DATA:99/04/08
RODs.Nºs.:03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43/44/46/47. DATA:08/04/99
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- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A
Presidência anuncia a visita da Escola
Estadual Professor Joaquim Braga de Paula, de São Paulo, composta de 40 alunos,
acompanhados pelo Professor Roberto Oliveira. A todos nossos visitantes a
saudação deste Plenário da Assembléia Legislativa de São Paulo.
em a palavra o
nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Marquinhos Tortorello, pelo tempo regimental de cinco minutos. (Entra
leitura do Deputado Marquinhos Tortorello)
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hanna Garib. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais pelo prazo regimental de 5 minutos.
O SR.
ROBERTO MORAIS - PPS -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente e Srs. Deputados, a questão do pedágio foi comentada há pouco pelo Deputado Marquinho Tortorello, do
PPS, e
há uma proposta desta Casa de se fazer uma Comissão Parlamentar de
Inquérito para analisar as concessões.
Confesso que
domingo à noite, retornando da Cidade de Franca, vindo pela Rodovia
Anhanguera, fui surpreendido com mais
um pedágio na altura de São Simão. Ali existia o pedágio no sentido
Capital-interior, como normalmente ocorre nas nossas rodovias. Eu estranhava o fato, quando pegamos o
congestionamento muito grande, até imaginei que era a volta do feriado
prolongado, tudo parado, mas não, era a cobrança ali de mais um pedágio.
E quando estava em Franca, durante o dia,
conversando com alguns amigos, eles também questionavam a colocação de pedágios
ali na rodovia que liga dois pedágios, Ribeirão até a Cidade de Franca. Mas a
minha surpresa maior foi na Anhanguera, fazia alguns meses que não
passava pelo local e não sabia. Ali havia um comunicado que desde a sexta-feira
santa, desde o dia 2 de abril, começou a cobrança daquele pedágio naquela
região de São Simão, um pedágio em torno de 3 Reais e 30 centavos. Eles
baixaram de R$4.30 para R$3.30, só que criaram também na via de acesso
interior-capital.
Confesso que não
entendi aquele trecho e não tinha
conhecimento de que seria cobrado. Houve ali a estranheza de quem
passava pelo local, as pessoas, os motoristas todos, um olhava para o outro e
falava "Mas outro pedágio!" e questionavam os próprios funcionários
da empresa. Mas coitado dos funcionários, estão ali trabalhando, estão
cumprindo a sua jornada de trabalho e eles informavam sempre com muita
educação, distribuindo até um panfleto da empresa, que ganhou a concorrência,
explicando que de novo, naquele local, foi criado mais um pedágio, portanto,
mais uma despesa para aqueles que transitam em nossas rodovias.
Então, assinamos
a proposta dessa Comissão, acho que tem
que ser avaliada essa questão. Nós que
somos ali da região de Piracicaba e
passamos pela Rodovia Anhanguera, também tivemos mais um pedágio,
inaugurado recentemente, que foi de
Sumaré. Então, hoje de São Paulo até a Cidade de Americana, Santa
Bárbara e Piracicaba acaba se pagando três pedágios, antes de chegar
inclusive à Cidade de Limeira. Então,
realmente fica difícil, fica pesado para o bolso de quem transita.
Imaginem o que desembolsam com o
pagamento dos pedágios das pessoas quem usam a rodovia diariamente. Então são
situações que têm de ser analisadas por esta Casa de Leis.
Outro assunto que nos preocupa hoje
diz respeito a contatos com a nossa região de Piracicaba e com o prefeito de
Rio Claro quanto à notícia de que algumas delegacias de ensino seriam extintas
no Estado de São Paulo. Quase 50, se não me falha a memória, as primeiras
informações são estas, deverão ser extintas no nosso Estado com a criação de
regionais de ensino.
Há grande preocupação dos prefeitos,
que querem conversar com a Secretária Rose Neubauer, em função destas primeiras
informações dando conta de que poderá ocorrer a extinção de algumas delegacias
de ensino. Ontem o nobre Deputado Rodrigo Faria, do PFL, comentava o fato
conosco na Casa, relatando que um grupo de Deputados deveria entrar nesta luta
para conversar com a secretária antes do ato de extinção dessas delegacias de
ensino, porque a situação do ensino é muito complicada. Na minha região,
principalmente, a reorganização do
ensino trouxe sérios problemas. A própria municipalização do ensino aprovada no
final do ano na minha cidade foi problemática trazendo dificuldades até hoje
Esta a preocupação deste
Parlamentar, neste momento.
Estou pedindo, inclusive, que o
nosso Presidente, nobre Deputado Vanderlei Macris, também interceda neste caso
no sentido de termos ainda hoje uma orientação de quais são as cidades que
teriam as suas delegacias de ensino extintas, quando seria, enfim, como ficará
essa situação.
O SR.
PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS-PSDB- A Presidência tem o
prazer de registrar a visita a esta Assembléia do Prefeito de Tarumã, Edson
Schwartz, acompanhado pelo nobre Deputado Claury Alves da Silva, bem como de 40
delegados de fábricas do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, Mogi das
Cruzes e Região, acompanhados do nobre Deputado Cícero de Freitas.
A todos os nossos visitantes os
cumprimentos e agradecimentos da Presidência e do Plenário da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado
Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói
Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Carlos Almeida.
O SR. CARLOS
ALMEIDA - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, nobres Deputados, quero saudar os alunos e professores da Escola
Estadual Joaquim Braga de Paula, bem como os metalúrgicos de São Paulo que
comparecem a esta sessão.
É muito importante a participação da
comunidade acompanhando os trabalhos deste Legislativo, especialmente por parte
dos jovens e adolescentes, porque nesta Casa se decide uma série de questões
que têm importância direta na vida das pessoas. E todos que aqui estão foram
trazidos pelo voto popular.
Então é muito importante que a
juventude, os estudantes, venham a esta Casa conhecer os trabalhos deste
Legislativo e para, desde já, ir tomando uma consciência da importância do cidadão
participar ativamente da vida política, da vida pública, não só votando,
votando com consciência, mas inclusive acompanhando e fiscalizando os trabalhos
daqueles que são eleitos. É exatamente aqui no Parlamento, na Assembléia, onde
se votam as leis, leis que todos terão de cumprir e que devem representar os
anseios da comunidade.
A Assembléia
Legislativa, como todo Parlamento, toma suas decisões em reuniões que são
públicas, que todos podem acompanhar. Portanto, a presença de vocês nesta Casa
é importante.
Quero também
saudar a realização, hoje, a partir das 15 horas, de um ato público na Câmara
Municipal de São Paulo em defesa da cidade, em defesa da apuração rigorosa e
criteriosa dos fatos envolvendo a chamada máfia da fiscalização.
O ato contará com
a participação de várias entidades da sociedade civil, de diversos partidos
políticos, lideranças como a do Senador Eduardo Suplicy e do Deputado Federal
Franco Montoro estarão presentes hoje na Câmara Municipal, além dos Vereadores
que lutam pelo restabelecimento do compromisso ético daquela Casa, em especial o Vereador José Eduardo Martins
Cardoso, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura essas graves
denúncias. Eu acho muito importante que a sociedade civil esteja se
mobilizando, acho este um ato extremamente significativo. Isto ocorre num
momento em que a sociedade paulista, paulistana e a sociedade brasileira, como
um todo, está com seus olhos voltados para todos esses casos ocorridos na
Capital de São Paulo, na capital do estado mais importante do país, na maior
cidade da América Latina.
Portanto, esta
Casa deve-se somar a esse anseio da população que se expressa através da
manifestação que ocorrerá hoje na Câmara Municipal de São Paulo, a partir das
l5 horas.
O SR. PRESIDENTE-VANDERLEI
MACRIS-PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.).Tem
a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.).Tem a palavra o
nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS
- PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR -Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez
faço uso desta tribuna para falar de coisas que os trabalhadores têm de ouvir.
Em primeiro lugar,
quero parabenizar o Presidente Nacional da Força Sindical, Paulo Pereira da
Silva, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e região, bem como
a escola que visita a Casa e os 40 delegados sindicais ligados à Força
Sindical, que vieram para acompanhar o dia-a-dia desta Assembléia
Legislativa, enfim, como trabalham os
Deputados. É lamentável que as 15 horas nós tenhamos pouco mais que oito ou dez
Deputados em plenário. Sabemos, é verdade, que estão em seus gabinetes
atendendo às pessoas, mas acho que é isso que o trabalhador e a população têm
de observar. É claro que temos o dever, a obrigação de atender os nossos eleitores.
Eu hoje, na parte da manhã, atendi a aproximadamente quinze pessoas no meu
gabinete, mas estou presente à sessão. É claro que alguns vão tentar calar a
minha voz, calar a minha boca, mas acho que não estarei quebrando o decoro parlamentar por falar isso, porque isso é
público e notório. Os trabalhadores querem ver os Deputados em plenário. Se tem
ou não alguma coisa para votar, temos de estar
aqui. Se o trabalhador registrado em uma empresa não comparecer ao trabalho,
o seu patrão vai descontar o dia, talvez fazer uma advertência, uma suspensão
ou até demitir por justa causa. Então os trabalhadores estão acompanhando isso
de perto, o que é muito importante.
Quero parabenizar,
mais uma vez, o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e a Força Sindical pela
iniciativa de termos o Centro de Solidariedade. Todas as entidades que regem os
trabalhadores deveriam tomar a iniciativa que a Força Sindical e o Sindicato
dos Metalúrgicos de São Paulo vêm tomando. Temos o Centro da Solidariedade,
situado na Rua Galvão Bueno, nº 782. No Palácio dos Trabalhadores, temos
dezenas de cursos e é onde atendemos as pessoas desempregadas, a questão do
seguro desemprego, a requalificação profissional.
Para V.Exas. terem uma idéia, o
Centro de Solidariedade, entre outros cursos tem os de: auxiliar contábil,
telemarketing, auxiliar de organização e hotelaria, auxiliar de crédito e
cobrança, cursos de administração de pequenos negócios, telecomunicações,
baby-sitter, carpinteiro, cozinheiro, garçon, jardinagem, marceneiro, pintor,
informática, entre outros tantos cursos.
Para V.Exas. terem uma idéia, o
nosso trabalho do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e da Força Sindical,
com o Centro de Solidariedade, tem uma parceria com o FAT - Fundo de Amparo ao
Trabalhador, e desde de julho/98 a março/99 atendemos 492 pessoas. No mesmo
período, conseguimos viabilizar e empregar 35 mil e 510 pessoas. É um trabalho
pioneiro do qual não vamos desistir, e conclamamos a todos os Srs. Deputados e
a esta Casa que nos ajudem, porque é só ajudando o trabalhador desempregado que
este Brasil vai continuar crescendo.
Como digo sempre, nosso País é o
melhor do mundo para se viver. Lamentamos quando vemos alguns estados do Norte
e Nordeste na televisão que, com cinco mil reais, conseguiriam irrigar ali
praticamente cinco ou seis hectares.
Os nossos Deputados Federais, os
nossos Senadores e o Sr. Presidente da República, parecem não ter coração. Acho
que não existe um ser humano que assista sem
a sensibilidade de chorar, quando passa aquelas cenas: crianças comendo
palmas e outras coisas.
Às vezes, os bilionários olham
aquilo e dão risadas. É incrível como é a sociedade hoje!
Falam muito da
questão política do Norte e Nordeste, mas se todos nós déssemos as mãos - e
imploro - nesta Casa, através da nossa Presidência, faríamos uma moção e a
encaminharíamos ao Congresso Nacional, ao Sr. Presidente da República, para que
se tomassem providências sobre aquelas questões, porque temos, sim, como
irrigar, temos como encontrar água em todo o solo nordestino, a 50 ou 60
metros. Não a irrigamos, porque não queremos, porque queremos viver sobre a
miséria daqueles conterrâneos.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados,
esta Presidência gostaria de fazer um esclarecimento a V.Exas.: para a abertura
da nossa sessão é necessário 1/4 de Srs. Deputados assinando a lista de
presença. Mais ainda: esta Presidência foi informada pela Bancada do PSDB que,
neste momento, 20 Srs. Deputados estão discutindo com a Sra. Secretária da
Educação, na Secretaria de Educação, a questão da reforma da rede física da
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.
Apenas para
informação a este plenário, gostaria de anunciar que outros Srs. Deputados
também confirmaram a presença em alguns eventos que estão acontecendo hoje na
Cidade e no Estado de São Paulo.
Tem a palavra o
nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Jilmar Tatto (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado (Pausa).
Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa). Tem a palavra
o nobre Deputado Salvador Khuriyeh (Pausa). Tem a palavra o nobre
Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado
Reynaldo de Barros Filho (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton
Flávio. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa).
Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe.
O SR. JUNJI
ABE - PFL - (entra leitura)
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o
nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado
Edmir Chedid (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva.
(Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA
LÚCIA PRANDI - PT - SEM
REVISÃO DA ORADORA - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, caros visitantes, representantes dos metalúrgicos e
da comissão de fábrica, infelizmente o que nos traz a esta tribuna é mais uma
das arbitrariedades, que provavelmente, será cometida pela Sra. Secretária de
Educação Rose Neubauer, que pensa que reina sozinha no prédio da Praça da
República, local para atender as necessidade reais da população: educação como
direito dos cidadãos.
Segundo informações que nos
chegaram, a Sra. Secretária pretende extinguir 56 delegacias de ensino,
contrariando o seu próprio discurso de descentralização. Será que, mais uma
vez, S.Exa. trabalhará com a lógica da linearidade que não pode prevalecer para aqueles que administram para a população.
Qual será o critério da tal
racionalização da Sra. Secretária? Como pretende extinguir essas delegacias?
Será mais uma vez um critério numérico, simplesmente, da dita racionalização
que S.Exa. sempre alega? Que racionalização é essa? Que descentralização é essa que afasta, cada vez
mais, o cidadão comum da possibilidade de ir ao serviço público, ao dirigente
da educação da sua cidade e região para reivindicar uma vaga ou para uma
informação?
Lamentamos, mais uma vez, que esta
Casa utiliza o velho critério, de que só representa a população só aqueles que
fazem parte da base governista, porque segundo fui informada a secretária teria
conversado com os deputados da base governista.
Segundo informações, por volta das
15 horas a Sra. Secretária dará uma coletiva para informar, com certeza, mais
uma vez essas medidas prejudicarão a população.
Sua Excelência fala em
descentralização e sabemos que as delegacias
responsáveis, têm as oficinas técnico-pedagógicas para a reciclagem e capacitação dos
professores.
Como ficam os
funcionários e os professores lotadas nessas delegacias e principalmente os
alunos, os pais dos alunos quando da necessidade da escola recorrer a uma
instância superior? Terão que viajar quantas cidades para ter esse acesso?
Estamos protocolando o pedido de uma
Comissão de Representação desta Casa, uma vez que as Comissões permanentes
ainda não estão funcionando.
Queremos, sim, que
esta Casa discuta com a secretária este critério democraticamente com a
representatividade de cada um de nós, de todos os partidos que compõem esta
Casa e não meramente com alguns apaniguados da base governistas que têm acesso
a informações, discussões e dar suas opiniões.
Estamos, também, protocolando um
requerimento de informações.
A Sra. Rose Neubauer não pode querer
continuar reinando sozinha numa atividade que atinge milhões de cidadãos,
crianças, jovens, sendo que adultos já espantou da rede estadual.
O processo de municipalização
imposto que pretende é a política de "enxugar gelo".
O Sr. Governador manda cortar
recursos, porque temos uma política econômica perversa que diminui a
arrecadação do Estado e linearmente vai cortando os gastos.
Até quando, como e
com quais critérios? A educação tem como princípio constitucional a democracia,
e uma Secretária da Educação não pode pensar que tem todo esse poder. Sendo
assim, penso que esta Casa com certeza vai mobilizar-se, mas da maneira
democrática e de representatividade, para discutir com esta senhora que não
pensa que pode fazer tudo em nome de uma lógica linear, de uma lógica que não
atende aos interesses da comunidade.
Sr. Presidente, passo a ler o editorial do jornal da
Associação dos Juízes para a Democracia, intitulado "Jovem causa, velho
problema." (Entra leitura)
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o
nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado
Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary
Fossen.
O SR. ARY
FOSSEN - PSDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente e Srs. Deputados, pouco acostumado ainda ao plenário desta Assembléia
Legislativa, gostaria de chamar a atenção dos meus colegas, do povo presente e
da imprensa, para realçar um fato que talvez sirva de reflexão para os Srs.
Deputados. Em maio do ano passado, na minha cidade, por ocasião da assembléia
festiva de comemoração do 19o
aniversário da Associação dos Aposentados da minha cidade, associação esta que
há 19 anos, como vice-Prefeito de Jundiaí, participei da sua fundação, da sua
instalação, e durante os anos em que
passei na Prefeitura de Jundiaí, recebeu todo o nosso apoio, recordo-me
que nos meses anteriores à eleição de outubro, fui com o coração aberto, como
vice-Prefeito que era da cidade pela segunda vez. Tive a oportunidade de fazer
o uso da palavra, já com um auditório de aproximadamente 500 pessoas, entre as
quais no mínimo 70% eram da minha
convivência, companheiros de trabalho, de passeio, de escola, de futebol. Nesta
ocasião, após ter feito o uso da palavra, fui questionado por dois vereadores
da oposição que de uma maneira um pouco maldosa e maliciosa, jogaram o
auditório contra nós, contra o nosso Governo, contra o Governo do PSDB em
Jundiaí e nesta ocasião, esse cidadão, um vereador e uma vereadora, jogaram a
platéia contra a prefeitura, dizendo que a Prefeitura de Jundiaí tinha dinheiro para gastar com a vacinação de cães e não
tinha dinheiro para vacinar os idosos com a vacina contra a gripe. Era mês de
maio, não havia a possibilidade de abrir um crédito de 300 mil reais e colocar
em um orçamento já com dificuldades recursos para a compra de vacinas. E a
vacinação de cães, que é a campanha da vacinação anti-rábica, é feita todos os
anos em Jundiaí. Já é um programa de muitos anos, cuja iniciativa já vêm de
mais de 20 anos e praticamente erradicava a raiva em Jundiaí. A importância
orçamentária era bem menor, a prefeitura tinha estrutura.
Hoje, com que alegria, ao abrir os
jornais, vi os idosos e os aposentados recebendo a vacina através da Secretaria
Municipal de Educação. Nos jornais da capital o Sr. Governador Mário Covas
compareceu ao Posto de Saúde n.º 1 , no bairro de Pinheiros, acompanhado de sua
esposa para receber também a sua vacina anti-gripe. Todo mundo sabe as
conseqüências e o resultado dessa vacinação principalmente para as pessoas da
terceira idade. Este é o "Ano Internacional do Idoso" e ontem foi o
"Dia Mundial da Saúde". Então, viemos aqui para relançar também a
obra social que o Governo do PSDB faz em São Paulo, na minha cidade de Jundiaí,
que conheço mais de perto, e no Brasil.
Sr. Presidente, ontem a nobre
Deputada Mariângela Duarte usou essa
tribuna para falar do drama que a população da Baixada Santista está vivendo
com o problema da dengue. Minha cidade cuida muito bem disso, nobre Deputada.
Tivemos dois casos ao longo de todos esses anos. Mas quero lembrar a S.
Excelência - não conheço o prefeito de Santos, não sei a que partido pertence - que também, assim como
reconhecemos o trabalho do prefeito, Sr. David Capistrano, na área da Saúde,
que ganhou repercussão nacional, o seu partido também governou por oito anos
consecutivamente a cidade de Santos.
Veja V. Exa. que
as dificuldades que surgem são inerentes. Dá impressão que o Governo do PSDB
não pratica a parte social. Os gastos e investimentos em Educação e Saúde, pelo
menos na minha cidade, é intenso. Não se faz tudo o que é preciso porque não se
tem condições. Realmente, o problema da
dengue é gravíssimo, vai trazer sérios problemas para sua cidade não só no
aspecto turístico como o problema da doença que tem conseqüências gravíssimas.
Agradeço a atenção de todos. Acho
que as dificuldades são grandes mas o Governo do PSDB caminha com todas essas
dificuldades no Brasil, em São Paulo e na minha cidade.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. José Carlos Stangarlini
*
* *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS
STANGARLINI - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
José de Filippi Júnior.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo
Jardim.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, é simplesmente estarrecedora a notícia dada pela
Sra. Rose Neubauer no Estado de São Paulo. Há pouco tempo, em um arroubo de
sinceridade, chamei a Sra. Secretária de maluca e a imprensa da Baixada
Santista publicou que deu muita polêmica. E há que se sustentar isso. Calculo
que a Sra. Secretária, que é uma espécie de imperatriz do Governo do Estado de
São Paulo, está anunciando hoje a
extinção de 56 delegacias de ensino no Estado de São Paulo, uma forma, temos
que reconhecer, super maquiavélica de extinguir as queixas na área da Educação.
Calculem a que nível de neurose chegou o centralismo imperial dessa senhora
porque, ao extinguir 56 delegacias de
ensino pelo Estado todo, vai reinar mais que absoluta. Em Araçatuba, se houver
um problema, terão que deslocar 600 quilômetros para vir tratar do problema em
São Paulo. É essa a jogada.
Na contabilidade da Sra. Rose, que só sabe
cortar dinheiro da Educação - e daí estarmos apoiando a abertura da CPI da
Educação solicitada pelo nobre Deputado Cesar Callegari, onde iremos ver o que tem sido sonegado na
Educação - entregam o País, entregam o
Estado, privatizam de forma açodada e criminosa, para não dizer de forma
escusa. De repente só temos corte na Educação e corte na Saúde. Que Governo é
esse? Como é que se pode defender uma coisa dessa? Quero ver o tucano que terá
coragem, hoje, de vir defender o fechamento de 56 delegacias de ensino pelo
Estado.
Ou será que eles
não têm uma função a prestar? Como iremos nos reportar, no Estado inteiro, às
questões de educação? Há absoluta carência de vagas na rede pública do Estado.
A Promotoria acionou a justiça, que deu ganho de causa pela ausência de vagas
no 1o grau.
O Estado não responde à
responsabilidade pela educação, a CPI da Educação nesta Casa é extremamente
necessária. Como afirma o Deputado César Callegari, em mais de quatro foram
sonegados mais de cinco bilhões à educação no Estado, daí a razão de pedir a
CPI, que terá o apoio desta Deputada.
Hoje, vem a Secretária agora, às 15
horas, anunciar o fechamento de 56 delegacias de ensino. É o maior lance de
imperialismo antidemocrático na gestão educacional da história do País. E não
se toma providência? Esse é um ato normal? Todos nós, do Estado, teremos que
nos dirigir à Coordenadoria de Ensino do Interior, à Sra. Rose Neubauer que
sequer recebe os deputados desta Casa? A Sra. Rose não recebe sequer os
deputados governistas, que não pertencem ao partido do Governador.
Eu pediria aos que vêm aqui com um
discurso tão bonito de elogios à política social do Governo Mário Covas que nos
explicassem esta medida absolutamente maluca e inaceitável.
Estamos pedindo a cabeça da Sra.
Rose Neubauer, que fique bem claro isso. Esta imperadora da educação, que está
arrasando a educação no Estado de São Paulo, tem que cair do cargo. É isso que
queremos. Não há diálogo com uma criatura deste naipe. É absolutamente
inaceitável o fechamento de 56 delegacias no Estado, e os senhores verão o
resultado disso.
Sr. Presidente, passo a ler um
documento que estou protocolando, mais um, para todas as autoridades de saúde
do País e do Estado porque desde 1995, quando assumi o cargo de deputada nesta
Casa, já anunciava o desmonte das equipes de vigilância sanitária da Sucem. É
por isso que hoje estamos com esta epidemia de dengue incontrolável. É
insuportável que na minha região tenha tido, só neste ano, 1943 casos de
dengue. Só a cidade de Santos, na região já são mais de 3 mil casos.
Passo a ler, na íntegra, o referido
documento.(entra leitura)
Concluindo, Sr.
Presidente, à época do Dr. David Capistrano, dos governos do PT, empregávamos
médicos sanitaristas que hoje estão desempregados e que são os verdadeiros conhecedores
do combate desta doença e de outras tantas epidemias. Há uma diferença que é
bom nem comentar.
Mas hoje, além da gravidade nas
questões da saúde, o Governo do Estado de São Paulo terá que explicar este
centralismo imperial da Sra. Rose Neubauer, porque não aceitamos, não daremos
trégua e queremos a cabeça desta secretária. É o mínimo que o Governador Mário
Covas pode dar a pais, comunidades, alunos e professores.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, nobres colegas, vou falar
sobre a CPI do Judiciário e também sobre a reforma do Judiciário.
O Congresso Nacional discute, e
discute de forma acirrada, estas matérias. A CPI do Judiciário, num primeiro
momento, parece mais algo que tenha um interesse político, um interesse de
promoção. Talvez se busque realmente o crescimento do Judiciário, ou seja, das
instituições democráticas, públicas deste País. Mas a reforma nos parece mais
aconselhável neste momento porque o próprio Judiciário estará dando opinião e
participando deste processo.
Hoje, a sociedade
brasileira não aceita a morosidade do Judiciário. Antes de tudo, a morosidade
representa injustiça, principalmente para aqueles que precisam desta
instituição. Mas temos que prestar atenção nesse pedido de CPI porque o próprio
Judiciário precisa repensar sua realidade.
Queremos citar o exemplo de
prefeitos que têm seus mandatos suspensos porque um promotor entende que,
através de uma liminar, essa suspensão deve ser concedida. Não é o Tribunal de
Justiça que julga essa liminar, é o juiz da cidade, que sofre pressão da
população, que sofre pressão política e depois meses e meses se passam sem que
uma decisão definitiva seja alcançada. Todos sabemos que, se o governador tiver
seu mandato suspenso e depois de 180 dias nada for provado, ele retorna ao
cargo. Isso não acontece com os
prefeitos.
Faço uma pergunta a todos os membros do
Legislativo, do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público: quem são
esses prefeitos sobre os quais pesam pedidos de liminares de suspensão de
mandatos? Quais são os partidos desses prefeitos? Será que se amanhã um partido
político que hoje se encontra na situação, e no futuro seja da oposição, terá
enxurradas de pedidos de suspensão?
Entendo que é um
momento de reflexão. O próprio Tribunal de Justiça, através dos
desembargadores, deveria analisar com critério e carinho essa situação para ver
se é o Tribunal que deveria dar a palavra final sobre a suspensão ou se são os
juizes.
A revista
"Época" dessa semana trouxe uma matéria que fala sobre procurador, sobre o Ministério Público e
sobre os promotores; seria importante
que os colegas desta Casa tivessem conhecimento de todos os seus detalhes. O
"Jornal do Advogado" do dia 12 de março, editado pela OAB, em sua página 31, trás uma matéria denominada
"A morte de Danton, faltam heróis", do Sr. Paulo Sérgio Leite
Fernandes, muito bem elaborada, que fará parte do meu pronunciamento para que
os leitores do Diário Oficial tomem conhecimento dos problemas apontados pela
própria OAB, cujo texto é o seguinte.
Quero colocar
outro assunto. Está em tramitação nesta Casa um projeto que tira a imunidade do
parlamentar. Será que o parlamentar de oposição que denuncia fatos, o
parlamentar independente, sério, amanhã ou depois não poderá ser perseguido e
contra ele pesar uma prisão em flagrante, que poderá ser forjada naquele
momento? Como esse parlamentar responderá à população se é ou não bandido, se é
ou não culpado? Será que a retirada desse instrumento não servirá a quem está
no poder e prejudicará a população como um todo? E os prefeitos que têm seus
mandatos suspensos sem terem sido julgados? E se amanhã forem inocentados? Será
que a população já não imaginou que aquele prefeito, por ter sido suspenso, não
é marginal, bandido, corrupto? Essas são questões que precisam de reflexão
profunda.
Passo a ler artigo
a que me referi: (Entra leitura)
O SR. NEWTON
BRANDÃO - PTB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, quero trazer a esta Casa uma informação que se
fosse só de cunho pessoal, ou esta alegria fosse apenas repartida comigo e com
minha cidade, por certo não ocuparia esta tribuna.
Hoje é o
aniversário de Santo André da Borda do Campo, que completa 446 anos. É uma data
histórica. Temos duas datas importantes. Esta é a primeira delas. João Ramalho saiu de São Vicente, subiu a
serra e ali criou, por determinação de Martim Afonso de Souza, a Vila de Santo
André, em 1553.
Em 1540, por
determinação do Sr. Governador Geraldo Brasil Mendes Sá, a nossa cidade foi
transferida para o Pátio do Colégio. Para nós isto tem um significado muito
importante, pois todos sabem que a civilização brasileira, de acordo com o
historiador Capistrano de Abreu, é uma civilização de periferia, das praias.
Ninguém procura atingir o altiplano e até hoje ainda estamos na luta para a
conquista do oeste da Amazônia.
As atas da Câmara
de Vereadores, criadas, como dizem os seus Estatutos, pelos homens bons, dignos
e honestos daquela cidade, vieram transferidas para São Paulo e, na época de
Washington Luís, mandaram ser traduzidas do português quinhentista para o
português moderno.
Santo André está
em festa e as festas nessa cidade têm um cunho muito especial. Elas se
comemoram com inauguração de obras públicas em benefício da coletividade. O
ilustre deputado Milton Flávio, que está aqui ao meu lado, conhece o problema
da saúde da nossa cidade Está sendo entregue oficialmente um centro médico
hospitalar que, junto com a faculdade de medicina, atenderá mais de 200 leitos,
com enfermaria de primeiro mundo, centro cirúrgico, tudo da melhor qualidade.
Nós só ouvimos,
lamentavelmente, brigas. Não sou contra as brigas, mas já passei dessa fase.
Agora sou corpo de bombeiro honorário e efetivo, mas compreendo as queixas de
todo tipo. Em Santo André nós temos as nossas queixas, que resolveremos por lá
mesmo.
No entanto,
preciso trazer a minha alegria, porque na bandeira de Santo André e de São
Paulo deve estar escrito: "Terra mãe dos paulistas". Lá foi criada uma escola maravilhosa de
sertanistas. Aqueles mamelucos saíram pelo interior do Brasil, abrindo
fronteiras, criando cidades.
Há escritores que
agora estão mudando tudo, querem mudar a história do Brasil, a guerra do
Paraguai, a fundação da nossa cidade mas nós, que temos uma visão conservadora, achamos que João Ramalho foi
um grande homem. Quero distribuir a minha alegria com todos os deputados, com
os nossos amigos que são companheiros do Sindicato dos Metalúrgicos, onde
trabalhei como médico há muitos anos.
Na nossa terra ainda não havia o PT, mas já havia os anarco-sindicalistas que
foram a nossa origem, a "italianada" que foi para lá no início da
nossa civilização.
Amigos, Srs. Deputados, nossos
cumprimentos a nós mesmos porque Santo André e o ABC estão em festa e São Paulo e o Brasil também estão.
O SR.
PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - Esta Presidência registra sua manifestação.
O SR. MILTON
FLÁVIO - PSDB - PELO
ARTIGO 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente e Srs. Deputados,
ouvimos atentamente algumas manifestações dos que nos antecederam em plenário. Quero deixar ao povo de Santo
André o abraço do PSDB por essa data. Conheço bem aquela região, faço parte do
corpo clínico e sou colaborador da Faculdade de Medicina do ABC. Quero deixar
meu registro pela manifestação do nobre Deputado Ary Fossen que comemora, como
nós, a vacinação do idoso. É bom sempre relembrar que essa vacinação começou
com um projeto de lei aprovado nesta Casa e de autoria deste deputado.
Na verdade, ocupo este microfone
para tentar recolocar um pouco de ordem na Casa. Esta Assembléia conhece o
Deputado Milton Flávio que na gestão
passada teve embates sérios com a
Secretária da Educação. No entanto, isto não nos faz inimigos pessoais da
Secretária e nem pessoa reconhecida do
grande trabalho que tem sido feito pelo PSDB neste Estado. Poucas áreas tiveram
do nosso Governo atenção maior e investimento maior no sentido de racionalizar
e aprimorar, não de centralizar, mas na realidade subtrair ou suprimir instâncias que no passado dificultavam a ação
produtiva daqueles que têm a pretensão
de fazer uma boa educação neste Estado.
Ouvi a nobre Deputada Mariângela Duarte de maneira muito exaltada e
emocionada pedir a cabeça da Secretária -
mais uma vez-, como ela mesma acaba de dizer .Fico surpreso porque isso
parte de uma democrata; são gestos como esse que contribuem para ampliar a violência e não me parece que seja a maneira
adequada de falar ou proceder de uma grande educadora. Se alguma mudança ocorrer na área das delegacias de ensino deste
Estado, na verdade ocorrerá na mesma direção do que temos feito até agora na
educação, ou seja, no sentido de modernizar a máquina, de informatizar a
administração, de racionalizar procedimentos e seguramente não faremos a
centralização. Aliás, a centralização, o poder
concentrado não é prática do PSDB, que
é o Partido da Social Democracia, que socializa. Neste plenário já nos
acostumamos a ver o PSDB permitindo um discurso absolutamente livre de seus
membros , a contestação dentro da própria bancada, diferentemente de outros
partidos que, de forma centralizada, obrigam seus membros a trabalhar e votar
sempre da mesma forma. Portanto, não seria no exercício de um poder em que
tivemos a aprovação da população que faríamos
uma mudança deste comportamento. Gostaria de tranqüilizar este plenário
e a população de São Paulo, pois não haverá nenhuma mudança de curso. O PSDB
continuará fazendo em São Paulo a revolução educacional que prometeu e, se
possível, vai racionalizar e otimizar
recursos e, de preferência, vai evitar instâncias intermediárias que
possam dificultar a proximidade entre o Governo e o povo.
Mais do que isso.
Nós comemoramos essa possibilidade porque graças à municipalização crescente do
ensino em São Paulo, obra e arte deste Governo, temos hoje menos escolas para
administrar e é possível que racionalmente em função disso possamos, primeiro,
reduzir a área administrativa, que não é, na verdade, a atividade-fim da Secretaria da Educação e,
segundo, diferentemente de outros governos que incharam a máquina, permitir que
aqueles professores voltem àquela atividade que seguramente os motivou para o
ingresso no Magistério, que é poder voltar à sala de aula, poder se reencontrar
com seus alunos, ter aquele contato tão agradável e tão adequado com aquelas
crianças que precisam de nós para ensinar, não para cortar cabeça, mas para
fazer de fato aprender qual o caminho mais adequado de um país que pretende ser
livre, inteligente e democrático.
O SR. CESAR CALLEGARI
- PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não posso me
manifestar conclusivamente a respeito daquilo que tem sido noticiado neste
plenário a respeito da extinção de delegacias de ensino.
Ainda não conhecemos,
embora informações muito gabaritadas nos fossem trazidas desde o dia de ontem
aqui neste plenário de pessoas que tiveram contato com o Palácio dos
Bandeirantes, a verdade dos fatos, por isso vou me resguardar para uma
manifestação mais conclusiva quando essas informações vierem a público.
Contudo, não poderia deixar de registrar aqui a minha perplexidade com o fato
de uma parte significativa de Deputados da bancada governista nesta Assembléia
ter sido, desde a tarde de ontem convidada para diálogos restritos com a
Secretária da Educação a respeito de temas relacionados -e agora confirmados
pelo Deputado Milton Flávio- a uma
racionalização da Secretaria Estadual da Educação.
Tenho muito medo quando se fala em
racionalização por parte desta secretária estadual, porque quando se fala de racionalização temos que
ter uma tradução da tragédia que foi colocada em prática por uma secretária que
fechou 152 escolas, não delegacias de ensino, que dispensou 47 mil professores
e não porque estavam sobrando não, mas porque salas de aulas foram sistemática
e pensadamente abarrotadas de alunos comprometendo a qualidade do projeto
pedagógico nas escolas. Isso é mau para a Educação.
Não podemos aceitar aquilo que
considero o maior crime de lesa educação cometida em todos os tempos no Estado
de São Paulo, qual seja, a redução de nove milhões e 200 mil aulas na racional
nova grade curricular. Nove milhões e 200 mil aulas por ano foram subtraídas na
rede pública do Estado de São Paulo: aulas de história, de geografia, de
química, de física, de biologia, de filosofia e de sociologia. Com isso, estão
retirando as condições elementares para que parcela significativa da população
-e da população pobre que depende de escolas públicas- possa ter as condições
efetivas de cidadania e de competir num mundo cada vez mais competitivo.
Então quando o Deputado Milton
Flávio fala de racionalização, a minha alma estremece porque sei o que pode
estar vindo por aí. Estou para verificar qual a medida tomada por esta
Secretaria Estadual da Educação que não tenha sido medidas propositalmente
colocadas em prática para retirar as responsabilidades do Governo do Estado de
São Paulo no que se refere ao
atendimento de um serviço público essencial para a população que é o serviço
educacional.
Estamos muito preocupados com isso;
em tese as preocupações levantadas pelas Deputadas Mariângela Duarte e Maria
Lúcia Prandi são corretas, porque
delegacias de ensino deveriam
significar sempre elementos de assistência pedagógica mais concreta nas
escolas, não apenas em relação às escolas públicas, mas também em relação às
escolas particulares.
Vamos imaginar que, por azar, a
Secretária Estadual de Educação consiga fazer prosperar, o que não conseguiu
até agora, o projeto da municipalização. Quem vai dar assistência pedagógica de
planejamento educacional para esses municípios, muitos dos quais pequenos que
não têm estrutura técnica e que poderão ficar à mercê de processos canhestros
em termos de Educação, porque nem todos os prefeitos têm o preparo de entender
o alcance social do instrumento educacional como instrumento de cidadania. Portanto, estamos preocupados e
perplexos com isso, porque desta feita deputados estaduais da base governista
foram chamados à Secretaria de Educação. Deve ser alguma coisa de muito mais
grave, porque se diminuíram nove milhões e 200 mil aulas, fecharam escolas,
demitiram 47 mil professores e nenhum Deputado aqui foi consultado -soube que
ontem, à noite, a própria Secretária se dispunha a estar aqui- é porque alguma
coisa extremamente grave está por vir.
Esperamos, além das singelas
manifestações do Deputado Milton Flávio, que o Líder de Governo nos dê uma
explicação mais detalhada. E melhor ainda, Sr. Presidente, Srs. Deputados: que
a própria Assembléia Legislativa assumisse, de uma vez por todas, as rédeas de
seu poder fiscalizador em relação aos atos praticados pelo Governo, é nossa prerrogativa,
é nossa atribuição e pergunto, para finalizar: quem tem medo da CPI da
Educação?
O SR. CONTE
LOPES - PPB - PELO ARTIGO
82 - Sr. Presidente, estava acompanhando os pronunciamentos a respeito
da Educação e vi o Deputado Gilberto Nascimento lendo um jornal onde dizia:
bandidos executam policiais em São Paulo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o
Estado de São Paulo, a cidade de São Paulo, é o local onde mais se matam
policiais no mundo. Às vezes a gente vê em relatórios de pessoas ligadas aos
Direitos Humanos que a polícia de São Paulo é a que mais mata no mundo, mas em
contrapartida São Paulo é o local onde mais morrem policiais do mundo. Então
está mais ou menos empatado.
Ontem os jornais diziam da morte de
um tenente, de um investigador de polícia e de um sargento. Fora isso, na porta
de uma escola, duas policiais femininas uniformizadas foram roubadas em seus
revólveres. Então é uma inversão de valores total. A gente não sabe mais se
quem está mandando nas ruas é a polícia ou os bandidos.
Via ontem, nos
jornais também, que o Comando Geral da Polícia Militar premiava com medalhas os
policiais que pretenderam assaltantes de bancos sem dar um tiro sequer, apesar
de terem sido recebidos à bala.
Então a gente vive numa inversão de
valores. O policial pode ou não usar sua arma quando é recebido à bala? A lei é
clara e cristalina nisso: em legítima defesa e
usando moderadamente dos meios, pode repelir agressão iminente. Quer
dizer, pela lei o policial não precisa nem esperar o bandido atirar, ele pode
atirar antes do bandido. Agora aqui em São Paulo, se a gente vai ter de premiar
o policial porque não atirou mesmo sendo recebido à bala, vamos continuar a ver
nos jornais assassinatos de quatro,
cinco, seis policiais.
Acho que está na
hora da Secretaria de Segurança Pública começar a definir, porque acredito que o policial já nem sabe
mais o que faz da vida. A função dele seria dar segurança à sociedade, mas
infelizmente o povo está à mercê da sanha assassinada de bandidos.
O SR. ROQUE
BARBIERE - PTB - PARA UMA
INFORMAÇÃO - Sr. Presidente,
ouvi atentamente as palavras do nobre Deputado Milton Flávio comunicando à Casa
a possibilidade do fechamento de algumas delegacias de ensino no nosso Estado,
bem como a manifestação do nobre Deputado Cesar Callegari e quero falar como
alguém que mora a 600 quilômetros de São Paulo e que acha que a Secretária está
certa. Vou dizer o porquê.
Há um tempo atrás
foram fechadas as DREs, Delegacias Regionais de Educação, foi um barulho enorme
no Estado todo. Mas, ninguém sentiu falta do fechamento das Delegacias
Regionais de Educação, pelo menos na minha região; eram verdadeiros cabides de emprego que nada faziam pela
Educação. Hoje, a maioria das Delegacias de Ensino do nosso Estado também são
cabides de emprego.
Esse negócio de
reciclagem, de orientação pedagógica, só fala isso quem está por fora, não
acontece em delegacia de ensino nenhuma.. É um grande cabide de emprego e com a
informatização da educação, com a municipalização da educação, porque não é
culpa do governo do Estado, é uma emenda aprovada no Congresso Nacional e que
obriga, sim, os municípios, ao longo do tempo - é irreversível - a
municipalizarem pelo menos parte do seu
ensino. Acho que a delegada - não sei
quantas delegacias vão fechar - está certa. E se possível que ao longo do tempo
esse processo se acelere , que se
fechem todas as delegacias de ensino e
se abram mais escolas, como abriu na minha cidade de Birigüi.
Esse governo, que
é acusado de não construir escolas, na minha cidade construiu quatro grandes
escolas, não há falta de salas. Houve aumento salarial para o professor nesse
período - embora o professor mereça ganhar muito mais do que ganha, todos nós
concordamos com isso - de 110 a 230% , o que não acontece no País inteiro, nem mesmo os deputados lá de
Brasília conseguem aumentar o seu salário nessa proporção.
Então, nós, que
apoiamos o governo, fazemos parte da base governista, achamos justo dar
aqui para os companheiros, para esta
Casa, para os leitores do "Diário Oficial" essa explicação, essa
justificativa, e entendemos que a
Secretária da Educação entende de educação, tanto é que depois que essa mulher assumiu acabaram as greves. Os
professores não fazem mais greve, eles estão entendendo que a coisa realmente
tem sido séria. A APEOESP hoje não manda mais na educação, quem manda na
educação é o governo do Estado, que tem uma
política educacional e que a está implantando com a aceitação da
sociedade, tanto que reelegeu este governo.
Era o que tínhamos
a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR.
JOÃO CAMAREZ - PSDB
- PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr.
Presidente, uso o microfone neste
momento única e exclusivamente para tranqüilizar o nobre Deputado Cesar
Callegari. Com todas essas mudanças de racionalização, que a Secretária está
anunciando, haverá um total de duas mil e trezentas pessoas remanejadas, que não perderão seus empregos, entre
supervisores de ensino, delegados, auxiliares e serventes. Essas pessoas serão
utilizadas em um outro local de trabalho. Então, do ponto de vista funcional,
do ponto de vista corporativista, não há que se preocupar com relação às
mudanças. Agora, com relação à racionalização, não resta dúvida alguma de que é
uma medida certa, coerente, aliás, medida que o nosso Governador vem tomando
desde o primeiro dia do seu primeiro mandato. Temos delegacias de ensino que
hoje estão administrando sete escolas, com um corpo de funcionários muito
grande. Isso é totalmente inviável. Chegou o momento de se mostrar - e isso o nosso Governador está fazendo -
como se utiliza o dinheiro público, de que maneira se administra o dinheiro público. Nós não
podemos mais, em hipótese alguma, por conta de construir escolas-padrão, escolas- modelo,
como se construíram em governos anteriores, gastar absurdos de dinheiro para satisfazer
a vontade de meia dúzia.
Era o que tínhamos
a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR.
PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS
STANGARLINI - PSDB - Srs.
Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao
Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
G R A N D
E E X P E D I E N T E
* * *
O SR.
PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado
Arnaldo Jardim.
O SR.
ARNALDO JARDIM - PMDB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
usarei sete minutos e meio e o
tempo restante vou passar ao nobre Deputado Gilberto Nascimento.
Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, utilizo este instante para registrar a minha alegria
pela constituição na Assembléia Legislativa da Frente Parlamentar pela
Habitação. Inúmeros parlamentares
participaram dessa reunião.
Tivemos um
importante momento em que não só se reafirmou a questão da construção, da
habitação, em nosso entender um instrumento indispensável neste momento para
enfrentar a crise e gerar empregos, mas se constituíram ali iniciativas
concretas para que a Assembléia Legislativa possa estar presente, propondo
alternativas, tomando iniciativas com relação a essa questão.
O sucesso desta reunião pôde ser
medido pelo número de parlamentares presentes e, principalmente, pela
participação ativa dos mesmos.
Farei um breve resumo, porque a
discussão foi muito rica e não será possível, neste curto espaço de tempo, expor
tudo o que lá foi discutido.
Mas, por exemplo, o nobre Deputado
Henrique Pacheco, ao mesmo tempo em que destacava a importância da Frente, propôs que se fizesse uma avaliação bastante
rigorosa com relação ao Programa Mutirão desenvolvido pela CDHU. Destacou S. Exa. que a atividade hoje dos mutirões
faz com que este setor já seja um concorrente importante no mercado de
materiais de construção, tenha um grande peso quando decide adquirir um
material, e isto deva ser usado para conseguir tanto um barateamento quanto uma
melhoria da qualidade dos materiais.
Destacou, ainda, o trabalho que a
UMM vem fazendo na Cidade de São Paulo.
Já o nobre Deputado Paulo Teixeira
teve também uma participação destacada quando propôs que a Comissão se
dedicasse a fazer uma avaliação sobre utilização da destinação do um por cento
do ICMS ao setor habitacional. Todos sabemos que não existe mais a vinculação
automática, ela se dá de uma forma informal estabelecida pela Assembléia, e há,
portanto, necessidade de redobrar os esforços deste Legislativo para que se
possa fazer uma avaliação da aplicação tanto do volume como da destinação
destes recursos.
Lembrou a necessidade de o conselho
que deve acompanhar esta aplicação ter um funcionamento ativo.
De outra parte, o nobre Deputado
Dimas Ramalho, ex-Secretário da Habitação e profundo conhecedor do assunto,
defendeu também a importância do debate aqui na Assembléia e a necessidade de
acompanhamento da destinação dos recursos de um por cento do ICMS, além de
propor que o trabalho da Frente Parlamentar de Habitação tivesse a garantia de
uma continuidade sistemática.
O nobre Deputado Cesar Callegari,
igualmente presente de forma ativa, chamou a atenção para a importância da
fiscalização da destinação do um por cento do ICMS.
Já o nobre Deputado Willians Rafael,
líder do PL, lembrou da sua
experiência em Osasco, do movimento
"Casas para Todos", que possibilitou a construção de grande número de
unidades. Destacou a necessidade que os movimentos sociais têm de estar
permanentemente participando das atividades da Frente.
O nobre Deputado Cabo Wilson chamou
atenção para outro aspecto, ou seja, o papel dos municípios, particularmente na
cidade de São Paulo, na efetivação da política habitacional. Testemunhou a sua
atividade para que o programa habitacional tivesse uma destinação específica
para um setor, no caso a Polícia Militar de São Paulo.
Já o nobre Deputado Edson Aparecido
destacou o programa do Governador Covas de atingir a construção de 250 mil
moradias, e chamou a atenção para a necessidade de que a Caixa Econômica
Federal tenha uma maior destinação de recursos para São Paulo, e a necessidade
de ir de uma forma mais decidida em busca destes recursos.
O nobre Deputado Carlos Almeida
também destacou a sua experiência e acabou abordando uma questão já
anteriormente tratada pelo nobre Deputado Willians Rafael e por vários
parlamentares, a proposta de constituição de uma comissão permanente nesta casa
para tratar do assunto de Habitação e Urbanismo que pudesse ser incorporada, aprovada
e tivesse uma instância ainda mais efetiva para seu encaminhamento e
tratamento.
A nobre Deputado Maria Lúcia Prandi
também teve uma participação muito ativa quando chamou a atenção para que o
conceito de habitabilidade orientasse a discussão.
De uma forma mais
ampla, chamou a atenção para a
necessidade de uma política de cortiços, política com relação a locação social
e destacou a sua experiência com relação às vilas de solidariedade.
O Deputado Lobbe Neto, ao mesmo tempo em que
concordava com a proposta apresentada por mim, de um debate com o ex-Secretário
Nacional da Habitação Dr. Edson Ortega , chamou atenção para que os recursos do
FAT, que devem se destinar também à
questão habitacional, pudessem agora ser acompanhados e pudessem vir a entregar
fonte adicional de recursos para a política habitacional do Estado de São Paulo.
Finalmente, em nome das entidades presentes,
falou lá o Dr. Sérgio Porto, Presidente do Sinduscom, destacando o peso do
setor da construção da habitação 8% do PIB e a sua capacidade de geração de
emprego.
Sr. Presidente, quero destacar que lá também
estiveram o Deputado Vitor Sapienza, a nobre Deputada Mariângela Duarte, o
nobre Deputado Renato Simões, assim como esteve representado, durante
praticamente todo o período, de uma forma muito ativa, o Deputado Ary Fossen.
A nobre Deputada Edir Sales fez chegar,
inclusive por escrito, uma proposta sua que diz respeito à constituição de
políticas habitacionais municipais, de comissões municipais de acompanhamento.
Ao final, Srs. Deputados deliberamos por: 1º
- a frente aplaudir, envidar esforços
para que uma comissão permanente de habitação e urbanismo se constitua nesta
Casa; 2º - tomarmos iniciativas diligentes -
e fico até encarregado, por
conta da indicação que tive, para ser o coordenador dos trabalhos da frente
parlamentar da habitação. Incontinente, recorri ao nobre Deputado Edson
Aparecido para que pudesse me ajudar nesse trabalho para que possamos fazer um
novo debate com a presença do Dr. Edson Ortega, para que possamos tomar medidas
no sentido de que a Casa seja informada sobre a destinação da aplicação de 1%
do ICMS.
Todos nós podemos
nos somar na realização de um grande seminário nacional sobre a política
habitacional do Estado, que é iniciativa da frente parlamentar da habitação, com o apoio, tenho certeza, de
todos os partidos parlamentares desta Casa,
em fins de junho.
Encerro, Sr. Presidente, agradecendo a
atenção de todos e passando os sete minutos e meio que me restam, ao nobre
Deputado Gilberto Nascimento.
O SR.
PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Registramos a
presença do nobre Deputado Federal Fernando Zuppo, neste plenário.
Tem a palavra o nobre Deputado
Gilberto Nascimento, por cessão de tempo do nobre Deputado Arnaldo Jardim, por
sete minutos e meio.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR.
GILBERTO NASCIMENTO -
PMDB- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero
inicialmente agradecer ao meu amigo Deputado Arnaldo Jardim, pela cessão de
tempo a este Deputado.
Sr. Presidente, continuo vindo a esta tribuna para dizer da
minha indignação pelo que continua acontecendo neste Estado.
Aqui não venho com objetivo crítico de
figuras como o atual Secretário de Segurança Pública, ou do Delegado Geral de
Polícia e muito menos do comandante Geral de Polícia.
Venho aqui mostrar e deixar registrado nos
anais desta Casa de forma triste o que continua acontecendo com o problema de
segurança pública no nosso Estado, em que pese, mais uma vez, reiterarmos que
reconhecemos o grande esforço do Governador do Estado que tem aplicado
vultuosos recursos na área de segurança pública na compra de viaturas, na
compra de coletes, na compra de armamentos.
Infelizmente, Sr.
Presidente e Srs. Deputados, isso não tem surtido o real efeito porque a
criminalidade está crescendo a cada dia. Estamos vivendo uma fase em que as
pessoas estão com medo de andar na rua. E, mais uma vez, vou repetir aqui o que
disse na semana próxima passada, que as pessoas estão se engaiolando, estão se
enjaulando, com medo de andar nas ruas, com medo de estar em liberdades nas
ruas, nos bairros onde moram.
Já não é mais
problema hoje dos bairros ricos, pobres ou de classe média. O que temos
observado é que em todas as regiões da cidade e do Estado a violência explodiu,
de uma maneira inexplicável.
Os jornais de hoje nos trazem, assim
como os de ontem e anteontem, a morte de policiais. Os policiais passaram a ser
o grande alvo dos bandidos. Policiais são mortos a cada instante. Temos tido
uma média de 3 ou 4 policiais por dia sendo assassinados pelos ladrões.
O SBT Repórter da semana passada,
que passou novamente ontem, trouxe o quadro da violência neste Estado,
inclusive entrevistando bandidos, que diziam qual era a sua forma, o seu
"modus operandi". Bandidos que diziam que policiais, quando
encontrados nas ruas, têm que ser mortos. Bandidos que diziam que o policial
precisa ter o dedo duro e atacá-lo antes.
Onde chegamos, Srs. Deputados! Se
antes a população queria uma viatura policial perto da sua casa, hoje ela não a
quer mais, porque sabe que a viatura também pode ter os soldados, a sua viatura
roubada, podendo ter as suas armas roubadas e assassinados, e aquela mesma arma
servir para vitimar outras pessoas.
Os jornais de hoje trazem na página
policial: "Bandidos executam policiais". Um tenente, um sargento e um
investigador forma assassinados por bandidos, que não se intimidaram e ainda
atacaram duas policiais militares, levando as armas da corporação.
Um outro sargento também não escapou
dos ladrões que roubaram o seu carro, o celular e os documentos. São alguns
policiais que estavam de serviço e outros que estavam fazendo bicos, dado seus
salários tão pequenos, que hoje recebem.
Observamos aqui um investigador de
polícia da cidade de Osasco, o investigador Sidney Afonso de Camargo, de 34
anos, morto a tiros às 20 horas e 30 minutos, na terça-feira, por assaltantes,
na porta da sua casa, em Osasco, na Grande São Paulo. Sua mulher, dona Cleide, que o aguardava no portão, foi também
baleada. Esse investigador que chegava do seu trabalho, da delegacia onde teria
passado o dia trabalhando em prol da população, tentando reduzir o índice de
criminalidade, e que também se torna vítima. Perde o maior bem que o ser humano
pode ter que é a sua própria vida.
Esse policial que está deixando a
esposa, está deixando um filho legítimo e também três filhos adotivos; crianças
órfãs, que ele agora se colocava na condição de pai. Infelizmente, essas
crianças, por uma segunda vez não terão seu pai, porque morreu nas mãos de
bandidos, que vivem para não fazer outra coisa, senão para assassinar pessoas
nas ruas deste Estado.
Há também um sargento da PM, que
enquanto escoltava um carro de entrega de cigarros, também foi morto por
assaltantes, na noite de terça-feira. Um policial, de 38 anos, foi também
baleado, nas mesmas condições.
O 2º Tenente, Elias Pinto dos Reis, de 37
anos, foi também assassinado às 21 horas e 30 minutos, de terça-feira, na zona
Leste.
Portanto, a violência existe na zona Sul,
Norte, Leste e Oeste.
Srs. Deputados, onde vamos chegar?
Infelizmente, temos uma média de 60 assassinatos por final de semana.
Desde que abrimos a sessão até agora
duas pessoas já foram assassinadas; porque a cada hora uma pessoa é assassinada
nesta cidade.
Quatrocentos veículos são roubados
por dia no nossa cidade. Temos a terceira cidade mais violenta do mundo;
perdendo somente para cidades da Colômbia.
Quero dizer aos senhores que, se me
perguntarem se existe uma receita mágica para resolver esse problema, não sei,
e creio que ninguém tenha.
Volto a cobrar, Sr. Presidente, que esta Casa
faça alguma coisa o mais urgente possível. E digo isso ao nosso querido
Presidente Vanderlei Macris, vamos
Vamos organizar um
grupo de deputados desta Casa e que se traga o Secretário de Segurança Pública,
o Delegado Geral de Polícia, o Comandante Geral, o Ministério Público, a
Comissão de Direitos Humanos, todos aqueles que querem ver o problema de
segurança resolvido e tentar qualquer saída possível, porque o nosso povo não
consegue mais viver desta forma.
Hoje estamos
vivos, mas amanhã não sabemos porque andamos nas ruas.
Há pessoas que podem circular por aí
com seus automóveis blindados e com sua
segurança, mas infelizmente a maioria da população não pode.
Sr. Presidente, somos campeões
mundiais de morte por arma de fogo e o País que mais mata jovens de 15 a 25
anos. Srs. Deputados, vamos preocupar com a situação, porque, infelizmente,
qualquer um de nós pode ser a vítima amanhã.
É profundamente lamentável essa
situação e o mais breve possível temos que tomar decisão drástica e tentar
chegar a alguma proposta viável para que o problema de violência, nesta cidade,
seja resolvido.
O SR.
PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o
nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.)
O SR. GERALDO VINHOLI - PDT - Sr. Presidente, vou usar o tempo do nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o
nobre Deputado Geraldo Vinholi, por
cessão de tempo da liderança do PDT.
O SR. GERALDO
VINHOLI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, quero manifestar a minha satisfação de conviver com meus colegas
deputados nesta Casa, onde tenho encontrado respeito, competência e
procedimentos dignos de um Poder que prima pela lisura das coisas públicas.
Cumprimento a Mesa, na pessoa do
Presidente Vanderlei Macris, pela seriedade e respeito com que tem tratado o
nosso partido e nossos deputados. Cumprimento também o ex-presidente do PTD e Deputado Federal Fernando Zuppo, que se
encontra presente na Casa.
Hoje venho falar da concessão de
estradas no Estado de São Paulo e da conseqüente cobrança de pedágio, tema referente ao requerimento que protocolamos
ontem, nesta Casa.
O processo de privatização
implantado no País e neste Estado, seguiu o exemplo de inúmeros outros países
subdesenvolvidos em que se incluem, sem distinções, as atividades ou empresas
que ameaçam até a segurança, autonomia e independência do País, ou mesmo em
áreas que comprometem diretamente o nosso desenvolvimento, colocando-nos,
muitas vezes, na condição de escravos
das grandes potências.
Somos favoráveis à política de
privatização, tirando do governo aquelas atividades que podem ser melhor desempenhadas
por empresas privadas. Mas não somos favoráveis, de maneira alguma, a que o
governo abra mão da fiscalização, da definição de parâmetros de segurança e da
qualidade de serviços, que deixam a nossa população usuária sem ter como se
proteger; todos assistem, como tem ocorrido nesse País, e ninguém toma
providências.
No caso das estradas do Estado de
São Paulo, queremos conhecer profundamente
os critérios utilizados na privatização e cobrança dos pedágios, sendo
que em determinados trechos, numa época em que não há sequer inflação, temos um
aumento superior a 50% já se programa novo aumento, anunciado nesta semana ou
na semana passada, pelo Sr. Secretário dos Transportes.
Manifestamos a
dificuldade que temos tido em obter dados oficiais, neste sentido, junto às
secretarias responsáveis, para que possamos, de forma oficial, divulgá-los.
Antes do aumento
abusivo, a arrecadação destinava-se aos cofres públicos, agora destina-se às
empresas privadas, o que tem sido reclamação constante e crescente por parte da
população do Estado, tem sido matéria na imprensa e manifestação de inúmeras
organizações de atividades produtivas que sentem, no dia-a-dia, que isso é um
complicador, dificultando seus negócios, prejudicando e causando, ainda mais,
aumento de desemprego e perda de emprego por parte de inúmeros pais de família,
neste País e neste Estado.
Tem-se colocado
novos pedágios às vezes em trechos que sequer há acostamento. Tem-se colocado,
em outros trechos, cobrança de ida e volta, enquanto cobrava-se somente a ida.
Temos, como disse, aumentos superiores a 50%, no geral, em uma época em que não
há inflação.
Com o aumento de
pedágio, transportadoras têm desviado o fluxo de veículos para estradas
secundárias. São veículos pesados misturados a veículos de passeio, em pistas
que não fornecem nenhuma condição de segurança. Isto tem aumentado o número de
acidentes, estragando inclusive o piso de estradas que ainda estão sob a
responsabilidade do Governo - quanto a essas, ainda não houve manifestação e
elas são, ainda, de responsabilidade do Governo.
Estamos
acompanhando vários movimentos que estão se iniciando no interior: temos
recebido 'fax', manifestações da imprensa, abaixo-assinados, e tenho a certeza
de que teremos, nesta Casa, o apoio necessário para podermos dar uma resposta à
população. Temos de dar uma resposta à sociedade, honrando a confiança do voto
que recebemos. Temos de ser o instrumento de uma resposta ao povo, que não tem
com quem falar.
Temos certeza de
que tal resposta é de interesse de todos, inclusive do Governo e de todos nós,
que somos representantes do povo, e que estamos, no dia-a-dia, recebendo as
reclamações e manifestações.
O SR.
PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência tem
a grata satisfação de anunciar a presença dos ilustres Vereadores da cidade de
Lins, Srs. José Gomes e Rodolfo Alves. (Palmas.)
Tem a palavra o
nobre Deputado Petterson Prado.
O SR.
PETTERSON PRADO - PDT -
SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, pela primeira vez faço uso da tribuna nesse
começo de meu mandato. Como o nobre Deputado Vinholi falou, também estou me
familiarizando com a Casa, conhecendo suas dependências e os colegas deputados.
Venho à tribuna
para falar um pouco sobre o que o Governo do Estado está fazendo em algumas cidades
maiores: o chamado Poupa Tempo. Tem feito um trabalho muito bom, com
atendimento de ótima qualidade à população. Este trabalho conseguiu diminuir
muito os afazeres da população em termos de tempo e filas, melhorando a
qualidade de serviços até então intermediados por alguns despachantes, que
conseguiam retardar o trabalho, sem desenvolver um serviço de qualidade, como o
de hoje.
Falando em Poupa
Tempo, vem-me a preocupação com o que o Governo do Estado está fazendo nas
outras áreas. Se não houvesse o "Poupa Tempo", poderíamos falar que
algumas feitas no Estado são incompetências. Mas havendo o "Poupa
Tempo" e o Governo do Estado provando que, com sensibilidade e vontade,
pode se fazer um bom trabalho, aí me vêm a preocupação do que o Governo do
Estado está fazendo em relação às outras áreas que hoje não estão conseguindo
atender bem à população, pelo contrário, entra com isso a questão das próprias
privatizações da Eletropaulo, da CPFL e das rodovias que aumentaram muito suas
tarifas e pioraram os serviços. Isso é preocupante, porque as pessoas hoje
estão desacreditadas das instituições. A maioria das pessoas não acredita nesta
Casa Legislativa, nos Srs. Deputados, nos vereadores e nas instituições como um
todo, porque foi jogado para esta população um individualismo muito grande,
onde se passa para as pessoas que a melhor coisa é elas passarem por cima dos
outros para conseguir os seus objetivos. Isso tem a ver conosco e com esta Casa
de Leis, pois a partir do momento em que as pessoas estão desacreditadas com as
instituições, temos que ter atos de independência junto ao Governo do Estado,
para provar que esta instituição é séria e possui independência para realizar
um trabalho. O PDT está entrando com a CPI dos Pedágios. Há inúmeras
reclamações a esse respeito, não só das empresas que trabalham nesse setor, mas
também dos usuários em geral. Mas é apenas mais uma investigação que tem que
ser feita, diante de tantos serviços que foram privatizados pelo Estado e não
estão condizendo e conseguindo dar um bom atendimento.
O nobre Deputado Marquinho
Tortorello veio agora com a CPI da Eletropaulo. Os senhores sabem por que esta
CPI? Porque temos em algumas cidades do ABC e do Estado dívidas de 30 ou 40
anos atrás. A Eletropaulo quer cobrar essas dívidas atrasadas que se não forem
pagas pelos municípios, a energia destas cidades serão cortadas. Ao mesmo
tempo, está tramitando nesta Casa um Projeto de lei onde o Estado vai ter que
pagar 53 milhões para a Eletropaulo, porque ela não colocou isso na negociação
da privatização. É esse tipo de falta de sensibilidade do Governo do Estado e
do Governo Federal como um todo que não podemos admitir. Acho que o Governo do
Estado provou ter condições de realizar um serviço com boa qualidade. Se ele
não está realizando esse serviço e essa fiscalização das empresas que foram
privatizadas, não é por competência. Pode ser por falta de sensibilidade e por
falta de vontade. Este é o ponto que me preocupa, porque se fosse por
incompetência, tudo bem, eu falaria. Mas não, o Governo do Estado não tem
competência, ele não sabe o que está fazendo; provou que pode fazer um serviço
de boa qualidade. Quando não faz um serviço de boa qualidade na educação,
quando não pega normas para uma privatização, onde possa estar tendo mecanismos
de fiscalização e de ordenamento do funcionamento para atender à população,
então, parece-me que é falta de vontade. Aí há uma preocupação muito grande,
porque se não há falta de vontade em beneficiar a população como um todo, isso
é preocupante. A população acreditou novamente no Governador do Estado e nós
também queremos acreditar que S.Exa. vai procurar fazer aquilo que seja melhor
para o povo, como um todo, e não para aqueles que têm condições de se organizar
e vir a esta Casa reclamar seus direitos, mas para aquelas pessoas que também
não têm condições de se organizar e não têm, felizmente, a consciência da
importância da organização, ficando totalmente marginalizados a todo esse
sistema. Trabalho diretamente dando palestras para jovens em escolas.
A Educação que
está aí não é a que queremos, principalmente porque não incentiva a população a
pensar. Quando se discute a Educação tem que se discutir não só a questão da
delegacia de ensino que está sendo fechada, mas qual o nível de qualidade que
está tendo a Educação. Hoje, a Educação que está sendo passada não deixa os
alunos pensarem. As pessoas que vão ao meu gabinete ou ao meu escritório, que
encontro no meio da rua e converso não têm mais a consciência de pensar em
alguma saída para o seu desemprego. Se está desemprega ela espera ter emprego
senão morre de fome. Não tem idéia de sair, de vender alguma coisa e conseguir,
com isso, seu sustento. Isso me preocupa, porque está na base da Educação.
Srs. Deputados,
mais do que direito, temos obrigação de estar vendo isso. Mesmo os Srs.
Deputados governistas têm a obrigação de estarem sempre questionando o Governo
do Estado para melhorar os serviços que estão sendo implantados.
Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o
nobre Deputado Wilson Morais, por permuta de tempo com o nobre Deputado Rodrigo
Garcia.
O SR. WILSON
MORAIS - PSDB - (entra leitura)
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - Sr. Presidente, passo a ler o discurso
proferido pelo ex-Deputado Estadual Eduardo Bittencourt, hoje Presidente do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que é um alerta à nação, e o artigo
de autoria do Dr. Ademar Gomes, Presidente da Acrimesp - Associação dos
Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo - a respeito dos justiceiros do
holofote, pessoas que ao invés de se dignarem a buscar provas concretas, buscam
a luz calorenta e carinhosa dos holofotes.
(entra discurso proferido pelo Sr. Eduardo Bittencourt Carvalho) (entra
leitura sobre Justiceiros do Holofote)
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande
Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO
DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - Proposições em regime de urgência. Há sobre a mesa seis
requerimentos de inversão da Ordem do Dia, de autoria do nobre Deputado Campos
Machado A Presidência, tendo em vista o artigo 224 do Regimento Interno, vai consultar o Plenário para verificar se
aceita ou não a modificação da Ordem do Dia.
Em votação.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, solicito a palavra para encaminhar em nome do PTB.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos
Machado, para encaminhar em nome da Bancada do PTB.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, por essa tribuna
têm desfilado Deputados e mais Deputados. Alguns tecem críticas ferozes ao
Governador Mário Covas, críticas sem qualquer sustentação e que partem de
Deputados da chamada oposição, como se existisse oposição nesta Casa. Mas ainda
não ouvi nenhum parlamentar vir a esta tribuna reconhecer medidas acertadas do
nosso Governador Mário Covas.
Ainda não tive, Sr. Presidente
Vanderlei Macris, a oportunidade de ouvir qualquer Deputado da oposição desta
Casa assomar à tribuna para elogiar a atitude de estadista do Sr. Governador
quando teve a coragem de reduzir o ICMS dos carros novos. Onde estão as vozes
da oposição? Será que essa oposição é sistemática? Será que é simplesmente
eleitoral? Ontem, falaram sobre dengue; hoje, sobre a redução das delegacias de
ensino.
Querem economia,
querem reduzir os custos, mas quando o Sr. Governador propõe medidas que reduzem os custos a oposição se
manifesta ferozmente e com voracidade. Mas ainda não vi, Sr. Presidente, e
repito, essa mesma chamada oposição vir a esta tribuna e elogiar o Sr.
Governador.
Enquanto o
ocupante de plantão do Governo de Minas Gerais
prega a moratória, isola o Estado, prejudica os mineiros, assume ares de
demagogo contumaz, verifico que esta Casa se silencia, ao passo que quando o
nosso Governador, agindo como estadista, toma
uma medida corajosa, quais são os resultados, nobres Deputados Gondim e
Hanna Garib?
E mais. Tivemos 136.400 carros vendidos - 244% mais que fevereiro. Onde está a oposição, nobres Deputados Nabi
Chedid, Paschoal Thomeu, Pedro Yves e Edir Sales? Não vejo a oposição fazendo justiça ao Governador. Só vejo críticas às elites dominantes,
propostas de tribuna, deputados esmurrando a tribuna, querendo a renúncia do
Presidente, esquecendo-se da voz das urnas.
É o que verifico, nobre Deputado Chedid.
Mas quero ouvir a oposição. Ah, se quero. E quero estar sentado aqui no plenário, vê-la reconhecer uma
medida do Sr. Governador como corajosa, acertada, coerente. Medida de estadista. E já disse aqui, nobre Deputado Pedro Yves,
a diferença entre um estadista e um político.
O político age apenas pensando nesta geração, enquanto o estadista pensa
na geração que advir. E o nosso
Governador é efetivamente um estadista.
E perguntam: o Deputado Campos
Machado, o PTB, o nobre Deputado Nabi Chedid defendem ardorosamente o Sr.
Governador? Defendemos por duas
razões. A primeira é que estivemos desde
o início apoiando sua candidatura à reeleição, e também, Srs. Deputados, porque
entendemos que nosso Governador foi o maior Governador que este Estado já teve.
Alguns desavisados
ficam perguntando se é subserviência o que nos move, o Deputado Campos Machado,
o PTB, o nobre Deputado Nabi Chedid, o PV, o PRP. Será, nobre Deputado Nabi, que não temos o direito de ter lado,
de ter face, de ter cara? Não chegamos
depois, não, com eleição praticamente ganha, como a oposição, que pretendia
olhar os horizontes e verificar a possibilidade de obter alguns cargos.
Estamos aqui
defendendo o Sr. Governador e querendo ouvir da oposição, daqueles nobre
Deputados que querem a renúncia de nosso Presidente, o que vão dizer. Quero assistir aqui, nobre Deputado Rodolfo,
à chamada oposição. Não essa orquestração
que pensa só em eleições. Quero
assistir à oposição curvar-se humildemente a essa medida, que atende aos
interesses efetivos de nosso povo. E o
que levou nosso Governador a tomar essa posição, a luta contra o desemprego?
Já estou cansado
de vir a esta Casa assistir a deputados
entoarem canções demagógicas. Já
assisti a esta galeria toda tomada de pessoas humildes que vieram aqui buscar
esperança. Pessoas que não tinham casas
e que vieram de ônibus, lá de Tiradentes, de Parelheiros, para buscar aqui a
realização de seus sonhos. Queriam
simplesmente o direito de ter casa própria.
E aí os deputados da chamada oposição ocuparam esta tribuna e, por três
longas horas, discutiram, prometeram casas, horizontes radiantes e azuis.
No dia seguinte, esses
sonhadores voltaram para suas casas, gastaram o último dinheirinho nos ônibus,
acordaram de manhã, olharam nos espelhos e perguntaram: "E as nossas
casas, onde estão?" Ficaram no discurso vazio da chamada oposição, que
prega o discurso "quanto pior, melhor".
Quero saber de
discursos construtivos, de soluções. Nada de pregar o caos, a desgraça. Somos
adeptos da Teoria de Darwin: "Amor sim, ódio não".
Vou ficar até à noite e não vou ter
oportunidade de ver um deputado da chamada oposição elogiar esta medida, que
aumentou o ICMS do Estado, que manteve empregos, que gerou empregos. Será que
vou ter essa sorte? Será que eu vou ter a oportunidade de, hoje, assistir a
esta oposição reconhecer a grandeza do nosso governador? Será que isto vai
acontecer nesta quinta-feira?
Sr. Presidente,
Deputado Vanderlei Macris, que, como disse ontem, é abençoado por Deus, pois
assumiu esta Presidência e esta Casa recebeu os ventos bandeirantes cantados em
prosa e verso por Walter Feldman, vou sentar e aguardar, tranqüila e serenamente,
a vinda da oposição a esta tribuna, para reconhecer a grandeza de um ato
praticado pelo nosso Governador Mário Covas.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação.
O SR. MILTON
FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para
encaminhar a votação em nome do PSDB.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o
nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar a votação em nome do PSDB, por 10
minutos.
O SR. MILTON
FLÁVIO - PSDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Nobre Presidente,
Srs. Deputados, público que nos assiste, imprensa, funcionários, leitores do
"Diário Oficial", como sempre, acompanhei atentamente a manifestação
do nobre Deputado Campos Machado, que vem aqui fazer um desafio para que os
políticos deste Estado, particularmente os da oposição, tenham clareza e
reconheçam, de público, a grande ação que vem sendo desenvolvida pelo nosso
governador. Este, de forma prática, consegue superar dificuldades deste Estado,
recuperar a nossa economia e criar mecanismos que nos permitem sonhar com a
regressão da taxa de desemprego e a ampliação das oportunidades que se oferecem
àqueles que hoje vivem na marginalidade, sobretudo os jovens que, terminando a
sua universidade, vivem o drama de não terem um trabalho à sua espera.
Lembro-me que, há
pouco mais de uma semana, fomos convidados a participar de um debate na
Fundação Casper Líbero, juntamente com um ex-diretor da CUT. A juventude
daquela faculdade, o Centro Acadêmico Wladimir Herzog, queria que nós,
representando dois setores distintos, apresentássemos aos jovens projetos de
como imaginávamos CUT e PSDB superar a grave situação em que vivíamos em nosso
País.
Durante duas horas
e meia, pudemos debater com aquela platéia as eventuais propostas que tínhamos
para defender. Depois de pouco mais de uma hora, vivemos, aí sim, um verdadeiro
dilema, de um lado, o Governo de São Paulo e do Brasil tentando demonstrar, de
maneira prática, como pretende enfrentar a grave crise que se abate sobre o
País e sobre o mundo e, de outro lado, nenhuma
contraproposta, a não ser algo que não tinha muito a ver com o debate que ali
se estabelecia, a reiterada manifestação do dirigente da CUT, dizendo que,
independentemente de qualquer outra proposta, a CUT não abria mão da manutenção
dos salários e sobretudo de indexá-lo aos índices inflacionários.
Questionou-se ali
o Governo e o PSDB pela medida que tínhamos adotado nesta Casa: a redução do
ICMS, permitindo que, no momento em que a nossa economia se mostrava
fragilizada, o Estado de São Paulo garantisse os empregos de um setor
importante, não apenas para economia do nosso País, mas na combatividade que
teve na reabertura democrática deste País. O que nos surpreendeu foi a
manifestação do dirigente dizendo que esta era uma atitude autoritária e intempestiva
porque penalizava setores vinculados ao ICMS, como a habitação, a universidade
e a saúde.
Tivemos que
relembrar o companheiro que nos acompanhava no debate que esta iniciativa não era exclusiva do Governo do Estado de São
Paulo; ao contrário, o Governo dava uma manifestação de respeito à classe
trabalhadora, às entidades sindicais, pois, conversando com elas, encampava uma
tese que era polêmica.
Desta tribuna já
fizemos esta consideração muitas vezes, durante quatro anos debatemos a redução
de ICMS e duas teses se contrapunham. Aqueles que entendiam que a redução de
imposto implementava a atividade produtiva porque aumentava o consumo e aqueles
que entendiam que, num País que vivia uma crise recessiva, não adiantava
reduzir imposto porque não aumentaria o consumo, portanto, se reduziria a
arrecadação deste Estado. O que é mais grave e difícil de entender é que
aqueles que defendiam a manutenção de imposto eram, via de regra, os partidos
de esquerda, que defendiam, no passado, esta redução a pretexto de reduzir a
carga tributária de cada cidadão neste País num momento de tanta
dificuldade.
Para nossa
surpresa, tivemos ali uma manifestação dizendo que os dirigentes da CUT
esperavam a manifestação da sociedade
organizada nas ruas para derrubar um Governo recém eleito, porque eles
sentiam-se representados e representantes do povo. Eu questionava: a pretexto
do quê ? Por ordem de quem? Baseado em que critério? "Iremos para as ruas
e encheremos as praças públicas". Perguntava: "Quantos cidadãos em
praça pública precisarão estar presentes para que os 35 milhões de habitantes
de São Paulo e os quase 20 milhões que votaram se sintam representados na praça
por aquele pequeno grupo que fala em nome do povo paulista ?"
O pior foi que,
não tendo argumentos para se contrapor a este deputado e ao saber que nesta
Casa este projeto havia sido aprovado por unanimidade, por acordo de líderes,
que esta Casa preocupou-se em proteger os setores vinculados ao ICMS, ele
disse: "Não vou defender porque não concordo com a CUT, discordo que ela
tenha proposto ou aceitado este tipo de acordo, lamento que os partidos de esquerda tenham votado com vocês."
Eu disse: "Menos um deputado que declarou o voto." Ele disse:
"Pois é, sou assim mesmo, não tenho que concordar com o PT, com o PC do B,
com o PPS, com a CUT, estou me representando."
Eu disse: represento um partido.
Mas, de qualquer
maneira, quero deixar aqui registrado que os alunos, os universitários, ficaram
perplexos ao ver que aquele representante sequer tinha compromisso com a
própria entidade, porque já discordava dela de princípio. Embora se sentindo
minoritário, sentiu-se no direito de
discordar da orientação que emanava da própria entidade. Discordava dos
partidos políticos, dizendo também que não se sentia vinculado a eles e que o
importante era ir para a rua, que o importante era recomeçar porque foi assim
que a luta contra a ditadura havia recomeçado.
Deputado Campos Machado, nós não.
Ficamos satisfeitos de demonstrar ali a propriedade e a competência desta Casa,
e disse que a Assembléia teve perspicácia e foi capaz de entender a proposta,
encontrou o fio do novelo, viu a luz do fim do túnel e acreditou na proposta,
diferentemente de muitos. Deu uma demonstração prática de que respeita a
população, respeita as entidades populares, é capaz de acreditar que o povo
sabe, sim, que o metalúrgico sabe, sim, dar-nos alternativas. Diferente
daqueles que se dizem vinculados a eles, mas que no momento que emerge uma
proposta da base tem dificuldade de se associar à ela.
O nosso governador, não; ele
acreditou, ele ouviu, ele foi capaz de ter essa relação com o setor
trabalhista, com os operários, com o setor produtivo e com os empresários.
Acreditou que eles fossem capazes de gerar uma proposta adequada. E qual foi o
resultado? O resultado é esse que sabemos: São Paulo ampliou as suas vendas em
mais de 200%.
A pergunta que faço àqueles que se
opuseram a isso, ou àqueles que entenderam que a salvaguarda que esta Casa
votou não era suficiente para proteger a universidade, é se vão nos devolver
aquilo que acrescentamos ao ICMS, a universidade, a habitação. Vai, sim,
devolver aos cofres do Estado tudo o que demos, o que esta Casa deu, ou seremos
obrigados mais uma vez a explicar que
votamos com responsabilidade e que, acima dos interesses partidários,
temos compromisso com o povo de São Paulo?
Portanto, queria
aqui dizer que é importante que esta Casa continue discutindo alternativas,
propostas, inversões de pauta inclusive, mas sobretudo vote na direção daquilo
que são os interesses do povo de São Paulo.
Na minha opinião, aquele que melhor
encarna esse pretexto, aquele melhor que encarna esta virtude em São Paulo e no
Brasil, é sem dúvida nenhuma o governador Mário Covas, do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - A
Presidência gostaria de prazerosamente anunciar a presença entre nós do
Deputado Maurício Picarelli, segundo vice-presidente da Assembléia Legislativa
de Mato Grosso do Sul. Receba S.Exa. as homenagens do Plenário desta Assembléia
pela visita que faz ao nosso Parlamento. (Palmas.)
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo bancada do
Partido dos Trabalhadores.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra a
nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para encaminhar a votação pela bancada do
Partido dos Trabalhadores, pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT — SEM REVISÃO DA ORADORA- Sr.
Presidente e Srs. Deputados, nobre
visitante parlamentar do Mato Grosso do Sul que nos honra, em nome da bancada do Partido dos
Trabalhadores queremos discutir a inversão da pauta, considerando que hoje isso
até não se justifique, tendo em vista a ordenação já feita no Colégio de
Líderes.
Ocupamos mais vez esta tribuna hoje,
agora talvez de maneira mais tranqüila,
mas não com menos indignação, para voltarmos ao assunto do fechamento das mais
de 50 delegacias de ensino no Estado.
Já recebemos um boletim do Sindicato
dos Funcionários e Servidores de Educação do Estado de São Paulo, que também
nos alerta sobre essa atitude da Sra. Secretária Rose Neubauer, mais uma vez
uma atitude arbitrária, antidemocrática, de concentração de poder, de
concentração de verbas, de concentração de autoridade e, acima de tudo, o
fechamento das delegacias fere o princípio da descentralização.
Hoje existem, aproximadamente, 140
delegacias de ensino. O fechamento de mais de cinqüenta levará ao agravamento
da situação da Rede Estadual de Ensino, que já é caótica.
Ouvimos o nobre Deputado Milton Flávio citar alguns argumentos dos quais
queremos discordar. Na oportunidade, quando o ouvia, dizia ele que os
professores, que hoje estão nas delegacias ocupando funções nas equipes
técnico-pedagógicas, voltariam às salas de aula, como se durante estes quatro anos
¾ e aí eu pergunto se, por acaso,
nesses quatro anos o Governo Covas fez cabide de emprego na delegacia.
O argumento da municipalização e
diminuição do número de alunos na rede estadual e da diminuição do número de
alunos da rede estadual não nos convence, porque são justamente esses
professores das oficinas técnico-pedagógicas das delegacias de ensino que dão a
orientação pedagógica à Rede Estadual, uma vez que o Governo do Estado diminui
o número de aulas pedagógicas, uma vez que ele não investe de maneira
consistente, firme e permanente na capacitação, que deve ser contínua, dos
professores.
Só temos esses núcleos das
Delegacias de Ensino para orientação aos professores, que agora também
irão por água abaixo. Onde fica o
direito do cidadão? O pai do aluno que tem um problema na escola, ou não
encontra vagas, o que infelizmente é bastante comum, provavelmente terá que ir de uma cidade para outra reivindicar
um direito que é seu.
Um governo que se diz democrático
coloca cada vez mais distante a autoridade pública do usuário do serviço
público, do cidadão. Esses professores voltarão à sala de aula; em nenhum
momento, nunca na nossa vida, não é postura do Partido dos Trabalhadores nem
desta deputada, nunca defendemos que no serviço público as pessoas ficassem
acomodadas. Elas não estão acomodadas. Simplesmente esses professores, que têm
uma função importantíssima nas Delegacias de Ensino, ao voltarem para suas
salas de aula desempregarão ainda mais professores. Os funcionários também,
como serão tratados? Serão desempregados e vai ser a farra do boi; a delícia da
rede privada, que anda "pari passu" com esse governo, que faz uma
privatização branca do ensino médio. E por que vai ser a delícia da rede
privada? Porque são as Delegacias de Ensino, os supervisores pedagógicos
encarregados da fiscalização e da supervisão da rede privada.
Então, não há nenhum argumento que
possa convencer-nos da lógica do fechamento dessas delegacias.
Pergunto se mais uma vez a Dona Rose
Neubauer vai usar aquela linearidade imbecil: ela pega um mapa, ela pega número
de alunos, como se pessoas, professores não fossem seres humanos; faz suas
continhas maluquinhas e vai dizer que para tantos alunos é uma delegacia, que
para tantas e tantas escolas... mas ela não respeita a realidade de cada
região. Passa pela cabeça dela por quantas cidades um cidadão vai ter de andar
para recorrer à Delegacia de Ensino?
E aqui na Grande
São Paulo, especialmente na Cidade de São Paulo, já houve no início do governo
o fechamento de algumas delegacias,
que causou um transtorno enorme à
população. A gente vai continuar assistindo o drama, especialmente da Zona
Leste, de tantas regiões onde as crianças continuam sem escola e agora sequer vão ter
a quem recorrer . Vai chamar o bispo para resolver o problema..
Então, lamentamos
profundamente que mais uma vez essa
atitude arbitrária esteja sendo tomada pela Sra. Secretária da Educação. Penso
que nesta Casa somos todos representantes da população e pergunto ao líder do governo, ao líder do PSDB
que informações eles têm a nos dar sobre essa atitude, porque parece que ontem
houve nesta Casa uma reunião com a base governista; só os deputados do partido
que dão sustentação ao governo é que têm direito a informação.
Pergunto ao nobre
Deputado Roberto Engler, como líder do PSDB, que informações S.Exa. tem a dar à
bancada, não só do PT, mas às diferentes bancadas desta Casa. A Sra. Secretária
diz que anunciará essas medidas, mas ela discutiu com quem, como, onde? E nós continuamos a ficar sem resposta.
Srs. Deputados,
para que a representatividade desta Casa seja respeitada estamos solicitando à
Comissão de representação, com nove membros,
que tenhamos no mínimo a possibilidade do diálogo, da conversa, do
entendimento dessa situação e desde já nos colocamos contrários a uma atitude
tão arbitrária.
Insisto, é a velha política do enxuga gelo: o Governador manda cortar, porque tem
que usar mais de 12% da arrecadação de ICMS como pagamento da dívida. Claro,
não sobra dinheiro, enxuga, mas com que
critérios e como?
A Secretária já
fechou 152 escolas, diminuiu a carga horária confiscando o direito de cidadania
de milhões de jovens adolescentes. Privar do direito ao conhecimento,
especialmente de matérias de ciências humanas, é confiscar direito. A Sra.
Secretária ao reduzir o número de aulas no período noturno, de cinco para
quatro aulas empobreceu de tal maneira o currículo da rede estadual que isso
trará conseqüências para sempre para esses jovens, que têm na verdade diminuída
a sua possibilidade de acesso ao conhecimento, conseqüentemente de busca no
mercado de trabalho, que é cada vez mais difícil, mais competitivo.
Ontem via uma
entrevista do Sr. Governador e ele dizia que a questão da violência é
extremamente séria no nosso Estado e fazia até a promessa de que ao final do
seu governo, com certeza, terá reduzido pela metade os índices de violência.
Nós desejamos, aspiramos profundamente isso. Mas o Sr. Governador mesmo
colocava que o primeiro e o mais grave problema deste Estado é o desemprego. Então,
veja essa política perversa de enxugamento irracional, inconseqüente da máquina
desrespeitando a cidadania não pode
continuar e deverá ser revertida.
Muito obrigado,
Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação.
O SR.
EDSON GOMES - PPB -
Para comunicação - Sr.
Presidente, passo a ler o relatório dos deputados que estiveram presentes no
último dia 6 na Bovespa, onde a Cesp fez apresentação das suas ações a venda:
(ENTRA LEITURA DO DEPUTADO EDSON
GOMES)
O SR.
LUIS GONDIM - PV - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar
em nome da Bancada do PV.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar em nome da Bancada do PV, o nobre
Deputado Luis Gondim.
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|
O SR. LUIZ
GONDIM - PV - Sr. Presidente, nobres Deputados, ouvimos
atentamente as palavras dos nobres Deputados Campos Machado, Milton Flávio e da
nobre Deputada do PT e realmente nós, do governo, temos de mostrar este apoio
reconhecendo o que está cerdo, mas também reconhecer o que está errado.
O que demonstrou a nobre Deputada do
PT é que existem problemas muito sérios nas áreas da Saúde, da Educação e,
principalmente, da Segurança Pública. Ao mesmo tempo, os nobres Deputados
Campos Machado e Milton Flávio comentavam sobre o que ganhou e ganhará o Estado
com a redução do ICMS. Parabenizar de um lado e criticar por outro faz parte da
democracia. Nós não podemos viver sem oposição. A oposição é bem vinda e ela
faz a construção do país juntamente com os partidos que apóiam o governo.
Eu sempre fui oposição, mas hoje
apoiando o Governo Mário Covas sinto vontade -e vou criticar- de apontar
algumas falhas existentes no seu governo.
Não se pode sair pela Av. 23 de Maio
agora porque 40 presos fugiram e está tudo parado, não se consegue chegar aqui
na Assembléia. Uma situação ridícula: 40 presos fugiram de uma delegacia. Está
tudo deste jeito.
Estamos observando pontos de roubo
sendo vendidos. Está deste jeito a Segurança Pública. Então a coisa não está
tão bem quanto imaginamos.
Vamos criticar, vamos aplaudir, como
é o caso da nota dada pelo próprio Governador no dia 7 e publicada no
"site" da Assembléia, que diz o seguinte: de acordo com a notícia
extraída do "site" do Governo do Estado de São Paulo que propõe a
campanha de vacinação do idoso aberta oficialmente pelo Governador Mário Covas
na última quarta-feira, vai cumprir a Lei 10.003 -lei de autoria do nobre
Deputado Milton Flávio- que favorece a vacinação aos pacientes de 60 anos.
Temos de aplaudir essa iniciativa!
Nos postos de saúde do nosso Município Mogi das Cruzes, do Município de Suzano,
de Presidente Prudente está-se vacinando porque o prefeito assumiu a vacinação
entre 60 e 65 anos, mas outros municípios não
estão vacinando. A lei foi aprovada, mas não está sendo cumprida.
O que estamos argumentando é que
pela Organização Mundial da Saúde, 65 anos é para país de Primeiro Mundo, que
não é o nosso caso, que somos país de Terceiro Mundo mesmo. Aliás, faço aqui
uma crítica, porque não vejo um país governado, mas um país desgovernado. Temos
que cumprir esta lei de vacinação pelo menos no Estado de São Paulo, porque tem
uma lei que ampara os idosos de 60 aos 64 anos. Temos de continuar pedindo para
que se cumpram as palavras do Governador Mário Covas. Quatro reais custa cada
vacina aos cofres do Governo ou dos Municípios. Não é tão grande e tem de ser
feito, porque iremos proteger pessoas idosas de gripe e pneumonia que precisam
desta ajuda.
Nós usamos desta
tribuna para fazer críticas ao que temos ouvido aqui e aplaudir o Governador
porque quer fazer a vacinação a partir dos 60 anos. Agora não estão cumprindo a
sua determinação!
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, solicito a retirada dos meus requerimentos.
O SR.
PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS- SDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Fica,
portanto, inalterada a disposição da Ordem do Dia.
PROPOSIÇÕES EM
REGIME DE URGÊNCIA
1-Discussão adiada
e votação do Projeto de lei nº 578/98, apresentado pelo Sr. Governador do
Estado, dispondo sob a proteção e defesa do usuário no serviço público do
Estado. Com onze emendas. Parecer nº 1938/98 do Congresso de Comissões de
Justiça e Administração Pública favorável ao projeto e contrário às emendas.
Com 8 emendas apresentadas nos termos do inciso II, do artigo 175, da
Consolidação do Regimento Interno. Pareceres nºs 238/99 e 239/99 e Relatores
Especiais respectivamente pelas Comissões de Justiça e Administração Pública,
contrários.
Em discussão. Para discutir, tem a
palavra o nobre Deputado José Zico Prado.(Pausa.)
Continua em
discussão. Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão. Em
votação.
Há sobre a mesa dois requerimentos
de autoria do nobre Deputado Walter Feldman.
O SR. WALTER
FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, solicito a retirada do segundo
requerimento.
O SR.
PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS-PSDB - O pedido de V.Exa.
é regimental e dá por retirado o pedido de Protocolo nº 029237 de autoria do
Deputado Walter Feldman.
O SR. ELÓI
PIETÁ - PT - Sr. Presidente, qual o requerimento que ficou
então para ser votado.
O
SR.PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS-PSDB - A Presidência
esclarece que o requerimento em questão tem o seguinte teor: "Requeiro,
nos termos regimentais, que a votação do PL 578/98 se processe da seguinte
conformidade:
1 - Projeto salvo
emendas;
2 - Englobadamente
as Emendas 8, 9, 16 e 17 ,
3 - Englobadamente as demais emendas.
Sala das sessões,
Deputado Walter Feldman, Líder de. Governo".
Em votação. ( Pausa.) Os Srs.
Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação o Item 1º do requerimento
- Projeto salvo emendas.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados,
item primeiro do requerimento: Projeto,
salvo emendas.
Em votação.
O SR.
NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, solicito a palavra para
encaminhar pela Bancada do PC do B.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o
nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pela Bancada do PC do
B, pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR.
NIVALDO SANTANA - PC do B
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós que
compomos o bloco de oposição nesta Casa, fazemos uma oposição lúcida,
inteligente e somos movidos pelos elevados propósitos de aumentar a qualidade
de vida da nossa população e desenvolver o nosso Estado.
Infelizmente, do pacote de
iniciativas legislativas do Governo, somos impelidos, por um dever de
consciência, a votar contra a grande maioria de projetos e proposições oriundas
do Executivo, porque na nossa opinião, ao contrário dos que procuram aqui
defender aqueles partidos e Deputados que cumprem a inglória tarefa de
sustentar o Governo nesta Casa, consideramos que a maioria das propostas do
Governo estão em desacordo com os interesses do Estado e da nossa população.
No caso específico deste projeto,
alcunhado de "o Procon do Serviço Público", a Bancada do PC do B vai
emprestar o seu apoio a esta iniciativa, porque achamos importante que os
usuários dos serviços públicos, a população em geral, precisa alargar o leque
de possibilidades e alternativas de defender os seus direitos básicos, muitas
vezes vilipendiados na área dos serviços públicos.
Achamos, inclusive, que diversas
tarefas que deveriam ser da responsabilidade do Estado, com a política de privatização,
têm sido entregues à iniciativa privada, e hoje está se mostrando um grande
fracasso.
Ontem, aprovamos aqui a criação da
CPI para apurar o caos implantado no sistema telefônico em nosso Estado, porque
essa empresa, a partir do momento em que foi privatizada, quando a Companhia
Telefonica assumiu a responsabilidade dos telefones fixos em nosso Estado,
conseguiu aqui em São Paulo o que há havia alcançado no seu país de origem, a Espanha, que é ocupar o primeiro lugar
no "ranking" das reclamações públicas.
Há outras empresas também do setor
energético e nós estamos numa trincheira que não abandonamos, que é a luta
contra a privatização da maior geradora de energia elétrica do nosso Estado, a
Cesp. Também estão convencidas, mesmo antes da privatização, e agora, após a
privatização, pelas evidências concretas que todos estão testemunhando, ou
seja, a privatização do setor energético colocou este serviço, tão fundamental
para a economia e bem-estar da população, numa situação de descalabro completo.
São os grandes blecautes como aquele que paralisou quase a metade do nosso
País, e uma série de interrupções de energia elétrica, que têm ocorrido
principalmente nos bairros da periferia. Temos aqui mesmo na capital a
ocorrência de interrupção de energia elétrica, num ritmo e duração sem
precedentes, quando esse serviço era prestado com qualidade e excelência pela
Eletropaulo.
Temos também percebido esse fracasso
em outras áreas do serviço público, quando privatizadas. No Município de São
Paulo, muita gente esgrimiu os argumentos falaciosos tentando dizer que a
Companhia Municipal de Transportes - CMTC prestava um serviço ruim. Hoje, com a
privatização completa do serviço de transportes urbanos na Capital, vemos que
esses serviços atingiram um nível de descalabro sem precedente.
Então, estamos
aqui, aproveitando a discussão de um projeto que propõe criar um mecanismo para garantir direitos básicos de
usuários e serviços públicos, para mostrar duas questões que consideramos
importantes, sem dúvida alguma, e é difícil voz que consiga contrariá-la.
Em primeiro, os serviços públicos
privatizados no Brasil e em São Paulo têm se caracterizado pela degradação dos
serviços, baixa de qualidade, aumento de tarifa e uma sede por lucro sem
precedente. Por isso, todas as empresas privatizadas, sem exceção, começam suas
atividades não acrescentando um centavo sequer no investimento.
Em segundo, está demitindo
funcionários, técnicos e especialistas para enxugar a sua folha de pagamento e
procura apenas preocupar em obter margens de lucros cada vez maiores.
A Telefonica demitiu diversos
técnicos. Fechou diversas unidades e aconteceu o colapso, porque a empresa
ampliou de forma incompatível com sua capacidade operacional, multiplicou o
número de linhas, o que provocou o colapso que estamos enfrentando e, em boa
hora, a Assembléia Legislativa convoca uma CPI, para que possamos, à luz de uma
fiscalização séria, rigorosa e profunda dar a nossa contribuição, no sentido de
reverter esse processo provocado pela Telefonica.
No caso de empresas que prestam
serviços públicos, sejam quais forem, achamos que o usuário tem o direito de
acompanhar as políticas tarifárias, prestação de serviços, qualidade,
atendimento, direito de reclamar, protestar e direito de ter apoio institucional
para dar vazão às suas reclamações e não se perder no labirinto de guichês e
informações contraditórias, que muitas vezes, a pessoa menos penalizada no uso
de determinado serviço público encontra dificuldades para reivindicar e defender seus direitos, desistindo no meio do
caminho com uma ação indenizatória ou reclamatória. Por isso, nesse caso
particular e concreto, nos do PC do B achamos oportuna a propositura de criar o
chamado Procon do serviço público e prestaremos apoio a esta medida.
Isto não significa,
como alguns deputados, aqui, disseram que o Governador Mário Covas é o campeão
de luta para melhoria das condições de
vida do nosso povo e desenvolvimento do nosso Estado. As evidências
apostam no sentido contrário.
Devemos analisar
como o Governo trata os trabalhadores do setor público, porque S.Exa. é o
patrão do servidor público.
A característica do Governo tem sido
demissão em massa, tanto que está criando um novo programa de demissão
"voluntária", porque existe uma verdadeira imposição para se demitir.
A grande maioria do funcionalismo público está há quatro com
salários congelados.
Em janeiro, o Governo, editou um conjunto de decretos, suspendendo a
participação nos lucros e resultados, proibindo contratação de novos
funcionários e reajuste de salário, ou seja, os servidores públicos tanto da
administração direta quanto da administração indireta estão tendo um
relacionamento extremamente cruel e dramático com a política de arrocho
implementada no nosso Estado.
Como se tudo isso
fosse pouco, o governo está preparando, nos escaninhos do Palácio dos
Bandeirantes, uma reforma da Previdência Estadual, que vai ser verdadeiro
torpedo que vai atingir mais de um milhão de famílias no Estado de São Paulo.
O Governo que
congela salários, que faz programa de demissão voluntária, que não tem nenhuma
medida, no sentido de valorizar
profissional e não aumenta o salário dos servidores, está preparando uma
reforma da Previdência, se for aprovada nesta Casa vai ser um verdadeiro
confisco, sem precedentes, na história do funcionalismo do nosso Estado.
Por isso, a
Bancada do PC do B, sintonizada com os mais altos interesses do funcionalismo
que presta serviços tão relevantes ao Estado de São Paulo está organizando um
seminário na próxima segunda-feira das nove às 17 horas no Auditório Teotonio
Vilela para debater a questão da Previdência da reforma pública, principalmente
nossos colegas parlamentares, que têm como base de trabalho trabalhadores da
administração pública direta ou indireta, não vão permitir que o Governo, uma
vez mais, diga que o responsável pela crise é o funcionário público, o
aposentado ou o pensionista.
O simples fato de
cogitar-se a cobrança de 25% como contribuição ao IPESP de quem ganha salário
ou provento superior a 2 mil e quinhentos reais é uma mordida capaz de deixar
qualquer leão sentindo inveja. Por isto nós, do PC do B, ao mesmo tempo em que
atuamos no projeto gostaríamos de dizer que somos oposição não por uma visão
esquemática, sectária e insensível, mas porque a política que o Governador vem
implementando em nosso Estado não atende aos interesses da população nem de
nosso Estado. A oposição, aqui, cumpre com combatividade e galhardia um papel
indispensável dentro do papel democrático deste Parlamento.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de
anunciar a presença do Vereador José de Carvalho, da Câmara Municipal de Várzea
Paulista, assim como do Sr. Luiz Carlos Spinucci, Presidente do PSDB de Várzea
Paulista, acompanhados pelo nobre Deputado Ary Fossen. (Palmas.)
Em votação.
O SR. JILMAR
TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para
encaminhar a votação pelo PT .
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o
nobre Deputado Jilmar Tatto, para encaminhar a votação pelo PT, por dez minutos.
O SR. JILMAR
TATTO - PT - SEM REVISÃO
DO ORADOR -
Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, antes de encaminhar o Projeto de
lei nº 578, pela Bancada do PT, quero somar-me ao nobre Deputado Newton
Brandão. Hoje é aniversário da cidade de Santo André, que tem, também, pela
Bancada do PT o nobre Deputado Vanderlei Siraque, que não está presente no
momento, pois encontra-se em missão, junto com uma comissão de deputados da
bancada, em Brasília.
Com certeza, no
entanto, a cidade de Santo André está bem representada nesta Casa. Pela
Bancada, parabenizo aquela cidade, de importância estratégica para nosso
Estado, cidade que tem-se esforçado, apesar de toda a deterioração na qualidade
de vida no país, no sentido de melhor as condições sociais daquela população.
Parabéns, Santo
André, por esta data.
Sr. Presidente, o
Projeto de nº 578 vai tornar-se lei no
dia de hoje, o que vem em boa hora, porque ele dispõe sobre a proteção e defesa
do usuário do serviço público no Estado de São Paulo. Nos dias atuais, e cada
vez mais, tanto esta Casa quanto as câmaras de vereadores, os prefeitos, a
imprensa, a sociedade civil, as entidades, têm discutido qual o papel - não mais do presidente, do governador, do prefeito,
do deputado - das entidades não governamentais, do cidadão.
Cada vez mais
precisamos, a partir de uma Casa Legislativa, fazer com que os cidadãos sejam
respeitados e tenham seus direitos garantidos. Isto começou, e houve grande
avanço na Constituição de 1988, principalmente na primeira parte, sobre o
direito dos cidadãos, onde colocou-se
de forma bastante clara e direta que a sociedade brasileira não podia mais
conviver com o desrespeito aos cidadãos. Isso porque naquela oportunidade,
quando da elaboração e votação da Constituição de 1988, nosso País estava passando por um processo
de transição, mais de 20 anos de ditadura militar, onde os direitos do cidadão
nem sempre foram respeitados. Depois de 1988 houve muitos desdobramentos, várias leis regulamentando e esta Casa tem a oportunidade hoje de votar
o Projeto de lei 587, que garante ao cidadão deste Estado o direito de receber
serviços prestados adequadamente. Ontem, por uma felicidade muito grande, foi
aprovada nesta Casa a CPI da Telefonica,
exatamente porque a sensibilidade de todos os partidos, de todas as bancadas,
de todos os senhores, foi no sentido de que esta empresa espanhola, a
Telefonica, não está prestando um bom serviço à população do Estado de São
Paulo. Se formos verificar em outras áreas, isso também está acontecendo na
Sabesp e na Eletropaulo. Parece que há
uma iniciativa de CPI em relação ao serviço prestado pela Eletropaulo. Sendo
assim, esta lei vem em boa hora, porque dá garantias, dá instrumentos para que o cidadão se sinta acolhido e
respaldado pela lei de uma forma bastante objetiva, direta. E quando os seus
direitos não forem respeitados, tem a quem recorrer, pode entrar com uma ação
junto ao Ministério Público e ganhar.
Este Projeto de
lei, de iniciativa o Governo foi bastante discutido nesta Casa democrática, um
exemplo de debate parlamentar. A Bancada do PT, juntamente com outras bancadas,
apresentou várias emendas visando aperfeiçoar e fazer com que esta lei não se
torne uma lei morta, mas uma lei que todo cidadão possa conhecer e passar para
os outros, com todos tendo direito à informação.
Sr. Presidente, entre todas as
emendas que foram apresentadas gostaria de destacar uma que é importante porque
muitas vezes o cidadão tem o direito e deixa passar o tempo, sofre prejuízo com
isso e não sabe, muitas vezes, que tem direito retroativo.
Então, Sr. Presidente, queria
destacar a Emenda n.º 16 ao Projeto de lei que acrescenta o seguinte artigo:
"Os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nesta qualidade, causarem ao usuário, a terceiros e, quando for o
caso, ao Poder Público, assegurando o direito de regresso contra o responsável
no caso de dolo ou culpa." Então, foi uma das iniciativas da oposição que
visou aperfeiçoar e dar maior transparência a essa lei.
Esta Casa, na minha
avaliação, tem produzido, trabalhado e tem havido uma dinâmica importante para
o debate parlamentar . Esse Projeto de lei não poderia mais ficar na afila
esperando para que fosse votado. A demora na votação de uma lei como essa não
prejudica o proponente da lei, no caso o Governador do Estado, nem as bancadas
que dão base e sustentação ao Governo, nem a oposição, mas o cidadão paulista
que precisa de uma lei como essa para se proteger.
Por isso, Sr.
Presidente, a bancada do PT é favorável a esse Projeto de lei.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação o Projeto de lei, salvo emendas.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para indicar o nobre Deputado
Newton Brandão para encaminhar pelo PTB.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado o nobre
Deputado Newton Brandão para encaminhar pelo PTB, por 10 minutos regimentais.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vir à tribuna é
sempre um compromisso e uma obrigação dos Srs. Deputados para quaisquer temas
que aqui nos sejam impostos.
No entanto, esse projeto me traz uma grande
alegria porque percebo a sensibilidade do Sr. Governador para os problemas que
aparentemente podem ser comezinhos, coisas de rotina de trabalho, mas não é.
Sabemos, que tudo hoje é violência, não só
contra a pessoa e seu patrimônio mas muitas vezes até contra suas perspectivas
normais de vida. É a falta de uma vaga na escola, é um hospital que não tem
leito para o pobre, só preocupações rotineiras. Quando se chega em um guichê
parece que não são dois amigos, dois seres que querem se confraternizar no
trabalho. São pessoas que muitas vezes, pelo próprio estresse de sua vida têm
um comportamento arredio, agressivo ou indiferente.
Então, em boa hora, o Sr.
Governador, louvando-se em órgãos especializados, propõe a esta Casa este
projeto que o PTB apoia inteiramente porque sabe que este projeto vem a atender
sobretudo àqueles que são mais sedentos e mais carentes não só de justiça mas do
atendimento mínimo, básico e indispensável.
Hoje, tenho que manifestar esta
alegria. Este projeto, pelo que estou sentindo no calor dos oradores que aqui
passaram, tem uma aprovação unânime. O Nelson Rodrigues diz que a unanimidade é
burra mas há certos momentos em que este grande escritor também teve seus
lapsos. A unanimidade, em determinados momentos, é um ato de inteligência e de
justiça.
Portanto, nós que aqui estamos,
entendemos este projeto como real exercício da cidadania e que se erige em um dos
fundamentos do estado democrático de direito. Temos que ser solidários mas não
somente solidários votando favoravelmente ao projeto, mas enaltecendo esta
iniciativa, participando desse debate que é um diálogo do entendimento. E
quando todos votarmos, poderemos perceber que o nosso mandato e a nossa
presença nesta Casa não são em vão. Só um projeto desta envergadura já redime,
e muito, algumas faltas nossas.
O PTB fica feliz de poder
participar. E eu mais feliz estou porque hoje é um dia especial, é o aniversário
da minha cidade de Santo André. Esta alegria tem que ser de todos pois Santo
André, na sua história, é a mãe de todos os paulistas, de todos os
bandeirantes.
Para mim é uma satisfação, é um
presente que este deputado vota. Posso voltar hoje para Santo André e lá, por
certo, está havendo uma inauguração muito festiva. É uma cidade poderosa, rica,
não só pelas empresas internacionais que lá estão e que não temos nada com elas
e elas pouco têm com nossa cidade a não ser, muitas vezes, dando emprego de
acordo com as suas conveniências e não com os interesses do município.
Tudo isso são divagações desse
momento de desemprego, de violência por que passamos e que testemunhamos. E,
nesta Casa, temos ouvido o brado enérgico de todos os deputados clamando pela
mudança dessa situação.
Quando se chega a
um projeto destes, meu partido fica feliz e eu, duplamente. Tenho até que
agradecer por trazer este projeto à análise do plenário e à votação no dia do
aniversário da minha cidade. É um presente para Santo André, para o ABC.
Uns aqui falam:
"O que significa Santo André e o ABC"? Muitos se lembram só das
nossas indústrias automobilísticas, das nossas greves e movimentos sociais. Até nossa sociedade
civil e organizada dá exemplo edificante da sua atuação.
Hoje podemos relembrar nossa
história. Os senhores sabem, São Vicente, no litoral, criou um pequeno núcleo, mas é sempre na praia. Santo André,
quando subiu a serra João Ramalho, ele não era um náufrago, não era um exilado,
desses bandidos que deixavam nas nossas costas, mas pelos estudos que vários
historiadores desse Estado acrescentaram para nós ele teve um significado
especial.
Todos sabem que em São Vicente havia
o famoso Bacharel de Cananéia, que não
queria o desenvolvimento deste País nos postulados que sonhamos hoje. Esse
Bacharel de Cananéia pretendia, junto com os povos da sua nacionalidade, fazer
contrabando e depreciar o futuro desta pátria.
João Ramalho, que é o elemento símbolo da nossa cidade, do nosso
Estado, quando veio para a Capital foi
o capitão-mor do Estado de São Paulo. Meus
amigos, é uma história, é uma epopéia que temos que comemorar .
Muitas pessoas perguntam dos seus
filhos, ilustres mamelucos; criou, sim, uma corrente de desbravadores
extraordinários que por esses sertões afora foram levando a palavra, não só de
desbravamento, mas a segurança da autoridade, a ordem, a disciplina e o
trabalho. São postulados que nossa cidade e nossa região querem. Sempre
queremos trabalho, mas não o trabalho servil; queremos o trabalho digno, o
trabalho em que possamos exercer nossas faculdades, em que podemos atuar
criando riqueza para ser distribuída com certa quantia socialmente justa.
Não podemos permitir que uma
indústria chega na cidade, tira dali o que pode, depois vai vender suas ações em outras bolsas e deixa para nós um
prédio velho, abandonado, que, além de não nos dar nada, traz preocupações com
sua manutenção.
Por isso, meus
amigos, eu estudava no Liceu Coração de Jesus, mas ia ao São Bento e, todas as
vezes que ia estudar, entrava na igreja, na nave na central, e prestava minha
homenagem ao grande bandeirante Fernão Dias, que também participou do
desenvolvimento da nossa região e teve família organizada.
Meus amigos, hoje é oito de abril. O
paulista deveria reunir-se com sua família lá no santuário do seu lar, examinar
o que fomos, o que somos e o que poderemos ser. Não serão crises momentâneas que haverão de nos desassossegar e
desestruturar.
É evidente que há
erros que precisam ser sanados. Já
passamos por crises imensas e extraordinárias, mas Santo André tem sempre se
prestado àquilo para que foi indicado, ajudando seus irmãos menores, oferecendo
assistência médica, boas escolas.
Quando aqui se começa a discutir sobre delegacia de ensino, queria dizer
que a última coisa que deixei na
Prefeitura foi um prédio que construí e doei ao Estado. Lá construímos mais de 80 unidades escolares
de estilo arquitetônico tal qual se fosse para faculdade. Não há criança sem escola, não há professor
sem cátedra.
Por isso, para
esse projeto que venho aqui defender em nome de minha bancada, vamos adiantar
nosso voto: votaremos favoravelmente, porque é em benefício da coletividade.
Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação o
Projeto de lei nº 578/98, salvo emendas.
O SR. PAULO
JULIÃO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar
a votação pelo PSDB .
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o
nobre Deputado Paulo Julião, para encaminhar a votação pelo PSDB, por dez
minutos.
O SR. PAULO
JULIÃO - PSDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muito orgulho que hoje uso esta
tribuna para, em nome de meu partido, o PSDB, encaminhar a votação de um
projeto de lei de fundamental importância para os direitos do cidadão, para a
cidadania tão desejada e tão buscada em nosso meio.
Trata-se do
Projeto de lei nº 578/98, encaminhado pelo Governador Mário Covas em fins de
1998, e que hoje, graças a um grande entendimento desta Casa e da união de
todos os partidos, irá em seguida ser aprovado num tempo bastante rápido e de
uma forma até inusitada.
Essa união de
partidos apoiando o projeto demonstra a importância dessa iniciativa do Governo
do Estado em submeter à Assembléia Legislativa a Mensagem nº 129, que, na
verdade, trata de um conjunto de normas unificando uma série de direitos dos
cidadãos do Estado de São Paulo, consolidados através desse projeto.
Esse projeto não
atende apenas aos usuários dos sistemas públicos estaduais diretos, mas também
dos indiretos, seja na forma de concessão, de permissão, autorização ou de
qualquer outra forma de delegação administrativa. Para se ter uma idéia da importância desse projeto, que preserva
um direito do cidadão, é bom que se recorde que desde o início do Governo Mário
Covas muitas medidas foram tomadas nessa direção.
Não vou falar aqui
no óbvio e da necessária reformulação do Estado, promovida pelo Governador
Mário Covas. Não vou falar aqui da sua prioridade de investimentos na área
social nos momentos de dificuldade financeira e de poucos recursos. Vou falar
do poupa tempo, que foi uma das maiores conquistas dos usuários de serviços
públicos que, infelizmente, até hoje muita gente desconhece. Vou dar um exemplo
que ocorreu comigo recentemente, que mostra a importância de uma lei dessa
natureza.
Recentemente fui
procurado por uma cidadã que pleiteava a nossa interferência num processo
judicial que lhe dava direito a uma pensão, que está anos a fio parada no INSS.
Fomos saber o que estava acontecendo e, pasmem os senhores, estava há mais de
um ano parada numa agência do INSS do interior, porque os funcionários daquela
casa não sabiam como calcular quanto seria a aposentadoria daquela cidadã, que
tinha sido vencedora de uma demanda judicial que demorou anos a fio.
Hoje vem o
Governador Mário Covas e, através desse projeto de lei, cria uma série de
normas e posturas que pretende simplificar, da maneira mais adequada possível,
a forma com que o cidadão poderá se beneficiar da sua proteção e dos seus
direitos aos serviços públicos do Estado de São Paulo.
É bem verdade que
os direitos dos cidadãos muitas vezes dependem exclusivamente da iniciativa de
cada um deles, mas também é verdade que a maioria dos nossos cidadãos nem
sempre está consciente dos seus direitos. Ao serem atendidos no balcão de uma
repartição pública qualquer acham que estão recebendo favor. Com esse
pensamento, submetem-se aos mais variados ataques de falta de sensibilidade e
respeito para com o usuário.
É muito fácil
dizer "o senhor se dirija ali, acolá", quando na verdade a resposta
está ali mesmo e não é dada por incompetência e falta de conhecimento daqueles
que teriam a obrigação de informar.
Esse projeto do
Governador Mário Covas, a exemplo do que já dispõe o Procon no âmbito nacional, visa dar aos
cidadãos condições efetiva de poder
reivindicar seus direitos perante os
serviços públicos.
Esse projeto foi
discutido nesta Casa, passou pelas comissões temáticas e, dentre 19 emendas
apresentadas, houve um consenso entre as lideranças dos partidos em acatar as
Emendas nºs 8, 9 e 17, pois contribuíram no entendimento das lideranças para o
aperfeiçoamento desse processo. A Emenda nº 8 visa a introdução de um mecanismo
que simplifique o procedimento para o usuário; a nº 9, estabelece a garantia de
aditamento da reclamação, quando for o caso, e a nº 17 visa assegurar a
participação do usuário na gestão desses serviços públicos.
Essa iniciativa do
Governador Mário Covas para com esse projeto não deve ser nenhuma novidade,
porque além do que já foi dito aqui, poderíamos também acrescentar a questão
dos investimentos em São Paulo, onde mais de cinco milhões de pessoas deixaram
de participar do rodízio de água, um bem fundamental para a vida da população e
que deveria ser o mínimo necessário, de primeira necessidade e não deveríamos
ter cinco milhões de pessoas sujeitas ao rodízio de água.
Não sei se V. Exas. têm
conhecimento, mas até o Governo anterior ao Governo Mário Covas a Sabesp tinha
o segundo maior índice de reclamação no Procon por maus serviços prestados à
população. Hoje, no início deste Governo reeleito, que realizou inúmeros serviços e obras que pautaram pela
busca do social e pela excelência de qualidade para a melhoria dos serviços à
população, nos dá oportunidade nesta
nova legislatura, com a Assembléia Legislativa renovada em quase 50% de seus
membros, o que vem enriquecer esta Casa de leis com participações
importantes, de acompanhar aqui uma
nova postura, embora deputados como o Deputado Jilmar Tatto tenham alguma dificuldade
em vir aqui dar seu apoio a um projeto
governamental. Isso mostra que quando os projetos vêm ao encontro
daquilo que a sociedade realmente deseja,
alguns deputados mesmo engasgando e aproveitando o momento para
fazer críticas às faltas que qualquer
Governo comete, vêm aqui dar seu apoio
e elogiar a postura do Governo Mário Covas na apresentação deste
projeto.
Sr. Presidente e Srs.
Deputados, está de parabéns esta Casa e
o Governo Mário Covas por ter enviado este projeto em bom tempo. Esta Casa, no
início desta legislatura, num consenso que não é comum, vem hoje dar à
população de São Paulo um exemplo a ser seguido por todos os estados deste País: a busca da verdadeira cidadania ao povo deste Estado e deste País.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação o
projeto, salvo emendas. Os Srs.
Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, solicito uma verificação de
votação.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.
Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs.
Deputados que forem favoráveis deverão
registrar seu voto como "sim" e os que forem contrários deverão
registrar seu voto como "não".
***
- É feita a verificação de
votação pelo sistema eletrônico.
***
O SR.
PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS-PSDB - Participaram do
processo de votação 58 Srs. Deputados: 57 votaram "sim" e este
Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o projeto salvo emendas.
Em votação o Item 2º -
Englobadamente as Emendas nº 8, 9, 16 e 17. Os Srs. Deputados que forem
favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Item 3º -
Englobadamente as demais emendas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. JILMAR
TATTO - PT - Sr.
Presidente, quero declarar o voto favorável
da Bancada do PT às Emendas 12, 13, 14, 15, 18 e 19.
O SR.
PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS-PSDB - A Presidência
registra o voto favorável da Bancada do PT às Emendas 12, 13, 14, 15, 18 e 19.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as
lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência suspende a sessão por dois minutos.
Está suspensa a
sessão.
* *
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- Suspensa às
18 horas e 20 minutos, a sessão
é reaberta às 18 horas e 20 minutos,
sob a Presidência do Sr. Vanderlei
Macris.
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O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs.
Deputados, esta Presidência quer anunciar prazerosamente a presença entre nós,
em visita a esta Assembléia, o Secretário do Trabalho, Dr. Walter Barelli. (Palmas.)
Receba S.Exa. as
homenagens deste Plenário e do Parlamento Paulista.
Srs. Deputados,
esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la,
convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, a hora regimental,
informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está encerrada a
sessão.
* *
*
- Encerra-se a
sessão às 18 horas e 21 minutos.