06 DE JULHO DE 2007

017ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: WALDIR AGNELLO e VAZ DE LIMA

 

Secretário: ED THOMAS, MARCO BERTAIOLLI, ENIO TATTO, OTONIEL LIMA e DAVI ZAIA

 


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 06/07/2007 - Sessão 17ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALDIR AGNELLO/VAZ DE LIMA

 

ORDEM DO DIA

001 - WALDIR AGNELLO

Assume  a Presidência e abre a sessão. Põe em discussão o PL 544/07.

 

002 - ENIO TATTO

Solicita verificação de presença.

 

003 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda a chamada de verificação de presença que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

004 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 544/07 (aparteado pelos Deputados Rui Falcão, Carlos Giannazi, Adriano Diogo, João Caramez e Aloísio Vieira).

 

005 - RUI FALCÃO

Solicita verificação de presença.

 

006 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda a chamada de verificação de presença que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

007 - MÁRIO REALI

Discute o PL 544/07 (aparteado pelos Deputados Enio Tatto e Roberto Felício).

 

008 - CIDO SÉRIO

Discute o PL 544/07 (aparteado pelo Deputado Barros Munhoz).

 

009 - ADRIANO DIOGO

Discute o PL 544/07 (aparteado pelos Deputados Barros Munhoz, Roberto Felício e Bruno Covas).

 

010 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

011 - JOSÉ CÂNDIDO

Discute o PL 544/07 (aparteado pelos Deputados Simão Pedro, Cido Sério, Rui Falcão e Adriano Diogo).

 

012 - BARROS MUNHOZ

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

013 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Ed Thomas para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ED THOMAS - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Proposição em Regime de Urgência: Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 544, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado. Com 16 emendas. Parecer nº 959, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 3, 10 e 14; à de nº 9, com subemenda e contrário às demais. Parecer nº 960, de 2007, de relator especial pela Comissão de Defesa do Consumidor, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 3, 10 e 14; à de nº 9, com subemenda e contrário às demais emendas e à subemenda do relator especial pela Comissão de Justiça. Parecer nº 961, de 2007, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 3, 10 e 14; à de nº 9, na forma da subemenda do relator especial pela Comissão de Defesa do Consumidor e contrário às demais emendas e à subemenda do relator especial pela Comissão de Justiça. Com 3 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 1011, de 2007, do Congresso das Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças, contrário.

Para discutir a favor tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Marco Bertaiolli e Enio Tatto para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Marco Bertaiolli e Enio Tatto.

Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Deputado Waldir Agnello, um orgulho e uma honra desta Casa. O Deputado Waldir Agnello tem presidido as sessões com descortino, com sabedoria, com tolerância, com moderação, com paciência e com extrema sensibilidade.

Alguns jocosos assim não entenderam e não entendem, mas a verdade, Deputado Waldir Agnello, é que V. Exa. foi eleito vice-Presidente e tem se pautado com correção, extrema correção. Nós, do PTB, e esta Casa, orgulhamo-nos de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, há muito tempo, aprendi que os anos sabem de coisas que os dias não sabem. E os anos ensinaram-me a compreender que há pessoas nesta Casa que acham que a Assembléia Legislativa é uma panacéia, é um teatro.

Fico indagando a mim mesmo: será que esta Casa faz jus a Ibrahim Nobre, por exemplo? A Franco Montoro? À história de Jânio Quadros?

Srs. Parlamentares, não pude me referir ao Deputado Mauro Bragato um dia desses. O passado de um homem é a imagem do presente e o retrato do futuro. O Deputado Mauro Bragato é um homem extremamente simples, é extremamente humilde, é um franciscano. Ele não é meu amigo: é meu companheiro de Assembléia.

Homem extremamente sério, anda melancólico porque está sofrendo um pré-julgamento. Bancadas desta Casa, sem nenhum conteúdo, com a precipitação que caracteriza determinadas bancadas deste Parlamento, apressaram-se, não se detiveram. é aquela velha história de Roma.

Deputado Adriano Diogo - V. Exa., que de quando em quando costuma sorrir neste Plenário, trazendo os lábios embargados pelo sorriso, que acredito não ser sarcástico, tenho certeza que não -, em Roma, dizia-se que quando se apanha uma folha de papel e a corta em pedacinhos, sobe-se a um dos mais altos prédios de Roma e jogam-se os pedacinhos fora, se pudermos reconstituir a folha poderemos reconstituir a honra atingida.

Assomo à tribuna para falar de um homem de bem, de um que homem que merece o meu respeito, o meu carinho e o meu afeto. O Deputado Mauro Bragato não tem derramado lágrimas pelas faces, mas as derrama pelo coração, magoado, entrincheirado em si próprio, sofrendo. Só quem já sofreu uma injustiça sabe o que estou dizendo.

Verifico que a bancada petista não gosta de ouvir e foge pelos quadrantes deste plenário. Infelizmente, Sr. Presidente, há parlamentares que não gostam de ouvir.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Otoniel Lima e Davi Zaia para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Otoniel Lima e Davi Zaia.

Continua com a palavra o nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria que a laboriosa bancada petista permanecesse no plenário.

Nobres colegas, falava do Deputado Mauro Bragato. Não podemos permitir um linchamento nesta casa. Não aceitei e não posso aceitar que a bancada petista tenha apresentado uma denúncia. Não pediu uma verificação nem averiguação e apresentou uma denúncia. E depois correu toda ela aos microfones de apartes, entoando canções, em prosa e verso, sobre a honestidade nunca contestada do Deputado Mauro Bragato. Nas sombras, apresentou a denúncia fortíssima, contundente, agressiva. Mas, ao mesmo tempo, desfilava pelos painéis do plenário com tapinhas nas costas do Deputado Mauro Bragato, com manifestações de amor, de amizade e de apreço. Isso é inaceitável. O Deputado Mauro Bragato já está sendo investigado pelo Ministério Público, pela polícia. Temos de dar-lhe o direito da dúvida, pelo menos. O Sr. Presidente, Vaz de Lima, já havia solicitado que fossem os fatos apurados. Para que a denúncia dura, grosseira, contundente?

Assisto aqui os deputados do PT que insistirem na chamada CPI da CDHU. Srs. Deputados, olha a demagogia barata, olha a panacéia. O meu amigo, Deputado Enio Tatto, ao mesmo tempo em que entoou louvores ao Deputado Mauro Bragato, com ironia, propõe que é chegada hora da CPI da CDHU. O Ministério Público está apurando há meses. Já prendeu pessoas, Já está fazendo todo tipo de produção de provas. O Judiciário já autorizou todas as prisões temporárias, já temos o inquérito policial registrado. Eu indago, qual a razão da CPI, a não ser uma razão política ou eleitoral? E não me venham com essa história deslavada de amantes da pureza e da verdade. É inaceitável! Não dá para admitir que se queira instalar uma CPI cujo resultado vai desaguar exatamente no Ministério Público!

Essas propostas fazem coro, por exemplo, ao comportamento do Deputado Carlos Giannazi. Estava aguardando V. Exa. chegar em Plenário para voltar um pouco o relógio do tempo e me lembrar que, depois que votamos o SPPREV, V.Exa. e seu colega de bancada trouxeram um caixão aqui. E nesse caixão, para o meu orgulho, tinha as fotos de José Serra, Vaz de Lima, Barros Munhoz, e a minha. Olha que beleza de fotografia! Olha o comportamento do Deputado Carlos Giannazi, achando que isso aqui é teatro, ou um circo lá da periferia de São Paulo. E como é que o meu irmão, Deputado Vaz de Lima, permitiu esse acinte? Está aqui. Todo feliz, ele e o Deputado Raul Marcelo, e verifica a presença de alguns deputados do PT, segurando o caixão.

O Deputado Rui Falcão, meu colega de Academia de São Francisco, lá no pátio, cansou de ler a bela trova que dizia, por exemplo: “quando se sente bater no peito heróica pancada, deixe-se a folha dobrada enquanto se vai morrer.” É exatamente o Deputado Rui Falcão, a quem concedo um aparte, neste momento.’

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Muito obrigado. Vim ao microfone de apartes sem a pretensão de quebrar o fio de raciocínio de V. Exa., mas porque V. Exa. indagou, talvez por força da retórica. Mas, como indagou quais as razões da CPI da CDHU, vim aqui modestamente para responder à indagação de Vossa Excelência.

Sei que o Ministério Público está apurando. Não conheço os elementos que o Ministério Público compulsou até o momento. Sei que foi uma ação da Polícia Civil que aparentemente já era conhecida por pessoas, e agora, oportunamente, vem a lume, e preocupa que se tente crucificar o Deputado Mauro Bragato.

Na linguagem popular, o Deputado Mauro Bragato foi transformado naquilo que se chama ‘boi de piranha’. E nós conhecemos o Deputado Mauro Bragato. A história e a reputação do deputado nada têm a ver com esse mar de lama que inundou a CDHU.

É por isso que, quando vem aqui falar em nota fiscal eletrônica, cidadania, transparência, nós queremos transparência, é de nossa função. Vossa Excelência sabe melhor do que eu que entre as nossas prerrogativas está a de fiscalizar.

Então, nós, do PT, e outros deputados desta Casa, inclusive o Deputado Mauro Bragato, que subscreveu a CPI, se fazemos a presunção da inocência pelo Deputado Mauro Bragato, devemos fazer sempre. Assinatura na CPI é um atestado a favor do Deputado Mauro Bragato. Mais do que nunca, deveríamos, junto com o Deputado Mauro Bragato, fazer essa CPI para que a honra do deputado, que foi violada por essas acusações, pudesse ser restabelecida fazendo jus a sua história de homem e de político. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quanto desatino, Deputado Rui Falcão. Olha o jogo de palavras do inteligente Deputado Rui Falcão. S. Exa., jurista que é, sabe perfeitamente bem que as conclusões dessa CPI, que o PT insiste, e que ontem o Deputado Raul Marcelo insistia, só tem um desaguadouro, que é a Rua Riachuelo. É lá que fica a sede do Ministério Público.

O que pretende o Deputado Rui Falcão com esse maravilhoso jogo de palavras? Olha o absurdo do jogo de palavras do Deputado Rui Falcão de que a CPI pode ajudar o Deputado Mauro Bragato! Olha onde o Deputado Rui Falcão quer ir! Compra a passagem para África e vai para a América do Sul! É próprio da sua inteligência. É bom debater com homens inteligentes como o Deputado Rui Falcão. Ele fez todo esse permeio para tentar justificar o injustificável. Se alguém aqui me apresentar para onde vão os resultados da CPI, que não seja o Ministério Público, eu me quedo em silêncio.

Nobre Deputado Carlos Giannazi, o mesmo que carregou o caixão de defunto que tem a foto do Deputado Barros Munhoz, do Deputado Fernando Capez, do Governador José Serra, do Deputado Vaz de Lima, e deste próprio deputado. É pesado o caixão porque há vários deputados carregando o caixão.

Cedo aparte ao nobre Deputado Carlos Giannazi, antes de eu entrar na discussão da depredação da USP.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado, nobre deputado, que eu percebo afoito, sempre competente nessa área de defender o Sr. Governador José Serra. Parece-me que historicamente o nobre deputado sempre defendeu todos os governos do estado de São Paulo. Sempre governista.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu nunca perdi, como Vossa Excelência. Quando perder uma eleição, o senhor me avisa.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sempre governista, sendo mais realista do que o rei e com medo de CPIs. Queria saber se o nobre deputado já assinou, na sua trajetória política, algum pedido de CPI. Parece que o deputado tem medo de CPI. Nós não temos medo de CPI. Assinamos as CPIs porque o poder de investigação é uma prerrogativa do Legislativo, do Parlamentar. Parece que o nobre deputado não utiliza esse instrumento e parece até que repudia qualquer atitude, sempre sendo mais realista do que o rei. Em relação ao caixão, deputado, na verdade esse caixão era um instrumento simbólico dos servidores públicos protestando contra a reforma da Previdência Social que iria prejudicar os servidores públicos do Estado de São Paulo. Trouxemos aqui porque ele tinha um peso simbólico mostrando o protesto dos servidores e de vários deputados contrários à aprovação desse projeto privatista, neoliberal e que vai prejudicar os servidores públicos, e que o senhor votou a favor.

O senhor votou a favor e de vez em quando o senhor aparece dizendo que vai defender os servidores públicos, mas vota contra os servidores públicos. O senhor tem de justificar isso para o seu eleitorado que trabalha nos serviços públicos do Estado. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Respondo ao Deputado Carlos Giannazi de três maneiras. a primeira citando um provérbio árabe: quando não tem coisa boa para falar, fique em silêncio. Repetindo: quando suas palavras não forem melhores, cala-te deputado.

A segunda lembra-me o Deputado Waldir Agnello, pastor, e recorro à Bíblia, ao Senhor: perdoa aqueles que não sabem o que fazem, que não sabem o que falam.

Terceiro: V. Exa. nunca me ouviu falar uma coisa que eu não faço.

Quarto: V. Exa. é novo na Casa. Não sabe que já assinei várias CPIs que não são demagógicas, que não são traduzidas por um caixão de defunto, como V. Exa. apresentou aqui. Mas acredito que o nobre Deputado Carlos Giannazi, não seu noviciado, no seu votar nesta Casa, o seu entusiasmo de quem procura fazer o certo e acaba sempre fazendo o errado.

Deputado Carlos Giannazi V. Exa. disse, dia desses, que o Deputado Campos Machado havia afirmado de maneira leviana que não havia ocorrido depredação na USP, que os estudantes não haviam agido como vândalos. Estava vendo uma foto: reitoria da USP tem mesas reviradas e cratera no forro. Fico perguntando: o que é isto, Deputado Carlos Giannazi? Isso é próprio de estudantes? Isso é correto? Acha V. Exa. correto estudantes depredarem móveis, furtar computadores, códigos, papéis? Isso é correto? Vossa Excelência defendeu publicamente isso, mas não sabe o desserviço que fez V. Exa. à história da USP.

Não estou dando aparte. Já não lhe dou mais aparte, porque V. Exa. não traz o debate no nível em que esta Casa merece. Quando V. Exa. trouxer o debate nesse nível, prazerosamente lhe darei aparte.

Como eu estava dizendo, será que isso não é uma prova de crime? Será que esses danos foram causados por fantasmas? Será que isso não é obra de vândalos, de arruaceiros? Depredar propriedade que pertence ao povo; os computadores subtraídos, quebrados, foram comprados com o nosso dinheiro, com o dinheiro do povo. Não foram doados. Foram comprados como dinheiro do povo. E há deputados que defendem como atitude correta dos estudantes, filhinhos de papai. Grande parte dos estudantes que cursam a USP pode pagar. Ficaram quase dois meses, arruaças de dia e festas à noite. E nos finais de semana os papais iam lá para visitar os meninos dourados. Isso é correto? Isso é direito? É justo? Quem sustenta esse descalabro? Quem vai pagar esses danos? Quem, deputado, vai pagar isso? Dinheiro que poderia servir para comprar remédio vai ser gasto para tapar o buraco do teto que os estudantes danificaram na USP. Quero ouvir a resposta. Quero ouvir a explicação, a razoabilidade disso.

Essa é a indagação que se faz: onde estão as explicações, a não ser aquelas que navegam pela democracia barata e rasteira. Mas o Deputado Adriano Diogo se aproxima do microfone de apartes e imagino que V. Exa. gostaria de um aparte e vou concedê-lo, porque tenho certeza de que V. Exa. será o aparteante racional, comedido e inteligente que sempre foi.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Deputado, essas não são nenhuma das minhas qualidades. Tenho muitos defeitos, mas o senhor não vai julgá-los. Quero respeitosamente tentar contribuir. Acho que o que o senhor fez com o Deputado Carlos Giannazi diminui o ser humano.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Adriano Diogo, eu não vou ficar ouvindo essa parafernália de V. Exa., o senhor está acostumado a gritar aqui na Casa, achar que é isso, que é aquilo. Não vou ficar ouvindo V. Exa., o Deputado Carlos Giannazi que se defenda. Eu prefiro responder diretamente ao Deputado Carlos Giannazi, que não precisa de V. Exa. como advogado. Não lhe dou mais o aparte. Não lhe dou.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - O senhor vai me permitir terminar o raciocínio?

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não estou lhe dando o aparte. Estou concedendo um aparte ao Deputado Carlos Giannazi, não ao advogado dele.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Tenho certeza de que o nobre Deputado Adriano Diogo e vários outros deputados, principalmente da Bancada do PT, estão indignados com essa intervenção que o nobre deputado está fazendo, distorcendo os fatos em relação à Universidade de São Paulo, tentando desqualificar o movimento estudantil e a luta em defesa da autonomia universitária. Quem está destruindo a universidade de São Paulo é o Governador José Serra, cortando recursos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não fale isso!

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Degradando.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Até o Deputado Fernando Gabeira. Está aqui: “toda greve tem seus limites”. Deputado Fernando Gabeira! O deputado merece meu respeito, V. Exa. sendo respeitado e nós também. Não entendo a posição do Deputado Giannazi. Fico pensando o que fiz para merecer isso!

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Campos Machado, venho a este microfone de aparte única e exclusivamente para poder intervir neste momento em que estão tentando desqualificar o seu pronunciamento.

Ainda hoje vinha para cá pensando exatamente na questão da USP. As notícias desapareceram da grande imprensa, mas a ferida ficou nesse patrimônio público que é a universidade de São Paulo. E graças ao seu brilhantismo, como sempre, V. Exa. tocou na ferida. É o momento oportuno para que todos nós aqui da Assembléia façamos uma reflexão sobre tudo o que aconteceu na maior universidade do País, a universidade de São Paulo. Está na hora de a Assembléia cobrar uma contrapartida de quem estuda na universidade pública. Não dá mais para ficar custeando o curso dos universitários durante sete, oito anos com dinheiro público e depois de formado a primeira coisa que fazem é montar o seu negócio e cobrar justamente daquele que sempre custeou os seus estudos.

Será que não é hora, Deputado Campos Machado, de esses alunos que se formam nas universidades públicas terem o seu diploma apenas depois de ter prestado um ano de serviço gratuito às comunidades? Imagine, V. Exa., um engenheiro, um médico, um auxiliar de enfermagem prestando pelo menos um ano, que seja duas ou três horas por dia, serviço gratuito à comunidade para poder retribuir aquilo que fizemos por eles! É hora de começarmos a fazer esse movimento, deputado. E mais uma vez parabéns pelo seu brilhantismo e pela sua colocação.

 

O SR. ALOÍSIO VIEIRA - PDT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, antes da invasão da Reitoria da USP, conseguimos uma documentação vasta e entregamos à Reitora, Dra. Suely Vilela, na posse do Conselho Diretor da Faculdade de Engenharia da USP, em Lorena. Essa documentação estava na Reitoria, foi extraviada, destruída e está causando um prejuízo imenso para o município e para a Faculdade de Engenharia de Lorena. Com o atraso decorrente da invasão da USP, nessa área que seria doada pelo DAEE para a USP, para ampliar a Faculdade de Engenharia criando dois novos cursos, curso de engenharia têxtil e curso de engenharia de alimentos, passou-se na prática e não de direito a área para a USP e hoje o Governo está querendo edificar uma unidade da fundação casa nesse local, em frente ao campus 2 da USP, com evidentes prejuízos a esse município histórico do Vale do Paraíba.

Portanto, quero aqui me solidarizar com V. Excelência. Realmente essa invasão trouxe prejuízo ao Governo do Estado, ao estado, ao patrimônio público e principalmente ao Vale do Paraíba.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Srs. Deputados, este é o menos danoso de todos os resultados que teve a invasão da USP.

O nobre Deputado Adriano Diogo está preocupado com meu tempo. E eu queria terminar, Sr. Presidente, fazendo-lhe uma referência. Vossa Excelência merece, quero deixar patente aqui, o respeito da minha bancada e desta Casa. Tenha certeza absoluta: V. Exa. é um orgulho e uma estrela da nossa Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Obrigado, Deputado Campos Machado.

Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, pelo tempo regimental.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta noite de debates venho a esta tribuna para discutir o Projeto de lei nº 544, do Poder Executivo, que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Queria, em primeiro lugar, dizer que a nossa bancada é favorável ao projeto do ponto de vista dos objetivos centrais, como já debatemos na Comissão de Finanças, no sentido de combate à sonegação, de ampliação da base arrecadatória. Mas a nossa grande divergência é quanto ao método como esse projeto foi construído e principalmente como foi discutido aqui nesta Casa.

O projeto chegou a esta Casa no dia 6 de junho. Tivemos um dia para as emendas dos parlamentares. Não tivemos nenhuma audiência pública em que os segmentos interessados e que serão afetados por essa lei pudessem fazer os seus pleitos, ouvirem as propostas que o Estado traz para que realmente seja criada essa cidadania fiscal.

E foi exatamente por isso que estranhamente, nas inscrições aqui em defesa de projeto, a base de sustentação teve uma intervenção aqui do Deputado Orlando Morando dizendo ser favorável ao projeto e durante os 30 minutos condenou esse projeto, principalmente pela falta de diálogo.

Então, acho que o primeiro ponto a ser debatido é a falta de transparência e de construção de um projeto que vai afetar a vida de todo o setor produtivo do Estado e principalmente vai afetar o pequeno, o micro e o médio empresário e comerciante. Por isso toda essa revolta.

Então para esse projeto realmente ter andamento, não criar injustiças e ser contemplado o seu objetivo central, é fundamental uma audiência pública e a construção das contribuições desta Casa de maneira justa e construtiva.

Aquela questão, por exemplo, do financiamento para se adequar a essa lei dos pequenos empresários na compra do equipamento que segundo o próprio Deputado Orlando Morando da base governista colocou aqui “custa algo em torno de cinco mil reais” é fundamental que se crie um fórum através da audiência pública para que esse projeto seja debatido, dialogado e modificado.

Mas eu gostaria, até provocado pelo diálogo do Deputado Campos Machado, de dialogar com todos os Deputados presentes, principalmente no sentido do nosso trabalho, qual o papel do parlamentar nesta Casa. E pelo Art. 20, inciso X, da Constituição Estadual, compete exclusivamente à Assembléia Legislativa fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada. Isso é competência exclusiva da Assembléia. Quer dizer, se esta Casa não fiscalizar, quem vai fiscalizar? E o que me parece mais estranho é que aqui em São Paulo os tucanos acham que o Ministério Público, a Polícia Civil e a Polícia Federal, investigando, dão conta da solução dos problemas. Em Brasília, não. Em Brasília, a Casa precisa investigar, porque parece que a Constituição Federal em Brasília vale, aqui, em São Paulo, não vale. Por isso, quero colocar aqui que a Bancada do PT, de maneira nenhuma, tem nenhuma questão. Já falei aqui, porque sou um dos signatários do pedido de CPI da CDHU. Nossa bancada não tem a pretensão de expor, ou intenção de expor o Deputado Mauro Bragato ao constrangimento, julgá-lo ou condená-lo, antes de qualquer processo de esclarecimento de defesa.

O pedido da Comissão de Ética é justamente para o Deputado ter a oportunidade de se defender, esclarecer os fatos, o que acho que vai ser muito importante para esta Casa, para o nosso trabalho parlamentar, para dar resposta à opinião pública e que, inclusive, o caráter do Deputado Mauro Bragato seja reforçado e o respeito que temos dele.

Mas quero dizer, até como tarefa desta Casa de fiscalização, que é o princípio constitucional do nosso trabalho, que a CDHU a cada dia que passa novas denúncias aparecem. Hoje, na “Folha de S.Paulo”, no “Jornal da Tarde”, mais uma suspeita de novo esquema na CDHU, na cidade de Dracena, envolvendo a Prefeitura de Regente Feijó, com um investimento de 413 milhões na construção de 280 apartamentos populares.

Ouvi aqui o Deputado Campos Machado muito preocupado com a depredação do patrimônio público pelos estudantes. O que acontece com o patrimônio público quando temos uma obra superfaturada, quando temos desvios de recursos para a compra de terrenos no sistema da empreitada global? Precisamos investigar isso.

Esta Casa, inclusive nessa última semana, durante o processo de discussão da LDO, pela Comissão de Finanças e Orçamento, ficou clara a falta de transparência na utilização dos recursos da CDHU. Nenhum Deputado, nem da base governista, nem da oposição, sabia o que é feito com os recursos que não são utilizados pela CDHU, porque sabemos que na Secretaria de Habitação com o 1% do ICMS, que é aprovado todos os anos - temos orçamento de 700 milhões e mais os recursos próprios da CDHU -, chega a um bilhão o orçamento anual da CDHU. O recurso que não é utilizado o que acontece com ele? Nem a bancada governista, nem a bancada de oposição sabiam o que é feito com esse recurso, porque esta Casa não tem instrumentos de controle.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Mário Reali, só queria contribuir para deixar bem claro para o Plenário, principalmente para o Deputado Campos Machado, que as ações de Bancada do Partido dos Trabalhadores não são pautadas por uma notícia na imprensa, por uma manchete no jornal. As ações da Bancada do Partido dos Trabalhadores são em cima de convicções.

Nessa questão da CDHU, Deputado Campos Machado, V. Exa. é um dos Deputados mais antigos desta Casa, ela vem - V. Exa. sabe - de há muitos anos. Há uns dez ou doze anos, desde a época do Governador Mário Covas, do Secretário Goro Hama. O Deputado Paulo Teixeira fez uma grande batalha aqui, apresentou pedidos de CPIs e a base governista nunca concordou. E esse pedido de CPI, apresentamos na legislatura passada e agora voltamos a apresentar.

V. Exa. fala do nobre Deputado Mauro Bragato, do pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito. É só olhar a data lá, foi antes de o Deputado Mauro Bragato ser citado. E foi em cima de levantamentos, denúncias, coisas que o Deputado Mário Reali já colocou aqui e outras que temos, inclusive acompanhamos pelo Tribunal da Contas do Estado. Foi em cima de mais de 400 contratos julgados irregulares. Portanto, não é manchete de jornal, não é uma coisa leviana.

Temos convicção de que a CDHU é uma caixa preta e precisamos apurar, abrir essa CPI. Portanto, quero deixar bem claro que não é contra o Deputado Mauro Bragato, mas sim contra todos os escândalos, contra o desvio de dinheiro que existe nessa empresa do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Obrigado pelo aparte nobre Deputado Enio Tatto. Inclusive, o Deputado Enio Tatto era o vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, quando, no início de 2005, descobrimos 760 contratos considerados irregulares pelo Tribunal da Contas, que aguardavam no armário da Comissão de Finanças e Orçamento, sem serem avaliados com parecer contrário do Tribunal da Contas, que é o órgão que assessora a Assembléia Legislativa exatamente na fiscalização do Estado. Quer dizer, o Tribunal da Contas nos chama a atenção: “Olha Assembléia, vocês têm que tomar uma posição; vocês têm que dar algum encaminhamento para esses contratos irregulares”. E o que a Assembléia Legislativa fez, durante esses anos todos onde o PSDB presidiu a Comissão de Finanças e Orçamento? Guardou dentro do armário, escondeu, colocou embaixo do tapete esses contratos irregulares. E é exatamente por isso que, desses 760 contratos, mais de 400 foram enviados ao Ministério Público. Inclusive, Deputado Enio Tatto, tinha contratos considerados irregulares pelo Tribunal da Contas e tinha um parecer da Comissão de Finanças e Orçamento reformando essa decisão para auxiliar na defesa das irregularidades que existiam na CDHU. Então, o que aconteceu foi que começaram a aparecer problemas que estavam escondidos há muitos anos. Essa é que é a grande questão.

Precisamos ter mais controle sobre os recursos públicos utilizados neste Estado. Precisamos ter transparência. Esta Casa precisa cumprir o papel de fiscalização das ações do Poder Executivo. Essa é uma prerrogativa desta Casa. Na legislatura passada, eram 70 pedidos de CPIs, nesta legislatura são 15. Estamos já no mês de julho e nada nesse sentido aconteceu. O nosso direito constitucional de fiscalizar está sendo cerceado. É sobre isso que estamos discutindo. Precisamos ter mecanismos claros. Têm várias emendas na LDO para o acompanhamento da execução orçamentária, principalmente das empresas estatais.

Seria importante os deputados saberem da notícia que temos dos recursos. Ela se dá só no momento em que eles são transferências financeiras. O Tesouro repassa para essas empresas estatais. E, depois, o dinheiro eu não sei para onde vai. Mas, aí, some do nosso controle. E é exatamente por isso que tantos contratos são considerados irregulares. E é por isso que inclusive a Deputada Maria Lúcia Prandi, o Deputado Simão Pedro, em conjunto com nosso mandato propusemos um projeto de lei, criando o Fundo do Conselho Estadual, para acompanhar, para ter transparência na gestão da CDHU e que, inclusive, foi uma promessa do ex-Governador Geraldo Alckmin na Conferência Estadual das cidades, em 2003, e que até hoje não foi cumprido. Pelo contrário, o projeto de lei da Deputada Maria Lúcia Prandi foi aprovado no ano passado, criando o Conselho e o Fundo, mas foi vetado pelo Governador. Então, além de criar CPI, precisamos criar instrumentos para transparência dos recursos da CDHU.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Pedi aparte a V. Exa., nobre Deputado Mário Reali, não exatamente para tratar do assunto que V. Exa. está discorrendo, mas, como um pouco do debate aqui foi utilizado também para discussão sobre a crise que afetou e que ainda afeta nossas universidades, queria manifestar aqui a minha opinião, sobre a tolerância de V. Exa., que, evidentemente, não concordo como Presidente da Comissão de Educação.

Quero dizer, com muito orgulho, que fui eleito Presidente da Comissão desta Casa, e que não resolvemos as coisas com punições. Aliás, quando uma instituição educacional perde a perspectiva de educar ou de reeducar, e de propor novos comportamentos, ela faliu, não consegue mais seu propósito que justifica sua própria existência. É evidente que queremos uma escola pública. No caso aqui citado da Unicamp, da USP e da Unesp, que são as três universidades públicas do Estado de São Paulo, precisamos desenvolver nos nossos estudantes a consciência social. O estudante que estuda na USP e na Unicamp tem que ter clareza. Os professores trabalham esse aspecto com seus alunos. Precisam continuar trabalhando. A Universidade é financiada, sim, pela sociedade, e tem custo. Aliás, um custo alto.

Vemos aqui na LDO - e V. Exa., Deputado Mário Reali, tem sido um dos Deputados que têm se destacado nessa luta na bancada do PT - o conjunto da bancada do PT, na votação da na LDO, vai brigar por aumento de verba para educação; que tenhamos adicional para o ensino fundamental, médio, para as universidades e para o ensino técnico e tecnológico. Aliás, eu não me canso de repetir, e vou repetir mais uma vez: quase todos os Deputados desta Casa apresentam propostas para construir Fatec e escolas técnicas nas suas cidades, o que é legítimo. Que bom! Os Deputados se dispõem a fazer que nas suas regiões, nas suas cidades tenha escolas de ensino técnico e tecnológico. Queremos extensões, novos campi das universidades já existentes, portanto que universalizemos o acesso também, que busquemos a universalização através do ensino superior. Então, vamos querer aumentar a verba para universidade, a verba para Fundação, para a Paula Souza, para fazer com que o ensino técnico/tecnológico tenha mais verba.

A propósito da crise, fui num debate na Esalq - Escola Superior de Agricultura, um dos campi da USP. Fui perguntado pelos alunos o que eu achava da invasão. Eu respondi dizendo que o movimento é feito muitas vezes de razão, mas é feito muito de emoção também, e que eu não me dispunha a ser juiz da ação que os alunos desenvolveram. Eu disse apenas que os alunos tinham motivos e que os motivos tinham sido exatamente os decretos do Governo do Estado que interferiam, sim, na autonomia, coisa que foi confessada pelo Governo.

O Governo confessou quando soltou um decreto, aquela coisa esdrúxula, o decreto declaratório para explicar os outros decretos, uma coisa que eu nunca vi, tanto que ele foi obrigado a colocar ‘Decreto Declaratório nº 1’, para daí corrigir os erros do Governo. A própria reitora da Universidade reconheceu que o Governador do Estado de São Paulo, José Serra, agiu com demora exagerada a propósito do assunto. Portanto a crise da Universidade foi unilateral, e o responsável central dessa crise foi o Governador do Estado.

Mas volto a dizer, temos que resgatar a perspectiva de educar, que as pessoas desenvolvam consciência social e que os formados nas escolas públicas se disponham a prestar serviços importantes para a sociedade. Mas não é através de Proposta de Emenda Constitucional, do tipo ‘trabalha um ano de graça’. Não é assim que resolvemos o problema da consciência. E se for através de punição não estamos mudando comportamento, não estamos desenvolvendo a consciência crítica.

Agradeço a tolerância de Vossa Excelência. Desculpe se tomei exageradamente o seu tempo.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Deputado Roberto Felício, são importantes suas considerações, principalmente no momento em que discutimos esse Projeto de lei e que queremos discutir também o projeto da LDO, que provavelmente será o próximo ponto de pauta aqui nesta Casa, para inclusive sensibilizar o governo e avançar além do que o relatório do Deputado Samuel Moreira avançou no sentido de mais recursos para a educação, principalmente na maneira como é calculado o índice de 9,57 por cento.

Eu estava falando nos recursos para a habitação e é importante o telespectador entender que na verdade não podem existir recursos vinculados. Não existe 1% da habitação. O que se fala de 1% da habitação, na verdade, é que todo ano vem o Projeto de lei a esta Casa que amplia de 17 para 18% as alíquotas do ICMS de diversos produtos. Esse 1% é utilizado para habitação.

E esse recurso, como eu falei no início, no Orçamento da CDHU é alto, em torno de 750 milhões. Então 9,57% desse recurso significam quase 70 milhões que não vão para a Universidade, e existe emenda que contempla essa questão aumentando recursos para a Universidade além de outras emendas. Acho que poderemos avançar mais nesse sentido. Se não há possibilidade de se chegar aos 10,5%, de se chegar a 1% para o Centro Paula Souza, vamos então calcular de uma outra maneira os recursos do ICMS para contemplar com mais recursos a Universidade.

Gostaria de ressaltar a importância de, para continuar a discussão do projeto que cria a Fiscalização Cidadã, realizarmos uma Audiência Pública incluindo os segmentos que serão afetados por essa lei, para um debate nesta Casa e a possibilidade de construção de uma emenda aglutinativa para colaborar.

Como disse muito bem o líder do governo aqui, não existe lei perfeita nem queremos construí-la. Não queremos exigir isso do Executivo, mas podemos construir um projeto de maneira coletiva muito mais próximo da realidade existente hoje, principalmente do pequeno comércio, do que essa proposta do Executivo.

Cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Cido Sério.

 

O SR. PRESIDENTE -WALDIR AGNELLO - PTB - Tem apalavra o nobre Deputado Cido Sério, por cessão de tempo do nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Deputado Mário Reali.

A primeira questão importante e fundamental sobre o projeto 544/07, que tem um belo nome, eu tive oportunidade de dizer no Congresso de Comissões, é que ele nem poderia estar aqui no plenário para ser votado. Durante esse Congresso uma das Comissões não tinha quorum. Portanto, ele está aqui de maneira indevida e irregular, porque não havia quorum para que se continuasse o Congresso de Comissões. Eu direi que numa linha de esperteza. Talvez não tenha sido a intenção do Presidente do Congresso de Comissões, mas foi exatamente o que aconteceu, e por esse motivo não seria possível estarmos neste momento discutindo o projeto.

O projeto tem um belo nome: “Programa de Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo”. Mas só o nome é belo. O projeto prejudica os micros, pequenos e médios comerciantes. Eu poderia tentar dizer aqui, mas jamais conseguiria fazê-lo com o brilhantismo com que fez ontem o Deputado Orlando Morando, do PSDB, da base governista. O Deputado Orlando Morando fez um pronunciamento ontem que deixou-nos todos da oposição satisfeitos. Não poderíamos fazer melhor porque ele relacionou todos os problemas que o projeto tem e quanto o projeto vai prejudicar os pequenos, os micros e os médios comerciantes. Ele já fez isso por nós e seria suficiente.

Penso que deveríamos retomar a discussão dessa bela idéia com o tempo necessário para maturá-la, para que nenhum segmento seja prejudicado. Essa era a obrigação do Poder Legislativo: retomar do zero, fazer aqui um projeto que se preocupasse com o todo, com o Estado, porque esse é o nosso papel. É para isso que fomos eleitos. Não fomos eleitos para servir ao governador de plantão. Fomos eleitos para fazer a legislação do maior Estado da Federação, do mais rico, do mais desenvolvido. Essa é a nossa função aqui. E isso já anotou muito bem aqui ontem o Deputado Orlando Morando, do PSDB - SP. Eu gostaria que todos os Deputados da base aliada seguissem a orientação do Deputado Orlando Morando.

Mas quero dizer também que não é possível que este Parlamento não aprove a CPI da CDHU. Não é possível. Todo dia estoura um caso em alguma cidade do estado. Todo dia. Penso que é obrigação deste Parlamento fiscalizar o Estado e fazê-lo através de uma CPI que dê todas as condições de defesa, com a presunção de inocência para todos os envolvidos, não só para o Deputado Mauro Bragato, que é uma pessoa que eu respeito e admiro. Mas se a presunção de inocência vale para ele vale para todos. E que se fizesse a investigação necessária para apurar. Eu diria ao Deputado Campos Machado que o estrago feito pelos estudantes na USP, perto dos mais de 150 milhões de reais desviados da CDHU, de acordo com a imprensa, é brincadeira. Não dá para comparar, são coisas incomparáveis. Não toleramos depredação, e, no caso do CDHU, houve a depredação do patrimônio público do Estado. Também é dinheiro do contribuinte.

Antes de estabelecermos a cidadania fiscal, tínhamos de dar condições ao Estado a fim de que o dinheiro não escoe pelo ralo da CDHU, porque não sabemos em que mãos vai parar.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Cido Sério, inicialmente quero enaltecer o cavalheirismo de V. Exa. e a maneira sempre lhana com que discorre no plenário. Posso lhe assegurar que não há nenhum prejuízo e nenhum gasto a nenhum comerciante pequeno como, erroneamente, o nobre Deputado, hoje “ídolo” da oposição, Orlando Morando, pelo menos no concernente às questões de contribuição do ICMS, afirmou ontem. Oportunamente, discorrerei sobre o assunto, mas quero, desde já, lhe afiançar isso.

Repito: estamos dispostos a aperfeiçoar o projeto. Tenho certeza de que haverá audiência pública que trará contribuições, assim como houve ontem a contribuição do Deputado Vitor Sapienza. A Secretaria da Fazenda já foi consultada, está de acordo, e haverá uma emenda aglutinativa. Acredito também que outras contribuições serão incorporadas.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Deputado Barros Munhoz, Líder do Governo, com todo respeito que tenho por V. Exa., quero dizer que esse projeto começa mal. Vossa Excelência sabe que a Comissão de Direito do Consumidor não tinha, durante o Congresso de Comissões, quorum para continuar. Já começa com um erro, que, sob o ponto de vista do Direito, é insanável. Não há como voltar atrás e refazer. Existe um erro e esse projeto o carregará se o Governo insistir em votá-lo da maneira que está.

Acredito na boa vontade de V. Exa. de que poderemos melhorá-lo. Mais de uma vez, propusemos isso aqui; mais de uma vez, propusemos audiência pública; propusemos ouvir os pequenos e micros, os representantes dos pequenos e micros comerciantes, produtores. Sai na undécima quinta hora como possibilidade de acordo. Isso podia estar embutido no projeto.

Insisto em dizer: o erro do Congresso de Comissões, sob o ponto de vista do Direito, é insanável. Não há o que fazer quanto a ele. O correto - todos aqui sabem disso - é anular aquela decisão e retomar o debate sobre o projeto.

A idéia é bonita. Até o nome é bonito: Programa de Cidadania Fiscal. Todos os Deputados - e acredito que todo cidadão de São Paulo - são a favor de um Programa de Cidadania Fiscal. Mas o conteúdo do projeto é ruim e prejudica os pequenos. Fizemos os testes, comparamos, ouvimos as pessoas.

As pessoas que tratam com o Governador José Serra - o Líder do Governo é uma delas - deveriam convencê-lo de que o melhor seria retirar esse projeto da pauta. Depois, começaríamos a discussão da maneira correta, passando por todos os trâmites, de maneira correta e transparente.

O melhor caminho também para esta Casa seria a instalação da CPI da CDHU. Garanto aos senhores que já vimos esse filme na mídia e continuaremos a assisti-lo todos os dias. Ficamos desgastados e fica a impressão de aqui está se acobertando algo. Nenhum de nós merece isso, muito menos o Deputado Mauro Bragato, que assinou a CPI da CDHU. Como o Deputado Mauro Bragato é o Líder do PSDB nesta Casa e assinou essa CPI, penso que caberia à Presidência da Assembléia, Deputado Vaz de Lima, à Mesa Diretora instaurar a CPI da CDHU. Esse é caminho que deveria ser trilhado. É o melhor para a Assembléia, até para preservar a inocência, presumida, do Deputado Mauro Bragato.

Sras. e Srs. Deputados, telespectadores, vamos retomar do zero o debate do Programa de Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, pois será o melhor para o nosso Estado. Vamos instalar a CPI da CDHU, para que não paire dúvida sobre nenhum dos 94 Deputados desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo tempo regimental.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, por que me inscrevi para falar a favor do projeto? Pelo mesmo motivo que o Deputado Orlando Morando.

Não usarei de ironia, de cinismo. Tinha me organizado para fazer uma fala mais técnica, mais bonita, e não posso disfarçar a minha emoção causada pela fala do nobre Deputado Campos Machado. Apesar de sua ausência no plenário, tentarei responder da forma menos emocional e mais política possível, quando tiver condições.

Tenho pensado muito sobre esse projeto de Cidadania Fiscal e fiquei recordando aqueles períodos do regime militar, da nota fiscal. Em um período mais recente, na redemocratização do Sarney, dos fiscais do Sarney, do tempo do Quércia, quando precisava contar gado no pasto, aquela demagogia toda do Plano Cruzado. Fiquei pensando de onde vem essa doutrina.

Pensei como o Partido Nacional Socialista, o Hitler encarava essa questão, quando tentou isolar os judeus como banqueiros, especuladores, e discutir a questão do nacionalismo, do setor produtivo, essas campanhas ufanistas, fascistas. Fui ler um pouco também sobre a Coroa Portuguesa. Peguei este livro do Dr. Tosto, e até gostaria de fazer uma discussão inteligente com o Deputado Campos Machado, tão impressionado fiquei com a qualidade desse trabalho sobre a cobrança de impostos no Período Colonial, que tem uma introdução maravilhosa de Aécio Neves.

Penso que esse é o assunto que nos deveria mobilizar. Afinal, estamos todos sendo castigados, pois este é um ano difícil. Viemos todos de eleições e gostaríamos de estar descansando, mas, por conta dessa orientação do Palácio dos Bandeirantes, que deve ter campanhas publicitárias enormes para ser colocadas na rua, não pode passar do início de julho.

Fiz uma reflexão quando vi Campos Machado, uma pessoa por quem tinha uma admiração enorme, que hoje caiu por terra. Fico pensando por que o Governador José Serra e o Aloysio Nunes Ferreira não credenciam Campos Machado, como os governos anteriores o credenciavam, embora não fosse do partido, como verdadeiro líder do governo. Por mais divergências políticas que eu tenha com José Serra e Aloysio eu acho que eles têm razão. Campos Machado não está à altura da biografia dos dois. Parabéns! Acho que Aloysio Nunes Ferreira, com toda a sua sabedoria política, sabe discriminar. Vou aprofundar essa discussão, não tem problema nenhum. Quem foi humilhado e perseguido pela ditadura não pode ter confiança em pessoas que serviram da forma mais servil à ditadura.

Aloysio Nunes Ferreira, por conta da proximidade política e por tudo que li a respeito dele, é uma das pessoas que tem uma das maiores biografias. Começou no movimento estudantil, tinha amizade particular com Marighella, tinha relação com o Partido Comunista na sua dissidência. É uma das mais brilhantes biografias da resistência à ditadura militar. Estão sendo atribuídos adjetivos desqualificativos aos estudantes da USP. O que se escrevia a respeito de Aloysio Nunes Ferreira, quando ele era perseguido, não era um centésimo do que se fala desses moços. E é um governante digno, foi Deputado federal. José Serra amargou um exílio duríssimo, ficou muitos anos fora do país, voltou de forma sofrida e reconstituiu sua vida.

Esses moços, que podem ter cometido erros, e todos os cometemos, principalmente na juventude, não podem ser tratados como marginais, como ladrões, como pessoas desqualificadas. Estão tentando acertar. Podem ter errado, e erraram muito. Nós, do PT, não temos nenhuma ligação com esses moços. Quando eles vêm aqui discutir as verbas para a universidade, falam coisas terríveis do PT. Falam que Lula e Alckmin são a mesma coisa, acompanham as propostas do FMI. Não temos nenhuma relação política. Eles nos hostilizam, mas, como pessoas mais velhas e experientes e que também já sofremos, temos de respeitar esse processo de aprendizado da democracia. Antes esses jovens estejam protestando no movimento estudantil, construindo o futuro do Brasil, do que outros perdidos nas drogas, no tráfico, na alienação, na brutalidade. Colocaram o Pinotti para negociar com os jovens, a inabilidade da reitora, toda aquela confusão. Sempre digo: se eles tivessem tido contato direto com José Serra e Aloysio, os dois lados teriam se tratado muito bem e até se chamado de companheiros.

Voltando ao assunto da CDHU e do nobre Deputado Mauro Bragato, o Deputado Campos Machado está tentando criar um constrangimento e dizer que nós, da Bancada do PT, somos os algozes e verdugos do Deputado Mauro Bragato. Essa é a construção: tentar criar um isolamento como se fôssemos os responsáveis pelas denúncias e tudo mais. Não fazemos esse tipo de “fulanização”. A nossa discussão, embora seja muito novo aqui, sempre foi a questão da CDHU, que não é novidade para ninguém. Em qualquer cidade onde há CDHU, sabe-se dos problemas que foram essas construções. Tanto é que por isso que acabaram. O Governador Mário Covas sempre tocou a CDHU pelos mutirões. Depois é que veio essa guinada de trazer as empreiteiras. Todos sabiam no que ia dar. Isso não tem nada a ver com Mauro Bragato. Mauro Bragato é o bode que foi colocado na sala. Não desviem o assunto da CDHU querendo atribuir toda a responsabilidade desde o tempo de sei lá quem, não vamos dar nomes, no Mauro Bragato. O que é isso? Querer colocar o PT como algoz, como verdugo, como perseguidor é um jogo que não aceitamos, é mudar de assunto.

Por que queremos uma CPI? Tem uma CPI do apagão aéreo no Senado e outra na Câmara tentando fazer a quebra da hierarquia militar, tentando banalizar o Brasil todos os dias. Quantas CPIs quiserem instalar, instalarão no Governo Federal, e quantas quiseram foram instaladas. Na prefeitura de São Paulo, quando estávamos no governo, funcionavam cinco CPIs simultaneamente durante quatro anos. Repito: cinco. Não havia necessidade de aprovação. Acabava uma, inaugurava outra. Cinco CPIs simultâneas durante quatro anos. Aqui é matéria de corda em casa de enforcado.

Por falar em enforcado, queria voltar ao debate da História do Brasil, por que consideramos esse projeto, embora haja divergências no seio da nossa bancada? O processo capitalista no Brasil, embora tenha assumido essas características monopolistas agora, com grande presença das multinacionais e do capital estrangeiro, a realidade no Brasil é a realidade do pequeno negócio, do pequeno comerciante. Essa é a realidade. Tentei falar no Pequeno Expediente. Parece uma coincidência que Deus nos colocou. Pela manhã, quando houve aquele ato presidido até por um Deputado do DEM a respeito da necessidade da organização da micro e da pequena empresa, Afif Domingos foi enfático em dizer que em agosto, setembro seria enviado o Projeto de lei sobre a organização da micro e pequena empresa. E nessa cadeira ao lado do presidente, quando o consultei na presença de alguns Deputados, ele me olhou e falou assim: “Mas não deixa votar esse negócio de nota fiscal pelo amor de Deus antes de regulamentar o estatuto da pequena e da média empresa.”

Joseph Curi, que é uma espécie de porta-voz, foi ao congresso de comissões. Nunca vi tanto Deputado aqui em cima para tirar fotografia, para ficar posando bem na foto diante de toda aquela expectativa enorme. É lógico, o capitalismo brasileiro se organiza a partir das estruturas e das organizações familiares. Seja na agricultura familiar, seja no comércio familiar. A proposta da nota fiscal eletrônica é a visão do capitalismo monopolista. É a visão do Carrefour, do Macro, das grandes redes de supermercado. É uma disputa natural entre a forma de organização do capital no Brasil e a forma do capital monopolista internacional. É essa a luta que se trava em todo o mundo.

E para nós, do Partido dos Trabalhadores, a nossa base social é constituída dos funcionários públicos, dos trabalhadores assalariados das cidades, das fábricas e do comércio e dos pequenos proprietários, dos pequenos comerciantes. Embora tenha brincado com Orlando Morando, S. Exa. traduziu o sentimento mais natural e normal da sua família. Por mais que houvesse uma disciplina e uma rigidez partidária, ele não poderia trair sua origem. Ele falou o que realmente sentia, que ele representa esse setor, é um filho desse setor.

Assim, senhoras e senhores, ao tentarmos obstruir e sermos contra ao projeto da nota fiscal eletrônica, não estamos sendo contra pelo fato de que pode ser que o governador vá tirar dividendos políticos fantásticos. Não é nada disso. Primeiro é porque o tributo do IPVA tem como finalidade conservar as estradas, construir estradas vicinais e executar a fiscalização. Como esse tributo pode ser subtraído da sua finalidade para a qual ele foi criado através da tal nota fiscal? O IPVA não é um imposto universal, apenas os proprietários de veículos é que pagam por esse imposto.

É a mesma coisa que dizer que a inspeção veicular de veículos na cidade de São Paulo vai ser gratuita e o dinheiro vai ser devolvido. Isso é impossível. Não existe isonomia que justifique essa questão. Então, ninguém pode abrir mão do IPVA. É a mesma coisa que dizer que retiraram todos os anúncios da cidade de São Paulo e, agora, as fachadas serão restituídas e as pessoas vão ter desconto de IPTU. Como desconto de IPTU? Cada um vai ter um desconto? Cada um vai ter um processo? Não existe uma lei geral de IPTU na cidade de São Paulo? Uns são mais cristãos do que os outros? Como vai haver esse julgamento senão dentro da lei? É a mesma coisa com o IPVA, que tem uma finalidade e ninguém pode desviá-lo dessa finalidade, que é a conservação e a construção de estradas. Como abrir mão desse imposto? Como prevaricar desse jeito? Será que não tem lei para isso?

Sobre a análise da legalidade da CCJ, não sei baseado em que legalidade alguém pode abrir mão de um tributo e praticamente criar um outro tributo. Todo mundo sabe que desde a implantação do Plano Real no Brasil há uma nova organização capitalista, embora as pessoas tentem diminuir com o projeto Renda Mínima e aquelas esmolas. Não, não, não. Pode-se pegar depoimento de qualquer Deputado de qualquer origem política e mostrar - e não estou dizendo por causa do Governo Lula, mas estou dizendo do Plano Real - como o Nordeste brasileiro está se reorganizando, como a população nordestina que sempre emprestou a sua força de trabalho para as outras regiões do país e como o Nordeste brasileiro estão se levantando.

Por que esse desespero de impedir a transposição do rio São Francisco? Para impedir que o Nordeste se desenvolva? A Sabesp há mais de 50 anos faz transposição de rios e de bacias, transpondo água daqui para acolá, transpondo de um reservatório para outro. Isso é uma bobagem. É uma bobagem dizer que transposição de rio vai provocar processos de evaporação e de salinização, que vai secar o rio São Francisco. Não tem nada a ver. Isso é milenar, é bíblico, senão não haveria o canal de Suez, uma das obras mais antigas que coincide com as enchentes do Nilo, e com todo o processo de irrigação genial feito há quase um século.

Então, o Brasil tem uma enorme potencialidade e o seu povo também. Porém, a organização capitalista do Brasil não é a mesma organização do capital monopolista internacional. É completamente diferente, tem outra dinâmica. É por isso que esses projetos levam à escorcha, levam ao pagamento dos impostos. Dessa forma as pessoas irão falar: “Mas vocês vêm defender os sonegadores de impostos.” As pessoas vão se organizando de acordo com as suas possibilidades.

Posso ter muita divergência com o Deputado José Augusto, mas ele como um sanitarista sempre procurou fazer formas de defesa sanitária da população de acordo com a sua cultura, de acordo com as suas necessidades, de acordo com o seu grau de entendimento. Assim é a organização do povo brasileiro nas suas comunidades, nas suas formas de autodefesa. Mas esse projeto de lei é o da escorcha, é do fim da pequena iniciativa, do pequeno mercado.

Hoje o jornal “O Estado de S.Paulo” estampa numa página que finalmente a cidade está limpa e livre dos ambulantes do largo 13 de Maio, limpa dos ambulantes do largo da Concórdia, como se os avós e bisavós desses árabes, desses italianos, desses portugueses, hoje doutores engravatados, não tivessem sido mascates, não tivessem vendido gravatas, móveis e jóias e tivessem tido pequenos comércios. Podem ter os filhos mais ilustres, mas chegaram aqui no Brasil fazendo pequeno comércio, trabalhando em pequenas indústrias. Dessa forma é como foi organizado o capitalismo no Brasil. Mas agora, porque são migrantes, porque são nordestinos, porque são pobres têm que ser tratados pela Operação cidade Limpa como sujeira na cidade. Isso é coisa de branqueamento, é de sociedade branca, é de sociedade racista.

Com o maior prazer gostaria de ouvir o aparte do Deputado Barros Munhoz, com o respeito com que V. Exa. nos trata sempre.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr.Vaz de Lima.

 

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O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Meu caro e nobre Deputado Adriano Diogo, quero dizer do respeito que tenho pela vossa pessoa. Sem entrar no mérito do seu pronunciamento nem tampouco no do pronunciamento do nobre Deputado Campos Machado, apenas quero fazer um reparo quando V. Exa. diz que o Governador Serra e o Secretário Aloysio não o escolheram para Líder do Governo.

Quero dizer que ele poderia ter sido escolhido sem a menor sombra de dúvida e teria até muito mais méritos do que eu. Mesmo porque o Deputado Campos Machado é “au concour” nesta Casa, acho que ele é um verdadeiro patrimônio da Assembléia Legislativa.

Vez por outra acontece entre nós alguma discussão, algum desentendimento, mas até por V. Exa. já testemunhei o respeito e a consideração que tem. É uma pessoa brilhante, um parlamentar excepcional, dotado de todas as qualidades. E, acima disso, nobre Deputado Adriano Diogo, um companheiro modelar, um companheiro que tem o respeito em todas as bancadas, no PT, no PSOL. É líder na sua bancada por 12 anos. Ninguém consegue uma proeza dessas.

Então, não quero aqui fazer troca de confetes, não quero fazer aqui elogio gratuito, mas quero deixar registrado que na verdade ele é, sim, Líder de Governo, porque eu tenho me orientado muito com ele, tenho ouvido-o muito, e tenho me valido muito da sua experiência e da sua sabedoria. Assim, era apenas esse reparo que gostaria de fazer assim como parabenizá-lo pela sua cultura e pela sua erudição com todo o respeito que V. Exa. me merece. Muito obrigado.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - A boa educação cabe em qualquer lugar, principalmente, a sua.

Ontem eu e o Deputado Campos Machado estávamos num debate acirrado no Congresso de Comissões e havia essa divergência que o Deputado Cido Sério colocou a respeito do quorum e tudo o mais. O Deputado Campos Machado chegou da forma que sempre chega e disse que se gritar era sinônimo de coragem os porcos ao morrerem não gritariam da forma que gritam. Eu tentei atenuar a situação dizendo que estava com uma camisa do Palmeiras e se ele estava nos chamando de porcos porque eu estava com a camisa do Palmeiras. Ele me mandou uma toalha do Palmeiras com uma cartinha que não li. Ele é useiro e vezeiro em nos xingar e nos desqualificar no plural e pedir desculpas no singular.

Estou devolvendo a toalha porque não somos porcos. Não somos porcos, não somos sujos, nem feios nem malditos. Somos o que somos. Somos plebeus, não somos nobres. Viemos de classes inferiores, populares, e pudemos estudar na USP com muito sacrifício e nem por isso somos vendilhões da Pátria. Tentamos devolver o nosso conhecimento à nossa moda, nem por isso somos canalhas, nem filhinhos de papai, nem traímos o nosso povo. Então, não precisa nos chamar de porcos. Chame-nos de plebeus, de filho de operários, de gente grosseira, de gente que não é de fino trato, de quem não freqüentou palácios - que também pode não ter muita educação-, mas porcos não somos, isso eu lhe garanto.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Agradeço-lhe pela oportuna discussão que V. Exa está fazendo com o aparte do nobre Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, e manifesto absoluta solidariedade a V. Exa e ao Deputado Carlos Giannazi também.

Nesta Casa podemos divergir muito e temos diferenças de opiniões que não acabam mais, mas temos que nos tratar com respeito, sem adjetivos pejorativos e, sobretudo, sem tentativa de desqualificação. O que assisti hoje, tanto em relação a V. Exa. quanto em relação ao Deputado Giannazi, é uma tentativa de desqualificar. Sem êxito, evidentemente, em minha opinião. V. Exa. com a trajetória política que tem, não porque foi vereador - aliás, engrandecendo a bancada de vereadores do Partido dos Trabalhadores na Câmara Municipal de São Paulo e nesta Assembléia Legislativa, pelo segundo mandato, além do tempo que V. Exa. ocupou uma das Secretarias da Prefeita Marta -, mas pela trajetória anterior.

O mandato pode emprestar o prestígio para o parlamentar, mas a história de vida de V. Exa., que começou lá atrás. Quem fez a luta que V. Exa. fez contra a ditadura militar, com todos os percalços políticos, com todo o sofrimento que esse tipo de escolha impôs a V. Exa., não pode ser destratado por quem, ao longo da história, sempre se somou aos donos do poder. Não porque nunca perdeu eleição ou porque nunca ganhou uma eleição majoritária, mas porque sempre somou a quem estava no Palácio, pouco se importando com o destino da população. Não é à toa que faz discurso contra o movimento estudantil, contra os estudantes, que têm às vezes um motivo para fazer as coisas que fazem, muito embora façam as coisas tomadas pela emoção. Quem milita no movimento social sabe que o movimento social é feito de emoção também.

Portanto, mais uma vez, quero reafirmar minha absoluta solidariedade e quero rejeitar esse tipo de procedimento que é de desqualificar. Esse comportamento no Parlamento tem que ser repudiado por todos os que têm uma história de militância e de luta política na sociedade brasileira.

 

O sr. Adriano Diogo - PT - A nossa assessoria redigiu um documento questionando essa forma de arrecadação, Deputado Barros Munhoz, e a principal questão que eles levantam é a alíquota máxima de 30% para créditos tributários estabelecida no projeto de lei, que parece ser extremamente elevada, sendo inclusive maior do que as alíquotas máximas do ICMS do Estado, de 18% e de 25 por cento. Estabelecer, portanto, uma redução no teto máximo das alíquotas de créditos tributários, bem como definir quais são essas alíquotas, é fundamental.

Qual é a nossa dúvida? Está em discussão uma emenda aglutinativa. Existe a emenda de Plenário do Deputado Simão Pedro que altera o Art. 3º; existe a emenda de pauta do Deputado Rui Falcão, acrescentando-se ao parágrafo 5º, do Art. 5º; existe uma emenda produzida pela nossa assessoria altera o Art. 2º. Embora tenha ouvido vários comentários a respeito da incorporação dessas emendas, não sabemos se isso vai ocorrer.

Uma questão que gostaria de abordar. É evidente que não tenho a formação de economista ou de contador e tenho uma dificuldade enorme de entender essa questão dos tributos, embora tente estudar e me especializar. Há bem pouco tempo, houve uma discussão enorme no Brasil sobre a questão do lucro irreal e do lucro presumido. Todas as empresas prestadoras de serviços organizaram-se num movimento nacional porque havia uma orientação do governo federal de trabalhar com o tributo real e as organizações prestadoras de serviços queriam trabalhar por estimativa, pelo lucro presumido. Houve um enorme debate nacional e prevaleceu a tese do lucro presumido.

Ao fazermos um projeto como esse de nota fiscal eletrônica, acaba qualquer possibilidade de cálculo pelo lucro presumido, só se calcula pelo lucro real. Como eram organizações de classe média, de dentistas, de empresas de computação e que tinham uma força de opinião pública enorme, houve uma prevalência. As micro e pequenas empresas terão que se adequar, por conta da isenção a que elas estão submetidas, ao novo sistema tributário. E a nova de forma de cobrança é praticamente a do lucro real.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, não vislumbro essa conclusão porque na distinção entre lucro real e lucro presumido diz-se da tributação do imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido. Não tem nada a ver com a emissão de notas fiscais que vão virar créditos de ICMS.

 

O sr. Adriano Diogo - PT - Excelente contribuição, Deputado. Com a implantação da nota fiscal eletrônica, a questão do lucro real vai ficar cada vez mais evidente. Tudo bem que haja esse lado social do contribuinte pegar a nota fiscal, mas cada vez vai ficar mais próximo do lucro real, de se auferir quanto realmente esses pequenos comerciantes estão lucrando.

Essa é a nossa divergência básica. As pequenas empresas, os pequenos comerciantes, as organizações familiares que estão começando podem ter alguma dificuldade em cumprir toda a tributação. Não é do nosso ideário o fim dos impostos; não é do nosso ideário a liberação tributária. O ideário dos liberais do PFL e dos Democratas é a liberação tributária. É deles essa doutrina e nós bebemos dessa fonte. Reconhecemos que o Brasil é um país que tem uma carga tributária absurda. Não é dispensável essa tese. A nota fiscal eletrônica é filha dessa derrama, dessa escorcha, desse rigor tributário que acaba com qualquer pequena e média empresa.

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado José Cândido, por 30 minutos.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, ontem começou a discussão do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, Projeto de lei nº 544, já apelidado de nota fiscal eletrônica. Ontem, tive a oportunidade de participar da calorosa discussão do Congresso de Comissões, quando se falou arduamente a favor e contra, quando muitas pessoas deram os seus pareceres verbais e técnicos.

Surpreendeu-me e deixou-me mais disposto a legislar quando o Relator desse Projeto de lei, o nobre Deputado Orlando Morando, a quem coube a responsabilidade de fazer o relato e dar o parecer do projeto, quando aqui veio tecer a sua preocupação. Eu o cumprimento, respeito a coerência do nobre Deputado. Por que digo isso?

Cedo um aparte ao nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Muito obrigado, nobre Deputado José Cândido, por quem tenho uma profunda admiração pela sua trajetória como vereador da cidade de Suzano, por três mandatos, que teve a coragem de enfrentar uma luta, no ano de 2000, na candidatura do seu filho, Marcelo Cândido, e que soube não disputar eleição, priorizando a eleição do seu filho, que foi um grande Deputado e que é hoje prefeito de Suzano. E agora, com muita dignidade e merecimento, é um dos maiores Deputados desta Casa, e que com muita simplicidade, mas com muita competência, traz temas da região do Alto Tietê, ou da cidade de Suzano, e também em relação ao meio ambiente e à defesa da água. Vossa Excelência engrandece muito a nossa bancada. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, temos muito orgulho de Vossa Excelência.

Quero fazer um desagravo ao Deputado Adriano Diogo, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. O Deputado Adriano Diogo, buscando contribuir com o debate e solicitando um aparte ao nobre Deputado Campos Machado, não foi compreendido. O Deputado Campos Machado estava emocionado, talvez um pouco nervoso, e não usou da sua tradicional delicadeza, paciência e compreensão, primeiro com o Deputado Carlos Giannazi e, depois, com o Deputado Adriano em não querer conceder-lhe um aparte.

Lutamos muito neste plenário. A discussão de muitos Deputados, quando aqui chegaram, era de que precisávamos resgatar a polêmica, o debate, a diversidade de pensamento e a riqueza que cada um traz para cá, a experiência de vida profissional, política, sua trajetória, demandas e visão. Esta é a Casa da diversidade do pensamento político. Tanto é que temos aqui, se não me engano, 13 partidos políticos. Olha a riqueza da nossa bancada, de 20 Deputados, cada um com sua experiência mais rica do que outro. Quando o Deputado vai à tribuna fazer debate, orgulho-me muito quando alguém vem pedir aparte para contribuir ao tema que discutimos.

Quero fazer uma homenagem, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, ao Deputado Adriano Diogo pela sua contribuição nos debates, e também sua contribuição com temas importantíssimos. Temos de resgatar essa riqueza que dá sentido aos debates. Senão seria uma coisa morna e chata. Penso que o Deputado Campos Machado se exaltou e não teve a tolerância necessária. S. Exa. poderia ter concedido o aparte e saído com uma contribuição ainda maior ao debate.

Era o que gostaria de registrar como líder da bancada. Agradeço ao Deputado José Cândido pelo aparte.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Obrigado pelo aparte, meu líder. Quero aliar-me às palavras do nobre Deputado Pedro Simão e dizer que o companheiro Adriano Diogo age com a razão e sabe também cooperar. Acompanhei de perto, ali sentado na poltrona, o seu lado emocional quando o Deputado se sentiu ofendido.

Estava falando da responsabilidade de ser relator de um projeto de lei. Os Poderes são constituídos, no Brasil e no mundo, de Executivo que executa, de Legislativo que fiscaliza e faz as leis, e o Judiciário que pode ser o intermediário entre os dois Poderes, se houver necessidade. É importante que cada poder tenha autonomia e capacidade de exercer. Temos, no Estado de São Paulo, um Governador eleito para administrar e executar os problemas do Estado. Todos os eleitores votaram no José Serra, para que ele administre e execute as decisões do Estado de São Paulo, e a oportunidade de escolher um candidato a governador, também a Deputado, para legislar e fiscalizar o Executivo, que é o Governo.

Quando cheguei a esta Casa, fiquei ansioso alguns meses até a formação das comissões para que déssemos início ao ato de legislar, fiscalizando e fazendo projetos de lei. Para a minha surpresa, demorou um pouco, e veio, em seguida, um calhamaço de vetos e menos de 10% de projetos de lei. Eu percebi, sem fazer leitura dinâmica, vetos e mais vetos. Pensei comigo: “A Bancada do Partido dos Trabalhadores trabalhou muito no ano passado porque o Governador está votando todos os projetos”. Mas eram vetos do PFL, do PSDB, do PT, num desrespeito total à capacidade do legislador.

Acredito que cada projeto dos Srs. Deputados desta Casa, que com suas competências chegaram aqui, é feito com muita dedicação e pesquisa, com assessores à altura para que ele seja contemplado, satisfazendo a sua base e à população que o elegeu. Só que, por motivos caprichosos, é vetado de repente. O Executivo que o elege procura ter uma base aliada e governista para que o governador possa governar sem muitos tropeços. Esse é o papel da política e assim o respeito. Se o governador, ou o presidente, ou o prefeito não tiver a maioria no grupo de sustentação, dificilmente poderá governar em paz. É preciso cuidar para não deixar ser governado. Podemos até participar do grupo aliado, mas não pode deixar governar.

Por que estou dizendo isso? Porque mais uma vez quero dar os parabéns ao Deputado Orlando Morando. Já estava certa a discussão, toda a base aliada estava disposta a votar o projeto a qualquer custo, porque não havia outra alternativa, porque o Sr. Governador quer e tem que ser votado. Só que quando o relator fala que foi buscar informação mostrando as suas preocupações, dizendo que precisa de mais informação técnica e de mais discussão técnica, que ele como comerciante tem as suas preocupações, desperta a preocupação de toda a base aliada.

E isso é bom porque o Sr. Governador manda um projeto e o legislador aprova ou não, faz emenda ou não, porque é o nosso papel, porque as conseqüências do projeto acabam sobre o Poder Legislativo. Vamos ser da base aliada, mas vamos legislar com responsabilidade, porque a lei fica e nós passamos. E novamente parabenizo o nobre relator, Deputado Orlando Morando. O próprio Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, junto com a base aliada fez uma reflexão saudável e sugeriu o adiamento da discussão, para que sem muita pressa pudéssemos fazer uma audiência pública e mostrar para a população do Estado de São Paulo que é necessário dar estímulo e cidadania fiscal aos paulistas. Mas é importante fazermos bem feito, para que as conseqüências não sejam alarmantes.

Tive uma reunião marcada com um comerciante em Suzano, minha cidade, o Sr. Pedro, que é que comerciante há 40 anos, e ele chegou ao meu escritório político hoje de manhã, dizendo: “Deputado, estou muito preocupado. Eu votei em você e quero que você assuma as responsabilidades de me deixar informado de como é que está o projeto que vocês estão discutindo e está para ser votado na Assembléia Legislativa”. Perguntei: que projeto, Sr. Pedro? “Esse projeto que vai prejudicar os comerciantes.” Por incrível que pareça a oportunidade de ouvir o Sr. Pedro por 15 minutos e ele falou com todas as palavras o que o nosso relator falou aqui, mostrando todas as suas preocupações. Parece até que ele esteve aqui à noite, ouvindo. E ele não viu a TV Assembléia, não, porque infelizmente em Suzano não pega a TV Assembléia. As suas preocupações estão baseadas na sua experiência de comerciante.

Ele foi além, e notem que ele não é legislador. E ele disse: “Tenho a preocupação de que isso é para privilegiar alguns fabricantes do tal de PVV. Será que não é bom, Deputado, você fiscalizar, para ver quem é que vai fabricar essa máquina? Porque estou lembrado de que no passado lançaram o kit de primeiros socorros, venderam para todos os carros e de repente acabou a obrigatoriedade de ter o kit de primeiros socorros. Será que isso não vai acontecer também?” Levantou a preocupação do nobre Deputado Orlando Morando sobre as diferenças de impostos.

E o que eu pude dizer para ele, com muito alívio, com muito orgulho? Eu disse: “Sr. Pedro, ontem nós discutimos isso nas comissões e no plenário, e é quase que consenso - disse quase que consenso porque nesta Casa mudam-se acordos, tratados -, que vai haver audiência pública onde o senhor vai poder dizer da dificuldade que o senhor está tendo. Porque quando sai da base busca o entendimento e nos ajuda a legislar com responsabilidade”.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado José Cândido, ao saudá-lo quero dizer que além de todos os problemas que V. Exa. tem citado nesse projeto, insisto em dizer que um é insanável, para ser votado por esta Casa. Quando do Congresso de Comissões uma das comissões não tinha quorum para deliberar. O projeto já é ruim, vai prejudicar os pequenos, como V. Exa. está dizendo, além de um defeito que não há como ser corrigido a não ser por iniciativa do Presidente, do Líder do Governo de retirar o projeto da pauta e fazermos com que os trâmites desta Casa sejam respeitados. A única salvação para esse projeto é ter um grande debate com a sociedade e com os interessados, respeito ao Regimento Interno e aos trâmites legislativos, coisa que esse projeto não tem.

Pedi o aparte, nobre Deputado José Cândido, porque eu queria parabenizar o Deputado Adriano Diogo pela brilhante defesa que fez não só do projeto, do ponto de vista das suas impossibilidades, mas desta Casa e da vida. Parabéns. Estava ouvindo o Deputado Adriano Diogo e fiz muita questão de vir parabenizá-lo. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Obrigado pelo aparte, nobre Deputado. Continuando, Sr. Presidente, Srs. Deputados, também fiz uma emenda para esse projeto. Como não é pecado confessar a verdade confesso que não sou do ramo, mas tenho assessores que entendem do assunto, e a minha emenda foi feita do afogadilho, porque nós tivemos apenas um dia.

O Sr. Governador tomou posse no dia 1º de janeiro e nesse dia ele nomeou os seus secretários. Tenho certeza de que estava no seu pensamento criar várias proposituras para que ele pudesse administrar nos moldes em que ele se programou. E esse projeto poderia ter chegado pelo menos um mês antes para que pudéssemos fazer uma análise. Não há necessidade de entrar com uma urgência urgentíssima, porque teve quase seis meses para mandar para esta Casa. Acho um desrespeito mandar um projeto dessa envergadura e dar apenas um dia para apresentação de emendas. Um dia! É subestimar a capacidade do Poder Legislativo! Um projeto polêmico, que depende de muita discussão. Não dá para acreditar nisso.

E vou mais longe Srs. Deputados: o Deputado Edmir Chedid, em novembro de 2006, se não me falha a memória, protocolou nesta Casa um projeto que segundo ele é quase a íntegra desse projeto do Governador que chegou a esta Casa. E o Deputado Edmir Chedid é da base aliada, do bem, a base que ajudou a sustentar e a eleger o Governador. Será que se o Governador respeitasse o Poder Legislativo não seria mais fácil chamar seu líder de Governo e falar: “olha, meu líder, preciso fazer um projeto assim, assim; está em fase de elaboração e quero, até para facilitar a peça que temos para arrecadar, a sua colaboração. Parece-me que já há um projeto semelhante que já está mais fácil, no gatilho, vamos organizar”. Mas a arrogância é tão grande que não respeita nem a sua base aliada porque como é que pode um projeto ficar um ano e pouco na gaveta e enfiarem goela abaixo com urgência urgentíssima um projeto que vem do Governo do Estado que tem a mesma responsabilidade e o mesmo objetivo.

Não quero ser respeitado, não, Srs. Deputados. Com todo o meu limite, vim para esta Casa para legislar. Vim para esta Casa não para satisfazer os meus eleitores, mas para satisfazer a população do Estado de São Paulo, buscando seu bem-estar. E é por isso que estamos aqui, Srs. Deputados.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Não queria interromper muito a oração de V. Exa. até porque faz uma defesa candente do nosso direito ao mandato e do exercício de seu próprio mandato dos milhares e milhares de eleitores que V. Exa. representa.

Mas interrompo apenas para expressar aqui minha solidariedade ao Deputado Adriano Diogo. A amizade que nos une dispensaria até o meu pronunciamento porque as palavras não traduzem o respeito e a admiração que tenho por esse Deputado. Muito se falou dele aqui hoje, da sua coragem, da sua competência, da sua capacidade. E é difícil resumir, no tempo que temos aqui, em poucas palavras, o que representa o Deputado Adriano Diogo. Mas o que podemos dizer dele é o seguinte: que ele tem aquela qualidade que define os homens. É um Deputado, uma pessoa, um companheiro leal que não arreda pé de suas convicções. E poucas pessoas têm essas qualidades reunidas ao mesmo tempo.

Estava outro dia o Deputado Campos Machado aqui, e falou da Academia, quando se sente bater no peito heróica pancada, e eu preferia dedicar ao Deputado Adriano Diogo um outro verso que cabe muito bem a ele:

“Quem passou pela vida em branca nuvem

E em plácido repouso adormeceu;

Quem não sentiu o frio da desgraça,

Quem passou pela vida e não sofreu,

Foi espectro de homem - não foi homem,

Só passou pela vida - não viveu.”

Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Muito lindo seu pensamento, nobre Deputado, merece palmas mesmo. Solidarizo-me com seu ponto de vista e endosso suas palavras porque realmente é emocionante quando se subestima um colega de bancada.

Mas, terminando minha linha de pensamento, queria dizer que não estou aqui para dizer que temos de ser contra tudo. A nossa responsabilidade, independentemente de ser da base aliada ou não, é fazer o melhor para a população do nosso Estado. E sei perfeitamente que tanto na Bancada do Partido dos Trabalhadores como em todas as outras há excelentes Deputados, mais Deputados da área do projeto ora em discussão que têm condições de fazer uma lei enxuta que favoreça a população.

Isso não é demérito, não é subserviência. Acredito que cada governador, cada prefeito, ou cada presidente que passa depende do Poder Legislativo, independentemente de ter maioria ou não. E se nós. do Poder Legislativo, seja aqui no Estado de São Paulo com o Governo do PSDB, seja lá em Brasília com o Governo do nosso Presidente Luís Inácio Lula da Silva, passarmos um rolo compressor só porque o projeto é da base aliada, as conseqüências e as responsabilidades são grandes. E é por isso que disse aqui há minutos atrás que quero ser um legislador para legislar com responsabilidade.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado José Cândido, hoje também estamos trocando elogios e considerações. Não vou chamá-lo de V. Exa., o senhor não é do campo das excelências; o senhor é do campo do plebeus, dos pobres, dos negros. Chegar a Deputado estadual e fazer de seu filho um grande prefeito, torna impressionante a sua trajetória de luta.

Só queria fazer uma consideração: estava lembrando que naquele ato outro dia da pequena e microempresa a CPMF foi demonizada. E fiquei pensando em quem criou a CPMF. Adib Jatene era Ministro da Saúde; José Serra Ministro do Planejamento; foram eles que criaram a CPMF. Lembra disso? Hoje demonizada.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Realmente, nobre Deputado. Para encerrar, Srs. Deputados, queria dizer a V. Exas. que será inteligente se realmente em agosto houver audiência pública para que a população afetada pela lei possa ter a oportunidade de nos ajudar a fazer com que essa ela beneficie a todos. A comunidade da pequena empresa vai nos agradecer. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, esta Presidência gostaria de comunicar a V. Exas. que na segunda-feira, às 20 horas, a TV Cultura vai exibir um especial sobre a Revolução Constitucionalista de 1932, parceria entre a TV Cultura e a Assembléia, com um debate intermediado pelo jornalista Heródoto Barbeiro. Quero deixar aqui, nesta Casa, este registro.

Havendo acordo entre os líderes presentes em plenário, esta Presidência, antes de levantar a presente sessão, lembra os Srs. Deputados da sessão ordinária de terça-feira, à hora regimental, com a Ordem do Dia já anunciada.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 22 horas e 20 minutos.

 

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