08 DE JUNHO DE 2011
017ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: CELSO GIGLIO
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - CELSO
GIGLIO
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, indigna-se com ofício recebido do Secretário-Chefe da Casa
Civil, Sidney Beraldo, que trata de reajuste de professores das Etecs e Fatecs.
Informa que o conteúdo do documento dispensa qualquer tipo de negociação por
considerar que providências, nesse sentido, já têm sido tomadas. Defende
reajuste salarial do magistério. Insiste para que o secretário receba a
categoria para dialogar.
003 - ANTONIO MENTOR
Pelo art. 82, manifesta apoio ao pronunciamento do Deputado Carlos
Giannazi. Reflete sobre o PL 398/11, que sugere o treinamento de trabalhadores
em reciclagem. Fala dos benefícios ambientais advindos da possível aprovação da
matéria. Presta homenagens ao ex-Ministro-Chefe da Casa Civil, Antonio Palocci.
Combate as críticas contra o ex-ministro. Compara o caso Palocci ao de
denúncias sobre enriquecimento do ex-presidente do Banco Central, Armínio
Fraga, na gestão FHC.
004 - Presidente CELSO GIGLIO
Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 661/08, salvo emenda.
Coloca em votação e declara aprovada a emenda de nº 1. Coloca em votação e
declara aprovado requerimento, da Mesa Diretora, de preferência para a
apreciação do PR 24/11. Encerra a discussão do PR 24/11.
005 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação do PR 24/11, em nome do PT.
006 - EDINHO SILVA
Encaminha a votação do PR 24/11, em nome da Liderança da Minoria.
007 - Presidente CELSO GIGLIO
Coloca em votação e declara aprovado o PR 24/11, restando prejudicado o PR
20/11, bem como a emenda nº 1 a ele apresentada.
008 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Registra voto favorável à emenda nº 1, pela bancada do PT.
009 - Presidente CELSO GIGLIO
Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 631/04. Encerra a
discussão do PL 332/09. Coloca e votação e declara aprovado requerimento, do
Deputado Campos Machado, de método de votação ao PL 332/09. Coloca em votação e
declara aprovado o PL 332/09, salvo emenda e parte destacada. Coloca em votação
e declara aprovada a emenda da Comissão de Saúde. Coloca em votação e declara
rejeitados o parágrafo único do artigo 1º, bem como os artigos 3º e 5º. Coloca
em votação e declara sem debate aprovado o PL 432/10. Põe em votação e declara
sem debate aprovado o PL 731/10, salvo emenda. Põe em votação e declara
rejeitada a emenda das Comissões de Constituição e Justiça e de Redação. Põe em
votação e declara sem debate aprovados os PLs 398/11 e 456/11. Coloca em
votação e declara sem debate aprovado, em 2º turno, o PR 13/11, salvo emenda.
Coloca em votação e declara aprovada a emenda. Coloca em votação e declara sem
debate aprovado, em 1º turno, o PR 23/11, salvo emendas. Coloca em votação e
declara rejeitadas as emendas de nºs 1, 2 e 3. Coloca em discussão o PL 70/11.
010 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 70/11.
011 - Presidente CELSO GIGLIO
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 70/11.
Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência
e abre a sessão o Sr. Celso Giglio.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, telespectador da TV Assembleia, público
presente, gostaria de manifestar nossa indignação em relação a um ofício
enviado pelo Secretário Chefe da Casa Civil Sidney Beraldo, deputado estadual
desta Casa.
Num
pedido assinado pelas Bancadas do PSOL, PT e PCdoB solicitamos uma audiência
para discutir a grave situação das Etecs e Fatecs, ou seja, da greve dos professores e funcionários
das nossas Escolas Técnicas e das nossas Faculdades de Tecnologia.
Como
todos sabem, os servidores estão paralisados por conta do arrocho salarial, por
conta dos precários salários e também das precárias condições de trabalho.
Estes servidores não estão tendo suas reivindicações atendidas minimamente pelo
Governo Estadual. As negociações feitas através das Secretarias de Desenvolvimento
e de Gestão Pública não deram em praticamente nada e o Governo apresentou um
índice muito aquém de uma verdadeira reposição pelo menos das perdas
inflacionárias.
Nesse
processo nós, da Assembleia Legislativa, realizamos
uma audiência pública com os servidores, funcionários, professores, alunos,
pais de alunos, com mais de 700 pessoas, no Auditório Franco Montoro e saímos
com o compromisso de intermediar essa negociação numa audiência com o
Secretário da Casa Civil. Porém, o Secretário da Casa Civil enviou ofício às
três bancadas que representam aproximadamente 28 deputados desta Casa dizendo
que o assunto já está sendo tratado pelas duas Secretarias, logo não haverá
audiência com o Chefe da Casa Civil Deputado Sidney Beraldo.
Isso
demonstra, além da falta de respeito, também uma
intransigência e autoritarismo deste Governo
Hoje,
o professor de uma Etec recebe por hora/aula 10
reais. Isso já demonstra a propaganda enganosa que o Governo Estadual vem
fazendo em relação às Etecs e Fatecs
ao dizer que está ampliando esse tipo de ensino e aqui os deputados têm uma
parcela de culpa porque todo deputado gosta de fazer política levando uma Etec ou uma Fatec para a sua região. Todo dia a gente vê
matéria no "Diário Oficial" de deputado vangloriando-se em fazer essa
propaganda, só que os deputados se esquecem de pressionar o Governo a investir
na qualidade do ensino, que passa necessariamente pela melhoria das condições
salariais dos servidores. Não adianta fazer propaganda enganosa para a
população. Tem de investir num salário digno, porque um professor com um
salário hora/aula de 10 reais é uma afronta à sua dignidade. Pior ainda é a
situação da rede da Educação básica do Estado de São Paulo onde os professores
recebem muito menos e a situação é muito mais grave. Também o índice
apresentado pelo Governo é insuficiente para repor as perdas inflacionárias.
Nesse
sentido, vamos continuar exigindo que o Chefe da Casa Civil receba os
representantes das Bancadas do PSOL, PT e PCdoB para que possamos abrir o
diálogo e achar uma saída para esta grande crise que vem prejudicando não só os
professores e funcionários das nossas Etecs e Fatecs, mas, sobretudo os alunos matriculados nestas
escolas.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
Sr. Presidente,
quero indicar o nobre Deputado Antonio Mentor, para falar pelo Art. 82, pela
Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR.
PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Antonio Mentor, para falar pelo Art. 82, pela Bancada do Partido dos
Trabalhadores.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, telespectador da TV Assembleia, quero
fazer referência a três questões especialmente. A primeira é fazer coro à
manifestação do nobre Deputado Carlos Giannazi. A
Bancada do PT também comunga do mesmo pensamento e quer externar apoio à sua
manifestação.
A
segunda, neste período em que estamos comemorando várias atividades ambientais,
é fazer uma referência rápida ao Projeto de lei 398 que vamos votar dentro de
alguns minutos de autoria do nobre Deputado Welson
Gasparini, que trata do treinamento de trabalhadores para atividades que vem
trazendo resultados importantes para o meio ambiente, principalmente os
materiais recicláveis. São os catadores, que pelo projeto terão adestramento
para possibilitar que essa atividade potencialize ainda mais os resultados
ambientais que hoje já conquista.
Em terceiro lugar para
recuperar um pouco o debate havido nesta tarde, nesta Casa, quando prestei aqui
uma homenagem a uma figura importante do nosso país, que deixou o governo
ontem, o ministro Antonio Palocci. Ao mesmo tempo rendi homenagem ao
ex-presidente do Banco Central que, ao deixar o governo do presidente Fernando
Henrique Cardoso e a presidência do Banco Central em 2002 organizou uma empresa
para cuidar de sua atividade profissional. A empresa era um fundo de
investimentos de nome Gávea Investimentos, empresa fundada em 2003 e em 2010 já
conseguia reunir algo em torno de 5.3 bilhões de dólares, e que foi transferida
para o Banco J.P. Morgan em 26 de outubro de 2010
pela bagatela de 700 milhões de dólares.
Um
homem que consegue esse resultado em 7 anos de trabalho, saído do setor
público, da presidência do Banco Central, que em 7 anos conquista um patrimônio
dessa magnitude, tem de ser reconhecido, tem de ser homenageado, principalmente
pelos mesmos setores que atacaram de maneira tão feroz o ex-ministro Antonio
Palocci, por conta de ter entre aspas, aumentado seu patrimônio, entre aspas,
em 20 vezes. Imagino em quantas vezes aumentou o
patrimônio do senhor Armínio Fraga em 7 anos. O que
significava para o ex-presidente do Banco Central, Armínio
Fraga, que durante o governo Fernando Henrique presidiu a mais importante
entidade financeira do nosso País, o Banco Central, o que significou para ele,
quando entrou no Banco Central, 700 milhões de dólares relativamente ao seu
patrimônio. Seria bom hoje também fazermos esse levantamento para ver quando
significava do seu patrimônio a relação entre os 700 milhões de reais que ele
conquistou em 7 anos na gestão da Gávea Investimentos. Seria preciso fazer isso
para que pudéssemos imaginar o quanto é importante, o quanto é capaz, o quanto
é competente, a sumidade que é o Sr. Armínio Fraga.
Devíamos ter essa dimensão.
Vou insistir nisso
porque hoje, durante toda a tarde, ouvimos o debate
aqui, mas ninguém me respondeu sobre isso, ninguém disse uma palavra para
esclarecer não só a mim, mas aquele que está nos assistindo merece sim saber
como é que pode alguém em 7 anos ganhar 700 milhões de dólares, mais de um
bilhão de reais.
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB
- Proposições em Regime de Urgência:
1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº
661, de 2008, de autoria do deputado Roberto Massafera. Dispõe sobre a
premiação de técnicos, orientadores esportivos e equipe técnica nas competições
promovidas no âmbito do Estado. Pareceres nºs 604,
605 e 606, de 2009, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relatores
especiais pelas Comissões de Esportes e de Finanças, favoráveis. Com emenda
apresentada nos termos do Artigo 175, inciso II, do Regimento Interno. Parecer
nº 378, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos
Desportivos e de Finanças, favorável à emenda.
Em votação o projeto salvo emenda. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se co9mo
se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda nº 1, de Parecer favorável. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se
como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
2 - Discussão e votação - Projeto
de resolução nº 20, de 2011, de autoria do deputado Luis Carlos Gondim. Altera a Resolução nº 870, de 2011, que disciplina
a criação de Frente Parlamentar. Com emenda. Pareceres nºs
379 e 380, de 2011, respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação e da
Mesa, favoráveis ao Projeto de resolução nº 24, de 2011 e contrários ao Projeto
de resolução nº 20 e à emenda. (Anexado o Projeto de resolução nº 24, de 2011).
Há sobre a mesa um
requerimento pedindo preferência para que a votação do Projeto de Resolução nº
24 de 2011 se dê em primeiro lugar. Assinado pela Mesa.
Em votação o
requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. deputadas que estiverem de acordo
queiram conservar-se como se encontram. (Aprovado.)
O
SR. LUIS CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, peço para encaminhar a votação do projeto, em nome do Partido dos
Trabalhadores.
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB -
É regimental, nobre Deputado.
Em discussão o Projeto
de Resolução nº 24 de 2011. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a
discussão.
O
SR. LUIS CARLOS MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos últimos dias conseguimos
instalar praticamente todas as comissões desta Casa. Foi importante todo o
debate que fizemos até agora primeiro porque não só reduziu o número de
comissões que até então era de 21 para 15 comissões e estamos percebendo que
cada uma das comissões instaladas teve debates permanentes nos últimos dias,
debates estruturantes, coisas que efetivamente esperávamos da Assembleia.
Combinado com as
comissões criadas - Saúde, Meio Ambiente, Finanças e Orçamento, Planejamento, a
Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Transporte, todas as
instaladas na última semana têm funcionado como gostaríamos. Debatemos no
Colégio de Líderes que era necessário não só reduzir as comissões, mas dar-lhes
uma função efetiva para que passassem a ajudar na Legislatura da Assembleia.
Fizemos também um
debate no sentido de que era necessário, além de regrar o funcionamento das
comissões com a redução e qualificação dos debates nas comissões apresentadas,
que o mesmo deveria ser também em relação às frentes parlamentares.
Foi apresentada uma
resolução apoiada por todas as lideranças que foi o Projeto de Resolução nº 20
de 2011, que trata do funcionamento das frentes parlamentares, e foi acertado
que cada deputado poderia ser proponente de 3 frentes parlamentares, podendo
participar de mais 5, como efetivo, e ser apoiador de quantas fossem
necessárias nesta Casa. Então, estava liberado na legislatura passada que cada
parlamentar poderia participar como efetivo de inúmeras frentes parlamentares.
Então acabavam caindo no descrédito as frentes
parlamentares assim como as comissões permanentes. Com o regramento de poder
participar de três frentes parlamentares, não apenas sendo proponentes, mas
tendo a possibilidade de ser presidente das três e participar de mais cinco,
totalizando oito frentes parlamentares, seria importante porque vamos dar mais
eficácia à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Fizemos uma emenda, a
partir do presidente do PT estadual, deputado Edinho Silva. Se quisermos dar
celeridade ao funcionamento das frentes parlamentares, se queremos que elas
sejam espaços de debates, de diálogo, um espaço onde possamos apresentar
proposições para serem transformadas em ações legislativas, em projetos de lei,
em projetos de resolução, temos que de fato criar condições para essas frentes
funcionarem. O deputado Edinho Silva apresentou uma emenda à resolução que
trata da criação das frentes parlamentares, para que a cada três meses ela
apresente um relatório de atividades para ser publicado no Diário Oficial e
sejam dados os devidos encaminhamentos. Caso essa frente, durante o período de
três meses, não apresente resultados favoráveis ou não se reunisse nenhuma vez
nesse período, ela deveria ser extinta para que outra seja proposta e possamos
ter um trabalho efetivo. Coisa que não aconteceu na legislatura passada. Muitas
frentes eram criadas, não funcionavam, muitas vezes havia outras frentes com
teor mais importante do que as anteriores que não eram extintas. Por esse
motivo, o deputado Edinho Silva apresentou a emenda a que me referi acima. É
necessário, então, aprovar a Emenda nº 1, do deputado Edinho Silva, que garante
a extinção das frentes parlamentares que não funcionarem no prazo de 100 dias.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, indico o nobre Deputado Edinho Silva, para encaminhar a votação, em
nome da Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem
S.Exa. a palavra pelo prazo
regimental de dez minutos.
O
SR. EDINHO SILVA - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público que nos assiste, quero
utilizar esse espaço regimental para reforçar os argumentos do deputado Luiz
Cláudio Marcolino em relação ao projeto de lei do
deputado Luiz Carlos Gondim, que altera a Resolução
870, de 2011, que disciplina a criação de frente parlamentar.
Apresentamos uma emenda
ao projeto, primeiro, reconhecendo o papel da Frente Parlamentar. Não tenho
nenhuma dúvida de que com as Frentes Parlamentares esta Casa cria um espaço
fundamental de debate no que diz respeito às políticas públicas do Estado de
São Paulo. Esta Casa cria um espaço para que estejamos não só mobilizando os
deputados e as deputadas, mas também envolvendo a sociedade civil nos debates
estratégicos das políticas públicas.
É evidente que as
Frentes cumprem um papel extremamente importante. Na verdade nossa emenda -
sinceramente não entendi a manifestação do Colégio de Líderes - tem por
objetivo disciplinar o funcionamento delas. Para que as Frentes tenham
credibilidade, elas precisam, efetivamente, cumprir o seu papel. Não podemos
permitir que as Frentes, primeiro, não funcionem; segundo, não prestem à
sociedade o resultado do seu trabalho; terceiro, que elas, na verdade, sejam
utilizadas como forma de divulgar a iniciativa de um parlamentar, mas que
efetivamente elas não consigam apresentar um resultado concreto.
As Frentes só irão
funcionar, Sr. Presidente, e só terão credibilidade
perante a sociedade se tiverem uma regulamentação para que funcionem de fato e
prestem contas à sociedade civil sobre o resultado do trabalho a que se
propuseram a cumprir.
Não entendo como uma
emenda que na verdade procura aprimorar uma iniciativa existente pode ser rejeitada pelo Colégio de Líderes. Não consigo entender e
espero que o motivo de não aceitarem não seja o fato
do deputado que assina a emenda ser de um partido que forma a Bancada
minoritária desta Casa. Porque penso que temos que pautar as nossas opiniões e
os nossos votos pelo mérito das iniciativas e não pelo partido do deputado que
assina.
Então, Sr. Presidente, faço inclusive um apelo às lideranças desta
Casa para que refaçam a posição, porque o objetivo da nossa emenda é garantir a
credibilidade das Frentes, é garantir que elas tenham regras, normas e que elas
tenham prazo para prestar o resultado do seu trabalho à sociedade. Caso
contrário, teremos aqui Frentes que vão ser instituídas, que não vão funcionar, que continuarão existindo sem funcionamento, que
não terão prazo para prestar o resultado do seu trabalho à sociedade.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, não vou nem
utilizar aqui todo o limite regimental de tempo que tenho para fazer a
argumentação, para fazer aqui a defesa do encaminhamento do voto favorável à
emenda que formulamos. Penso que a redação da emenda fala por si só. Tratei a
emenda com muita naturalidade, porque achei que ela aprimorava o projeto de lei
do Deputado Gondim, portanto achei também que seria
acatada com muita tranquilidade. Recebi com surpresa
a posição do Colégio de Líderes, e utilizo este espaço para chamar a atenção
dos meus colegas parlamentares, dos líderes desta Casa, porque penso que será
um prejuízo ao projeto de resolução, às Frentes Parlamentares se nós não
tivermos um pouco mais de rigor nas normas, nas regras do funcionamento das
Frentes.
Esse é o objetivo.
Queremos que a Casa tenha Frentes que discutam a questão da segurança pública,
que é um problema grave no Estado de São Paulo. Queremos que a Casa tenha
Frentes que discutam a questão da Educação; queremos que a Casa tenha Frentes
que discutam a questão da Saúde; que discutam a questão do desenvolvimento
regional, da política de pedagiamento, que é uma
afronta ao desenvolvimento de regiões inteiras do Estado de São Paulo. Queremos
que a Casa tenha Frentes que discutam a questão ambiental, da sustentabilidade.
Mas é evidente que as Frentes devam ter regras, normas, e que terão, para se tornarem um instrumento eficaz, que prestar
contas à sociedade sobre seu objetivo e sobre aquilo que elas têm conseguido
formular e elaborar.
Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, faço aqui um apelo para que
possamos rever a posição do Colégio de Líderes para que possamos aprovar a
emenda de nossa autoria. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB -
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, para declarar voto favorável da Bancada do PT à Emenda nº 1.
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Item
3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 631, de 2004, de autoria do
deputado Luis Carlos Gondim. Institui a "Semana
dos Direitos dos Animais". Pareceres nºs 3186,
3187 e 3188, de 2005, respectivamente, das Comissões de Justiça, do Meio
Ambiente e de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão.
Item 4 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 332, de 2009, de autoria do deputado Edson Ferrarini. Estabelece a
prioridade de atendimento de cirurgia plástica estética reparadora, na rede
pública do Estado, a todas as mulheres vítimas de agressão da qual resulte,
reconhecidamente, dano físico ou estético permanente. Parecer nº 990, de 2010,
da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 991, de 2010, da Comissão de
Saúde, favorável com emenda. Parecer nº 992, de 2010, da Comissão de Finanças,
favorável ao projeto e à emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa requerimento para que a ordem do
Projeto de lei nº 332 de 2009, constante da presente Ordem do Dia, se processe
na seguinte conformidade: Projeto de lei nº 332 de 2009, salvo emenda e parte
destacada. 2 - Emenda apresentada pela Comissão de Saúde; 3 - Destacadamente o
Parágrafo Único do Art. 1º, dos Arts. 3º e 5º.
Assinado pelo Deputado Campos Machado.
Em votação o método. Os Srs. Deputados e as Sras.
Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação o Projeto de lei nº 332 de 2009, salvo
emendas e parte destacada. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem
de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Emenda apresentada pela Comissão de Saúde.
Destacadamente o Parágrafo Único do Art. 1º e os Arts. 3º e 5º.
Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº
432, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Altera a
Lei nº 5.258, de 1986, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação,
ao Município de Poloni, imóvel ali situado. Pareceres
nºs 1548 e 1549, de 2010, respectivamente, de
relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Obras Públicas, favoráveis.
Item 6 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 731, de 2010, de autoria do deputado Geraldo Vinholi.
Dá nova redação aos itens II e V do artigo 1º da Lei nº 2.574, de 1980, que
estabelece normas para declaração de utilidade pública. Parecer nºs 174, de 2011, da Comissão de Justiça, favorável.
Em votação a Emenda da Comissão de Constituição e
Justiça e Redação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Item 7 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 398, de 2011, de autoria do deputado Welson
Gasparini. Dispõe sobre a criação de cursos para treinar trabalhadores nas
atividades de aproveitamento de materiais recicláveis. Pareceres nºs 381 e 382, de 2011, respectivamente, da Comissão de
Justiça e Redação e do Congresso das Comissões de Meio Ambiente e de Finanças,
favoráveis.
Item 8 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 456, de 2011, de autoria da Mesa. Dispõe sobre a extinção da Fundação
"Nove de Julho de Rádio e Televisão Legislativa - F9JL". Parecer nº
335, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças,
favorável.
Proposições em Regime de Tramitação Ordinária:
1 - Discussão e votação, em 2º turno - Projeto de
resolução nº 13, de 2011, de autoria dos deputados Donisete
Braga e Geraldo Cruz. Altera a redação do artigo 244
da Resolução nº 576, de 1970, na forma de sua XIII Consolidação. Parecer nº
343, de 2011, da Mesa, favorável com emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão.
Em votação a emenda de parecer favorável. Os Srs.
Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como
se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto
de resolução nº 23, de 2011, de autoria da Mesa e outros. Dispõe sobre o
arquivamento de proposições. Com 03 emendas. Parecer nº 371, de 2011, da Mesa,
contrário às emendas.
Em discussão em 1º turno. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emendas. Os
Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as emendas de parecer contrário, englobadamente. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que
forem contrários às emendas de nº 1, 2 e 3 queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 70,
de 2011, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o
Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município
de Parapuã, o imóvel que especifica. Pareceres nºs 376 e 377, de 2011, respectivamente, das Comissões de
Justiça e Redação e de Transportes, favoráveis.
Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para discutir a favor.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, público presente,
quero discutir favoravelmente ao Projeto de lei 70/11.
Há duas ou três semanas aprovamos aqui um projeto -
nosso voto foi contrário, logicamente - do próprio Executivo, entregando
praticamente várias escolas estaduais para os mais diversos municípios. Era a
consolidação e a legitimação do que tanto nós condenamos aqui, a
municipalização do ensino, que tanto prejudicou a Educação no Estado de São
Paulo, não só da própria Rede Estadual de Ensino, que saiu extremamente
prejudicada, principalmente os professores que ficaram adidos, que foram
transferidos aleatoriamente para diretorias de ensino e tiveram transtornos e
sérios prejuízos na carreira, mas sobretudo a área da
Educação infantil, uma área abandonada pelos municípios.
Nossos municípios têm uma dívida imensa com a área
da Educação Infantil, sobretudo no atendimento às crianças de zero a três anos,
que são atendidas
Mas, por conta dessa municipalização compulsória,
quase obrigatória, tivemos sérios prejuízos para crianças pequenas, de zero a
três anos, que não atendidas. Na Cidade de São Paulo temos quase 300 mil
crianças fora das creches. Há uma demanda enorme, não atendida na Capital. Fico
imaginando no interior paulista, onde os municípios não têm recursos para
atender à demanda de Educação Infantil, tanto nas creches como nas pré-escolas.
E esses municípios, sem recursos, são obrigados
ainda a atender praticamente toda a demanda do primeiro nível do Ensino
Fundamental. É o que vem acontecendo no Estado de São Paulo.
Essa política danosa e perversa foi implantada aqui pelo
PSDB, e teve início em 1995/96, quando a Secretária da Educação era a
professora Rose Neubauer, que não só organizou esse
processo, chamado de Reorganização da Educação no Estado de São Paulo, que para
nós foi uma desorganização, um ataque à Educação no Estado de São Paulo, mas sobretudo essa Secretária destruiu também o plano de
carreira do Magistério estadual.
No caso específico do projeto de hoje, logicamente
ele é muito diferente e nós vamos votar a favor. Mas registro que em relação
àquele projeto aprovado há três semanas, também do
Executivo, nós da Bancada do PSOL nos manifestamos contra; aqui na tribuna
encaminhamos contra e votamos contra.
Sr.
Presidente, quero manifestar a nossa indignação em relação à decisão de ontem,
do STJ, que anulou a operação da Polícia Federal, denominada Satiagraha, que investigou e condenou o banqueiro Daniel
Dantas, dono do banco Opportunity, que foi inclusive
preso por algumas horas, condenado por suborno e vários outros crimes.
No entanto, estranhamente, ontem o Superior Tribunal
de Justiça anulou todas as provas da Polícia Federal, isentando o banqueiro, ou
seja, o processo praticamente foi anulado. É um absurdo, é um retrocesso.
Estamos indignados e perplexos porque a Justiça tomou uma decisão que vai
favorecer um banqueiro que responde a vários processos.
O STJ anulou as provas da Abin, Associação Brasileira de Inteligência, uma
instituição séria, que investigou junto com a Polícia Federal, com o aval da
própria Justiça Federal também, através de uma decisão do Juiz Federal Fausto
De Sanctis. A operação estava totalmente amparada
pela legalidade, e ficam praticamente encerrados os resultados de operação Satiagraha.
Portanto, nossa
indignação é muito grande em relação a esse fato, como também foi em relação,
há alguns meses, quando a própria Justiça, o STF, anulou também as provas da
operação Castelo de Areia, também da Polícia Federal, que investigou com
profundidade os crimes de uma empreiteira, de uma grande construtora, a Camargo
Corrêa, que estava envolvida em vários escândalos, inclusive com parlamentares,
políticos de quase todos os partidos do nosso País.
Vários partidos estavam envolvidos nessa megaoperação
- corrupção, tráfico de influência.
A Polícia Federal estava investigando um processo
sério; havia uma lista de várias personalidades do mundo político envolvidas, e
estranhamente também a Justiça anulou as provas dizendo que foram conseguidas
de forma indevida, com grampos. Fica muito claro que a Justiça tem favorecido
os banqueiros, as grandes empreiteiras e os políticos corruptos. Fica difícil o
Brasil combater de fato a corrupção. A corrupção já virou uma pandemia no nosso
País, está em praticamente todos os órgãos públicos, está inserida no
Judiciário, no Legislativo, no Executivo, nas entidades empresariais. Há um
grande conluio quanto a esse tema. Anualmente assistimos à perda de mais de 60
bilhões de reais. Esse dinheiro é canalizado para o profundo ralo da corrupção
no nosso País. A Justiça, em vez de ajudar a combater a corrupção, retrocede,
dá aval para que continuem tomando essas decisões tanto do Superior Tribunal de
Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, cancelando operações importantes da
Polícia Federal.
A
Polícia Federal tem combatido a corrupção no nosso País, com a Operação Satiagraha, a Operação Castelo de Areia e tantas outras. A
luta contra a corrupção tem que ter o apoio da Justiça também, senão não vamos
avançar e o dinheiro público vai ser canalizado cada vez mais para as
empreiteiras, para os bancos, para esse processo de corrupção. Nesse sentido,
manifestamos a nossa indignação.
Entendemos
que há uma crise na Justiça. O próprio Presidente do Supremo Tribunal Federal,
ontem, no Senado Federal, numa discussão sobre uma PEC, disse que o Poder
Judiciário é custoso, ineficiente, danoso e perverso. Palavras do próprio
Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso.
Quando
assistimos a decisões como a de ontem do Superior Tribunal de Justiça, ficamos
preocupados. O próprio delegado da Polícia Federal, agora deputado federal,
delegado Protógenes, que investigou com profundidade
esse caso, dizia que o bandido banqueiro Daniel Dantas tinha que estar preso.
Agora ele é absolvido por uma decisão que vem de cima para baixo,
desrespeitando todas as investigações ocorridas.
Por
isso, Sr. Presidente, defendemos uma reforma no Poder
Judiciário. Essas decisões polêmicas causam espanto não só a nós do PSOL, mas a
toda a população, que fica preocupada. Há uma grande crise no Judiciário.
Vejamos a situação do Judiciário de São Paulo, que vive uma grande crise em
relação à falta de servidores, causando morosidade e ineficiência. Temos no
Judiciário do Estado de São Paulo um déficit de 15 mil servidores. Temos várias
comarcas no nosso Estado sem funcionários, que utilizam funcionários de prefeituras.
Não tem concurso público e, quando tem, o Tribunal de Justiça não chama.
Estamos
acompanhando o caso dos Oficiais de Justiça. Há um déficit de 3.500 Oficiais de
Justiça. Foi realizado um concurso público, aprovado pela Assembleia
Legislativa. No entanto, o Tribunal de Justiça só chamou 200 servidores algumas
semanas atrás por conta da mobilização da categoria, das entidades, das
denúncias que fizemos. Mas 200 é um número insignificante, tem de chamar mais.
Há mais de dois mil aprovados e o Tribunal de Justiça chamou duzentos. O
Presidente do Tribunal de Justiça diz que não tem recursos, que o Executivo não
transfere os recursos. O Governador Geraldo Alckmin não cumpre sua palavra,
fazendo a suplementação orçamentária do Judiciário que havia prometido no final
do ano passado. O Governador eleito fez um acordo com o ex-presidente do
Tribunal de Justiça. O já falecido Antonio Carlos Viana veio ao Colégio de
Líderes no final do ano passado e verbalizou esse acordo, dizendo para que não
nos preocupássemos mais em apresentar emendas porque ele já tinha acordado isso
com o Governador Geraldo Alckmin, que confirmou depois pela imprensa. No
entanto, a suplementação orçamentária feita até agora é insuficiente. Não foi
suficiente nem para contratar 500 mil Oficiais de Justiça, isso sem contar a
falta de escreventes e de outros profissionais do Judiciário. Quem paga a conta
é a população, que vai ter uma Justiça morosa, ineficiente e cara. É essa a
situação hoje do Judiciário Paulista.
Não
posso deixar de fazer uma menção aos baixíssimos salários dos servidores que já
trabalham no Judiciário. Os nossos 40 mil servidores estão
há muitos anos com os salários arrochados, trabalhando em precárias condições
na Justiça de São Paulo. Várias manifestações foram feitas. No ano passado,
tivemos uma greve histórica de 127 dias denunciando, trazendo para a população
a crise do Judiciário. Apresentamos um pedido de CPI para investigar o
Judiciário paulista. Temos uma frente parlamentar em defesa dos servidores do
Judiciário. O fato é que a situação hoje é de calamidade. Os nossos servidores
estão sofrendo com os baixíssimos salários, com as precárias condições de
trabalho e tantas outras denúncias que foram apresentadas pelas entidades que
representam os servidores, como denúncias de assédio moral, de perseguição, tem
até assédio sexual no Judiciário. Recebemos essas denúncias num minucioso
dossiê apresentado pelas entidades e que fundamentou o nosso pedido de CPI do
Judiciário no Estado de São Paulo.
A
questão do arrocho salarial tem de ser resolvida imediatamente. Os servidores
não aguentam mais o jogo de empurra. O Judiciário diz
que não tem dinheiro porque depende do Executivo. O Executivo diz que o
orçamento do Tribunal de Justiça já é suficiente para oferecer os reajustes aos
servidores. Quem paga a conta é o servidor, que fica nesse fogo cruzado e sobretudo os 42 milhões de habitantes do Estado de São
Paulo, que ficam reféns dessa morosidade e dessa ineficiência da Justiça.
Ineficiência não por conta dos servidores, que trabalham heroicamente fazendo
horas extras sem receber.
Temos
o caso denunciado por nós na tribuna dos precatórios. Temos milhões e milhões
de precatórios paralisados no Poder Judiciário de São Paulo porque o Poder
Judiciário não consegue organizar o pagamento. O depósito já foi feito por
causa da Emenda 62, aprovada pelo Congresso Nacional. Quero registrar que a
Bancada do PSOL foi a única bancada no Congresso
Nacional que votou contra a Emenda 62 que, na prática, vai dificultar ainda
mais o recebimento dos precatórios. Todos os partidos votaram a favor dessa
Emenda 62 há dois anos, o que inviabiliza o
recebimento dos precatórios pelos servidores, pelos aposentados e pelas
pensionistas. Só o Estado de São Paulo tem uma dívida de 16 bilhões de reais em
precatórios, uma parte significativa desse valor é destinada ao pagamento de
precatórios alimentares para servidores, pensionistas e aposentados que estão
sendo prejudicados por essa emenda, aprovada no Congresso
Nacional. A Prefeitura de São Paulo deve mais de 10 bilhões de reais. É
uma emenda que prejudicou imensamente a população.
Entre outros efeitos
perversos e danosos dessa Emenda 62, agora o pagamento é feito pela Justiça. O
poder público, o Estado, tem que depositar o dinheiro no Judiciário, que faz os
pagamentos. Acontece que o Judiciário não tem funcionários para fazer isso.
Recentemente, tivemos
uma crise
O nosso apelo é para
que o Poder Judiciário chame todos os concursados e que o Poder Executivo faça
a suplementação orçamentária para honrar os acordos feitos entre a cúpula do
Tribunal de Justiça e os servidores, no ano passado, na greve que acompanhamos
e cujo processo de negociação ajudamos a intermediar.
Mas o acordo não está sendo cumprido e os servidores do Judiciário podem entrar
em greve a qualquer momento.
Por isso, cada vez
mais, defendemos a autonomia do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, até
porque hoje essa autonomia só existe no papel, na Constituição, só existe para
inglês ver. O Judiciário é refém da chave do cofre do Executivo.
Pensando nisso, no ano
passado, apresentamos um projeto de lei que está tramitando nesta Casa para
resolver a situação, pelo menos na questão orçamentária. O nosso projeto de lei
destina toda a arrecadação das custas judiciais e extrajudiciais de todos os
cartórios para o próprio Tribunal de Justiça. Que seja criado um fundo
específico no Tribunal de Justiça para receber custas, emolumentos, taxas, para
que esse dinheiro não vá mais para o Executivo, para a Secretaria da Fazenda.
Assim, o Tribunal da Justiça vai ter independência e não terá mais a desculpa
de não pagar salários dignos para os seus servidores.
À Assembleia
Legislativa cabe fiscalizar o Poder Judiciário e acelerar a aprovação. Faço um
apelo aos Srs. Deputados, às Sras. Deputadas, aos
líderes partidários, para que votemos os outros projetos que estão paralisados,
criando concursos públicos. Existem na Assembleia
vários projetos de lei criando cargos no Judiciário, por concurso público de
provas e títulos, para escrevente e tantas outras áreas. Eram essas as nossas
considerações em relação à crise do Judiciário. Fiz uma colocação em relação à
crise do Judiciário Paulista porque estamos acompanhando há muito tempo o que
vem acontecendo.
Gostaria de concluir,
voltando à questão da corrupção no Brasil. Entendemos que essas duas decisões
dos órgãos superiores da Justiça, tanto do Supremo Tribunal Federal como do
Superior Tribunal de Justiça, em cancelar essas duas operações importantes - Satiagraha e Castelo de Areia - significaram um verdadeiro
retrocesso no Brasil em relação à corrupção. Como disse,
mais de 60 bilhões de reais do erário, do dinheiro da população, são desviados
para o profundo ralo da corrupção, que beneficia, sobretudo, bancos e grandes
construtoras e empreiteiras, em todo o Brasil.
Já denunciamos,
exaustivamente, o que vem acontecendo com a Fundação para o Desenvolvimento da
Educação (FDE) em relação aos fortes indícios de superfaturamento nas
construções e reformas de escolas e nas compras de material didático escolar.
Tudo isso é dinheiro público desviado para a corrupção. Apresentamos aqui inúmeros
exemplos. Pedimos a investigação e a intervenção do Ministério Público e do
Tribunal de Contas. Não podemos tolerar, principalmente, que o dinheiro do
orçamento da Educação, que já é pouco, seja desviado para beneficiar
empreiteiras.
Qualquer telespectador
que esteja nos assistindo agora pode observar as placas do Governo Estadual -
colocadas nas escolas quando essas são reformadas, ampliadas, pintadas - que
mostram os valores altíssimos, que nunca correspondem às obras realizadas.
Apresentamos um dossiê
nesta Casa, discutimos exaustivamente esse assunto e os dados provam que há
desvio, que há corrupção nesse setor. Esse tipo de comportamento beneficia as
empreiteiras, e também os agentes públicos que estão por detrás, que acobertam
esse tipo de procedimento. Até porque a fiscalização dessas obras é feita por
empresas terceirizadas. Nem é a FDE que fiscaliza. Vejam o absurdo. Existe uma
autarquia no Estado de São Paulo, da Secretaria da Educação, que tem que
fiscalizar todas essas obras.
Apresentamos o caso da
Escola Estadual Café Filho, na região do Campo Limpo, que até hoje não foi
totalmente reformada e ampliada. Trata-se de uma obra que se arrasta há algum
tempo e denunciamos os valores astronômicos que estão impressos nas duas
placas. Fizemos diligências. Há uma ampliação de aproximadamente quatro milhões
de reais e uma reforma de três milhões e quinhentos mil reais, na mesma escola.
Com esse dinheiro, acho que daria para construir umas três escolas na região.
Agora, tem que ter
investigação. Temos que aprofundar o processo de cerco à corrupção no Estado de
São Paulo e em todo o território nacional. Enquanto a Polícia Federal avança
com as investigações, com todas essas operações realizadas, com a Operação Satiagraha, com a Operação Castelo de Areia, temos o
retrocesso de que a Justiça anula as provas da Associação Brasileira de
Inteligência (Abin). As
provas foram anuladas. Tínhamos decisão da Justiça Federal para que houvesse
uma séria investigação da Polícia Federal.
Para nós, do PSOL, isso
significou um verdadeiro retrocesso na luta contra a corrupção e só temos que
lamentar. Mas vamos continuar denunciando e cobrando investigação. Que
continuem com o seu trabalho a Polícia Federal, a Abin, o Ministério Público - um órgão importante, que
tem nos ajudado muito nesse processo de investigação - e até mesmo a Defensoria
Pública, que tem a prerrogativa de entrar com uma ação civil pública contra o
Poder Público.
Estamos nessa frente de
luta contra a corrupção nas mais variadas áreas e vamos continuar lutando
porque, mesmo com essas decisões danosas da Justiça, temos que continuar
denunciando e buscando formas de combater a corrupção
O Sr. Presidente - Celso
Giglio - PSDB - Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão.
Esgotado
o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de
amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de hoje.
Está
encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 20 horas e 19 minutos.
* * *