017ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
RODRIGO GARCIA
Secretário:
JONAS DONIZETTE
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 18/04/2006 - Sessão
17ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: RODRIGO GARCIA
ORDEM DO DIA
001 - Presidente RODRIGO GARCIA
Abre a sessão. Registra a
presença do Ex-Deputado Luiz Lauro, irmão do Deputado Jonas Donizette, e do
Presidente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis, Dr. José Augusto
Viana Neto. Discorre sobre o teor do PL 77/06. Declara encerrada a discussão da
referida matéria e põe-na em votação.
002 - GIBA MARSON
Encaminha a votação do PL
77/06 pelo PV.
003 - VALDOMIRO LOPES
Apóia a posição do Deputado
Giba Marson, especialmente no que tange à Varig.
004 - Presidente RODRIGO GARCIA
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara aprovado o PL 77/06, salvo emenda. Põe em votação e
declara aprovada a emenda. Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Jonas Donizette para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JONAS DONIZETTE - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
Esta Presidência registra também a presença do Presidente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis, Dr. José Augusto Viana Neto entre nós. Bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)
Temos, como Proposição em Regime de Tramitação Ordinária nesta pauta da Sessão Extraordinária de hoje, a discussão e votação do Projeto de lei nº 77, de 2006, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros. Este projeto revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1938 e 1947. Com emenda. Parecer nº 712, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto e à emenda.
Portanto, é um projeto que trata do processo de Consolidação das Leis de São Paulo que vem sendo trabalhado por esta Casa, que já avançou nas revogações expressas no início da nossa República até o ano de 1937, e que agora, com este projeto, avança na revogação do período do denominado Estado Novo, da era Vargas. O passo seguinte, é a revogação expressa de leis que datam desse período até o ano de 2006.
Esta Presidência espera que a Comissão de Justiça e a Comissão de Consolidação concluam até o início do segundo semestre esse trabalho de revogação expressa da nossa legislação, limpando o denominado entulho legislativo, para que possamos iniciar a codificação da legislação paulista, lembrando também que já aprovamos nesta Casa 54 alterações na Constituição do Estado de São Paulo, deixando a Carta paulista atualizada, adaptada e em sintonia absoluta com a Constituição Federal. É, portanto, uma noite muito importante para a Assembléia de São Paulo, que vai votar o projeto de revogação.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do Partido Verde.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Para encaminhar a votação. em nome da Bancada do Partido Verde, tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui presentes nesta noite em que estamos encerrando a discussão do Projeto de lei 77/06, que trata da revogação dos Decretos-leis, que especifica, de 1938 a 1947.
Assomo a esta tribuna, Sr. Presidente, para falar da importância da Consolidação da Legislação paulista, porque essas leis em desuso e que estão sendo revogadas neste momento fazem parte de um arsenal de leis que são para o povo paulista um verdadeiro entulho.
É evidente que nós precisamos enxugar um pouco mais essa legislação e consolidá-la para que todos nós, paulistas, tenhamos uma legislação mais enxuta, consolidada, mais fácil de ser compreendida, de ser cumprida, e principalmente que facilite a vida do povo paulista.
Temos hoje em vigor 12 mil leis no Estado de São Paulo. Temos ainda, nesta Casa, mais oito mil leis que estão tramitando, grande parte delas prontas para serem votadas. Cabe ao legislador moderno ter a visão de que consolidar essa legislação é facilitar a vida daquele que precisa cumpri-la. É muito comum que o eleitor, ao analisar o mandato parlamentar, pergunte quantas leis foram apresentadas na Assembléia Legislativa para que o volume possa quantificar se o mandato foi ou não bom.
O momento de hoje exige que parlamentar seja um filtro entre a demanda da sociedade e o Executivo, um filtro entre a aspiração da sociedade, e que possa trazer para esta Casa aquilo que a sociedade está discutindo como premente. Muito mais importante que apresentar um volume de leis, que amanhã poderá ser ainda uma discussão e que pode chegar ao Judiciário.
Sr. Presidente, quando nós, nessa segunda etapa, revogamos as leis de 1938 a 1947, num trabalho intenso da Comissão de Constituição e Justiça e, também, de todo este Parlamento, com uma determinação firme de Vossa Excelência, Sr. Presidente, de ter uma legislação adequada à altura do povo paulista, eu não poderia deixar de vir aqui comemorar mais um passo decisivo para termos uma consolidação adequada àquilo que o povo paulista espera do seu Parlamento.
Encerrando esta discussão, Sr.
Presidente, gostaria ainda de falar de um assunto extremamente importante, que
é sobre a questão da Varig, um patrimônio nacional em discussão neste momento
Temos acompanhado o problema enfrentado pela Varig, apoio do governo ou não. Isto tem gerado variadas opiniões. Alocar ou não mais dinheiro público?
O dinheiro público já esta lá, via INPS, Receita Federal, Infraero e BR Distribuidora, que ela ajudou a crescer a pedido do governo. Se falir, esses cinco bilhões de dinheiro público viram pó. Poderia ser a metade, basta uma equalização das contas...
Mas a Varig não é uma estatal? O regime militar forçou esta transformação. Empurraram para ela a falida Panair do Brasil, a Real Aerovias. Absorveu a Cruzeiro do Sul. Sim, ficou com o monopólio da aviação no Brasil e para o exterior. Concorrência, só nacional, com a Vasp e a Transbrasil. O Collor com sua abertura trouxe a concorrência estrangeira e ajudou, para que as três maiores empresas nacionais da época estejam falidas. E os sucessivos governos não tiveram culpa?
Gerida pela Fundação, a empresa que era modelo de eficiência nos tempos do Ruben Berta, virou uma "paraestatal", pesada e deficitária, mas manteve sua eficácia operacional.
Como
promoção enviamos agora um astronauta ao espaço. Paralelamente vamos fechar a
Varig? Na Inglaterra, com governo ultraliberal, salvaram a Rolls-Royce, pela
qualidade e caráter estratégico da tecnologia de produção de turbinas para
aviões a jato. Know How. Conhecimento.
O Presidente Lula, ao final do almoço com a presidente do Chile, Michele Bachelet, comentou que há oito anos vê a divida da Varig só crescer e que não entende que tenha déficit operacional. Custo Brasil. Juros da divida. Este foi e é o problema da Varig, um problema nacional. Que ele não entende.
Concordo que não se pode colocar dinheiro publico em empresa privada. Mas quem é ou são os verdadeiros donos da Varig? O governo, maior credor. Se fechar, não recebe. Solução?
O governo ao invés de ficar proclamando seu cuidado com os dinheiros públicos, que parece ocorrer só agora, deveria acenar para todos, que a Varig é importante para o Brasil, determinar que as empresas e órgãos federais ajudem a manter a mesma. Mas porque? Este o motivo, a razão, que ninguém falou. Uma empresa de aviação internacional, não se faz simploriamente com a aquisição de aviões e absorção de pilotos desempregados. Não pensem que as nossas boas empresas como a TAM e a Gol podem absorver e preencher esta lacuna. Não. A programação de entrega de novas aeronaves, adequadas para vôos internacionais, vai até 2012. A própria Varig sofreu com a absorção imposta da Panair. Quem irá absorver estas linhas serão empresas estrangeiras. Significará um bilhão a menos na balança de pagamentos.
Chamo atenção para o que vou dizer:
Existe um componente fundamental que é o maior patrimônio da Varig, conhecimento, este é o valor que esta em jogo, que devemos preservar. Denominam em aviação de mentalidade e principalmente vocação aeronáutica. Esta capacitarão, experiência internacional da Varig, levou 70 anos para ser formada. Este know how esta distribuído entre seus 11.000 funcionários, conhecimento que seria pulverizado com a demissão deles. Este conhecimento é respeitado no mundo todo, tanto é que a Varig em varias localidades importantes do planeta era o único consulado dos viajantes brasileiros. Esta é a Varig que só está pedindo apoio do governo. Este incomensurável valor, se perdido, também deve ser creditado ao governo.
Este ativo, a parte operacional, é o que esta sendo garimpado "na bacia das almas" pela ex-subsidiaria, que na verdade é uma jóia desmembrada anteriormente da Varig, que já estava sendo mutilada. A Anac - Agencia Nacional de Aviação, terá agora a oportunidade de mostrar a que veio. Para que serve.
Uma ajuda criteriosa, avessa a qualquer ranço paternalista é a única saída capaz de impedir que a empresa Varig, morra.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, quero cumprimentar o nobre Deputado Giba Marson pelo seu pronunciamento e fazer nossas as suas palavras.
Em nome do nosso partido, o PSB, quero hipotecar apoio a esta grande empresa brasileira que é a Varig.
Acho que o pronunciamento do Deputado Giba Marson deveria ser encaminhado ao Sr. Presidente da República para transformar esse depoimento no pensamento e na posição desta Assembléia Legislativa.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda de parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Neste momento, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo acaba de revogar cerca de duas mil leis que estavam em desuso, mas ainda constavam do nosso arcabouço jurídico legal. Um passo importante no processo de consolidação das leis foi dado.
Esgotado o objeto da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da convocação da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 19 horas e 47 minutos.
* * *