03 DE MARÇO DE 2009

016ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: MARCOS MARTINS, OLÍMPIO GOMES, ANDRÉ SOARES e EDSON FERRARINI

Secretário: OLÍMPIO GOMES

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARCOS MARTINS

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - MILTON FLÁVIO

Comenta as demissões de 4.200 funcionários da Embraer. Afirma que a empresa é a maior empregadora de sua região, Botucatu. Questiona o fato de o Presidente Lula comprar avião da Airbus, em vez de adquirir equipamento da empresa brasileira, competitiva na esfera internacional. Diz esperar que companhias aéreas brasileiras comprem aeronaves da empresa.

003 - CARLOS GIANNAZI

Argumenta que o Governador José Serra não respeita a data-base do funcionalismo em 1º de março. Tece considerações sobre o reajuste da categoria. Combate a concessão de bônus aos professores, e propõe que seja dado aumento real.

004 - OLÍMPIO GOMES

Discorre sobre a data-base do funcionalismo estadual, no que tange aos policiais militares. Afirma que o Governador José Serra não cumpre certas leis e não regulamenta projetos. Considera irrisórios os vencimentos de professores da USP. Recorda a votação do orçamento. Relata visita à cidade de Mococa, na última sexta-feira, em encontros preparatórios para mobilização de policiais militares, que deve ocorrer nesta Casa.

005 - CONTE LOPES

Elogia o trabalho da Polícia Militar que, no entanto, não encontra respaldo junto ao Executivo. Cita caso de roubo a edifício do bairro de Perdizes, quando foi morto um integrante do PCC. Questiona o fato de marginais saírem das cadeias. Afirma que a Polícia prende os marginais, que terminam soltos pela Justiça.

006 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência.

007 - MARCOS MARTINS

Lê e comenta carta de professor, com explanação sobre as dificuldades enfrentadas pela categoria.

008 - JOSÉ BITTENCOURT

Justifica a necessidade de serem deliberados projetos, antes da eleição da nova Mesa Diretora, em 15 de março. Destaca, entre eles, o que trata da Represa Billings, o que trata das Políticas Climáticas, o PLC 43/05, relativo aos servidores da Justiça e o relativo ao Tribunal de Impostos e Taxas.

009 - DONISETE BRAGA

Faz convite para seminário sobre poluição veicular, dia 04/03, nesta Casa. Cita questões relativas à venda de combustível adulterado. Fala da criação de termo de conduta sobre a redução do enxofre na atmosfera.

010 - ANDRÉ SOARES

Assume a Presidência.

011 - HAMILTON PEREIRA

Faz abordagem sobre a tramitação do PL 183/08, que trata da Carteira Previdenciária dos Advogados do Ipesp, e as mudanças relativas à matéria, com a aprovação do SPPrev. Recorda que o Deputado Roberto Engler dera parecer favorável à primeira matéria.

012 - EDSON FERRARINI

Assume a Presidência. Registra a presença de comitiva do Município de Cesário Lange, composta pelo Vereador Camilo de Lelis Machado, e pelos assessores Gilberto Radice e Márcio Aparecido Batista.

GRANDE EXPEDIENTE

013 - EDSON GIRIBONI

Reclama que Governo do Estado anunciou a construção de 49 novas unidades prisionais, sem consultar, previamente, as autoridades municipais. Reconhece a necessidade do aumento de vagas para atender à população carcerária, mas cobra mais transparência no processo, com maior participação da cidade que vai acolher esses presídios.

014 - ANDRÉ SOARES

Assume a Presidência.

015 - MILTON FLÁVIO

Concorda com o pronunciamento do Deputado Edson Giriboni. Cita problemas ocorridos com relação ao local escolhido para construção de presídios. Elogia a atuação do Executivo na área prisional. Ressalta haver necessidade de ouvir a opinião da população do município que irá receber a unidade prisional, para minimizar as consequências decorrentes.

016 - MARCOS MARTINS

Lê e comenta de artigos referentes à utilização do amianto como matéria-prima. Elogia iniciativa da Unicamp, de proibir o uso de material que contenha amianto no campus universitário.

017 - ALEX MANENTE

Dá conhecimento de realização de audiência pública sobre o projeto especifico para a Represa Billings, na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, dia 12/03. Destaca a importância do debate sobre a questão, que se refere à recuperação e preservação do manancial e à regularização dos loteamentos consolidados. Relata visitas aos bairros de Jordanópolis e Vivaldi, onde constatou a necessidade de obras para contenção de enchentes e ações para melhorias do transporte coletivo e da segurança pública.

018 - HAMILTON PEREIRA

Concorda com a necessidade de ser ampliado o sistema prisional do Estado, com ressalva quanto à forma com a qual vem se efetivando esta ação, sem consultar a população e os prefeitos dos municípios (aparteado pelo Deputado Marcos Martins).

019 - CONTE LOPES

Comenta que a instalação de cadeias em municípios do interior do Estado leva, a essas cidades, problemas de violência que antes não existiam. Tece considerações sobre a reunião de Líderes.

020 - CONTE LOPES

Pelo Art. 82, recorda a publicação de livro de sua autoria "Matar o Morrer". Argumenta que os marginais encontram vantagens para continuar na prática de crimes. Considera que os indultos favorecem as fugas pois, em média, dez por cento dos beneficiados, não retornam às cadeias. Pede o combate sistemático ao crime organizado e a manutenção dos presos nas cadeias.

021 - ROBERTO FELÍCIO

Pelo Art. 82, faz reflexão sobre as revisões da História. Fala da repercussão de editorial da "Folha de S. Paulo", que considerou "branda" a ditadura militar brasileira. Recorda a luta pela conquista do Estado de Direito no Brasil. Cita o caso de bispo que negou o Holocausto. Lembra questões sobre o reconhecimento da Palestina. Lê e comenta de artigo de Maria Benevides. Afirma que o Governador Serra desrespeita a data-base do funcionalismo, em 1º de março.

022 - MARCOS MARTINS

Pelo Art. 82, cita pesquisas sobre o favoritismo do presidente Lula. Argumenta que a ajuda do Governo Federal à Embraer fica limitada, tendo em vista que a empresa foi privatizada na gestão do presidente Fernando Henrique. Faz reflexão sobre a crise econômica internacional e a venda do banco Nossa Caixa.

ORDEM DO DIA

023 - Presidente ANDRÉ SOARES

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Estevam Galvão, de urgência ao PL 828/08. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de alteração da ordem do dia. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 806/08, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 1 a 12.

024 - ROBERTO FELÍCIO

Declara o voto favorável da Bancada do PT, às emendas assinadas pelos seus membros.

025 - Presidente ANDRÉ SOARES

Registra a manifestação.

026 - ROBERTO FELÍCIO

Requer o levantamento da sessão, com o assentimento das lideranças.

027 - Presidente ANDRÉ SOARES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 04/03, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Marcos Martins.

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O SR. PRESIDENTE – MARCOS MARTINS - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

* * *

- ~~Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Marcos Martins.~~

~~* * *~~

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

~~O SR. MILTON FLÁVIO ... (segue Maurícia)~~

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, amigos, hoje li uma notícia que me interessa sobremaneira não apenas como cidadão, mas sobretudo como deputado de uma região que abriga uma das fábricas da Embraer, a nossa Cidade de Botucatu. A manchete do jornal diz que “Lula quer área nacional comprando jato da Embraer”. O Presidente faz, como sempre, um arrazoado sobre a crise internacional, suas repercussões no mercado nacional e se detém mais especificamente em relação à Embraer. Diz que já se manifestou sobre isso, já externou sua preocupação com a diretoria e a presidência, cobrou medidas de proteção e apoio aos funcionários que foram demitidos, sobretudo na manutenção do seu seguro de saúde. Agora apresenta uma alternativa, uma recomendação, a de que as empresas nacionais ajudem a Embraer a superar essa crise comprando aviões da Embraer.

A pergunta que o Presidente faz é: por que comprar Airbus, por que comprar Boeing se temos a Embraer. Pensei que em vez de perguntar o Presidente fosse responder. Este Deputado criticou o Presidente alguns anos atrás quando resolveu trocar o Sucatão. Entendíamos que existiam outras prioridades naquele momento e me parecia um desperdício que o Brasil gastasse o que gastou para ter aquele avião maravilhoso, que o transportasse nas centenas de viagens que já fez pelo mundo afora, segundo ele vendendo produtos brasileiros. Mas o que o Presidente não explicou até hoje a este Deputado e ao Brasil é por que também ele comprou um Airbus. Por que ele não preferiu à época comprar um avião da Embraer? Reclamei desta tribuna. Entendia na época que seria um gesto importante de reafirmação da confiança do Presidente para a indústria nacional, sobretudo para a Embraer, que tem qualidade, disputa o mercado nesta área “pari passu” com suas coirmãs do mundo com qualidade.

Se o Presidente houvesse comprado na época um avião da Embraer, em vez de comprar um da Airbus, poderia exemplificar para outros chefes de estado que também eles poderiam comprar da Embraer aviões semelhantes e, com isso, teria ampliado as oportunidades da nossa empresa. Parece que o Presidente se esqueceu que ele também fez uma opção por uma empresa internacional, a Airbus, colocando em detrimento a nossa empresa nacional, a Embraer. E agora ele quer ensinar, pedindo para os empresários brasileiros fazerem o que ele não fez. Presidente, concordo, também acho que os empresários nacionais podem e devem ajudar, até porque a empresa Embraer é, das empresas nacionais, talvez a mais competente e competitiva que temos. Seus aviões são absolutamente confiáveis, com toda a qualidade que a engenharia aeronáutica brasileira tem para apresentar.

Falo isso com emoção porque, quando assumi a minha cadeira de deputado, a Embraer em Botucatu tinha um pouco mais de 200 funcionários. Graças ao apoio do Governo Mário Covas, que ampliou nosso aeroporto em Botucatu, essa empresa se transformou na melhor e maior empregadora da minha cidade, emprega diretamente mais de dois mil funcionários, e agora também amarga demissões.

Portanto, vou ficar muito feliz se as empresas nacionais não seguirem o exemplo do Presidente, mas sua cobrança. Esqueçam o que ele fez, mas façam o que ele diz. Esqueçam que, quando teve oportunidade, o Presidente preferiu comprar um Airbus. E façam como ele agora, racionalmente e de forma inteligente, talvez até arrependida: ajudem a nossa empresa, confiem nela. Não façam como o Presidente fez, mas façam, por favor, como ele fala.

O SR. PRESIDENTE MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de abordar a questão da lei aprovada na Assembleia Legislativa dois anos atrás e que até hoje não foi cumprida, a lei da data-base salarial dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Essa lei diz que o dia primeiro de março é a data-base salarial, quando o governo tem que apresentar a proposta de reajuste salarial para todos os servidores públicos do Estado de São Paulo. Não é aumento salarial, estou falando de reajuste salarial para, no mínimo, repor as perdas da inflação.

Sr. Presidente, como há muito estamos denunciando exaustivamente, até agora a legislação não foi cumprida. Hoje é dia três de março e até agora nada, nem ao menos as entidades representativas dos servidores públicos foram recebidas pela Secretaria de Gestão Pública. Não há proposta do Governador José Serra para os servidores públicos. A única proposta que existe é essa proposta rejeitada pelos servidores públicos, essa eterna política salarial de gratificação, de bonificação, uma política salarial perversa e danosa não só para os servidores da ativa, mas sobretudo para os aposentados e pensionistas, pois essas gratificações e bonificações não são incorporadas ao salário-base.

Isso destrói a carreira de todos os servidores públicos e quem paga a conta disso é o aposentado, que já cumpriu seu dever, que já contribuiu. Infelizmente muitos continuam contribuindo ainda, pois essa última reforma da previdência feita pelo Governo Federal taxou também os inativos. Isso é um verdadeiro absurdo. Parece-me que só no Brasil o aposentado tem que continuar contribuindo. É algo inédito no Planeta Terra. Logicamente votamos contra esta proposta, em Brasília, de reforma previdenciária que prejudicou vários setores dos servidores públicos.

Sr. Presidente, o que me chama a atenção é que hoje é dia três de março e até agora o governo não dialogou, não apresentou nenhuma proposta para os servidores públicos. A única coisa que vimos hoje em alguns jornais foi uma notícia no jornal “Agora”. Achei um absurdo, quero até contestar a notícia tendenciosa, que é manchete desse jornal, dizendo que 100 mil professores temporários vão receber a bonificação, como se eles não merecessem, como se cem mil professores que trabalham há cinco, 15, 30 anos na rede estadual de ensino não fossem professores, estivessem ali como se fosse um favor do Estado para eles. São professores que estão trabalhando muito, são professores dedicados à educação. Porém, como o Estado não realizou concurso público de provas e títulos, os professores não ingressaram ainda por esse instrumento, que é o correto. Então a culpa é do Governo Estadual, que não realiza concursos periodicamente, como reza a nossa Constituição Federal, a nossa Constituição Estadual e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

~~Para concluir ... (segue Elizabeth)~~

~~Carlos Giannazi~~

Para concluir, quero exigir que o Governo Estadual cumpra a lei, aprovada na Assembleia Legislativa, apresentando a proposta de reajuste salarial para todos os servidores públicos.

Esse é o primeiro ponto que gostaria de levantar. Em segundo lugar, gostaria de frisar que o Governo Estadual não pode mais continuar com essa política salarial, perversa e danosa, de gratificação e bonificação, porque isso só vem prejudicando os servidores públicos de todas as secretarias. O atual servidor público da ativa será o aposentado de amanhã.

Além de essas gratificações não terem nenhum impacto sobre os salários dos servidores, acabam também prejudicando o aposentado e o pensionista, que merecem todo o nosso respeito. Eles já deram a sua contribuição, trabalharam anos a fio para o serviço público e, agora, estão esquecidos e tendo seus salários corroídos pela inflação, sem um único reajuste.

Muito obrigado.

O Sr. Presidente - Marcos Martins - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. Olímpio Gomes - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, o Deputado Carlos Giannazi falava sobre data-base, que é uma ficção no Estado de São Paulo. Votar projeto nesta Casa, até se vota. A grande maioria, no entanto, é vetada. Os que não são vetados, não são regulamentados. Essa é uma vergonha a que assistimos no nosso Estado.

Hoje, é dia 3 de março. É bom que a população saiba que a data-base é 1º de março, e não o mês de março. E nada acontecerá. Em relação à polícia, por exemplo, agora está “caindo a ficha” dos inativos. Passa-se a contar o primeiro décimo só a partir do ano que vem. Agora, “caiu a ficha” do tamanho da mentira, do passa-moleque, da desconsideração, da desvalorização do servidor público no Estado de São Paulo.

Apenas gostaria de dizer à família policial que haverá um pequeno acréscimo nos salários. Como mudou o valor do salário mínimo e o adicional de insalubridade é baseado no percentual desse salário, automaticamente, será alterado o valor da insalubridade dos policiais civis e militares. Isso implica quase 36 reais de acréscimo. E não achem que é pouco. Considerando tudo o que o Governo disse que daria de benefícios no ano passado - aliás, fato comemorado, pelo bem que fez -, o soldado de polícia, o investigador, o agente policial, tiveram 52 reais de acréscimo nos seus vencimentos.

O Governador que veio a esta Casa e jurou cumprir a Constituição não a cumpre. Ele não cumpre o ordenamento jurídico. Nós, os 94 deputados, também juramos, mas nos dobramos diante do poder imperial.

É terrível a situação atual dos salários dos servidores públicos do Estado de São Paulo, em todas as áreas. No jornal “Folha de S. Paulo”, do último sábado, foi publicado um edital de concurso para professor doutor da USP: 1.400 reais de salário. É uma vergonha!

Depois, vem o Governo, de forma hipócrita e demagógica, dizer que está investindo para melhorar os quadros do serviço público. A polícia continua na miséria; o soldado continua morrendo no bico; o coronel continua prostrado, esperando o “carguinho” que terá na hora em que passar para a reserva para poder completar o seu salário. Essa é a situação no Estado de São Paulo, o estado mais pujante do País. Votamos 116 bilhões de reais no Orçamento! Votei contra. Por quê? Porque não tem um centavo previsto para reajuste salarial! E vêm falar em data-base em 1º de março?

A população tem que saber. Tem um serviço de Segurança Pública ruim? Tem. Poderia ser melhor? Sim. Os recursos poderiam ser mais bem utilizados? Sem dúvida. Temos uma Saúde ruim? Temos. Uma Educação péssima? Temos. Péssima gestão. Em relação à polícia ainda vem o ranço, ainda vem o preconceito do Governador e dos seus seguidores com a polícia.

A polícia está se mobilizando. Na última sexta-feira, estive em Mococa, em mais uma reunião com a família policial. No dia 24, centenas de policiais estarão nesta Casa, no primeiro protesto do ano, para dizer que o Governo continua sem cumprir a data-base, que continuamos na miséria e que vamos demandar todo o esforço possível. Se tivermos que marchar na direção do Palácio dos Bandeirantes, vamos fazê-lo, para mostrar, à sociedade, a ingratidão do Governo com a polícia de São Paulo.

No dia 24, nesta Casa, que se prostra diante das ordens do Governador, que se esquece de que é um poder harmônico, mas independente, e que poderia ter posições diferentes. Hoje, está muito fácil para o Governo não encaminhar nada para revisão de salários, até porque a competência constitucional é do Executivo. Não adianta, nós, deputados, apresentarmos projetos para elevar salários. Isso é brincadeira, é gozação. A Constituição coloca como competência do Governador que, por incompetência, não manda nada. Por omissão desta Casa, não pressionamos em relação a nada.

A população está pagando a pena por ter escolhido péssimos governantes. O preço disso é o serviço público de baixa qualidade, é o servidor público desmotivado em todas as áreas. E isso não vai mudar. Vai mudar só o gasto com a propaganda, mentindo com vultosos investimentos para o bem-estar do servidor público, em especial da família policial.

Peço que cada cidadão não acredite no que este Deputado diz aqui, ou no que o Deputado Conte Lopes diz aqui há 20 anos a respeito das necessidades dos servidores da polícia, mas pergunte para o primeiro policial que você encontrar: civil, militar, aposentado, da Capital, do interior. Se ele disser que está satisfeito, pode botar a camisa-de-força porque ele ficou louco. Obrigado.

O SR. Olímpio Gomes - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ~~Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, o Deputado Carlos Giannazi falava sobre data-base, que é uma ficção no Estado de São Paulo.~~ ~~Votar projeto nesta Casa, até se vota. A grande maioria, no entanto, é vetada. Os que não são vetados, não são regulamentados.~~ Essa ~~é uma vergonha a que assistimos no nosso Estado.~~

~~Hoje, é dia 3 de março. É bom que a população saiba que a data-base é 1º de março, e não o mês de março. E nada acontecerá. Em relação à polícia, por exemplo, agora está~~ “~~caindo a ficha~~” ~~dos inativos.~~ P~~assa-se a contar o primeiro décimo só a partir do ano que vem.~~ ~~Agora,~~ “c~~aiu a ficha~~” ~~do tamanho da mentira, do passa-moleque, da desconsideração, da desvalorização do servidor público no Estado de São Paulo.~~

~~Apenas gostaria de dizer à família policial que~~ ~~haverá um pequeno acréscimo nos salários. Como mudou o valor do salário mínimo e o adicional de insalubridade~~ ~~é baseado no percentual desse salário, automaticamente,~~ ~~será alterado~~ ~~o valor da insalubridade dos policiais civis e militares. Isso implica quase 36 reais de acréscimo.~~ E ~~não achem que é pouco. Considerando~~ ~~tudo o que o Governo disse que daria de benefícios no ano passado -~~ ~~aliás,~~ ~~fato~~ ~~comemorado,~~ ~~pelo bem que fez -~~, ~~o soldado de polícia, o investigador, o agente policial tiveram~~ ~~52 reais de acréscimo nos seus vencimentos.~~

~~O Governador que veio a esta Casa e jurou cumprir a Constituição não a cumpre. Ele não cumpre o ordenamento jurídico. Nós, os 94 deputados, também juramos, mas~~ ~~nos dobramos~~ ~~diante do poder imperial~~.

~~É terrível a situação~~ ~~atual dos~~ ~~salário~~s ~~dos servidores públicos do Estado de São Paulo, em todas as áreas. No jornal “Folha de S. Paulo”, do último sábado, foi publicado um edital de concurso para professor doutor~~ ~~da USP: 1.400 reais de salário. É uma vergonha!~~

~~Depois, vem o Governo, de forma hipócrita e demagógica, dizer que está investindo para melhorar~~ ~~os quadros do serviço público. A polícia continua na miséria; o soldado continua morrendo no bico; o coronel continua prostrado, esperando o~~ “~~carguinho~~” ~~que terá na hora em que passar para a reserva para poder completar o seu salário. Essa é a situação no Estado de São Paulo, o~~ e~~stado mais pujante do País. Votamos 116~~ ~~bilhões de reais~~ no ~~Orçamento~~! ~~Votei contra. Por quê? Porque não tem um centavo previsto~~ ~~para reajuste salarial! E vêm falar em data-base em 1º de março?~~

~~A população tem que saber. Tem um serviço de Segurança Pública ruim? Tem. Poderia ser melhor? Sim. Os recursos poderiam ser~~ ~~mais bem~~ ~~utilizados?~~ ~~Sem dúvida. Temos uma Saúde ruim? Temos. Uma Educação péssima? Temos. Péssima gestão. Em relação à polícia ainda vem o ranço, ainda vem o preconceito~~ ~~do Governador e do~~s ~~seu~~s ~~seguidores~~ ~~com a polícia.~~

~~A polícia está se mobilizando. Na última sexta-feira, estive em Mococa, em mais uma reunião com a família policial. No dia 24,~~ ~~centenas de policiais estarão nesta Casa, no primeiro protesto do ano, para dizer que o Governo continua sem cumprir a data-base,~~ ~~que~~ ~~continuamos na miséria~~ e ~~que~~ ~~vamos demandar todo o esforço possível. Se tivermos que marchar na direção do Palácio dos Bandeirantes, vamos fazê-lo, para mostrar~~, ~~à sociedade~~, ~~a ingratidão do Governo com a polícia de São Paulo.~~

~~No dia 24, nesta Casa, que se prostra diante das ordens do Governador, que se esquece~~ de ~~que é um poder harmônico, mas independente~~, e ~~que poderia ter posições diferentes. Hoje, está muito fácil para o Governo não encaminhar nada para~~ ~~revisão de salários, até porque a competência constitucional é do Executivo. Não adianta nós, deputados, apresentarmos projetos~~ ~~para~~ ~~eleva~~r ~~salários. Isso é brincadeira,~~ ~~é gozação. A Constituição coloca como competência do Governador que, por incompetência, não manda nada. Por omissão desta Casa, não pressionamos em relação a nada.~~

~~A população está pagando a pena por ter escolhido péssimos governantes. O preço disso é o serviço público de baixa qualidade, é o servidor público desmotivado em todas as áreas. E isso não vai mudar. Vai mudar só~~ o ~~gasto com a propaganda,~~ ~~mentindo~~ ~~com vultosos investimentos para o~~ ~~bem-estar do servidor público, em especial da família policial.~~

~~Peço que cada cidadão não acredite no que este Deputado diz aqui,~~ ou ~~no que o Deputado Conte Lopes diz~~ ~~aqui há 20 anos a respeito das necessidades dos servidores da polícia, mas pergunte para o primeiro policial que você encontrar: civil, militar, aposentado, da Capital, do interior.~~ ~~Se ele disser que está satisfeito, pode botar a camisa-de-força porque ele ficou louco.~~

~~Obrigado.~~

O Sr. Presidente - Marcos Martins - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

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- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.

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O SR. Conte Lopes - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, acompanhava as colocações do nobre Deputado Carlos Giannazi e do nobre Deputado Olímpio Gomes a respeito dos salários dos funcionários públicos.

É óbvio, como funcionário público, que temos de dizer que o salário em São Paulo é um absurdo. Está na hora de o Governo olhar com mais carinho, inclusive para a polícia. Tanto é que ele apresentou o projeto este ano dizendo que o número é do Primeiro Mundo: número de homicídios, de assaltos. Embora o número da atividade policial seja do Primeiro Mundo, os salários são do Terceiro Mundo.

É então importante analisar o trabalho da polícia, que é bom. A Polícia Militar de São Paulo faz um bom trabalho dentro das suas condições, pois ela realmente chega a enxugar gelo. O que a Polícia de São Paulo faz não é fácil. Infelizmente, por desconhecimento da própria população, a responsabilidade dos assaltos e da insegurança cai em cima da Polícia Militar. Só que a Polícia Militar está prendendo quem deveria estar preso.

Através desta tribuna, que é o local onde nos sobra para falar, colocamos quase que diariamente o que acontece em termos de Segurança Pública. Ontem, por exemplo, num assalto a um condomínio em Perdizes em que participaram 30 bandidos, morreu mais um líder do PCC, graças a Deus, um tal de Sandro, em tiroteio com a PM.

O engraçado dessa história é que esse bandido Sandro é líder do PCC da Zona Norte. Em cada região há um líder, como acontece com prefeitos e governadores. É aquele que manda executar e faz o diabo. Esse Sandro, por incrível que pareça, estava preso. Ele foi condenado em 2006 por homicídio e tráfico de drogas; estava numa prisão em Franco da Rocha, de onde pode sair. Ele fica na cadeia à noite e durante o dia sai.

Ninguém consegue entender uma coisa dessas. Alguém, não sei se do Poder Judiciário, ou da corrupção do sistema prisional, ou da polícia, leva dinheiro nisso tudo. Pagou o bandido para matar os outros nas ruas. Isso é brincadeira!

Espere aí! A polícia prende e a Justiça solta, é isso? Se ele está na rua é porque foi solto! Como é que pode a polícia, todo dia, prender o mesmo preso? Parece até pleonasmo: a polícia prende o preso aqui em São Paulo.

Essa polícia então deveria ser mais valorizada do que muitas pessoas que têm cargo com salário inicial de 16, 18 mil reais. E o coitado do policial, com mil e tantos reais, é obrigado a resolver todos os problemas, às vezes solucionando até um grande mal, como foi o caso Sandro - a sua carreira acabou em tiroteio com a Polícia Militar.

Ninguém consegue entender uma coisa dessas. Ontem dizia o Deputado Olímpio Gomes a respeito da denúncia nos jornais, de que delegados de polícia compram cargo para trabalhar. Eu não acredito nisso! Como policial, não posso acreditar! Fico pensando “Será que acontece isso mesmo?” Se isso acontece, Deputado Olímpio Gomes, é o fim do mundo! Quantos policiais ao meu lado perderam a vida defendendo a sociedade? São policiais que pegavam sacos de dinheiro, mas não tinham dinheiro para comprar sapato para a filha ir à escola.

Vêm agora dizer que o cara compra do secretário um cargo para poder meter a mão? Porque se for isso, honestamente, é o fundo do poço mesmo e não há mais por onde andar. Aí você não sabe mais quem é bandido, quem é polícia, para quem pedir socorro. Não posso acreditar nisso.

Isso precisa ser apurado por CPI, ou pelo Ministério Público. Da mesma forma, não consegui entender como é que o Sandro, que morreu ontem às seis e meia assaltando um condomínio em Perdizes - ele que era um líder, um dos principais bandidos de São Paulo -, estava numa prisão domiciliar, sei lá que prisão que é. Honestamente não consigo entender um caso desses. O cara que foi condenado em 2006, por tráfico de drogas, por homicídio, já estava na rua?

Se tudo isso está acontecendo é realmente o fim do mundo. Perdoe-me, mas não é essa a polícia que conheci. Quem trabalha honesto é punido e quem é corrupto e pilantra ganha dinheiro em cima da trambicagem? Obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

~~O SR.~~ ~~Conte Lopes - PTB~~ - ~~SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,~~ ~~Sras. Deputadas e~~ ~~Srs. Deputados,~~ ~~acompanhava as colocações do nobre Deputado Carlos Giannazi e do nobre Deputado Olímpio Gomes a respeito dos salários dos funcionários públicos. É óbvio...~~ ~~(Segue Celina)~~

~~Donisete Braga~~

Gostaria de, mais uma vez, ressaltar essa importante iniciativa da Assembléia Legislativa, que contou com a presença do Presidente Vaz de Lima, do 2º Secretário Edmir Chedid, dos Deputados Simão Pedro, Hamilton Pereira, José Bittencourt e Reinaldo Alguz.

~~Eram essas as minhas considerações, Sr. Presidente.~~

~~Muito obrigado.~~

~~O Sr. Presidente - JOÃO BARBOSA - DEM -~~ ~~Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.~~

~~O SR. José Bittencourt - PDT -~~ ~~SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, público que nos acompanha, Srs. funcionários, boa-tarde.~~

Quero ratificar e associar-me ao brilhante discurso do nobre Deputado Donisete Braga, 1º Secretário desta Casa, a respeito da PEC nº 26, de 2008, que promulgamos hoje, num Ato Solene, com a presença da Mesa Diretora, dando eficácia jurídica a essa PEC, que já foi esclarecida sumamente pelo Deputado Donisete Braga. Há também o requerimento de urgência para o Projeto de autoria do Governo da lei específica da Represa Billings.

Gostaria de fazer um apelo aos parlamentares, aos líderes de bancadas desta Casa, que conta com 14 partidos políticos. Apelo, com veemência, à Liderança do Governo, ao nobre Deputado Barros Munhoz, ao Deputado Roberto Engler, que é o relator do Orçamento de 2009, para que contemplem a emenda do Tribunal de Justiça, os 15 milhões de reais, que foi rejeitada no relatório do Deputado

~~Fica, então, esse apelo... (Segue Celina)~~

~~CONTE LOPES~~

Se tudo isso está acontecendo é realmente o fim do mundo. Perdoe-me, mas não é essa a polícia que conheci. Quem trabalha honesto é punido e quem é corrupto e pilantra ganha dinheiro em cima da trambicagem? Com o Sandro na rua alguém estava levando dinheiro mesmo. Obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Porta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, aqueles que nos acompanham pelo serviço de som da Casa, hoje é dia de falar do salário baixo dos servidores públicos. Recebemos uma carta de alguns professores, que passo a ler:

Carta de desabafo dos trabalhadores da educação do ensino público do Estado de São Paulo

O tratamento dado pela Secretaria de Educação aos professores da rede pública de ensino do Estado de São Paulo é vergonhoso.

Neste ano de 2009 o desespero fora implantado nas atribuições de aulas tanto na capital como no interior, efetivos de cargo e OFAs tiveram suas aulas reduzidas, causando desemprego em massa.

Os efetivos de cargo, para poderem completar sua carga de aulas, tiveram que se mutilar física e intelectualmente, pegando aulas em duas ou mais escolas. Os OFAs por serem contratado (100 mil professores na rede) ficaram sem aulas, e agora estão desempregados ou subempregados.

Por que tudo isso? A crise econômica? Os governos anunciaram a redução de 20% do orçamento que vinha complementar o orçamento fixo da educação, alegando a composição do superávit fiscal. José Serra fecha sala de aulas, faz redução da grade curricular demitindo milhares de professores contratados, outra consequência do fechamento de salas é a redução do quadro de apoio das escolas (merendeiras, faxineiras e inspetor de alunos), a parte administrativa das escolas também fica desfocadas, coordenadores pedagógicos, vice-diretores podem perder seus cargos, pois, segundo o governo, se existem poucas salas não há o porquê da permanência destes trabalhadores nas escolas, então devem ser demitidos. Fica claro que objetivo do governo é despejar a crise sobre os ombros dos trabalhadores, o Estado que manter o lucro e não mais prestar sua parca manutenção ao ensino público.

Outra forma que o governo Serra usou para desempregar mais contratados foi a prova aplicada em dezembro de 2008. Esta prova teve critérios duvidosos, tanto que a Apeoesp (Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo) conseguiu uma liminar na justiça derrubando os efeitos nocivos da mesma sobre os trabalhadores da educação. Mesmo assim, governo Serra buscou outros meios para causar desemprego e manter o lucro do Estado: diminuição da grade curricular e fechamento de salas.

A Secretaria de Educação exige "qualidade total" no desempenho dos professores (Ideb, Saresp etc.) mas perguntamos: Como? Se somos tratados de forma vexatória. Tão vexatória que, existe ainda a tal avaliação de desempenho, que poderá custar o fim de nossa estabilidade, a categoria se vê cada vez mais encurralada frente à política nefasta do Estado neoliberal de Serra.

Desta forma, repudiamos toda a política do governo Serra, que prejudica todos trabalhadores do Estado de São Paulo.

Nós queremos nossos empregos, reabertura das salas de aulas, retorno da antiga grade curricular; o que não queremos é tampar o sol com a peneira, com ideias mirabolantes de burocratas acadêmicos criando apostilas e cadernos, e dizendo à população que está tudo bem com o ensino público do Estado de São Paulo. Queremos nossa dignidade como trabalhadores.

~~(ENTRA LEITURA - UMA PÁGINA.)~~

~~Sr. Presidente... (Segue ELSA.)~~

~~Marcos Martins~~

Sr. Presidente, gostaria que esse texto fosse publicado no “Diário Oficial”, para que os servidores da Educação tivessem o apoio no seu desabafo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - É regimental o pedido de Vossa Excelência. A documentação será avaliada pela assessoria técnica da Casa para posterior publicação.

Prosseguindo na relação dos oradores inscritos na lista suplementar, tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, queremos mais uma vez fazer uma reflexão sobre a necessidade que temos de deliberar projetos nesta Casa de interesse da população de São Paulo, porque esta Casa não pode ficar esperando a eleição da próxima Mesa para termos uma agenda positiva.

Quando falamos em agenda positiva, deliberativa, que seja consistente e que contenha no seu bojo os interesses maiores da população e que estão neste Parlamento aguardando deliberação, tais como o projeto da revalorização salarial para os trabalhadores de autoria do Governo que estipula o piso mínimo salarial no Estado de São Paulo; o projeto que cria a lei específica da Represa Billings, fundamental para atender a grande demanda da Região do ABC, da Região Metropolitana de São Paulo, que se socorre do abastecimento de água por essa grande represa.

Precisamos discutir várias questões nessa lei específica e não somente a preservação e recuperação dos mananciais, mas também o uso e a ocupação do solo.

Poderíamos falar também do projeto recentemente enviado a esta Casa, que estabelece uma política das condições climáticas no nosso Estado, de recuperação também na área ambiental; a questão dos servidores da Justiça, que estamos debatendo desde 2005, e conversando com todas as forças políticas do Estado, que têm o poder de decisão, desde a direção do Tribunal de Justiça, do Governo, dos partidos nesta Casa e das associações de representação.

Estou me referindo ao Projeto de lei Complementar nº 43/2005, que institui o Plano de Cargos e Carreira, e tantos outros que poderíamos enumerar, que são importantes para a população de São Paulo.

Outro projeto que trata da reestruturação administrativa do TIT -Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, vinculado à instituição Fazendária, essencial para a questão da arrecadação, que tem como ponto muito discutido a supressão da fase chamada sustentação oral, fundamental ao cumprimento da ampla defesa, princípio constitucional assegurado na Constituição Federal, e ficamos à mercê desse clima antes da eleição da próxima Mesa.

Fica a nossa colocação mais uma vez desta tribuna - que é livre, democrática e que registra os mais variados pensamentos. É assim no estado democrático de direito e temos o dever de discutirmos.

Sr. Presidente, fica o registro deste parlamentar, e como o Colégio de Líderes está reunido, quem sabe, tenhamos uma decisão mais apropriada no que tange às questões abordadas.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

* * *

Assume a Presidência o Sr. André Soares.

* * *

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, leitores do “Diário Oficial” e servidores da Assembleia Legislativa.

Gostaria de convidar a população do Estado de São Paulo para participar amanhã, a partir das 14 horas e 30 minutos, do seminário que tem como objetivo a discussão da poluição veicular. Controlar é possível - temática que hoje tem sido muito debatida, que é a questão da importância dos combustíveis menos poluentes e o futuro Programa de Controle de Emissões Veiculares – Proconve.

O seminário tem como objetivo estabelecer o debate, ouvir a sociedade e buscar alternativas para a questão da poluição. Hoje pela manhã, inclusive, assisti uma reportagem que dizia que muitos estabelecimentos que trabalham com combustível de forma irresponsável se aproveitam da ineficiência da fiscalização nos finais de semana para oferecer combustível adulterado, o que prejudica não só os veículos, como o meio ambiente.

Amanhã, a partir das 14:30, estaremos recebendo pessoas que têm debatido o tema para o trazer suas contribuições. A procuradora Federal Dra. Ana Cristina Bandeira Lins vai explicar o Termo de Ajustamento de Conduta estabelecido entre a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a Petrobras no que diz respeito à redução do enxofre no combustível.

A intenção também é buscar alternativas na legislação estadual que possam definir melhor a questão do uso do combustível no Estado de São Paulo não só para proteger o cidadão que tem o seu veículo, mas também o meio ambiente. Portanto, reafirmo o convite à população de São Paulo para participar desse debate que realizaremos amanhã com técnicos da Cetesb, Petrobras, Agência Nacional de Petróleo, fabricantes de veículos, Ministério Público Federal e com membros do governo do Estado e da sociedade civil.

Não tenho dúvida de que a Assembleia Legislativa vai pautar esse tema e o resultado será uma iniciativa importante desta Casa através de ações junto ao Ministério Público. Ao mesmo tempo em relação à legislação no sentido de coibir os comerciantes irresponsáveis desse segmento do combustível que terminam por prejudicar o nosso meio ambiente.

~~O SR. DONISETE BRAGA - PT -~~ SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, leitores do “Diário Oficial”, servidores da Assembleia Legislativa, gostaria de fazer um convite à toda a população do Estado de São Paulo: amanhã, a partir das 14 horas e 30 minutos, estaremos realizando um importante seminário, que tem como objetivo a discussão da poluição veicular. Controlar é possível - temática que hoje tem sido muito debatida, que é a questão da importância dos combustíveis menos poluentes e o futuro Programa de Controle de Emissões Veiculares - Proconve.

~~Estaremos amanhã realizando esse debate, que não tem só o objetivo~~ ~~... (segue Miquelina)~~

~~DONISETE BRAGA~~

~~que não tem só o objetivo~~ de estabelecer o debate e ouvir a sociedade, mas buscar indicativos, alternativas para a solução dessa questão da poluição, que não é só agravada pelos veículos. Hoje pela manhã, inclusive, assisti uma reportagem que dizia que muitos estabelecimentos que trabalham com combustível de forma irresponsável se aproveitam da ineficiência da fiscalização nos finais de semana para oferecer combustível adulterado, o que prejudica não só os veículos, como o meio ambiente.

Amanhã, a partir das 14:30, estaremos recebendo pesquisadores que têm debatido o tema no Estado de São Paulo trazendo suas contribuições, professores de universidades e a Procuradora Federal Dra. Ana Cristina Bandeira Lins, que vai explicar o Termo de Ajustamento de Conduta estabelecido entre a Anfavea e a Petrobras no que diz respeito à redução do enxofre no combustível.

Não tenho dúvida de que amanhã este tema, que tem sido muito discutido na imprensa, será abordado com muita ênfase aqui na Assembleia Legislativa. O tema é polêmico, é importante estabelecer o contraditório, o debate será afirmativo no sentido de apresentar provocação junto ao Ministério Público do Estado, junto ao Poder Executivo do Estado, junto ao sindicato que representa os postos de combustível no Estado, mas a intenção também é buscar alternativas na legislação estadual que possam definir melhor a questão do uso do combustível no Estado de São Paulo não só para proteger o cidadão que tem o seu veículo, mas também o meio ambiente.

~~Portanto, quero reafirmar o convite à população de São Paulo para participar desse debate que realizaremos amanhã com técnicos da Cetesb, da~~ ~~Petrobrás~~ ~~e com membros do Governo do Estado e da sociedade civil que discutem esse tema.~~

Não tenho dúvida de que a Assembleia Legislativa vai pautar esse tema e o resultado será uma iniciativa importante desta Casa através de ações junto ao Ministério Público e ao mesmo tempo em relação à legislação no sentido de coibir os comerciantes irresponsáveis desse segmento do combustível que terminam por prejudicar o nosso meio ambiente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Edson Ferrarini.

* * *

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, colegas de trabalho da Assembleia Legislativa, telespectador da TV Assembleia, assomo à tribuna para tratar de um tema a que já fiz menção. Refiro-me ao Projeto de lei 183/08, de nossa autoria.

O que proponho neste projeto?

Temos uma carteira previdenciária específica dos advogados do Estado de São Paulo. Ela foi criada por uma lei em 1959. Em 1970 o Governo do Estado editou uma outra lei estabelecendo que esta carteira previdenciária dos advogados seria administrada pelo Ipesp, o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. Desde então os advogados do Estado de São Paulo vêm contribuindo para o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, Ipesp.

Ocorre que no dia 1º de junho de 2007 o Governador José Serra enviou a esta Casa projeto criando a São Paulo Previdência, a SPPrev. O projeto estabelecia que com a implantação total da SPPrev haveria a extinção do Ipesp, só que - pasmem - não dizia quem ficaria responsável por essa carteira. Ou seja, joga os advogados ao léu, não diz se a SPPrev seria responsável por essa carteira que tem uma fábula de recursos posto que eles contribuem desde 1970 para o Ipesp.

Como haverá a extinção do Ipesp, já que no dia 1º de junho agora a SPPrev completará dois anos, apresentamos o projeto dada a preocupação de inúmeros advogados do Estado que nos procuraram trazendo o problema.

Ora, quem será o responsável pela carteira previdenciária dos advogados do Estado de São Paulo? O projeto que criou a São Paulo Previdência não diz que o Estado ficará responsável por essa carteira. Com a criação da SPPrev, todos os recursos acumulados pelo Ipesp ao longo de todos estes ano vai para a Fazenda do Estado. A Fazenda do Estado vai absorver esses recursos todo, essa fortuna toda que foi acumulada graças ao pagamento feito pelos advogados do Estado de São Paulo religiosamente.

O nosso projeto estabelece que a partir da extinção do Ipesp a Fazenda do Estado de São Paulo assuma toda responsabilidade pelo pagamento da pensão e aposentadoria dos advogados do Estado de São Paulo. Pois bem.

O projeto já tramitou pela Comissão de Constituição e Justiça, onde foi aprovado, o mesmo se deu na Comissão de Administração Pública e encontra-se agora com o nobre Deputado Roberto Engler, relator pela Comissão de Finanças e Orçamento e vimos fazer um apelo ao nobre Deputado Roberto Engler. Pedimos a S. Exa. para que dê parecer favorável ao projeto posto que ficará pronto para a Ordem do Dia podendo ser votado no plenário da Assembleia dando uma solução definitiva para o caso da Previdência dos advogados do Estado de São Paulo, que contribuíram religiosamente ao longo destes anos todos. Calcula-se uma fortuna acumulada que irá para a Fazendo do Estado. Assim, nada mais justo do que a Fazendo do Estado responsabilizar-se agora por saldar a Previdência dos advogados do Estado de São Paulo.

Peço o apoio de todos os meus pares para que tão logo este projeto fique pronto para a Ordem do Dia e chegue ao plenário nós o aprovemos por unanimidade fazendo justiça aos advogados do Estado de São Paulo, que merecem ter a sua Previdência gerida agora pela Fazenda do Estado de São Paulo.

~~O SR. HAMILTON PEREIRA - PT~~ - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, colegas de trabalho da Assembleia Legislativa, telespectador da TV Assembleia, assomo à tribuna para tratar de um tema a que já fiz menção. Refiro-me ao Projeto de lei 183/08, de nossa autoria.

~~O que proponho neste projeto?~~

~~O SR. PRESIDENTE...~~ ~~segue Maria José~~

O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Deputados, anunciamos e agradecemos pela presença nesta Casa uma comitiva da Cidade de Cesário Lange; saúdo o Vereador Camilo de Lelis Machado, o Sr. Gilberto Radice, prefeito daquela cidade por duas vezes e Márcio Aparecido Batista, assessor. Eles vieram aqui trazer reivindicações da cidade, solicitar viaturas, prédio para a Polícia Militar e principalmente trabalho de prevenção às drogas. Sejam bem-vindos, recebam todo nosso carinho. (Palmas.)

Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Edson Ferrarini, Srs. Deputados, pessoas presentes nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, nobres vereadores e prefeito de Cesário Lange, venho hoje a esta tribuna para falar de assunto que tem causado polêmica muita grande nesses últimos dias em vários municípios do Estado de São Paulo. Refiro-me à definição de 49 novas unidades prisionais em várias cidades do Estado de São Paulo. Sabemos que há uma exigência legal, que a Justiça está cobrando do Poder Executivo estadual a construção de novos presídios, de novos CDPs para acomodar uma grande demanda de presos que hoje não estão devidamente acomodados, ou pela falta de presídios para atender à demanda que vem do Judiciário.

Entendemos que é obrigação do Estado construir novas unidades prisionais para dar mais segurança para a população paulista; o que me deixa um pouco preocupado, particularmente no meu caso muito triste com a situação de Itapetininga, são as decisões tomadas sob o comando da Secretaria de Administração Penitenciária numa postura que não ouve os municípios, tem sido uma postura muito autoritária. Tenho encontrado nas minhas viagens, nas minhas visitas, vários prefeitos que estariam dispostos a colaborar com a Secretaria de Administração Penitenciária oferecendo facilidades para a instalação de unidades prisionais, tendo em vista que alguns desses prefeitos entendem que isso melhoraria a atividade econômica de seus municípios, geraria renda para uma parcela da população, melhoraria o comércio da sua cidade, enfim, daria uma vida econômica a esses municípios. Em contrapartida encontro prefeitos, vereadores, lideranças municipais revoltados, insatisfeitos decisão de que tomam conhecimento através da imprensa, sobre instalação de presídios, de CDPs, de Centros de Ressocialização e assim por diante, tudo destinado aos presos masculinos ou femininos.

Entendo, e aqui apelo ao Governador José Serra , ao Chefe da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira, que essas decisões que estão sendo tomadas pela Secretaria de Administração Penitenciária possam ser melhor analisadas, levar em conta as realidades específicas de cada município. Poder-se-ia fazer uma prospecção junto aos 645 municípios do Estado de São Paulo e levantar aqueles que têm interesse em colocar unidades prisionais em seus municípios. Sabemos que tem as questões internas da segurança, de droga, enfim, os motivos próprios da Secretaria de Administração Penitenciária, mas isso é parte do componente ao se tomar uma decisão de tamanha envergadura, de tantas consequências para os municípios no Estado de São Paulo.

Acredito que poderia haver maior equilíbrio com uma participação dos municípios nessas decisões. Tenho um exemplo típico da Cidade de Taquarituba, para onde está destinada a colocação de um presídio. O prefeito da cidade me procurou, juntamente com o prefeito da Cidade de Iaras, com uma proposta para o Governo do Estado, à Secretaria de Administração Penitenciária: permutar, alternar a destinação para a Cidade de Taquarituba, onde o prefeito e as lideranças não querem, o Ministério Público está contra, há uma manifestação muito grande na cidade contra essa decisão. O prefeito de Iaras manifestou que para aquele município era interessante um novo presídio em razão de suas características particulares, para ativar a economia daquela cidade.

Pareceu-me uma proposta bastante razoável. Um município quer, o outro não, então que se estudasse alguma permuta. Mas a decisão da Secretaria de Administração foi absolutamente radical, não foi aceito nenhum diálogo, dizendo que por questões internas não poderia haver essa permuta.

Entendo que está havendo uma radicalização muito grande ao construir esses presídios aqui no Estado de São Paulo. Não questionamos a necessidade da sua construção mas acredito que precisa haver mais sensibilidade, um pouco mais de atenção para com os municípios paulistas.

São 645 municípios que merecem respeito e não serem tratados da forma autoritária como veem sendo tratados, com os prefeitos, as lideranças, os deputados da cidade, da região tomando conhecimento das decisões pela imprensa. Isso ocorreu comigo, na minha Cidade de Itapetininga, uma cidade importante deste estado, que já teve ~~presidente~~ Presidente da Rrepública e que tem hoje quatro unidades prisionais, dois presídios masculinos com mais de dois mil presos, um Centro de Ressocialização Feminino com mais de duzentas detentas, uma unidade da Febem, e, agora, a Secretaria de Administração Penitenciária, sem consultar absolutamente ninguém, o deputado da região que defende o Governador José Serra nesta Casa como poucos, mas defendemos porque acreditamos no governador, e somos tratados com total falta de respeito.

Tomei conhecimento desse novo CDP, em Itapetininga, pela imprensa. Sequer fomos consultados, o prefeito da cidade não foi consultado, os vereadores da minha cidade não foram consultados. Hoje temos quaro unidades prisionais em nossa cidade e destina-se mais um CDP para quase 800 presos.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. André Soares.

* * *

Pior ainda, caros deputados. Temos um local em Itapetininga onde estão concentradas essas quatro unidades prisionais e agora, para nossa surpresa, numa atitude arbitrária a Secretaria de Administração Penitenciária - entendo que até irresponsável -, destina para o novo presídio um outro local da cidade entre as duas maiores empresas de Itapetininga: ao lado da empresa Duratex, uma das maiores deste país, e de um frigorífico com mais de 1.300 empregos, que exporta frango para todos os cantos do mundo! O coração da zona industrial de Itapetininga! Aquela região é destinada para instalação de novas empresas, os terrenos embora particulares são destinados para novos empreendimentos industriais, e a Secretaria de Administração vai colocar lá mais um presídio~~, ...(segue Lucimara)~~

~~EDSON GIRIBONI~~

~~... mais um presídio~~ em Itapetininga, quer dizer, cercando a cidade; de um lado, quatro presídios; do outro lado, onde temos áreas para gerar emprego e renda para a população, de forma autoritária declara de utilidade pública uma área para um novo presídio.

Então, não posso concordar com essa atitude autoritária da Secretaria de Administração Penitenciária. Tenho certeza absoluta que o Governador José Serra não sabe desses detalhes, até porque não foi ele que assinou o decreto de utilidade pública. Tenho certeza que o Secretário Aloysio Nunes Ferreira, a quem peço publicamente e já pedi através de meu gabinete uma audiência em caráter de urgência para tratar desse assunto, não tem conhecimento desses detalhes que estou tornando públicos neste momento.

Então, fica um apelo ao Governador José Serra. Fica aqui o meu apelo ao chefe da Casa Civil, Dr. Aloysio Nunes Ferreira, para que revogue esse decreto absurdo contra a cidade de Itapetininga.

Ontem conversei com o Ssecretário de Administração Penitenciária e ele me comunicou que depende de autorização do gabinete do governador para essa decisão.

Fica aqui registrado, publicamente, meu apelo ao Governador José Serra e ao Chefe da Casa Civil, Dr. Aloysio Nunes Ferreira, para que revoguem essa decisão contra o futuro da cidade de Itapetininga, que orgulhosamente represento nesta Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE – ANDRÉ SOARES – DEM – Por permuta de tempo com a nobre Deputada Maria Lúcia Amary, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres companheiros deputados, público que nos assiste, é um prazer voltar à tribuna, particularmente após esse importante pronunciamento do Deputado Edson Giriboni.

O Deputado Giriboni é um cidadão que conheço há muitos anos. No passado, militou no PSDB, e tem uma história de lutas não só pela sua categoria profissional ferroviária, mas, sobretudo, pela nossa região.

Não vi aqui, em nenhum momento, o Deputado Giriboni fazer críticas - entendo que pela sua personalidade e pelo seu caráter – à necessidade que o estado tem de melhorar as condições penitenciárias para que possamos abrigar com qualidade e segurança o número, infelizmente, cada vez maior de presos.

Confesso que quando vim ocupar o tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Amary, tinha intenção de falar sobre presídios. Mas não vinha particularmente discutir essa ação. Vinha aqui para elogiar um aspecto do governo que é a preocupação em criar condições para que as mulheres presas possam ter, em certas circunstâncias e dependendo de suas condições, um tratamento diferenciado.

Falo dos novos presídios femininos que serão construídos onde os visitantes não mais serão revistados. Serão revistadas as presidiárias, que sairão de suas celas para um tipo de playground para poderem conversar e conviver com seus familiares e filhos.

Vim para destacar isso porque é um avanço. Um avanço necessário, que vai mais ou menos ao encontro da fala que fiz ontem quando defendi o apoio à família de menores infratores para permitir uma ressocialização mais fácil.

Embora muitos tratem criminosos como apenas criminosos e não como pessoas que um dia possam retornar à sociedade como entes produtivos, sou daqueles que creem que em grande parte as pessoas que infringiram as nossas leis o fizeram porque não tiveram oportunidades adequadas. E nós parlamentares, e nós governantes, no estado e na União, temos uma responsabilidade no mínimo compartilhada.

É claro que é muito fácil para nós delegar aos que nos antecederam essa responsabilidade exclusiva. Mas com oito anos no governo federal mais doze em São Paulo, já temos uma história, já temos uma geração de adultos chegando à idade produtiva que de uma certa maneira tiveram a nossa ação ou a nossa inação.

Por isso comemoro sim quando o governo toma medidas que possam trazer, na minha visão pelo menos e acredito que de forma correta porque também aprovada por várias entidades de direitos humanos, essa nova modalidade de atendimento.

Mas confesso que ao ver o Deputado Giriboni falar, prefiro deixar essa nova fala para um segundo momento, para poder destacar essa sua preocupação que me parece justa.

Ontem conversava com amigos da cidade de Itatinga que também vai receber uma unidade prisional que, na verdade, e já disse ontem, ninguém gostaria de ter no seu município. Poucas vezes vi prefeitos animados com essa possibilidade. Vi prefeitos animados em função do desemprego em suas cidades, falta de alternativas econômicas; que comemoraram, foram poucos. Via de regra, sempre há uma restrição, embora todos entendam que em algum lugar há que ser construídos esses presídios.

Mas entendo a fala do Deputado Giriboni no momento em que ele não questiona apenas e tão-somente mais uma unidade, mas o local onde está sendo colocada essa unidade. E me parece lógico, porque se já existe nesta cidade uma determinada zona onde os presídios se concentraram, por que colocar esse novo presídio numa área justamente oposta, que seguramente vai limitar a expansão e o crescimento da cidade?

Em Itatinga, acontece a mesma coisa. As pessoas entendem que precisamos de um CDP na região, de uma unidade prisional. Mas eles questionam o local escolhido. Colocam-se à disposição do governo para buscar uma outra área adequada para que a construção do presídio não prejudique a expansão do município ou não prejudique eventualmente propostas que já estejam em germinação para a melhor ocupação daquelas áreas.

A mesma coisa ouvi de amigos na cidade de Taquarituba. Já sei que o meu líder do PSDB, Deputado Samuel Moreira, tem se dedicado a essa preocupação, porque parece que a área escolhida pode estar poluindo o ribeirão que atualmente é a única alternativa de tratamento de água na cidade.

Acho que para governar é preciso conversar, é preciso ouvir. E essa qualidade parece ter sido atribuída com muita precisão e com muita constância ao Governador Serra, sobretudo ao Secretário Aloysio Nunes Ferreira.

Discordo daqueles que imaginam que num governo possamos saber de tudo. Lembro da fala do Presidente Lula que muitas vezes disse: “Eu não sabia. Ninguém me disse”. Ele era o presidente, mas delegava responsabilidades a seus auxiliares e em muitos momentos foi superado no tempo e nas atitudes, e foi surpreendido. Tanto se surpreendeu que acabou tirando muitos auxiliares de sua equipe.

Não estou pedindo a cabeça de ninguém, mas acho que não custa ouvirmos essas reclamações de pessoas absolutamente respeitáveis e colaboradoras do nosso governo, como é o caso do Deputado Giriboni. Alguém que, ao longo da vida, tem prestado serviços relevantes – repito, mais uma vez – à sua categoria profissional e à sua região. Pelo que sei, nesta Casa, tem colaborado também com nosso governo para que muitas medidas sejam tomadas. E não vem aqui se contrapor á necessidade que todos entendemos fundamental de melhorar as condições prisionais em São Paulo como em todo o Brasil.

Nenhum de nós se esquece daquela garota que foi estuprada por 40 marmanjos menores de idade numa cadeia pública do Pará. A governadora também disse que não sabia e é possível que não soubesse mesmo.

Conversava ontem com a Dra. Berenice, presidente da Fundação Casa, de São Paulo, e ela me dizia que aquele fato gerou uma mudança no comportamento do Tribunal de Justiça de são Paulo, que no passado não tinha uma preocupação maior com a destinação dos menores.

~~Tenho um projeto de lei ... segue Djalma~~

~~MILTON FLÁVIO~~

Tenho um projeto de lei nesse sentido, pedindo que se conversasse, que houvesse um diálogo maior entre o juiz que determina a remoção de um menor e a unidade que vai recebê-la para saber se aquela unidade está preparada para esse fim.

Situações como essa nos preocupa. Mas nós, ainda que sejamos do Governo, e somos, temos orgulho de pertencer a nossa agremiação, temos orgulho do Governo que estamos fazendo em São Paulo há, praticamente, 14 anos, e sobretudo temos muito orgulho deste Governo que neste momento tem jogado São Paulo numa condição ainda melhor do que aquela que São Paulo foi encontrado, principalmente na área prisional e na área do menor infrator; mas acho que esse diálogo se faz necessário.

Gostaria muito de colaborar para que pudéssemos superar, não em travar esse processo que se faz necessário, mas para criar condições para que as populações, os políticos dessas cidades possam de fato dar sua contribuição, ter a sua participação, apontar alternativas que pareçam melhores para os políticos, para os governantes e sobretudo para os cidadãos.

Não vejo razão disso nesse momento - digo isso com certo constrangimento - porque ontem tentei obter informações a esse respeito para saber quais seriam as áreas que estavam sendo, nesse momento, destinadas a presídios, porque sabia que seria questionado.

Tenho vontade de participar desse processo, gosto de debater. Entendo que esta Casa é para isso, para o diálogo e para o debate, e não obtive, até agora, as tais informações.

Ora, se eu que sou um Deputado que liderei dois Governos por três vezes a minha bancada estou tendo dificuldade em obter as informações, alguma coisa está errada. Esse processo não pode ficar guardado. Esse processo num certo momento terá que emergir.

Faço minhas aqui as palavras do Deputado Edson Giriboni. Peço mais uma vez, como o colega o fez, ao Secretário Aloysio Nunes que é quem tem por delegação a oportunidade e a responsabilidade de manter esse diálogo com a área parlamentar para que faça um esforço adicional para que nós parlamentar que representamos regiões deste Estado, que temos a vontade e a responsabilidade de colaborar com a solução deste grave problema brasileiro, que possamos de fato atuar, ajudando o Governo a resolver e superando impasses e empecilhos que muitas vezes foram criados pela incúria e muitas vezes pela incapacidade de alguns.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins pelo tempo regimental.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia e aqueles que nos acompanham pelo serviço de alto-falantes da Casa, ouvimos os clamores dos colegas sobre os CPDs. Não se falou em ~~FEBEM~~Febem, mas lá na região de Osasco tem ~~FEBEM~~Febem. Lá em Santo André, Deputado Vanderlei Siraque, fecharam uma escola para construir uma unidade; São Bernardo do Campo também tem não é Deputado; estão esparramados por toda a cidade.

A questão da Segurança Pública, que é tema da Campanha da Fraternidade, parece que não é a praia de maior eficiência no Estado de São Paulo; diga aí os acontecimentos do PCC há, aproximadamente, um ano; episódio que ninguém esquece.

Estamos voltando a um tema que aparentemente já deveria estar resolvido - mas ainda não está - que é a questão do amianto. O processo dá alguns passos apenas; mas continuamos acompanhando a questão.

Temos aqui uma notícia boa, apesar de algumas ruins que tivemos da Unicamp e de outras universidades, que estão pesquisando para a industria do amianto, para poder defende-la dizendo que o amianto não faz mal à saúde. Sr. Presidente, passo a ler o seguinte:

Notícias Quinta-Feira, 26 de fevereiro de 2009

JC e-mail 3708, de 25 de Fevereiro de 2009.

19.Unicamp bane o amianto, artigo de Celso Ribeiro de Almeida

“O banimento do amianto dos campi da Unicamp é um passo significativo para o completo banimento do amianto do Brasil”

Celso Ribeiro de Almeida é doutor em ciências pela USP, químico do Instituto de Biologia e presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes da Unicamp.

Artigo enviado pelo autor ao "JC e-mail":

O reitor José Tadeu Jorge, da Universidade Estadual de Campinas, assinou a Resolução GR Nº 03, de 16/01/2009, banindo o amianto dos campi da Unicamp. De acordo com a resolução, a Unicamp reconhece a necessidade de regulamentar e padronizar os procedimentos para uso, manuseio, armazenamento e disposição final de materiais contendo amianto e a necessidade de proteção do meio ambiente e da integridade física das pessoas.

As unidades da Unicamp, pela resolução, não poderão adquirir ou reaproveitar materiais que contenham qualquer tipo de amianto na sua composição, tais como telhas, placas divisórias, caixas d'água, dentre outros.

A resolução estabelece que quando houver necessidade de substituição de qualquer material contendo amianto por motivo de deterioração, técnico, arquitetônico ou quaisquer outros, as unidades da Unicamp deverão buscar no mercado materiais similares que não contenham amianto em sua composição.

A saúde dos trabalhadores envolvidos no manuseio do amianto na Unicamp é resguardada pela orientação de se evitar qualquer operação de corte, furação, abrasão e trituração de material contendo amianto, bem como a exigência da observância pelos responsáveis pelas unidades da universidade da Instrução Normativa Específica da Diretoria de Segurança e Saúde Ocupacional da Unicamp, visando à integridade física do trabalhador.

A correta disposição final de resíduos contendo amianto será de responsabilidade das unidades administrativas e acadêmicas no sentido de informar, orientar e não permitir a disposição indevida d material contendo amianto em lixo comum, caçambas de entulho de construção e outras que, detectada pelo órgão fiscalizador competente, poderá resultar em autuação.

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) está solicitando que a Unicamp se responsabilize pelo seguimento das condições de saúde de todos os trabalhadores (próprios e terceirizados) e estudantes que laboraram ou tiveram contato com amianto nos campi da Unicamp nos últimos 30 anos, tendo em vista que entre as doenças causadas pelo amianto estão a asbestose (doença crônica pulmonar que provoca endurecimento do órgão), câncer de pulmão e mesotelioma de pleura (membrana que reveste o pulmão), pericárdio (membrana que reveste o coração) e peritônio (membrana que recobre a cavidade abdominal), sendo que essas doenças podem se manifestar muitos anos após a exposição.

O banimento do amianto dos campi da Unicamp é um passo significativo para o completo banimento do amianto do Brasil, visto que a Unicamp é uma das melhores universidades do mundo.

~~(ENTRA LEITURA 2 PAG.)~~

Sr. Presidente, gostaria que esse texto fosse publicado no Diário Oficial para que registrássemos aqui essa posição importante da Unicamp, que também mantém as pesquisas científicas para o Estado de São Paulo e não para a industria do amianto. Aliás, a industria do amianto, ou melhor, os donos do amianto, só pensam em vender esse produto.

Por essa luta transcender o País temos aqui mais uma matéria importante sobre esse assunto, que gostaria que fosse publicada no Diário Oficial, que passo a ler neste momento:

Maior processo sobre crime corporativo de todos os tempos se inicia em 06 de abril na Itália

Os acusados: a poderosa família suíça, cujo membro mais conhecido é Stephan Ernest Schmidheiny, Presidente do Conselho Empresarial do Desenvolvimento Sustentável e grande destaque na Rio/92, onde figurou como “guru ambiental” autor de conceitos como ecoeficiência e tecnologias ambientalmente amistosas. O grupo Eternit foi controlado pelos ramos suíço-belga (Schimidheiny e De Cartier), citados no processo, teve entre suas maiores fábricas a de Casale Monferrato, na região do Piemonte/Itália e a de Osasco, em São Paulo, ambas fechadas nas últimas décadas, como parte da estratégia de ocultação das suas vítimas, que já eram numerosas.

No Brasil, o grupo passou ao controle francês, Saint-Gobain, com a denominação Brasilit, por mais uma década com participação acionária daquele magnata do amianto suíço por meio de outras empresas de seu grupo, como Amanco (também vendido recentemente), Grupo Nueva, Masisa (exploração de madeira e reflorestamento) e Plycem Company. No início deste século a empresa foi totalmente nacionalizada e é hoje negociada na Bovespa, sendo um dos maiores controladores a Bahema Participações. Até recentemente a Eternit do Brasil era controlada pelo Fundo de Participação Social do BNDES e pelo Fundo de Pensão do Banco Central - Centrus.

Grande mobilização é esperada de grupos ambientalistas e de vítimas de todo o mundo em apoio a este que pode ser o maior e mais importante processo contra crimes cometidos contra a saúde pública em todo o mundo, o qual tem à frente um dos mais importantes Procuradores de Justiça italianos, Rafaelo Guariniello, que desbaratou a máfia do futebol italiano e outros casos de repercussão. O processo corre em Torino, capital da região piemontesa, onde se situava a fábrica de Casale Monferrato e a maior mina de amianto européia, em Balangero.

~~(ENTRA LEITURA - 1 PAG.)~~

~~Sr. Presidente ... (Segue Darclé)~~

MARCOS MARTINS

Sr. Presidente, passo a ler mais um artigo a respeito dos perigos do amianto:

A mina de Cana Brava, em Minaçu, está mais para purgatório do que para paraíso terrestre...

Fernanda Giannasi é engenheira civil e auditora fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego em São Paulo, onde é gerente do Projeto Estadual do Amianto

Aos convidados para irem conhecer a mina de Cana Brava em Minaçu, eu aconselharia cautela. Não é local de turismo e muito menos um ambiente saudável para quem busca ar puro e descontaminado para encher os pulmões. Dar uma fungada mais profunda, nem pensar!

Os relatos de quem desbravou a bela Serra da Cana Brava - esta, sim, um paraíso ecológico, se não tivesse as imensas crateras que a voraz produção mineral cravou naquele santuário, são desalentadores - dão conta de que há centenas de famílias atingidas pela poeira devastadora do mineral cancerígeno que causa, entre outras doenças, o pulmão de pedra ou pulmão branco - asbestose, além do câncer de pulmão e o temível mesotelioma.

O que impera naquela região, que foi considerada o Eldorado goiano, é a lei da mordaça ou um silêncio obsequioso imposto pelos detentores do poder - os caciques da cidade. E aí se incluem políticos, donos dos meios de comunicação, sindicalistas, comerciantes. Um pacto de silêncio vergonhoso para que não se conheça a triste realidade com a qual convivem as famílias atingidas pela catástrofe sanitária do século 20.

O convite para que visitem a mina a qualquer hora e dia sem avisar é uma falácia. A tal política das “portas abertas” é algo que só funciona quando os convidados são leigos. Se houver alguém na “comitiva” que entenda minimamente de saúde e meio ambiente, aí começa um drama. Não deixam entrar antes de passarem a noite lavando e lustrando as instalações e modificando o ambiente para o “ilustre visitante”.

Eu estive em três oportunidades na mina de Cana Brava, na Sama, em Minaçu. Estive em três décadas distintas (1 980, 1 990 e agora, em pleno terceiro milênio) e pude constatar o avanço da frente de lavra sobre terras agricultáveis já a começar pelo sobrevoo, que a cada visita me deixa mais impressionada. O que acontecerá quando o minério se esgotar? Quem vai tomar conta daquelas crateras? É uma chaga aberta em plena serra e ninguém discute isto.

As vociferações que tentam desqualificar o nosso trabalho por chamar a atenção das autoridades e alertar sobre o que está acontecendo em Minaçu não nos incomodam, muito menos as ameaças veladas e denúncias que institutos propagandistas da fibra cancerígena tentam nos imputar. O que nos preocupa é a falta de conhecimento da população de Goiás sobre o que acontece em Minaçu, manipulada pela desinformação promovida por defensores da fibra assassina, que se locupletam em suas campanhas políticas com fartas doações em dinheiro. Basta entrar em sites como,o Transparência Brasil para saber quem é financiado pela mineradora e indústrias do amianto neste País da “im(p)unidade parlamentar”.

Tentar ridicularizar os atos de importantes homens públicos do País, como mostrou matéria publicada no DM, sobre a Portaria 43 do Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, é mais uma das especialidades destes lobistas que pensam que podem iludir o povo com seu jogo de palavras, que incluem ofensas pessoais àqueles que divergem de sua opinião autoritária. O povo não é idiota e sabe muito bem o que está por trás destes ataques travestidos da defesa do interesse do povo de Minaçu. Só adiam o debate, que tem de ocorrer e rápido, antes que seja tarde demais.

O que estes farsantes não dizem, por exemplo, é que o “especialista” que diagnostica os pulmões das pobres vítimas de Minaçu tem residência médica em ginecologia (a nós parece que o buraco que ele investiga é mais embaixo do que deveria!). Cânceres em Minaçu, nem pensar! “Todos são inveterados fumantes”, é o que dizem, mesmo que nunca tenha posto um cigarro na boca. Ouvi este relato repetido à exaustão nos encontros em Minaçu com vítimas, viúvas e familiares ávidos para contarem seus dramas pessoais e o descaso em que vivem. Doentes só são reconhecidos e indenizados se tiveram exposição.

Os amiantófilos nunca dizem que quem se expôs a partir de 1980 só terá câncer a partir de 2010.

Afirmar a inexistência de doentes em Minaçu é, no mínimo, uma indecência e um insulto à inteligência humana. Não vivemos mais a época do regime militar onde falar a verdade podia conduzir a morte! As mordaças se romperão e aí veremos quem é que ilude o povo de Minaçu com falsas promessas.

Falam em guerra comercial, como se os produtores de amianto não fizessem parte desta disputa feroz. Por estupidez e visão míope, defendem uma tecnologia obsoleta, como é o cimento-amianto, que vem sendo progressivamente substituído por materiais muito mais versáteis (haja vista as caixas d’água que ninguém mais quer com amianto). Certamente novos concorrentes virão, já que a indústria da reciclagem está sendo uma importante opção para aqueles que querem um material ambientalmente correto e menos perigoso que o amianto!

Esperamos que o amianto seja substituído o mais rapidamente possível e que os políticos de Goiás olhem para Minaçu em busca de alternativas saudáveis e sustentáveis para impulsionar o desenvolvimento da região, ao invés de ficarem enganando a população de lá com promessas mirabolantes de que vão impedir que o amianto seja banido no Brasil.

Esperamos, sinceramente que Minaçu deixe de ser a cidade das viúvas do amianto e purgatório das vítimas, saindo da era das trevas e se libertando deste pacto de silêncio imposto, com o fim daquele que já foi considerado o mineral mágico e posteriormente se converteu num pesadelo para a sociedade industrial do século 20. ~~(ENTRA LEITURA DE 01 PÁGINA.)~~

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.

O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, hoje vamos discutir e convidar todos os deputados e população, especialmente da região do grande ABC, a participar no dia 12, na semana que vem, da Frente Parlamentar em Defesa da Represa Billings, criada há dois anos, e que levará à Cidade de São Bernardo o debate sobre a aprovação da Lei Específica da Represa Billings.

Essa lei foi plenamente debatida por essa frente. Já houve mobilização por parte da sociedade civil organizada, por parte das pessoas interessadas na recuperação ambiental e também na regularização fundiária. Neste momento estamos lutando para aprovar rapidamente essa lei nesta Casa para que tenhamos logo a regulamentação por parte do Governo do Estado de São Paulo e a consequente regularização fundiária das pessoas que ali residem.

O Grande ABC é certamente a região de maior abrangência da Represa Billings e será beneficiado tanto na questão de recuperação e preservação da nossa represa, no consequente abastecimento de água, que abastece quatro milhões e meio de pessoas na região metropolitana do Estado de São Paulo, e também na regularização dos loteamentos já consolidados, inclusive com benfeitorias, melhorias e investimentos por parte do Poder Público. Quando o cidadão não tem sua regularização fundiária, dificulta-se inclusive a fiscalização de novos adensamentos populacionais.

Por isso, na frente parlamentar, no Grande ABC, na Câmara Municipal de São Bernardo, no dia 12, debateremos com a presença da comunidade local e da região, que têm o maior interesse nessa aprovação. Estará presente o atual Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, o Prefeito de Ribeirão Pires, Clóvis Volpi, um dos responsáveis pela elaboração da minuta da lei encaminhada ao Governo do Estado para que o Governador encaminhasse a esta Casa. Ele debaterá as questões da regularização de área, as questões de preservação, as questões de responsabilidade dos municípios e também do Governo do Estado, porque precisamos tratar o nosso esgoto. Isso será fundamental e a lei certamente exigirá que o Poder Público faça um maior investimento nessa questão ambiental e de preservação.

Estará presente também o Prefeito Luiz Marinho, postulante legítimo e unânime do Consórcio Intermunicipal de Prefeitos, sucessor do Prefeito Clóvis Volpi no cargo da Presidência do Comitê da Bacia do Alto Tietê. Certamente a região do Grande ABC terá o maior interesse no debate desse assunto, na sua divulgação e principalmente na sua regulamentação, conscientizando as pessoas para que não tenhamos novos adensamentos populacionais.

Esta Casa recebeu no final do ano passado a Lei Específica da Billings. Estamos trabalhando, inclusive dentro da nossa bancada, para que esse possa ser um assunto tratado por esta Casa e aprovado para que tenhamos essa regularização, fundamental para uma qualidade de vida adequada, avanços e desenvolvimento sustentável que a região do Grande ABC precisa e merece. Com a passagem do trecho sul do Rodoanel, precisamos dessa regularização para que as empresas saibam quais investimentos farão para não termos uma nova população morando de maneira desordenada e gerando sérias consequências na questão social.

Este é um tema que queríamos abordar, uma vez que 300 mil pessoas moram em São Bernardo do Campo, nas margens da represa Billings, responsável pelo abastecimento de quatro milhões e meio de pessoas, um tema extremamente importante.

Queremos também falar de outro tema, tema abordado em diversas visitas que fizemos à comunidade na região do Grande ABC, especificamente na Cidade de São Bernardo, nos bairros de Jordanópolis e Vila Vivaldi. É o problema das enchentes que tivemos recentemente, consequência de obras que não tiveram a drenagem adequada e que causaram transtorno muito significativo~~...(SEGUE YUKIE)~~

ALEX MANENTE

~~...~~ ~~muito significativo~~ na vida das pessoas e por isso estamos pleiteando que o Governo do Estado possa encaminhar recursos no sentido de fazer a microdrenagem e a consequente canalização de córregos que trazem transtornos à população.

Visitamos aquela comunidade e obtivemos relatos importantes, inclusive de pessoas que moram ali há décadas, e que nunca presenciaram enchentes nesse nível, o que significa que certamente as obras feitas sem a drenagem, sem a infraestrutura adequada, trouxeram transtornos à comunidade.

Amanhã estaremos em vistoria conjunta com o prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho, para debatermos a questão do transporte coletivo no bairro Jordanópolis e na Vila São José. Os ônibus não atendem à demanda adequada. É um problema crônico, com o trânsito cada vez mais congestionado. Precisamos buscar uma alternativa para a regularização desse transporte.

Portanto, estaremos amanhã, às sete horas, caminhando com a população para verificarmos “in loco” as questões que afetam a vida das pessoas, principalmente porque o transporte coletivo tem que ser muito debatido na região metropolitana.

Temos ainda a questão ambiental, com a inspeção veicular, mas precisamos garantir um transporte coletivo de qualidade para que as pessoas utilizem esse tipo de transporte, deixando os veículos em casa. Caso contrário, teremos cada vez mais o estrangulamento no sistema viário.

Verificaremos também a questão da Segurança Pública, que afeta a vida das pessoas. Com a reestruturação que ocorrerá na administração de São Bernardo do Campo, com a criação de Secretaria voltada à gestão da Segurança Pública, teremos certamente a diminuição do número de ocorrências, que têm sido cada vez mais frequente na cidade.

Portanto, é um tema importante a proteção do nosso manancial, a regularização fundiária das famílias que vivem nas áreas de proteção ao manancial, a preservação e recuperação da nossa bacia da Billings. Convidamos os moradores da região da Grande ABC para comparecerem, no dia 12, à Câmara Municipal, às 18 horas, para participarem dessa plenária. Convidamos também os Srs. Deputados e todas as lideranças e representantes da sociedade civil organizada.

É fundamental esse debate para podermos propiciar a oportunidade de a população falar sobre os interesses que nós, Deputados, temos que defender nesta Casa. Este certamente será um espaço democrático, onde as pessoas poderão abordar os temas e falar das necessidades, e assim cobrar agilidade na aprovação e regulamentação da Lei Específica da Billings.

A região do ABC concentra seis das sete cidades, com exceção de São Caetano do Sul, com problema da área de proteção aos mananciais, onde houve um crescimento desordenado, com loteamentos clandestinos. Mas as pessoas estão ali com toda benfeitoria do serviço público, e precisam dessa regularização, para podermos diferenciar os novos loteamentos clandestinos e fiscalizá-los efetivamente.

Estamos com uma grande expectativa e faremos todas as gestões possíveis para que essa possa ser uma aprovação deste semestre, nesta Casa, e que a regulamentação seja feita o mais breve possível. Quando se aprovou a Lei Específica do Guarapiranga, tivemos uma demora na aprovação da regulamentação. Este é o grande objetivo: aprovar rapidamente e termos a regulamentação para que as pessoas possam ter a tranquilidade da sua documentação, mas que tenhamos a preservação e recuperação do nosso manancial.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa)

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, por cessão de tempo, solicito utilizar o espaço destinado ao nobre Deputado José Zico Prado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste pela TV Assembleia, venho à tribuna e confesso que fui motivado pela fala de alguns Deputados que me antecederam, sobretudo os que tocaram na questão da Segurança Pública em nosso Estado, principalmente no que tange à política de criação de penitenciárias no Estado de São Paulo.

É uma política que infelizmente vem sendo implementada, principalmente na nossa região de Sorocaba, sem nenhuma consulta aos prefeitos. De repente, os prefeitos são pegos de surpresa, com a informação de que será construído um presídio na sua cidade. E não se cogita uma visita dos órgãos da Administração Penitenciária ao município, nenhuma consulta ao prefeito municipal, nenhuma consulta às Câmaras Municipais e aos vereadores.

É como se não houvesse nenhuma autoridade constituída e referendada pelo povo da cidade. O mínimo que se poderia esperar é que tivéssemos Audiências Públicas para tratar de um assunto tão relevante e ao mesmo tempo tão delicado para as novas administrações. Alguns prefeitos começam a administrar agora e já recebem esse verdadeiro “presente de grego”.

Concordamos que com a criminalidade crescente e o consequente aumento das prisões efetuadas no Estado de São Paulo, temos que ter presídios. Centros de Detenção Provisória - CDP - têm que ser construídos, mas isso não pode ser feito à revelia do poder local constituído. Isso não pode ser jogado às cabeças dos prefeitos recém-eleitos, que recebem apenas um comunicado de que naquela cidade será construído um presídio em tal área, inclusive às vezes ao arrepio da própria legislação, como por exemplo a legislação ambiental.

Cito aqui o Município de Capela do Alto, conhecida como a “Capital do Milho” no Estado de São Paulo. Estive em visita, convidado que fui pelo prefeito recém-eleito, um prefeito jovem, Marcelo, do PV. Ele já foi comunicado de que vai receber um CDP na cidade, e o pior é que esse CDP será construído às margens do Rio Sarapuí. Esse rio atravessa o Município de Sarapuí, o Município de Capela do Alto e dirige-se ao Município de Iperó.

Anos atrás o Governo do Estado de São Paulo construiu um presídio para mais de 700 presos às margens do Rio Sarapuí, no Município de Iperó. Foi uma revolta generalizada da população. O prefeito local foi pego de surpresa. A população recebeu esse verdadeiro “presente de grego”, houve manifestações e, felizmente, as ONGs e organizações ambientais somaram-se à população, à prefeitura local, na luta contra o despejo de esgoto “in natura” no Rio Sarapuí.

Posteriormente, graças a essa manifestação da população, da Câmara Municipal, da prefeitura, dos órgãos ambientais locais e das ONGs, enfim, conseguiram sensibilizar os órgãos ambientais do Estado, que depois foram lá fazer o tratamento do esgoto, as obras de saneamento básico que já deveriam ter sido feitas e deveriam constar do projeto original da construção do presídio.

Ficamos muito preocupados, por ocasião de uma visita em Capela do Alto, ao verificarmos que, mais uma vez, cogita-se a construção de um CDP - Centro de Detenção Provisória - para mais de 900 presos, às margens do Rio Sarapuí, no Bairro do Porto, onde muitas pessoas têm chácara de veraneio. Um lugar muito bonito e, de repente, o Estado vai lá e desapropria uma área particular.

Os técnicos já estiveram no local para medir a área e, segundo informações, vão construir, inapelavelmente, um CDP em Capela do Alto. Realmente, é uma coisa que causa revolta. Visitei a Câmara daquela cidade e pude constatar que todos os vereadores são solidários ao Prefeito Marcelo na luta contra a construção de uma unidade penitenciária em Capela do Alto.

Aquela região, como bem disse aqui o Deputado Edson Giriboni, é a região dos presídios, dos CDPs. A Secretaria de Segurança Pública, agora, está cogitando fazer uma reforma. Ontem, estive em Tatuí, e lá também há uma revolta das autoridades locais contra o anúncio de fechamento de distritos policiais, por conta dessa reforma.

A Secretaria de Segurança Pública, por meio do Delegado Seccional, anunciou que, nessa reforma, quatro distritos policiais serão fechados em Sorocaba. Hoje, temos lá 11 DPs.

O Governador, em uma visita recente à Cidade de Votorantim para inaugurar uma escola técnica, desmentiu a notícia. A imprensa o pressionou e ele disse que não haveria fechamento de distritos policiais.

Mas tem um ditado que diz: “Onde há fumaça, há fogo.” Ouvimos essa notícia em Sorocaba e em Tatuí. Ou seja, distritos policiais são fechados, diminui-se o número de efetivos, justamente no momento em que a criminalidade e a violência estão em uma escalada crescente. Em vez de ajudar os novos prefeitos, cogita-se construir presídios e CDPs, às vezes, junto a mananciais que abastecem a cidade com água potável. É um verdadeiro “presente de grego” do Governo do PSDB aos novos prefeitos eleitos.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Hamilton Pereira, gostaria, primeiramente, de cumprimentá-lo pelo tema, que é bastante atual. É corriqueiro, nesta Casa, deputados falarem sobre a Segurança Pública. O que V. Exa. aborda é bastante importante, porque os municípios já arcam com uma série de despesas do Estado: pagam aluguel dos distritos policiais, cedem funcionários para as delegacias, muitas vezes, ajudam em reformas e uma série de outras coisas. Agora, vêm os CDPs.

Na minha cidade, Osasco, tentaram levar dois cadeiões e uma Febem. Houve uma resistência grande da população e os cadeiões não foram instalados. Vale dizer que temos lá dois CDPs. No entanto, o Governador enfiou “goela abaixo” uma Febem às margens da Raposo Tavares, próximo aos CDPs. Apesar de a Sabesp fazer muita propaganda - “A vida tratada com respeito” -, jogava o esgoto na lagoa, contaminando aquele local. Estamos vendo os prefeitos do interior sofrendo com esse problema, porque não têm sido sequer consultados.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Esses empreendimentos prejudicam os municípios em vez de ajudá-los. Em Guareí, um pequeno município, foi construída uma grande unidade penitenciária, e isso levou para lá os parentes dos presos. A cidade sofreu um inchaço populacional e atraiu uma criminalidade que não existia. Era uma cidade pacata, tranquila, formada principalmente de trabalhadores rurais. De repente, teve de conviver com assaltos, roubo no comércio da cidade, aumento da criminalidade. Até hoje, Guareí lamenta o fato de nunca ter sido consultada sobre a construção dessa penitenciária. Isso é muito incômodo.

A população espera a realização de uma audiência pública para debater, à luz do dia, o que será construído e a contrapartida que o Estado dará aos municípios, em decorrência do prejuízo que terão.

~~O SR. HAMILTON PEREIRA - PT -~~ SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste pela TV Assembleia, venho à tribuna e confesso que fui motivado pela fala de alguns Deputados que me antecederam, sobretudo os que tocaram na questão da Segurança Pública em nosso Estado, principalmente no que tange à política de criação de penitenciárias no Estado de São Paulo.

~~Ficamos muito preocupados ... (segue SILVIA IARA)~~

~~HAMILTON PEREIRA~~

~~Os técnicos já estiveram no local para medir a área e, segundo informações, vão construir, inapelavelmente, um CDP em Capela do Alto. Realmente, é uma coisa que causa revolta.~~

~~Visitei a Câmara daquela cidade e pude constatar que todos os vereadores são solidários ao Prefeito Marcelo na luta contra a construção de uma unidade penitenciária em Capela do Alto.~~

~~A Secretaria de Segurança Pública, por meio do Delegado Seccional, anunciou que, nessa reforma, quatro distritos policiais serão fechados em Sorocaba. Hoje, temos lá 11 DPs.~~

~~O SR. MARCOS MARTINS - PT -~~ COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Hamilton Pereira, gostaria, primeiramente, de cumprimentá-lo pelo tema, que é bastante atual. É corriqueiro, nesta Casa, deputados falarem sobre a Segurança Pública. O que V. Exa. aborda é bastante importante, porque os municípios já arcam com uma série de despesas do Estado: pagam aluguel dos distritos policiais, cedem funcionários para as delegacias, muitas vezes, ajudam em reformas e uma série de outras coisas. Agora, vêm os CDPs.

~~O SR. HAMILTON PEREIRA - PT -~~ Esses empreendimentos prejudicam os municípios em vez de ajudá-los. Em Guareí, um pequeno município, foi construída uma grande unidade penitenciária, e isso levou para lá os parentes dos presos. A cidade sofreu um inchaço populacional e atraiu uma criminalidade que não existia. Era uma cidade pacata, tranquila, formada principalmente de trabalhadores rurais. De repente, teve de conviver com assaltos, roubo no comércio da cidade, aumento da criminalidade. Até hoje, Guareí lamenta o fato de nunca ter sido consultada sobre a construção dessa penitenciária. Isso é muito incômodo.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembleia, realmente, o problema de cadeia nas capitais, na Grande São Paulo e no interior traz problemas gravíssimos.

Coitado do cidadão de bem, acostumado nas cidades pacatas - antigas cidades pacatas - do interior. De repente, é construído em sua cidade um presídio para 700 presos. Os presos levam os parentes, os parentes levam os amigos, e aquela cidade, onde havia tranquilidade, passa a ter todo tipo de dissabores.

Mas, como aqui julgamos que o preso é simplesmente um problema social - e tem que resolver o problema do preso, sem resolver o problema da sociedade -, vamos caminhando de mal a pior.

Estava acompanhando a Reunião de Líderes, onde se discutia um projeto de lei aprovado nesta Casa, cujo intuito era proteger dos criminosos as vítimas e as testemunhas e impedir que essa pessoa fosse perseguida.

É comum que a vítima ou testemunha, depois de prestar seu depoimento, fique à mercê da sorte, dos bandidos. Como disse aqui, tem mãe que prefere dizer na frente do juiz e do promotor que não foi aquele criminoso que atirou contra seu filho - sabendo que foi -, pois sabe que, se confirmar aquilo, irá perder os outros filhos, o marido, a casa e a própria vida. Assim, uma forma de se sentir segura é negar que o bandido tenha matado seu filho.

Isso acontece todos os dias, na maioria dos processos, em todos os julgamentos. Conversamos com policiais, com oficiais de Justiça e eles nos dizem isso. É uma realidade.

Quando esta Casa tentou, de uma forma ou de outra, aprovar um projeto para proteger a vítima, a imprensa reverteu o quadro, transformando-o em inconstitucional. Inconstitucional é o criminoso não ir para a cadeia por falta de provas contra ele, porque a testemunha tem medo de depor. Inconstitucional é o terror das pessoas. Inconstitucional é as cidades do interior não quererem os presídios, porque terão problemas, uma vez que o bandido manda de dentro da cadeia: ele tem celular, vende drogas, manda matar. O pior são as pessoas aqui fora que não enxergam.

Ontem, um bandido perigosíssimo do PCC, um dos líderes, graças a Deus, foi morto pela Polícia Militar. Vejam que é preciso ter coragem para falar isso.

Durante o assalto em um prédio nas Perdizes, houve um tiroteio entre os bandidos - mais de 30 - e a polícia. Isso aconteceu às 6 horas e 30 minutos. Não aconteceu à noite, ou de madrugada. Foi de manhã. Invadiram o prédio e ficaram lá dentro durante duas horas. Roubaram os moradores e, na hora da fuga, como a PM ficou sabendo, houve uma troca de tiros, e esse bandido morreu.

O pior de tudo não foi a morte do bandido, um tal de Sandro, um dos mais perigosos de São Paulo, que inclusive encabeçou um ataque a uma escolta da Polícia Militar na Castello Branco, quando um soldado morreu e outro foi baleado. Nesse ataque soltaram um tal de Pateta, que assaltou a Casa de um deputado desta Casa, e outros bandidos. Esse bandido foi condenado em 2006 por homicídio e por latrocínio. Por incrível que pareça ele estava em liberdade, estava assaltando. Quem pôs esse bandido nas ruas? Alguém que levou muito dinheiro, senão não estaria fora das cadeias. Se ele estivesse em um presídio, pela periculosidade que tem, obviamente não estaria morto, nem estaria assaltando.

Os problemas acabam sobrando para a Polícia. A Polícia é que acaba tendo que resolver o problema do Sandro e dos outros. Infelizmente é isso. Por isso que temos cada vez mais presídios, mais presos e a Polícia, infelizmente criticada, prendendo presos, prendendo quem deveria estar na cadeia, ou trocando tiros com quem deveria estar na cadeia. Isso se repete todos os dias. Acompanhamos a atividade policial, percebemos que isso se repete todos os dias. É igual falar subir para cima, é um pleonasmo, a polícia prendendo presos. Infelizmente é isso que acontece.

~~O SR. CONTE LOPES - PTB -~~ SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembleia, realmente, o problema de cadeia nas capitais, na Grande São Paulo e no interior traz problemas gravíssimos.

~~Mas, como aqui julgamos que o preso é simplesmente um problema social - e tem que resolver o problema do preso, sem resolver o problema da sociedade -, vamos caminhando de mal a pior.~~

~~Estava acompanhando a Reunião de Líderes, onde se discutia um projeto de lei aprovado nesta Casa, cujo intuito era proteger dos criminosos as vítimas e as testemunhas e~~ ~~impedir que essa pessoa fosse perseguida.~~

~~Isso acontece todos os dias, na maioria dos processos, em todos os julgamentos. Conversamos com policiais, com oficiais de Justiça e eles nos dizem isso. É uma realidade.~~

~~Ontem, um bandido perigosíssimo do PCC, um dos líderes, graças a Deus, foi morto pela Polícia Militar. Vejam que é preciso ter coragem para falar isso.~~

~~O pior de tudo não foi a morte do bandido, um tal de Sandro, um dos mais perigosos de São Paulo, que inclusive encabeçou~~ ~~... (segue Maurícia)~~

~~CONTE LOPES~~

~~... inclusive encabeçou~~ um ataque a uma escolta da Polícia Militar na Castello Branco, quando um soldado morreu e outro foi baleado. Nesse ataque soltaram um tal de Pateta, que assaltou a Casa de um deputado desta Casa, e outros bandidos. Esse bandido foi condenado em 2006 por homicídio e por latrocínio. Por incrível que pareça ele estava em liberdade, estava assaltando. Quem pôs esse bandido nas ruas? Alguém que levou muito dinheiro, senão não estaria fora das cadeias. Se ele estivesse em um presídio, pela periculosidade que tem, obviamente não estaria morto, nem estaria assaltando.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, continuando o nosso raciocínio, há 20 anos falamos a mesma coisa. Combatemos o crime nas ruas. A nossa vida está aí, pode ser vista pelos processos que respondemos, pelas nossas ocorrências, pelas pessoas que salvamos, pelo livro do Caco Barcelos, que me deu um título especial: “O Deputado Matador”. Também escrevi meu livro: “Matar ou Morrer”. A nossa história está aí e vai crescendo.

Hoje na reunião de líderes foi dito que 80% dos noticiários são policiais. Olhem a que ponto chegamos. Quando eu era tenente da Rota, aparecíamos no jornal “Notícias Populares”, no “Diário da Noite”. Se alguém quisesse falar sobre nós, era o Gil Gomes ou o Afanásio. Ninguém mais falava. O jornal “O Estado de S.Paulo”, a “Folha de S.Paulo”, a Globo não tinham matéria de Polícia. Hoje 80% do noticiário da Globo é de Polícia, pelo menos às seis e meia da manhã. Costumo acompanhar até para participar do programa de rádio. Oitenta por cento são ocorrências policiais.

O pior de tudo é que as nossas autoridades não fazem nada para segurar isso. As nossas autoridades não criam nada de concreto para impedir que o crime cresça dessa maneira. Daqui a pouco vai haver mais pessoas presas do que soltas. Vamos ter mais presídios do que pessoas soltas. É bom ser bandido. O bandido age em grupo, tem armas de grosso calibre, tem poder, manda matar. Nós é que não temos nada. A sociedade não tem nada, a sociedade não tem coisa alguma. E quando o bandido vai para a cadeia, não sei quem consegue colocá-lo na rua. Honestamente, não dá para entender. No último fim de ano mandaram 20 mil para as ruas. Dois mil que não voltaram mais. É óbvio que esses dois mil estão assaltando. Se ele é considerado foragido, obviamente não vai procurar emprego, ele vai assaltar, cometer crimes. Se cada um cometer um assalto, são dois mil assaltos a mais. Mas ninguém pensa nisso.

Não posso nem acreditar nas denúncias de jornais, que dizem que um delegado de polícia compra do assistente do secretário um cargo para poder tomar dinheiro. Chegamos ao fundo do poço. Não posso acreditar que isso aconteça. Já perdi vários companheiros ao meu lado trocando tiros com bandidos, perseguindo bandidos. Muitos policiais às vezes não têm dinheiro para comprar um sapato para o filho ir para a escola, mas pegam um saco de dinheiro e, como o dinheiro não é dele, põem na ocorrência, devolvem para o dono. Agora, se isso está acontecendo, realmente chegamos ao fundo do poço.

Até tenho pedido a colaboração do Presidente da República, do Governo Federal, para que coloquem a Polícia Federal também para combater o crime organizado. Não dá para ficar do jeito que está. Não dá para acreditar que uma pessoa condenada por homicídio em 2006, cuja pena é de pelo menos de 12 anos, com mais cinco ou seis de tráfico, seriam 17, 18 anos, tenha matado um policial que escoltava presos na Castello Branco. Como ele está em um semi-aberto em Franco da Rocha?

Esse que morreu ontem tinha dois palhaços nas costas, símbolo de matar policial. Como ele estava nas ruas assaltando? Ontem acabou a carreira dele, graças à Polícia Militar. Um policial militar o enfrentou e ganhou a guerra. Mas as pessoas têm até medo de falar hoje em dia. Ninguém mais fala em crime organizado, ninguém mais fala em PCC. Quando a imprensa fala, de medo, fala “a quadrilha que age dentro dos presídios”. É bom ter medo mesmo, pois eles mandam matar promotores, juízes, policiais. Então o receio é válido. Vamos ficar com esse receio e amedrontados até quando? Até quando vamos viver aterrorizados e os bandidos cada vez mais fortes, tomando conta, como vi hoje na reunião de líderes, que 80% dos noticiários são sobre criminosos?

Saudades da minha época da Rota. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputadas.

~~O SR. CONTE LOPES - PTB -~~ PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, continuando o nosso raciocínio, há 20 anos falamos a mesma coisa. Combatemos o crime nas ruas. A nossa vida está aí, pode ser vista pelos processos que respondemos, pelas nossas ocorrências, pelas pessoas que salvamos, pelo livro do Caco Barcelos, que me deu um título especial: “O Deputado Matador”. Também escrevi meu livro: “Matar ou Morrer”. A nossa história está aí e vai crescendo.

Fica difícil para a polícia combater o crime. Quando se critica, critica-se a polícia. Quem é assaltado põe a culpa na Polícia. Quem sofre algum tipo de violência põe a culpa na polícia. A polícia faz a parte dela. Tanto é que há mais de 160 mil presos. A polícia cumpre a parte dela, inclusive a Polícia Militar, que está fazendo um bom trabalho no combate ao tráfico de drogas e no enfrentamento com os bandidos nas ruas. Agora, infelizmente não vemos o outro resultado, que seria esses bandidos sentirem o peso da lei. Não adianta criar centenas e centenas de presídios se os bandidos não ficam presos. Se o bandido tem impunidade, se mata um policial e vai para a rua, ele faz o que quiser. Esse que morreu ontem tinha dois palhaços nas costas, símbolo de matar policial. Como ele estava nas ruas assaltando? Ontem acabou a carreira dele, graças à Polícia Militar. Um policial militar o enfrentou e ganhou a guerra. Mas as pessoas têm até medo de falar hoje em dia. Ninguém mais fala em crime organizado, ninguém mais fala em PCC. Quando a imprensa fala, de medo, fala “a quadrilha que age dentro dos presídios”. É bom ter medo mesmo, pois eles mandam matar promotores, juízes, policiais. Então o receio é válido. Vamos ficar com esse receio e amedrontados até quando? Até quando vamos viver aterrorizados e os bandidos cada vez mais fortes, tomando conta, como vi hoje na reunião de líderes, que 80% dos noticiários são sobre criminosos?

~~Saudades da minha época da Rota.~~

~~Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputadas.~~

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários da Casa, tivemos inúmeros episódios na história da humanidade que foram reescritos, até mais de uma vez. Às vezes, pelo reconhecimento de um episódio, uma revisão histórica transforma heróis em bandidos, ou o inverso. Aliás, reconhecido como um dos mais importantes personagens da nossa história, que até corresponde a um feriado nacional, Tiradentes era considerado pela Corte Portuguesa como um traidor. A revisão histórica transformou Tiradentes em um herói nacional. Não vou discorrer sobre esse assunto, que é de conhecimento da população.

Não sei se com o propósito de fazer o inverso com um episódio recente da história brasileira, a “Folha de S.Paulo” resolveu manifestar em editorial que tivemos uma ditadura branda. O povo brasileiro sabe da luta que se fez no Brasil para resgatarmos o estado de direito. Centenas, milhares de pessoas sofreram diretamente as consequências do regime de exceção que se iniciou no Brasil em 1964, para não falar de outros períodos históricos. O editorial do jornal “Folha de S. Paulo” fala do período de 1964 e, por isso, quero me referir exclusivamente a ele.

Dirigentes sindicais, dirigentes políticos foram presos, torturados e assassinados em delegacias de polícia, nos porões da ditadura, conforme ficou conhecida essa expressão. Indiretamente, isso atingiu famílias por inteiro. Há um reconhecimento geral de que nenhum regime de exceção é bom, de que não existe a possibilidade de uma análise para saber se uma ditadura é boa em comparação com outra. Podem-se, nos processos vividos pela humanidade, constatar situações mais ou menos dramáticas.

Recentemente, um bispo negou o holocausto, inclusive, com anuência da Igreja Católica, que, diante das críticas, recuou. O próprio Papa foi obrigado, diante de um clamor - independentemente das profissões de fé -, a voltar atrás. Aquele bispo ficou sob ameaça de uma punição, caso ele continuasse afirmando a não-existência do holocausto.

Brevemente, a humanidade reconhecerá o holocausto do povo palestino, cuja responsabilidade central é do Estado de Israel. Oxalá a humanidade possa reconhecer esse fato o mais breve possível, para que se possa consolidar o Estado da Palestina no Oriente Médio.

Referi ao fato de que, muitas vezes, fazem-se revisões históricas. Não sei se o editorial da “Folha de S. Paulo” tem esse propósito, de fazer uma revisão de que a ditadura no Brasil não foi tão agressiva assim, de querer reescrever a história e transformar os personagens em algo que eles não foram: as vítimas, em algozes, e o contrário também. A partir desse editorial da “Folha de S. Paulo”, travou-se um amplo debate, dezenas de pessoas enviaram cartas ao jornal.

Passo a ler documento, intitulado “‘Ditabranda’ para quem?”, de autoria de Maria Victoria de Mesquita Benevides, para que conste nos Anais desta Casa:

“Ditabranda” Para quem?

Por Maria Victoria de Mesquita Benevides

Quase ninguém lê editorial de jornais, mas quase todos lêem a seção de cartas. E foi assim que tudo começou. Os fatos: A Folha de S. Paulo, em editorial de 17/02, aplica a expressão “ditabranda” ao regime militar que prendeu, torturou, estuprou e assassinou. O primeiro leitor que escreve protestando recebe uma resposta pífia: a partir daí, multiplicam-se as cartas: as dos indignados e as dos que ainda defendem a ditadura. Normal.

Mas eis que chegam a carta do professor Fábio Konder Comparato e a minha: “Mas o que é isso” que infâmia é essa de chamar os anos terríveis da repressão de ‘ditabranda’? Quando se trata de violação de direitos humanos, a medida é uma só: a dignidade de cada um e de todos, sem comparar ‘importâncias’ e estatísticas. Pelo mesmo critério do editorial da Folha, poderíamos dizer que a escravidão no Brasil foi ‘doce’ se comparada com e de outros países, porque aqui a casa-grande estabelecia laços íntimos com a senzala – que horror!”

“O leitor Sérgio Pinheiro Lopes tem carradas de razão. O autor do vergonhoso editorial de 17/2, bem como o diretor que o aprovou, deveria ser condenado a ficar de joelhos em praça pública e pedir perdão ao povo brasileiro, cuja dignidade foi descaradamente enxovalhada. Podemos brincar com tudo, menos com o respeito devido à pessoa humana” (Prof. Fábio).

As cartas são publicada acompanhadas da seguinte Nota da Redação – “A Folha respeita a opinião de leitores que discordam da qualificação aplicada em editorial ao regime militar brasileiro e publica algumas dessas manifestações. Quanto aos professores Comparato e Benevides, figuras públicas que até hoje não expressaram repúdio a ditaduras de esquerda, como aquela ainda vigente em Cuba, sua ‘indignação’ é obviamente ‘cínica e mentirosa’”.

Pronto. Como disseram vários comentaristas, a Folha mostrou a sua cara e acabou dando um tiro no pé. Choveram cartas para o ombudsman do jornal – que se limitou a escrever, quase clandestino, que a resposta pecara por falta de “cordialidade”. Um manifestou de repúdio ao jornal e de solidariedade, organizado pelo professor Caio Navarro de Toledo, da Unicamp – com a primeira adesão de Antonio Candido, Margarida Genevois e Goffredo da Silva Telles – passa imediatamente a circular na internet e, apesar do carnaval, conta com mais de 3 mil assinaturas. Neste, depoimentos veementes de acadêmicos, jornalistas (inclusive nota do sindicato paulista), artistas, estudantes, professores do ensino fundamental e médio, além de blogs. Vítimas da repressão escrevem relatos de suas experiências e até enviam fotos terríveis. A maioria lembra, também, o papel da empresa Folha da Manhã na colaboração com a famigerada Oban.

O que explica essa inacreditável estupidez da Folha?

A meu ver, três pontos devem ser levantados: 1. A combativa atuação do advogado Comparato para impedir que os torturadores permaneçam “anistiados” (atenção: o caso será julgado em breve no STF). 2. O insidioso revisionismo histórico, com certos acadêmicos, políticos e jornalistas, a quem não interessa a campanha pelo “Direito à Memória e à Verdade”. 3. A possível derrota eleitoral do esquema PSDB-DEM, em 2010. (Um quarto ponto fica para “divã de analista”: os termos da nota – não assinada – revelam raiva e rancor, extrapolando a mais elementar ética jornalística).

Dessa experiência, para mim inédita, ficou uma reflexão dolorosa, provocada pela jornalista Elaine Tavares, do blog cearense Bodega Cultural, que reclama: “Sempre me causou espécie ver a intelectualidade de esquerda render-se ao feitiço da Folha, que insistia em dizer que era o ‘mais democrático’ ou que ‘pelo menos abria um espaço para a diferença’. Ora, o jornal dos Frias pode ser comparado à velha historinha do lobo que estudou na França e voltou querendo ser amigo das ovelhas. Tanto insistiu que elas foram visitá-lo. Então, já dentro da casa do lobo ele as comeu. Uma delas, moribunda, lamentou;’Mas você disse que tinha mudado’... E ele, sincero: ‘Eu mudei, mas não há como mudar os hábitos alimentares’. E assim é com a Folha (...). São os hábitos alimentares”.

O que fazer? Muito. Há a imprensa independente, como esta Carta Capital. Há a internet. Há todo um movimento pela democratização da informação e da comunicação. Há a luta – que sabemos constante – pela justiça, pela verdade, pela república, pela democracia. Onde quer que estejamos.

*Maria Victoria Benevides é socióloga com especialização em Ciências Políticas e professora titular da Faculdade de Educação da USP. Publicado pela Revista Carta Capital 4 de março de 2009

Gostaria também de fazer o registro de que no último domingo, 1º de março, foi a data-base dos servidores do Estado de São Paulo. Mais uma vez, o Governador do Estado desrespeita o funcionalismo público, não negocia com as entidades representativas dos servidores. Mais uma vez, vemos a data-base passar, sem que nenhuma negociação salarial tenha sido feita entre o Governo do Estado e os seus servidores. Mais uma vez, o Governo desconhece a legislação, aprovada por unanimidade nesta Casa. Tínhamos um projeto sobre esse assunto, mas o Executivo acabou enviando outro a esta Casa, que foi aprovado por unanimidade. Infelizmente, o Poder Executivo do Estado de São Paulo continua a desrespeitar as entidades do funcionalismo de um modo geral. Obrigado.

~~O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT~~ - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários da Casa, tivemos inúmeros episódios na história da humanidade que foram reescritos, até mais de uma vez. Às vezes pelo reconhecimento de um episódio, uma revisão histórica transforma heróis em bandidos, ou o inverso. Aliás, reconhecido como um dos mais importantes personagens da nossa história, que até corresponde a um feriado nacional, Tiradentes era considerado pela Corte Portuguesa como um traidor. A revisão histórica transformou Tiradentes em um herói nacional. Não vou discorrer sobre esse assunto, que é de conhecimento da população.

~~Roberto Felício~~

~~... as conseq~~u~~ências do~~ r~~egime de~~ e~~xceção que~~ ~~se iniciou no Brasil em 1964~~, ~~para não falar de outros períodos históricos. O editorial do jornal “Folha de S. Paulo” fala do período de 1964~~ e~~, por isso~~, ~~quero me referir exclusivamente a ele.~~

~~Dirigentes sindicais, dirigentes políticos foram presos, torturados e assassinados em delegacias de polícia, nos porões da ditadura, conforme ficou conhecida essa expressão. Indiretamente, isso atingiu famílias por inteiro. Há um reconhecimento geral de que~~ ~~nenhum regime de exceção é bom, de que não existe~~ a ~~possibilidade de uma análise~~ ~~para saber se~~ ~~uma ditadura~~ é ~~boa em comparação com outra. Pode~~m~~-se, nos processos vividos pela humanidade, constatar situações mais ou menos dramáticas.~~

~~Recentemente, um bispo negou o holocausto~~, ~~inclusive,~~ ~~com~~ ~~anuência da Igreja Católica, que, diante das críticas, recuou. O próprio Papa foi obrigado, diante de um clamor - independentemente das profissões de fé -, a voltar atrás. Aquele bispo ficou sob ameaça de uma punição, caso ele continuasse afirmando a não-existência do holocausto.~~

~~Brevemente, a~~ ~~humanidade reconhecerá o holocausto do povo palestino, cuja responsabilidade central é~~ ~~do Estado de Israel. Oxalá a humanidade possa reconhecer~~ ~~esse fato~~ ~~o mais breve possível, para que se possa consolidar o Estado~~ da ~~Palestina no Oriente Médio.~~

~~Referi ao fato de que, muitas vezes, faz~~em~~-se revisões históricas. Não sei se~~ ~~o editorial da “Folha de S. Paulo” tem es~~s~~e propósito, de fazer uma revisão de que a ditadura no Brasil não foi tão agressiva assim, de querer reescrever a história e transformar os personagens em algo~~ ~~que eles não foram: as vítimas, em algozes, e o contrário~~ ~~também~~. ~~A partir desse editorial da~~ ~~“Folha de S. Paulo”, travou-se um amplo debate, dezenas de pessoas enviaram cartas ao jornal.~~

~~Passo a ler documento, intitulado~~ “‘~~Ditabranda’ para quem?”, de autoria de Maria Victoria de Mesquita Benevides,~~ ~~para que conste nos Anais desta Casa~~:

~~(ENTRA LEITURA DE UMA PÁGINA)~~

~~Gostaria~~ ~~também~~ ~~de fazer o registro~~ ~~de que no último domingo, 1º de março, foi~~ a ~~data-base dos servidores do Estado de São Paulo. Mais uma vez, o Governador do Estado desrespeita o funcionalismo público, não negocia com as entidades representativas dos servidores. Mais uma vez,~~ ~~vemos~~ ~~a data-base passar~~, ~~sem que nenhuma negociação salarial tenha sido feita~~ ~~entre o~~ ~~Governo do Estado e os seus servidores. Mais uma vez, o Governo desconhece a legislação, aprovada por unanimidade nesta Casa. Tínhamos um projeto sobre esse assunto, mas o Executivo acabou enviando~~ ~~outro~~ ~~a esta Casa, que foi aprovado por unanimidade. Infelizmente, o Poder Executivo do~~ ~~Estado de São Paulo continua a desrespeitar as entidades do funcionalismo de um modo geral.~~

~~Obrigado.~~

O SR. Marcos Martins - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, companheiros de bancada, ouvimos hoje um dos deputados falar sobre a Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. (Embraer) e tecer algumas críticas ao Presidente Lula, cujo governo tem a aprovação de 84% do povo brasileiro, percentual que vai além do âmbito do Partido dos Trabalhadores, do qual o Presidente faz parte.

Em relação à Embraer, a questão é mais profunda. Quem deixou a Embraer na situação atual foi o antigo Presidente Fernando Henrique Cardoso, que a privatizou. O Presidente Lula dá atenção, procura fazer investimentos através do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) e de outras medidas para enfrentar a crise, gerada no exterior, no âmago do capitalismo, no sistema financeiro dos Estados Unidos, e irradiada para o mundo.

A Embraer, empresa privatizada pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, tem dificuldade de vender aviões. O Presidente da República dispõe-se a ajudar, assim como faz em relação a outras empresas, mas não dá para tratá-la como se fosse uma empresa estatal, porque ela não é. Da mesma forma, temos a Vale e tantas outras empresas privatizadas no governo anterior que ganharam rios de dinheiro.

Não dá para aceitar a demissão de quatro mil trabalhadores. O Governo faz de tudo para ajudar, fez um apelo aos empresários nacionais - àqueles que compram aviões - para que comprem aviões da Embraer. Que essa atitude auxilie na solução da crise, junto com o Governo do Presidente Lula, porque o Governo do Estado de São Paulo pouco tem feito para ajudar no combate à crise. Os recursos do Banco Nossa Caixa S.A., destinados a socorrer a indústria automobilística, serão pagos pelo Banco do Brasil, já que a Nossa Caixa foi incorporada pelo Banco do Brasil. Segundo informações, a maior parte desses recursos não foi viabilizada porque as condições foram desfavoráveis e os empresários não tiveram condições de ter acesso a esses recursos.

Não dá para responsabilizar o Presidente Lula por esse quadro, montado numa das crises mais profundas do capitalismo. Aliás, nas pesquisas, reconhece-se o trabalho que o Presidente da República tem feito no País e no mundo para enfrentar a crise e dar a sua contribuição como um estadista, um homem público, de origem humilde, mas que soube cumprir o seu papel como Presidente da República.

~~Portanto, ... (Segue Celina)~~

~~Donisete Braga~~

~~Eram essas as minhas considerações, Sr. Presidente.~~

~~Muito obrigado.~~

~~O Sr. Presidente - JOÃO BARBOSA - DEM -~~ ~~Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.~~

~~Fica, então, esse apelo... (Segue Celina)~~

~~MARCOS MARTINS~~

Portanto, antes de condenar o Presidente Lula porque recomendou aos empresários a compra de aviões da Embraer, que se responsabilize o presidente anterior que privatizou e colocou a Embraer nesse beco sem saída. Disseram que o Presidente Lula ficaria oito anos, mas o outro presidente também ficou, e poderia ter resolvido todo esse problema. Deixo então o registro da minha opinião a respeito da crise e a posição do Presidente Lula. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de urgência do Deputado Estevam Galvão, nos termos regimentais, para o Projeto de lei nº 828/2008, de sua autoria

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há também requerimento assinado pelos líderes, nos termos do Art. 120, § 4º, para que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o Item 452, PL 806, de 2008, passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais itens.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 806, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado. Com 12 emendas. Pareceres nºs 173 e 174, de 2009, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrário às emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto, salvo as emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as emendas nºs 01 a 12, de pareceres contrários. Os Srs. Deputados ~~que estiverem de acordo~~que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, declaro o voto favorável da Bancada do PT às emendas assinadas pelos seus membros.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia remanescente do dia de hoje.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 16 horas e 54 minutos.

* * *