza de que essa Carta de São Paulo será muito importante para levar avante nossas reivindicações. Quero fazer o mesmo encaminhamento que fez o Presidente Domingos Filho: a Unale precisa se incorporar ao encaminhamento da comissão.

A Unale já contratou um jurista que está analisando na Constituição Federal o meio legal para devolver as prerrogativas às Assembleias Legislativas. A Unale contratou tempos atrás o saudoso, eminente jurista e Senador Josafá Marinho, que emitiu um parecer buscando alguns artigos de leis que permitam que sejam devolvidas às Assembleias algumas competências da Constituição Federal. Levamos isso para a Câmara dos Deputados, mas não foi avante. Podemos aproveitar esse parecer e juntar com os juristas do Colegiado de Presidentes para que possamos levar também essas nossas reivindicações.

A PEC 13, do Senador Sérgio Zambiasi, que trata a questão das emancipações, também não foi votada no Senado. Já há uma reunião marcada para o dia 21 e a Unale participará. Sou coordenador da Comissão de Emancipação. Precisamos dessa união. O primeiro passo é devolver para as Assembleia Legislativas a prerrogativa de legislar sobre a mudança territorial dos municípios e sobre a emancipação de distritos. Gostaria que a Unale se incorporasse a essa questão das prerrogativas.

Tenho certeza de que os Presidentes de Assembleias Legislativas vão facilitar a ida dos deputados para a 13^a Conferência, em Belém, para que possamos ter uma boa conferência. Sei que será difícil superar a conferência anterior, feita pelo Presidente Domingos Filho, mas o Presidente Domingos Juvenil está imbuído nesse espírito. Havia mais de 350 deputados no Ceará, tenho certeza de que também estarão em Belém. Estaremos todos unidos nesse propósito de buscar o fortalecimento dos Legislativos Estaduais.

A Unale, todos os anos, busca discutir um tema importante. Em Fortaleza, foi discutido o tema da reforma tributária. Em Belém, o tema âncora será Saúde Pública no Brasil. Como conferencista teremos, para nossa honra, o Governador José Serra, que já confirmou sua presença e discutirá Saúde Pública no dia 28, às 14 horas e 30 minutos. Teremos também outros governadores, como o Requião, do Paraná, e o Governador do Mato Grosso do Sul.

Com a união do Colegiado de Presidentes e a Unale conseguiremos recuperar as prerrogativas que nos foram retiradas, usurpadas pela Constituição de 1988.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO PINTO COELHO - Agradeço a manifestação do companheiro Clóvis Ferraz. Gostaria de lembrar que teremos a continuidade da nossa reunião à tarde, pretendemos contar com a presença de todos. Lembro também que entre os itens da Pauta consta a questão da ampliação das prerrogativas de atuação dos parlamentos estaduais. Temos quatro PECs em consenso. Para que possamos ter o princípio da iniciativa assegurado com o Congresso Nacional, é fundamental que essas propostas sejam aprovadas por, no mínimo, 14 parlamentos estaduais. Cinco Casas já as aprovaram. Portanto, precisamos da contribuição dos companheiros nos seus Estados para que possamos assegurar aquilo que tanto almejamos: o aumento das nossas prerrogativas e a valorização dos Parlamentos estaduais, naturalmente sem prejuízo de outras contribuições, como a do companheiro Domingos Filho. Daremos prosseguimento a essa sugestão.

Passo a palavra a Artur Cunha Lima.

O SR. ARTUR CUNHA LIMA - Sr. Presidente do Colegiado de Presidentes da Assembleia, Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Barros Munhoz, colegas Presidentes e parlamentares, imprensa, minhas senhoras e meus senhores, ouvi atentamente a participação de cada um.

Ouvi o Presidente Ferraz, vice-Presidente da Unale, falar que já reivindicou a vários ex-Presidentes da Câmara dos Deputados e não funcionou. Não quero criticar, pois me proponho a ser deputado federal na próxima eleição na Paraíba, mas existe na Câmara dos Deputados um modelo para não funcionar. Se prestarmos atenção, percebe-se uma distorção, pois no plenário há 400 lugares para 513 parlamentares. Fica aquele amontoado em pé, tentando aparecer. E por que ficam tentando aparecer? Porque no início de cada legislatura é feito um sorteio para ter direito a falar. Por exemplo, fui sorteado para falar no dia 16 de setembro de 2010. Se eu não estiver lá no dia 16 de setembro de 2010, não vou falar mais naquele ano, a não ser que eu seja líder, para encaminhamentos, ou que eu esteja fazendo uma discussão do que vem das comissões.

No Senado, com menos componentes, é diferente. Mas se cada um dos 513 parlamentares falar por um minuto, sem que o locutor oficial anuncie “Vai falar o Deputado Domingos Filho”, e o próximo já pegar o microfone, teremos nove horas de sessão. São 513 minutos divididos por hora. O que se faz falando um minuto?

Voltemos para as comissões. Trabalha-se nas comissões, mas essas são formadas pela maioria que governa, que não tem interesse que alguns projetos andem ou que sejam aprovados. Há projetos maravilhosos que estão dormindo na gaveta e não são votados nas comissões. E, como não são votados nas comissões, não chegam ao plenário. Por quê? Porque o sistema é feito para não funcionar. Pretendo ir para lá, não sou eu que vou consertar tudo, mas vou tentar dizer isso se chegar lá e o povo da Paraíba quiser.

Domingos Juvenil está aí, se eu estiver equivocado, pode me desmentir. Conversava com o Deputado Federal Ciro Gomes e ele me disse que eu tinha razão, é assim mesmo. Só funciona dessa forma.

A tendência é tentar salvar os dedos. Percam-se os anéis. A tendência é não se comprometer ou atribuir a outrem as responsabilidades de tudo. Não funciona dessa forma. Não pode funcionar dessa forma. Viemos aqui saber o porquê de as receitas terem caído. Todos sabem que a crise mundial é devido ao não pagamento da hipoteca imobiliária dos americanos. Mas não posso chegar a casa de Tonho em Cuxixó, na Paraíba, e dizer que a filha dele está demitida de um cargo comissionado ou de uma assessoria devido à queda da receita porque o americano não pagou a prestação da casa. Como ele vai entender isso? Vamos combater a crise com o chapéu alheio, com as concessões de retiradas de IPI e de imposto de renda, que formam a base dos recursos do FPE e do FPM.

São Estados e Municípios, na sua maioria Municípios, que vivem apenas disso e da aposentadoria, o outro tema para o qual chamo a atenção. E reduz-se. No Rio Grande do Norte, recentemente - e o Presidente está aqui, não me deixa dizer que não é verdade -, na parcela do FPM do mês anterior, 23 municípios não receberam, zeraram o FPM daquela cota. Como é que se pode cumprir a Constituição para pagar as verbas da Saúde e da Educação, se a administração do município está prejudicada com os débitos anteriores, com o desconto na fonte que o Governo faz, com juros e encargos que ultrapassam a capacidade da cidadania, tirando da boca do cidadão o que ele precisa: comer?

Volto ao outro tema, que é dos mais importantes. Ninguém está pensando que o órgão público é gerador de emprego também. Emprestam-se bilhões e bilhões de reais à iniciativa privada para manter empregos, mas mandam o Poder Público - o maior empregador, principalmente no Nordeste - admitir que é também aquele que compra, que faz a feira, que consome, que volta o imposto para que os Municípios e Estados tenham recursos.

Por que prejudicá-los? É para garantir o emprego de quem tem lucro, em detrimento do emprego de quem precisa e que faz gerir a economia dos estados e dos municípios? E os bancos, que estão pegando o pobre do aposentado? Obrigam-no ao empréstimo, eles não consomem mais, não compram sequer alimentos, não compram mais uma camisa no comércio, não circula mais dinheiro, e os bancos anunciam: “Façam empréstimo que eu pago a luz e ainda dou uma cesta básica.” E acabou o dinheiro em circulação no município, e acabaram-se os recursos para o aposentado. De forma violenta, vilipendiaram a sua pequena aposentadoria.

É necessário um Refis da aposentadoria para que os recursos voltem a circular nas feiras das pequenas cidades, que sobrevivem apenas do FPM e das aposentadorias. Precisamos fazer um esforço para conseguir reverter essa situação.

A crise, a marola não ia atingir o Brasil? Está aí o resultado. Atinge em pequenas quantidades os Estados mais pobres - a Paraíba, por exemplo -, os Municípios mais pobres. Não temos a indústria, não temos os grandes investimentos, e também deixamos de ter o salário do aposentado que os bancos recebem diretamente. No dia do pagamento, apanham dinheiro em calçada alta, não se curvam sequer para apanhar a migalha que estão tirando dos aposentados.

Precisamos pensar, com muita força, nos que mais precisam, sob pena, além das prerrogativas, de não servirmos como poder à nossa comunidade.

Muito obrigado. (Palmas.)

O Sr. Presidente - ALBERTO PINTO COELHO - Agradecemos a participação do ilustre Deputado Arthur Cunha Lima. Peço à assessoria que faça a leitura da Minuta da Carta de São Paulo.

O SR. JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO - Sr. Presidente, passo a ler a Minuta da Carta de São Paulo:

“O Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas, reunido na Cidade de São Paulo, nos dias 7 e 8 de maio de 2009, defende a renegociação das dívidas dos Estados com a União, necessária em razão da crise financeira internacional, tendo em vista a inadequação dos contratos firmados entre 1997 a 1999, em face da realidade atual.

Chegou-se à descabida situação de os Estados, com as receitas reduzidas, o custeio dos serviços públicos comprometido e os projetos de investimento tolhidos ou até mesmo suspensos, verem-se transformados em verdadeiros financiadores da União.

Em consonância com as medidas anunciadas pela União, em resposta à grave situação de perda de recurso por parte dos municípios, este Colegiado apresenta algumas medidas, que considera factíveis e oportunas com vistas a amenizar o problema vivido pelos estados, dentre eles, a redução da taxa de juros contratual e o direcionamento de parte do valor utilizado no pagamento da dívida para obras de infraestrutura nos próprios estados. Tal medida contribuiria de forma importante com o esforço empreendido pelos estados de estímulo às atividades econômicas e à geração de emprego e renda, em resposta aos efeitos nefastos da crise financeira nas economias locais.

O Colegiado também defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 351, em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera a regra de pagamento dos precatórios, na forma aprovada pelo Senado Federal. A aprovação dessa emenda é de extrema relevância para os Estados e Municípios, tendo em vista o crescimento do estoque da dívida de precatórios, decorrente da incidência de juros reais de até 24% ao ano, e do reiterado confisco de recursos financeiros por meio de decisões judiciais. Esta realidade contribui fortemente para inviabilizar em grau crescente a gestão financeira de estados e municípios.

Mesmo nesse cenário de incertezas e dificuldades econômicas, a União, em maio de 2008, reduziu em 40% as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) da gasolina, prejudicando ainda mais os entes subnacionais.

Não bastasse isso, no 1º trimestre deste ano, a União permitiu que a Petrobras compensasse créditos tributários, reduzindo em 90% o repasse dessa contribuição aos estados e municípios.

Dessa forma, defendemos a revisão da alíquota da Cide, uma vez que o preço do petróleo no mercado internacional se encontra no nível mais baixo dos últimos anos, bem como que a União não promova a compensação de tributos com a Petrobras que venha a provocar a redução das transferências de recursos aos estados e municípios.

Reafirmamos, por fim, a necessidade de construção de um novo pacto federativo, fundado na compatibilização do poder central com a autonomia dos entes federados, na repartição mais equânime de encargos e de recursos, na responsabilidade mútua e compartilhada, na interdependência, equilíbrio e espírito de cooperação.

Os Parlamentos Estaduais e do Distrito Federal cumprem, assim, seu papel de discutir e encaminhar soluções para os problemas de relevante interesse público, de contribuir para a construção de uma convivência mais harmônica entre os entes federados e de zelar pelo contínuo aprimoramento das instituições democráticas.

São Paulo, 8 de maio de 2009.”

O Sr. Presidente - ALBERTO PINTO COELHO - Iremos deliberar sobre a Carta de São Paulo, à tarde.

Gostaria de solicitar à assessoria algo que também foi sugerido para constar da Carta de São Paulo por alguns representantes, alguns Presidentes dos Estados mineradores: a compensação da Lei Kandir, que coloca anualmente os Estados de pires na mão junto à União. Ainda que haja uma definição de valores, esses não são repassados.

O outro aspecto que foi ressaltado pelo Governador José Serra, parece-me que abalizado e avalizado por todos, é a constatação de que 80% dos investimentos públicos...

O SR. Arthur Cunha Lima - Sr. Presidente, não sei se é o momento oportuno, mas houve o falecimento de um colega parlamentar do Paraná. Um voto de pesar à Assembleia Legislativa do Paraná, onde ele era o 1º Secretário. O Deputado Nelson Justus não está presente em função desse fato.

O Sr. Presidente - ALBERTO PINTO COELHO - Agradeço a contribuição. É nosso dever registrar esse voto de pesar pela perda, ainda prematura, de um promissor homem na vida pública, que já ocupava uma posição de destaque como 1º Secretário no Parlamento do Estado do Paraná.

Retornando ao leito da minha fala, a questão dos investimentos públicos. Por incrível que pareça - e o Governador disse que veio fazendo o acompanhamento e o tornou público -, 80% dos recursos públicos se dão pelos entes estaduais e pelos municípios, ficando a União somente com 20 por cento.

Acho que é algo que salta aos olhos e que tem que ser objeto do conteúdo da Carta de São Paulo.

Retorno a Presidência ao ilustre Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Barros Munhoz.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

* * *

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Agradeço a honra e a alegria de ter participado desta sessão.

Na pessoa do nosso querido colega Élcio Álvares, quero homenagear todos os Presidentes das Assembleias Legislativas, os Deputados, os Secretários da Fazenda, os assessores, enfim, todos os que estão participando deste importante evento.

Gostaria de fazer a seguinte proposta: o nosso tempo é muito curto. No nosso caso, começamos em 15 de março e o ano que vem é ano eleitoral. Em função disso e da quantidade de assuntos a nos afligir, ousaria fazer uma proposta, que já falo agora, para que sirva de reflexão. Depois, oportunamente, tome-se uma decisão a respeito. A proposta é de abreviarmos os nossos encontros para, no máximo, a cada dois meses.

Peço desculpas por usar uma experiência pessoal de participante do Fórum Nacional de Secretários de Agricultura, que, muito à semelhança deste Colegiado, depende fundamentalmente de decisões de Brasília. Esse fórum teve um sucesso extraordinário porque não se limitou às reuniões. A minha proposta é que nos integremos à Unale, aos Deputados Federais, aos Chefes do Executivo, aos Secretários da Fazenda e, nessa pauta - que deve ser concisa, já que quanto mais extensa é a pauta, menor é a probabilidade de ela ser acolhida -, objetivemos cinco, seis ou sete pleitos, no máximo, vitais para os nossos Estados e para a reconquista das nossas prerrogativas. Aí, passemos a uma luta mais efetiva para obter o acolhimento dessas conquistas.

Tudo o que foi mencionado aqui é válido, é bom, é útil, é importante, mas é impossível que nós, que somos fundamentalmente os cabos eleitorais dos deputados federais, mais até que os prefeitos e vereadores, não consigamos dos deputados federais e dos senadores o acolhimento das nossas propostas, vitais para os nossos estados e vitais para os parlamentos estaduais e municipais.

Convido-os para a foto oficial do encontro, porque, talvez, algum colega precise se retirar à tarde, lembrando-os ainda da reunião à tarde, a partir das 15 horas.

Muito obrigado a todos.

Esgotado o objeto da presente sessão, a Presidência agradece as autoridades, aos funcionários da Casa e a todos que, com suas presenças, colaboraram para o êxito desta solenidade.

Está encerrada a sessão.

* * *

- Encerra-se a sessão às 13 horas e 05 minutos.

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