03 DE MARÇO DE 2008
016ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes:
DONISETE BRAGA, ENIO TATTO e SIMÃO PEDRO
Secretário:
CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
DONISETE BRAGA
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 - JOÃO
BARBOSA
Parabeniza a Igreja da Comunhão
Plena pelos seus 9 anos de existência. Elogia a administração do prefeito
Gilberto Kassab, trabalho que repercute em cidades do Interior.
003 -
CARLOS GIANNAZI
Faz convite para audiência pública
a realizar-se em 03/04, nesta Casa, da Frente Parlamentar dos Direitos dos
Advogados Contribuintes do Ipesp, com o propósito de discutir o desfalque em
sua carteira previdenciária. Mostra sua posição contrária às várias reformas da
Previdência.
004 -
OLÍMPIO GOMES
Faz comentários sobre as
negociações do funcionalismo estadual, em especial, os vários setores da
polícia, sobre a data-base de 01/03. Contesta argumentos sobre a falta de
verbas. Atribuiu ao trabalho dos policiais a diminuição nos índices de
criminalidade. Relata as dificuldades profissionais da categoria.
005 - SIMÃO
PEDRO
Faz referência ao leilão para venda
da Cesp, marcado para 26/03. Cita movimentos contrários ao processo. Dá
conhecimento de recursos jurídicos do PT, como também o pedido de audiência
pública sobre o assunto. Comenta texto jornalístico sobre a empresa e pede a
suspensão do leilão.
006 - ENIO
TATTO
Faz abordagem sobre o reajuste do
salário mínimo. Informa que a cada ano, se antecipa a data de sua correção.
007 -
CARLOS GIANNAZI
Trata da manifestação, ocorrida em
29/02, no Palácio dos Bandeirantes, contra as privatizações. Repudia o aumento
da quantidade de praças de pedágio. Combate a proposta de privatização de 18
empresas públicas, entre elas a Cesp, bem como a contratação de empresa para
elaborar estudo sobre o caso. Afirma que os serviços pioram após as
privatizações, como ocorreu com a Telefônica.
008 - ENIO
TATTO
Assume a Presidência.
009 -
DONISETE BRAGA
Elogia a direção da refinaria de
Capuava, pelos seis mil empregos gerados neste semestre, bem como por capacitar
seus funcionários, processo que ocorre em outras três empresas do estado, como
resultado da política da Petrobras. Rebate declarações de Fernando Henrique
Cardoso sobre a gestão do presidente Lula.
010 -
FERNANDO CAPEZ
Faz retrospecto sobre a criação e
implantação dos cartões corporativos no estado, usados por servidores de
carreira. Discorre sobre os pregões feitos pela Internet e sobre o lucro
gerado.
GRANDE
EXPEDIENTE
011 -
FERNANDO CAPEZ
Afirma que os cartões corporativos
do Governo do Estado, concedidos a funcionários concursados para fazer frente
apenas a um determinado tipo de despesa, com um limite máximo que pode ser
utilizado, servem para manter em continuidade o sistema administrativo do
Estado.
012 - SIMÃO
PEDRO
Responde à afirmação do Deputado Fernando
Capez, de que os cartões corporativos,
013 -
OLÍMPIO GOMES
Considera a utilização dos cartões
corporativos, um avanço da tecnologia, que proporciona agilidade à
administração pública, mas acrescenta que, em alguns setores, verifica-se
completo descontrole no uso desses cartões. Reitera que a escolta de nove
policiais para atender a ex-esposa do secretário adjunto de segurança pública
constitui desvio de finalidade e crime de improbidade administrativa.
014 -
FERNANDO CAPEZ
Reitera que o sistema de cartões
corporativos, adotado pelo Governo do Estado, implica em transparência e que
todos os dados referentes aos gastos estão relacionados na internet.
015 - SIMÃO
PEDRO
Assume a Presidência.
016 -
CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, convida a todos para
a audiência pública, a realizar-se em 27/05, nesta Casa, para debater a questão
da liberdade de expressão do funcionalismo público estadual.
017 - ENIO
TATTO
Refere-se à vinda do Secretário de
Estado da Fazenda, Senhor Mauro Ricardo, à Comissão de Finanças e Orçamento,
para falar sobre os cartões corporativos do Governo do Estado. Reitera a
necessidade de abertura de CPI.
018 - ENIO
TATTO
Por acordo de Lideranças, solicita
o levantamento da sessão.
019 -
Presidente SIMÃO PEDRO
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 04/03, à hora regimental, com ordem do
dia. Lembra-os da sessão solene, hoje, às 20 horas, com a finalidade de
comemorar o Nono Aniversário da Igreja da Comunhão Plena. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael
Silva (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Vicente Candido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa.
O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Donisete Braga, 1º Secretário desta Casa, Sras e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e funcionários desta Casa, quero, aqui, falar a respeito da Sessão Solene, que vamos ter hoje à noite pelo 9º aniversário da Igreja Comunhão Plena, por solicitação do Deputado Lelis Trajano.
Quero parabenizar o nobre Deputado Lelis Trajano, pastor, uma das grandes lideranças evangélicas deste Estado, pelo aniversário da sua Igreja. Deixo aqui registrado o meu carinho, o meu abraço fraternal ao Deputado, a toda liderança da Igreja Comunhão Plena, e o meu desejo de que Deus dê sua benção a todos os seus membros, a todos aqueles que tem feito, através dessa Igreja, um trabalho maravilhoso neste Estado.
Fica registrada aqui a minha gratidão por ter conhecido mais uma pessoa que tem lutado bravamente em causa do Evangelho. A Igreja está de parabéns pelo líder que tem, pelo Deputado exemplar nesta Casa, uma pessoa que tem sempre estado conosco contribuindo em tudo para que a política do nosso Estado seja produtiva. O Governador do Estado pode sempre contar com o Deputado Lelis Trajano. Esta a minha manifestação sobre o nono aniversário desta igreja maravilhosa.
Também quero falar do nosso Prefeito Gilberto Kassab. Eu não poderia deixar de falar da grandeza deste homem e do trabalho que vem fazendo na nossa Capital.
Neste final de semana estivemos em Araraquara, São Carlos, com algumas lideranças políticas da região e a gente sente como é prazeroso falar do Prefeito Gilberto Kassab, que tem sido exemplo para outros estados. Tenho certeza de que muitas serão as prefeituras a seguirem esse exemplo de cidade limpa, uma cidade que necessitava dessa visibilidade. Quero parabenizar o Prefeito Gilberto Kassab pelo trabalho que tem imprimido nesta grande metrópole.
Prefeito, tenho orgulho de ser do Partido Democratas, tenho orgulho da seriedade do trabalho que V. Exa. tem prestado a esta cidade. Tenho certeza de que a população reconhece o brilhantismo do seu trabalho. Parabéns Prefeito Gilberto Kassab. Parabéns a toda sua equipe, a todos aqueles que fazem, juntamente com o senhor, esta cidade cada vez mais bonita. Agradeço, em nome do DEM, por tudo o que tem feito e continuará fazendo pela nossa cidade.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, público presente, primeiramente quero convidar todos os presentes, inclusive os telespectadores advogados, de preferência, a participarem no dia 3 de abril, às 19 horas, aqui na Assembléia Legislativa, no Auditório Franco Montoro, de uma grande audiência pública organizada pela Frente Parlamentar em defesa dos direitos dos advogados contribuintes do Ipesp - uma frente parlamentar suprapartidária - para tentar resolver um problema muito sério. Refiro-me a um calote, a um estelionato anunciado em relação à Carteira Previdenciária do Ipesp, uma carteira gerida hoje por representantes da OAB, pelo Instituto de Advogados do Estado de São Paulo e também pela Associação dos Advogados de São Paulo.
Essa carteira, por conta da reforma da Previdência, inicialmente pela Emenda 20, posteriormente pela Emenda 41 e também por conta de fortes denúncias de irregularidades e falta de transparência no seu processo de gestão, está correndo um sério risco - se nada por feito - de ser extinta e com isso mais de 35 mil profissionais da área do Direito, que contribuíram e continuam contribuindo com essa carteira, serão prejudicados. Inclusive essa carteira já paga aposentadoria. Mais de três mil pessoas que se aposentaram, estão recebendo a aposentadoria por essa carteira que existe desde os anos 50. Acontece que com as reformas da Previdência, sobretudo com a falta de transparência da administração dessa carteira ela caminha para o grande colapso, para uma grande crise de proporções talvez desastrosas para os trabalhadores que precisam se aposentar.
Por isso pedimos providências, pois é questão que passa pelo governo do estado, responsável pelo Ipesp que no ano que vem será SPPrev, com a reforma da Previdência. Nós do PSOL votamos contra entendendo que prejudicaria os trabalhadores e constatamos isso claramente agora. Assim como fomos contra também à reforma da Previdência de Fernando Henrique Cardoso e de Lula, contra a emenda 20 e 41 e à reforma feita aqui pelo Serra, porque todas elas prejudicam os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos também. A Carteira da Previdência é mais uma vítima dessas reformas liberais.
Então convido todos para participar da Frente Parlamentar em Defesa dos Advogados Contribuintes do Ipesp no dia 3 de abril, às 19 horas, no auditório Franco Montoro. No último sábado houve encontro com 50 advogados para discutir a estratégia de organização desse movimento porque isso envolve quase 40 mil advogados nessa situação em todo o Estado de São Paulo.
O Ipesp tem uma dívida enorme com os trabalhadores, pois o governo estadual sacou milhões e milhões dessa Carteira e ele tem que devolver, tem que tomar providências para que os trabalhadores, os advogados não sejam prejudicados por conta não só da reforma mas também dessa desorganização, dessa falta de transparência e irregularidade apontadas pelos diversos segmentos dos advogados.
A audiência pública vai debater tudo isso. Vamos convidar os representantes da Carteira, da OAB, da Associação dos Advogados, do Instituto dos Advogados, do Ministério da Fazenda, da Casa Civil e fazer um grande debate com os Deputados com iniciativa nessa área e já trabalhando nesse tema. A Frente Parlamentar e a audiência pública vêm no sentido de dar corpo, dar musculatura a esse grande movimento em defesa de direitos básicos - a previdência e aposentadoria - dos advogados contribuintes da Carteira do Ipesp.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e cidadãos que acompanham os trabalhos pela TV Assembléia, iniciou o mês de março, exatamente o mês em que a Assembléia Legislativa discutiu e votou e o Governo sancionou a lei que estabeleceu o mês de março como o de discussão do reajuste salarial dos servidores públicos do Estado de São Paulo, o mês da data-base.
No ano que passou o
Governo do Estado descumpriu completamente essa lei, fez ouvidos moucos em
relação ao barulho, ao grito, à dor dos servidores públicos do Estado de São
Paulo em especial dos profissionais da Segurança Pública. Neste ano temos pelo
menos a expectativa de que o Governo do Estado honre os votos que a população
lhe atribuiu e trate com dignidade e de acordo com a lei os servidores públicos
do Estado de São Paulo.
Tivemos um reajuste simplesmente de adicionais, Adicional de Local de Exercício – a Polícia Civil, a Polícia Militar e a Polícia Científica – quando foram desconsiderados totalmente os inativos, as pensionistas, os deficientes físicos policiais. Temos realmente a expectativa de que o Governo sente-se à mesa de negociações com as associações e sindicatos, e democraticamente cheguem a um entendimento.
Dizer que o Orçamento do Estado ou a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limitações a uma política salarial mais justa, neste momento é uma grande mentira. Somos sabedores disso até porque votamos o Orçamento no último dia de exercício do ano anterior e sabemos a margem que o Governo tem hoje, que possibilita, sim, um reajuste salarial mais digno para os servidores.
Quanto à polícia de São Paulo, ela está completamente arrebentada, está no limite do que é possível na sua operação, num compromisso com a sociedade que se vê demonstrado justamente na redução de índices de criminalidade, não por conta de política governamental. Apesar da falta de política governamental, da incapacidade de gestão do sistema de segurança pública, ainda temos resultados significativos por conta do sangue, do vigor, do compromisso dos policiais civis e militares, e profissionais da Polícia Científica no Estado de são Paulo.
Mas tudo tem o seu limite. Temos que ter condições mais dignas de vida. O que ganha hoje o soldado de polícia, o investigador de polícia, o perito, é uma vergonha para a pujança e para o desenvolvimento do Estado de São Paulo. Temos uma polícia maltrapilha, com policiais desmotivados, justamente porque as suas necessidades mais básicas, como ser humano, como pai de família e como mãe de família, acabam não satisfeitas, fazendo com que os policiais vivam num regime de semi-escravidão, trabalhando 12 horas no serviço da polícia mais 12 horas nos bicos, vivendo sempre cansados, sempre arrebentados, trabalhando no limite do que é possível, com os reflexos diminuídos, com cansaço e esgotamento físico, como esgotamento psicológico. E isso é extremamente pernicioso, não só à vida do policial, mas principalmente ao atendimento da população.
Muitas vezes, o cidadão acaba reclamando de um atendimento mais rústico do policial. Mas há que se dar uma devida consideração às condições com que os policiais estão sendo colocados nas ruas, completamente arrebentados psicologicamente, em decorrência das necessidades financeiras mais básicas.
Então, que o Governador não faça ouvidos moucos, não ouça simplesmente alguns assessores incompetentes, que não têm compromisso com a causa pública de fato, e pensem exatamente nos seus compromissos de campanha, quando disse que iria resgatar a dignidade do servidor público do Estado de são Paulo, em especial os servidores da Segurança Pública. Isso não está acontecendo até agora, Governador José Serra.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, através da TV Assembléia, venho a esta tribuna, nesta segunda-feira, para me posicionar pelo cancelamento, ou no limite, à suspensão desse leilão da privatização da Cesp, Companhia Energética do Estado de São Paulo, que o Governo pretende privatizar, com o intuito de arrecadar seis bilhões de reais, segundo o edital que lançou cerca de uma semana, marcando para o dia 26 de março o leilão, estabelecendo como já dissemos, o preço mínimo de seis bilhões de reais.
Fora o problema político, que demarca bem a diferença entre
a posição do partido dos trabalhadores, os partidos de esquerda no Brasil, dos
movimentos sindicais, movimento sindical com vários sindicatos, os movimentos
populares que questionam por quê privatizar a Cesp, por que insistir nessa
política que já se revelou desastrosa aqui no Brasil, particularmente aqui
A Bancada do PT já tentou junto com os sindicatos, vários caminhos. Primeiro questionamentos e conseguimos uma liminar que foi suspensa posteriormente, quando o Governador José Serra, por vinte milhões de reais, contratou dois bancos, o Citibank e outro, para fazer uma avaliação de quanto custa essas empresas públicas. As dezoito empresas públicas, incluindo o Metrô, CPTM, IPT, institutos e a Cesp. E o Governo resolveu encaminhar a privatização da Cesp, sem fazer o devido debate. Embora exista a possibilidade legal, porque a Cesp foi incluída no plano de privatizações, já aprovado, infelizmente, em tempos passados por esta Casa, mas esse tema da privatização da Cesp não foi debatido com a sociedade paulista. Foi feita uma audiência pública.
Para se ter uma idéia, hoje a Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul realizou uma audiência pública. Nossa bancada está lá, porque não terminou até esse momento a referida audiência pública, representada pelo nobre Deputado José Zico Prado, que se deslocou até lá para levar nossa posição.
Por que o Mato Grosso do Sul se posiciona dessa forma porque existe uma série de pendências em relação à Cesp.
Estava dizendo que fora o problema político ideológico da nossa contraposição do Estado estar se desfazendo de todo o patrimônio público, tem os problemas propriamente dito em relação à Cesp.
O jornal “O Estado de S.Paulo”, que tem dado algumas notícias sobre a privatização, neste domingo, 2 de março, faz uma matéria sobre o custo ambiental de valor incerto, que o pretenso comprador irá herdar.
São centenas de ações na justiça, aqui
Há outro problema, levantado aqui pelo Presidente do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo, e que também é Presidente da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Sr. Murilo Celso de Campos. Ele está se posicionando, como Presidente da Federação Nacional dos Engenheiros, e Presidente do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo, contrário, ou seja, se posicionando pela suspensão desse leilão, dizendo que só Porto Primavera vale doze bilhões. O preço mínimo pelo controle da Cesp será de seis bilhões. É uma diferença muito grande. Ele está dizendo que o Estado de São Paulo vai ter prejuízo.
Então, diante de tudo isto e de outros problemas, vamos insistir para que sejam debatidos numa audiência pública nesta Casa - que ainda há tempo. Do nosso ponto de vista deveríamos suspender esse leilão, fazer um amplo debate na sociedade, envolver todos os interessados para que o Estado de São Paulo e a sua população não sofram mais com a perda de patrimônio, a entrega de seu patrimônio àqueles que apenas querem lucrar com os serviços públicos essenciais, como é o caso da energia elétrica, fundamental para o desenvolvimento, e setor estratégico que deveria estar sob controle do Estado.
Quero ainda citar aqui um problema, o caso da proibição
absurda de empresas estatais não poderem participar do leilão. Então, o mais
justo é fazermos um debate correto para avaliar se o Estado de São Paulo não
vai ter prejuízo político-financeiro e a população não vai sofrer com mais essa
decisão do Governo Serra e dos tucanos aqui
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Donisete Braga, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, público presente, hoje vou falar sobre o aumento do salário mínimo que entra em vigor hoje, primeiro dia útil do novo salário mínimo no Brasil.
São R$ 412,40, um valor baixo ainda dentre as necessidades que uma pessoa precisa para sobreviver, mas o trabalhador brasileiro, principalmente o mais pobre, tem o que comemorar.
Por que falo isso? Porque esse valor só não é maior do que na época de Getúlio Vargas, na década de 50. E o mais importante a ressaltar é que o trabalhador que ganha salário mínimo - ou aqueles que têm o salário baseado no salário mínimo - vem tendo uma correção e um ganho real desde quando o Presidente Lula assumiu a Presidência da República.
Isso é fato, é real, dá para se perceber. Com esse aumento mais dinheiro será injetado na economia do País. A partir deste mês será um volume enorme de dinheiro que entrará na economia que fará com que ela se mexa, isso em todas as partes do País.
Na época de Fernando Henrique, em 2002, quando o Presidente
Lula assumiu, havia um discurso, inclusive das centrais sindicais e dos
trabalhadores, que o salário mínimo deveria chegar a 100 dólares. Era uma
grande luta. Por quê? Porque o salário chegava em torno de 50, 60, chegou a 67
dólares no Governo Fernando Henrique, e uma das conquistas seria chegar a 100
dólares. Hoje o salário-mínimo chegou a 264 dólares, um valor muito acima.
Obviamente vão falar: o dólar baixou. Baixou, mas o salário, o poder de compra do trabalhador que ganha salário-mínimo também melhorou. Hoje ele ganha muito mais, consegue comprar muito mais com esse salário-mínimo de 412,40 reais.
Um outro detalhe combinado com as Centrais Sindicais representativas dos trabalhadores é que a cada ano se antecipe o período em que entra em vigor o novo salário-mínimo. Sempre foi, historicamente, no dia 1º de maio, quando se comemora o Dia Internacional do Trabalhador. De dois anos para cá ele vem se antecipando em um mês. No ano passado começou em 1º de abril. Queira ou não, isso significa um ganho para o trabalhador; pequeno, mas é um ganho. Neste ano é no dia 1º de março. No ano que vem entrará em vigor no dia 1º de fevereiro, e no ano de 2010 em 1º de janeiro, e a partir daí o salário-mínimo terá seu aumento no dia 1º de janeiro.
Isso é importante porque se fazia uma grande batalha, uma grande discussão todos os anos, e muitas vezes se discutia um aumento irrisório para o salário-mínimo. Discutia-se por cinco ou seis meses esse valor - as Centrais Sindicais, o Governo, os partidos de oposição -, e era sempre uma discussão meio vazia, sem chegar a lugar nenhum, e sem produzir nenhum efeito, principalmente no bolso do trabalhador.
Ultimamente o Governo Lula decidiu que a discussão é feita antecipadamente com os representantes dos trabalhadores, os sindicatos principalmente, e esse valor do salário-mínimo já é garantido no Orçamento que se discute no ano anterior. Portanto, no mês de setembro, outubro ou novembro, quando se discute o Orçamento do ano seguinte, já se determina o valor do salário-mínimo.
São realmente novos tempos. É um outro momento, é uma outra realidade. Precisamos cada vez mais lutar para que esse poder de compra do trabalhador aumente. Mas não podemos deixar de reconhecer que no período da administração Lula, do PT, o salário-mínimo vem recuperando o seu poder de compra.
É o que eu gostaria de deixar registrado. É um motivo de satisfação tantas conquistas, como por exemplo o aumento do emprego, que em janeiro bateu todos os recordes de carteira assinada. No ano passado foram 1,6 milhão novos empregos com carteira assinada. E junto com a criação de emprego a economia vai crescendo, e o bolo vai sendo distribuído a todos os brasileiros.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (na Presidência) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembléia, participamos na sexta-feira passada do grande ato que ocorreu em frente ao Palácio dos Bandeirantes, que acabou não sendo em frente ao Palácio, porque o Governador José Serra, antidemocrático, não permite que haja manifestação na frente do Palácio dos Bandeirantes.
É um verdadeiro absurdo porque historicamente sempre fizemos manifestações na frente do Palácio, e inclusive ele participou de manifestações. Mas, estranhamente, hoje o Governador não deixa o caminhão de som e os trabalhadores chegarem à frente do Palácio, para fazerem a sua manifestação pacífica, ordeira e democrática.
Mas
houve uma manifestação muito importante contra as privatizações, contra a
entrega do patrimônio estadual, patrimônio público do Estado de São Paulo,
construído com o dinheiro público, com o erário, para a iniciativa privada, como, aliás, foi feito no
Governo Fernando Henrique Cardoso, quando houve a “farra das privatizações”.
Fernando Henrique Cardoso
privatizou o Brasil inteiro, vendeu todas nossas estaduais. Da mesma forma, o
ex-Governador Geraldo Alckmin privatizou boa parte do Estado de São Paulo,
incluindo nossas rodovias, o que ocasionou a crise dos pedágios, pelo seu alto
valor. É um absurdo o que vem ocorrendo no nosso Estado, pois essas empresas
capitalistas só visam ao lucro. O valor do pedágio ficou tão alto, que muita
gente hoje não viaja mais por não ter condições de pagá-lo.
A tendência é piorar, pois o
Governador irá colocar 13 praças de pedágio no Rodoanel, mais uma praça na
Castelo Branco, no início da cidade de São Paulo.
O que nos preocupa agora é o
anúncio de privatização de 18 empresas estatais, devendo começar com a Cesp. No
dia 26, haverá o leilão para a privatização da terceira maior empresa de
energia neste País, a Cesp, uma empresa que vale de seis bilhões de reais e
deverá ser entregue à iniciativa privada a “preço de banana”.
Não podemos aceitar isso,
porque conhecemos essa história, esse filme é conhecido pelo povo brasileiro,
principalmente no Estado de São Paulo. A Cesp tem uma importância estratégica
para nosso Estado, com tecnologia de ponta, com um quadro técnico altamente
sofisticado, de Primeiro Mundo. E isso será entregue à iniciativa privada.
Essa tecnologia de ponta da
Cesp foi construída com o dinheiro público, com o dinheiro dos nossos impostos
e, agora, será doada aos empresários. É um absurdo.
Foi o que aconteceu com a
Telefonica que comprou a Telesp. O que vemos hoje? A Telefonica é a terceira
empresa brasileira mais denunciada no Procon. Isso também irá acontecer no
setor de energia.
Como já foi dito aqui pelo
Líder o PT, Deputado Simão Pedro, não houve transparência nesse processo, não
houve discussão na Assembléia Legislativa, muito menos, com a sociedade civil
organizada. O Governador não apresentou dados para fundamentar essa venda.
Fica nosso protesto em
relação a essa atitude do Governador José Serra por não ter realizado uma
audiência pública nesta Casa. É muito sério entregar o patrimônio público de mão
beijada, principalmente um patrimônio como a Cesp, aos empresários, mercadores
da energia no Estado de São Paulo. Estaremos lá protestando contra essa medida
e tudo faremos para impedir esse absurdo.
Ao mesmo tempo, estamos
denunciando e organizando um movimento contra a privatização de outras
empresas, como Metrô, CPTM, Sabesp, CDHU, Dersa. São 18 empresas estatais que o
Governador quer privatizar, tanto que ele já contratou uma empresa
multinacional, para fazer a avaliação dessas 18 estatais. Isso significa que já
está desperdiçando dinheiro - um milhão - a fim de preparar a privatização. A
população não pode aceitar isso, muito menos a Assembléia Legislativa. Nossa
bancada, PSOL, é totalmente contra e tudo fará para impedir a entrega do
patrimônio público à iniciativa privada.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Enio Tatto.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ENIO
TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Davi
Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para fazer um registro da mais alta importância. Estive numa reunião com o superintendente da refinaria de Capuava, Petrobras, no Município de Mauá. Quero primeiro elogiar a política implementada pelo superintendente Vilar, que tem conduzido com muita competência essa refinaria. O superintendente me informou sobre a evolução dos empregos que serão gerados no primeiro semestre na refinaria de Capuava. São quase seis mil novos postos de trabalho que serão criados ainda neste semestre. A superintendência da Recap está muito preocupada com o processo de formação e capacitação dos trabalhadores que serão contratados no setor de construção civil - eletricistas, pedreiros, serventes.
Sr. Presidente, temos informação de que a Recap, a Revap, a Replan e a refinaria de Cubatão, ou seja, as quatro refinarias do Estado de São Paulo, têm perspectivas reais não só de investimento, mas de geração de emprego e renda.
O superintendente da refinaria de Capuava conclamou os sete prefeitos do ABC (Rio Grande da Serra, Ribeirão Pires, Mauá, Santo André, São Bernardo do Campo, Diadema e São Caetano),, especialmente o Prefeito João Avamileno, a quem quero parabenizar por ter sido eleito para a presidência do Consórcio Intermunicipal, a participarem do processo de convocação e seleção dos trabalhadores. Temos informação de que muitos dos fornecedores da Petrobrás têm ampliado seu mercado de trabalho.
A política implementada hoje pela Petrobras, pelo Governo Federal, na figura do Presidente Lula, tem demonstrado resultados positivos. Não é à toa que o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que virou comentarista político do PSDB, semanalmente vem tentando descaracterizar o Governo do Presidente Lula. Escreveu um artigo muito incoerente - vou até usar o termo que ele utiliza quando faz comentários sobre a composição da CPI dos cartões corporativos - foi muito cínico. O ex-presidente faz comentários sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional, mas não escreve uma única linha sobre os cartões corporativos do Governo do Estado de São Paulo, do Governo José Serra. É um grande cinismo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. FHC tem se mostrado preocupado quanto à possibilidade de o Presidente Lula disputar o terceiro mandato, fato este que o nosso partido não tem discutido.
Muito pelo contrário, a nossa preocupação é realizar um bom
governo, investir nas políticas públicas da juventude, da saúde, do meio
ambiente, políticas públicas de geração de emprego e renda, como o caso dos
investimentos da refinaria de Capuava. São essas as preocupações do Governo
Federal neste momento. Se há qualquer medo do potencial popular do Presidente
Lula, não está colocado neste instante. A eleição para presidente é em
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ilustres funcionários desta Casa, telespectadores que nesse horário nos brindam com a sua audiência, nos últimos dias, tenho procurado estudar essa questão ligada aos cartões corporativos no governo estadual. Tenho procurado separar aquilo que é fato daquilo que é versão, e daquilo que efetivamente implica em necessidade da administração pública e o que é desnecessário.
Os chamados cartões corporativos, ou cartões de débito, foram implantados no estado de São Paulo para atender a determinação prevista na Lei de Licitação, que permite a realização de pequenas despesas de adiantamento sem prévia licitação O que são essas pequenas despesas em regime de adiantamento sem prévia licitação? São aquelas despesas necessárias para manter o funcionamento da máquina administrativa, a continuidade do funcionamento da máquina administrativa.
A partir de 2001, com a implantação do sistema de pregão eletrônico no Governo do Estado de São Paulo, isso começou a ser feito não mais através de emissão de cheque, ou pagamento em dinheiro, mas através de apresentação de cartão eletrônico, cartão de crédito.
A partir de 2001, o Governo do Estado de São Paulo implantou o sistema do pregão eletrônico, que permite a realização de licitações por meio da internet. Lembro-me que à época quando eu era ainda procurador de justiça da cidadania, atuando na defesa do patrimônio público, fomos à inauguração do sistema e assistimos as primeiras aulas e os cursos que foram realizados.
O sistema de pregão eletrônico implantado pelo Governo do Estado de São Paulo trouxe de benefício aos cofres públicos uma economia de aproximadamente 7 bilhões de reais. Essa é uma das causas dentre outras em que o Governo do Estado de São Paulo, após as gestões dos governadores Mário Covas e Geraldo Alckmin, e agora do Governador José Serra, encontra-se com as suas finanças saneadas e em estado de superávit, inclusive, em condições de fazer vultosos investimentos, principalmente em infra-estrutura.
Um dos traços dessa modernização foi a implantação do sistema de pregão eletrônico. Da mesma maneira, a partir de 2001, o sistema de cartões corporativos passou a adotar também o regime de cartões eletrônicos. Por quê? Porque dessa maneira, quando é feita a despesa, há um registro eletrônico da transação, o que facilita a apuração dos fatos com a evidente responsabilização do agente administrativo por eventual abuso. Esses cartões corporativos mo Estado de São Paulo, implantados através dessa verdadeira revolução tecnológica, dentre da qual se insere o pregão eletrônico para concorrências do Estado, esse cartão eletrônico, cartão de crédito, portanto, foi implantado para fazer frente às despesas dia-a-dia, pequenas despesas do dia-a-dia da administração em regime de adiantamento.
Tais cartões corporativos não são distribuídos para agentes políticos, para agentes públicos nomeados em cargos de comissão. Os cartões corporativos ficam única e exclusivamente nas mãos de funcionários de carreira do Governo do Estado. Esses funcionários de carreira - alguns poucos que detêm os cartões corporativos - tiveram acesso aos cargos por concurso público, possuem estabilidade, e o seu trabalho e a sua permanência nos quadros públicos independe de indicação ou injunção política.
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Roque Barbiere, o nobre Deputado Fernando Capez, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - São funcionários, portanto, de carreira que chegam à função pública mediante concurso público de provas e títulos. Estamos falando sobre os cartões corporativos do Governo do Estado de São Paulo para fazer frente às pequenas despesas em regime de adiantamento.
O funcionário público e estável que passou por concurso público recebe aquele cartão para fazer frente às pequenas despesas do dia-a-dia. Dessa maneira, já fica a princípio afastado o risco de uso político desse tipo de cartão. Fica mais difícil uma despesa indevida com a utilização desse cartão. Quem efetua a despesa não é o agente político nomeado para o cargo em comissão, mas o funcionário público efetivo do dia-a-dia que tem estabilidade, que está sujeito a todo regime do Estatuto do Funcionário Público, e cuja despesa feita com aquele cartão fica registrada sob sua responsabilidade.
Primeiro: são, portanto, funcionários públicos de carreira que usam tais cartórios corporativos para pequenas despesas do dia-a-dia. Cada cartão só pode fazer frente a um tipo de despesa. Um determinado cartão só serve para pagar combustível, outro para pagamento de diária, um outro para refeições, e assim sucessivamente. Cada cartão, portanto, é usado para um único e determinado item da despesa.
Segundo: o máximo que cada cartão - que só pode ser utilizado para um único item da despesa - pode gastar por mês oito mil reais. É o máximo de gasto por cartão que pode ser efetuado, e por item.
Terceiro: como o pagamento desse cartão é feito através de uma transação eletrônica, fica comprovado e, depois, sob pena de responsabilização, o funcionário público tem, através da nota fiscal correspondente, de justificar essa despesa perante a Secretaria da Fazenda por meio de uma corregedoria interna e, posteriormente, por meio de Tribunal de Contas. Essas despesas estão colocadas na Intranet e, por exemplo, todos os parlamentares têm acesso e podem fiscalizar como elas são efetuadas e realizadas, tudo no regime de absoluta transparência.
Pergunta-se, então, por que no Estado de São Paulo é tão alta a despesa com cartões corporativos. Se esses cartões corporativos não são usados para gastos pessoais e ao contrario são usados para custear as despesas do dia-a-dia da administração público, e se estão na mão de funcionários públicos de carreira, é evidente que é inimaginável o volume de despesas do dia-a-dia que pode surgir.
Imaginemos, portanto, cartões corporativos na área da Secretaria Estadual da Educação nas mãos de funcionários para fazer frente às pequenas despesas do dia-a-dia. Vamos dar um exemplo: um cartão para o pagamento de uma pequena reforma; um cartão para o pagamento da tubulação da cozinha que estourou, do fogão que está quebrado e precisa de concerto, de um encanamento, de um eletricista, aquilo que se não for feito naquela hora, pára a escola, pára o funcionamento.
Quantas despesas como essas podem surgir no dia-a-dia para a manutenção das escolas públicas do Estado de São Paulo?
Se, não tivermos o regime de adiantamento de pequenas
despesas sem prévia licitação, indaga-se: como é que vai fazer? Estourou o
cano, está vazando água, vamos pagar o encanador, vai-se abrir uma pequena
concorrência por carta-convite para ele ir até lá, a escola está inundada, ou
se faz a despesa naquele mesmo momento?
Por que o valor é alto? Porque existem seis mil escolas públicas no Estado de São Paulo. É evidente que o cartão corporativo para fazer frente às pequenas despesas do dia-a-dia de seis mil escolas públicas não pode dar o mesmo que um cartão que tivesse uma outra utilização. São cartões usados, repito, para manter em funcionamento a administração, a máquina administrativa do estado.
Na área da segurança pública, São Paulo tem na sua Polícia
Militar e Civil, 130 mil homens. É a maior força policial da América Latina,
maior que o exército brasileiro, maior que o exército de muitos países. É
evidente que a viatura está em policiamento,
Dando um exemplo. Acessando a Internet, constata-se uma despesa da Secretaria de Segurança Pública: seis mil e quatrocentos reais numa churrascaria em Campos do Jordão.
A análise dessa despesa, a princípio, pode sugerir que alguém se banqueteou numa churrascaria de Campos do Jordão, passando suas férias às custas do dinheiro publico.
A análise mais aprofundada nos leva, no entanto, à seguinte informação: não foi nada disso. Foram mais de 800 refeições servidas, a oito reais cada uma, naquele sistema marmitex, para todo o contingente da Polícia Militar, que foi deslocado a Campos do Jordão, para fazer o policiamento. Não houve gasto com proveito pessoal.
Houve um gasto necessário à alimentação num custo absolutamente reduzido, sem nenhum luxo, comida de marmitex, para policiais que lá estiveram completando o aparato policial. E diga-se de passagem, prestando um relevante serviço à sociedade.
Já falei desta tribuna. Em minhas férias, fui seqüestrado com a minha família em Campos do Jordão.
Estava andando com a minha família em uma trilha indo para o Pico do Diamante, quando surgiram dois sujeitos mascarados, com máscara tipo ninja, vestidos de preto, com pistola semi-automática, anunciando o assalto, nos levando para o meio do mato.
Ali, tivemos que esgotar toda a capacidade de argumentação, para convencê-los de que seria melhor efetuarem um rápido assalto do que trocarem por um latrocínio. Evidente.
Depois, consultando o livro de fotografias da delegacia local, constatei que realmente há o narcotráfico instalado, a região carece de reforço policial, principalmente em épocas em que há o afluxo de turistas para o local.
Agora, o policial vai ser deslocado para trabalhar o dia inteiro ali, está fora da sua base policial militar, vai comer aonde? Vai pagar do próprio bolso para trabalhar?
Esse tipo de despesa é também um exemplo.
Os cartões corporativos do Governo do Estado de São Paulo são repito, distribuídos para funcionários públicos de carreira, que ingressam no serviço mediante concurso público. Só ele pode fazer essa despesa, o encarregado da despesa.
Cada cartão só pode efetuar o pagamento de um item de despesa, o que inibe a possibilidade de fraude. Cada despesa pode ser limitada no máximo a oito mil reais por mês, o que impede também gastos nababescos, e tudo registrado através de transações eletrônicas, posteriormente a serem comprovados por notas fiscais sob controle interno e externo, seja da Corregedoria da Secretaria da Fazenda, seja do Tribunal de Contas do Estado.
Não dá para, de uma hora para outra, em razão de um fato não bem explicado, parar esse regime de funcionamento porque esses cartões corporativos servem para manter a continuidade administrativa da máquina. Se parar esse regime, estaremos com o Poder Público completamente engessado, ficando as escolas paralisadas, sem possibilidade de pagamento imediato nos casos, por exemplo, de reparo do encanamento, reforma, dedetização, etc. Na Secretaria de Segurança Pública, a mesma coisa: conserto de viaturas, abastecimento emergencial de viaturas, pagamento de diárias. Na Secretaria da Saúde igualmente: vale transporte, vale refeição dos funcionários, etc.
Por esta razão, quero deixar clara, aqui, a necessidade dos cartões corporativos e que o Governo do Estado de São Paulo só fez de maneira absolutamente transparente e correta. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Por permuta de tempo com o nobre Deputado Adriano Diogo, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, por 10 minutos regimentais.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Enio Tatto, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, achei muito importante o debate que o Deputado Fernando Capez iniciou há pouco, porque pela primeira vez, fora o líder do governo, um Deputado da base de sustentação do Governo Serra vem à tribuna para tentar explicar à opinião pública paulista, à nossa sociedade, e aos próprios Deputados, esse caso dos gastos.
Com toda seriedade, fico feliz, Deputado Fernando Capez, porque V. Exa. está trazendo esse debate aqui buscando dar sua contribuição para explicar aos paulistas como isso funciona.
A Bancada do PT está tentando fazer o debate aqui. O Deputado Enio Tatto e o Deputado Mario Reali, que são membros da Bancada do PT na Comissão de Finanças e Orçamento, por três vezes consecutivos tentaram aprovar o requerimento, convocando o secretário para vir aqui explicar o uso dos cartões e os indícios de mau uso constatados por nós e pela imprensa aqui no Estado de São Paulo.
Amanhã, vai ter uma nova reunião da comissão, que espero que seja aprovado o requerimento. Se não podemos abrir aqui uma CPI, porque o governo tem medo de perder o controle, medo de se criar constrangimento ou de que seja revelada alguma irregularidade, que pelo menos o secretário venha a esta Casa para explicar como ele controla os cartões. Mas parece que o governo tem medo até de que nós estejamos guardando alguma informação no bolso do colete para tentar constranger o secretário.
O que queremos é informação. Mas eu quero entrar nesse
debate que V. Exa. colocou aqui, porque acho que tem aí uma informação
incorreta quando diz que em Brasília é para gastos pessoais do ministro ou do
funcionário, e aqui,
Qual foi o erro? É que pelo gasto sistemático quase chegou a 140 mil reais. Teria que ser feita uma licitação, porque aí não seria um gasto esporádico. Esse foi o erro. Mas não um gasto pessoal, uma despesa de governo, despesa administrativa de uma função que está exercendo. A mesma coisa aqui. Lógico, se o cartão do funcionário que serve a Casa Civil, o Secretário Aloysio Nunes Ferreira, foi utilizado para comprar um suco de laranja, um cafezinho ou o almoço do Secretário, isso não significa gasto pessoal do Secretário, é um gasto administrativo.
Um secretário, às vezes, tem uma agenda tão extensa que não permite que ele saia de sua sala. Ele precisa ficar ali cumprindo a agenda, atendendo os Deputados, atendendo prefeitos, resolvendo problemas políticos do Governo, então ele precisa almoçar ali. Ou o pagamento de diária do motorista que ultrapassou as horas contratuais que ele tem de cumprir. Por exemplo: nós contatamos que um funcionário da Casa Civil, um motorista, sacou mais de um milhão num período de quatro anos. Nós fomos perguntar, a imprensa foi para cima. Ele falou “Eu saco o dinheiro para pagar a diária dos outros motoristas.” Quer dizer, esse motorista está servindo o secretário, não significa que seja um gasto pessoal do secretário. É um gasto administrativo.
Agora, qual é o problema aqui
Será que o gasto foi correto? Será que a nota fiscal apresentada é correta? Será que a empresa existe? Será que a prestação de contas está correta? É isso que queremos saber. Por isso queremos que o secretário venha a esta Casa. Por que ele tem medo de vir? O Dr. Mauro Ricardo quando vem aqui dá um “show” de competência, pessoa muito preparada, pessoa que até desperta nossa admiração. Lógico, temos divergências políticas e ideológicas. Por exemplo, não concordamos com a privatização da Cesp. Mas, enfim, acho que os secretários não têm controle. Duvido até que o Governador Serra sabia da existência desses cartões. Acredito que nem sabia. Ficou surpreso quando denunciamos que foram gastos 108 milhões, dos quais 45% representaram saques na boca do caixa.
O que estamos cobrando do Governo de São Paulo, além de explicações, é transparência.
A grande diferença entre o que acontece em Brasília no plano
do Governo Federal e o que acontece aqui
Denunciado, verificou-se, de fato, que poderia ter um erro. Corrigiu-se. O Governo hoje editou uma série de novas normas para o uso do cartão para evitar que esses erros voltem a acontecer.
Agora, aqui
Ora, como vamos investigar, como vamos saber se a empresa Sucatão existe de fato? Talvez seja até um desmanche. Coloque o CNPJ para que a gente vá na Junta Comercial verificar se a empresa existe de fato. A mesma coisa em relação à Casa de Tokyo. Como vamos saber se a Casa de Tokyo é a casa de massagem ou é o restaurante de comida japonesa como aparece? Precisamos saber. É isso que queremos. Que o Sr. Governador crie um site na Internet e coloque os dados, as informações. Para que jogar para o mês de maio? Talvez porque até lá o assunto esfrie, a imprensa não fale mais, pois os Deputados estão preocupados com as eleições.
Então a grande diferença é a transparência. Não adianta
esconder o sol com a peneira. As questões estão aí, foram reveladas, o Sigeo
mostrou 108 milhões dos quais 45% foram saque na boca do caixa. Gasto em casa
noturna! Como saber se a pessoa que fez o gasto foi lá acompanhar um convidado?
Parece que é da Secretaria da Educação. Nada contra as casas noturnas, mas acho
estranho gasto em casa noturna, feito por um funcionário da Secretaria da
Educação. Ou na Estância Alto da Serra, casa de espetáculos, de shows, na
região sul de São Paulo. Precisamos saber porque foi feito esse gasto ali, qual
era a prioridade, a emergência. Mas se o governo não dá explicação, se ele não
deixa a Assembléia convocar o secretário, se não deixa abrir CPI e não publica
na Internet, se ele esconde - e o Tribunal de Contas também parece que foi pego
de surpresa, não se tinha dado conta da complexidade e o assunto é complexo. Só
aqui
Mas a grande diferença é a transparência e não vamos fazer essa confusão na cabeça do telespectador. Todos os gastos são de governo, são gastos administrativos. Se o secretário não usa o cartão o motorista dele pode usar, assim como o ajudante de ordens, o assessor. A diferença é que lá, com o ministro foi dado um cartão para o presidente da instituição usar e fazer o gasto. Mas ninguém usa para benefício pessoal. Quando isso foi detectado, porque foi colocado na Internet, o ministro Orlando Silva devolveu 30 mil reais até preventivamente, enquanto não for resolvido o que pode e não pode ser gasto, para não ter problemas. Então, há diferença, e acho que é na transparência, no controle público das instituições que precisam fiscalizar, e no caso de São Paulo a situação é precária.
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Enio Tatto, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados público presente e cidadãos que acompanham os trabalhos pela TV Assembléia, ouvi a manifestação do nobre Deputado Fernando Capez a respeito do uso dos cartões do Estado. Realmente foi um avanço da própria tecnologia proporcionar às pequenas despesas de pronto pagamento a agilidade necessária para a administração pública. Mas, com o passar do tempo foi se verificando em alguns setores um completo descontrole em relação à forma de se fazer esses gastos. Digo isso baseado em casos concretos. A própria segurança da ex-mulher do secretário-adjunto da Segurança Pública, Dr. Malheiros, é feita criminosamente com nove policiais entre civis e militares desviados da função pública, numa escolta privada, utilizando agentes públicos. Mostrei e demonstrei, que a Secretaria de Segurança Pública emitiu uma nota à imprensa mentirosa – e vou repetir, mentirosa – dizendo que a ex-mulher do Secretário Adjunto fazia jus à escolta baseada num decreto de estruturação da Secretaria de Segurança Pública de 1987, quando não exista nem essa função de Secretário Adjunto. E ainda diz que se fazia uma analogia com o decreto de 2004, que reestruturou a Casa Militar do Governador, responsável pela segurança do Governador do Estado, da primeira-dama, do vice-governador e do ex-governador no mandato subseqüente. Dizendo ainda que se estenderia ao Secretário Adjunto, ao eventual sub-vice do carimbador assistente, escolta de policiais militares.
Então, quando fomos atrás do uso ilegal, descontrolado dos cartões, acabamos nos deparando com um crime de improbidade administrativa, desvio de policiais. E a nota de imprensa ainda dizia: A criança e a mãe estavam lá, e foi uma escolta porque estavam correndo risco.
Pasmem, cidadãos, se a minha filha e a minha ex-mulher estão correndo risco, é mais fácil eu tira-las da situação de risco ou mandar nove PMs para lá? E se cada cidadão quiser mandar nove, quem paga por isso? É você cidadão. Crime, desvio.
No diário Oficial do dia 16 de janeiro está estampada classificação dos nove policiais na escolta do Secretário. Crime de improbidade administrativa, desvio de finalidade.
E agora eu mostro para a opinião pública e está à disposição de todos os senhores, como já disponibilizei para a imprensa, as notas fiscais, por exemplo, Na boca do Chope. Vá tomar o melhor chope do Guarujá na Boca do Chope – com cartão corporativo é sempre melhor. E não precisa colocar cabeçalho, não precisa ter CNPJ, nem nada. Não tem Tribunal de contas que vai conseguir apurar isso. Por mais capacitado que seja o secretário Mauro Ricardo, ele não tem condição, porque só nesta escolta irregular e criminosa, são 54 notas. Tenho certeza que o Governador não sabia disso, o Secretário não sabia disso.
Isso é a farra do boi com dinheiro público. Não tem nome,
não tem cadastro, saca com o cartão. Não é o Secretário adjunto, mas é a
capangada, porque quem tem direito à escolta é o Secretário; Adjunto talvez tenha
capanga, mas capanga pago com dinheiro público. Criminoso. Como o ex-Governador
Geraldo Alckmin não faz jus à segurança hoje, porque ele renunciou ao mandato
para concorrer à Presidência da República. Tem hoje dois capitães e oito
policiais. Criminosamente, desvio de finalidade. O ex-Governador Geraldo
Alckmin renunciou. Os bons dicionários do Brasil dizem que renunciar significa
abrir mão de direito. No momento em que ele renunciou para disputar a
Presidência, a sua segurança passou a ser feita pela Polícia federal como
qualquer um dos candidatos. Quem é ex-governador de São Paulo hoje: Cláudio
Lembo ou Geraldo Alckmin? Porque tem soldado
Realmente não tenho dúvida da lisura da alimentação servida aos policiais militares em Campos do Jordão, por ocasião da operação verão; dos policiais civis, não tenho a menor dúvida de que foi realmente pago alimentação. Mas as válvulas de escape deixadas, justamente onde hoje por imoralidade, por improbidade administrativa, se rasgou os princípios da administração pública, do artigo 37 da Constituição, foi exatamente na Secretaria de Segurança Pública, irresponsáveis com o dinheiro público. Criminosos! Usam soldados de polícia e investigador, como moeda de troca. Se fizermos a CPI do policial fantasma, vamos estarrecer o Estado de São Paulo. E também afirmo: nem a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tem moral, hoje, para isso. Tem na lei. É legal, mas não é moral.
O ex-Presidente desta Casa, É bom que a população saiba, tem direito a cinco policiais militares para o mandato subseqüente. O ex-Presidente da Assembléia Legislativa assumiu a função de Secretário do Município. Veja se ele devolveu os policiais. Devolveu coisa nenhuma. E nem vai devolver, porque quem é do bloco de Governo, não precisa fazer nada, Deputado Simão Pedro.
Cinco policiais. Onde é que estão esses policiais? Por que não usa o motorista de lá? O segurança do município. Usa daqui da Assembléia Legislativa. E aqui ninguém tem moral para poder falar “devolve”. É bom que se saiba isso.
Cartão corporativo. Alimentação, hospedagem. É Necessário? Esses coitados desses PMs, esses policiais civis, estão lá em missão, estão numa escala. Mas classificados no Diário Oficial num lugar, e servindo num outro de fantasma.
E tem muito mais. Se pegarmos a estrutura da Casa Militar de hoje está com o dobro de efetivo. São mais de 600 homens, onde quase 300 deles estão como fantasmas, que saíram como adidos da Polícia Militar, para prestarem serviço em locais de operações policiais reservadas. Será que é isso? Não, é para ser aia de luxo mesmo.
Governador José Serra, se S. Exa. quer fazer realmente uma apuração e uma depuração, comece debaixo dos seus olhos, no seu quintal. Tem muita gente que hoje têm mais segurança do que sua família, pagos com o dinheiro público.
Ex-mulher de Secretário Adjunto. Parece piada. E tem mais, o Secretário Adjunto, foi para a Baixada-Santista e fez os policiais da escolta levarem a filha novamente à praia, porque ele queria dar tchau do Pelicano, o helicóptero da Polícia Civil, único helicóptero que a polícia civil tem, para o Secretário Adjunto dar tchau, e depois emite nota, dizendo que foi rondar a operação da polícia no litoral. Não agüento essas coisas.
A informação depois é pior. Isso é tirar sarro da população. A nota dizia que foi inspecionar. Mas inspecionar o quê, com o Pelicano da policia civil? Um helicóptero mais do que necessário, e o Secretário tira a aeronave de operação da polícia civil dar tchau para a filha na praia.
Vá com seu dinheiro. Faça locação. Mas aí, ele tem os exemplos de casa, porque os demais estão fazendo a farra com as aeronaves da policia militar.
Ainda aguardo e espero que pelo menos a representação que fiz para o Procurador Geral de Justiça não fique guardada, porque até agora não tive nenhuma resposta disso. Não precisa dar resposta a Deputado mesmo. Dê a resposta à sociedade. O Ministério Público, fiscal da lei, tem obrigação de dar resposta à sociedade.
Agora notas fiscais aos montes. Desce as notas fiscais, sobe essas escoltas Sr. Governador. E a farra do boi continua. Todos estão com suas escoltas, porque a imprensa já esqueceu. Existe a certeza de que não vai ser investigado, e está lá o Secretário Adjunto com sua escolta. Será que o Chefe de Gabinete também tem sua escolta? Será que outras autoridades também fazem uso disso? Outras ex-mulheres?
Fica aí para a população tomar ciência. Centenas e centenas de policiais sendo desviados de suas funções. Milhares e milhares de notas, como da deliciosa boca do chop, é pago por você cidadão. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, por permuta de tempo com o nobre Deputado Mauro Bragato.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, retorno a esta tribuna para ressaltar mais uma vez o sistema de cartões corporativos adotado pelo Governo do Estado de São Paulo que implica em absoluta transparência.
Todos os dados relacionados ao cartão corporativo do Estado de São Paulo que chegaram até a grande mídia encontram-se à disposição na Intranet. Estamos prontos a fazer esse debate. Não devemos ter medo do debate, não devemos fugir dele. Tenho absoluta certeza - conversava sobre isso com o Secretário Mauro Ricardo - de que o Secretário virá a esta Assembléia, não convocado porque a convocação é um instrumento agressivo em que torna obrigatória a presença em dia e hora marcados. Certamente no trato entre poderes o convite se torna uma maneira muito mais fácil e lhana de se lidar entre autoridades. E com absoluta certeza a hora em que vier aqui faço questão que seja transmitida a reunião para a grande mídia porque o Secretário Mauro Ricardo dará todos os esclarecimentos - como deu a mim - porque como promotor de Justiça que fui durante 20 anos fui buscar os esclarecimentos. Afinal de contas a oposição colocava questões que mereciam resposta. E fui buscá-las.
É evidente que em todo sistema é possível que haja burla, que haja fraude, tanto é verdade que mesmo em países em que existem níveis insignificantes de corrupção, como por exemplo, a Suíça, ainda assim não é de 100% de confiabilidade. Na Finlândia é de 91%, sinal que no sistema há 9% de burla. E sempre isso será possível.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Simão Pedro.
* * *
A nós aqui nesta Casa Legislativa cabe fiscalizarmos, apurarmos quando identificamos alguma irregularidade e por meio do instrumento da representação encaminharmos ao Ministério Público, mas também propormos soluções para o bom andamento da máquina legislativa.
Repito: os cartões corporativos foram instituídos juntamente com o sistema que criou a bolsa eletrônica de compras, sistema de aquisição pela Internet, sistema pelo qual se realizam concorrências pela Internet com absoluta transparência que levou de economia aos cofres públicos sete bilhões de reais. Não falo de um ou dois chopes. Falo de sete bilhões de reais de economia efetiva. Agora, no que toca ao cartão corporativo - retorno aqui mais uma vez para responder - não devemos fugir ao debate.
Faz muito bem a oposição em ocupar a tribuna e fazer as suas
colocações. E fazemos nós a nossa obrigação em defendermos aquilo que achamos
correto e de não concordarmos com aquilo que não estamos de acordo. Repito: o
sistema eletrônico de despesa sob o formato de cartão de débito é administrado
por um funcionário de carreira. Todas as despesas têm de ser suportadas por
notas fiscais de compra e analisadas posteriormente pelo Tribunal de Contas do
Estado. Nenhuma autoridade da administração do Governo do Estado de São Paulo,
como Secretários ou Secretários Adjuntos, possui cartão em seu nome, nenhuma
despesa pessoal, despesa relativa a seu serviço, como, por exemplo, diárias de
viagem, é paga por cartão diretamente pelo funcionário que usufrui daquele
serviço. No Estado o titular desse cartão de débito é um servidor público que
fica responsável por uma determinada despesa. Portanto temos um servidor
público estável, que entrou por concurso público de provas e títulos cuja
manutenção não depende do Governo “a” ou “b” que pretende através de uma
atuação correta manter-se no seu cargo longe de problemas. Cabe a ele, sob sua
responsabilidade, a gestão das despesas do dia-a-dia do funcionamento da Casa.
Como é que você vai pagar pequenas despesas do dia-a-dia, se não for pelo
regime de adiantamento, por meio do cartão eletrônico? O Artigo 24 da Lei de
Licitações prevê e autoriza o adiantamento de pequenas despesas.
Estamos falando de 6000 escolas no Estado de São Paulo, onde estouram canos, onde há problemas na cozinha, há a pequena reforma, acaba a luz, a viatura quebra, tem que pagar a diária, tem que pagar a refeição para os policiais.
Esse cartão de débito tem essa finalidade: fazer frente a essas despesas. Só que o funcionário que pagou colocou ali o seu nome, fez aquela despesa. Ele vai ter que comprovar por nota fiscal, senão ele responde por improbidade administrativa ou crime de peculato.
Vamos a alguns esclarecimentos. Primeiro, saques milionários na boca do caixa. Foram feitos saques milionários de dinheiro na boca do caixa. Não é verdade. Servidoras da Secretaria de Saúde efetuaram saques individuais de até 280 mil que, somados, totalizariam 2,5 milhões de reais. Não é verdade. Nenhum recurso foi sacado na boca do caixa. Não houve nenhum saque na conta. Ninguém sacou em dinheiro, colocou dinheiro no bolso e saiu gastando por aqui. Não ocorreu isso. As transações foram feitas não com saque de dinheiro. Ninguém sai com 2,5 milhões em saco nas costas, ou carregando mala. Nem vou fazer ironias aqui, porque não é caso disso.
Os recursos não foram sacados no caixa. As transações foram feitas na forma de transferência eletrônica. E o dinheiro foi usado para a compra do vale-transporte e para todos os 2000 funcionários da Diretoria Regional de Saúde da Grande São Paulo. Na linguagem financeira, todo pagamento de fatura ou boleto no caixa é registrado como saque.
Mas, repito. Ninguém da Secretaria da Saúde sacou no banco 2,5 milhões de reais e saiu carregando o dinheiro. Houve transferência eletrônica para 2000 funcionários, para que fosse efetuado todo o pagamento correspondente ao vale-transporte.
Conta de 6.500 reais numa churrascaria. Já expliquei aqui na outra fala. Ninguém fez churrascada nababesca às custas do dinheiro público. Foram pagas 800 refeições, no estilo marmitex, a 8 reais cada, por policiais que foram fazer policiamento de reforço em Campos do Jordão.
Casa Civil. Falou-se aqui no Secretário Aloísio, um dos homens mais inteligentes e corretos que eu conheci em toda a minha vida, e ninguém nesta Casa duvida disso. A Casa Civil gastou R$5.700 no açougue Serrote Branco. O secretário Aloísio comprou R$5.000 em carne para fazer uma churrascada? Claro que não. Na verdade, R$6.000 foi todo o gasto de 2007 para abastecer uma creche e alimentar as crianças, cerca de 70 crianças, e, portanto, R$5.700 não foi para ninguém fazer churrascada. Foi para alimentar crianças - 70 - de uma creche ligada à Casa Civil, e que funciona no Palácio dos Bandeirantes.
A Secretaria de Segurança Pública gastou 110 reais na loja Barão das Mágicas. Parece um gasto pitoresco. Na verdade, foram comprados 12 kits de maquiagem para a ação social com crianças, meninas, na favela Parque Oziel, na cidade de Campinas. Os kits foram utilizados pela PM nessa ação social, para pintar o rosto de crianças, numa ação de integração com a comunidade. Ninguém comprou para pintar a unha.
A Secretaria de Segurança Pública gastou R$451 na loja de brinquedos Bate-Bumbo. Novamente, foram brinquedinhos comprados: jogos de memória, encaixe, tetracores, para terapia ocupacional e recuperação de policiais feridos em combates, deprimidos e inseguros de retornar ao trabalho.
Cento
e quarenta e nove reais nas Lojas de Meia Gregório. Foram 10 camisetas Hering,
ao custo de R$14, para uniformizar monitores e funcionários da Secretaria de
Esportes em salões de turismo e também nos jogos pan-americanos. Pode-se notar, portanto,
que toda despesa colocada, aparentemente, em dúvida, como algo pitoresco,
nababesco, estranho, inusitado, irregular, tem sua resposta e justificativa.
Explica-se.
O funcionário de carreira
não haveria de pegar um cartão e sair efetuando pagamentos, quando tem o
registro eletrônico disso. O sistema
Retornaremos a esse assunto,
pois esse debate tem de continuar. É de tese e antítese que se chega à síntese
do correto.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- PELO ART.
82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, gostaria
de, mais uma vez, reforçar o convite a todos os deputados e deputadas,
principalmente aos servidores públicos do Estado de São Paulo, em especial aos
profissionais da Educação, para a grande audiência pública que realizaremos na
Assembléia Legislativa no dia 27 de março, no Auditório Franco Montoro, às 19
horas.
Nessa audiência, debateremos
a questão de liberdade de expressão dos servidores públicos do nosso Estado,
regidos hoje pelo Estatuto do Funcionalismo Público Estadual, representado pela
Lei nº 10.261/68, da época ainda da ditadura militar, ano da promulgação do Ato
Institucional nº 5, que acabou com todas as liberdades políticas e individuais
no Brasil. Foi um dos anos mais difíceis do nosso País, pois tivemos o golpe
dentro do golpe militar.
Esse Estatuto, que ainda
está em vigor nos dias de hoje, é muito anacrônico em vários artigos. Um deles,
o Art. 242, afronta a Constituição Federal de 1988, que garante, no seu Art. 5o,
a liberdade de expressão, de opinião.
O Estatuto do Funcionalismo
do Estado de São Paulo, que rege a vida dos servidores públicos, institui
direitos e deveres, proíbe a livre manifestação. Como era um documento da
ditadura militar, ele reflete aquele momento histórico. Acontece que estamos
vivendo, pelo menos em tese, uma democracia no estado de direito.
É necessário que esse
Estatuto seja alterado. Durante nosso mandato, apresentamos dois projetos de
lei, que estão tramitando desde o ano passado. Durante meu mandato na Câmara
Municipal de São Paulo, agi da mesma forma, porque também lá existe o Estatuto
do Funcionalismo Público Municipal na Capital com o mesmo teor autoritário,
proibindo a livre manifestação. Diz, por exemplo, que o servidor público não
pode fazer críticas aos atos da administração, às autoridades instituídas.
Essa audiência pública vem
no sentido de pressionar o governo estadual a alterar o inciso I, do Art. 242,
garantindo assim, a liberdade de expressão, para que os servidores públicos
possam fazer pronunciamento, falar com a imprensa. Não podemos admitir que esse
Estatuto ainda vigore nos dias de hoje, pleno 2008.
Queremos aqui desafiar o Governador José Serra, que, recentemente, deu entrevista à grande imprensa, apoiando a revogação da Lei de Imprensa, que é uma lei dos “anos de chumbo” da ditadura. Não tem mais sentido hoje. O governador disse abertamente, por meio dos vários órgãos de comunicação, que é a favor da revogação, que ele defende isso. A lei é anacrônica. O governador tem que mostrar que é coerente com seu discurso e revogar o Art. 242 do Estatuto do Funcionalismo Público Estadual, ele tem poder para isso. Ele não tem poder para alterar a lei da imprensa brasileira, mas aqui ele tem. Inclusive tem que ser uma medida do Executivo, de alteração da lei. A nossa audiência pública, no dia 27 de março, contará com a presença de vários parlamentares, mas sobretudo de vários servidores públicos.
Servidores da educação estarão aqui trazendo suas denúncias. Hoje temos vários servidores públicos e muitos professores, principalmente, sendo perseguidos, respondendo processos administrativos porque fizeram pronunciamentos críticos quanto aos atos da administração, ou a alguma chefia imediata, ou ao governador, ou à Secretária de Educação. Não podemos permitir isso no estado de direito. Fica o nosso convite para essa audiência pública em defesa da liberdade de expressão de todos os profissionais de educação e dos servidores públicos também. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para fazer alguns comentários sobre os cartões de débito do Estado de São Paulo. Parece-me que os Deputados do PSDB conseguiram descobrir uma forma de tentar justificar o injustificável. Para isso, o nobre Deputado Fernando Capez assomou à tribuna diversas vezes para tentar explicar, dar respostas a dúvidas que surgiram pela imprensa, levantadas pela oposição. Veio a este microfone tentar justificar essa questão dos cartões no Estado de São Paulo.
É muito estranho questionar e não concordar com o termo de um requerimento apresentado por este Deputado e pelo Deputado Mário Reali na Comissão de Finanças e Orçamento convocando o Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, para justificar essa questão dos cartões. É regimental, trata-se do Art. 268 do Regimento Interno da Casa, que diz que podemos convocar um secretário para prestar esclarecimentos. Portanto, ninguém está inventando, ninguém está sendo ofensivo, agressivo.
É aquilo que consta no Regimento Interno. O que eles querem
é tentar minimizar a importância da vinda do secretário, dizendo que é um
simples convite. Ora, se está no Regimento Interno convocação, se vale no
Congresso Nacional, por que não vale aqui
Recebi a pauta de amanhã. Mais um dia de reunião da Comissão de Finanças e Orçamento. Verifico que constam dois requerimentos, um da convocação e um outro do Deputado Vitor Sapienza de convite. Mas fiquei sabendo agora nos bastidores, nos corredores, que parece-me que amanhã o Secretário virá espontaneamente para falar sobre os cartões.
Vocês percebem que é uma tática, uma forma de desqualificar o papel importante de fiscalização da Assembléia Legislativa? Por quê? Porque por três reuniões o Secretário não veio, e a base de sustentação sequer deixou votar o requerimento de convocação. Aí, convenceram o Secretário que esse assunto não tem jeito, que mais cedo, ou mais tarde, ele teria que vir aqui dar explicações. Mas não é a vinda do Secretário que vai explicar o gasto de 108 milhões, de 48 milhões em saque na boca do caixa. O Deputado Fernando Capez disse que é transferência. É transferência, mas tem saque também, Deputado Fernando Capez, e isso está provado. Mesmo que a transferência foi na secretaria da Saúde, existe esse problema em todas as secretarias.
Não é a vinda do Secretário que vai esgotar esse problema, mesmo porque é injustificável. O Governador Serra, o secretário Mauro Ricardo, o secretário da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira, o próprio Líder do PSDB, tenho certeza absoluta, Deputado Simão Pedro, que eles levaram um baita susto quando ficaram sabendo que existem 42.315 cartões aqui no estado de São Paulo. Como se controla, como há prestação de contas mensal de 42.315 cartões nas mãos de funcionários públicos?
Sabem o que está acontecendo? O que acontece no estado de São Paulo é que significa status para o funcionário receber um cartão de crédito, um cartão de débito, que fala “ganho tanto por mês e mais um cartão”. Isso é status para o sujeito. Mas perdeu-se totalmente o controle sobre isso. De repente para satisfazer determinada reivindicação é dado o salário e mais o cartão, sendo livre o gasto. É isso que está acontecendo e não há controle algum. Está provado que não há controle. Ou alguém vai justificar que consegue controlar e acompanhar o gasto de 42.315 funcionários com cartões no bolso andando por todas as partes, de noite, de dia, nos finais de semana?
E o Deputado Capez vem aqui com o relatório tentando
responder sobre aquilo que saiu na imprensa, sobre o gasto em uma churrascaria
em Campos de Jordão. Primeiro, ainda não foi explicado por que o pagamento foi
feito
É por isso que queremos instaurar a CPI. Queremos apurar com a profundidade que o assunto requer, não é a simples explicação de um Deputado, ou de um Secretário que vier aqui. O Secretário terá que explicar se ele realmente tem a certeza de que esses 42.315 funcionários têm prestado contas adequadamente com comprovantes. Ele também tem que explicar por que no período Geraldo Alckmin e agora, isso não estava disponível na internet. Ao levarem um susto ao saberem de tudo isso, começaram a disponibilizar na internet. Em partes, não tudo. Alguma coisa que é possível disponibilizar. Porque a realidade e a forma dos gastos realmente ainda requer muitos esclarecimentos e muitas explicações.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, esta Presidência nos termos do Art. 239, § 6º, da XIII Consolidação do Regimento Interno, adita à Ordem do Dia, da Sessão Ordinária de amanhã, os seguintes projetos de decreto legislativo: 19/2000; 21/2000; 23/2000; 27/2000; 31/2000; 86/2000; 04/2001, 08/2001, 10/2001, 22/2001, 23/2001, 24/2001, 25/2001, 26/2001, 27/2001, 28/2001, 30/2001, 31/2001, 33/2001, 34/2001, 36/2001, 37/2001, 38/2001, 43/2001, 44/2001, 45/2001, 47/2001, 48/2001, 08/2003, 03/2004, 04/2004, 04/2005, 05/2005, 06/2005, 07/2005, 09/2005, 10/2005, 11/2005, 12/2005, 13/2005, 14/2005, 15/2005, 16/2005, 17/2005, 20/2005, 21/2005, 22/2005, 23/2005, 24/2005, 25/2005, 26/2005, 27/2005, 29/2005, 30/2005, 31/2005, 32/2005, 33/2005, 34/2005, 35/2005, 36/2005, 37/2005 e 38/2005.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, e os aditamentos anunciados, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje às 20 horas, com a finalidade de comemorar o 9º Aniversário da Igreja Comunhão Plena.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 31 minutos.
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