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16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: VANDERLEI
MACRIS e SIDNEY BERALDO
Secretário: SIDNEY
BERALDO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
04/04/2000 - Sessão 16ª S. Extraordinária Publ. DOE:
001 - VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão. Põe em
votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Paulo Teixeira,
solicitando licença para participar, de 7 a 15/4, da XI Conferência
Internacional de Redução de Danos Relacionados a Drogas, em Jersey, Inglaterra.
Põe em discussão o PL 238/99.
002 - GILBERTO NASCIMENTO
Discute o PL 238/99.
003 - SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência.
Anuncia a presença de Vereadores de Ourinhos, Srs. José Carlos Vieira dos
Santos, Ricardo Bordinhon e João Alves da Luz, acompanhados pelo Deputado
Claury Alves Silva.
004 - LOBBE NETO
Discute o PL 238/99
(aparteado pelos Deputados Wadih Helú, Rosmary Corrêa e Conte Lopes).
005 - WADIH HELÚ
Discute o PL 238/99.
006 - ROSMARY CORRÊA
De comum acordo entre as
Lideranças, pede o levantamento da sessão.
007 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido e levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE -- VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Sidney Beraldo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO -- SIDNEY BERALDO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
-
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, sobre a mesa o seguinte requerimento: “ Sr. Presidente, requeiro, nos termos do Art. 84, inciso I, combinado com o Art. 87, da IX Consolidação do Regimento Interno, licença para participar como conferencista da XI Conferência Internacional de Redução de Danos relacionados a drogas, a realizar-se no período de 07 a 15 de abril do ano 2000, em Jersey, Inglaterra.
As despesas decorrentes correrão por conta das organizações do evento, não onerando o Erário Público”. Assina o Deputado Paulo Teixeira.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
Discussão e votação do Projeto de lei nº 238 de l999, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de avaliação e de certame licitatório, imóveis que especifica. Com três emendas (Artigo 26 da Constituição do Estado.)
Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento, por 30 minutos regimentais.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, o Projeto de lei nº 238/1999, do Poder Executivo, ora em discussão, que veio com a Mensagem nº 81/1999, autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda procedida de avaliação e de certame licitatório, imóveis que especifica.
Semana passada, esta Casa votou um projeto de autoria do nobre Deputado Salvador Khuriyeh, Líder do PDT nesta Casa, que dá uma nova forma a esse processo de alienação, exigindo uma lei para cada imóvel e alterando totalmente as bases atuais. O projeto foi aprovado nesta Casa pela unanimidade dos Líderes do Governo e das demais Bancadas e vai agora para o gabinete do Sr. Governador, onde será sancionado ou vetado.
No entanto, se votarmos hoje ou nesses dias este projeto da Ordem do Dia, automaticamente estaremos rasgando e jogando o projeto já votado, pois ele diz o contrário do que estamos começando a discutir neste momento. Na sessão ordinária, há pouco, fiz uma questão de ordem, apelando ao Sr. Presidente para que, em comum acordo com os líderes presentes em plenário, fizessem uma reunião ainda no decorrer dessa discussão.
O ideal, nobre Deputado Campos Machado, até para que prevaleça a vontade dos Líderes e o bom senso que sempre existiu nesta Casa, é que esse projeto seja retirado, até tomarmos ciência do posicionamento do Executivo. Se o Executivo eventualmente sancionar o projeto do nobre Deputado Salvador Khuriyeh, não votaremos mais esse projeto da Ordem do Dia, pois perderá o seu sentido. Se o Governador vetar o projeto do nobre Deputado Salvador Khuriyeh, poderíamos entrar numa nova fase de discussão. Teremos certamente mais tempo para discutir o projeto. Vejo aqui a nossa Líder, nobre Deputada Rosmary Corrêa, conversando com o Líder do PTB, nobre Deputado Campos Machado, e com o Vice-Líder do PFL. Quem sabe, no decorrer do nosso pronunciamento, possamos ter alguma conversa entre os Líderes que resulte na retirada desse projeto ou na suspensão desta sessão, para que façamos uma nova discussão após a decisão do Executivo de veto ou sanção do projeto do nobre Deputado Salvador Khuriyeh.
Gostaria de começar lendo a mensagem do Sr. Governador: “Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de avaliação e de certame licitatório, na forma da lei, os imóveis relacionados no Anexo que o integra. Para consecução desses objetivos, a propositura cuida, ainda, de desafetar os imóveis de suas atuais destinações, bem como de excluir do regime de preservação permanente área inserida em Parque Ecológico, em atendimento ao disposto no art. 225, parágrafo 1º, III, da Constituição Federal.”
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
* * *
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, será que com isso essas áreas destinadas perderão sua qualidade de parque ecológico? Veja-se a situação do Belém, por exemplo, onde mora o nobre Deputado, e que está muito incentivado em ver ali o que seria o Parque Estadual do Belém. Naquele quadrilátero, por onde V. Exa. tanto andou desde garoto, provavelmente a cada árvore que foi sendo cortada para se construir uma cadeia ou uma unidade da Febem o coração de V. Exa. também ia se sentindo cortado aos poucos. Enquanto as árvores caíam, o sentimento de V. Exa. ficava mais deteriorado, porque V. Exa. sempre quis ver um parque no Belém. O parque que V. Exa. tanto pensou, tanto arquitetou e tanto planejou, vindo para esta Casa inclusive trazendo a esperança dos moradores do Belém de ter um parque como o Ibirapuera para passear, infelizmente não saiu, e, pelo contrário, estão sendo construídas cadeias e mais cadeias naquele lugar.
Nobre Deputado, é exatamente por isso que digo que essas coisas têm de ser tratadas com mais cuidado. Essas áreas, que há pouco estavam preservadas a ponto de se pensar em torná-las parque ecológico, daqui a pouco não terão mais essa riqueza vegetal. Essa discussão tem muito a ver com o assunto em pauta, porque o voto de cada deputado aqui pode desfigurar totalmente uma região, quando o que estamos precisando é de mais áreas verdes, de mais locais de lazer. Vivemos num Estado e num País tão violento, onde as pessoas têm tanta necessidade de ver um pouco de verde, de árvores, de vida, de pássaros e de animais. Às vezes não queremos prestar atenção a problemas como esses, mas a verdade é que o que estaremos fazendo aqui, se aprovarmos esse projeto, é desfigurando uma série de áreas. Talvez alguém diga que isso não tem nada a ver com ele, porque não está perto da sua casa. Ora, nós somos representante de um Estado, de um povo que aqui nos colocou para tomar cuidado também dessas áreas.
Eu diria até que tenho minhas dúvidas de que o Governador do Estado - homem honrado, exemplo a ser seguido de homem público, homem que admiro há 20 anos, que conheci ainda lutando contra a ditadura para que pudéssemos ter as nossas tribunas e defender os nossos pontos de vista - Governador Mário Covas, provavelmente não está muito inteirado desse processo. Provavelmente, quando o projeto foi levado ao Governador, tentou-se dar-lhe uma explicação meio técnica demais e ele acabou mandando para a Assembléia.
Mas vou continuar lendo. Diz o Ofício do Governador: “A medida decorre de estudos realizados no âmbito do Patrimônio Imobiliário, responsável pela formulação da política estadual da matéria, e conta com o aval de todos os órgãos envolvidos, inserindo-se no esforço para captação de recursos desenvolvidos desde o princípio deste Governo, com vistas ao saneamento das finanças públicas do Estado”.
Logicamente
creio e tenho certeza que o Governador
Mário Covas tem feito um esforço brutal, nobre Deputado Paschoal Thomeu, V.
Exa. que foi Prefeito de Guarulhos e sabe
da dificuldade que o Executivo tem para conseguir trazer recursos, para
conseguir pagar suas dívidas; com o
Governador Mário Covas não foi diferente. Porém, entendo que neste momento não
poderíamos continuar com a venda de patrimônio do Estado para realmente
arrecadar mais recursos, quando estamos vendendo áreas de parques ecológicos, áreas verdes que
provavelmente estarão sendo desfiguradas pelo capitalismo selvagem do mercado
imobiliário. Mas tenho certeza que o Sr. Mário Covas, sabedor de que este é o
fórum de discussão também, mandou o projeto para a Assembléia Legislativa. O
Governador Mário Covas, que é fruto do Legislativo e passou pelos momentos mais
duros da ditadura, sabe que a Assembléia Legislativa vai discutir isso, que a
Assembléia Legislativa tem também os
seus órgãos competentes para isso, conta com
a sensibilidade de cada Deputado que aqui está, porque ninguém aqui
chegou por acaso; todos foram eleitos e têm a sensibilidade . Portanto, antes
de votar devemos saber o que estamos votando.
Compete
ao Governador mandar o projeto para a Assembléia e ver na Assembléia um fórum
onde deve ser travada essa discussão. Só que
vejo que a discussão tem sido travada mas talvez ainda com pouco
conhecimento de alguns dos Srs.
Deputados que estão simplesmente achando que o projeto pode passar, que
vamos entregar todas as áreas, e essas
áreas, infelizmente, vão ser todas desfiguradas.
Continua
o Ofício do Governador: “Enunciados, assim, em linhas gerais, os motivos
determinantes de minha iniciativa,
solicito, em face do inquestionável
interesse público de que se reveste a propositura” - e aqui não quero
fazer nenhum questionamento sobre esse interesse público, o Governador entendeu
o que os técnicos assim o explicaram. Mas precisa ver como é que cada um desses
técnicos levantaram cada uma dessas áreas. É claro o Governador confia nos seus
técnicos; acho válido. Mas compete à Assembléia também questionar sobre
isso - “que sua apreciação por essa
egrégia Assembléia se faça em regime de
urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
Ao
ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
Mário
Covas
Governador
do Estado.”
Este
Ofício logicamente vem encaminhado ao Sr. Deputado Vanderlei Macris, Presidente
da Assembléia Legislativa do Estado.
Passo
agora, nobres Deputados, a ler o projeto, depois vou observar cada uma das
áreas.
“Autoriza
a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda precedida de avaliação e certame
licitatório, os imóveis que se especifica e dá providências correlatas.
O
Governador do Estado de São Paulo faz saber que a Assembléia Legislativa
decreta e eu promulga a seguinte lei:
Artigo
1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante venda precedida de avaliação e de certame
licitatório, na forma da legislação vigente, os imóveis identificados no Anexo
dessa lei.
Parágrafo
único - No edital de licitação deverão constar os valores atualizados dos
imóveis.
Artigo
2º - Para os fins do disposto no artigo
1º, ficam os imóveis desafetados de suas respectivas destinações.
Parágrafo
único - A área com 74.191 m² (setenta e quatro mil, cento e noventa e um metros
quadrados) situada na margem esquerda no sentido Campinas - Sousa da Rodovia Heitor Penteado - São Paulo-81,
no Município de Campinas, descrita e caracterizada em memorial descritivo e
planta constantes do Processo PGE -
Procuradoria Geral do Estado nº 99.706/88, fica excluída dos limites do Parque
Ecológico Monsenhor Emílio José Salim, criado pelo Decreto nº
27.071, de 8 de junho de 1987, e, em decorrência do regime de
preservação permanente de que trata a Lei nº 6.150, de 24 de junho de 1988”.
Vejam bem: em Campinas - Sousa, na Rodovia Heitor Penteado, SP-81, pelo que vemos, tem o Parque Ecológico Monsenhor Emílio José Salim, criado pelo Decreto nº 27.071, de 8 de junho de 1987 e em decorrência do regime de preservação permanente de que trata a Lei nº 6.150, de 24 de junho de 1988. O que se pretende fazer é retirar 74 mil metros dessa área para se vender, quando precisamos de área verde. Estamos precisando de parques. Por que desmembrar um parque e vender metade da área?
Nobre Deputado José Carlos Stangarlini, pelo que observo estamos na contramão da história. Quando países do Primeiro Mundo estão derrubando construções para fazer parques, aqui, pelo contrário, estamos vendendo parte da área do parque. Seria o mesmo que pegarmos uma área como o Parque Ibirapuera e vender metade dele.
Pergunto: será que a população de Campinas foi consultada sobre isso? Será que alguém disse para a população de Campinas que ela irá perder 75 mil metros quadrados do Parque Ecológico Monsenhor Emílio José Salim? Digo mais: se eu fosse morador de Campinas, jamais aceitaria isso. Isso é muito sério.
Compete à Assembléia Legislativa dizer que devemos preservar o parque, pois é de interesse do povo de Campinas.
Vou ler novamente para os Srs. Deputados o absurdo do projeto: “A área com 74.191 m2, situada na margem esquerda no sentido Campinas - Sousa da Rodovia Heitor Penteado, SP-81, no Município de Campinas, descrita e caracterizada em memorial descritivo e planta constantes do Processo PGE nº 99.706/88, fica excluída dos limites do Parque Ecológico Monsenhor Emílio José Salim, criado pelo Decreto nº 27.071, de 8 de junho de 1987, e, em decorrência do regime de preservação permanente de que trata a Lei nº 6.150, de 24 de junho de 1988.
Portanto, estaremos descaracterizando a área de um parque e repito: precisaríamos consultar o povo de Campinas.
Gostaria de saber se isso foi discutido com a população de Campinas. A população de Campinas sabe que vai perder 75 mil m2 de um parque na expectativa da venda desse imóvel para a iniciativa privada?
Srs. Deputados, o assunto é muito sério. A população acredita que seus deputados estejam aqui para defender essas coisas.
Diz ainda o projeto: “A Fazenda do Estado adotará as medidas pertinentes à regularização documental imobiliária dos imóveis identificados no Anexo, quando necessário o seu desmembramento de área maior.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, Mário Covas.”
Se esta Casa aprovar este projeto estará autorizando vender uma área de 7.744 m2 em Americana, uma área próxima ao aeroporto.
Americana é uma cidade próspera, que cresce e acompanha os passos do gigante que é o nosso Brasil; em Americana crescem indústrias e a cidade vai precisar ampliar o seu aeroporto. Mas, infelizmente, a área próxima do aeroporto vai ser vendida.
Em Aparecida, será vendida uma área, na Alameda Aldo Lupo, de 159.036 m2. Será que Aparecida, que já é uma cidade com tantos problemas, onde as construções já estão se sobrepondo umas às outras, foi consultada sobre isso?
Temos em Batatais uma área localizada na Av. 14 de Março, com 13.532.700 m2, que também será vendida. Alguém de Batatais já veio dizer se esta área pode ser usada para qualquer outra finalidade?
Em Lins temos uma área de 20 mil metros quadrados. Quem sabe Lins poderia ter um grande parque de diversões ou um grande parque ecológico? Mas está se vendendo a área! Será que o Prefeito de Lins, assim como sua população, concorda com isso?
O Guarujá, também com problemas de construções populares, tem uma área de 8.580 metros quadrados. Quem sabe uma área dessas, poderia ser repassada para a CDHU.
Temos em Miracatu uma área de 70 mil metros quadrados. Temos em Mogi Mirim uma área de 532.400 metros quadrados, praticamente 25 alqueires de terra.
Vejo o vice-líder do Governo, que é representante de Ribeirão Preto. Na Avenida Barão do Bananal, há uma área de 30 mil metros quadrados. Quem sabe V. Exa. poderia continuar coroando seu mandato propondo que ali fosse feito um grande parque ecológico? E Ribeirão Preto ganharia muito com isso. Temos em São Manuel uma área de 56.771 metros. Temos também em São Paulo uma área que fica na Rua Jupuruchita, nº 300. É uma área com 15.000 metros de terreno e uma área de construção de 2.200 metros. Também está aqui para vender.
Vejam bem, estou citando essas, mas há várias outras. Tem uma na R. Baumann, nº 1.430, uma área de 6.000 metros. Quem sabe, nobres Deputados, poderíamos passar essas áreas para o CDHU que hoje tem tantas dificuldades, quem sabe poderíamos pegar Sorocaba, que tem uma área de 198.933 metros. Temos, aqui me São Paulo também, na Av. Oratório, uma outra área de 22.222 mil metros. Temos uma área na Condessa Elizabeth Rubiano de 35.751 metros.
Srs. Deputados, lamento que meu tempo esteja se escasseando, mas a relação é muito grande. Temos várias áreas em São Paulo que vão de 800 metros até 200.000 metros.
Há uma emenda que veio por parte do nobre Deputado Renato Simões. Não sei qual é o acordo, a articulação para que se possa votar essa emenda, que veio suprindo algumas áreas, que veio tirando um terreno de Americana - que já não são aqueles que acabamos de ler - terreno de Mogi-Mirim, Palestina, Piraju, Nhandeara, Taquaritinga, enfim várias áreas que aqui estão.
Portanto, o projeto do nobre Deputado era para que suprimisse o parágrafo único do art. 2º, do Projeto de lei nº 238 e excluindo-se do anexo a que se refere o art. 1º o imóvel situado em Campinas. O nobre Deputado Renato Simões já teve a preocupação de tirar esse imóvel situado em Campinas. Quero aproveitar e parabenizá-lo.
Temos aqui um requerimento dos vereadores de Mogi-Mirim, solicitando a esta Casa que essa área, em vez de vendida, seja doada à Prefeitura de Mogi-Mirim. Quem sabe, assim, poder-se-ia ter uma outra destinação que não simplesmente a venda, que é assinado por vários vereadores. Temos aqui também, outras proposituras, inclusive algumas notícias em jornais, temos da Prefeitura de Batatais, temos da Câmara Municipal, temos várias outras solicitando exatamente que os nobres Deputados não aprovem esse projeto. Temos do próprio Guarujá, assinado pelo presidente da Câmara, Dr. Gerônimo Ferreira Vilhanueva.
Portanto, nobres Deputados, venho solicitar a V. Exas. que é hora de pensarmos, de analisarmos. Nós não podemos, de maneira nenhuma, tirar a condição daqueles prefeitos, daqueles vereadores, o sentimento das Câmaras Municipais que querem ver áreas verdes, que querem ver áreas de lazer e esta Assembléia jamais poderá autorizar a venda destes imóveis.
São estas as minhas palavras. Confio na consciência e na responsabilidade do voto de cada um dos Srs. Deputados. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Antes de anunciar o próximo orador inscrito, a Presidência quer anunciar a presença nesta Casa, acompanhados do Deputado Claury Alves Silva, dos Vereadores de Ourinhos, José Carlos Vieira dos Santos, Ricardo Bordinhon e João Alves da Luz. Esta Casa se sente honrada com a presença dos parlamentares. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto, para falar contra, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. LOBBE NETO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Sidney Beraldo, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores visitantes, senhores funcionários, mais um dia de discussão sobre este projeto encaminhado pelo Executivo, Governador Mário Covas, sobre a venda do patrimônio público, Projeto de Lei nº 238/99, em regime de urgência, para poder se desfazer de algumas áreas. Como disse muito bem o Deputado Gilberto Nascimento, por que vender tudo isso? Será que foram consultadas todas as cidades, as Câmaras de Vereadores, os Srs. Prefeitos, as comunidades dessas cidades em que o Governo do Estado estará dispensando estas áreas públicas?
Este projeto chegou a esta Casa, iniciou-se uma discussão sobre como o Governo deveria vender o seu patrimônio público, se fosse vender. E nós aprovamos um projeto do Deputado Salvador Khuriyeh justamente para normatizar e ter uma maneira de como fazer esta venda: um de cada vez, com os seus objetivos, com as suas justificativas e não assim de batelada, de uma vez só, vendendo várias áreas. Este projeto, quando chegou aqui, tinha muito mais áreas para serem vendidas em vários municípios. Daí, foi enxugando um pouco aqui, um ali, um pouco acolá mas, assim mesmo, temos uma lista enorme de propriedades do Estado que serão colocadas à venda.
Entendemos que o Governo Mário Covas e também o Governo Fernando Henrique Cardoso, não sei se mal assessorado porque confiamos no Governador, um homem que sempre trabalhou em benefício da democracia, mas S. Exa. peca um pouco na nomeação dos seus assessores e entendemos que o seu governo poderia ir melhor, de maneira mais dinâmica, se não fossem alguns assessores que boicotam e que fazem um trabalho negativo para a imagem do governo. Tanto é que este projeto também é um projeto que seria aprovado rapidamente e está dando um certo desgaste ao governo, querendo entregar um patrimônio público à venda.
Tivemos
aí a entrega, praticamente a federalização do Banespa. Nós, como parlamentares
do Estado de São Paulo, sentimos a não
briga do Poder Executivo Estadual para ficar com este banco, um banco que
levantou o Estado de São Paulo, que financiou o investimento do Estado de São
Paulo e, de repente, a sua federalização com data marcada para entregar aos
grandes banqueiros que dão o norte na economia nacional, que conseguiram os
maiores recursos através do PROER. Hoje
mesmo, ouvindo uma emissora quando estava vindo à Assembléia Legislativa, não
tinham explicação sobre alguns documentos que saíram do Banco Central
referentes ao Proer, do Banco Econômico, e o que aconteceu com aquele banco.
Acontecem alguns fatos no Banco Central, em Brasília, que não entendemos.
Infelizmente,
o Governo Federal, através da sua vontade privatista, está se desfazendo do
patrimônio público, assim como o Governo do Estado de São Paulo já o fez e continua fazendo.
Amanhã,
infelizmente, teremos o veredicto final sobre este projeto. A Bancada do PMDB
votará contra e conclamamos os Srs. Deputados para que votem contra este
projeto e para que o Governador envie para cá uma outra mensagem com maiores
justificativas sobre cada área que está aqui e respeite a lei do Deputado
Salvador Khuriyeh, que aprovamos na semana passada e que toda a Assembléia
Legislativa votou favoravelmente, que é para enviar projetos com justificativas
plenas e num volume bem menor, um de cada vez, e não assim, vamos dizer, no
atacado como está aqui.
O
Deputado Wadih Helú, muito bem já disse sobre este tema e sobre este projeto.
Ele voltará em breve para fazer também o seu pronunciamento contrário à
aprovação deste projeto de venda do patrimônio público.
Deputado
Jorge Caruso, que é advogado e que milita na área, sabe o que acontece na
segurança pública de São Paulo. Infelizmente, nesse último fim de semana, um
maior número de crimes e homicídios
ocorreu no Estado de São Paulo.
Deputados
Wadih Helú, Jorge Caruso, Rosmary Corrêa, Conte Lopes, Gilberto Nascimento e
tantos outros que temos aqui que militam na área da segurança, está na hora de
o Governador dar um basta ao que está acontecendo. Ele tem que trocar o seu
secretariado que não resolve. O Governador tem que trocar esse secretário que
deve ser um ótimo promotor, mas de Secretaria da Segurança Pública não entende
nada. Está na hora de o Governador novamente trocar a sua assessoria,
principalmente nessa área que o Estado de São Paulo não tinha mancha, como
tinha o Estado do Rio, e agora cada dia pega mais.
Infelizmente,
turistas e empresários que poderiam vir em São Paulo a negócios - feiras e em
congressos - têm medo de vir e sofrer um seqüestro ou um assalto.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - Quero cumprimentar V.Exa. pelo otimismo que revela em suas palavras e
pela esperança que vejo estampada em seu rosto. Digo que, a mim, essa esperança
não chega. V. Excelência proclama que acredita mesmo que ele possa mudar o
ritmo de seu Governo no campo da
segurança e mudar o Secretário da Segurança. V. Excelência bem expressa que ele
poderá ser um excelente promotor público, mas está se revelando um inexistente
Secretário de Segurança.
Nobre
Deputado Lobbe Neto, quero lembrar a V.Exa. que não há mau Secretário, há mau
Governador. Não há mau assessor, há mau chefe. No caso, o Sr. Mário Covas é
useiro e vezeiro em tripudiar sobre a população paulista e brasileira.
Todas as suas ações na vida pública foram dirigidas no interesse próprio dentro de uma filosofia doentia e superada. Quando jovem se dizia comunista, homem de esquerda, seguidor de Lenine e no Governo apresenta-se travestido de neoliberal. Nos primeiros quatro anos do seu Governo - e lembra bem V. Exa. - o Secretário da Segurança era o Professor Afonso da Silva. Outra nódoa na história de São Paulo, na história dos governos de São Paulo, era pau mandado, omisso e ausente, cumpria ordens do Governador de não dar segurança à nossa população, mas, sim, dar segurança ao bandido, ao criminoso alicerçado nos pseudos defensores dos direitos humanos.
Quero registrar que, aquele que mais fomenta a criminalidade em São Paulo, em nosso Estado, é o Governador Mário Covas, parceiro dos criminosos, por omissão ou talvez por uma vontade doentia. Este é o retrato do Governador Mário Covas.
Queria ter o otimismo de V. Exa., mas confesso que a minha decepção é maior do que qualquer possibilidade de ter esperança.
O SR. LOBBE NETO - PMDB - Agradeço o aparte do nobre Deputado Wadih Helú. O povo brasileiro é um povo esperança e nós temos esperança e otimismo. No primeiro mandato do Governador Mário Covas, S. Exa. demorou praticamente quatro anos para trocar o secretário, mas esperamos que agora, já que está no segundo ano do seu segundo mandato, troque mais rápido. Acho que S.Exa. aprendeu e deverá trocar imediatamente, isso é voz unânime nas ruas, nesta Casa e em várias cidades do Estado de São Paulo. Acredito que S. Exa. terá que fazer uma mudança drástica no seu comando, para que possamos ter um pouco de segurança no Estado de São Paulo.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Lobbe, vim acompanhando a fala de V. Exa., o aparte do nobre Deputado Wadih Helú e recordo-me, sem dúvida, da época da gestão do Dr. José Afonso da Silva, pessoa que faço questão de dizer que como ser humano, como jurista, e como constitucionalista merece todos os meus elogios, porque realmente é um ser humano inteligente e demonstra a sua competência, Agora, foi extremamente mal escolhido pelo Governador Mário Covas para assumir uma pasta da importância da Secretaria de Segurança Pública. Muitas das situações que nós estamos vivendo hoje, que a população de São Paulo está vivendo hoje - e digo isso também ao nobre Deputado, meu companheiro e amigo, Wadih Helú -, sem dúvida, é culpa de uma gestão desastrosa, realizada pelo Dr. José Afonso da Silva, frente à Secretaria de Segurança Pública.
Naquela ocasião, o Secretário Dr. José Afonso da Silva, por várias vezes, demonstrou desconhecer completamente o que era a polícia, tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar, não conhecia absolutamente nada de segurança pública, a não ser aquilo que ele havia lido em livros ou aquilo que ele queria combater, porque havia acontecido em outras gestões. É importante que deixe muito claro aqui que nas gestões do governo do PMDB - e isso veio vindo - a segurança pública nunca foi a primeira preocupação da população do Estado de São Paulo. A segurança pública estava lá em sétimo, em oitavo lugar, quando o Governador Mário Covas assumiu e, de uma maneira errônea, a meu ver, colocou à frente da Segurança Pública o Dr. José Afonso da Silva. As conseqüências começaram a aparecer com muita rapidez e hoje estamos pagando, com juros e correção monetária, uma péssima escolha que foi feito na ocasião pelo Governador Mário Covas.
O Governador Mário Covas que, durante os quatro primeiros anos da sua gestão, ouviu de todos os segmentos da nossa sociedade, praticamente de todos os deputados desta Casa, inclusive a bancada do próprio PSDB, por várias vezes conversou com S. Exa. o Governador, mostrando a ele o que estava acontecendo na segurança pública. Se ele considerava o Dr. José Afonso da Silva como o seu amigo, deveria parar de sacrificá-lo, porque o que estava fazendo com o José Afonso era um sacrifício, que se percebia clara e nitidamente que ele não conhecia nada e que a cada dia que passava, cada mês que passava, cada ano que passou, mais a população sofria as conseqüências de uma péssima administração na segurança pública. Mas o governador, teimosamente, como ele costuma dizer, ou como dizem as pessoas que convivem a seu lado, quis manter o Dr. José Afonso, dizendo que se o secretário dele não ia bem, quem tinha escolhido o secretário era ele, e portanto era ele que não ia bem, mas também não fez nenhum tipo de troca, não havia nenhuma política de segurança pública que pudesse atender aos anseios da nossa população.
Na segunda gestão, talvez instado pelas próprias dificuldades que teve para a sua reeleição, muito calcada no problema segurança pública, no problema violência, no problema criminalidade, o Governador Mário Covas resolveu trocar o seu secretário e trouxe o Dr. Marco Vinício Petrelluzzi. Volto a repetir o que eu disse naquela ocasião. O Dr. Petrelluzzi acabou pegando terra arrasada. A Secretaria de Segurança realmente era terra arrasada, sem liderança, sem projeto de segurança pública, sem nenhum tipo de objetivo. A polícia era “corre atrás para apagar incêndio”, e falamos na ocasião que dava um crédito de confiança ao Secretário Petrelluzzi, até em função da situação que ele havia encontrado na segurança pública. Mas, quase se vão dois anos de gestão e sentimos que a cada dia que passa a situação piora, a população está cada vez mais amedrontada, a população está cada vez mais encarcerada dentro da sua própria casa. Algumas ações foram feitas de estruturar as polícias, mas apesar dessas ações que foram feitas nós estamos vendo que a criminalidade continua a aumentar, haja vista pesquisa publicada recentemente, que a criminalidade nesses dois primeiros meses de 2000, comparada aos dois primeiros meses de 99, aumentou 19%.
Realmente, nobre Deputado Lobbe Neto, estamos passando momentos extremamente difíceis, momentos até que nós, que sempre vivemos segurança pública, somos policiais, filha de policial, irmã de policial - temos medo de chegar a um determinado momento em que sequer vamos conseguir dar uma sugestão de melhoria, tal o estado em que a situação está, tal o momento que estamos vivendo.
Apesar do otimismo de V. Exa., - e eu também sou uma pessoa otimista e acredito que as coisas têm que melhorar, porque também pior do que está é difícil ficar, - temos que continuar aqui falando, denunciando, pedindo providências. E mais do que tudo isso procurando colaborar, mediante sugestões concretas e objetivas, para que essa situação de violência na nossa cidade e no nosso Estado possa ser minimizada.
Muito obrigada pelo aparte, nobre Deputado Lobbe Neto.
O SR. LOBBE NETO - PMDB - Agradeço o aparte da nobre Deputada Rosmary Corrêa. Volto a dizer que sou otimista porque acredito que o Governador deverá trocar o mais rápido possível o seu secretário, não só esse, como outros também.
O Secretário da Saúde, infelizmente, está muito ruim. Desde o primeiro mandato estamos indicando que S. Exa. chame um parlamentar, o nobre Deputado Milton Flávio, que é médico. Infelizmente, nós falamos, nós reivindicamos e o Governador não ouve que está na hora de trocar pelo menos esses dois secretários: o da Segurança Pública e o da Saúde, convidando, convocando o parlamentar Milton Flávio para que assuma a pasta da Saúde e assim passe a funcionar, porque ela não funciona atualmente.
A Deputada e Delegada Rosmary Corrêa também faz parte da CPI do Narcotráfico, e S. Exa. sabe o que estamos dizendo, o caos em que se encontra este Estado, entregue aos bandidos, ao narcotráfico. Precisamos imediatamente de providências, Sr. Governador. Espero que o Líder do governo, Deputado Milton Flávio, o vice-Líder, Deputado Duarte Nogueira, e o Deputado Roberto Engler, que é o Líder da Bancada do PSDB, levem essa reivindicação da Assembléia Legislativa. Parece que no Palácio há bastante segurança. O secretário da segurança também tem a sua segurança própria, embora, segundo os jornais, ele também já tenha sido assaltado. É um caos total.
O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Lobbe Neto, estávamos acompanhando pela Rede Globo de Televisão uma reportagem falando sobre o aumento da criminalidade no primeiro bimestre em São Paulo. Em seguida, o Secretário de Segurança Pública, Marco Vinício Petrelluzzi, foi entrevistado e disse que, apesar do crescimento neste primeiro bimestre, ele analisa que existe uma tendência para que no primeiro trimestre haja uma queda da criminalidade com relação ao ano passado. Não entendi nada. Pensei que ele fosse dizer que a partir de agora fossem colocar a Força-Tarefa, a Rota, a Polícia Civil nas favelas, para fazer um policiamento, mas não. Ele fez uma análise totalmente matemática, a respeito de porcentagem. Um negócio muito frio. Quando se fala que aumentou em 19% o número de homicídios, quer dizer que no ano passado foram mortas em São Paulo 12.658 pessoas. Este ano, nos dois primeiros meses, já foram mortas 1.054 pessoas. Nessa porcentagem, vamos chegar em torno de 15 mil pessoas. Esse é o aumento de 20%, mas parece que o Sr. Governador e o Secretário não entendem a colocação que V. Exa. está fazendo sobre as pessoas que perdem a vida nas mãos de bandidos. Isso é o triste de tudo. Não é a matemática. Não é um número simplesmente., porque não é normal para a família perder um ente querido, um filho, um pai, uma mãe. Esperávamos, como toda a população, uma ação, um movimento, alguma coisa por parte do secretário. Vossa Excelência colocou muito bem: a pessoa não tem pendor para ser secretário de segurança. Pode ser secretário de Justiça, mas para segurança pública, tem que entender do assunto.
A propósito, nobre Deputado, a Associação dos Delegados de Polícia entrou com uma ação na Justiça para retirar o Secretário do cargo, o que mostra que ele não tem liderança sobre a polícia, e portanto não tem como comandá-la. Como V. Exa. disse, não se dá valor ao homem, não só no que diz respeito a condições para que ele possa ir à luta e combater o crime, entrar na favela, combater o narcotráfico em São Paulo e no interior, como no que diz respeito a um salário digno e justo, porque o salário de um policial está equiparado ao salário de um gari, sem qualquer menosprezo. O policial tem que ter o segundo grau completo, de passar num exame escrito, de passar por uma prova de exercício físico, de exame médico e psicológico, e não pode ter nenhum cheque sem fundo, só que na hora em que vai receber o salário são só R$ 650. É realmente muito difícil. Agradeço o aparte de V. Excelência.
O SR. LOBBE NETO - PMDB - Eu que agradeço o aparte de V. Excelência, nobre Deputado Conte Lopes, que é da Polícia Militar, entende bem dessa matéria e sabe do que estamos falando: da valorização do soldado, do funcionário público sem reajustes e melhorias. Estamos com aumentos constantes na eletricidade, no combustível, no telefone , há uma inflação pequena, mas há, e nada de reajuste para os funcionários públicos estaduais, principalmente para aqueles que vão combater o crime organizado, enfrentando de peito aberto os bandidos freqüentemente munidos de armas potentes, com automóveis rápidos, enquanto a polícia está andando com um Corsa mil, sem colete à prova de balas, sem equipamentos apropriados para o combate ao crime.
Mas voltamos ao projeto que estamos discutindo, contra essa venda de patrimônio público do Estado de São Paulo, essa venda de propriedades importantíssimas nas cidades de Americana, Américo Brasiliense, Aparecida, Areias, Batatais, Cachoeira Paulista, Cajuru, Campinas, onde temos vários Deputados, Catiguá, Cedral, Embu, Fernandópolis, Guararapes, Guarujá, Lins, Marília, Miracatu, Mococa, Mogi-Mirim, Andeara, Palestina, Piraju, Pitangueiras, Ribeirão Preto, terra do nobre Deputado Duarte Nogueira, Santa Fé do Sul, São Bernardo do Campo, São José do Rio Preto, São Manuel, São Paulo, onde há várias áreas grandes que serão colocadas à venda. Estamos aqui para solicitar aos nossos pares que votem contrariamente a esse projeto, a fim de que o Governador acate e sancione o projeto de lei do nobre Deputado Salvador Khuriyeh, que aprovamos semana passada, com isso, sim, dando uma norma, uma regra de como deve ser colocada a propriedade estadual à venda, encaminhando projetos um a um, com justificativas, o que permitirá à Assembléia ter um maior discernimento olhando a justificativa, verificando o projeto e, daí sim, aprovando algumas vendas. Mas isso com muito critério e não numa batelada, tal como foi apresentado nesse projeto em apreciação para nós votarmos, e ainda em caráter de urgência, o que não seria tão necessário assim.
Cedo um aparte à nobre Deputada Rosmary Corrêa.
A SRA. ROSMARY CORREA - PMDB - Agradeço o aparte, nobre Deputado Lobbe Neto, e gostaria de dizer que V. Exa. tem razão. Esta Casa aprovou o projeto do nobre Deputado Salvador Khuriyeh, que vem corrigir situações como essa em que recebemos uma enorme lista de imóveis a serem alienados com ônus para o Estado. O projeto do nobre Deputado Salvador Khuriyeh foi aprovado por unanimidade nesta Casa, e fala da necessidade de que cada alienação que tenha de ser feita se faça em separado, para que possamos conhecer todas as circunstâncias em que essa alienação vai ser feita, de onde é, realmente estudando e tendo todos os pormenores referentes à transação que vai ser feita. Estamos aqui, então, aguardando que o Sr. Governador, com a maior brevidade possível, possa sancionar esse projeto aprovado por esta Casa, para que esse projeto se transforme em lei e dessa forma norteie e determine todos os próximos encaminhamentos que virão a esta Casa de imóveis a serem alienados onerosamente para o Estado de São Paulo. Obrigada, nobre Deputado Lobbe Neto.
O SR. LOBBE NETO - PMDB - Agradeço ao Sr. Presidente e aos Srs. Parlamentares e, mais uma vez, conclamamos todos para que votem contra o Projeto de lei nº 238/99, do Sr. Governador.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já tivemos oportunidade de nos manifestar e ocupamos a tribuna dando o nosso apoio ao projeto do nobre Deputado Salvador Khuriyeh, que elenca as normas das mensagens do Sr. Governador, a fim de que as mesmas contenham um mínimo de respeito ao cargo que ocupa, a fim de que o Sr. Mário Covas se porte com respeito a si próprio e não envie a esta casa mensagem que constitui uma agressão ao Poder Legislativo.
A
Constituição é expressa, três são os
poderes: o Executivo, o Judiciário e o Legislativo. Hoje assistimos a um
Legislativo que é mera caixa de
ressonância das vontades dos Sr. Governador
retratadas nas mensagens por
ele enviadas . É um desrespeito e o Sr.
Mário Covas se esquece facilmente de que foi deputado federal pela oposição,
que foi senador da República, e que no exercício desses mandatos comportava-se
de forma bem diferente. Resta-nos
mencionar a nossa posição analisando o
Projeto de lei nº238/1999 através da mensagem enviada a esta Casa, que aqui
recebeu o nº 81/1999. Vou ler a mensagem do Sr. Governador para que conste dos
Anais e na sua análise possam os leitores do “Diário Oficial”, aqueles que
eventualmente acompanham o trabalho dos Deputados, aquilatar a forma
mal-educada do Sr. Governador Mário Covas. É normal ele dar um de valentão,
puxa o suspensório, que agora é moda, andando em mangas de camisa num
desrespeito peculiar ao próprio cargo
que exerce, num desrespeito ao Estado de São Paulo, que não honra e não
respeita. Este o retrato do Sr. Mário Covas. Pensando aparentar um valentão,
não passa de um valentão de fancaria. Este retrato que faço do Sr. Mário Covas
e o faço até com tristeza, porque fora desta análise, entre nós - não sei se
ainda existirá - havia um relacionamento cordial e respeitoso.
Mas
com esta mensagem o Sr. Mário Covas retrata o que vai na sua alma, toda aquela
delicadeza e respeito é mera forma de se apresentar porque em seu interior
reside a prepotência.
Srs.
Deputados, basta ler a mensagem enviada a este Poder Legislativo: “Tenho a
honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação
desta nobre Assembléia, o incluso projeto de lei que autoriza a Fazenda do
Estado a alienar, mediante venda, precedida de avaliação e de certame
licitatório, na forma da lei, os imóveis relacionados no Anexo que o integra.
Para
consecução desses objetivos, a propositura cuida ainda de desafetar os imóveis
de suas atuais destinações, bem como de excluir do regime de preservação
permanente área inserida em parque ecológico, em atendimento no disposto do
art. 225, § 1º, inciso 3º da Constituição
Federal.
A
medida decorre de estudos realizados no âmbito do Conselho do Patrimônio
Imobiliário, responsável pela formulação da política estadual na matéria, e
conta com o aval de todos os órgão envolvidos, inserindo-se no esforço para a
captação de recursos, desenvolvido desde o princípio deste Governo, com vistas
ao saneamento das finanças do Estado
Enunciados,
assim, em linhas gerais, os motivos determinantes de minha iniciativa,
solicito, em face do inquestionável interesse público de que se reveste a
propositura, que sua apreciação por essa egrégia Assembléia se faça em regime de urgência, nos termos do artigo
26, da Constituição do Estado.
Ao
ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
Mário Covas, Governador do Estado.”
Srs.
Deputados, analisem bem o teor desta: Para a consecução desses objetivos a
propositura cuida ainda de desafetar os imóveis de suas destinações, bem como
de excluir do regime de preservação permanente
área inserida em parque ecológico.
Pois
bem. A área que o Sr. Mário Covas pretende desafetar tem 74.191 m² situada na
margem esquerda no sentido Campinas-Sousas, da Rodovia Heitor Penteado (SP- 81,
no Município de Campinas) descrita e caracterizada em memorial descritivo e
planta constantes do Processo PGE nº 99.706/88, fica excluída dos limites do
Parque Ecológico Monsenhor Emílio José Salim, criado pelo Decreto nº 27.071, de 8 de junho de 1987, e, em
decorrência do regime de preservação permanente de que trata a Lei nº 6.150, de
24 de junho de 1988.
Pasmem, Srs. Deputados, esta desafetação, posso antecipar, é mais um ato criminoso deste Governo, não bastasse o suspeito agir do Governo na privatização da Eletropaulo, não bastasse aquele jogo próprio de quem é mal-intencionado, porque quando anunciam a privatização, colocam um valor bem abaixo do real para depois, uma vez vendida por um preço que não representa o valor real, anunciarem cinicamente, com a conivência da mídia, que a venda operou com um ágio de 200, 300%. Mera astúcia, porque o preço a ser estipulado certamente será baixo. Depois de licitado irão anunciar, por meio dessa mídia que está vinculada ao Governo do Estado por interesses outros, que a venda desses 74.191 m2 se deu por preço superior a 200%, como se eles estivessem defendendo o erário público.
O cinismo da mensagem do Sr. Governador é que S. Exa. confessa que a medida decorre de estudos realizados no âmbito do Conselho do Patrimônio Imobiliário, responsável pela formulação da política estadual na matéria e conta com o aval de todos os órgãos envolvidos, que são subordinados do Sr. Governador, que são cúmplices de S. Exa. e acrescenta na mensagem: “Inserindo-se no esforço para captação de recursos”.
O Sr. Mário Covas está na governança há cinco anos e três meses e nada mais faz do que vender o patrimônio que os paulistas, através de séculos, construíram e preservaram para a grandeza de São Paulo, Estado número um do nosso país. O que assistimos é a dilapidação desse patrimônio de forma suspeita, de forma prepotente.
Se esta Assembléia Legislativa não tomar um posicionamento diferente nesses próximos dois anos, o que iremos assistir é o Governador Mário Covas deixar o Estado sem áreas para se construir escolas e com ares de galhofa ainda dirá: “Os senhores moradores que angariem recursos próprios e construam escolas para os seus filhos”. Esse o retrato do Governador Mário Covas. Não sei se o nobre Deputado Gilberto Nascimento leu a relação de todos os bens que o Sr. Governador Mário Covas pretende se desfazer.
Vou ler os endereços, a área e, eventualmente, a área construída de cada imóvel constante da relação enviada pelo Governador Mário Covas solicitando autorização a esta Casa, para vender sob alegação de que é para a captação de recursos. A mensagem é omissa. Não justifica a necessidade da operação de venda. Nem a destinação que pretende dar aos recursos, que venham a ser auferidos com essa famigerada alienação.
Vejamos essa malfadada relação:
Americana, Rodovia SP-304 (próximo ao aeroporto), um terreno de 7.744 metros e 886 metros de área construída. Américo Brasiliense, Alameda Aldo Lupo, um terreno de 2.130 metros e 309 metros de área construída. Aparecida, pasmem, Srs. Deputados, a nossa cidade santa, a cidade da padroeira do Brasil, Nossa Senhora da Aparecida, que do firmamento nos proteja, proteja São Paulo, proteja-nos contra este desmando de Mário Covas, pois irá alienar uma área de 159.036 metros quadrados, uma área que serve a uma cidade que não só é a capital católica do nosso País, mas onde os romeiros vão esperançosos de que Nossa Senhora de Aparecida possa interceder por eles. Este Deputado, católico que é, invoca a Nossa Senhora de Aparecida para que imobilize as mãos do Sr. Governador na venda de todas estas áreas, particularmente na cidade de Aparecida. É um crime.
Lembro-me de uma cena na televisão em que um determinado cidadão chutou a imagem de Nossa Senhora da Aparecida. Está pagando até hoje e se Deus quiser e Nossa Senhora de Aparecida saberá dar uma força estranha na sua bondade, para que esta área não seja objeto de venda. Ao que tudo indica, infelizmente esta Casa irá aprovar a mensagem, porque nesta Casa o Sr. Governador tem maioria tranqüila.
Em Areias, na Rua João Nonato do Amaral, 83, uma área de 396 metros quadrados. Conheço aquela cidade, assim como os Srs. Deputados também devem conhecê-la, ela é pequena, paupérrima e sem recursos e o Estado vai vender uma área de 396 metros quadrados, número este que, em uma cidade carente, revela o nível do Governador Mário Covas, o seu espírito onde falta grandeza, onde falta o mínimo de amor, onde falta o mínimo de respeito. Um Governo que ao alienar esses 396 metros quadrados, revela sua incompetência administrativa.
Em Batatais, cidade de tradição, uma cidade que tem orgulho de ter na sua terra como início de sua vida política um dos maiores brasileiros da nossa história, o paulista de Macaé, Dr. Washington Luiz Pereira de Souza, que iniciou a sua vida pública exercendo uma função honorífica na época, como é honorífica hoje, nobre Deputada Rosmary Corrêa, Delegado de Polícia em Batatais, Prefeito e Governador de São Paulo. Presidente do Brasil : Dr. Washington Luis Pereira de Souza, de quem falo com a máximo respeito e gratidão, cuja memória reverencio. Em Batatais, um terreno na Av.14 de Março, nº 1.438, com uma área de 13 milhões, 532 mil e 700 metros quadrados e uma área construída, que talvez seja a sede da fazenda, com 638 metros quadrados. Todas essas vendas sem consultar a população, a Câmara dos Vereadores da cidade, o seu prefeito, desprezando todos esses poderes constituídos que o Sr. Mário Covas dizia, quando fora de Governo, defender interesses da comunidade. Saiu o Sr. Mário Covas como piqueteiro, líder de greves. Mas, na verdade, não passava de artifícios para ganhar popularidade e depois se apresentar como candidato. Atreveu-se a ser candidato a prefeito de Santos. Foi derrotado.
Em Cachoeira Paulista, na R. Sebastião Forte, s/nº, uma área de quatro mil, 921 metros quadrados e uma área construída de 550 metros quadrados.
Vejam bem, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a propriedade que o Governo vai vender e que, certamente, acertará as finanças do Estado S. Exa. não falará mais da necessidade de captar recursos: 550 metros quadrados de área construída;
Em Cajuru, na R. Capitão José Ferreira Dias, nº 171, uma área de terreno - pasmem, Srs. Deputados, e meu caro leitor do “Diário Oficial” - vem pedir autorização para a Assembléia e infelizmente a Assembléia vai aprovar, com nosso voto contrário, a venda de 271 metros quadrados com uma área construída de l52 metros.
Em Campinas na Rodovia Heitor Penteado, SP-81, quilômetro 3,5, uma área de 74.191, junto ao Parque Ecológico Monsenhor Emílio José Salim.
Em Catiguá, Rua Maranhão, esquina da rua São Paulo: 600 metros quadrados. Quem conhece aquela cidade, perto de Catanduva, de Porto Ferreira, do nobre Deputado Dorival Braga, daquela São José do Rio Preto de tantas tradições? Por lá vai vender 600 metros quadrados. Tenho a impressão de que leva o primeiro que der lance, porque o Sr. Mário Covas está, de sacola na mão.
Em Cedral, na Praça Guido Perozini com Avenida Antônio dos Santos Galante, 3.460 metros quadrados de área de terreno e 700 metros quadrados de área construída.
Aqui perto de nós, no Embu das Artes, na Rua Andrônico dos Gonçalves, 14: 603 metros quadrados de terreno, 287 metros quadrados de área construída.
Pois olha, Sr. Governador Mário Covas, no Embu, 600 metros quadrados. Mas tem coisa pior na frente. Em Fernandópolis, na Rua Paraná com Rua Milton Terra Verde, quer vender - e vai vender porque a Assembléia vai autorizar - um terreno de 1980 metros quadrados. Tenho certeza de que, se o Governador Mário Covas corresse uma sacola por essa cidade, o povo humilde daria o dinheiro para que o terreno pudesse passar para a municipalidade. Seria até mais honesto, mais humano e, porque não dizer, mais patriótico.
Guararapes. Quem não conhece essa cidade tão gostosa? Lá tem um terreno na Avenida Rio Branco, 83. Sua área: 275 metros quadrados.
Em Guarujá, Avenida Manoel Cruz Michel, 387, é uma área mais valorizada. Aí dá bom negócio, Sr. Governador. São oito mil 580 metros quadrados de terreno e 774 metros quadrados de área construída.
Em
Lins, Rua José Ariano Rodrigues, 936, já é coisa valiosa: 20 mil m2 em
pleno centro de Lins
Em
Marília, na Rua Ipê, 48, uma área de
7.314 m2 e um prédio com uma área de 907 m2 construídos.
Em
Miracatu, na Rodovia Régis Bittencourt, 406,
uma área de 70 mil m2.
Em
Mococa, na Praça Marechal Deodoro, uma área com 721 m2.
Em
Mogi-Mirim, o Sr. Mário Covas vai vender uma área de 532.400 m2, apesar de termos nesse projeto um
requerimento da Câmara Municipal de Mogi-Mirim.
Srs.
Deputados, a Câmara Municipal de Mogi-Mirim mandou-nos um requerimento para que
evitássemos a venda dessa área de cerca 532.400 m2, localizada junto ao antigo aeroporto de
Mogi-Mirim, pois essa área encontra-se ocupada
por vários prédios municipais, entre eles um posto de saúde, uma creche
municipal, uma escola municipal de educação infantil e um prédio que terá as
instalações do Corpo de Bombeiros e da Guarda Municipal. O Governador Mário
Covas irá vender essa área a particular, em detrimento da população desse
Município.
Tenho
aqui a relação de duas páginas e meia dos prédios que serão vendidos. Nada foi
considerado. Srs. Deputados, não tenham dúvidas, se não tomarmos uma posição em
defesa desta Casa, ela continuará sendo um apêndice do Palácio dos Bandeirantes
e será regida sob a batuta do Governador Mário Covas.
Votarei contra e farei declaração de voto
porque não tenho outra posição a assumir. O Sr. Mário Covas vai precisar sempre
da Casa e aqueles deputados que apóiam o governo, por razões que não vêm ao
caso, terão outras oportunidades de mostrar a sua lealdade e pensamento idêntico ao do governador. Mas,
neste caso, sejamos paulistas, sejamos deputados do Estado de São Paulo: vamos
honrar a confiança que depositaram os nossos eleitores. Votemos contrariamente
ao desejo do Sr. Governador. Em defesa de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o
nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar
Callegari. (Pausa.)
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as
lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY
BERALDO -
PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantar
a sessão, lembra os Srs. Deputados da sessão ordinária convocada para amanhã, à
hora regimental.
Está
levantada a sessão.
* * *
-
Levanta - se a sessão às 21 horas e 49 minutos.
* * *