23  DE FEVEREIRO  DE 2000

16ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência:  VANDERLEI MACRIS   e  NEWTON BRANDÃO

 

Secretário:  ROBERTO GOUVEIA

 

 

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 23/02/2000 - Sessão 16ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/NEWTON BRANDÃO

 

001 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Abre a sessão.

 

002 - NEWTON BRANDÃO

Comenta notícia, veiculada pela TV, de uma parturiente, em Santo André, que, depois de passar pelo hospital Municipal e, em seguida, pela Maternidade Pro-Matre, perdeu a criança. Disserta sobre a repercussão do ocorrido e a ação das autoridades.

 

003 - EDIR SALES

Lamenta a ausência do Secretário de Administração Penitenciária em debate realizado ontem na TV Legislativa. Defende a não-construção de cadeiões no bairro Cidade A. E. Carvalho.

 

004 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Anuncia visita de comissão de funcionários da Vasp, presentes para participar de audiência com a Comissão de Relações do Trabalho e com os líderes partidários.

 

005 - VANDERLEI SIRAQUE

Indigna-se com editorial de "O Estado de S. Paulo" de 18/2, que praticamente defende a dupla fila de atendimento no Hospital das Clínicas.

 

006 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Comunica  que o Tribunal de Justiça não acolheu mandado de segurança impetrado pelo ex-Deputado Hanna Garib, que pleiteava a anulação da cassação de seu mandato. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão.

 

007 - MILTON FLÁVIO

Cumprimenta a Casa pela ratificação, pelo Tribunal de Justiça, da cassação de Deputado desta Casa. Reporta reunião hoje da CPI que investiga a suposta  máfia das desapropriações ambientais. Defende e elogia o atendimento do Hospital das Clínicas.

 

008 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

009 - CÍCERO DE FREITAS

Sugere que o Ministro da Saúde visite hospitais públicos por todo o País, para melhorar o atendimento. Preocupa-se com a disputa à Presidência da Câmara dos Deputados, em Brasília. Elogia as centrais sindicais por procuraram gerar empregos e discutir o aumento do salário mínimo.

 

010 - NIVALDO SANTANA

Comenta as questões trazidas à Casa por grupo de funcionários da Vasp, apoiando suas reivindicações.

 

011 - MARQUINHO TORTORELLO

Expressa sua satisfação com a criação, em São Caetano do Sul, da Casa do Mercosul. Protesta contra a extinção de aulas de Educação Física nas 1ª a 4ª séries na rede estadual e contra a proposta de tornar a matéria optativa para a 5ª a 8ª séries.

 

012 - PEDRO TOBIAS

Refere-se a problemas da Vasp. Parabeniza o Instituto Butantã pelo seu centenário. Posiciona-se contra a privatização da Banespa. Ressalta a importância do Ministério Público. Lê artigo do jornal "O Estado de S. Paulo", publicado em 21/02, com o titulo "Defenda-se o Ministério Público". Elogia a Secretária de Educação por atender bem sua região.

 

013 - RAFAEL SILVA

Comenta que o radialista e jornalista Heródoto Barbeiro realizou dia 16/2 às 10 horas no auditório do Pátio do Colégio, um debate sobre a necessidade da existência do Tribunal de Contas do Município. Analisa o papel do Tribunal de Contas do Município.

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

014 - CÍCERO DE FREITAS

Solicita aos Secretários de Estado e ao Governador que investiguem problemas na administração do Ceret e façam uma auditoria financeira no clube. Apela ao Secretário de Segurança Pública que aumente o policiamento nas ruas. Comenta a falta de policiamento nas estradas e o excesso de pedágios. Reclama que há cinco anos não há reajuste salarial para o funcionalismo público.

 

015 - PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO

Convoca os Srs. Deputados para uma reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças e Orçamento, a realizar-se, hoje, às 16h10min.

 

016 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Aponta problemas na gestão Paulo Maluf na Câmara Municipal. Comenta pronunciamento do Deputado Reynaldo de Barros. Parabeniza a Prefeitura de São Sebastião, a Cetesb e Sabesp pela fiscalização da pousada "Porto Paúba Resort"  e sua interdição (aparteado pelo Deputado Reynaldo de Barros).

 

017 - CONTE LOPES

Analisa a cassação de Hanna Garib. Solicita a instalação de CPI para a CDHU. Comenta problemas na área de segurança do Estado.

 

018 - CÍCERO DE FREITAS

Pede respeito para com os Parlamentares por parte do Governador, que tem vetado PLs aprovados nesta Casa. Solicita apuração de denúncias apresentadas em Plenário.

 

019- CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, registra que teve, por iniciativa do Ministério Público de Santa Branca, o ingresso de uma ação civil pública contra a Light, em função de que essa empresa está vendendo parte da área que possui para a construção de uma usina termoelétrica.

 

020 - MARCIO ARAÚJO

Pelo art. 82, aplaude a aprovação de projeto que acaba com o trote e que foi sancionado pelo Governador.

 

021 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, reitera o interesse do Governo na aprovação do PL 6/2000.

 

022 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, comunica que o Deputado João Caramez, interpretando a vontade de Itapevi, fez, na segunda-feita, o lançamento oficial da campanha da redução para 14 anos de idade para responsabilidade penal.

 

023 - CESAR CALLEGARI

Pelo art. 82, trata do Projeto de Emenda Constitucional que propõe o desmembramento do Corpo de Bombeiros, do âmbito da corporação da Polícia Militar.

 

024 - ALDO DEMARCHI

Pelo art. 82, registra a conscientização do Colégio de Líderes com relação ao Projeto 06/2000 que autoriza a Unesp a fazer uma operação de crédito.

 

025 - ELÓI PIETÁ

Para uma comunicação, fala de sua satisfação em face da decisão do Tribunal de Justiça, hoje tomada pelo seu órgão especial, por unanimidade dos 24 desembargadores que votaram, de negar provimento ao mandado de segurança solicitado pelo ex-Deputado Hanna Garib contra a Mesa da Assembléia.

 

ORDEM DO DIA

026 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Põe em votação adiada o PL 6/2000.

 

027 - ELÓI PIETÁ

Encaminha a votação do PL 6/2000 pelo PT.

 

028 - CESAR CALLEGARI

Encaminha a votação do PL 6/2000 pelo PSB.

 

029 - EDSON GOMES

Encaminha a votação do PL 6/2000 pelo PPB.

 

030 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Põe em votação e declara aprovado o PL 6/2000, salvo emendas.

 

031 - HAMILTON PEREIRA

Solicita uma verificação de votação.

 

032 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação, cujo resultado confirma a decisão anterior. Põe em votação as emendas  englobadamente.

 

033 - ELÓI PIETÁ

Encaminha a votação em nome do PT.

 

034 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Põe em votação e declara aprovadas as emendas ao PL 6/2000. Anuncia dois requerimentos de alteração da Ordem do Dia: um do Deputado Roberto Engler, solicitando que o item 23 da Ordem do Dia figure como item 2; outro do Deputado Elói Pietá, propondo que o item 9 da Ordem do Dia figure como item 2. Comunica a existência de dois requerimentos de preferência aos requerimentos de alteração da Ordem do Dia. Por ordem de preferência, põe em votação o requerimento de preferência do Deputado Roberto Engler ao seu requerimento de alteração.

 

035 - MARIA LÚCIA PRANDI

Encaminha o requerimento de preferência para o requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PT.

 

036 - CAMPOS MACHADO

Encaminha o requerimento de preferência para o requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome da bancada do PTB.

 

037 - JAMIL MURAD

Encaminha a votação do requerimento pelo PC do B.

 

038 - CONTE LOPES

Encaminha a votação do requerimento pelo PPB.

 

039 - ROSMARY CORREA

Encaminha a votação do requerimento pelo PMDB.

 

040 - PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO

Põe em votação e dá por aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia.

 

041 - HAMILTON PEREIRA

Solicita verificação de votação.

 

042 - PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo processo eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a aprovação do requerimento do Deputado Roberto Engler, ficando prejudicado requerimento do Deputado Elói Pietá.

 

043 - MILTON FLÁVIO

De comum acordo com as lideranças, requer o levantamento da sessão.

 

044 - PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Convoca os Senhores Deputados para a sessão ordinária de 24/02, à hora regimental, lembrando-os da realização hoje, às 19h 47min, de sessão extraordinária. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS  - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para,  como   2º  Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O  SR. 2º  SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR.  PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS  - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O  SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se  ao

 

PEQUENO   EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, imprensa, amigos, a televisão noticiou um fato  que aconteceu com uma parturiente em Santo André - a Globo publicou com muito destaque. Esteve no Hospital Municipal, depois esteve na Maternidade Pró-Matre - que, por um desses infortúnios que a medicina às vezes testemunha, perdeu a criança.

O Ministro da Saúde, imediatamente, aportou em Santo André, foi à casa dessa família, tirou fotografia beijando a criança, beijando a mãe e cumprimentando os avós. Tudo isto é muito bom. Fez reunião com os Secretários de Saúde, que agora estão querendo ficar independentes da administração. Pensei que a administração era um conjunto, mas os senhores secretários querem ter uma Associação dos Secretários. Ao ouvir isto, lembrei-me que nos Estados Unidos alguns Estados têm eleição para Prefeito, mas também têm uma eleição individualizada para o Secretário da Educação, pois eles valorizam a educação. Houve o propósito de descredenciar a maternidade Pró-Matre, aquele falatório todo que a política é mãe-mestra generosa. Depois disso, houve casos muito mais aberrantes naquela maternidade. Não vou ficar aqui desfilando esses fatos, porque para isso existem os programas de televisão, que todo dia nos brindam com fatos horrorosos. Quero citar apenas um. Um moço levou um tiro no braço, foi ao Hospital Municipal,  engessaram-no, não tiraram a bala e, quando chegou em casa, o braço começou a sangrar. O menino não quis voltar mais àquele hospital. Foi até o Hospital Brasil e, de lá, encaminharam-no para o Hospital Cristóvão da Gama. Sei que a maioria não conhece esses hospitais, mas como a televisão leva a nossa palavra à nossa cidade, cito esse fato para individualizar a ação. Se cada vez que houver uma ação negativa da assistência pública o Sr. Ministro da Saúde tiver que ir à nossa região, ele não vai sair de lá. Terá que transferir o gabinete do Ministério para a nossa região.

A Faculdade de Medicina deveria estar mais entrosada com o Hospital Municipal, mas está criando a sua assistência na própria área da faculdade. Já deixamos algumas unidades construídas, se bem que os últimos ambulatórios foram feitos pela própria verba que eles recebem por assistência. Estamos com duas assistências - uma da faculdade, na Príncipe de Gales, e outra no nosso Hospital Municipal, cujo nome mudou para Centro Hospitalar. Mas esse negócio de querer mudar as coisas, trocando apenas o nome, não dá certo, lembra aquela história de que tinha que jogar fora o sofá. Voltarei a este tema, porque temos sempre novidades a trazer ao nosso povo.

 

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.  (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

 

  A SRA. EDIR SALES - PL - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nobres colegas da Casa, imprensa, amigos que nos acompanham assiduamente nesta Casa de Leis, o nobre Deputado Newton Brandão se referia a uma associação de secretários da cidade de Santo André, ABC Paulista, e aproveito o gancho para me referir à associação de secretários aqui da cidade de São Paulo.  Parece-me que aqui também estão querendo formar uma associação de secretários, porque não se está atendendo nem ao Governo nem aos parlamentares desta Casa.  Eles estão com uma agenda muito cheia, trabalhando muito, naturalmente sem tempo para poder prestar o atendimento necessário aos Deputados, que são porta-vozes do povo.  Quem sabe também, não é, nobre Deputado Newton Brandão, eles estejam montando uma associação de secretários. Não tinha pensado ainda nisso, mas quem sabe o nosso Governador tome conhecimento deste meu recado - e vai ficar sabendo com certeza, porque ele tem uma equipe que estuda todos os discursos que os nobres Deputados fazem nesta Casa - e passe a prestar mais atenção a esse problema. Estivemos falando, ontem, em secretários.  Pena que o Secretário de Administração Penitenciária, o Dr. Nagashi, não pôde comparecer ao debate de ontem, que foi gravado e deverá ir para o ar hoje, pela TV Assembléia, à tarde ou à noite, sobre o projeto instituindo cadeiões às margens de rodovias e, ao lado desses cadeiões, varas criminais, evitando-se assim romarias de camburões dentro da cidade, trânsito, rebeliões, fugas, e trazendo um sossego maior para o povo, mais segurança e mais estabilidade social para o cidadão, que tanto merece e é tão desejada nos dias de hoje. Mas ele não pôde participar ontem.  Que pena, Secretário.  Teria sido muito bom, porque o senhor seria a principal personalidade do debate.  Sua ausência foi muito sentida, pois o senhor poderia ter explicado a ordem dessa construção do Cadeião de Vila Prudente, na Zona Leste, que está sendo feito sem licitação, em regime de urgência.  O senhor poderia ter dado sua opinião, porque ninguém melhor do que o Secretário da Administração Penitenciária para entender um assunto como o de centro de detenção provisória, os cadeiões.  Quem sabe uma outra vez, o Sr. Secretário de Administração Penitenciária, Dr. Nagashi, possa ter um tempinho em sua agenda, e possa participar das reuniões que ocorrem nesta Casa. Aproveitando o assunto, eu pergunto: qual a primeira das funções de um Governo?  É uma pergunta feita por Rui Barbosa - que muitos já leram, ou pelo menos leram, ou, como outros, nem sequer ouviram, talvez muitos.  A primeira de todas as funções de um Governo é a polícia na cidade, é a ordem geral do Estado, é a manutenção da segurança pública. Governo sem polícia não é Governo - é autoridade sem autoridade, é autoridade sem expressão.  É uma sombra, um nome, e não uma realidade séria e ativa.  Esses dizeres do inesquecível Rui Barbosa, muito oportunamente vêm à tona nos dias de hoje.

O Governo precisaria estar em sintonia com essas palavras, porque, mais uma vez, repito: Governo sem polícia não é Governo. Falando sobre Governo, aproveito o ensejo para dizer mais uma vez que foi suspensa a construção do “cadeião”, em A. E. Carvalho, e esta Deputada já encaminhou  pedido para que seja construído no local um centro educacional profissionalizante, tão necessário naquela Zona Leste. Amanhã voltarei a falar sobre este assunto. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência anuncia a presença entre nós, em visita a esta Casa,  das senhoras Tame Punder Kumiyoshi e Paloma Capparelli Vieira e do Sr.  Fábio Antônio Ambrogini Filho, comissários da Vasp que comparecem  para audiência com a Comissão de Relações do Trabalho e com os parlamentares da liderança desta Casa.  Aos nossos convidados as homenagens da Assembléia  Legislativa do Estado  de São Paulo.   (Palmas.)

  Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo prazo regimental de 5 minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que nos traz hoje a esta tribuna é a nossa indignação contra o editorial publicado no jornal “O Estado de S. Paulo”, de 18 de fevereiro, página A3, praticamente defendendo a dupla fila no Hospital das Clínicas de São Paulo. Acontece que muitas pessoas que têm condições de se utilizar da rede privada, com a qualidade que tem o Hospital das  Clínicas de São Paulo, às vezes são privilegiadas nesse tipo de atendimento. É lamentável que um promotor da qualidade, da competência, da dignidade, da honestidade do Dr. Vidal Serrano Jr., do Grupo de Atuação Especial da Saúde Pública, do Ministério Público, do Daesp de São Paulo, seja criticado  por esse jornal que, em parte, é responsável pela eleição de muitos Governos Estaduais e Federais que não deram certo no Brasil. Embora o juiz Edson Ferreira da Silva tenha  julgado improcedente a ação em primeira instância, movida pelo Ministério Público, ainda há recursos, e vamos apoiar o Ministério Público, que chega até às últimas conseqüências nessa ação, porque  a fila dupla do Hospital das Clínicas de São Paulo é inconstitucional, mesmo que o juiz Edson Ferreira da Silva entenda diferente. Foi utilizado o argumento da Lei Estadual  9.058/84, que permite o reembolso ao Estado dos pacientes conveniados, só que essa lei não diz que tem que ter fila dupla no Hospital das Clínicas ou em  outro hospital público. O que a lei diz é que se um paciente for atendido em condições de igualdade na rede pública de saúde, no Sistema Único de Saúde e por acaso esse paciente tiver convênio ou seguro de saúde,  o convênio ou o seguro de saúde tem que reembolsar os cofres públicos. É isso que a lei diz, a lei não diz que tem que ter atendimento discriminatório, que tem que ter atendimento diferenciado, até porque é para atender o público em condições de igualdade, conforme determina o artigo da nossa Constituição Federal, onde diz que não pode haver discriminação entre os cidadãos de qualquer natureza. É lamentável então essa decisão do Poder Judiciário, tem que ser criticada a decisão do juiz Edson Aparecido Ferreira da Silva, essa decisão  tem que ser atacada nas instâncias superiores e mesmo que as instâncias superiores decidirem que pode haver a fila dupla a Assembléia Legislativa tem que continuar brigando, porque não é possível que um hospital da qualidade do Hospital das Clínicas de São Paulo, que atende pessoas de todos os lugares do Brasil e até fora do Brasil discrimine aqueles que não podem pagar. Ora, alegam que no caso dos convênios, da fila dupla,  é para que o hospital possa ter uma verba extra orçamentária. Ora, para que então os cidadãos do Estado de São Paulo, os contribuintes pagam impostos?  Pagam justamente para que esses impostos sejam aplicados no Hospital das Clínicas, porque se for para ter fila dupla no caso de falta de verba devia haver fila dupla no caso de pagamento dos juros, no caso de pagamento das dívidas, no caso de pagamento dos precatórios ambientais e outros que estão no Estado de São Paulo. Isso sim causa prejuízo aos cofres públicos. Não são 500 milhões que vão ser gastos no Hospital das Clínicas que vão gerar problemas aos cofres públicos, já que o Hospital das Clínicas atende pessoas de todos os lugares do Brasil e até de outros países. É necessário que o Ministério da Saúde aplique mais dinheiro  no Hospital das Clínicas, aplique mais dinheiro na área da saúde do Estado de São Paulo e não fique discriminando os seus pacientes, não fique discriminando aqueles que não podem fazer os seus pagamentos. E por último quero anunciar que a Comissão de Saúde aprovou ontem uma moção, que vai ser enviada ao jornal “O Estado de S. Paulo”, favorável ao  Promotor Vidal Serrano Júnior, que exerce as suas funções com a mais alta dignidade, capacidade e competência. Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI  MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência quer comunicar ao Plenário que o Tribunal de Justiça, através de órgão especial, por votação unânime de seus 25 desembargadores, denegou segurança ao mandado impetrado pelo ex-Deputado Hanna Garib, que pleiteava  a anulação de todo o procedimento de perda de mandato ocorrido na Assembléia Legislativa.

Srs. Deputados, nos termos do Art.100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

* * *

 

-  N.R (A Ordem do Dia foi publicada no “Diário Oficial” no dia 24/02/2000.)

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio por cinco minutos regimentais.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste, inicialmente cumprimentamos o nobre Presidente Vanderlei Macris e a toda esta Casa neste dia em que o Tribunal de Justiça confirma nossa decisão e justifica plenamente a cassação deferida, quase por unanimidade, pelos Deputados desta Casa. Muitos questionavam, naquela ocasião, a inicial que provocou o processo de cassação, mas agora estamos mais tranqüilos, depois dessa manifestação, ao que parece, unânime, do Tribunal de Justiça. Neste dia, Sr. Presidente, também nos sentimos contemplados porque, durante o período matinal, realizamos mais uma sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito, que estuda ou investiga a suposta máfia das desapropriações ambientais. Esteve aqui, como convocado, o advogado Flávio Brando, que também pertence à Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil. Veio assessorado por um de seus membros, Dr. Laerte, da Comissão de Prerrogativas. Prestou os esclarecimentos; não se furtou a emitir as opiniões que a Comissão lhe solicitou. Dirimiu eventuais dúvidas. A Comissão questionou as opiniões por ele exaradas no Boletim da Ordem. Mas o fato mais relevante que reputamos fundamental e que vai na direção daquilo que tem exigido nosso Presidente Vanderlei Macris é que o Dr. Laerte, ao final das manifestações do Dr. Flávio Brando, em nome da Ordem, fez questão de cumprimentar aquela CPI e esta Casa, dizendo que ao longo de sua vida - e já são muitos os anos que ele viveu - teve a oportunidade de acompanhar, em vários parlamentos, um cem números de CPIs; fez questão de registrar e nos afirmou que levaria, publicamente, esta opinião para a própria Ordem dos Advogados: nunca havia participado de uma comissão onde seus integrantes exercitassem com tanto brilho, com tanta seriedade, suas funções. E, como cidadão paulista,  como membro da OAB, sentia-se muito bem representado e recuperava a credibilidade em um Poder que de há muito não tinha ou não tem na população esse mesmo respeito. Acho que essa opinião foi muito importante. Entrevistado depois pela TV Assembléia fez questão de reiterar essa confiança. Acho que isso vai ao encontro da determinação do nosso Presidente de que efetivamente esta Casa volte a assumir o papel de caixa de ressonância, de local onde a cidadania sinta-se representada e possa expressar-se, dando-nos a todos uma orientação segura do que é melhor para a Assembléia e para São Paulo. Da mesma forma queríamos, mais uma vez, fazer a defesa da Fundação da Faculdade de Medicina da USP. Conhecemos integralmente aquela instituição, temos confiança e total credibilidade na competência das pessoas que constituem aquela entidade. Até porque criamos uma entidade, uma associação semelhante quando assumimos a direção do Hospital das Clínicas de Botucatu. Temos  a certeza  que a Fundação  Faculdade de Medicina  da USP não tem outro objetivo que não seja maximizar as possibilidades daquele hospital de atender, com qualidade, os pacientes que ali acorrem. Mais do que isso, propiciar recursos que seguramente serão revertidos em benefício do próprio atendimento dos pacientes carentes do  SUS. Temos informações que nos foram prestadas nesta data, pelos Diretores daquela Fundação, dando conta de que nada além de 5% do que ela produz fica com a Fundação, a título de taxa administrativa. Todo o restante é reaplicado no Hospital das Clínicas, dando-lhe condições de continuar atendendo, com qualidade os seus pacientes. Nós que conhecemos o Hospital das Clínicas e reconhecemos a sua qualidade e  excelência, que  sabemos que provavelmente não exista na América Latina uma outra instituição com igual qualidade, neste momento, independentemente de qualquer outro tipo de avaliação, devemos mais uma vez demonstrar a nossa confiança no corpo clínico do Hospital das Clínicas, na congregação da Faculdade de Medicina, sobretudo nas pessoas que muito bem dirigem a Fundação Faculdade de Medicina da USP.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, por cinco minutos.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

* * *

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres  Deputados, amigos funcionários e assessores da imprensa, este Deputado acompanhava, do gabinete, os discursos dos nobres parlamentares, e quero cumprimentar o nosso ilustre grande Deputado Newton Brandão, que falava do nosso Ministro da Saúde, Sr. José Serra. Parece que ele quer mudar-se para Santo André. É importante termos um ministro com residência fixa numa cidade próxima de São Paulo e dos grandes hospitais aqui existentes. Não tenho nada a ver com Santo André; não tenho procuração para defendê-la, mas até parece que o Ministro pegou como bode expiatório a cidade de Santo André, para tentar aparecer um pouco mais. Acho que como Ministro da Saúde  deve percorrer todos os hospitais do Brasil, e realmente impor condições para que todos possamos ter atendimento digno. Já passou da hora desse Ministro ter um pouco de piedade da sociedade como um todo. Para isso pagamos a bendita CPMF. Não sei para onde está indo esse dinheiro, porque quando qualquer um de nós procura um hospital, se em hospital público é daqui a 90, 100 ou 180 dias. Acho que eles e o Governo querem que a pessoa já leve o atestado de óbito ou já um comunicado da missa de 7º dia! Por outro lado, Sr. Presidente, quero dizer que ontem   - hoje os jornais estão espelhando a notícia de que o Presidente da República deu um puxão de orelha no Ministro Waldeck Ornellas  - É verdade, acho que quando se trata de beneficiar a população brasileira, já se vê o todo poderoso dando puxões de orelha. Considerando-se o que vem ocorrendo ultimamente em Brasília - todos sabem dos acordos decididos por baixo do pano - podemos dizer que tudo tem a ver com a eleição da Presidência da Câmara dos Deputados. A população está acompanhando e sabe que tudo isso existe. Há coisas que jamais serão divulgadas pela imprensa, porque ela mesma não tem condições de descobrir. Mas que há maracutaia, há, com certeza. Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta semana critiquei a CUT e se voltar a fazer bobagens, voltarei a criticar. Hoje, no entanto, quero parabenizá-la, pois junto com a CGT se uniram para debater a criação de novos empregos, a redução da jornada de trabalho e aquele salário de fome chamado salário mínimo. Queira Deus que o Presidente Fernando Henrique Cardoso não puxe a orelha ou o meio quilo de arroz ou de feijão a que os aposentados têm direito, pois trata-se de gênero de primeira necessidade. Espero que o Presidente Fernando Henrique Cardoso não tire o pouco que resta dos aposentados e trabalhadores que ganham salário mínimo no nosso país.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, conforme já foi anunciado pelo Presidente da Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris, recebemos, na tarde de hoje, uma delegação de funcionários da VASP, que trouxe à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo uma série de documentos denunciando uma prática que burla a legislação trabalhista perpetrada pelo Presidente daquela empresa, Sr. Wagner Canhedo.

A Vasp está pretendendo demitir 200 trabalhadores - 120 comissários, 42 comandantes e 38 co-pilotos - da aeronave MD11, com no mínimo dois anos e meio de companhia.

A empresa, alegando dificuldades financeiras, em vez de procurar alternativas capazes de enfrentar essa dura realidade, prefere o caminho fácil, anti-social e até ilegal de demitir trabalhadores. Infelizmente, o Brasil convive com o maior flagelo social, qual seja, o desemprego, e as classes dominantes brasileiras parecem não perder o vício de, além de demitir, arrochar salários e desrespeitar direitos trabalhistas, cria uma modalidade nova e diferente de conflitar os mais elementares direitos básicos dos trabalhadores.

A Vasp, Srs. Deputados, está obrigando os trabalhadores a assinarem um documento pedindo um ano de licença não remunerada. Portanto, a empresa está constrangendo os trabalhadores a assinarem um documento irregular, após o que o destino desses trabalhadores será a demissão.  Para enfrentar esta situação, estes trabalhadores têm realizado diversas assembléias e reuniões no Sindicato dos Aeronautas e estiveram nesta Casa para pedir apoio e solidariedade dos Srs. Deputados. Vamos pedir ao Presidente da Comissão de Relações do Trabalho, nobre Deputado Hamilton Pereira, que incorpore na pauta de uma das próximas reuniões da Comissão uma audiência com esses trabalhadores, além de convidar os representantes da VASP a explicarem a razão dessa nova modalidade de demissão, antecedida de um ano de licença não remunerada. Vamos entregar o documento aos Deputados desta Casa para que tomem ciência do que está ocorrendo nesta empresa e procurem entrar em contato com os órgãos do Governo - Secretaria do Trabalho e Ministério do Trabalho - no sentido de demover o Sr. Wagner Canhedo de colocar em prática a sua pretensão de demitir 200 trabalhadores da empresa. Temos acompanhado o noticiário que trata da crise por que passa o mercado aeronáutico brasileiro, quando discute-se dívidas e possibilidade de remanejamento de linha de reestruturação das empresas. Consideramos que qualquer que seja a mudança aplicada, qualquer pessoa com o mínimo de sensibilidade social e comprometida com os direitos mais elementares deveria colocar a possibilidade de demissão como última alternativa. Eu acho que a empresa deveria repensar essa atitude e preservar o emprego destes trabalhadores para que a Vasp continue operando normalmente no mercado nacional, sem colocar centenas de funcionários no olho da rua a engrossar essa imensa legião de desempregados que existe no nosso país. Anteontem o DIEESE divulgou que o desemprego continua grave, estrutural e sem perspectiva de solução no nosso país. O trabalhador sabe que com uma economia estagnada, submetida à tutela do FMI, sem medidas concretas como a redução da jornada de trabalho ou outras mais agressivas no sentido de se gerar emprego, ao ser demitido perde qualquer perspectiva de realocação. O estudo do DIEESE mostra que em média o trabalhador da Região Metropolitana de São Paulo demora mais de um ano para conseguir outro emprego. Fica aqui a nossa solidariedade aos trabalhadores da Vasp e o apelo para que o Sr. Wagner Canhedo recue dos seus propósitos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, (Entra leitura)

Em segundo lugar, gostaria de retomar o assunto dos professores de Educação Física que, a cada dia que passa, estão mais desesperados e querendo saber o que vai acontecer com o ensino público do Estado. Torno a dizer que a Secretária de Educação, Sra. Rose Neubauer, quer deixar optativo a Educação Física da 5ª à 8ª série. Já cancelou a Educação Física da 1ª à 4ª série, que é quando ocorre a formação motora da criança e do adolescente. Assim sendo, fica difícil para os professores de Educação Física entenderem. Não só ela deixa optativa a Educação Física de 5ª à 8ª série mas também tira a estrutura das escolas do Estado.

  Sr. Governador, faço apelo em nome de todos os professores de Educação Física. Estive hoje com o pessoal das atléticas das faculdades de Educação Física do ABC, da UNE do ABC, da FEFISA,  do IMES e outras faculdades que estiveram em visita em meu escritório em São Caetano, fazendo esse mesmo apelo. Entregaram-me um dossiê do que acontece, bem como um abaixo-assinado com mais de 100 mil assinaturas de professores e adeptos dos professores de Educação Física.

  Sr. Governador, estarei entregando em mãos de V. Exa. este abaixo-assinado, pedindo, mais uma vez, encarecidamente, para que esse problema seja estudado com todo carinho. Sei que V. Exa. é uma pessoa que gosta muito de esporte, das suas crianças e vai olhar pelas crianças e pelos adolescentes de nossa São Paulo. Muito obrigado.

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON  BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

  O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou aproveitar carona na fala do nobre Deputado Nivaldo Santana sobre a Vasp. Acho que deveria haver uma Comissão porque, desde que a Vasp foi vendida ao Sr. Wagner Canhedo, - vi outro dia na imprensa -  não estão pagando o avião, a Infraero, o  ICMS e nem Imposto de Renda. Acho que o Estado de São Paulo foi lesado e precisamos saber porque não estão pagando. Também dizem que estão demitindo os funcionários, o que é lamentável.           Passamos, hoje, cedo, em uma  festividade do centenário do Butantã. Queremos parabenizar os professores, os  pesquisadores e os trabalhadores pelo seu trabalho. Hoje, na festa, pedimos para o Secretário da Saúde injetar dinheiro para que o nosso Estado, o nosso Brasil, não precise recorrer a outros países para adquirir as vacinas. Parabéns também à equipe do Butantã que fez um trabalho na área da genética e descobriram esse genoma, hoje mundialmente reconhecido. Foi um belo trabalho, com seriedade de todos os funcionários, desde o mais baixo até o mais alto pesquisador. Vou abordar um outro assunto acerca do Banespa. Parabéns para a justiça pois ganhamos duas liminares contra a privatização do Banespa. Quem sabe, um dia, o Supremo Tribunal Federal pensará na população, porque, não é só a lei, é preciso também ouvir a opinião da população. A última pesquisa mostrou que 80% da população paulista é contra a privatização do Banespa. Ele é um patrimônio nosso, que sempre ajudou no crescimento e desenvolvimento deste Estado e do nosso País, e, infelizmente, querem passar para as mãos de particulares. Os neoliberais discutem se vão privatizá-lo.  Somos contra a privatização; o Banespa é útil para este Estado e para este País. Por fim, quero falar sobre o Ministério Público. Muitos políticos, especialmente em Brasília, fazem várias emendas para acabar com o poder do Ministério Público. Somos contra, porque ainda são poucas as instituições que nos dão esperança Depois da Constituinte de 88, já conseguimos ver alguns “colarinhos brancos”, alguns políticos cassados, na cadeia ou processados. Antes desse poder dado na Constituição de 88, nenhum deles chegava perto da delegacia ou da cadeia. Hoje, alguns estão presos na delegacia e, no fórum, há vários processos em andamento. Há parlamentares fazendo emendas à  Constituição, em Brasília, para tirar esse poder do Ministério Público. Lamento isso porque é uma instituição que está defendendo a cidadania. Ele não está fazendo mais do que a obrigação dele, acusando pessoas envolvidas em irregularidades. Nunca vi alguém honesto ter problema ou ter sido processado ou acusado pelo Ministério Público. Parabéns ao Ministério Público. Passo a ler, na íntegra, um artigo do jornal “O Estado de S. Paulo”, do dia 21 de fevereiro último, com o título “Defenda-se o Ministério Público”:

(Entra leitura)

Sempre critiquei aqui a nossa Secretária da Educação, mas preciso ser justo. Acho que ela está atendendo a nossa região com todo o carinho. Já a procurei por várias vezes e fomos bem atendidos. Vários problemas que levei para ela foram resolvidos.. Este Deputado já a criticou aqui, por várias vezes, mas devemos ser coerentes na vida. Não devemos criticar só por criticar. Hoje, defendo a atitude da Dra. Rose; discutimos para resolver os problemas. A nossa obrigação é lutar pelas nossas regiões e pelo coletivo. Ultimamente, a Dra. Rose está atendendo todos os pedidos que temos levado até ela; não são pedidos políticos mas pedidos para educação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE -NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, (entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

-                Passa -se ao

 

GRANDE   EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente,  na qualidade de vice-líder do PFL, utilizarei o tempo do Deputado Caldini Crespo.

 

              O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado  Cícero de Freitas, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

  O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Newton Brandão, nobres Srs. Deputados Elói Pietá, líder do PT,  Wilson Morais e demais Deputados presentes, funcionários, assessores e amigos da imprensa, volto à esta tribuna porque muitas vezes alertamos os Srs. secretários e o Governo mas eles não tomam providências, esperando que as denúncias saiam nos jornais, na TV e no rádio. Faço mais um alerta pedindo ao Secretário do Trabalho, a todos os secretários de Governo e ao Governador Mário Covas que tentem investigar o que está se passando em um dos maiores clubes de São Paulo, o Ceres, que é comandado pelo Estado. Esse clube é muito grande e reúne de 100 a 200 mil pessoas nas datas comemorativas, e em torno de 50 mil pessoas nos finais de semana. Há alguns meses entregamos alguns documentos e relatórios denunciando o que está ocorrendo de errado na administração da parte financeira daquele grande clube. Já se passaram mais de seis meses e nenhuma providência foi tomada pelo Governo e pelo Secretário do Trabalho.    Imploramos ao Secretário do Trabalho e ao Governo que façam uma auditoria na parte financeira do clube. É sempre assim : os Deputados desta Casa alertam apenas os secretários e os seus assessores para algo que possa acontecer no dia de amanhã,  mas sabemos que isso não é levado em conta. Espero que as palavras deste Deputado sejam levadas em consideração pelo nosso Secretário do Trabalho e pelo Governador, como homens sérios que são. Ficamos cada vez mais preocupados a cada dia que ligamos a televisão. Estamos sempre falando da bendita segurança, do problema da Febem, dos problemas que existem em São Paulo, dos seqüestros-relâmpago, a cada esquina, em bairros nobres, nas portas de faculdades, enfim, lugares de aglomeração. São pessoas despreparadas, porque não há uma ação policial que possa conter o crime organizado ou até mesmo aqueles indivíduos que cometem crimes por achar que é bonito.

Sr. Secretário de Segurança Pública, coloque nas ruas todos os policiais, todas as viaturas novas, para que patrulhem os bairros, especialmente nos horários em que os trabalhadores estão saindo do trabalho e chegando em casa, e vice-versa, quando os alunos estão saindo dos colégios ou das faculdades. Precisamos de policiais nas ruas, nos pontos de ônibus, trem e metrô. Vamos falar também da segurança nas estradas. Depois das 18 horas, não encontramos um policial rodoviário em nenhuma dessas rodovias, fazendo ronda, ou a cada 20 ou 30 quilômetros. Às vezes encontramos, num posto rodoviário, apenas um policial, triste e com medo, talvez até correndo sério risco de vida.

Sr. Presidente, Sr. Secretário, Sr. Governador, pagamos pedágios caríssimos e a cada dia aumenta o número deles. Pagamos o IPVA, pagamos uma série de impostos que, pelo que dizem, são investidos na segurança, na saúde, na habitação. A população do Estado de São Paulo está a ver navios, sem o mínimo de condições para transitar nas nossas estradas. Falo isso porque ando muito pelas estradas e só encontro radar-móvel instalado em tudo quanto é lugar, para multar os trabalhadores. É claro que aqueles que andam numa velocidade acima de 150 km/h devem ser multados e punidos, mas temos que ter também policiais para nos proteger. Quem trafega pela Rodovia dos Bandeirantes e pela Rodovia Anhangüera sabe que, em vários pontos, há bandidos atirando objetos para que o motorista pare o carro e, então, eles possam assaltá-lo. É à noite que precisamos ter as nossas rodovias policiadas, e não só durante o dia. Além do mais, não colocarmos um policial só numa viatura, porque isso é levar o policial ao desespero ou levá-lo a apelar a atitudes muito desagradáveis.  Estamos cobrando isso do Secretário, em todas as rodovias, principalmente naquelas que a cada 40 quilômetros têm um pedágio. Há alguns anos, a lei determinava um pedágio a cada 100 quilômetros, mas hoje não: é a cada 20, 30 ou 40 quilômetros.  Não há mais uma distância estipulada.  Daqui até São José do Rio Preto passa-se no mínimo por oito ou nove pedágios.  É um absurdo, isso é um abuso.  E ainda dizem depois que não temos dinheiro sequer para pagar um reajuste salarial mínimo para o funcionalismo público do Estado de São Paulo. Em outras palavras, Sr. Secretário, Sr. Presidente, Sr. Governador, é claro que há alguns funcionários públicos, uma meia dúzia de confiança do Governo ou de alguns Secretários, que ganham 10, 12, 20 mil reais, mas há aqueles que ganham 300, 400 reais.  E o salário dos professores?  E o salário do policial, do faxineiro, do pedreiro?  Estamos há mais de cinco anos sem um centavo de reajuste.

  Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Sobre a mesa a seguinte convocação, assinada pelo nobre Presidente, Deputado Vanderlei Macris:

“Convoco os Srs. Deputados, nos termos do disposto do art. 18, inciso III, alínea d, combinado com o art. 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, para reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 10 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 02/2000, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao BID, para que possa ser implantado o Programa de Atuação em Cortiço.

Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, por permuta de tempo com o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

  O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada veio a esta tribuna o nobre Deputado Reynaldo de Barros  fazer uma crítica ao Presidente desta Casa, Deputado Vanderlei Macris, a respeito de alguns requerimentos de informação enviados por ele à Secretaria dos Transportes.  Ele aqui se colocou de uma maneira brava, arredia, criticando duramente nosso Presidente.

  O nobre Deputado Reynaldo de Barros, que muito respeito por ser um jovem Deputado atuante, talvez tenha esquecido ou não queira lembrar como foi a atuação - mesmo não tendo sido vereador - do ex-Prefeito desta cidade, Paulo Maluf. E como se comportava o Secretariado daquele Prefeito? Todas as convocações feitas pela Câmara Municipal ao ex-Prefeito e aos secretários, cujo pai também era Secretário, nunca foram atendidas. O Deputado Reynaldo de  Barros, que como disse, é um Deputado que admiro, deveria tomar conhecimento do desrespeito que os secretários o PPB tinham com a Câmara Municipal de São Paulo, e aí podemos incluir até alguém da família dele: o Secretário, por  quem também tenho respeito muito grande. Acho gozado: por que para mim serve e para os outros não? Por que essa crítica ao Presidente Vanderlei Macris, e se esquecem do passado do Prefeito Paulo Maluf, que nunca teve nenhum interesse, nenhum respeito à Câmara Municipal de São Paulo? E olhem, quantas e quantas vezes, quantos e quantos ofícios eram encaminhados ao Tribunal de Contas do município, eram encaminhados aos secretários e ao próprio Prefeito, e não se dava bola nenhuma. Tenho a certeza de que nesta Casa é diferente,  e que as críticas do Deputado não têm fundamento.  É muito importante estar olhando também o passado do seu partido e sua história,  para poder estar criticando alguém nesta Casa. Mas não subi à tribuna para falar só disso não. Fiquei contente ao abrir o “Jornal da Tarde” e verificar que a Prefeitura de São Sebastião, na pessoa do Sr. João Siqueira, tomou providências em relação ás críticas que fiz aqui a algumas pousadas na praia de  Paúba, em São Sebastião, que estavam poluindo o Rio Paúba. A Pousada chama-se “Porto Paúba Resort” e foi interditada. É uma pousada com 63 apartamentos, 39 chalés, ocupados por médicos, profissionais liberais, pessoas até de um nível muito bom, mas que não têm culpa que a Pousada não esteja respeitando as leis municipais e  depositando diretamente, às vezes no próprio Rio Paúba, todo o material orgânico da estação de tratamento que eles têm lá, sem limparem os filtros  que tratavam um pouco  a água do esgoto, que ia diretamente ao Rio Paúba. Como disse, esse condomínio é aquele em que existia uma hipótese de à noite eles ao invés de retirarem todo o depósito da fossa asséptica, tinham uma bomba  - ouvi isto de alguns moradores, alguns freqüentadores da praia - que ligava da fossa diretamente para o rio, ou seja, sem nenhum tratamento, sem nenhum critério e sem nenhum respeito a todos os freqüentadores daquela praia. Nós acabamos encaminhando para o Ministério Público, para a Cetesb e para a própria Prefeitura, pedindo que ali fosse analisado se realmente essa e outras pousadas estariam ou não cometendo esses erros e poluindo a Praia de Paúba. Percebe-se aqui que a Prefeitura de São Sebastião tomou uma atitude certa, correta, e começa-se a detectar que a praia de Paúba  está sendo analisada e o nível de poluição melhorou bastante; hoje ela já não é uma praia imprópria. Parabenizo a Prefeitura de São Sebastião e também a Cetesb e a Sabesp por terem fiscalizado essa pousada, e que fiscalizem todas  as outras pousadas que talvez estejam poluindo a Praia de Paúba. Concedo um aparte ao nobre Deputado Reynaldo de Barros.

 

  O SR. REYNALDO DE BARROS  - PPB  - Nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, ouvi atentamente o pronunciamento de V. Exa., o que me dá uma satisfação muito grande, pois vejo que tem a mesma preocupação que este Parlamentar no que diz respeito ao atendimento aos nossos requerimentos, a uma função constitucional das Casas Legislativas. Imagino que V. Exa. como vereador à época do então Prefeito Paulo Maluf, do ex-Secretário Reynaldo de Barros, deva ter feito seus requerimentos, suas questionamentos e ter sofrido algum tipo de trauma. Fico contente por V. Exa. concordar comigo. Nós não podemos, de forma alguma, concordar com que isso se perpetue. Tenho certeza de que se algum requerimento não foi respondido, V. Exa. cobrou em plenário. Eu não era vereador à Câmara Municipal de São Paulo, não acompanhei os trabalhos daquela Casa, pois já era Deputado nesta Casa. Porém, fico feliz com a concordância de V. Exa. quanto ao descaso administrativo desta Casa. Os  requerimentos não estão sendo respondidos. A minha Questão de Ordem ainda não foi respondida. Coincidentemente se passou uma semana do meu pronunciamento desta tribuna  e o Sr. Presidente Vanderlei Macris ainda não me deu uma simples certidão, nobre Deputado, que diga a este Deputado qual a data em que foi  protocolado um documento ali naquele relógio. Então fico feliz de ter V. Exa. do meu lado cobrando do Presidente desta Casa e das autoridades do Executivo. Não defendo o partido A, B ou C. Defendo a independência do Poder Legislativo, defendo a voz de cada um dos Deputados que estão no plenário. Vamos juntos cerrar fileiras, vamos cobrar imparcialidade do Presidente deste Legislativo com relação à instalação de CPIs nesta Casa. V. Exa. bem sabe que no tempo do ex-Prefeito Paulo Maluf todas as CPIs foram instaladas, tudo foi apurado. Aliás, desconheço figura pública deste país que tenha sido tão tripudiada como foi o ex-Prefeito Paulo Maluf. Já que naquela Casa tudo foi apurado, já que as cartas foram colocadas na mesa, vamos fazer o mesmo aqui. Nós fomos eleitos para cumprir a nossa função constitucional, cumprir com o nosso trabalho em nome dos nossos eleitores. Vamos cobrar, seja de quem for: do Sr. Governador Mário Covas, do Sr. Secretário Petrelluzzi, do Sr. Goro Hama e do Presidente desta Casa, inclusive. Esta Casa tem de trabalhar de maneira séria. Acredito que o nobre Deputado Vanderlei Macris seja uma pessoa séria. Não sei se a falha está na assessoria, no processual ou quem sabe até no campo político. Esse problema não é meu. Eu estou trazendo apenas um alerta a V. Exa., aos Deputados desta Casa, aos leitores do “Diário Oficial” e aos nossos telespectadores. Vamos continuar atentos, como V. Exa., cobrando desta Casa que isso não mais aconteça. Não é do passado que falo, falo de presente e de futuro. Tenho certeza de que V. Exa. concorda comigo.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB -  Eu acho que V. Exa. comete alguns equívocos quando fala que todas as CPIs daquela Casa foram instaladas. Isso não é verdade. A CPI do lixo não foi instalada, a CPI da Educação também não foi instalada, dentre outras, ao contrário do que acontece nesta Casa. Nós tivemos a presença nesta Casa de vários Secretários de Estado. O Secretário Petrelluzzi já esteve aqui para explicar, por exemplo, a taxa 190, por muitos criticada. S. Exa. abriu a discussão à população e aceitou a resposta do povo, que dizia não ser necessária essa taxa. Ontem recebemos o Secretário do Bem-Estar Social, que veio nos passar a nova metodologia na Febem, a revolução que o Secretário do Bem-Estar Social, Dr. Ortega, está fazendo em tão pouco tempo naquela fundação. Acredito que o Presidente Vanderlei Macris, no momento oportuno, dará as explicações necessárias, ao contrário do que se fazia à época do então Prefeito Paulo Maluf. A Câmara Municipal, através de seus Presidentes,   não deixava nenhum secretário aparecer naquela Casa, mesmo quando convocados. Os secretários menosprezavam a Câmara Municipal. Nesta Casa, toda vez que um secretário é convidado - eu pertenço à Comissão de Fiscalização e Controle e vejo a presença constante dos Srs. Secretários na Comissão - comparece. Pertenço à CPI dos Precatórios Ambientais e posso dizer da presença do Secretário de Meio Ambiente, Ricardo Trípoli, naquela Comissão. Eu não via isso na Câmara Municipal ao tempo em que eu era vereador. Todos os ofícios encaminhados para o Tribunal de Contas do Município não eram respondidos. Todos os secretários convidados não compareciam. Constantemente colegas vereadores reclamavam do Poder Executivo, que não dava a mínima importância ao Legislativo. Causa-me estranheza o que V. Exa. coloca, porque o Deputado é do PPB, partido do ex-Prefeito Paulo Maluf e a maioria dos secretários também era do PPB. Qual o medo da CPI do lixo? Da CPI da Educação? Das respostas aos requerimentos formulados pelos vereadores?

 

  O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Nobre Deputado, V. Exa. não entendeu a minha colocação. Eu falei que não era, por sorte, vereador. Se eu fosse, teria estado do lado de V. Exa. fazendo as mesmas críticas. Não estou aqui defendendo, até porque não tenho procuração para isso, o ex-Prefeito Paulo Maluf. Sou do partido dele e se ele cometer algo errado, serei o primeiro a cobrar. Mas na época eu não era vereador e tenho certeza de que V. Exa., naquele momento, cobrou. Eu quero dizer que estou defendendo a nossa Casa Legislativa, não o  meu partido. Nesta hora não existe partido que não o partido da Assembléia Legislativa de São Paulo. Não sei que erros se deram no passado quando V. Exa. era vereador, mas eu  discuto o presente e o futuro ou V. Exa. quer que a coisa continue do jeito que está?

 

  O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Não acompanhei as legislaturas anteriores à do Presidente Vanderlei Macris, porque ainda não era Deputado, mas o Presidente desta Casa tem sido elogiado constantemente por ser um Presidente transparente e democrático, inclusive por trazer a esta Casa a TV Assembléia, que é um dos veículos de comunicação mais transparentes. Tenho certeza de que brevemente o Presidente responderá às colocação feitas por Vossa Excelência. Minhas colocações, minhas angústias, enquanto vereador, não foram atendidas.

 

O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Da mesma forma não quero que se repita o erro nesta Casa.

 

  O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de tempo com o Deputado Rodrigo Garcia.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, em primeiro lugar quero  agradecer ao nobre colega Rodrigo Garcia por  nos ceder o tempo, permitindo que possamos novamente comentar os problemas que acabam afligindo a população de São Paulo. Ficamos sabendo hoje, através de nossa assessora, que o pedido de  Hanna Garib não foi concedido. Ele perdeu no Tribunal de Justiça de São Paulo, por 25 a zero. Isto demonstrar que quando se fala em abrir uma CPI, em fatos requentados, não existem fatos requentados. Hanna Garib foi cassado nesta Casa por fatos requentados, por fatos que ele havia praticado ou acusado de praticar quando vereador de São Paulo. Os Deputados desta Casa não aceitaram a figura de Hanna Garib aqui, e ele foi expulso da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Volto a comentar: se fatos requentados liquidaram Hanna Garib, por que os fatos que se chamam de requentado de Lázaro Piunti contra Goro Hama, da CDHU, não podem ter também soluções, fiscalização e até uma decisão dos Deputados?        Como eu disse, não é um fator eleitoral. Não. É um fator criminal. A CDHU não é um problema eleitoral, é um problema criminal que vai ser apurado, mais cedo ou mais tarde. Ou a CPI se abre agora, ou a CPI se abre daqui a dois, três anos quando mudar o Governo do Estado. Uma hora se abre a CPI, porque, queiram ou não, o dinheiro com que se faz as casas foi aprovado aqui na Assembléia, o um por cento do ICMS para construção de casas populares. Então, é evidente que esse um por cento que aprovamos aqui anualmente, temos o direito de saber, sim, aonde foi parar o dinheiro. Se a denúncia da revista Veja, da casa que foi construída na Praia de Jóquei, for realmente naquele valor, de onde veio o dinheiro que o Sr. Goro Hama construiu? São estas coisas que os Deputados têm que saber, fiscalizando o Executivo. Então, não é assunto requentado. Quero dizer que, todas as vezes em que o Deputado Paulo Teixeira apresentou nesta Casa um pedido de CPI para a CDHU, eu assinei embaixo. Então, não mudei de opinião. Acho que toda CPI deve ser aprovada, porque começa por aí, tanto que na Câmara Municipal aprovaram-se CPIs e um monte de vereadores foram presos, outros processados. Problema deles, fizeram tem que pagar. Tem que instaurar a CPI, sim, principalmente pelo que o Sr. Lázaro Piunti falou. É um membro que vem do PSDB, é um homem de confiança do PSDB, é esposo de uma deputada desta Casa e que faz denúncias gravíssimas contra Goro Hama quando ele era vice-Presidente, de  superfaturamento de terrenos, 24 milhões pagos à Agiotara para fazer propaganda, sendo que a Agiotara não faz propaganda, e 42 milhões de um contrato em que se falsificou a assinatura de Lázaro Piunti, além de outras denúncias que estão chegando aos nossos ouvidos e que com o tempo vai-se apurar. As ações criminosas, enquanto não estiverem prescritas no Código Penal, não são assuntos requentados. Depois de decisão do Poder Judiciário, sim, pode-se dizer que transitou em julgado. Quero falar também, Sr. Presidente e nobres Deputados, a respeito do quadro de insegurança que se instala em São Paulo. O Sr. Secretário Marco Antônio Petrelluzzi, sentiu-se abismado com os números. Ele está assustado, ele está tão assustado que os próprios delegados de Polícia estão querendo cassá-lo, estão pedindo sua demissão porque ele está ocupando um cargo que não poderia ocupar. Ele diz que está assustado, porque  aumentou em  600%  os seqüestros-relâmpago em São Paulo. Seqüestro relâmpago é aquele em que a pessoa está andando nas ruas e é cercada por bandidos e levada para bancos, para descontar cartões de crédito e coisas desse tipo - e isto não havia na época em que este Deputado fazia policiamento na Rota, era muito difícil, mas quando havia pegávamos - como no caso da atriz Niquelo Pui, que estava sendo seqüestrada  e levada num Opala, por marginais, quando o carro foi abordado por uma viatura da Rota que mandou que todos saíssem do carro. Ela e mais quatro homens saíram  - como era  uma noite fria ela estava com um capote. Ela disse: “Estou sendo assaltada; este é o meu noivo e esses três aí são os assaltantes; as armas deles estão nos seus bolsos.” Naquele tempo a Polícia podia vistoriar carros suspeitos. Mas, depois, o Sr. José Afonso da Silva, inventado pelo Sr. Governador Mário Covas, proibiu de se abordar veículo suspeito. Fez até uma pergunta ao Comandante Geral da Polícia Militar: “O que é pessoa suspeita?” Ora, um policial sabe o que é suspeito, assim como um médico sabe que alguém está sofrendo de uma doença  - eu não sei, mas um médico sabe. Um médico sabe qual é a doença e qual é o quadro que aquela pessoa pode ter, de imediato, só de olhar para a pessoa. O mesmo ocorre com um policial: só de um indivíduo olhar para ele nas ruas, no  dia-a-dia, ele sabe; é automático, faz parte da própria vida de um  policial. Mas foi dada uma ordem categórica: “Não se vistoria carro suspeito.” Então, temos um aumento de 600% de seqüestros, porque qualquer um de nós pode ser levado por um veículo e ficar dia e noite passeando pelas ruas de São Paulo, passar por uma viatura e ninguém verá nada. Ninguém aborda nem pára para vistoriar. É uma questão técnica de policiamento.      A  Polícia não fiscaliza e não averigua. É o pessoal do trânsito que faz algum bloqueio em São Paulo e só pára motocicleta. Sabem por que as policiais feminina só param motocicleta? Porque, se forem bandidos, vão tomar tiros. Parando moto não tem problema, porque o motoqueiro está sempre sozinho. Então, não se pára nem carro com quatro ou cinco homens,  que era comum parar. Este Deputado dizia ontem, num programa de televisão, muitas noites eu passei patrulhando as ruas de São Paulo, sem ter um carro roubado. Entrávamos em contato com o Copom: “Copom, quero informar que estou aqui na zona norte, não roubaram nenhum carro?” Era na zona norte, na leste, no ABC, em Osasco, e nada! Tanto é que, às três ou quatro horas da manhã, vínhamos para cá, para a boca do lixo e para a boca do luxo fazer patrulhamento, que é para onde vinham os bandidos à noite. Havia uma técnica de policiamento. Hoje,  rouba-se 500 carros por dia e não  vemos a polícia em lugar algum; não vemos a polícia agir! O que está faltando? Será que não está faltando uma determinação? Ontem, eu falava, desta tribuna, a respeito da Febem. A Dra. Rosmary Corrêa, Deputada Estadual nesta Casa, foi durante dois anos responsável pela Febem. Não houve uma fuga na Febem. A Delegada Rose  era responsável, ia lá de madrugada, aos domingos; ela controlava até a entrada do Pe. Júlio Lancelotti; era proibido. Só entrava lá quando ela estava junto - dizia a Deputada Rosmary Corrêa. Então, o problema é este: colocam-se pessoas inábeis para determinadas funções. A pessoa fica no discurso político e realmente não apresenta nada de concreto.

No ano de 1998, em São Paulo, foram assassinadas por bandidos 11650 pessoas. Disse o Secretário que o número de homicídios na Capital não foi grande - aumentou em 8,9%. É bonito dizer isso, só que em 99 foram mortas 12658 pessoas. Doze mil seiscentos e cinqüenta e oito pessoas perderam a vida. Não é a questão político-partidária, porque para mim não há polícia de Maluf, Covas ou Quércia. Acho que está na hora de criar-se uma Polícia e uma política de segurança. As pessoas que se colocam à frente de uma Secretaria de Segurança, de um comando da PM, de um comando da Polícia Civil, têm de ter realmente interesse em combater o crime, porque senão não adianta. Nossa CPI saiu daqui e foi para Ribeirão Preto. Lá estavam, em reunião, o nobre Deputado Dimas Ramalho, a nobre Deputada Rosmary Corrêa, o nobre Deputado Milton Vieira e eu, com os promotores e juízes de Ribeirão Preto, quando o juiz mais importante de lá fez a seguinte colocação: “O crime tomou conta de Ribeirão Preto. Três juízes, nos dois últimos meses, tiveram suas casas assaltadas, estando dentro delas. Um menor prometeu matar um juiz e um promotor público, e com uma arma fornecida a ele por outra menor, saiu do fórum, ameaçando todos e dizendo que pretendia matar o juiz.’

Dizia o juiz: “A realidade de São Paulo é a seguinte: a Polícia Militar finge que faz o policiamento preventivo, a Civil finge que faz o repressivo, o Ministério Público finge que denuncia e nós fingimos que julgamos.” Foi um juiz de Direito quem o disse; eu lá estava e ouvi. É um quadro triste. Como será que a população se sente diante disto? Ontem, quando saía daqui, o nobre Deputado Daniel Marins chegava, assistiu a um assalto, na Av. 23 de Maio: um bandido, armado, estourou o vidro do carro de uma mulher. A seguir arrancou sua bolsa, tirou-a de dentro do carro, com todos assistindo. Foi preciso que o nobre Deputado, depois de assistir ao assalto, muito nervoso, pedisse ao motorista que levasse o carro e socorresse a vítima. É um quadro que se vê no rosto de todo o mundo. Não adianta dizer que a coisa está fácil, porque enquanto não houver um quadro concreto, esses 12.658 podem ser qualquer um - inclusive seu filho, seu pai, sua mãe, parente dos Deputados, qualquer um.   Ninguém tem segurança em São Paulo. “Compraram não sei quantas viaturas e vão comprar armamentos e coletes à prova de bala”. Enquanto a Polícia não tiver condições para agir, enquanto houver o Proar, aquele quadro que retira das ruas o policial que enfrenta e baleia o bandido, o policial não chegará ou demorará a chegar à ocorrência. Não adianta dar um jipe de 100 mil dólares quando ele ganha 600 reais por mês, porque se abalroar o jipe inglês e estragar um farol, ficará quinhentos anos para pagá-lo. Como ele pode trabalhar com carro importado? Sabemos também que agora forneceram a eles viaturas com câmbio automático. Será que é disso que o policial precisa, ou precisa de veículos fortes, melhores condições de trabalho e apoio psicológico?  Li, hoje, no jornal ‘Folha de S. Paulo’ o seguinte: “o Dr. Hélio Bicudo, o Sr. Benedito Guimarães, Ouvidor, e o Sr. Goffredo da Silva Telles, aos 84 anos - a quem dirijo meus cumprimentos - vão e decidem como é a Polícia do futuro. Descobrem como deve ser a Polícia. Ser polícia é lidar com homens, saber comandar e ter um Secretário como Erasmo Dias. Aí sim, porque eu, como Tenente da Polícia, às duas, três, quatro, cinco ou seis horas da manhã, quando me envolvia em uma ocorrência, lá estava o Cel. Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública. Ele acompanhava a ação da Polícia. Quando eu estava saindo da Rota, às dezenove horas, lá estava ele, para acompanhar. Ele acompanhava o que acontecia. Não era como o Secretário Marco Antônio Petrelluzzi, que acompanha tudo por meio de das estatísticas e diz: ‘Aumentou em 600% o número de seqüestros-relâmpago’. A polícia não pode abordar, nem vistoriar qualquer veículo. Qualquer um que for seqüestrado vai ficar passando pela viatura e não pode nem dar “Tchau”. Enquanto um policial federal inicia a carreira com R$2.600,00, as polícias civil e militar em São Paulo iniciam suas carreira com R$600,00. Concluindo, é muito difícil ter vontade de trabalhar e ser perseguido, com um salário de R$600,00.

Muito obrigado.

 

 O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur.

 

  O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, como vice-Líder da Bancada do PFL, peço a palavra para falar em nome do nobre Deputado Eduardo Soltur.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar todos os Deputados que hoje fizeram uso desta tribuna. Vou me dirigir ao Governador do Estado, ao Presidente desta Casa e aos líderes do Governo, pedindo que pensem um pouco antes de usar os demais Deputados desta Casa. Perdoem-me a expressão, mas no final do ano tudo foi aprovado nesta Casa. O nosso Governador, já este ano, veio a esta Casa no dia 1º de fevereiro e fez um elogio muito importante a todos os Deputados. Ficamos realmente aplaudindo o Governador. Passados dois minutos, vieram o desânimo e o banho de pedras de gelo em cima de todos os Deputados, porque em seguida foi anunciado desta tribuna o veto de dezenas de projetos de todos os Deputados desta Casa. Começo a pensar no que estamos fazendo aqui. Será que estamos sendo bonecos? Projetos importantes que cada um dos 94 Deputados desta Casa deu entrada e que vêm beneficiar o Estado e sua população. De repente, a assessoria jurídica do Governador manda para o Governador voto contrário, veto total. Simplesmente o nosso Governador, com sua caneta mágica de ouro, veta totalmente todos os projetos que foram aprovados em novembro e dezembro nesta Casa, por unanimidade dos Deputados de todas as bancadas. Será que o nosso Governador gosta da população de São Paulo ou será que a sua assessoria jurídica tem bronca do Governador e quer simplesmente ver o circo pegar fogo?

  Sr. Governador, sei que o senhor tem bom senso e é um homem de responsabilidade. Não posso aqui acusá-lo de qualquer coisa que desabone a sua pessoa porque seria desagradável e eu estaria indo contra a minha própria índole. Eu o conheço e sei que é um homem honesto, um homem sério. Mas, este Deputado e tantos outros Deputados que assumiram nesta Legislatura vamos completar um ano no dia 15 do mês que vem. Só este Deputado tem aproximadamente 13 projetos apresentados nesta Casa em um ano. Não são projetos para dizer que simplesmente apresentei projetos. São projetos com fundamento e de grande importância para toda a população do Estado de São Paulo. E, no dia de amanhã, entrarei com mais um projeto nesta Casa, em que vou pedir que o Governador tenha a compreensão e faça algo para todo o funcionalismo do Estado de São Paulo. É um projeto pedindo benefícios para os funcionários públicos do Estado de São Paulo. Mas, quero ressaltar que, dez dias atrás, foi empossado o mais novo Conselho dos Idosos e o nosso Governador foi brilhante, discursou muito bem apoiando todos os idosos e foi muito aplaudido. Mas eu perguntaria ao nosso Governador Mário Covas: por que a sua assessoria - se o senhor gosta tanto dos nossos idosos - simplesmente, num passo de mágica, em três linhas, vetou um projeto deste Deputado que vem beneficiar todos aqueles que completam ou irão completar 60 anos de idade, projeto que não trará nenhum centavo de ônus para o Estado? Gostaria que o Governador e alguém que pudesse responder por ele fossem nas associações da terceira idade esclarecer aqueles homens que deram o seu sangue, o seu suor pelo Estado de São Paulo  e pelo Brasil; dissessem a eles por que, simplesmente, com uma caneta de ouro, com dois rabiscos, vetaram totalmente o direito daqueles que tanto lutaram e fizeram com que este Estado crescesse e que o nosso país estivesse aonde está. Só não está melhor porque, talvez, quem está no Poder Executivo dos Estados e da Federação não está à altura da população do nosso país. Estou sim indignado, revoltado, Srs. Líderes do Governo, Srs. Secretários de Estado e Sr. Governador, porque não é justo alguém vir à tribuna e dizer que defende tanto a população, que quer o bem desse Estado e do Brasil, mas simplesmente aquilo que é para melhorar as condições de vida dos cidadãos, num passe de mágica - repito - vemos ir por água abaixo. Se pelo menos os projetos fossem votados e  os secretários e o Governador se empenhassem em apurar todas as denúncias e todas as irregularidades que vêm ocorrendo em cada órgão do Governo do Estado, talvez este Deputado nesta tribuna invertesse o seu discurso e falasse de forma diferente e  em outro tom. Mas pelo que vejo as coisas andam à solta,  não se investiga nada. Quando se fala em apurar qualquer fato ou qualquer denúncia, observamos neste plenário que vários colegas Deputados que foram eleitos pelo povo discordam que os fatos sejam apurados. A população do nosso Estado clama para que os verdadeiros fatos venham à tona. Mas alguém simplesmente, também  num passe de mágica, tenta esconder. Sempre irei parabenizar a imprensa, porque ela está aí atuando, talvez não na sua totalidade porque existem alguns órgãos que podem até deturpar e falar coisa indevidas, mas muitos profissionais da imprensa vão aos locais, levantam os fatos e investigam. Na maioria das vezes a imprensa tem correspondido com a verdade. Quando a imprensa denuncia qualquer fato, esses fatos têm que ser investigados. Muitas pessoas não acreditam na imprensa mas eu acredito e boto fé na grande maioria da imprensa escrita, falada e televisionada.

  Sr. Governador e Srs. Secretários, a imprensa vem cobrando, dia a dia, a responsabilidade de algum departamento, ou da Febem, ou da CDHU, ou da Educação, ou dos pedágios. O nosso Governador é tão bondoso que usa sempre as mesmas palavras : “Isso é um problema do Governo; o Governador assume a responsabilidade”. Ele sempre assume as responsabilidades e descarta qualquer problema que envolva um ou outro secretário.

  Sr. Governador, V. Exa. é realmente um homem sério e a população acredita no senhor, mas dessa forma a população já está desconfiando sobre o que está acontecendo. Por exemplo, com tantas denúncias a respeito do grande secretário e grande amigo do Governador, Sr. Goro Hama, o que o Governador deveria fazer ? O Governador deveria exonerá-lo do cargo e quando as investigações fossem concluídas, todos os Deputados assim como a população tirariam as suas dúvidas. Assim, a popularidade do nosso Governador cresceria fabulosamente que poderia até disputar a eleição que vem aí, com grandes índices na pesquisa. Mas isso não está ocorrendo e a popularidade está diminuindo. Deixo um alerta : Sr. Governador, olhe por aqueles que pelo menos o elegeram, que pelo menos o colocaram no poder, por aqueles que se aposentaram, por aqueles que estão com mais de 60 anos e precisam do apoio do Governo. V. Exa. quer e terá o apoio deste Deputado e da Bancada do PFL se a sua assessoria jurídica começar a pensar um pouco melhor antes de vetar os projetos dos Deputados desta Casa, que são em benefício da população do Estado de São Paulo.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, queremos registrar nos Anais da Casa que tivemos, por iniciativa do Ministério Público da cidade de Santa Branca, o ingresso de uma ação civil pública contra a Light, em função de a empresa, que ali mantém uma barragem há muitos anos, querer vender parte da área que possui para a construção de uma usina termoelétrica.  Todos sabem que há muita controvérsia em relação aos danos que esse tipo de usina traz ao meio ambiente. Existe uma série de estudos técnicos que indicam que há prejuízos à atmosfera e aos recursos hídricos.

O Ministério Público da Comarca de Santa Branca vem questionando, que esta área que a Light está vendendo para um grupo francês estava destinada à recuperação ambiental, em função dos danos que já haviam ocorrido pela construção da barragem de Santa Branca. Queremos cumprimentar o Ministério Público por essa iniciativa e lograr que tenha êxito no Judiciário e assim termos interrompida essa negociação.  Participamos de uma audiência pública na cidade de Santa Branca, onde havia cerca de três mil pessoas preocupadas com as conseqüências para as suas vidas, para o meio ambiente dessa cidade tão importante do nosso Estado. Há preocupação de que seja comprometido o potencial turístico de Santa Branca, uma cidade tranqüila que possui um clima ameno e um meio ambiente relativamente preservado. Era esse o registro que queríamos fazer pelo art. 82, cumprimentando o Ministério Público e o Dr. Luiz Cláudio Gonçalves, Promotor que ingressou com esta ação.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - PELO ART. 82 -  Sr. Presidente, quero comentar o projeto que o Governador aprovou - o que é um fato raro - sobre o trote no Estado de São Paulo. Foi uma medida excelente, porque o trote - o que muito jornalista não sabe - é um resquício das ditaduras. O trote é uma atitude nazi-fascista, é um resquício do autoritarismo.  Quando há uma verdadeira democracia, uma autêntica base de sustentação, uma família estruturada, não existe trote. Digo isto porque sofri trote no Colégio Militar do Rio de Janeiro; na Escola Preparatória de Cadetes, em Campinas; na Academia Militar das Agulhas Negras e na Academia da Força Aérea, onde me formei.  Depois, já homem feito, fui para a aviação civil e comercial. Trata-se de uma prática das piores, porque se tenta implantar na pessoa uma hierarquia a pulso, causando até morte. Não foi só essa morte do estudante de Medicina a única que aconteceu neste país, não. Houve outras, das quais já fomos testemunhas pela imprensa. A imprensa, aliás, que noticia isso, está concorrendo oportunamente pela democracia, porque ela informa a opinião pública. Quero, então, manifestar de público meus aplausos pela aprovação desse projeto que é de autoria, inclusive, de um Deputado amigo nosso, o nobre Deputado Faria Júnior. O Governador saiu-se muito bem em acabar com essa prática ignominiosa aqui no Estado de São Paulo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, gostaria de reiterar o interesse do Governo e da Bancada do PSDB na aprovação do Projeto de lei nº 6/2000, que consta da pauta da Ordem do Dia de hoje com votação adiada. Muitos são aqueles que criticam a disposição do Governo em manter uma relação harmoniosa e produtiva com a nossa universidade. No entanto, já tivemos oportunidade de comemorar, na segunda-feira, a entrega da Medalha do Mérito Científico a quase duas centenas de cientistas das três universidades paulistas, envolvidas que estão naquele meritório e auspicioso programa do genoma, que permitiu o mapeamento da Xylella Fastidiosa, uma bactéria responsável pela praga do amarelinho, que vinha dizimando a citricultura brasileira. Alguns dias depois, tivemos oportunidade de votar um outro projeto de lei do Governador, que autoriza a Universidade Paulista Júlio de Mesquita Filho - a cujos quadros tenho orgulho de pertencer, no Campus de Botucatu, na Faculdade de Medicina - a contrair empréstimos do BNDES em valores elevados, cerca de 93 milhões de reais. Os empréstimos serão liberados progressivamente: 36 milhões no ano 2000; 37.820 mil no ano 2001; 16 milhões em 2002 e seis milhões em 2003.  Eles serão aplicados no aprimoramento da atividade acadêmica de ensino e na implantação ou reforma do campus da universidade. Esta Casa já aprovou,  durante a discussão da LDO, exatamente uma emenda do Deputado do  PSDB, no sentido de  criar, de possibilitar esse projeto de lei, e o Governo, em seguida, encaminhará esse projeto que vai beneficiar a nossa universidade. Insistimos para que essa votação adiada anteontem seja concluída no dia de hoje, para que a Assembléia dê as condições necessárias à nossa universidade para concluir esse empréstimo.

  A Unesp é, na verdade, talvez a experiência mais bem-sucedida  universidade multicampus no Brasil. Ela tem quase 30 mil alunos distribuídos num conjunto de campus,  nos mais variados rincões do Estado de São Paulo. Além da sua atividade formadora, acadêmica, somos testemunhas do grande empreendimento que realiza a Unesp no atendimento  às comunidades. E não é apenas no campo da medicina, como, por exemplo, acontece em Botucatu,  naquele hospital de clínicas em que fui diretor durante cinco anos, mas também na Fazenda  Experimental das duas faculdades de agronomia, tanto de Botucatu como de Jabuticabal, que sempre foram colocadas dentre as melhores do nosso País. Temos o Hospital Veterinário de Botucatu, que hoje é considerado como a melhor faculdade de veterinária de todo o País. Em todas as faculdades temos a oportunidade de fazer um atendimento à comunidade, seja atendendo o cidadão, enquanto paciente, seja atendendo os seus animais de pequeno e grande porte, mas sobretudo na  orientação dos pequenos produtores, orientando inclusive os pequenos empreendedores na  implantação dos seus novos negócios. Portanto, queremos insistir na oportunidade que o Governo oferece hoje à Unesp de contrair esse empréstimo, que dará a essa universidade a oportunidade de concluir um projeto muito importante, nesses três novos campus que serão implantados, dando condições adequadas  aos seus estudantes, propiciando um aprimoramento ao seu ensino e, mais do que tudo, continuando a contribuir para o desenvolvimento da ciência em São Paulo. Quero, particularmente, registrar o nosso orgulho de, neste ano, terem identificado, dentre aqueles cientistas que foram premiados na segunda-feira, vários cientistas, vários estudantes dessa universidade, alguns dos quais tive a honra de acompanhar ou cujos ensinamentos recebi enquanto aluno, e com outros tive a oportunidade de  me ombrear, enquanto professor daquela universidade. Tenho a certeza de que essa votação do projeto do Governo, tão importante para São Paulo, tão importante para a Unesp, será hoje aprovado, dando mais uma vez a essa universidade condição de continuar crescendo na direção daquilo que São Paulo  merece.

 

  O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta tarde faço questão absoluta de fazer justiça a um parlamentar que engrandece e enobrece esta Casa, Deputado João Caramez, que tem extrema sensibilidade e interpreta o que vai na alma do povo. Comparei-o, na última segunda-feira a Caetano Veloso. Caetano Veloso, já disse várias vezes aqui, interpreta a música sozinho de Peninha, com maestria, com magia, com amor e suavidade. O Deputado João Caramez interpreta a vontade de Itapevi, interpretando o que vê na alma do seu povo. Fez ele, na  segunda-feira, o lançamento oficial da campanha Itapevi e região, da redução para 14 anos de idade para responsabilidade penal. Diz João Caramez, com sua extrema sensibilidade, em cartazes: “Ou mudamos a lei ou adotamos um delinqüente”.  Quem rouba, mata, barbariza, diz João Caramez, não é criança. Nobre  Deputado Brandão, na segunda-feira, reunimo-nos lá sob a batuta  do Deputado Caramez a nata política da cidade e da região e sentimos uma vibração incontrolável, um entusiasmo contagiante, mais de duzentas pessoas, duzentas autoridades apoiaram a idéia e o lançamento feito pelo Deputado João Caramez. Por isso, nesta tarde, Sr. Presidente, há necessidade de se fazer justiça, porque, enquanto alguns determinados partidos políticos entoam antigas cantilenas, atacam a segurança, agridem o Sr. Secretário e o Sr. Governador, mas não apresentam soluções, o Deputado João Caramez resolveu de frente, com o seu coração e a sua alma enfrentar uma questão angustiante. Lá ele teve a coragem de defender publicamente o Sr. Governador. Fez a defesa de Covas, não só como peessedebista, mas como um Deputado que tem conhecimento e tem o chão nos pés. O nobre Deputado João Caramez merece deste parlamentar, desta Casa, deste Estado e deste País o reconhecimento. Enquanto alguns se acovardam, enquanto alguns se omitem - e eu já disse aqui que me omiti, Sr. Presidente, quando se deveria protestar quando os homens se acovardam. O Deputado João Caramez assumiu a responsabilidade, foi ao encontro de seu povo, foi aplaudido  pela gente boa de Itapevi e da região, demonstrou efetivamente ser um grande líder político daquela região, demonstrou ter coração, ter alma e sensibilidade e, mais, enquanto alguns parlamentares desta Casa ficam brincando de lembranças de Pixinguinha, de Noel Rosa, de coisas do passado, S. Exa. mostra-se atual.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, repito, há necessidade  premente de, nesta tarde, a Bancada do PTB, por este humilde líder, prestar as homenagens que o Deputado João Caramez merece. Aceite, Deputado João Caramez, o reconhecimento da Bancada do PTB e principalmente daquelas pessoas que nada mais querem, que apenas sonham com tranqüilidade e paz. Parabéns, nobre Deputado João Caramez, e que Deus o proteja e o coloque sempre assim na rota irmanado com o povo, ter na mão direita o que pensa o povo e na mão esquerda o reflexo da alma do povo brasileiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, gostaria de prestar uma informação aos companheiros Deputados desta Casa que, a convite do comandante da Polícia Militar, também comandante do Corpo de Bombeiros, um pequeno grupo de Deputados esteve hoje num almoço, tratando de assuntos que estão tramitando aqui na Assembléia Legislativa. Refiro-me especificamente ao Projeto de Emenda Constitucional, do nobre Deputado Vaz de Lima, que propõe o desmembramento, a separação do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo do âmbito da corporação da Polícia Militar. Faço questão de fazer este relato, porque o nobre Deputado Elói Pietá esteve lá, como também o nobre Deputado Salvador Khuriyeh, que era líder do PDT. O nobre Deputado Jamil Murad e eu estivemos numa  conversa informal, mas importante, que demonstra por parte da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, uma enorme preocupação de diálogo com o Poder Legislativo de São Paulo, ainda mais neste momento quando há proposta que preocupa a Polícia Militar, o próprio Corpo de Bombeiros, que é essa proposta de desmembramento do Corpo Bombeiros do âmbito administrativo, gerencial e até macroorçamentário da Polícia Militar do nosso Estado. Gostaria também de dizer, da nossa parte, do Partido Socialista Brasileiro, que vemos essa iniciativa também com preocupação; não que venhamos uma posição preliminar, ou apriorística em relação a se convém ou não a separação.

  O importante é que uma proposta como essa, no nosso entender, deve estar sendo contida numa discussão mais ampla. Esta Assembléia não passa um único minuto sem discutir a questão da segurança pública. Será que essa separação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar é algo que diz respeito a uma estratégia mais ampla de segurança pública, ainda mais vinda, neste momento, de um Deputado de destaque, ex-Presidente da Assembléia Legislativa, membro do PSDB, e que apresenta um projeto desse tipo. Isso faz parte de um pensamento do próprio Governo? O Governo que até insiste nas unificações das polícias fala em desmembramento. Da nossa parte gostaria de ratificar que não existe nenhuma posição. Fomos lá a convite, como eu disse, do Comando da Polícia Militar, para ouvir suas preocupações, seus argumentos, para ouvir elementos de dados a respeito daquilo que está sendo vivenciado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, também pelo Corpo de Bombeiros, uma das instituições mais prestigiadas pela população do Estado de São Paulo.

A Polícia Militar, assim como todas as instituições públicas do nosso Estado, deve estar se aproximando, cada vez mais, de um diálogo, onde cada um respeite suas posições. Nós, da Assembléia Legislativa, vamos continuar debatendo essa questão, aprofundando-nos, mas fica aqui algo que está no ar. Talvez os líderes da área governista possam dar uma explicação mais fundamentada. Trata-se apenas da ponta de um “iceberg” dentro de um plano maior que o Governo esteja engendrando, relacionado à política de segurança pública. Ou é apenas, - com toda a legitimidade e respeito que - devemos - a iniciativa de um parlamentar? Mesmo que seja iniciativa do Deputado Vaz de Lima, ao se tratar de uma questão importantíssima como esta da segurança pública, temos que examiná-la em profundidade e com toda a consideração.

  Ao final, apenas quero louvar a iniciativa do Comando da Polícia Militar, na pessoa do seu comandante do Corpo de Bombeiros, também com seu comandante ali presente, de estar, independente de coloração partidária, de aspectos ideológicos, a iniciativa, me parece, vem sendo buscada em relação a outros Deputados da Assembléia Legislativa. Faço questão de parabenizar e louvar essa atitude democrática de consideração à Assembléia Legislativa, por parte de uma instituição que, da nossa parte também, merece todo o respeito. Muito obrigado.

 

  O SR. ALDO DEMARCHI - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, gostaria de registrar a conscientização do Colégio de Líderes, com relação ao Projeto 06/2000, de autoria do Sr. Governador, que autoriza a UNESP a fazer uma operação de crédito.

  Apesar da independência financeira da universidade, ela necessita dessa autorização para fazer qualquer operação de  crédito. Essa operação vem em benefício da classe universitária, mais precisamente da Unesp, ao encontro das necessidades do campus da Capital, do campus de Franca, e especificamente do campus da minha cidade de Rio Claro, que tem uma área muito extensa. Há necessidade de construção para abrigar alguns departamentos isolados do campus só, facilitando não apenas o acesso aos alunos, ao corpo docente, mas aprimorando ainda mais o ensino universitário.

  Quero agradecer a compreensão do Colégio de Líderes que priorizou esse projeto para ser discutido.

  Espero que as bancadas hoje, precisamente no primeiro item da  nossa pauta, votem favoravelmente a esta operação.

 

  O SR. ELÓI PIETÁ - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, como Relator que fui do caso Hanna Garib no Conselho de Ética, quero colocar a nossa satisfação em face da decisão do Tribunal de Justiça hoje tomada pelo seu órgão especial, por unanimidade dos 25 desembargadores que votaram, de negar provimento ao mandado de segurança solicitado pelo ex-Deputado Hanna Garib contra a Mesa da Assembléia Legislativa.

  Mostrou-se correta a decisão daquele órgão, porque contestava o Sr. Hanna Garib a validade da representação feita pela Mesa da Assembléia Legislativa para iniciar o processo de cassação de seu mandato. O Tribunal de Justiça considerou unanimemente que era descabida a tese da inépcia da inicial e que, portanto, todo o processo aqui desenvolvido pela Assembléia Legislativa foi feito dentro da perfeita legalidade do nosso Regimento Interno, do nosso Código de Ética. E, evidentemente, o Tribunal não entrou no mérito porque quem julga no caso é a Assembléia Legislativa.

  O mandado de segurança dizia respeito aos procedimentos adotados aqui na Assembléia, em especial à representação feita pela Mesa.

  Portanto, como Relator que fui no Conselho de Ética, quero me congratular com o Tribunal de Justiça, por esta decisão sábia, com a Mesa da Assembléia Legislativa e com todos os nobres Deputado da Assembléia que tomaram a decisão história em defesa da moralidade desta instituição.

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

-                Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

1 - Votação adiada -  Projeto de lei nº 6, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Unesp, a contratar, na forma que especifica, operações de crédito interno. Parecer nº 95, de 2000, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável, com emendas.

  Em votação o projeto, salvo emendas.

 

  O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome do PT.

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO  - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, para encaminhar pelo PT.

 

  O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente e Srs. Deputados,  infelizmente estamos assistindo nesta Assembléia atitudes que não condizem com o que é acordado no Colégio de Líderes.

  Na sessão extraordinária de ontem aconteceu isso, razão pela qual o projeto retorna nesta sessão na Ordem do Dia. Acabo de vir de um Congresso de Comissões em que foi apreciado o projeto de empréstimo de 150 milhões de reais no Banco Interamericano de Desenvolvimento, para o Projeto de Atuação em Cortiços. Acontece que no Colégio de Líderes havia sido acordado de que enquanto não houvesse a chegada das informações às diversas bancadas, que eram informações complementares necessárias que faltavam no projeto e que tinham sido objeto de questão de ordem nossa  -  feita em plenário, protocolada, e ainda não respondida - enquanto não viessem as informações não haveria o Congresso de Comissões. Mas, como isso não foi de novo observado  - não é um problema só ocorrido ontem à noite, é um problema que se repetiu hoje à tarde. Como isso não foi observado terminou o Congresso de Comissões votando sem que pudesse analisar-se o conjunto de informações, que é um calhamaço de números, que às nossas mãos chegaram   ou cinco ou três minutos antes do Congresso de Comissões. Então, nem que fôssemos um eminente PhD em Matemática ou em Finanças Públicas, teríamos condições de fazer análise em tão curto espaço de tempo.

  Tem acontecido que nesta Assembléia termina-se não cumprindo decisões consensuais; infelizmente isto significa uma extrema dificuldade no relacionamento interno na Assembléia Legislativa.

  Quero colocar aqui o nosso protesto, como coloquei no Congresso de Comissões, e vamos ter a oportunidade de efetivamente  resistir a esse projeto nesta Casa. Porque conforme colocamos - agora referindo-me ao mérito do projeto - a CDHU deixou de utilizar, no ano de 1999, cerca  de 200 milhões de reais arrecadados  do povo de São Paulo e que se encontravam à disposição da CDHU para investimentos.

  O Programa de Atendimento em Cortiço que tinha uma dotação orçamentária de 24 milhões de reais, terminou tendo essa dotação reduzida para 10 milhões, depois para quatro milhões e aplicou zero no ano passado. Então, um programa que tinha dinheiro disponível, cujo dinheiro não foi utilizado; uma sobra enorme de recursos que estavam disponíveis e que não foram utilizados. Agora vem o Governo pedindo empréstimo no Banco Interamericano de Desenvolvimento. Mas, Srs. Deputados, qualquer um de nós que pede um empréstimo deve saber que empréstimo significa endividamento. Qual a razão que eu teria para pedir um empréstimo, se estivesse com o dinheiro disponível ?

  Evidentemente, há alguma coisa fora de propósito nesse assunto. O dinheiro está disponível e não é utilizado. Aí se pede empréstimo para o Banco Interamericano de Desenvolvimento para ter o dinheiro e aplicar no Programa de Atuação em Cortiços. Somos favoráveis sim às intervenções em cortiços, mas não somos favoráveis à bandalheira de ter dinheiro e não utilizar, ou de quando utilizar o dinheiro impedir a fiscalização, e ainda vir para cima de nós com o argumento: “precisamos de mais dinheiro”. Não é tudo; tudo tem a sua relação, não podemos dizer que basta, sempre que pedir empréstimos temos que aprovar aqui. E a obrigação do Governo em aplicar em habitação popular aquilo que a Assembléia Legislativa aprova, de um por cento a mais no ICMS durante o ano inteiro? Da população arrecada-se o dinheiro,  não se aplica e vai-se ao exterior buscar empréstimo para um dinheiro que já existe.  Queremos reiterar que muitas coisas estranhas estão acontecendo na Assembléia Legislativa e neste Governo.

O Governo do Estado tem duas atitudes opostas: apregoa ao mundo que é um Governo ético, mas impede a investigação por parte da Assembléia Legislativa, que tem a obrigação de fiscalizar e investigar. É, então, o tipo do Governo que diz: “sou ético, vocês têm de acreditar nisto e ponto.”  “Agora, saber exatamente o que faço com o dinheiro que arrecado não é competência dos Srs. Deputados.’ Seria, então,  competência do Tribunal de Contas, que é um órgão político, porque seus conselheiros são indicados pelo Governador, pela Assembléia e aprovados por esse órgão político. Seria uma atribuição exclusiva do Ministério Público? Por que, então, a Constituição diz que a Assembléia tem a prerrogativa e a obrigação de fiscalizar o Estado? Nós, enquanto Deputados, estamos indignados com várias questões. Em primeiro lugar, há a indignação dos momentos recentes, em que aquilo que é dito que será feito não o é. Em segundo lugar há indignação por essa absurda decisão de pedir empréstimo para um dinheiro que já existe e que não é aplicado, e em terceiro, por essa atitude cerceadora do direito de fiscalizar os recursos públicos, tomados a partir do momento em que se nega terminantemente, no curso dos últimos anos, qualquer investigação sobre a CDHU. É para essa CDHU que se quer um empréstimo de 150 milhões de dólares. Para fazer o quê? Sabem qual é o custo da unidade do cortiço? É de cerca de 60 mil reais, quando a própria CDHU colocou entre 25 e 30 mil reais o custo de uma unidade.

Pelos cálculos da CDHU, a intervenção em  cortiços e o término dessa intervenção, com a construção ou reforma de prédios, que dão unidades habitacionais ao custo de 25 a 30 mil reais, para o Banco Interamericano de Desenvolvimento e, portanto,  para o projeto aqui colocado, cada unidade custará em torno de 60 mil reais, porque o cálculo é feito de acordo com os valores apresentados na exposição de motivos do projeto. É mais uma questão que nos coloca em situação de indignação. O nobre Deputado Henrique Pacheco fez emenda ao projeto, em que o valor das unidades seria de 25 a 30 mil reais, conforme cálculos dos projetos da CDHU. Ele colocava, portanto, o número de unidades que deveriam ser construídas no caso da obtenção do empréstimo, mas tal  emenda também foi rejeitada.

Para resumir, o Governo não usa o dinheiro que tem, pede empréstimo para fazer o que deveria fazer com o dinheiro já existente, não aceita investigação e avalia em excesso a unidade habitacional. Que cálculo é esse senão o da imoralidade? Este é o cálculo da imoralidade e por isso demos nosso voto contrário no Congresso de Comissões a tantas coisas que nos indignam e repugnam o processo necessário de moralidade na administração pública.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Continua em votação.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para encaminhar a votação pelo PSB.           

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Bancada do PSB votará favoravelmente ao projeto em tela neste momento, que dispõe sobre autorização legislativa para que a Unesp, Universidade Estadual Paulista, possa contrair empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento. Somos favoráveis a que instituições, de acordo com a sua capacidade de financiamento - pois trata-se de um empréstimo e terá de ser pago - possam, utilizando da sua própria credibilidade e da sua capacidade de pagamento, contrair esses empréstimos, captar recursos no exterior, ainda mais neste caso, que trata de um empréstimo a juros relativamente mais baixos do que aqueles praticados em operações de crédito internacional de outro tipo.

Temos defendido incessantemente que precisamos de mais recursos para a Educação em São Paulo, especificamente neste caso. A Unesp pretende utilizar estes recursos para ampliar e implantar seu campus em várias regiões do interior, o que é uma experiência bem-sucedida de uma universidade instalada em praticamente todas as regiões do Estado de São Paulo e que tem realizado um trabalho realmente notável.

Vale frisar que a Unesp, na avaliação de cursos superiores que têm sido desenvolvida pelo Ministério da Educação, tem sido apontada como a que melhores cursos oferece ao Brasil, o que muito nos orgulha.

Gostaria de aproveitar o debate desta matéria para chamar a atenção de um dos aspectos que tem sido discutido por nós na Comissão da Educação desta Casa.

Uma das reclamações que tenho apresentado insistentemente desta tribuna, muito antes do surgimento da CPI da Educação, e um dos argumentos que temos apresentado de uma maneira consistente para os nossos companheiros Deputados estaduais da CPI é que freqüentemente o Governo de São Paulo desconsidera as operações de crédito feitas por instituições do sistema educacional de ensino do Estado de São Paulo - e falo especificamente das universidades - como parte de recursos complementares que deveriam estar sendo computados de uma maneira especial para que se possa de fato caracterizar o cumprimento de disposições constitucionais que determinam que o Governo aplique pelo menos 30% em Educação.

O que verificamos nesse caso no que diz respeito a operações de crédito no ano de 1997 é que houve operações de crédito. Instituições do sistema de ensino receberam dinheiro de fora e esse dinheiro foi considerado pelo Governo de São Paulo como sendo do Tesouro e fez substituir as verbas, os encargos e as responsabilidades do Tesouro para tentar construir esse percentual de 30%, uma coisa indevida.

No caso específico desse projeto de lei, que prevê a autorização legislativa para o empréstimo da Unesp, é importante que se diga que pelo menos o registro que este Deputado teve ao verificar o Orçamento deste ano é de que não consta que essa operação de crédito estava sendo planejada por aqueles que prepararam o Orçamento.

Gostaria de ter informações mais detalhadas, da Liderança do Governo, sobre isso: por que essa operação de crédito pretendida pela Unesp não foi prevista no Orçamento do Estado para o ano 2000. Eram essas as considerações que gostaria de fazer, porque a Assembléia Legislativa,  particularmente agora com os trabalhos da CPI da Educação, começa a acumular algum conhecimento e  mais do que acumular conhecimento, nós vamos acumulando determinadas áreas de consenso a respeito de critérios, a respeito de aplicação de recursos para a área educacional.

  Gostaria de dizer, já que teremos consenso na votação da matéria, que defendemos a aprovação desse projeto e, portanto, a autorização para que a Unesp contraia esse empréstimo junto ao BID. Devemos também aproveitar esse  momento para fazer uma reflexão de outros trabalhos correlatos que a Assembléia Legislativa vem realizando, especificamente no caso da CPI da Educação, e que apontam erros cometidos no passado e que não poderão mais ser repetidos.

  Portanto, esperamos que obtido o empréstimo da Unesp junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento ele seja de fato contabilizado na prestação de contas feita pelo Estado de São Paulo como uma receita complementar da Educação, complementar ao esforço obrigatório que o Governo de São Paulo, por lei, deve fazer ao destinar pelo menos 30% daquilo que arrecada em termos de impostos e transferências para o sistema de ensino.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Continua em votação.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPB.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes, para encaminhar a votação pelo PPB.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome do PPB queremos registrar nosso apoio a esta operação de crédito para a Unesp. Gostaria também de abrir um parêntese para cumprimentar a todos os líderes por terem dado prioridade a essa matéria.  É de se ressaltar o trabalho extraordinário que essa universidade vem realizando nos seus vários campus distribuídos ao longo do Estado de São Paulo, em particular, na cidade de Ilha Solteira, onde temos, com muita honra, quatro cursos: Engenharia Civil, Elétrica, Mecânica e Agronomia, além do que a Unesp hoje representa no “ranking” das universidades. É um orgulho vermos o seu corpo docente e o seu corpo discente galgarem classificações extraordinárias.

  Queremos, em nome do PPB, registrar nosso total apoio à aprovação dessa matéria.

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

  O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

                                                

* * *

-              É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Participaram do processo de votação 68 senhores Deputados, 67 responderam “sim”, este Deputado na Presidência e foram registradas três abstenções, resultado que aprova o projeto, salvo emendas.

Em votação as emendas englobadamente, de parecer favorável.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, para encaminhar a votação em nome do PT.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, votamos favoravelmente à autorização de empréstimo à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - porque temos sempre batalhado para que cresçam os recursos para as universidades, sempre na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Gostaria de aproveitar a oportunidade para relembrar que não é a mesma coisa a questão da CDHU, que hoje votamos no congresso de comissões contrariamente ao empréstimo no exterior para o Banco Interamericano de Desenvolvimento, porque a CDHU não tem utilizado os recursos que já estão disponíveis e quer ainda empréstimos. E a maioria governista não permite a fiscalização da utilização dos recursos da CDHU.

Quanto à Universidade Paulista - Unesp, votamos favoravelmente ao empréstimo, justamente porque as universidades  têm necessidade de mais recursos, e a pesquisa e desenvolvimento científico são fundamentais para o nosso Estado e as universidades não têm recebido os recursos necessários.

Quero aproveitar a oportunidade também para convidar a todos os telespectadores da TV Assembléia para um ato, dia 29, aqui na Assembléia Legislativa, que tem a iniciativa dos banespianos  e aqui na Assembléia a iniciativa  do Deputado Estadual Paulo Teixeira, da Bancada do PT e das Bancadas do PC do B, do PDT e do PSB.  Então, dia 29 de fevereiro, aqui na Assembléia haverá um ato em defesa do Banespa para realização de um plebiscito para que  seja decidido pela população se ela quer ou não a privatização do Banespa. No nosso entendimento, é algo que desfavorece o Estado de São Paulo, o Banespa precisa continuar um banco público e queremos ouvir a população nesse plebiscito. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Continua em votação as emendas, englobadamente, de parecer favorável. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 2 - Há sobre a mesa dois requerimentos:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais que a pauta da 16ª sessão ordinária se dê na seguinte conformidade: O item 23 passe a figurar como item 2, renumerando-se os demais itens.

  Deputado Roberto Engler”.

  Outro requerimento:

  “Requeiro, nos termos regimentais, que o dispositivo da presente Ordem do Dia seja alterado, de forma que o item nº  9 possa figurar como item 2, respectivamente, renumerando-se os demais.

  Deputado Elói Pietá”.

  Em votação o requerimento do nobre Deputado Engler.

 

  O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, designo a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi  para encaminhar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB  - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para encaminhar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

  A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez assistimos nesta Casa a intenção do líder do Governo em relação à nossa pauta, tão acumulada, de  priorizar apenas aquilo que é de interesse do Sr. Governador, esquecendo os assuntos pelos quais somos responsáveis, como, por exemplo o item 2 da pauta, que é o Projeto de Lei Complementar nº 38, que é um veto do Sr. Governador em relação ao plano de carreira do magistério. E, por conta dessa omissão da Casa, pelos acordos feitos, pelo entendimento da liderança do Governo, os professores estão, desde a aprovação dos planos de carreira, sem a possibilidade da sua promoção, por um critério que este veto derrubou por terra, lembrando que o critério foi acordado nesta Casa, que não é o critério de tempo da formação acadêmica, mas o critério da promoção por itens que seriam negociados entre as entidades e a Secretaria  da Educação.

  Por conta disso, os professores estão praticamente há três anos perdendo   esta possibilidade da promoção.

  Gostaria de falar também sobre um assunto que tem sido assunto de muitos Deputados desta Casa: a discussão sobre o rebaixamento da idade penal.  Entendemos que a sociedade tem todas as razões para estar profundamente assustada, violentada no seu direito de segurança. Vivemos neste Estado índices nunca vistos, alarmantes, de violência, de homicídios,  de latrocínios e, portanto, a sociedade espera do poder público e também dos legisladores uma posição sobre um assunto que é direito dela. No entanto, corremos o risco até por conta - não sei bem qual é a intenção - muitas vezes utilizando-se dessa angústia da sociedade em buscar um culpado. Eis que de repente o grande culpado pela falta de segurança do nosso Estado, do nosso País, esse grande culpado passa a ser o adolescente, invertendo-se a situação:   não vamos buscar as causas da violência; não se tem tratado efetivamente ainda dos milhões de jovens que estão fora da escola, impossibilitados pelo mercado de trabalho de buscar uma carreira profissional pelo fato de mais de 50% dos nossos jovens não terem um acesso ao ensino médio, ao ensino profissionalizante, por especialmente   este País e este Estado não terem programas  de atenção à juventude  na questão do lazer, da cultura,  do esporte e aí busca-se o culpado por toda a violência. É muito simples, é um discurso fácil procurar responsabilizar aqueles que têm sido as maiores vítimas da sociedade, que são os jovens. Aí levantam-se os casos  e realmente eles são bastante significativos, são preocupantes em função do número de jovens que enveredam pelo caminho da criminalidade. Mas é preciso estar atento também pois esses índices não têm aumentado mais do que os índices da violência da sociedade de modo geral. E busca-se ali o culpado de uma maneira muito simples, é como se fôssemos resolver o problema da segurança no nosso Estado e no nosso País rebaixando a idade penal. Alguns confundem a imputabilidade do adolescente com impunidade, que são coisas bastante diferenciadas. O adolescente, muitas vezes, fica privado de liberdade, muito mais tempo do que muitos adultos que cometem crimes absurdos, mas fica fácil para alguns explorar essa angústia da sociedade. Aí nós temos uma fundação absolutamente falida, uma fundação em que o Sr. Governador realizou um “megashow”, com toda a mídia, passou os tratores sobre parte do complexo da Unidade Imigrantes e, tendo transcorridos vários meses, não tivemos nenhuma mudança.

Temos aqui dados, como por exemplo, os de tortura e de maus tratos que muitos funcionários da Febem cometem. E quais são os resultados dessas sindicâncias? Para nosso espanto, as respostas oficiais a requerimentos feitos, um número muito grande de processos administrativos  não chega ao final com punição dos envolvidos nos maus tratos porque se perde o laudo da perícia técnica do IML. Então, são muitos processos e temos calhamaços desses em nossos gabinetes, o despacho é o seguinte: por falta de provas não se pode punir aquele funcionário, uma vez que não há o laudo da perícia apontando as marcas, os maus tratos, tudo isso. E nós vemos que o Sr. Edsom Ortega, que aliás eu tenho uma admiração porque é um grande conhecedor da política habitacional e é um psicólogo também de formação, é uma pessoa boa, defensor dos direitos humanos. Por isso temos alguma esperança  no seu trabalho. Mas ficamos surpresos, porque de repente vemos no “Clipping” da Assembléia, que ele compareceu para  apresentar à Bancada do PSDB as propostas de reestruturação da Febem. Paralelamente a isso, na Comissão da Promoção Social, aprovamos na semana passada um convite ao Sr. Edsom Ortega, para que comparecesse a esta Casa, uma vez que já  transcorreu algum tempo da sua posse, para apresentar justamente o seu plano de ação em relação à Secretaria de Desenvolvimento Social e especialmente em relação à Febem.

Devido aos acontecimentos da Febem do Tatuapé nesses últimos dias, a Comissão de Direitos Humanos também solicita a presença do Sr. Edsom Ortega nesta Casa, para que possamos discutir os rumos da Febem. Porque insisto, passados alguns meses do “megashow” da destruição de parte dos equipamentos da unidade da Imigrantes nós não vimos mudanças profundas ainda.

Conhecemos o Sr. Edsom Ortega, insisto em dizer, vimos pelo “Diário Oficial” a abertura de inscrição para concurso em diversos cargos, o que é importante e necessário. Ele anuncia algumas obras e a nossa preocupação vai mais uma vez neste sentido. Porque desde 1995, com exceção da unidade construída em São José do Rio Preto e uma em Campinas, não vimos nada do que estava no papel ser colocado em funcionamento. Ele também fala que já está em funcionamento uma unidade do Guarujá, o que não é verdade.

Sobre o rebaixamento da idade penal, voltaremos a esse assunto com a opinião de técnicos, da sociedade, de um  comitê que existe contra o rebaixamento da idade e, principalmente, defendendo a posição do Partido dos Trabalhadores, de vários segmentos da sociedade, de muitos partidos aliados, de todos aqueles que têm um projeto para este País, um projeto de sociedade, onde realmente o futuro do Brasil seja respeitado antes de  ser criminalizado, mais uma vez invertendo-se a equação, buscando aquele que tem sido a maior vítima da omissão do Estado e colocando-lhe a responsabilidade de uma sociedade tão violenta, graças à incompetência, à ausência, à irresponsabilidade do Poder de Público. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Em votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar  a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado para encaminhar a votação pelo PTB, pelo tempo regimental.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Presidente em exercício, Deputado Newton Brandão, está  no “Diário Popular” de hoje, página 3: “Menina é estuprada no SOS Criança.”  E diz o “Diário Popular”: “Por volta das 16 horas e 40 minutos, depois do lanche, os menores J.E.S. e M. M., ambos de 15 anos, arrancaram a roupa de E.T.N., em um banheiro do 4º andar do SOS Criança.”

 Acabamos de ouvir uma Deputada do Partido dos Trabalhadores.

 O que vai acontecer com esses dois marginais, de 15 anos, que estupraram uma menina de 12 anos, arrancando sua roupa? E a notícia, tão corriqueira que é, não mereceu mais do que 10 linhas de um jornal. Será que  vivemos, Deputado Eli Corrêa Filho, tentando esconder o sol com a montanha? Diz a filosofia chinesa que não há montanha neste mundo capaz de tampar o sol. E não há nenhum discurso, não há nenhum pronunciamento, nenhuma posição capaz de explicar por que esses marginais não vão ficar presos, não vão ser processados. Não há nenhuma explicação! Mas, alguns parlamentares querem culpar a sociedade, querem culpar a pobreza, como se a sociedade e a pobreza fossem as únicas responsáveis por atos como este.

Recentemente no Rio de Janeiro foi feita uma pesquisa que mostra que 60% dos presos vêm da classe média e da classe média  alta.

A verdade, Srs. Deputados, é que é chegada a hora de dar um basta à hipocrisia. Bandidos de 14, 15, 16 e 17 anos que matarem, assaltarem,  estuprarem e seqüestrarem, não terão outro caminho; terão de ir para a cadeia.

   Como dizia o nobre Deputado Antônio Salim Curiati há pouco, pune-se com 10 anos nos Estados Unidos, com 11 no Canadá e com 12 na França. Por que no Brasil se pode matar impunemente?

  A minha perplexidade é porque  nesta Assembléia só se toca uma cantilena: a  cantilena da CDHU. Não vi ninguém apresentar propostas contra a impunidade. Ouvi discursos dizendo que os monitores são violentos. E esta fotografia no jornal “Agora”, que mostra um menor encazupado com um estilete no pescoço de um monitor! Quem explica esta cena?

  A verdade é que a hipocrisia tomou de assalto esta Assembléia. E alguns, para fugir da responsabilidade, não querem fixar idades. É a maneira mais fácil de não assumir compromissos.

  Segunda-feira o nobre Deputado João Caramez fez o lançamento oficial da campanha para a redução da idade penal para 14 anos lá em Itapevi. A sociedade toda, as autoridades todas, o povo todo, nunca vi tamanha unanimidade. Mas quem é, afinal, contra?

O Padre Júlio Lancelotti é contra. Mas o Padre Lancelotti, que dirige uma entidade que recebe recursos do Estado para cuidar de infratores, também é funcionário da Febem. Estes fatos não têm explicação. Quem mais é contra? A chamada oposição.

  O PC do B é contra, o PT também é contra. São partidos alheios ao que se passa neste país.

  Nobre Deputado Jamil Murad, eu ainda não vi ninguém da chamada oposição vir à tribuna explicar e justificar os assassinatos, os estupros, a violência praticada por pessoas de 14, 15 anos de idade. Mas, o discurso é sempre o mesmo. Alguns dizem que é a elite dominante, outros culpam a sociedade.       Eu indago: quem defende a comunidade, quem defende a segurança do povo? Não adianta ficar criticando aqui. É hora de se assumir responsabilidades, posições. O que não se pode mais é permitir que bandidos de 14 anos lá no cruzamento da Henrique Schauman com a Av. Brasil, com cacos de vidros na mão, cortem os rostos de senhoras. Eles vão “presos”, mas ficam um mês e depois fogem.

  Imaginem, Srs. Deputados, um marginal com 17 anos, 11 meses e 29 dias estuprar uma criança de quatro anos. A pena máxima que ele vai ter é de três anos, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso é justo? Fala-se aqui também nos tais Direitos Humanos. Não soube que algum membro da Comissão de Direitos Humanos tivesse ido à casa da viúva do Delegado Dr. Jefferson, assassinado com oito tiros, por dois bandidos de 15 anos. Mas alguns Deputados querem processar a polícia por ter causado alguns hematomas num bandido que matou um PM e deixou outro em coma.

  Tinham era que ir na casa da mãe desse PM, consolar essa mãe e carregar no colo os filhinhos desse PM. Mas, não! Querem processar os PMs por machucaram o bandido com um pequeno corte no rosto. E o PM que está em coma? E o que morreu, como fica, Srs. Deputados? Tudo isso me causa uma revolta muito grande, por isso virei à tribuna constantemente para atacar a hipocrisia de quem passa ao largo do problema e prefere criticar a sociedade. 

Precisamos enterrar nesta Casa, de vez por todas, a hipocrisia.

Um dia quero estar neste plenário para ouvir um Deputado do PT ou do PC do B justificar por que bandidos de 14 anos que matam não vão para a cadeia e que estupram ficam livres? Diz o Padre Plínio Kosovo, da Pastoral dos Menores de São Mateus: “Eles não sabem o que fazem”. Meu caro Padre Júlio Kosovo, sou católico, mas esta não pode ser a minha igreja, porque o senhor defende e esconde debaixo do tapete mortes violentas e bandidos que sabem muito bem o que fazem.

Padre Júlio Kosovo, estamos vivendo a era da Internet. Namora-se e casa-se pela Internet, compra-se remédios pela Internet, consulta-se, ora-se pela Internet e o Padre Júlio Kosovo afirma que quem tem 14, 15 anos não sabe o que faz! E a mãe dessa menina de 12 anos que foi estuprada? Qual é o consolo que o pai dessa menina tem? Adianta procurar o Padre Júlio Kosovo? Adianta procurar a Bancada do PT ou a do PC do B? Não adianta! A virgindade não é só física, é também moral, é de consciência e de coração! Mas daqui a pouco, desta tribuna, alguns Parlamentares dirão que sou radical, porque sou contra o estupro de uma menina de 10 anos de idade, sem que haja pena correspondente. Vão dizer que é normal que a viúva do Delegado da Garra fique sozinha e desamparada. Afinal de contas, o que são oito tiros na cabeça? Nada! Os marginais, um de 14 anos e outro de 15, não sabem o que fazem!

Ora, Srs. Deputados, hipocrisia não é bandeira para ser carregada, mas temos eleições aí em outubro e, daqui a pouco, outros Deputados também vão ocupar a tribuna para desviar do assunto, para não enfrentar o problema. Vão contornar o problema e vão tentar explicar para os teóricos do PT o quê?  E, agora, com o Sr. Hélio Bicudo assumindo, até com justiça, a Presidência da Comissão de Direitos Humanos, o PT fica fortalecido na posição de defender os marginais de 14, 15, 16 e 17 anos.

Nobre Deputada Rosmary Corrêa, a cena desse infrator com estilete no pescoço de um monitor, ela teria que atravessar o mundo para mostrar que nesta Casa alguns partidos têm uma posição que demonstram uma cabeça de tigre e uma cauda de cobra. Eu vou repetir para as pessoas menos avisadas, cabeça de tigre e cauda de cobra significa que não há consistência na importância que as pessoas dão a certos fatos.

Srs. Deputados, vou seguramente me sentar para aguardar o pronunciamento do nobre Deputado Jamil Murad, quero ouvi-lo. Na defesa da nossa sociedade, na defesa da tranqüilidade do nosso povo e na luta contra marginais, contra bandidos que se escondem atrás dos cartões de 15 anos, infelizmente, contamos com o apoio de políticos brilhantes e de religiosos que se esquecem da sua missão,  que é cuidar de almas, para tratar de política.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB -  Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação, em nome da bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, para encaminhar a votação, em nome da Bancada do PC do B, o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é importante ouvir o Deputado Campos Machado defender fórmulas carcomidas para as desgraças da nossa sociedade. É importante ver um orador brilhante, com idéias sofríveis, que não consegue resolver nenhum problema do povo brasileiro.

Quando a gente pega a primeira pintura da Cidade de São Vicente, em 1532, vemos lá, além de uma igrejinha, lá no fundo da rua, um pelourinho e uma cadeia. Em 1532, nobre Deputado Paschoal Thomeu, são quase 500 anos de pelourinho e cadeia. Os problemas estão ficando maiores e o Deputado  Campos Machado, numa fórmula já falida de acusar os partidos de esquerda, o PT, o PC do B, assina com mais cadeias e mais pelourinhos. Ora, nobre Deputado Campos Machado, V. Exa. herdou de seus pais inteligência.

A sociedade o ajudou a formar-se, com dinheiro de escola pública, para usar essa inteligência, herdada dos seus pais, para buscar soluções para a nossa sociedade.

  O que vemos  hoje? Um apoio decidido ao Governo Fernando Henrique, num acordo entre o PTB e o PSDB, na semana passada. Qual é a fórmula? A manutenção de salário mínimo de fome, a manutenção de índices brutais de desemprego, a manutenção da ausência de uma política de habitação no País e a manutenção de alunos que choram para estudar e são expulsos das escolas, porque não podem pagar as mensalidades. As escolas públicas não têm vagas para eles, que são obrigados a irem para as escolas privadas. Ainda ontem, o Governo Federal destinou 750 milhões para as escolas privadas, nenhum centavo para a universidade pública. Portanto, a solução proposta pelo nobre Deputado Campos Machado é condizente com a velha fórmula da cadeia e do pelourinho, porque está defendendo o Governo do Fernando Henrique, num acordo entre o PTB e o PSDB de manutenção do desemprego, falta de escola, aumento das mensalidades, exclusão do aluno, salário mínimo de fome, falências, desnacionalização da economia, com o comando da economia para o capital estrangeiro, impondo a política do FMI que interessa aos banqueiros e aos Estados Unidos.

Temos propostas e saídas. Defendemos a justiça autêntica, adequada para a recuperação das pessoas. Para  esses adolescentes que têm menos de 18 anos, que o nobre Deputado Campos Machado cita, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê penas duras. Não o vi condenar a liberação da Vereadora Maria Helena, que acabou de sair, ontem,  da cadeia, porque para a elite existe promoção e impunidade. A elite pode roubar, matar e destruir o País, que será aplaudida. Afinal de contas, são os de colarinho engomado. Para o povo é cadeia, pelourinho, morte, perseguição e fome. Este é o debate. Quando é o problema da CDHU, não há punição para quem cometeu graves irregularidades. Não é este Deputado que está falando, falou o vice-Presidente da CDHU, que é do partido do Governo, um dos fundadores do PSDB, que tem, nesta Casa, uma honrada deputada como esposa, a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. Ela viu a truculência das elites quando alguém denuncia alguma irregularidade, porque até o seu filho foi ameaçado. Em vez de ser protegido porque acompanhava os seus pais, foi agredido, ameaçado. Essa é a política das elites. Todos temos que dizer amém para a malversação do dinheiro público. Aquele dinheiro que falta na escola, aquele dinheiro que falta para os remédios nos hospitais públicos, aquele dinheiro que falta para incentivar o desenvolvimento e criar emprego, aquele dinheiro que falta para melhorar a vida do povo, sobra para dar para empresários comprarem o patrimônio público, para as empresas estrangeiras comprarem as empresas nacionais. Ora, se eles venderem o Banespa - temos certeza que a resistência do povo vai impedir esse crime - já falaram que vão emprestar dinheiro para o Citybank comprar o nosso patrimônio. Então, o pobre empresta dinheiro para o rico comprar a sua casinha? Essa é a pergunta que faço. Essa é uma política correta? E sabe o eles fazem, Deputado Zuza Abdul Massih? Demitem o Andrea Callabi porque ele, articulado com outros peessedebistas, estava opondo resistência nesse empréstimo. Foi sumariamente demitido pelo Sr. Tápias. E não foi o Sr. Tápias não. Ele reuniu-se com o Presidente da República e já escolheram o Sr. Gros para substituí-lo agora à tarde.

  O povo precisa saber disso senão fica uma cortina de fumaça, ficam jogando areia nos olhos do povo. O Brasil está indo mal! O Brasil está empobrecendo, está se desnacionalizando. Além do País estar se empobrecendo, o povo está ficando mais pobre. Não é só isso. Vejam, Senhores Deputados: houve um estudante de medicina, que nunca passou fome porque o pai é um oftalmologista na Bahia,  que entrou num cinema e metralhou pessoas. Ontem, com todo aquele cuidado de fazer trote humanizado, uma recepção civilizada aos calouros, numa das melhores escolas do País, o Instituto Tecnológico da Aeronáutica, o ITA, que tem pessoas inteligentes, competentes e capazes, a televisão mostrou problemas graves ocorridos naquele trote. Então, essa irresponsabilidade, esse crime que a política da elite faz aqui no Governo do Fernando Henrique e nos Governos que o apóiam, estão levando não só o povo, estão levando também aqueles que nunca passaram fome ou desespero, à desorientação, à falta de esperança na busca de uma sociedade melhor, uma sociedade civilizada. 

  Quero dizer que continuamos exigindo a instalação da CPI, necessária, e somos contra o rebaixamento da idade penal, porque já existe punição prevista em lei suficiente para os crimes levantados. Obrigado.

 

  O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PPB.

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes para encaminhar a votação pelo PPB.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente e Srs. Deputados, é importante que se coloque aqui que tivemos duas decisões do Poder Judiciário que têm de ser respeitadas.

  No ano passado, esta Casa cassou o Deputado Hanna Garib pelos seus atos como vereador, porque neste Parlamento ele não fez nada. Ele deveria ser realmente cassado, porque cometeu delitos. Tanto deveria ser cassado que perdeu o seu recurso por 25 a zero no Tribunal de Justiça.

  Os advogados de Hanna Garib falaram em assuntos requentados, mas os assuntos não eram requentados, tanto que serviram aqui para a Assembléia e para o Tribunal de Justiça. Em relação a Goro Hama, não é assunto político, é um assunto policial; não é assunto eleitoral, é um assunto criminal porque as denúncias foram feitas aqui pelo Sr. Lázaro Piunti, um homem honrado, fundador do PSDB,  Prefeito de Itu três vezes e que era vice-Presidente de Goro Hama. Não é denúncia vulgar de qualquer pessoa não. É uma pessoa que está denunciando e trazendo fatos. Não acredito nos argumentos que alguns Deputados usam nesta Casa de que o problema Goro Hama é requentado, porque os assuntos de Hanna Garib também não eram requentados, tanto é que a Justiça aceitou a decisão desta Casa.

A vereadora Maria Helena foi solta  porque 13 desembargadores acharam  que o fato de ela estar presa não condizia com o processo. O juiz julga em cima dos processos, mas ela continua respondendo pelos processos. Não é porque a elite dominadora tirou a Maria Helena de lá. A elite dominadora também não tirou o Hanna Garib e futuramente não irá tirar Goro Hama. Não é nada disso, cada caso é um caso. Às vezes, o Ministério Público e a polícia apertam demais por fatores políticos.

  Quero que o Ministério Público e a polícia tenham o mesmo ímpeto,  a mesma vontade e a mesma força com relação às denúncias do Sr. Lázaro Piunti. Espero que façam a mesma coisa. É preciso que o Ministério Público faça a mesma coisa, vá para cima, vá cassar e prender porque há provas. Então, acho que está tudo certo. Esta Casa tem que acompanhar o caso, porque se o cidadão Lázaro Piunti procurou esse Parlamento, temos que dar uma resposta.

  Volto a repetir, estive no Palácio do Governo uma vez, acompanhado do líder do Governo e da minha bancada, e a única coisa que pedi ao Governador Mário Covas é que pagasse um pró-labore para os policiais civil e militar que trabalham nas ruas. É necessário que se pague um pró-labore porque não dá para um policial sobreviver com R$ 600, 00 por mês. Não adianta comprar um jipe Land Rover que custa 100 mil dólares para ser dirigido por um policial que ganha R$ 600,00. Se o policial bate o farol do jipe ficará pagando a vida inteira. Essa é a realidade. Falo todos os dias que simplesmente não adianta comprar viaturas, um colete ou mudar a arma se não pagar um salário condizente. É óbvio que o crime está realmente instalado. Hoje, existe a indústria do crime de menores até os maiores. Está todo mundo envolvido em ganhar dinheiro. Essa conversa de que bandido é pé de chinelo já  era. É o colarinho branco, é o colarinho alto, querem ganhar dinheiro de qualquer jeito no mundo do crime. Não resta a menor dúvida.

  Em 1992, fomos os primeiros a apresentar nesta Casa um projeto para que a maioridade penal caísse para os 16 anos de idade, porque se aos 16 anos de idade o cidadão já pode votar, pode escolher entre o Lula e o Fernando Henrique Cardoso  para ser o Presidente da República, ele não sabe se está matando, roubando ou estuprando ?

Falar que na Febem só tem coitadinhos também é o fim da picada. Foi feito um levantamento e 70%  são  formados por brancos, da classe média, com casa,  carro e estudos. É que virou onda cair no mundo do crime. Sou favorável à tese do Deputado Campos Machado de que aquele que matar, roubar, estuprar tem que responder pelo que faz, mesmo que tenha 14, 13, 12 anos. Não podemos viver de ilusão. Não podemos achar que uma pessoa que ataca, estupra e mata uma moça não é responsável pelo que está fazendo, porque tem 17 anos e 364 dias. É muito bonito esse discurso. É o caso da Febem. Por que não havia rebelião durante os dois anos que a nobre Deputada Rosmary Corrêa esteve à sua frente? Mas o Padre Júlio Lancellotti não entrava lá. Como ele é funcionário da Febem, ele deveria receber ordens de quem manda lá. Ele só entrava lá acompanhado da Deputada, para não persuadir os menores a cometer aqueles atos que nós vimos. A solução para a Febem é simples: é preciso colocar pessoas que têm capacidade de impor limites. O que se passa na cabeça dos jovens brasileiros? Que qualquer um pode assaltar, roubar, matar. Que conversa é essa? Está na hora de demonstrar que se o indivíduo é bandido, seja ele de colarinho branco ou não, tem que ser responsabilizado pelo crime que pratica. Não podemos conviver com um Secretário da Segurança Pública que vem a público dizer que está abismado, porque ocorreu um aumento de 600% do número de seqüestros-relâmpago em São Paulo. Por que aumentou? Quando foi Secretário José Afonso da Silva, ele cobrou do comando das polícias o que era elemento suspeito.

Qualquer policial que convive na polícia sabe o que é uma pessoa suspeita. Três horas da manhã, onze horas da noite numa rua, duas ou três pessoas no carro, só de olhar o policial percebe se é suspeito ou não. Isso não indica que, ao vistoriar aquele carro, é preciso ter bandido dentro, mas quantas e quantas pessoas foram salvas assim. Como exemplo posso citar o caso da Nicole Puzzi, que foi salva por nossas viaturas de ROTA quando estava sendo seqüestrada, junto com o noivo, por três pessoas. Hoje a viatura não pode parar ninguém, porque se parar e alguém ligar para a ouvidoria, se for delegado é transferido, se for oficial da PM é encostado, se for soldado é morto. Qual o interesse do policial estar nas ruas policiando? É melhor ele ficar oito, dez horas sem ver nada, porque assim ele não vai trocar tiros, não vai ser acusado de nada. Para o policial que ganha 600 reais por mês é muito melhor ser omisso do que defender a sociedade.

O Secretário sabe disso, mas não toma atitude alguma, porque ele não conhece, é essa a realidade. Ele é um grande promotor público, mas vai conhecer o que de polícia? Cada um na sua. Não se pode querer que um promotor público seja Secretário em quatro anos. Se para nós, que estamos há 30 anos na polícia, já é difícil entender, imagine uma pessoa que está há um ano na polícia. Fica difícil até falar o linguajar policial. Tanto é que os delegados de polícia estão pedindo a demissão do Secretário. Ora, se a pessoa não tem autoridade sobre aquilo que comanda, não lidera aquilo que está comandando, vai comandar o quê? Portanto, está a ver navios a segurança pública e todo o quadro.

Em 88, 11.650 pessoas foram assassinadas em São Paulo. Em 99, aumentou apenas 8,9% o número da criminalidade - 12.658 pessoas foram assassinadas em São Paulo por bandidos. E ainda vem alguém na televisão, no rádio e no jornal dizer que essas mortes são briga de família, que no bar se bebe e se mata. Nunca se sentaram numa viatura, mas todos são especialistas.

A Folha de São Paulo está dizendo hoje: Hélio Bicudo, Domingos Benedito Mariano e  Goffredo da Silva Telles já criaram a polícia deles. Nunca  eles  estiveram numa viatura. Não estou falando da capacidade intelectual de nenhum deles,  mas estou cansado de ouvir intelectuais falando de segurança pública. Não falo de medicina, porque não entendo de medicina; não falo de  aviação - como vou falar com nosso Deputado Márcio? Não entendo. Mas de polícia posso falar, eu entendo. Todo mundo fala de polícia, põe na “Folha” “Polícia -  já está feito, acabou o inquérito,  acabou a polícia”, o soldado vira coronel e o coronel vira soldado e a partir daí temos a polícia democrática, todo mundo fiscaliza todo mundo e ai chegamos num paraíso. Não é bem assim gente.

  Só para terminar, Presidente, discutir segurança pública, tomando água gelada, cafezinho quente e secretária de pernas bonitas, até eu.

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação. Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, para encaminhar em nome do PMDB.

 

  A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, estou muito feliz porque  realmente os nossos cidadãos estão interessados em saber o que acontece na Assembléia Legislativa, na Câmara, no Congresso, porque ontem, após a nossa fala sobre os problemas da Febem, o telefone de meu gabinete praticamente ficou tocando ininterruptamente. Pessoas que assistiam à TV Assembléia comentaram aquilo que foi dito aqui desta tribuna. Fiquei mais feliz ainda - claro que não houve unanimidade - mas de 20 telefonemas recebidos, 19 apoiavam o que estávamos falando e apenas um telefonema não. Quero referir-me à telespectadora, Dona Idalina, cuja opinião respeito totalmente. Ela falou à minha secretária que estava assistindo, mas talvez ela não estivesse entendendo aquilo que eu estava colocando nesta tribuna, porque ela dizia  tudo aquilo que eu dizia, mas com outras palavras.

  Gostaria de dizer que em nenhum momento quis fazer crítica no sentido de dizer que os adolescentes, as crianças carentes - vamos separar bem o termo - não precisam  da atenção do Estado, não precisam de programas sociais. Já tive oportunidade de dizer aqui desta tribuna que o Governo Mário Covas, bem como o Presidente Fernando Henrique, falham muito no atendimento social para a criança e o adolescente carentes, para evitar que acabem se tornando infratores. Mas temos que deixar muito claro, e volto a dizer isto, Deputado Conte Lopes, que me antecedeu nesta tribuna e fez essa colocação, que temos  que acabar com essa história de achar que lá dentro da Febem só tem pobrezinhos vítimas da sociedade, porque não é verdade, a menos que as estatísticas que nos foram fornecidas estejam erradas, porque como disse o Deputado Conte Lopes, a pesquisa lá dentro mostrou que a grande maioria tem família, poderia estar indo na escola ou pelo menos estava matriculada na escola, enfim que não fazem parte daquele grupo vamos dizer de crianças e adolescentes de rua. São dependentes de drogas, mas não quer dizer que sejam dependentes de drogas em função da pobreza. É verdade, porque eles têm família, muitos com pais e mães que vivem desesperados e sempre se preocuparam em procurar dar a eles uma educação  para evitar que eles estivessem onde estão hoje.

O que não posso admitir é que depois de tudo aquilo que vimos na televisão, e era ao vivo, Deputado Márcio Araújo, Deputado  Conte  Lopes, todos viram em todos os canais de televisão cenas dantescas, como mostrou o Deputado Campos Machado, um adolescente com estilete no pescoço do monitor. O monitor apanhando de dez, vinte adolescentes que estavam em cima do telhado, que só não morreu por obra e graça do Espírito Santo, porque não era dia dele, porque Deus o estava protegendo naquele momento. Só não posso aceitar que amanhã todos digam que são uns coitadinhos, porque apanharam e estão com marca disso, com marca daquilo.

  Tudo bem. Vamos apurar se houve excesso, se houve violência, mas não da maneira como a coisa está sendo colocada, como se eles fossem as vítimas, inclusive esquecendo-se dos coitados dos funcionários que trabalham sob tensão dentro do quadrilátero, dos funcionários que costumeiramente são criticados até pela própria administração, porque ninguém sai em defesa daqueles funcionários. Não do funcionário que agride, se é que há funcionário que agride, mas dos bons funcionários, que procuram passar alguma coisa para aqueles adolescentes. Em nenhum momento eu vi alguém dizer que pelo menos um grupo de funcionários tem boa vontade e está trabalhando direito. Não, sempre faz-se críticas aos funcionários. Depois não adianta. Depois querem que o funcionário faça o quê? Se ele trabalha direito leva bronca, se não trabalha direito leva bronca, então ele acaba por se cansar de tudo isto.

  Gostaria de perguntar às pessoas que fazem críticas, se elas gostariam de estar no lugar daqueles funcionários num ambiente de tensão, numa situação perigosa praticamente de 24 horas. Se eles não demonstrarem que têm autoridade, rigor e disciplina, simplesmente serão mortos lá dentro e se não forem mortos, o adolescente faz o que quer. Já recebemos denúncias de que há adolescente fumando maconha até no campo de futebol, sob as vistas de funcionários amedrontados, que não têm coragem  de denunciar o que está acontecendo e por quê? Porque precisam trabalhar, precisam de dinheiro para sustentar suas famílias. Se falarem alguma coisa, acabam sendo agredidos e aí aquela coisa, não gosto nem de mencionar o nome daquela pessoa, aquele representante da Igreja Católica que fica lá dentro diz para o adolescente: “Olha, se o funcionário fizer alguma coisa para você, denuncie, porque você sempre terá razão, o funcionário não vai ser ouvido.”.

  Funcionários são assaltados lá dentro por adolescentes que levam as coisas das bolsas deles e por quê? Porque não há disciplina, eles não tem coragem, há sempre um clima de desconfiança com relação a eles. Se um adolescente for dar um tapa na cara de um monitor e ele tiver de segurar no braço desse adolescente e deixar uma marca roxa, o funcionário sabe que está prestes a ser mandado para a rua, quando o que ele fez foi usar força suficiente na medida da agressão que iria sofrer. Ele tem de  apanhar? Ele tem de ser submisso  a tudo aquilo que esses adolescentes querem? Não quero entrar na polêmica de dizer se o Governo implementou ou deixou de implementar o projeto ou seja lá o que for. É muito cedo ainda, na realidade, para que possamos ter um projeto efetivo funcionando. Creio - e quero acreditar - na boa vontade do Dr. Ortega; creio - e quero acreditar - na boa vontade do Governador, mas não há tempo hábil para isso, não vamos nos enganar.

  A única forma que temos de conter essa situação, enquanto não temos a descentralização, os internatos funcionando com menos adolescentes, com projeto pedagógico, com projeto de lazer, de trabalho, enquanto isto não pode se efetivar, vamos pelo menos fazer com que lá dentro exista uma coisa chamada disciplina. Disciplina existe na casa de qualquer um de nós. Os senhores que têm filhos adolescentes ou crianças, imaginem se seu filho resolvesse ir à escola no dia que quisesse ou almoçar na hora que quisesse, se resolvesse jantar e dormir à hora que quisesse, que baderna  seria na sua casa! Tenho quase certeza de que isto não acontece na casa de ninguém, porque há disciplina, há hora para fazer tudo.  Agora imaginem numa unidade como a Febem, com mais de mil adolescentes. Se não existirem regras e elas não forem cumpridas, o que irá acontecer com o tipo de clientela que temos dentro daquelas unidades?

Enfim, temos de lutar para que esses adolescentes e mesmo aqueles adultos que estão em penitenciárias sejam tratados com dignidade. Sou favorável a que não se use violência, mas vamos por os pés no chão, minha gente, e cair na realidade, na triste realidade que vivemos. Não dá para ser tudo cor-de-rosa. Não dá para convidar o menino para jogar futebol, ir à piscina, porque ele não vai obedecer.

  Dentro da instituição - e não sou eu que digo, mas os jornais já colocaram em matérias realizadas na Febem - se alguém chamar o adolescente pelo nome “ Vem aqui, Paulo, vem aqui, João”, ele não gosta. Ele quer ser chamado por elemento, bandido, porque se sente importante perante os que estão ao seu lado. É uma tristeza, mas é a realidade e não adianta tapar o sol com a peneira.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

  O SR. HAMILTON PEREIRA - PT -  Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

-              É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Participaram do processo de votação 63 Deputados. Trinta e nove Srs. Deputados votaram “sim!, 23 “não”, cinco abstenções e este Deputado na Presidência, resultado que aprova o requerimento do nobre Deputado Roberto Engler, ficando prejudicado o requerimento do nobre Deputado Elói Pietá.

 

  O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças presentes em  plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças partidárias, esta Presidência, antes de levantar os nossos trabalhos, convoca  os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma  Ordem do Dia da de hoje, lembrando da sessão extraordinária já convocada para uma hora após o término desta.

  Está levantada a sessão.

 

* * *

 

-              Levanta-se a sessão às 18horas e 47 minutos.

 

* * *