1

803 DE ABRIL DE 2001

16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN 

 

Secretário: WILLIANS RAFAEL

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 03/04/2001 - Sessão 16ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão. Põe em votação adiada, pelo processo nominal, o PLC 65/00 (dispõe sobre institutos de pesquisa).

 

002 - JAMIL MURAD

Encaminha a votação pelo PC do B.

 

003 - MILTON FLÁVIO

Encaminha a votação pela liderança do Governo.

 

004 - MARIÂNGELA DUARTE

Encaminha a votação pelo PT.

 

005 - CESAR CALLEGARI

Encaminha a votação pelo PSB.

 

006 - Presidente WALTER FELDMAN

Passa à votação nominal do PLC 65/00. Informa o resultado, que dá por aprovado o projeto. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo urgência ao PLC 01/01. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Willians Rafael para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - WILLIANS RAFAEL - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada. 

 

* * *

-  Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 65, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 125, de 1975, que dispõe sobre as instituições de pesquisa. Pareceres nºs 1421 e 1422, de 2000, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis. Com requerimento de audiência da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia. Parecer nº 47, de 2001, de relator especial pela Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, favorável. (Com requerimento do Deputado Duarte Nogueira de votação nominal.)

Em votação. Há requerimento de votação nominal já aprovado. Em votação.

 

O SR JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar votação pela Bancada do PC do B.

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad para encaminhar votação pela Bancada do PC do B.

 

O SR JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos numa longa batalha em defesa da ciência e da tecnologia, que se materializa na nossa posição contrária ao Projeto de Lei Complementar nº 65/00, enviado pelo Executivo Estadual, dispõe sobre os institutos de pesquisa da Pasta da Agricultura que se subordinariam à APTA – Agência Paulista de Tecnologia de Agronegócios.

A tramitação desta propositura se transformou num verdadeiro esbulho contra os interesses do nosso Estado e do nosso País, bem como num esbulho contra o processo democrático, que deveria prevalecer no debate e na decisão, neste Parlamento, a respeito de um projeto.

Ora, Srs. Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 65/00, não foi submetido à discussão ou votação em nenhuma comissão permanente da Assembléia Legislativa. O andamento sempre se deu através de relator especial. E as forças governistas, prevalecendo-se de sua maioria nas comissões, evitaram o debate, forçando pareceres forjados no processo engendrado no Palácio dos Bandeirantes. Foi assim nas diferentes comissões.

A Comissão Permanente de Regime de Tempo Integral – CPRTI teria, segundo a lei vigente,  de ser consultada e, obrigatoriamente, tinha de dar um parecer. No entanto, essa determinação legal também foi deixada de lado, esquecida, afinal o Governo é maioria e abusa da sua maioria não utilizando o processo democrático de debate e de decisão acerca de um projeto que afeta profundamente os interesses do nosso Estado.

O professor Crodowaldo Pavan, ex-presidente da SBPC, veio a este Parlamento, acompanhado da atual presidente da SBPC. Estiveram aqui conversando com o Presidente da Assembléia e entregaram um documento, mas nada disso adiantou. Uma comissão de pesquisadores, dos mais respeitados na história da pesquisa de nosso Estado, esteve aqui, liderada pela APqC, Associação de Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo: nada adiantou, os argumentos entravam por um ouvido e saíam pelo outro.

O desenvolvimento científico e tecnológico é fundamental para o desenvolvimento econômico e social e isso é indispensável quando se imagina uma sociedade mais desenvolvida e de mais progresso para o povo. Se esse projeto for aprovado será um retrocesso para a ciência.

O Prof. Pompílio Angelo Cavalieri, que foi diretor-geral do Instituto Agronômico de Campinas, publicou no “Correio Popular" um artigo onde esclarece aos Srs. Deputados e à sociedade, que a função própria dessa entidade a ser criada seria a de coordenar a geração, a adaptação e a transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos. Mas  o Prof. Pompílio diz no seu artigo: “Camuflou-se assim, em instituição de pesquisa, coisa que não é nem tem estrutura para vir a ser, pois trata-se apenas de um órgão de administração e fomento das atividades científicas das instituições por ela coordenada.”

Srs. Deputados, a APTA - Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios transformar-se-ia, com a aprovação deste do P LC de nº 65, em uma instituição de pesquisa. E não só isso: seria a única instituição de pesquisa na Secretaria da Agricultura, usurpando a principal e a tradicional atribuição dos institutos Agronômico, Biológico, de Pesca, de Tecnologia de Alimentos e de Zootecnia, que passariam a ser seus meros carregadores de água e de lenha.

Ainda no artigo o Dr. Pompílio diz: “A mensagem do Governador fala em descentralização enquanto o projeto de lei centraliza todas as instituições de pesquisa, agrupando-as sob a batuta da APTA. Desta forma, todas as suas iniciativas estariam num órgão claramente centralizador e despótico, que é a Agência Paulista Tecnológica de Agronegócios, a APTA, nome fantasia da coordenadoria da pesquisa de agronegócios."

Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste momento queremos pedir respeito às instituições como o Instituto Agronômico de Campinas, que tem 113 anos e ao Instituto Biológico, que tem mais de 70 anos. Pedimos respeito e que V.Exas. rejeitem esse projeto, porque ele destrói os institutos de pesquisa, transforma a atividade de pesquisa e tecnologia ligada à agricultura em um instrumento mais mercantil e comercial dos agronegócios. Isso é um atraso terrível para a agricultura de São Paulo.

São Paulo não é desenvolvido por um acaso, por uma obra divina. É desenvolvido porque tem seus institutos de pesquisa, porque teve o Banespa fomentando a agricultura e outras atividades econômicas, porque teve um Porto de Santos, porque criou estradas, a USP, porque incentivou a ciência e a tecnologia, fez investimentos.

E agora a “modernidade" quer deixar tudo isso de lado. Quer reestruturar nos moldes e na orientação do Banco Mundial, do Fundo Monetário Internacional, dos neoliberais . Estes, com sua fórmula falida, levaram os Estados Unidos a uma grande crise e esta crise leva hoje as bolsas de valores a uma queda brutal pelo mundo afora. Aqui no Brasil já elevou o preço do dólar a R$ 2,18, o que significa mais sofrimento para o povo brasileiro.

Peço aos Srs. Deputados uma reflexão. Vamos importar café, arroz, carne, leite, produtos estes que temos vocação para produzir devido ao nosso grande território e ao estágio de desenvolvimento que atingimos graças às pesquisas em ciência e tecnologia ligadas à agricultura?

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a bancada do PCdoB vai votar contra esse projeto e pede aos senhores que façam o mesmo.

 Ainda hoje vimos que os estivadores tiveram sua greve julgada ilegal em uma luta justa, a luta do povo por um Brasil soberano, de progresso que continua e continuará. E resgataremos tudo aquilo que foi usurpado de maneira vil e todo o esbulho cometido contra nossa Pátria e nosso povo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar por delegação do líder do Governo em nome da liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste. Hoje teremos aqui da tribuna a repetição de um diálogo, ou de um debate, que não travamos eu e o nobre Deputado Jamil Murad mas travaram duas correntes importantes do pensamento na área dos Institutos de Pesquisa sobre como e de que maneira poderíamos projetar um futuro melhor para a pesquisa, para a agricultura e para o agronegócio no Estado de São Paulo.

Ouvimos de forma reiterada nos últimos meses que esse projeto tramitou de forma irregular nesta Casa. O nobre Deputado Jamil Murad clamou, de forma repetida, usando todos os argumentos que lhe eram possíveis e teve a compreensão, para não dizer a complacência, da liderança do Governo que, interpretando a necessidade e o direito que tinha o nobre Deputado de defender suas teses, lhe ofereceu todas as prerrogativas e oportunidades para que pudesse externar publicamente sua posição. Não foi por outra razão que mesmo não sendo necessário e tendo a Secretaria correspondente feito ao longo de quase uma dezena de anos a discussão que agora se concretiza, nós, no colégio de líderes, oferecemos ao Deputado e aos pesquisadores a oportunidade de participar de um debate público inicial em uma Comissão como a de Ciência e Tecnologia que sequer naquele momento teria sido provocada pela tramitação normal do projeto.

Durante sete horas, de forma paciente, ordeira e disciplinada, ouvimos as opiniões que ali foram exaradas por personalidades que ao longo da sua vida se vincularam aos institutos. No entanto, teve o nobre Deputado Jamil Murad uma outra oportunidade, questionando nesta Casa a tramitação do projeto, embora fosse ela absolutamente regimental, fosse a repetição da tramitação que tivera o projeto original, no momento em que ele também tramitou nesta Casa. Por seu requerimento abriu o Presidente quase que um precedente, permitindo que uma terceira comissão de mérito tivesse a oportunidade de se manifestar com relação ao projeto que ora discutimos.

O argumento que prevalecia por parte do Deputado era de que a maioria governista, nas comissões, impediu que eventualmente houvesse o debate e mais do que isso, que a posição democrática fosse consolidada. Eventualmente resta razão ao Deputado. Na Comissão de Constituição e Justiça a maioria governista é reconhecida, mas o que o Deputado não afirmou ou não reconheceu é que, diferentemente do que tentou passar para a platéia ou até justificar para os seus amigos presentes na platéia, é que na Comissão de Administração Pública o Governo é minoria. O Presidente é oposição, a vice-Presidente é oposição, mas o mais importante é que a oposição tem maioria na comissão. Tivesse tido disciplina e determinação teriam os membros da comissão tido a oportunidade de consolidar essa votação.

Num plenário, em uma disputa que se faz de forma cotidiana, não se pode perder oportunidades e não pode também atribuir ao adversário, ao debatedor a responsabilidade pela incapacidade que cada um de nós teve. Não me compete e eu nem podia atribuir à oposição o fato de a maioria não ter se consolidado na votação da última terça-feira. A maioria compete aos governistas trazer para esta Casa. Não compete a nós responsabilizar a oposição por ter exercido naquele momento o seu direito regimental de se abster. Mas de qualquer maneira a oportunidade foi oferecida, a Comissão de Ciência e Tecnologia foi consultada - e diz o Deputado: mais uma vez com o voto do relator especial - da mesma maneira que na comissão onde a oposição era maioria também se utilizou desse artifício, por falta de agilidade, para não dizer de disposição dos oposicionistas de efetivamente cumprirem o seu papel.

De qualquer maneira insiste o Deputado que o nosso Governo pretende desmantelar o sistema dos Institutos de Pesquisa. Para a nossa sorte temos a nosso favor a história que mostra que o nosso Secretário foi capaz de impedir que mais de mil cargos nos fossem tirados ou fossem tirados dos Institutos de Pesquisa. Foi exatamente no nosso Governo que finalmente, depois de muita discussão, com a participação do nobre Deputado Jamil Murad, pudemos fazer a equiparação do salário dos pesquisadores e professores universitários. E se fossem bem conduzidas as demais negociações, provavelmente nós já teríamos também superado a mesma questão para as carreiras de apoio. Mas não. Há Deputados que pretendem instrumentalizar, que preferem que a dificuldade apareça, para valorizar o seu trabalho. E, mesmo sabendo que nunca esta Casa poderia aprovar um projeto desta natureza, iniciado por um Deputado, insiste em fazer proselitismo, insiste em fazer palanque, para tentar eventualmente convencer não quem está na Casa, mas quem nos assiste à distância, de que esta é uma tramitação ordinária. De qualquer maneira, é bom que se diga: não temos nenhuma preocupação com isso, porque sabemos que o projeto, ora em pauta, responde aos interesses da agricultura de São Paulo.

Tive a oportunidade, Srs. Deputados, de participar, ainda neste fim de semana, em Avaré, a cidade do nobre Deputado Antônio Salim Curiati, de um curso, que está sendo promovido pela Faculdade de Ciências Contábeis, sobre o agronegócio, ou ‘agribusiness’, como falam aqueles que entendem inglês. E surpreendi-me com a enorme quantidade de pessoas interessadas em participar, porque entendem que este é o futuro da agricultura de São Paulo e que poderá, graças a essas mudanças, em todo o tempo, não perder espaço, mas assumir posições destacadas.

Não importaremos carne, seremos rapidamente os maiores exportadores de carne bovina do nosso planeta. Assumiremos posições destacadas em café, cereais, enfim, naquilo que nos compete, graças à atuação que vamos ter e nas mudanças que produziremos, não apenas com aprovação da Apta, no dia de hoje, mas com a proposta e aprovação de mais duas agências, uma para extensão e a outra que irá tratar da defesa agrícola. Portanto, Sr. Deputado, hoje teremos a confirmação do que dissemos no passado. Vossa Excelência, hoje, levará para casa o reconhecimento da sua capacidade de luta, da capacidade que teve de obstruir um processo que todos sabíamos vencedor, no final, em uma votação nesta Casa. Se isso foi interessante para a agricultura, vamos saber nos próximos anos, ao contabilizarmos as vitórias que teremos no setor.

De qualquer maneira, temos a convicção de que estamos, neste momento, cumprindo com um compromisso que não é deste Governo. Essa proposta da criação da agência de negócios na área da Agricultura, consta do programa da primeira eleição de Mário Covas. Estamos apenas colocando em prática, como pouca gente faz, acostumada a discursar em campanha e, no dia seguinte, repetir as mazelas do Governo anterior. Nós, não. Temos uma mania muito esquisita para político, aprendida com o Governador Mário Covas, de cumprir o compromisso assumido, levar a sério o programa do partido, dar conclusão às propostas feitas em palanque.

Quero conclamar os companheiros Deputados a, neste momento, demonstrarem, com muita clareza, o futuro que pretendem para o nosso País: se pretendem continuar enfrentando, com competência, as dificuldades que não fomos capazes de superar ou se, diferentemente do que propõe o nobre Deputado Jamil Murad, teremos a confiança e a coragem de anunciar o novo, de anunciar aquilo de que hoje precisa não apenas a agricultura do nosso Estado, mas o emprego, o trabalho e, sobretudo, o futuro progressista que nós, do PSDB e da bancada aliada, projetamos para São Paulo.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, encaminhará a votação, em nome do PT, a nobre Deputada Mariângela Duarte.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte, para encaminhar a votação, pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, gostaria de inscrever-me para encaminhar a votação, pelo PSB, na seqüência.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O nobre Deputado encontra-se inscrito.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, pesquisadores científicos, comissão de regime integral, que nos visita, mais uma vez, nesta hora tão difícil. Queria lembrar aqui ao nobre Deputado Milton Flávio de que, naquela época, em 96, aconteceu um fato inusitado na história da Assembléia Legislativa, que foi o seguinte: em 48 dias o Governo fez aprovar nesta Casa, por iniciativa de um Deputado, a Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, uma das mais essenciais comissões, por onde passam todos os projetos. Àquela época, haveria uma alteração, com a aprovação em 48 dias, nesta Casa, de uma PEC - Proposta de Emenda Constitucional. Foi um fato inédito que prejudicou muito os municípios de estâncias do Estado de São Paulo. Não é só Deputada do PT, porque, hoje, estou falando aqui encaminhando pela Bancada do PT. Mas o Deputado Edmir Chedid, do PFL, que é da base aliada do Governo, sabe bem do que estou falando, pois há uma emenda à Constituição tramitando com urgência - e à época o Governo dizia exatamente o que ouço aqui, que o futuro será promissor, que larguemos o pássaro na mão e peguemos o pássaro de penas lindas dos tucanos voando - porque o repasse de verbas para os municípios e estâncias, a partir daquela violação, seria automático.

Pasmem, os senhores, o futuro já decolou. 97, 98, 99, 2000 e 2001. E, há três anos, o Governo sequer faz os repasses para os municípios de estância do Estado de São Paulo. Então, Deputado Milton Flávio, nós, que estamos aqui há um longo tempo, já não acreditamos no futuro promissor que aqui, desta tribuna, é prometido pelo Governo. Em segundo lugar, quero desmentir algumas informações que estão sendo veiculados, sobretudo no discurso dos parlamentares anunciado, porque é tão inverídica que precisamos usar esta tribuna para sair publicado no “Diário Oficial”

Não é verdade que quando o PLC 65 passou pela Comissão de Administração Pública, a qual integro desde que cheguei nesta Casa - o parecer tinha um único dia para ser exarado -, esse parecer não tivesse sido exarado com a competência que a importância da questão requeria e dentro do prazo absolutamente legal, embora absolutamente exíguo, porque a autoria desse parecer foi desta Deputada. Antes do prazo marcado, entreguei o parecer. E qual não foi a surpresa - surpresa nenhuma - que o Presidente da Casa já havia designado o Relator Especial. Portanto, entreguei o Parecer da Comissão de Administração Pública no prazo do Regimento, e nem isso foi considerado! Basta consultar a Casa, que teremos esses dados bem revelados. Mas, por que o meu parecer não foi considerado? Vou insistir, agora, não apenas no mérito, mas na ilegalidade do que vamos votar hoje nesta Casa.

A proposta em votação contraria o inciso XI, do artigo 15 da lei complementar, que tenta alterar a 125, de 18 de novembro de 1975, que prevê a necessária manifestação da Comissão permanente de Regime de Tempo Integral, sobre propostas de criação ou transformação de órgãos e institutos de pesquisa. O que não foi observado, em nenhum momento, pelo Poder Executivo, para a apresentação do Projeto de Lei Complementar 65/2000, consubstanciada na proposta de transformar a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - Apta na única instituição de pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, na forma em que foi proposta alteração pelo Governo, além de violar o inciso 11º do Artigo 15 da mesma lei, viola ainda o Inciso 6º do mesmo artigo, que atribui à CPRTI, a competência para propor alteração da relação dos institutos de pesquisa constante do artigo 2º da Lei Complementar nº 125. Relação essa alterada pelo projeto em questão ao enumerar de forma exemplificativa e não taxativa as unidades que integram a instituição de pesquisa proposta”. Mais ainda: este projeto fere a Constituição do Estado. A proposta caracteriza ainda flagrante usurpação de competência e apropriação indireta do patrimônio físico, cultural e científico dos institutos de pesquisas, o que é vedado pela Constituição Estadual no seu artigo 272.

Deputado Jamil Murad e demais Deputados desta Casa, não bastasse a ilegalidade que vimos afirmando, a desconsideração de um parecer da comissão dentro do prazo exíguo, limitado do atropelamento que se sofre, hoje recebi um e-mail dirigido ao nobre Deputado que preside esta Casa e faço questão de lê-lo, quem sabe assim votamos alguma coisa aqui dentro da legalidade e da consciência.:

“Recentemente, em audiência pública, na Alesp, o Secretário de Agricultura e Abastecimento, Sr. João Carlos Meirelles, afirmou textualmente que a Apta não tem delegação para pesquisar coisa alguma, pois seu caráter é de órgão gestor e não executor”.

É aquilo que estou falando desde de agosto do ano passado porque a agência é órgão, quando muito, fiscalizador, pode até ser gestor, mas não pode exercer a função dos institutos de pesquisa. E para alterá-lo, a própria lei que estamos votando hoje, de modificação, exige - repito, exige - porque o projeto não alterou isso. Há observação, há aquiescência, o voto da expressão da Comissão de Regime Integral.

Continua o documento; “Portanto o que se pretende alterar não é possível. Este e-mail transcreve o artigo da lei que iremos votar hoje, da modificação”. E termina dizendo o seguinte - tenho a impressão de que os Deputados não leram, peço aos Deputados que venham debater aqui o artigo 2º - ainda no artigo 2º e termina dizendo o seguinte: “Para fins do disposto no artigo anterior, consideram-se Instituições de Pesquisa da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios: Instituto Agronômico, Instituto Biológico, Instituto de Economia Agrícola, Instituto de Pesca, Instituto de Tecnologia de Alimentos”, e não como consta do projeto.

“Artigo 2º - Para fins do disposto no artigo anterior, consideram-se instituições de pesquisa: 1. Da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a Agência Paulista de Tecnologia de Agronegócios, dentre outras”. Ora, Sr. Presidente, ora Srs. Deputados, isto não configura a apropriação indébita das funções, das competências dos seis institutos de pesquisa ou será que os Deputados estão votando o que não lêem? Então leiam o artigo 2º da Lei 125 e o artigo 2º que vamos votar hoje e vejam se não há uma absoluta incompatibilidade legal com o que diz o próprio Secretário de Agricultura. Tenho a impressão de que o Secretário não está percebendo o que mandou para esta Casa para ser votado.

Termina, então, com um apelo dirigido a V. Excelência, Sr. Presidente: “Portanto, Sr. Presidente da Alesp, nobre Deputado Walter Feldman, solicito suas providências para que o PLC nº 65/2000 retorne à sua origem para acerto de sua redação." Aquela mesma redação em que eu aqui percebi um erro, numa colocação de uma mensagem aditiva, na mensagem do projeto. Mas agora o erro é no corpo do projeto. E continua: “Retorne para origem para acerto de sua redação, antes de ser posto novamente em votação, pois se o mesmo for aprovado com a redação original, a Apta, como uma falsa instituição de pesquisa, ficará incluída por lei entre verdadeiras instituições de pesquisa, inclusão essa que, diante da citada manifestação do Secretário Meirelles, configurará um delito de falsidade ideológica.” Parabéns à professora e pesquisadora científica Katharina Markan.

Passo a ler na íntegra a carta da Pesquisadora Katharina Markan, endereçada ao Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman, o manifesto “Diga ‘não’ ao PLC 65/2000”, um autêntico libelo de responsabilidade ao conjunto dos Deputados desta Casa contra o projeto enviado, e o parecer prolatado por esta Deputada, que não foi considerado:

“Nobre Deputado Walter Feldman,

DD. Presidente da ALESP

Recentemente, em audiência pública na ALESP, o Secretário de Agricultura e Abastecimento, João Carlos Meirelles, afirmou que a “APTA não tem delegação para pesquisar coisa alguma, pois seu caráter é de órgão gestor e não executor". Então, a redação do artigo 2° do PLC 65/2000, que pretende alterar o artigo 2° da Lei Complementar n.° 125/75, modificada pela Lei Complementar n.° 695/92, está errada, induzindo os senhores Deputados a erro de interpretação e julgamento. Para ser coerente com esta afirmação do Secretário Meirelles, o artigo 2° do PLC 65/2000, deveria estar assim redigido:

“ Artigo 2° ‑ Para fins do disposto no artigo anterior, consideram-se instituições de pesquisa:

 

I ‑ da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios ‑ APTA:

a.       Instituto Agronômico;

b. Instituto Biológico;

c. Instituto de Economia Agrícola;

d. Instituto de Pesca;

e. Instituto de Tecnologia de Alimentos;

f. Instituto de Zootecnia."

E não,

“Artigo 2° ‑ Para fins do disposto no artigo anterior, consideram-se instituições de pesquisa:

I ‑ da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a (sic) Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios ‑ APTA, dentre outras (sic) integrada pelas seguintes unidades:

a)      Instituto Agronômico;

b)      Instituto Biológico;

c)      Instituto de Economia Agrícola;

d)      Instituto de Pesca;

e)      Instituto de Tecnologia de Alimentos;

f) Instituto de Zootecnia".

Portanto, Senhor Presidente da Alesp, Nobre Deputado Walter Feldman, solicito suas providências para que o PLC 65/2000 retorne à sua origem para acerto de sua redação, antes de ser posto novamente em votação, pois se o mesmo for aprovado com a redação original, a APTA, como uma falsa instituição de pesquisa, ficará incluída, por lei, entre verdadeiras instituições de pesquisa, inclusão essa que, diante da citada manifestação do Secretário Meirelles, configurará um delito de falsidade ideológica.

Atenciosamente,

Katharina Markan ‑ Pesquisador Científico”

 

“Senhor Deputado,

Peço sua atenção por ocasião da votação do PLC 65/2000, que acontecerá hoje, 3/4/2001.

É um absurdo que se queira afrontar e deturpar uma lei complementar (LC 125/75, modificada pela LC 695/92) apenas para incluir entre os 16 institutos considerados por essa lei complementar, como instituições realmente de pesquisa científica e tecnológica, a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), uma agência que, segundo afirmação do próprio Secretário de Agricultura e Abastecimento, João Carlos Meirelles, não tem delegação para pesquisar coisa alguma, pois seu caráter é de órgão gestor e não executor de pesquisa. Também, segundo o Secretário Meirelles, a APTA é um órgão para "captar recursos e distribuí-los aos institutos". Em outras palavras, é um órgão de fomento e não de pesquisa. Por que, então, querer classificá-lo como órgão de pesquisa ? Qual é a real intenção dessa absurda pretensão ?

Pelo exposto, esperamos poder contar com o seu voto dizendo NÃO ao PLC 65/2000.

Katharina Markan ‑ PqC

DIGA “NÃO” ao PLC 65/2000 !”

 

“PARECER N.° , DE 2000

DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 65, DE 2000.

 

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar n° 65, de 2000, altera a Lei Complementar n° 125, de 18 de novembro de 1975.

Em pauta, pelo prazo regimental, a propositura não recebeu emendas ou substitutivos.

Em seguida, de acordo com o § 1 ° do Artigo 31 do Regimento Interno, a propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça que exarou parecer favorável, no tocante aos aspectos constitucional, legal e jurídico do projeto.

Na seqüência do processo legislativo, o projeto foi encaminhado à Comissão de Administração Pública, a fim de ser examinado à luz do disposto no § 8° do artigo 31 do citado Regimento.

Preliminarmente, gostaríamos de salientar que, apesar da Comissão de Constituição e Justiça ter emitido parecer favorável à propositura, esta padece de vício insanável de inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme passamos a demonstrar.

A propositura contraria o inciso XI, do artigo 15, da Lei Complementar n° 125, de 18 de novembro de 1975, que prevê a necessária manifestação da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral - CPRTI sobre propostas de criação ou transformação de órgãos em instituto de pesquisa, o que não foi observado pelo Poder Executivo, para a apresentação do Projeto de Lei Complementar n.° 65, de 2000, consubstanciado na proposta de transformar a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA, na única instituição de pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Na forma em que foi proposta a alteração, além de violar o inciso XI, do artigo 15 da Lei Complementar n° 125, de 1975, viola, também, o inciso VI, do mesmo artigo, que atribuiu à CPRTI a competência para propor a alteração da relação dos Institutos de Pesquisa, constante do artigo 2° da LC 125/75, relação esta alterada pelo projeto em questão, ao enumerar, de forma exemplificativa e não taxativa, as unidades que integram a "instituição de pesquisa" proposta.

A proposta caracteriza, ainda, flagrante usurpação de competências e apropriação indireta do patrimônio físico, cultural e científico dos Institutos de Pesquisa, o que é vedado pela Constituição Estadual (art. 272).

No mérito, somos contrários ao projeto, porque ele pretende transferir à Agência (APTA), cuja competência deve ficar limitada à coordenação da geração, adaptação e transferência de conhecimento científico, as competências inerentes aos Institutos de Pesquisa, caracterizando desvio de competências, em total prejuízo da pesquisa científica, em nosso Estado, portanto, em total comprometimento ao interesse público.

A Secretaria da Agricultura e Abastecimento dispõe, para suas atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, na área da agricultura e pecuária, de 06 (seis) Institutos de Pesquisa, para os fins da Lei Complementar n° 125, de 1975.

É patente que os Institutos de Pesquisa, pelo seu caráter, não podem ser substituídos, em suas atividades de geração, adaptação e transferência de conhecimento científico e tecnológico, por uma Agência, como a que se pretende instituir, camuflada em Instituição de Pesquisa, que não é e nem poderia ser, pois a sua estrutura e característica, diferentemente dos Institutos, só pode ser de órgão de administração e fomento das atividades científicas dos Institutos, sobretudo porque os laboratórios e campos experimentais em que atuam os pesquisadores científicos das diversas áreas do conhecimento agropecuário, constituem patrimônio destes Institutos.

A instituição da Agência, na forma em que está sendo proposta, pretende, não apenas assumir caráter de instituição de pesquisa, mas ser consagrada como única instituição de pesquisa da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, reduzindo respeitadas instituições como o Instituto Agronômico, o Instituto Biológico, o Instituto de Economia Agrícola, o Instituto de Pesca, o Instituto de Tecnologia de Alimentos e o Instituto de Zootecnia à situação de meros fornecedores de trabalhos para a Agência, que passaria a figurar, no cenário científico nacional e internacional, como única geradora do conhecimento científico produzido pelos Institutos de Pesquisa da Secretaria.

Sem considerar que a mensagem do Exmo. Sr. Governador, que encaminha o Projeto de Lei Complementar n° 65, de 2000, a. esta Casa, está repleta de informações equivocadas, pois, ao contrário da alegada concentração de unidades de pesquisa, constante da referida mensagem, a atividade científica das instituições de pesquisa da referida Secretaria sempre estendeu seus resultados a todo o território do Estado e até a outros Estados, trabalho esse desenvolvido pelas próprias instituições e pelas unidades de fomento da produção. A instituição dessa Agência é que irá, sim, centralizar todas as instituições de pesquisa, num único órgão.

Mais absurda, ainda, é a pretensão em se superar entraves, especialmente no tocante à classificação dos recursos humanos, nas atuais estruturas, através da instituição desta Agência, em prejuízo das atividades inerentes aos Institutos de Pesquisa, sobretudo porque a mensagem não é clara quanto aos entraves que se pretende superar, o que compromete a avaliação sobre as finalidades da medida proposta, recomendando a sua não aprovação.

Diante do exposto, manifestamo-nos contrariamente ao Projeto de Lei Complementar n° 65, de 2000, pelo risco a que expõe toda a produção científica de nosso Estado, apresentando-se, portanto, totalmente contrário ao interesse público.

Sala das Comissões, em

MARIÂNGELA DUARTE

DEPUTADA ESTADUAL-PT”

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra para encaminhar a votação o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que mais uma vez acompanham os trabalhos aí das galerias, aqueles que vêm acompanhar mais de perto pela primeira vez na noite de hoje, acho que é muito importante que tenhamos representação nesta Casa, mesmo nas galerias, daquilo que há de divergente em relação à própria sociedade. Vou basicamente repetir as razões que pude apresentar semana passada, ao, em nome da Bancada do Partido Socialista Brasileiro, encaminhar o voto contrário ao projeto do Governo que propõe a criação da Apta.

As razões que fundamentam nossa posição se prendem tanto a motivações advindas da história recente do Estado de São Paulo, às práticas políticas encaminhadas pelo Governo do Estado de São Paulo, como a razões específicas e objetivas relativas aos institutos de pesquisa vinculados à Secretaria de Agricultura. No que se refere às razões históricas, o Partido Socialista Brasileiro aqui na Assembléia Legislativa tem tido uma posição severamente crítica a uma conduta do Governo de São Paulo, que tem enfraquecido de maneira deliberada um conjunto de instituições públicas do nosso Estado que foram, são e queremos que continuem sendo, fundamentais para qualquer que seja o projeto de desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo e do Brasil.

Nós, do PSB, temos participado de todas as lutas, nesses últimos seis anos, em defesa de instituições como a das universidades públicas do nosso Estado, que passaram e passam por um processo de crise acentuada, inclusive ameaçando a sua própria sobrevivência. São instituições fundamentais para o progresso do nosso povo, para o progresso da ciência, para o progresso da tecnologia e para o progresso das humanidades do nosso Estado.

Da mesma maneira temos sido vigilantes e críticos a todo desmonte que tem sido patrocinado de forma deliberada pelo Governo de São Paulo em relação à educação básica, que no fundo é a base de tudo sobre o que falamos e estamos propondo esta noite. Na medida em que se desmonta, na medida em que se enfraquece, cria-se todo um conjunto de problemas ligados à educação básica e teremos reflexos fundamentais e palpáveis em qualquer ramo do setor produtivo e em qualquer tipo de projeto ou de formatação que se queira desenvolver no que se refere aos institutos de pesquisa.

Basta pegar como exemplo claro aquilo que falamos outro dia e voltamos a repetir: o último exame da Fuvest, no Estado de São Paulo, mostra que apenas 3,9% dos alunos que sempre estudaram em escolas públicas foram aprovados nos exames da Fuvest, que seleciona os candidatos para a Universidade de São Paulo, Escola Paulista de Medicina e outras organizações universitárias de ponta do Estado de São Paulo. Isso revelou um decréscimo da participação desse alunado egresso de escolas públicas, o que mostra de uma maneira inexorável aquilo que procuramos o tempo todo denunciar, ou seja, a deterioração acentuada da qualidade da educação básica do nosso Estado. Mas não pára por aí.

Nós, do PSB, aqui na Assembléia Legislativa, sempre nos mantivemos na defesa intransigente da Fapesp, a mais importante instituição patrocinadora de pesquisa do Brasil. Muito mais importante é a Fapesp que o próprio Ministério da Ciência e Tecnologia, porque soubemos não apenas impor a Constituição, mas também vigiar para que ela fosse cumprida e, portanto, destinando recursos significativos à área de ciência e tecnologia em nosso Estado.

Defendemos e continuaremos a defender instituições como a Emplasa, similar dessa situação da Apta aqui em São Paulo, uma empresa que deveria gerenciar e coordenar os trabalhos voltados ao desenvolvimento urbano não apenas na Região Metropolitana de São Paulo, mas de outras regiões metropolitanas do Estado. No entanto, é uma instituição dentro do Governo do Estado que tem sido pauperizada a cada dia, a cada mês e a cada ano, uma demonstração clara de que a criação dessas agências ou instituições coordenadoras de outras instituições não são, por si, um apanágio que possa resolver problemas quando de fato o Governo não tem vontade política de incrementar áreas fundamentais como é o caso de pesquisas aplicadas, como é o caso das instituições de pesquisa representadas hoje aqui. Da mesma maneira podemos falar da Fundação Seade. Quantas vezes não estivemos lá em defesa de instituições ameaçadas de cortes de orçamento, como é o caso também da TV Cultura e tantas outras.

O que gostaria de ressaltar nestes minutos que me restam é que do ponto de vista histórico, a Bancada do Partido Socialista Brasileiro ao se colocar na defesa das instituições iluministas no Estado de São Paulo é porque acredita que elas podem e devem ser aquelas ferramentas fundamentais para que de fato possamos construir em São Paulo um modelo de sociedade democrática, desenvolvida e socialmente justa.

O que significa essa proposta de Governo se durante tantos anos - particularmente se tornou claro e objetivo neste Governo - de forma deliberada, as instituições de pesquisa foram enfraquecidas, sem ter orçamentos significativos. O Governo assistiu praticamente sorrindo a perda de muitos cérebros, de muitos técnicos, que acabaram sendo atraídos para fora da área governamental. Que mágica é essa que o Governo apresenta, a criação de uma agência, como se isso fosse a recuperação ou mesmo a revisão de uma política de seis anos que tem sido verdadeiramente desastrosa!

Diante dos motivos históricos, temos razões fundamentais para desconfiar que atrás desse projeto da criação da Apta em São Paulo não está o fortalecimento dos institutos, muito menos a idéia da agência de agronegócios. Nada disso. Mas pode estar ligado, isso, sim, àquilo que vem na esteira de um projeto gerado no Governo Federal no seio da reforma administrativa do Estado, de um processo de privatização desses setores. Cria-se a Apta e, em seguida, transformam-se as instituições de pesquisa debilitadas e organizações sociais no novo e pomposo nome de Agências Privadas, que vão dominar instituições que pela sua estrutura, pela sua filosofia, pela sua essência, devem ser instituições de natureza pública e estatal. Ou será que no mundo inteiro a ciência e a tecnologia de base, de fundo, mesmo nos países mais desenvolvidos, não é sustentada se não por verbas e instituições públicas?

É o Estado e somente o Estado, mesmo em países subdesenvolvidos como o Brasil, que tem a capacidade de investir no incerto e no não sabido, que não faz pesquisa apenas visando lucro, mas conhecimento como uma forma fundamental de desenvolvimento da sociedade humana. Mais do que isso: visando a construção do conhecimento como forma fundamental de conquista de soberania e de autonomia nacional, com o que este Governo não está nem um pouco comprometido. Pelo contrário, é um Governo comprometido em estilhaçar as condições fundamentais para a conquista de autonomia e soberania brasileira. Vejam o que acontece na sociedade brasileira.

Hoje temos uma economia completamente subordinada às orientações dos grandes grupos estatais e privados internacionais que operam no Brasil como se fosse o próprio quintal. Não podemos permitir isso de forma alguma, porque acreditamos que as instituições de ciência, tecnologia e de pesquisa aplicada, sobretudo num setor fundamental como é o caso da agricultura e pecuária, são instituições que significam, de fato, a construção dessa autonomia tão fundamental, ainda mais numa sociedade cada vez mais globalizada, onde as relações são muito rápidas e as transfusões de conhecimento se dão de uma maneira mais efetiva.

Quero apenas chamar um exemplo que citei na noite passada. Na década de 50 não acreditavam que o Brasil tivesse petróleo, que fossemos capazes de criar tecnologia de exploração de petróleo. Hoje, o Brasil é um dos países líderes no mundo em termos de tecnologia e de exploração de petróleo, principalmente em grandes profundezas. Como é que não podemos?! Os exemplos são muitos. É o caso do genoma. Somos capazes de desenvolver tecnologia e ciência de vanguarda, desde que o Estado tenha o compromisso de oferecer as condições mínimas, sobretudo de respeito aos homens e mulheres que durante anos dedicaram suas vidas ao país, por acreditar em seu trabalho e no fruto do seu trabalho como a alavanca para o desenvolvimento e a justiça social. Por essas crenças, por essas convicções, votaremos, mais uma vez, contra esse tipo de projeto.

Encaminhamos dessa maneira na semana passada, estamos encaminhando da mesma forma agora e é por esses motivos que a Bancada do Partido Socialista Brasileiro vai votar contra o projeto da Agência Paulista de Tecnologia do Agronegócio. Votando assim, estaremos nos colocando objetivamente em defesa das instituições de pesquisa, ciência e tecnologia, sobretudo essas que estão na alça de mira desse projeto que são as instituições ligadas à área da agricultura e pecuária no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, vamos proceder à votação nominal do projeto pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto queiram registar o seu voto como “sim”, os que forem contrários como “não”.

 

* * *

 

-  É feita a chamada pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 81 Srs. Deputados; 60 responderam “sim”, 21 responderam “não", resultado que dá por aprovado o Projeto de lei Complementar nº 65/2000, de autoria do Sr. Governador.

Votaram “sim" os seguintes Srs. Deputados: Afanasio Jazadji, Aldo Demarchi, Arnaldo Jardim, Arthur Alves Pinto, Ary Fossen, Caldini Crespo, Campos Machado, Carlos José Gaspar, Carlos Sampaio, Carlão Camargo, Célia Leão, Celino Cardoso, Cícero de Freitas, Claury Alves Silva, Dimas Ramalho, Dorival Braga, Duarte Nogueira, Edir Sales, Edmir Chedid, Edmur Mesquita, Edna Macedo, Edson Aparecido, Edson Ferrarini, Edson Gomes, Eduardo Soltur, Eli Corrêa Filho, Geraldo Vinholi, Gilberto Nascimento, Jorge Caruso, José Augusto, José Carlos Stangarlini, José Rezende, Lobbe Neto, Luis Carlos Gondim, Luiz Gonzaga Vieira, Márcio Araújo, Maria do Carmo Piunti, Marquinho Tortorello, Milton Flávio, Milton Vieira, Nabi Chedid, Nelson Salomé, Newton Brandão, Paschoal Thomeu, Pedro Tobias, Pedro Yves, Ramiro Meves, Roberto Engler, Rodolfo Costa e Silva, Rodrigo Garcia, Rosmary Corrêa, Sidney Beraldo, Terezinha da Paulina, Vanderlei Macris, Vaz de Lima, Vitor Sapienza, Willians Rafael, Wilson Morais e Zuza Abdul Massih e este Deputado na Presidência.

Votaram “não” os seguintes Srs. Deputados: Antonio Mentor, Antonio Salim Curiati, Cândido Vaccarezza, Carlinhos Almeida, Cesar Callegari, Conte Lopes, Donisete Braga, Emídio de Souza, Hamilton Pereira, Henrique Pacheco, Jamil Murad, José Zico Prado, Maria Lúcia Prandi, Mariângela Duarte, Nivaldo Santana, Pedro Mori, Petterson Prado, Roberto Gouveia, Roberto Morais, Salvador Khuriyeh e Wagner Lino.

Proposição em Regime de Tramitação de Tramitação Ordinária - Discussão e votação - Requerimento do Deputado Antonio Salim Curiati e outros, propondo seja dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 01, de 2001, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência lembra os Srs. Deputados da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia já conhecida.

Está encerrada a presente sessão.

 

* * *

 

-  Encerra-se a sessão às 21 horas e 12 minutos.

 

* * *