01 DE JUNHO DE 2011
016ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Abre a sessão. Informa a existência de emenda de plenário ao PL 661/08,
razão pela qual o projeto retorna ao exame das Comissões, ficando adiada sua
apreciação. Coloca em votação e declara aprovados os PLs 792/09; 229/11 e
376/11. Coloca em discussão o PR 13/11.
002 - DONISETE
BRAGA
Discute o PR 13/11.
003 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e declara aprovado, em 1º turno, o PR 13/11, salvo
emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda. Parabeniza os Deputados
Donisete Braga e Geraldo Cruz, autores do projeto, que trata da denominação de
municípios, o que consagrou o nome "Embu das Artes". Lembra o processo
constituinte de 1989, que resultou na Constituição do Estado de São Paulo. Fala
das disposições transitórias e da criação do município de Holambra, antes
vinculado a quatro municípios.
004 - DONISETE
BRAGA
Para comunicação, elogia a Presidência. Destaca a beleza e a hospitalidade
de Embu das Artes. Agradece ao TRE pela organização de plebiscito na cidade.
Enfatiza a importância da decisão para a vida turística do município.
005 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - Barros
Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas. Srs. Deputados, proposições em Regime de Urgência.
Item 1 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 661, de 2008, de autoria do Deputado Roberto Massafera.
Dispõe sobre a premiação de técnicos, orientadores esportivos e equipe técnica
nas competições promovidas no âmbito do Estado. Pareceres nºs
604, 605 e 606, de 2009, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relatores
especiais pelas Comissões de Esportes e de Finanças, favoráveis.
Há sobre a mesa emenda de plenário com número
regimental de assinaturas, razão pela qual sai da pauta o referido projeto.
Fica adiada a discussão, retornando o projeto às comissões.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 792, de 2009, de autoria da Deputada Ana do Carmo. Altera a redação
dos artigos 27 e 90 da Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto
jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras,
alienações, concessões e locações no âmbito da administração centralizada e
autárquica do Estado. Pareceres nºs 689, 690 e 691,
de 2010, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de
Finanças, favoráveis.
O
SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB - Sr.
Presidente, passo a ler declaração de voto contrário ao PL 792/09.
“Sr.
Presidente,
Na
qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto
contrário ao Projeto de lei n° 792, de
2009, de autoria da deputada Ana do Carmo, que altera a redação dos
artigos 27 e 90 da Lei nº 6544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o
estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços,
compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração
Centralizada e Autárquica.
Em que pesem as razões justificadas pelo autor da propositura acima mencionada, vejo-me compelido em registrar meu voto contrário a tal iniciativa, posto que a medida consubstanciada na matéria, nos termos em que estão formuladas, invocam providências de caráter eminentemente administrativo, além de s.m.j. apresentar vícios de natureza constitucional e de mérito.
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 01/6/11
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 229, de 2011, de autoria do Deputado André do Prado. Declara como Capital do Agrião o município de Biritiba-Mirim. Parecer nº 346, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Atividades Econômicas, favorável.
4 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 376, de 2011, de autoria do Deputado Ary Fossen.
Dispõe sobre a regulamentação do transporte de objetos em motocicletas e
motonetas. Parecer nº 347, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e
Redação e de Transportes, favorável.
Proposição em Regime de Tramitação Ordinária.
Discussão e votação, em 1º turno - Projeto de
resolução nº 13, de 2011, de autoria dos Deputados Donisete
Braga e Geraldo Cruz. Altera a redação do artigo 244
da Resolução nº 576, de 1970, na forma de sua XIII Consolidação. Parecer nº
343, de 2011, da Mesa, favorável com emenda.
O SR. Donisete Braga - PT -
Sr. Presidente, não poderia deixar de fazer menção a
essa propositura, que altera a redação do Art. 244 da Resolução nº 576, de 26
de julho de 1970, na forma de sua XIII Consolidação.
Em primeiro lugar, quero registrar que o nosso
colega, Deputado Geraldo Cruz, que até há pouco tempo foi Prefeito do Município
de Embu, procurou-nos demandando uma questão que era fundamental para o
município.
Todos seguramente conhecem Embu, município
classificado como estância turística na Região Metropolitana de São Paulo. A
cidade sempre foi conhecida como Embu das Artes, só que não oficialmente. Foi
quando apresentamos a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 30, de 2009,
para que pudéssemos estabelecer essa correção na nossa lei estadual, não só
permitindo que Embu realizasse um plebiscito para alterar o seu nome, como
também criando um instrumento para que os municípios do nosso Estado possam
alterar nomes.
Fizemos, portanto, uma correção importante na
Constituição Estadual. A população de Embu foi convocado
pelo Tribunal Regional Eleitoral e, no dia 1º de maio, aconteceu esse
plebiscito. A grande maioria da população compareceu às urnas e aprovou o
acréscimo “das Artes” ao nome Embu. Estamos aqui apenas com a votação desse
projeto de resolução, que vai referendar essa importante decisão democrática da
população de Embu.
Mais uma vez, cumprimento o Deputado Geraldo Cruz,
que foi Prefeito durante oito anos do Município de Embu. Hoje, a cidade é governada
pelo Prefeito Chico Brito. Minhas homenagens ao Prefeito Chico Brito e aos
vereadores.
Mais do que nunca, queremos reforçar o potencial tão
importante que representam os 67 municípios do nosso Estado classificados como
estância turístico-climática. Esses municípios sofrem muito porque o Governo do
Estado acaba não repassando os recursos do Departamento de Apoio e
Desenvolvimento das Estâncias (DADE), que é um direito deles. Inclusive, há uma
lei estadual que garante recursos a mais para os municípios que têm esse perfil
de turismo, que cumprem uma missão extremamente importante para o Estado.
Agradeço aos parlamentares que aprovaram a proposta
de emenda à Constituição, em 21 de outubro de 2010. Estamos parabenizando essa
importante decisão do Município de Embu, que será oficialmente conhecido como
Embu das Artes e também por todo o seu importante potencial e pela beleza que
representa. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - Barros
Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas. Srs. Deputados, em votação, em 1º turno, o Projeto de
resolução nº 13, de 2011.
As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação a emenda de
autoria da Mesa. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Esta Presidência
cumprimenta os Deputados Donisete Braga e Geraldo
Cruz; também o Prefeito Chico Brito e, em seu nome, a toda população de Embu
das Artes, por esta iniciativa extremamente oportuna, justa, correta e louvável
de dar a esta cidade o nome que ela granjeou e conquistou,
que é este bonito nome de Embu das Artes. A cidade se projetou no cenário de
São Paulo e do Brasil como uma cultura das artes e produtora de grandes
artistas e artistas populares.
Esta Presidência toma a
liberdade de, ao fazer essa homenagem, se lembrar de uma situação semelhante a
essa vivida por esta Casa em 1989. O aglomerado urbano de Holambra
pertencia a quatro municípios: Jaguariúna, Cosmópolis, Artur Nogueira e Santo
Antônio de Posse. Consequentemente, não podia ser
distrito, pois distrito é sempre distrito de algum município. E sem ser
distrito não podia se tornar município. Foi então preciso uma alteração na
Constituição de São Paulo, que elaboramos em 1989: a previsão de uma disposição
transitória que, em casos assim, era dispensável antes de se tornar município o
aglomerado urbano ser distrito. E isso permitiu, depois, que a Holambra se transformasse
Certamente, os nobres
Deputados Donisete Braga e Geraldo Cruz, inclusive
todos os deputados desta Casa, um dia, vamos nos lembrar dessa sessão em que nós
criamos o caminho para que a vontade soberana do povo de Embu das Artes se
consagre. E que esta cidade seja bonita e maravilhosa como ela é, valorizando
as artes como ela valoriza, sendo sempre o orgulho de todos nós. E que nós
demos a nossa pequeníssima contribuição para que ela se chame Embu das Artes.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, apenas para ressaltar a manifestação de Vossa Excelência, que foi
muito feliz quando retratou não só o potencial de Holambra,
mas também a beleza da cidade hospitaleira que representa Embu das Artes.
Parece ser uma medida muito simples, mas foi uma importante decisão aprovada
pelos 94 Deputados. Estaremos assim fortalecendo o seu potencial hoteleiro e
turístico, inclusive a todos os profissionais que trabalham na cidade.
Esperamos que esta cidade, bem próxima da Capital e que faz também parte da
Região Metropolitana, cresça muito.
Quero cumprimentar,
primeiramente, o Tribunal Regional Eleitoral que convocou de forma organizada o
plebiscito. A população compreendeu a necessidade da oficialização do seu nome
e a Assembleia Legislativa deu essa grande
contribuição.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência a dá por
encerrada, cumprimentando a todos os Srs. e Sras. Deputadas e a Embu das Artes.
Está
encerrada sessão.
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-
Levanta-se a sessão às 19 horas e 45 minutos.
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